Distribuição e Informações:
Presidência da República
Secretaria Nacional de Juventude da
Secretaria-Geral da Presidência da República
Telefone: (61) 3411-1160
Sites: www.juventude.gov.br
www.participatorio.juventude.gov.br
Facebook: Secretaria Nacional de Juventude - SNJ
Twitter: @SNJuventude
Youtube: Canal Juventude
Presidenta da República Federativa do Brasil
Dilma Rousseff
Vice-Presidente
Michel Temer
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da
República
Gilberto Carvalho
Secretária Nacional de Juventude
Severine Macedo
Presidente do Conselho Nacional de Juventude
Alessandro Melchior
Tradução:
Fidelity Translations
Esta publicação foi produzida com o apoio do
Fundo de População das Nações Unidas - UNFPA
4
Presidência da República
Secretaria-Geral da Presidência da República
Secretaria Nacional de Juventude
Conselho Nacional de Juventude
Estatuto da
Juventude
LEI Nº 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013.
Índice
Estatuto da Juventude
7
Estatuto de la Juventud
49
Youth Statute
93
PORTUGUÊS
O
Estatuto da Juventude (Lei 12.852/13)
é um imenso legado para o Brasil. Ao
dispor sobre os direitos dos jovens,
sobre as diretrizes das políticas públicas
de juventude e sobre o estabelecimento do
Sistema Nacional de Juventude, o Estatuto torna
a realização de políticas especialmente dirigidas
às pessoas entre 15 e 29 anos uma obrigação do
Estado, independente da vontade de governos.
Com o Estatuto, o Estado brasileiro reconhece o
papel estratégico da juventude no desenvolvimento
do país e aponta os direitos que devem ser garantidos
de acordo com a especificidade dessa população.
São eles: direito à cidadania, à participação social
e política e à representação juvenil; direito à
educação; direito à profissionalização, ao trabalho e
à renda; direito à diversidade e à igualdade; direito
à saúde; direito à cultura; direito à comunicação e
7
à liberdade de expressão; direito ao desporto e ao
lazer; direito ao território e à mobilidade; direito
à sustentabilidade e ao meio ambiente; direito à
segurança pública e o acesso à justiça.
Ademais, o Estatuto da Juventude completa
o primeiro ciclo de leis que garantem direitos
geracionais no Brasil, iniciadas com a aprovação do
Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em 1990,
e o Estatuto do Idoso, em 2003.
Fruto da luta de muitas gerações, o Estatuto da
Juventude é ao mesmo tempo uma vitória e um
novo desafio. Erguer cada avanço legal nele contido
é o próximo passo de todos que lutam por um Brasil
mais justo.
Severine Macedo
Secretária Nacional de Juventude
8
PORTUGUÊS
LEI N° 12.852, DE 5 DE AGOSTO DE 2013
Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre
os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das
políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional
de Juventude - SINAJUVE.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que
o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DOS DIREITOS E DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS DE JUVENTUDE
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS
POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE
Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Juventude
e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios
e diretrizes das políticas públicas de juventude e o
Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, são consideradas
jovens as pessoas com idade entre 15 (quinze) e 29
(vinte e nove) anos de idade.
9
§ 2º Aos adolescentes com idade entre 15
(quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei no 8.069,
de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, e, excepcionalmente, este Estatuto,
quando não conflitar com as normas de proteção
integral do adolescente.
Seção I
Dos Princípios
Art. 2º O disposto nesta Lei e as políticas públicas
de juventude são regidos pelos seguintes princípios:
I - promoção da autonomia e emancipação dos
jovens;
II - valorização e promoção da participação social
e política, de forma direta e por meio de suas
representações;
III - promoção da criatividade e da participação
no desenvolvimento do País;
IV - reconhecimento do jovem como sujeito de
direitos universais, geracionais e singulares;
V - promoção do bem-estar, da experimentação e
do desenvolvimento integral do jovem;
10
PORTUGUÊS
VI - respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude;
VII - promoção da vida segura, da cultura da paz,
da solidariedade e da não discriminação; e
VIII - valorização do diálogo e convívio do jovem
com as demais gerações.
Parágrafo único. A emancipação dos jovens a que
se refere o inciso I do caput refere-se à trajetória de
inclusão, liberdade e participação do jovem na vida
em sociedade, e não ao instituto da emancipação
disciplinado pela Lei no 10.406, de 10 de janeiro de
2002 - Código Civil.
Seção II
Diretrizes Gerais
Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes:
I - desenvolver a intersetorialidade das políticas
estruturais, programas e ações;
II - incentivar a ampla participação juvenil em sua
formulação, implementação e avaliação;
11
III - ampliar as alternativas de inserção social do
jovem, promovendo programas que priorizem o
seu desenvolvimento integral e participação ativa
nos espaços decisórios;
IV - proporcionar atendimento de acordo com
suas especificidades perante os órgãos públicos
e privados prestadores de serviços à população,
visando ao gozo de direitos simultaneamente nos
campos da saúde, educacional, político, econômico,
social, cultural e ambiental;
V - garantir meios e equipamentos públicos que
promovam o acesso à produção cultural, à prática
esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do
tempo livre;
VI - promover o território como espaço de integração;
VII - fortalecer as relações institucionais com os
entes federados e as redes de órgãos, gestores e
conselhos de juventude;
VIII - estabelecer mecanismos que ampliem a
gestão de informação e produção de conhecimento
sobre juventude;
12
PORTUGUÊS
IX - promover a integração internacional entre os
jovens, preferencialmente no âmbito da América
Latina e da África, e a cooperação internacional;
X - garantir a integração das políticas de juventude
com os Poderes Legislativo e Judiciário, com o
Ministério Público e com a Defensoria Pública; e
XI - zelar pelos direitos dos jovens com idade
entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos privados
de liberdade e egressos do sistema prisional,
formulando políticas de educação e trabalho,
incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral,
bem como criando e estimulando oportunidades de
estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento
do regime semiaberto.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DOS JOVENS
Seção I
Do Direito à Cidadania, à Participação Social e
Política e à Representação Juvenil
13
Art. 4º O jovem tem direito à participação social
e política e na formulação, execução e avaliação das
políticas públicas de juventude.
Parágrafo único.
juvenil:
Entende-se por participação
I - a inclusão do jovem nos espaços públicos
e comunitários a partir da sua concepção como
pessoa ativa, livre, responsável e digna de ocupar
uma posição central nos processos políticos e
sociais;
II - o envolvimento ativo dos jovens em ações
de políticas públicas que tenham por objetivo o
próprio benefício, o de suas comunidades, cidades
e regiões e o do País;
III - a participação individual e coletiva do jovem
em ações que contemplem a defesa dos direitos da
juventude ou de temas afetos aos jovens; e
IV - a efetiva inclusão dos jovens nos espaços
públicos de decisão com direito a voz e voto.
14
PORTUGUÊS
Art. 5º A interlocução da juventude com o poder
público pode realizar-se por intermédio de associações, redes, movimentos e organizações juvenis.
Parágrafo único. É dever do poder público incentivar a livre associação dos jovens.
Art. 6º São diretrizes da interlocução institucional
juvenil:
I - a definição de órgão governamental específico
para a gestão das políticas públicas de juventude;
II - o incentivo à criação de conselhos de juventude
em todos os entes da Federação.
Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições
do órgão governamental específico para a gestão
das políticas públicas de juventude e dos conselhos
de juventude com relação aos direitos previstos
neste Estatuto, cabe ao órgão governamental de
gestão e aos conselhos dos direitos da criança e
do adolescente a interlocução institucional com
adolescentes de idade entre 15 (quinze) e 18
(dezoito) anos.
15
Seção II
Do Direito à Educação
Art. 7º O jovem tem direito à educação de
qualidade, com a garantia de educação básica,
obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela
não tiveram acesso na idade adequada.
§ 1º A educação básica será ministrada em língua
portuguesa, assegurada aos jovens indígenas e de
povos e comunidades tradicionais a utilização de
suas línguas maternas e de processos próprios de
aprendizagem.
§ 2º É dever do Estado oferecer aos jovens que
não concluíram a educação básica programas na
modalidade da educação de jovens e adultos,
adaptados às necessidades e especificidades da
juventude, inclusive no período noturno, ressalvada
a legislação educacional específica.
§ 3º São assegurados aos jovens com surdez o uso
e o ensino da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS,
em todas as etapas e modalidades educacionais.
§ 4º É assegurada aos jovens com deficiência
a inclusão no ensino regular em todos os
16
PORTUGUÊS
níveis e modalidades educacionais, incluindo o
atendimento educacional especializado, observada
a acessibilidade a edificações, transportes, espaços,
mobiliários, equipamentos, sistemas e meios
de comunicação e assegurados os recursos de
tecnologia assistiva e adaptações necessárias a
cada pessoa.
§ 5º A Política Nacional de Educação no Campo
contemplará a ampliação da oferta de educação
para os jovens do campo, em todos os níveis e
modalidades educacionais.
Art. 8º O jovem tem direito à educação superior,
em instituições públicas ou privadas, com variados
graus de abrangência do saber ou especialização do
conhecimento, observadas as regras de acesso de
cada instituição.
§ 1º É assegurado aos jovens negros, indígenas
e alunos oriundos da escola pública o acesso ao
ensino superior nas instituições públicas por meio
de políticas afirmativas, nos termos da lei.
§ 2º O poder público promoverá programas
de expansão da oferta de educação superior nas
instituições públicas, de financiamento estudantil
17
e de bolsas de estudos nas instituições privadas,
em especial para jovens com deficiência, negros,
indígenas e alunos oriundos da escola pública.
Art. 9º O jovem tem direito à educação profissional
e tecnológica, articulada com os diferentes níveis e
modalidades de educação, ao trabalho, à ciência e
à tecnologia, observada a legislação vigente.
Art. 10. É dever do Estado assegurar ao jovem
com deficiência o atendimento educacional
especializado gratuito, preferencialmente, na rede
regular de ensino.
Art. 11. O direito ao programa suplementar
de transporte escolar de que trata o art. 4ºda
Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será
progressivamente estendido ao jovem estudante
do ensino fundamental, do ensino médio e da
educação superior, no campo e na cidade.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 12. É garantida a participação efetiva do
segmento juvenil, respeitada sua liberdade de organização, nos conselhos e instâncias deliberativas
18
PORTUGUÊS
de gestão democrática das escolas e universidades.
Art. 13. As escolas e as universidades deverão
formular e implantar medidas de democratização
do acesso e permanência, inclusive programas de
assistência estudantil, ação afirmativa e inclusão
social para os jovens estudantes.
Seção III
Do Direito à Profissionalização,
ao Trabalho e à Renda
Art. 14. O jovem tem direito à profissionalização,
ao trabalho e à renda, exercido em condições de
liberdade, equidade e segurança, adequadamente
remunerado e com proteção social.
Art. 15. A ação do poder público na efetivação do
direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e
à renda contempla a adoção das seguintes medidas:
I - promoção de formas coletivas de organização
para o trabalho, de redes de economia solidária e
da livre associação;
II - oferta de condições especiais de jornada de
trabalho por meio de:
19
a) compatibilização entre os horários de trabalho
e de estudo;
b) oferta dos níveis, formas e modalidades de
ensino em horários que permitam a compatibilização
da frequência escolar com o trabalho regular;
III - criação de linha de crédito especial destinada
aos jovens empreendedores;
IV - atuação estatal preventiva e repressiva
quanto à exploração e precarização do trabalho
juvenil;
V - adoção de políticas públicas voltadas para a
promoção do estágio, aprendizagem e trabalho
para a juventude;
VI - apoio ao jovem trabalhador rural na
organização da produção da agricultura familiar e
dos empreendimentos familiares rurais, por meio
das seguintes ações:
a) estímulo à produção e à diversificação de
produtos;
b) fomento à produção sustentável baseada na
20
PORTUGUÊS
agroecologia, nas agroindústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável;
c) investimento em pesquisa de tecnologias
apropriadas à agricultura familiar e aos
empreendimentos familiares rurais;
d) estímulo à comercialização direta da produção
da agricultura familiar, aos empreendimentos
familiares rurais e à formação de cooperativas;
e) garantia de projetos de infraestrutura básica
de acesso e escoamento de produção, priorizando
a melhoria das estradas e do transporte;
f) promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural;
VII - apoio ao jovem trabalhador com deficiência,
por meio das seguintes ações:
a) estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo;
b) oferta de condições especiais de jornada de
trabalho;
21
c) estímulo à inserção no mercado de trabalho
por meio da condição de aprendiz.
Art. 16. O direito à profissionalização e à proteção
no trabalho dos adolescentes com idade entre 15
(quinze) e 18 (dezoito) anos de idade será regido
pelo disposto na Lei no 8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em
leis específicas, não se aplicando o previsto nesta
Seção.
Seção IV
Do Direito à Diversidade e à Igualdade
Art. 17. O jovem tem direito à diversidade e à
igualdade de direitos e de oportunidades e não
será discriminado por motivo de:
I - etnia, raça, cor da pele, cultura, origem, idade
e sexo;
II - orientação sexual, idioma ou religião;
III - opinião, deficiência e condição social ou
econômica.
Art. 18. A ação do poder público na efetivação
22
PORTUGUÊS
do direito do jovem à diversidade e à igualdade
contempla a adoção das seguintes medidas:
I - adoção, nos âmbitos federal, estadual,
municipal e do Distrito Federal, de programas
governamentais destinados a assegurar a igualdade
de direitos aos jovens de todas as raças e etnias,
independentemente de sua origem, relativamente
à educação, à profissionalização, ao trabalho e
renda, à cultura, à saúde, à segurança, à cidadania
e ao acesso à justiça;
II - capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes
curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação;
III - inclusão de temas sobre questões étnicas,
raciais, de deficiência, de orientação sexual, de
gênero e de violência doméstica e sexual praticada
contra a mulher na formação dos profissionais de
educação, de saúde e de segurança pública e dos
operadores do direito;
IV - observância das diretrizes curriculares para
a educação indígena como forma de preservação
dessa cultura;
23
V - inclusão, nos conteúdos curriculares, de
informações sobre a discriminação na sociedade
brasileira e sobre o direito de todos os grupos e
indivíduos a tratamento igualitário perante a lei; e
VI - inclusão, nos conteúdos curriculares, de
temas relacionados à sexualidade, respeitando a
diversidade de valores e crenças.
Seção V
Do Direito à Saúde
Art. 19. O jovem tem direito à saúde e à qualidade
de vida, considerando suas especificidades na
dimensão da prevenção, promoção, proteção e
recuperação da saúde de forma integral.
Art. 20. A política pública de atenção à saúde do
jovem será desenvolvida em consonância com as
seguintes diretrizes:
I - acesso universal e gratuito ao Sistema Único de
Saúde - SUS e a serviços de saúde humanizados e
de qualidade, que respeitem as especificidades do
jovem;
II - atenção integral à saúde, com especial ênfase
24
PORTUGUÊS
ao atendimento e à prevenção dos agravos mais
prevalentes nos jovens;
III - desenvolvimento de ações articuladas
entre os serviços de saúde e os estabelecimentos
de ensino, a sociedade e a família, com vistas à
prevenção de agravos;
IV - garantia da inclusão de temas relativos ao
consumo de álcool, tabaco e outras drogas, à saúde
sexual e reprodutiva, com enfoque de gênero e
dos direitos sexuais e reprodutivos nos projetos
pedagógicos dos diversos níveis de ensino;
V - reconhecimento do impacto da gravidez
planejada ou não, sob os aspectos médico,
psicológico, social e econômico;
VI - capacitação dos profissionais de saúde, em
uma perspectiva multiprofissional, para lidar com
temas relativos à saúde sexual e reprodutiva dos
jovens, inclusive com deficiência, e ao abuso de
álcool, tabaco e outras drogas pelos jovens;
VII - habilitação dos professores e profissionais
de saúde e de assistência social para a identificação
dos problemas relacionados ao uso abusivo e à
25
dependência de álcool, tabaco e outras drogas e o
devido encaminhamento aos serviços assistenciais
e de saúde;
VIII - valorização das parcerias com instituições
da sociedade civil na abordagem das questões
de prevenção, tratamento e reinserção social dos
usuários e dependentes de álcool, tabaco e outras
drogas;
IX - proibição de propagandas de bebidas contendo
qualquer teor alcoólico com a participação de
pessoa com menos de 18 (dezoito) anos de idade;
X - veiculação de campanhas educativas relativas
ao álcool, ao tabaco e a outras drogas como
causadores de dependência; e
XI - articulação das instâncias de saúde e justiça
na prevenção do uso e abuso de álcool, tabaco e
outras drogas, inclusive esteróides anabolizantes e,
especialmente, crack.
Seção VI
Do Direito à Cultura
Art. 21. O jovem tem direito à cultura, incluindo a
26
PORTUGUÊS
livre criação, o acesso aos bens e serviços culturais
e a participação nas decisões de política cultural,
à identidade e diversidade cultural e à memória
social.
Art. 22. Na consecução dos direitos culturais da
juventude, compete ao poder público:
I - garantir ao jovem a participação no processo
de produção, reelaboração e fruição dos bens
culturais;
II - propiciar ao jovem o acesso aos locais e
eventos culturais, mediante preços reduzidos, em
âmbito nacional;
III - incentivar os movimentos de jovens a
desenvolver atividades artístico-culturais e ações
voltadas à preservação do patrimônio histórico;
IV - valorizar a capacidade criativa do jovem, mediante o desenvolvimento de programas e projetos
culturais;
V - propiciar ao jovem o conhecimento da
diversidade cultural, regional e étnica do País;
27
VI - promover programas educativos e culturais
voltados para a problemática do jovem nas emissoras de rádio e televisão e nos demais meios de
comunicação de massa;
VII - promover a inclusão digital dos jovens, por
meio do acesso às novas tecnologias da informação
e comunicação;
VIII - assegurar ao jovem do campo o direito à
produção e à fruição cultural e aos equipamentos
públicos que valorizem a cultura camponesa; e
IX - garantir ao jovem com deficiência acessibilidade e adaptações razoáveis.
Parágrafo único. A aplicação dos incisos I, III e
VIII do caput deve observar a legislação específica
sobre o direito à profissionalização e à proteção no
trabalho dos adolescentes.
Art. 23. É assegurado aos jovens de até 29 (vinte
e nove) anos pertencentes a famílias de baixa renda e aos estudantes, na forma do regulamento, o
acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos,
esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o
28
PORTUGUÊS
território nacional, promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentos públicos
ou particulares, mediante pagamento da metade
do preço do ingresso cobrado do público em geral.
§ 1º Terão direito ao benefício previsto no
caput os estudantes regularmente matriculados
nos níveis e modalidades de educação e ensino
previstos no Título V da Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, que comprovem sua condição
de discente, mediante apresentação, no momento
da aquisição do ingresso e na portaria do local de
realização do evento, da Carteira de Identificação
Estudantil - CIE.
§ 2º A CIE será expedida preferencialmente
pela Associação Nacional de Pós-Graduandos,
pela União Nacional dos Estudantes, pela União
Brasileira dos Estudantes Secundaristas e por
entidades estudantis estaduais e municipais a elas
filiadas.
§ 3º É garantida a gratuidade na expedição da CIE
para estudantes pertencentes a famílias de baixa
renda, nos termos do regulamento.
29
§ 4º As entidades mencionadas no § 2ºdeste artigo
deverão tornar disponível, para eventuais consultas
pelo poder público e pelos estabelecimentos
referidos no caput, banco de dados com o nome e
o número de registro dos estudantes portadores da
Carteira de Identificação Estudantil, expedida nos
termos do § 3ºdeste artigo.
§ 5º A CIE terá validade até o dia 31 de março do
ano subsequente à data de sua expedição.
§ 6º As entidades mencionadas no § 2ºdeste artigo são obrigadas a manter o documento comprobatório do vínculo do aluno com o estabelecimento
escolar, pelo mesmo prazo de validade da respectiva Carteira de Identificação Estudantil.
§ 7º Caberá aos órgãos públicos competentes
federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal
a fiscalização do cumprimento do disposto neste
artigo e a aplicação das sanções cabíveis, nos
termos do regulamento.
§ 8º Os benefícios previstos neste artigo não
incidirão sobre os eventos esportivos de que tratam
as Leis nos 12.663, de 5 de junho de 2012, e 12.780,
de 9 de janeiro de 2013.
30
PORTUGUÊS
§ 9º Considera-se de baixa renda, para os fins do
disposto no caput, a família inscrita no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal
- CadÚnico cuja renda mensal seja de até 2 (dois)
salários mínimos.
§ 10º A concessão do benefício da meia-entrada
de que trata o caput é limitada a 40% (quarenta por
cento) do total de ingressos disponíveis para cada
evento.
Art. 24. O poder público destinará, no âmbito
dos respectivos orçamentos, recursos financeiros
para o fomento dos projetos culturais destinados
aos jovens e por eles produzidos.
Art. 25. Na destinação dos recursos do Fundo
Nacional da Cultura - FNC, de que trata a Lei
no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, serão
consideradas as necessidades específicas dos
jovens em relação à ampliação do acesso à cultura
e à melhoria das condições para o exercício do
protagonismo no campo da produção cultural.
Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas
poderão optar pela aplicação de parcelas do
imposto sobre a renda a título de doações ou
31
patrocínios, de que trata a Lei no 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, no apoio a projetos culturais
apresentados por entidades juvenis legalmente
constituídas há, pelo menos, 1 (um) ano.
Seção VII
Do Direito à Comunicação e à
Liberdade de Expressão
Art. 26. O jovem tem direito à comunicação e à
livre expressão, à produção de conteúdo, individual
e colaborativo, e ao acesso às tecnologias de
informação e comunicação.
Art. 27. A ação do poder público na efetivação
do direito do jovem à comunicação e à liberdade
de expressão contempla a adoção das seguintes
medidas:
I - incentivar programas educativos e culturais
voltados para os jovens nas emissoras de rádio e
televisão e nos demais meios de comunicação de
massa;
II - promover a inclusão digital dos jovens, por
meio do acesso às novas tecnologias de informação
e comunicação;
32
PORTUGUÊS
III - promover as redes e plataformas de comunicação dos jovens, considerando a acessibilidade
para os jovens com deficiência;
IV - incentivar a criação e manutenção de
equipamentos públicos voltados para a promoção
do direito do jovem à comunicação; e
V - garantir a acessibilidade à comunicação
por meio de tecnologias assistivas e adaptações
razoáveis para os jovens com deficiência.
Seção VIII
Do Direito ao Desporto e ao Lazer
Art. 28. O jovem tem direito à prática desportiva
destinada a seu pleno desenvolvimento, com prioridade para o desporto de participação.
Parágrafo único. O direito à prática desportiva
dos adolescentes deverá considerar sua condição
peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 29. A política pública de desporto e lazer
destinada ao jovem deverá considerar:
33
I - a realização de diagnóstico e estudos estatísticos oficiais acerca da educação física e dos desportos e dos equipamentos de lazer no Brasil;
II - a adoção de lei de incentivo fiscal para o
esporte, com critérios que priorizem a juventude e
promovam a equidade;
III - a valorização do desporto e do paradesporto
educacional;
IV - a oferta de equipamentos comunitários que
permitam a prática desportiva, cultural e de lazer.
Art. 30. Todas as escolas deverão buscar pelo
menos um local apropriado para a prática de
atividades poliesportivas.
Seção IX
Do Direito ao Território e à Mobilidade
Art. 31. O jovem tem direito ao território e à
mobilidade, incluindo a promoção de políticas
públicas de moradia, circulação e equipamentos
públicos, no campo e na cidade.
34
PORTUGUÊS
Parágrafo único. Ao jovem com deficiência devem
ser garantidas a acessibilidade e as adaptações
necessárias.
Art. 32. No sistema de transporte coletivo
interestadual, observar-se-á, nos termos da
legislação específica:
I - a reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo
para jovens de baixa renda;
II - a reserva de 2 (duas) vagas por veículo com
desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo,
no valor das passagens, para os jovens de baixa
renda, a serem utilizadas após esgotadas as vagas
previstas no inciso I.
Parágrafo único. Os procedimentos e os critérios
para o exercício dos direitos previstos nos incisos I
e II serão definidos em regulamento.
Art. 33. A União envidará esforços, em articulação
com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
para promover a oferta de transporte público
subsidiado para os jovens, com prioridade para os
jovens em situação de pobreza e vulnerabilidade,
na forma do regulamento.
35
Seção X
Do Direito à Sustentabilidade e
ao Meio Ambiente
Art. 34. O jovem tem direito à sustentabilidade
e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
bem de uso comum do povo, essencial à sadia
qualidade de vida, e o dever de defendê-lo e
preservá-lo para a presente e as futuras gerações.
Art. 35. O Estado promoverá, em todos os
níveis de ensino, a educação ambiental voltada
para a preservação do meio ambiente e a
sustentabilidade, de acordo com a Política Nacional
do Meio Ambiente.
Art. 36. Na elaboração, na execução e na avaliação de políticas públicas que incorporem a dimensão ambiental, o poder público deverá considerar:
I - o estímulo e o fortalecimento de organizações,
movimentos, redes e outros coletivos de juventude
que atuem no âmbito das questões ambientais e
em prol do desenvolvimento sustentável;
II - o incentivo à participação dos jovens na
elaboração das políticas públicas de meio ambiente;
36
PORTUGUÊS
III - a criação de programas de educação ambiental
destinados aos jovens; e
IV - o incentivo à participação dos jovens em
projetos de geração de trabalho e renda que visem
ao desenvolvimento sustentável nos âmbitos rural
e urbano.
Parágrafo único. A aplicação do disposto no inciso
IV do caput deve observar a legislação específica
sobre o direito à profissionalização e à proteção no
trabalho dos adolescentes.
Seção XI
Do Direito à Segurança Pública e
ao Acesso à Justiça
Art. 37. Todos os jovens têm direito de viver em
um ambiente seguro, sem violência, com garantia
da sua incolumidade física e mental, sendo-lhes
asseguradas a igualdade de oportunidades e
facilidades para seu aperfeiçoamento intelectual,
cultural e social.
Art. 38. As políticas de segurança pública voltadas
para os jovens deverão articular ações da União,
37
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e ações não governamentais, tendo por diretrizes:
I - a integração com as demais políticas voltadas
à juventude;
II - a prevenção e enfrentamento da violência;
III - a promoção de estudos e pesquisas e a obtenção de estatísticas e informações relevantes para
subsidiar as ações de segurança pública e permitir
a avaliação periódica dos impactos das políticas públicas quanto às causas, às consequências e à frequência da violência contra os jovens;
IV - a priorização de ações voltadas para os
jovens em situação de risco, vulnerabilidade social
e egressos do sistema penitenciário nacional;
V - a promoção do acesso efetivo dos jovens à
Defensoria Pública, considerando as especificidades
da condição juvenil; e
VI - a promoção do efetivo acesso dos jovens com
deficiência à justiça em igualdade de condições com
as demais pessoas, inclusive mediante a provisão
de adaptações processuais adequadas a sua idade.
38
PORTUGUÊS
TÍTULO II
DO SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUDE
CAPÍTULO I
DO SISTEMA NACIONAL DE
JUVENTUDE - SINAJUVE
Art. 39. É instituído o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE, cujos composição, organização,
competência e funcionamento serão definidos em
regulamento.
Art. 40. O financiamento das ações e atividades
realizadas no âmbito do Sinajuve será definido em
regulamento.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 41. Compete à União:
I - formular e coordenar a execução da Política
Nacional de Juventude;
II - coordenar e manter o Sinajuve;
III - estabelecer diretrizes sobre a organização e o
funcionamento do Sinajuve;
39
IV - elaborar o Plano Nacional de Políticas de
Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e a sociedade, em especial
a juventude;
V - convocar e realizar, em conjunto com o
Conselho Nacional de Juventude, as Conferências
Nacionais de Juventude, com intervalo máximo de
4 (quatro) anos;
VI - prestar assistência técnica e suplementação
financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios para o desenvolvimento de seus
sistemas de juventude;
VII - contribuir para a qualificação e ação em
rede do Sinajuve em todos os entes da Federação;
VIII - financiar, com os demais entes federados, a
execução das políticas públicas de juventude;
IX - estabelecer formas de colaboração com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios para a
execução das políticas públicas de juventude; e
X - garantir a publicidade de informações sobre
repasses de recursos para financiamento das
40
PORTUGUÊS
políticas públicas de juventude aos conselhos e
gestores estaduais, do Distrito Federal e municipais.
Art. 42. Compete aos Estados:
I - coordenar, em âmbito estadual, o Sinajuve;
II - elaborar os respectivos planos estaduais de
juventude, em conformidade com o Plano Nacional,
com a participação da sociedade, em especial da
juventude;
III - criar, desenvolver e manter programas, ações
e projetos para a execução das políticas públicas de
juventude;
IV - convocar e realizar, em conjunto com o
Conselho Estadual de Juventude, as Conferências
Estaduais de Juventude, com intervalo máximo de
4 (quatro) anos;
V - editar normas complementares para a
organização e o funcionamento do Sinajuve, em
âmbito estadual e municipal;
VI - estabelecer com a União e os Municípios
formas de colaboração para a execução das políticas
públicas de juventude; e
41
VII - cofinanciar, com os demais entes federados,
a execução de programas, ações e projetos das
políticas públicas de juventude.
Parágrafo único. Serão incluídos nos censos
demográficos dados relativos à população jovem
do País.
Art. 43. Compete aos Municípios:
I - coordenar, em âmbito municipal, o Sinajuve;
II - elaborar os respectivos planos municipais de
juventude, em conformidade com os respectivos
Planos Nacional e Estadual, com a participação da
sociedade, em especial da juventude;
III - criar, desenvolver e manter programas, ações
e projetos para a execução das políticas públicas de
juventude;
IV - convocar e realizar, em conjunto com o
Conselho Municipal de Juventude, as Conferências
Municipais de Juventude, com intervalo máximo de
4 (quatro) anos;
V - editar normas complementares para a
42
PORTUGUÊS
organização e funcionamento do Sinajuve, em
âmbito municipal;
VI - cofinanciar, com os demais entes federados,
a execução de programas, ações e projetos das
políticas públicas de juventude; e
VII - estabelecer mecanismos de cooperação com
os Estados e a União para a execução das políticas
públicas de juventude.
Parágrafo único. Para garantir a articulação
federativa com vistas ao efetivo cumprimento das
políticas públicas de juventude, os Municípios
podem instituir os consórcios de que trata a Lei no
11.107, de 6 de abril de 2005, ou qualquer outro
instrumento jurídico adequado, como forma de
compartilhar responsabilidades.
Art. 44. As competências dos Estados e
Municípios são atribuídas, cumulativamente, ao
Distrito Federal.
CAPÍTULO III
DOS CONSELHOS DE JUVENTUDE
Art. 45. Os conselhos de juventude são órgãos
43
permanentes e autônomos, não jurisdicionais,
encarregados de tratar das políticas públicas de
juventude e da garantia do exercício dos direitos do
jovem, com os seguintes objetivos:
I - auxiliar na elaboração de políticas públicas de
juventude que promovam o amplo exercício dos
direitos dos jovens estabelecidos nesta Lei;
II - utilizar instrumentos de forma a buscar que
o Estado garanta aos jovens o exercício dos seus
direitos;
III - colaborar com os órgãos da administração no
planejamento e na implementação das políticas de
juventude;
IV - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor
a celebração de instrumentos de cooperação,
visando à elaboração de programas, projetos e
ações voltados para a juventude;
V - promover a realização de estudos relativos à
juventude, objetivando subsidiar o planejamento
das políticas públicas de juventude;
VI - estudar, analisar, elaborar, discutir e propor
políticas públicas que permitam e garantam a
44
PORTUGUÊS
integração e a participação do jovem nos processos
social, econômico, político e cultural no respectivo
ente federado;
VII - propor a criação de formas de participação
da juventude nos órgãos da administração pública;
VIII - promover e participar de seminários, cursos,
congressos e eventos correlatos para o debate de
temas relativos à juventude;
IX - desenvolver outras atividades relacionadas às
políticas públicas de juventude.
§ 1º A lei, em âmbito federal, estadual, do Distrito
Federal e municipal, disporá sobre a organização,
o funcionamento e a composição dos conselhos de
juventude, observada a participação da sociedade
civil mediante critério, no mínimo, paritário com os
representantes do poder público.
§ 2º (VETADO).
Art. 46. São atribuições dos conselhos de juventude:
I - encaminhar ao Ministério Público notícia de
fato que constitua infração administrativa ou penal
contra os direitos do jovem garantidos na legislação;
45
II - encaminhar à autoridade judiciária os casos
de sua competência;
III - expedir notificações;
IV - solicitar informações das autoridades públicas;
V - assessorar o Poder Executivo local na elaboração dos planos, programas, projetos, ações e proposta orçamentária das políticas públicas de juventude.
Art. 47. Sem prejuízo das atribuições dos
conselhos de juventude com relação aos direitos
previstos neste Estatuto, cabe aos conselhos de
direitos da criança e do adolescente deliberar e
controlar as ações em todos os níveis relativas aos
adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18
(dezoito) anos.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor após decorridos
180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Brasília, 5 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
46
PORTUGUÊS
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Antonio de Aguiar Patriota
Guido Mantega
César Borges
Aloizio Mercadante
Manoel Dias
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Tereza Campello
Marta Suplicy
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Aldo Rebelo
Gilberto José Spier Vargas
Aguinaldo Ribeiro
Gilberto Carvalho
Luís Inácio Lucena Adams
Luiza Helena de Bairros
Eleonora Menicucci de Oliveira
Maria do Rosário Nunes
Este texto não substitui o publicado no DOU de
6.8.2013
47
Presidencia de la República
Casa Civil
Subjefatura de Asuntos Jurídicos
Estatuto de la
Juventud
LEY Nº 12.852, DEL 5 DE AGOSTO DE 2013
E
l Estatuto de la Juventud (Ley 12.852/13)
es un legado enorme para Brasil. Al regular
los derechos de los jóvenes, las directrices
de las políticas públicas de juventud y la
creación del Sistema Nacional de la Juventud,
el Estatuto convierte en una obligación del
Estado, independientemente de la voluntad de
los gobiernos, la realización de políticas dirigidas
especialmente a las personas entre 15 y 19 años.
Gracias al Estatuto, el Estado brasileño reconoce
el papel estratégico de la juventud en el desarrollo
del país e indica los derechos que deben ser
garantizados, de acuerdo con las especificidades de
dicha población.
Dichos derechos son los siguientes: derecho a la
ciudadanía, a la participación social y política y a
la representación juvenil; derecho a la educación;
derecho a la profesionalización, al trabajo y a la renta;
derecho a la diversidad y a la igualdad; derecho a la
salud, derecho a la cultura; derecho a la comunicación
y a la libertad de expresión; derecho al deporte y al
ocio; derecho al territorio y a la movilidad; derecho
a la sostenibilidad y al medio ambiente; derecho a la
seguridad pública y al acceso a la justicia.
50
Además, el Estatuto de la Juventud completa el
primer ciclo de leyes que garantizan derechos
generacionales en Brasil, iniciado con la aprobación
del Estatuto del Niño y el Adolescente (ECA), en
1990, y el Estatuto del Anciano, en 2003.
ESPAÑOL
Resultado de la lucha de varias generaciones, el
Estatuto de la Juventud es al mismo tiempo un
triunfo y un reto. Enarbolar cada avance contenido
en él es el próximo paso de todos los que luchan por
un Brasil más justo.
Severine Macedo
Secretaria Nacional de Juventud.
51
LEY Nº 12.852, DEL 5 DE AGOSTO DE 2013
Instituye el Estatuto de la Juventud y dispone sobre los
derechos de los jóvenes, los principios y directrices de las
políticas públicas de juventud y el Sistema Nacional de
Juventud - SINAJUVE.
LA PRESIDENTA DE LA REPÚBLICA Hago saber que el
Congreso Nacional decreta y yo sanciono la siguiente Ley:
TÍTULO I
DE LOS DERECHOS Y DE LAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE
JUVENTUD
CAPÍTULO I
DE LOS PRINCÍPIOS Y DIRECTRICES DE LAS POLÍTICAS
PÚBLICAS DE JUVENTUD
Art. 1º Esta Ley instituye el Estatuto de la Juventud y
dispone sobre los derechos de los jóvenes, los principios
y directrices de las políticas públicas de juventud y el
Sistema Nacional de Juventud - SINAJUVE.
§ 1º Para los efectos de esta Ley, son consideradas
jóvenes las personas con edad entre 15 (quince) y 29
(veintinueve) años de edad.
52
ESPAÑOL
§ 2º A los adolescentes con edad entre 15
(quince) y 18 (dieciocho) años se aplica la Ley
no 8.069, del 13 de julio de 1990 - Estatuto del
Niño y del Adolescente, y, excepcionalmente, este
Estatuto, cuando no conflicte con las normas de
protección integral del adolescente.
Sección I
De los Principios
Art. 2º Lo dispuesto en esta Ley y las políticas
públicas de juventud son regidos por los siguientes
principios:
I - promoción de la autonomía y emancipación de
los jóvenes;
II - valorización y promoción de la participación
social y política, de forma directa y por medio de
sus representaciones;
53
III - promoción de la creatividad y de la
participación en el desarrollo del País;
IV - reconocimiento del joven como sujeto de
derechos universales, generacionales y singulares;
V - promoción del bienestar, de la experimentación
y del desarrollo integral del joven;
VI - respeto a la identidad y a la diversidad
individual y colectiva de la juventud;
VII - promoción de la vida segura, de la cultura de
la paz, de la solidaridad y de la no discriminación; y
VIII - valorización del diálogo y convivencia del
joven con las demás generaciones.
Párrafo único. La emancipación de los jóvenes a
que se refiere el inciso I del caput se refiere a la
trayectoria de inclusión, libertad y participación del
joven en la vida en sociedad, y no al instituto de la
emancipación disciplinado por la Ley no 10.406, del
10 de enero de 2002 - Código Civil.
54
Sección II
Directrices Generales
Art. 3º Los agentes públicos o privados
involucrados con políticas públicas de juventud
deben cumplir las siguientes directrices:
I - desarrollar la intersectorialidad de las políticas
estructurales, programas y acciones;
ESPAÑOL
II – incentivar la amplia participación juvenil en su
formulación, implementación y evaluación;
III - ampliar las alternativas de inserción social
del joven, promoviendo programas que prioricen
su desarrollo integral y participación activa en los
espacios decisorios;
IV - proporcionar atención de acuerdo con sus
especificidades ante los órganos públicos y privados
prestadores de servicios a la población, con el
objetivo del gozo de derechos simultáneamente
en los campos de salud, educacional, político,
económico, social, cultural y ambiental;
55
V - garantizar medios y equipamientos públicos
que promuevan el acceso a la producción cultural,
a la práctica deportiva, a la movilidad territorial y a
la fruición del tiempo libre;
VI - promover el territorio como espacio de
integración;
VII - fortalecer las relaciones institucionales con
los entes federados y las redes de órganos, gestores
y consejos de juventud;
VIII - establecer mecanismos que amplíen
la gestión de información y producción de
conocimiento sobre juventud;
IX - promover la integración internacional
entre los jóvenes, preferentemente en el ámbito
de América Latina y de África, y la cooperación
internacional;
X - garantizar la integración de las políticas de
juventud con los Poderes Legislativo y Judicial, con
el Ministerio Público y con la Defensoría Pública; y
XI - celar por los derechos de los jóvenes con
edad entre 18 (dieciocho) y 29 (veintinueve)
años privados de libertad y egresos del sistema
56
penitenciario, formulando políticas de educación
y trabajo, incluyendo estímulos a su reinserción
social y laboral, así como creando y estimulando
oportunidades de estudio y trabajo que favorezcan
el cumplimiento del régimen semiabierto.
CAPÍTULO II
DE LOS DERECHOS DE LOS JOVENES
ESPAÑOL
Sección I
Del Derecho a la Ciudadanía, a la Participación
Social y Política y a la Representación Juvenil
Art. 4º El joven tiene derecho a la participación
social y política y en la formulación, ejecución y
evaluación de las políticas públicas de juventud.
Párrafo único. Se entiende por participación juvenil:
I - la inclusión del joven en los espacios públicos
y comunitarios a partir de su concepción como
persona activa, libre, responsable y digna de ocupar
una posición central en los procesos políticos y
sociales;
II - el involucramiento activo de los jóvenes en
acciones de políticas públicas que tengan por
objetivo el propio beneficio, o de sus comunidades,
ciudades y regiones y el del País;
57
III - la participación individual y colectiva del
joven en acciones que contemplen la defensa de
los derechos de la juventud o de temas afectos a
los jóvenes; y
IV - la efectiva inclusión de los jóvenes en los
espacios públicos de decisión con derecho a voz y
voto.
Art. 5º La interlocución de la juventud con el
poder público puede realizarse por intermedio de
asociaciones, redes, movimientos y organizaciones
juveniles.
Párrafo único. Es deber del poder público
incentivar la libre asociación de los jóvenes.
Art. 6º Son directrices de la interlocución
institucional juvenil:
I - la definición de órgano gubernamental
específico para la gestión de las políticas públicas
de juventud;
II - el incentivo a la creación de consejos de
juventud en todos los entes de la Federación.
58
Párrafo único. Sin perjuicio de las atribuciones del
órgano gubernamental específico para la gestión de
las políticas públicas de juventud y de los consejos
de juventud con relación a los derechos previstos
en este Estatuto, cabe al órgano gubernamental de
gestión y a los consejos de los derechos del niño
y del adolescente la interlocución institucional
con adolescentes de edad entre 15 (quince) y 18
(dieciocho) años.
ESPAÑOL
Sección II
Del Derecho a la Educación
Art. 7º El joven tiene derecho a la educación
de calidad, con la garantía de educación básica,
obligatoria y gratuita, inclusive para los que a ella
no tuvieran acceso en la edad adecuada.
§ 1º La educación básica será impartida en lengua
portuguesa, asegurada a los jóvenes indígenas y de
pueblos y comunidades tradicionales la utilización
de sus lenguas maternas y de procesos propios de
aprendizaje.
§ 2º Es deber del Estado ofrecer a los jóvenes
que no concluyeran la educación básica programas
en modalidad de educación de jóvenes y adultos,
59
adaptados a las necesidades y especificidades
de la juventud, inclusive en el período nocturno,
exceptuando la legislación educacional específica.
§ 3º Se asegura a los jóvenes con sordera el uso
y la enseñanza de la Lengua Brasileña de Señales
- LIBRAS, en todas las etapas y modalidades
educacionales.
§ 4º Es asegurada a los jóvenes con deficiencia
la inclusión en la educación regular en todos los
niveles y modalidades educacionales, incluyendo
la atención educacional especializada, cumplida
la accesibilidad a edificios, transportes, espacios,
mobiliarios, equipamientos, sistemas y medios
de comunicación y asegurados los recursos de
tecnología asistencial y adaptaciones necesarias a
cada persona.
§ 5º La Política Nacional de Educación en el
Campo contemplará la ampliación de la oferta de
educación para los jóvenes del campo, en todos los
niveles y modalidades educacionales.
Art. 8º El joven tiene derecho a la educación
superior, en instituciones públicas o privadas,
con variados grados de alcance del saber o
60
especialización del conocimiento, observadas las
reglas de acceso de cada institución.
§ 1º Es asegurado a los jóvenes negros, indígenas
y alumnos oriundos de la escuela pública el acceso
a la educación superior en las instituciones públicas
por medio de políticas afirmativas, en los términos
de la ley.
ESPAÑOL
§ 2º El poder público promoverá programas de
expansión de la oferta de educación superior en las
instituciones públicas, de financiamiento estudiantil
y de becas de estudios en las instituciones privadas,
en especial para jóvenes con deficiencia, negros,
indígenas y alumnos oriundos de la escuela pública.
Art. 9º El joven tiene derecho a la educación
profesional y tecnológica, articulada con los
diferentes niveles y modalidades de educación, al
trabajo, a la ciencia y a la tecnología, observada la
legislación vigente.
Art. 10. Es deber del Estado asegurar al joven con
deficiencia la atención educacional especializada
gratuita, preferentemente, en la red regular de
enseñanza.
61
Art. 11. El derecho al programa suplementario
de transporte escolar de que trata el art. 4º de la
Ley no 9.394, del 20 de diciembre de 1996, será
progresivamente extendido al joven estudiante de
la educación básica, de la educación media y de la
educación superior, en el campo y en la ciudad.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
Art. 12. Es garantizada la participación efectiva
del segmento juvenil, respetada su libertad
de organización, en los consejos e instancias
deliberativas de gestión democrática de las escuelas
y universidades.
Art. 13. Las escuelas y las universidades deberán
formular e implantar medidas de democratización
del acceso y permanencia, inclusive programas de
asistencia estudiantil, acción afirmativa e inclusión
social para los jóvenes estudiantes.
62
Sección III
Del Derecho a la Profesionalización,
al Trabajo y a la Renta
Art. 14. El joven tiene derecho a la
profesionalización, al trabajo y a la renta, ejercido
en condiciones de libertad, equidad y seguridad,
adecuadamente remunerado y con protección social.
ESPAÑOL
Art. 15. La acción del poder público en
la efectivación del derecho del joven a la
profesionalización, al trabajo y a la renta contempla
la adopción de las siguientes medidas:
I - promoción de formas colectivas de organización
para el trabajo, de redes de economía solidaria y de
la libre asociación;
II - oferta de condiciones especiales de jornada
de trabajo por medio de:
a) compatibilización entre los horarios de trabajo
y de estudio;
b) oferta de los niveles, formas y modalidades
de enseñanza en horarios que permitan la
compatibilización de la frecuencia escolar con el
trabajo regular;
63
III - creación de línea de crédito especial destinada
a los jóvenes emprendedores;
IV - actuación estatal preventiva y represiva sobre
la explotación y precarización del trabajo juvenil;
V - adopción de políticas públicas dirigidas a la
promoción de la pasantía, aprendizaje y trabajo
para la juventud;
VI - apoyo al joven trabajador rural en la
organización de la producción de la agricultura
familiar y de los emprendimientos familiares
rurales, por medio de las siguientes acciones:
a) estímulo a la producción y a la diversificación
de productos;
b) fomento a la producción sustentable basada en
la agroecología, en las agroindustrias familiares, en
la integración entre agricultura, pecuaria y bosque
y en el extractivismo sustentable;
c) inversión en investigación de tecnologías
apropiadas para la agricultura familiar y a los
emprendimientos familiares rurales;
64
d) estímulo a la comercialización directa de
la producción de la agricultura familiar, a los
emprendimientos familiares rurales y a la formación
de cooperativas;
e) garantía de proyectos de infraestructura básica
de acceso y salida de producción, priorizando la
mejora de los caminos y del transporte;
ESPAÑOL
f) promoción de programas que favorezcan el acceso
al crédito, a la tierra y a la asistencia técnica rural;
VII - apoyo al joven trabajador con deficiencia,
por medio de las siguientes acciones:
a) estímulo a la formación y a la calificación
profesional en ambiente inclusivo;
b) oferta de condiciones especiales de jornada de
trabajo;
c) estímulo a la inserción en el mercado de trabajo
por medio de la condición de aprendiz.
Art. 16. El derecho a la profesionalización y a la
protección en el trabajo de los adolescentes con
edad entre 15 (quince) y 18 (dieciocho) años será
65
regido por los dispuesto en la Ley no 8.069, de 13 de
julio de 1990 - Estatuto del Niño y del Adolescente,
y en leyes específicas, no aplicándose lo previsto en
esta Sección.
Sección IV
Del Derecho a la Diversidad y a la Igualdad
Art. 17. El joven tiene derecho a la diversidad y
a la igualdad de derechos y de oportunidades y no
será discriminado por motivo de:
I - etnia, raza, color de la piel, cultura, origen,
edad y sexo;
II - orientación sexual, idioma o religión;
III - opinión, deficiencia y condición social o
económica.
Art. 18. La acción del poder público en la
efectivación del derecho del joven a la diversidad y a
la igualdad contempla la adopción de las siguientes
medidas:
I - adopción, en los ámbitos federal, estatal,
municipal y del Distrito Federal, de programas
66
gubernamentales destinados a asegurar la igualdad
de derechos a los jóvenes de todas las razas y etnias,
independientemente de su origen, relativamente a
la educación, a la profesionalización, al trabajo y
renta, a la cultura, a la salud, a la seguridad, a la
ciudadanía y al acceso a la justicia;
la
las
se
de
ESPAÑOL
II - capacitación de los profesores de
educación básica y media para la aplicación de
directrices curriculares nacionales en lo que
refiere al enfrentamiento de todas las formas
discriminación;
III - inclusión de temas sobre cuestiones étnicas,
raciales, de deficiencia, de orientación sexual, de
género y de violencia doméstica y sexual practicada
contra la mujer en la formación de los profesionales
de educación, de salud y de seguridad pública y de
los operadores del derecho;
IV – cumplimiento de las directrices curriculares
para la educación indígena como forma de
preservación de esa cultura;
V - inclusión, en los contenidos curriculares, de
informaciones sobre la discriminación en la sociedad
brasileña y sobre el derecho de todos los grupos e
individuos a tratamiento igualitario ante la ley; e
67
VI - inclusión, en los contenidos curriculares, de
temas relacionados a la sexualidad, respetando la
diversidad de valores y creencias.
Sección V
Del Derecho a la Salud
Art. 19. El joven tiene derecho a la salud y a la
calidad de vida, considerando sus especificidades en
la dimensión de la prevención, promoción, protección
y recuperación de la salud de forma integral.
Art. 20. La política pública de atención a la salud
del joven será desarrollada en consonancia con las
siguientes directrices:
I - acceso universal y gratuito al Sistema Único de
Salud - SUS y a servicios de salud humanizados y de
calidad, que respeten las especificidades del joven;
II - atención integral a la salud, con especial
énfasis a la atención a la prevención de los agravios
más prevalentes en los jóvenes;
III - desarrollo de acciones articuladas entre
los servicios de salud y los establecimientos de
enseñanza, la sociedad y la familia, con vistas a la
prevención de agravios;
68
IV - garantía de la inclusión de temas relativos
al consumo de alcohol, tabaco y otras drogas, a la
salud sexual y reproductiva, con enfoque de género
y de los derechos sexuales y reproductivos en los
proyectos pedagógicos de los diversos niveles de
educación;
V - reconocimiento del impacto del embarazo
planeado o no, bajo los aspectos médico, sicológico,
social y económico;
ESPAÑOL
VI - capacitación de los profesionales de salud,
en una perspectiva multiprofesional, para lidiar con
temas relativos a la salud sexual y reproductiva de
los jóvenes, inclusive con deficiencia, y al abuso de
alcohol, tabaco y otras drogas por los jóvenes;
VII - habilitación de los profesores y profesionales
de salud y de asistencia social para la identificación
de los problemas relacionados al uso abusivo y a la
dependencia de alcohol, tabaco y otras drogas y el
debido pase a los servicios asistenciales y de salud;
VIII - valorización de las alianzas con instituciones
de la sociedad civil en el abordaje de las cuestiones
de prevención, tratamiento y reinserción social de
los usuarios y dependientes de alcohol, tabaco y
otras drogas;
69
IX – prohibición de propagandas de bebidas
conteniendo cualquier tenor alcohólico con
la participación de persona con menos de 18
(dieciocho) años de edad;
X - vehiculación de campañas educativas
relativas al alcohol, al tabaco y a otras drogas como
causadores de dependencia; y
XI - articulación de las instancias de salud y justicia
en la prevención del uso y abuso de alcohol, tabaco
y otras drogas, inclusive esteroides anabolizantes y,
especialmente, crack.
Sección VI
Del Derecho a la Cultura
Art. 21. El joven tiene derecho a la cultura,
incluyendo la libre creación, el acceso a los bienes
y servicios culturales y la participación en las
decisiones de política cultural, a la identidad y
diversidad cultural y a la memoria social.
Art. 22. En la consecución de los derechos
culturales de la juventud, compete al poder público:
70
I - garantizar al joven la participación en el
proceso de producción, reelaboración y fruición de
los bienes culturales;
II - propiciar al joven el acceso a los lugares y
eventos culturales, mediante precios reducidos, en
ámbito nacional;
ESPAÑOL
III - incentivar los movimientos de jóvenes
a desarrollar actividades artístico-culturales y
acciones dirigidas a la preservación del patrimonio
histórico;
IV - valorizar la capacidad creativa del joven,
mediante el desarrollo de programas y proyectos
culturales;
V - propiciar al joven el conocimiento de la
diversidad cultural, regional y étnica del País;
VI - promover programas educativos y culturales
dirigidos para la problemática del joven en las
emisoras de radio y televisión y en los demás
medios de comunicación de masa;
VII - promover la inclusión digital de los jóvenes,
por medio del acceso a las nuevas tecnologías de la
información y comunicación
71
VIII - asegurar al joven del campo el derecho
a la producción y a la fruición cultural y a los
equipamientos públicos que valoricen la cultura
campesina; y
IX - garantizar al joven con deficiencia accesibilidad
y adaptaciones razonables.
Párrafo único. La aplicación de los incisos I, III y
VIII del caput debe observar la legislación específica
sobre el derecho a la profesionalización y a la
protección en el trabajo de los adolescentes.
Art. 23. Es asegurado a los jóvenes de hasta
29 (veintinueve) años pertenecientes a familias
de baja renta y a los estudiantes, en la forma de
reglamento, el acceso a salas de cine, cineclubes,
teatros, espectáculos musicales y circenses, eventos
educativos, deportivos, de ocio y entretenimiento, en
todo el territorio nacional, promovidos por cualquier
entidad y realizados en establecimientos públicos o
particulares, mediante pago de la mitad del precio
del ingreso cobrado del público en general.
§ 1º Tendrán derecho al beneficio previsto en
el caput los estudiantes regularmente matriculados
en los niveles y modalidades de educación y
72
educación previstos en el Título V de la Ley no 9.394,
de 20 de diciembre de 1996 - Ley de Directrices y
Bases de la Educación Nacional, que comprueben
su condición de discente, mediante presentación,
al momento de la adquisición de la entrada y en la
portería del local de realización del evento, de la
Libreta de Identificación Estudiantil - CIE.
ESPAÑOL
§ 2º La CIE será expedida preferentemente por
la Asociación Nacional de Posgraduados, por la
Unión Nacional de los Estudiantes, por la Unión
Brasileña de los Estudiantes Secundarios y por
entidades estudiantiles estatales y municipales a
ellas afiliadas.
§ 3º Es garantizada la gratuidad en la expedición
de la CIE para estudiantes pertenecientes a familias
de bajos ingresos, en los términos del reglamento.
§ 4º Las entidades mencionadas en el § 2º de
este articulo deberán tornar disponible, para
eventuales consultas por el poder público y por
los establecimientos referidos en el caput, banco
de datos con el nombre y el número de registro
de los estudiantes portadores de la Libreta de
Identificación Estudiantil, expedida en los términos
del § 3º de este articulo.
73
§ 5º La CIE tendrá valides hasta el día 31 de marzo
del año subsecuente a la fecha de su expedición.
§ 6º Las entidades mencionadas en el §
2º de este articulo son obligadas a mantener el
documento comprobatorio del vínculo del alumno
con el establecimiento escolar, por el mismo plazo
de validez de la respectiva Libreta de Identificación
Estudiantil.
§ 7º Cabrá a los órganos públicos competentes
federales, estatales, municipales y del Distrito
Federal a fiscalización del cumplimiento de lo
dispuesto en este articulo y la aplicaciones las
sanciones cabibles, en los términos del reglamento.
§ 8º Los beneficios previstos en este artículo
no incidirán sobre los eventos deportivos de que
tratan las Leyes nos 12.663, del 5 de junio de 2012,
y 12.780, de 9 de enero de 2013.
§ 9º Se considera de baja renta, para los fines
de lo dispuesto en el caput, la familia inscrita en
el Registro Único para Programas Sociales del
Gobierno Federal - CadÚnico cuya renta mensual
sea de hasta 2 (dos) salarios mínimos.
74
§ 10. La concesión del beneficio de la mediaentrada de qué trata el caput es limitada a
40% (cuarenta por ciento) del total de ingresos
disponibles para cada evento.
Art. 24. El poder público destinará, en el ámbito
de los respectivos presupuestos, recursos financieros
para el fomento de los proyectos culturales
destinados a los jóvenes y por ellos producidos.
ESPAÑOL
Art. 25. Sobre el destino de los recursos del
Fondo Nacional de Cultura - FNC, de que trata
la Ley no 8.313, del 23 de diciembre de 1991,
serán consideradas las necesidades específicas de
los jóvenes en relación a la ampliación del acceso
a la cultura y a la mejora de las condiciones para
el ejercicio del protagonismo en el campo de la
producción cultural.
Párrafo único. Las personas físicas o jurídicas
podrán optar por la aplicación de cuotas del
impuesto sobre la renta a título de donaciones o
patrocinios, de que trata la Ley no 8.313, del 23 de
diciembre de 1991, en el apoyo a proyectos culturales
presentados por entidades juveniles legalmente
constituidas hace, por lo menos, 1 (un) año.
75
Sección VII
Del Derecho a la Comunicación
y a la Libertad de Expresión
Art. 26. El joven tiene derecho a la comunicación
y a la libre expresión, a la producción de contenido,
individual y colaborativo, y al acceso a las
tecnologías de información y comunicación.
Art. 27. La acción del poder público en la
efectivación del derecho del joven a la comunicación
y a la libertad de expresión contempla la adopción
de las siguientes medidas:
I - incentivar programas educativos y culturales
dirigidos a los jóvenes en las emisoras de radio y
televisión y en los demás medios de comunicación
de masa;
II - promover la inclusión digital de los jóvenes,
por medio del acceso a las nuevas tecnologías de
información y comunicación;
III - promover las redes y plataformas de
comunicación de los jóvenes, considerando la
accesibilidad para los jóvenes con deficiencia;
76
IV - incentivar la creación y mantenimiento de
equipamientos públicos dirigidos a la promoción
del derecho del joven a la comunicación; y
V - garantizar la accesibilidad a la comunicación por
medio de tecnologías asistenciales y adaptaciones
razonables para los jóvenes con deficiencia.
Sección VIII
Del Derecho al Deporte y al Ocio
ESPAÑOL
Art. 28. El joven tiene derecho a la práctica
deportiva destinada a su pleno desarrollo, con
prioridad para el deporte de participación.
Párrafo único. El derecho a la práctica deportiva
de los adolescentes deberá considerar su condición
peculiar de persona en desarrollo.
Art. 29. La política pública de deporte y ocio
destinada al joven deberá considerar:
I - la realización de diagnóstico y estudios
estadísticos oficiales acerca de la educación física
y de los deportes y de los equipamientos de ocio
en Brasil;
77
II - la adopción de ley de incentivo fiscal para el
deporte, con criterios que prioricen la juventud y
promuevan la equidad;
III - la valorización del deporte y del paradeporte
educacional;
IV - la oferta de equipamientos comunitarios que
permitan la práctica deportiva, cultural y de ocio.
Art. 30. Todas las escuelas deberán buscar por
los menos un lugar apropiado para la práctica de
actividades polideportivas.
Sección IX
Del Derecho al Territorio y a la Movilidad
Art. 31. El joven tiene derecho al territorio y a
la movilidad, incluyendo la promoción de políticas
públicas de vivienda, circulación y equipamientos
públicos, en el campo y en la ciudad.
Párrafo único. Al joven con deficiencia deben
ser garantizadas la accesibilidad y las adaptaciones
necesarias.
78
Art. 32. En el sistema de transporte colectivo
interestatal, se observará, en los términos de la
legislación específica:
I - la reserva de 2 (dos) cupos gratuitos por
vehículo para jóvenes de baja renta;
ESPAÑOL
II - la reserva de 2 (dos) cupos por vehículo con
descuento de 50% (cincuenta por ciento), como
mínimo, en el valor de los pasajes, para los jóvenes
de baja renta, a ser utilizadas después de agotadas
los cupos previstas en el inciso I.
Párrafo único. Los procedimientos y los criterios
para el ejercicio de los derechos previstos en los
incisos I y II serán definidos en reglamento.
Art. 33. La Unión envidará esfuerzos, en
articulación con los Estados, el Distrito Federal
y los Municipios, para promover la oferta de
transporte público subsidiado para los jóvenes, con
prioridad para los jóvenes en situación de pobreza y
vulnerabilidad, en la forma del reglamento.
79
Sección X
Del Derecho a la Sustentabilidad y al Medio
Ambiente
Art. 34. El joven tiene derecho a la sustentabilidad
y al medio ambiente ecológicamente equilibrado,
bien de uso común del pueblo, esencial a la
sana calidad de vida, y el deber de defenderlo
y preservarlo para la presente y las futuras
generaciones.
Art. 35. El Estado promoverá, en todos los
niveles de enseñanza, la educación ambiental
dirigida a la preservación del medio ambiente y la
sustentabilidad, de acuerdo con la Política Nacional
de Medio Ambiente.
Art. 36. En la elaboración, en la ejecución y en
la evaluación de políticas públicas que incorporen
la dimensión ambiental, el poder público deberá
considerar:
I - el estímulo y el fortalecimiento de organizaciones,
movimientos, redes y otros colectivos de juventud
que actúen en el ámbito de las cuestiones
ambientales y en pro del desarrollo sustentable;
80
II - el incentivo a la participación de los jóvenes
en la elaboración de las políticas públicas de medio
ambiente;
III - la creación de programas de educación
ambiental destinados a los jóvenes; y
ESPAÑOL
IV - el incentivo a la participación de los jóvenes
en proyectos de generación de trabajo y renta que
apuntan al desarrollo sustentable en los ámbitos
rural y urbano.
Párrafo único. La aplicación de lo dispuesto
en el inciso IV del caput debe observar la
legislación específica sobre el derecho a la
profesionalización y a la protección en el trabajo de
los adolescentes.
Sección XI
Del Derecho a la Seguridad Pública
y al Acceso a la Justicia
Art. 37. Todos los jóvenes tienen derecho de vivir
en un ambiente seguro, sin violencia, con garantía de
su incolumidad física y mental, siendo aseguradas
la igualdad de oportunidades y facilidades para su
perfeccionamiento intelectual, cultural y social.
81
Art. 38. Las políticas de seguridad pública
dirigidas a los jóvenes deberán articular acciones
de la Unión, de los Estados, del Distrito Federal y
de los Municipios y acciones no gubernamentales,
teniendo por directrices:
I - la integración con las demás políticas dirigidas
a la juventud;
II - la prevención y enfrentamiento de la violencia;
III - la promoción de estudios e investigaciones
y la obtención de estadísticas e informaciones
relevantes para subsidiar las acciones de seguridad
pública y permitir la evaluación periódica de los
impactos de las políticas públicas sobre las causas,
las consecuencias y la frecuencia de violencia
contra los jóvenes;
IV - la priorización de acciones dirigidas a los
jóvenes en situación de riesgo, vulnerabilidad social
y egresos del sistema penitenciario nacional;
V - la promoción del acceso efectivo de los
jóvenes a la Defensoría Pública, considerando las
especificidades de la condición juvenil; y
82
VI - la promoción del efectivo acceso de los
jóvenes con deficiencia a la justicia en igualdad
de condiciones con las demás personas, inclusive
mediante la provisión de adaptaciones procesuales
adecuadas a su edad.
TÍTULO II
DEL SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUD
ESPAÑOL
CAPÍTULO I
DEL SISTEMA NACIONAL DE JUVENTUD SINAJUVE
Art. 39. Es instituido el Sistema Nacional
de Juventud - SINAJUVE, cuyos composición,
organización, competencia y funcionamiento serán
definidos en reglamento.
Art. 40. El financiamiento de las acciones y
actividades realizadas en el ámbito del Sinajuve
será definido en reglamento.
CAPÍTULO II
DE LAS COMPETENCIAS
Art. 41. Compete a la Unión:
I - formular y coordinar la ejecucion de la Política
Nacional de Juventud;
83
II - coordinar y mantener el Sinajuve;
III - establecer directrices sobre la organizacion y
el funcionamiento del Sinajuve;
IV - elaborar el Plan Nacional de Políticas de
Juventud, en alianza con los Estados, el Distrito Federal,
los Municipios y la sociedad, en especial la juventud;
V - convocar y realizar, en conjunto con el
Consejo Nacional de Juventud, las Conferencias
Nacionales de Juventud, con intervalo máximo de
4 (cuatro) años;
VI - prestar asistencia técnica y suplementarían
financiera a los Estados, al Distrito Federal y a los
Municipios para el desarrollo de sus sistemas de
juventud;
VII - contribuir para la calificación y acción en red
del Sinajuve en todos los entes de la Federación;
VIII - financiar, con los demás entes federados, la
ejecución de las políticas públicas de juventud;
IX - establecer formas de colaboración con los
Estados, el Distrito Federal y los Municipios para la
ejecución de las políticas públicas de juventud; y
84
X - garantizar la publicidad de informaciones
sobre repases de recursos para financiamiento de
las políticas públicas de juventud a los consejos y
gestores estatales, del Distrito Federal y municipales.
Art. 42. Compete a los Estados:
I - coordinar, en ámbito estatal, el Sinajuve;
ESPAÑOL
II - elaborar los respectivos planes estatales de
juventud, en conformidad con el Plan Nacional, con la
participación de la sociedad, en especial de la juventud;
III - crear, desarrollar y mantener programas,
acciones y proyectos para la ejecución de las
políticas públicas de juventud;
IV - convocar y realizar, en conjunto con el Consejo
Estatal de Juventud, las Conferencias Estatales de
Juventud, con intervalo máximo de 4 (cuatro) años;
V - editar normas complementarias para la
organizacion y el funcionamiento del Sinajuve, en
ámbito estatal y municipal;
VI - establecer con la Unión y los Municipios
formas de colaboración para la ejecución de las
políticas públicas de juventud; y
85
VII - cofinanciar, con los demás entes federados,
la ejecución de programas, acciones y proyectos de
las políticas públicas de juventud.
Párrafo único. Serán incluidos en los censos
demográficos datos relativos a la población joven
del País.
Art. 43. Compete a los Municipios:
I - coordinar, en ámbito municipal, el Sinajuve;
II - elaborar los respectivos planes municipales
de juventud, en conformidad con los respectivos
Planes Nacional y Estatal, con la participación de la
sociedad, en especial de la juventud;
III - crear, desarrollar y mantener programas,
acciones y proyectos para la ejecución de las
políticas públicas de juventud;
IV - convocar y realizar, en conjunto con el Consejo
Municipal de Juventud, las Conferencias Municipales
de Juventud, con intervalo máximo de 4 (cuatro) años;
V - editar normas complementarias para la
organizacion y funcionamiento del Sinajuve, en
ámbito municipal;
86
VI - cofinanciar, con los demás entes federados,
la ejecución de programas, acciones y proyectos de
las políticas públicas de juventud; y
VII - establecer mecanismos de cooperación
con los Estados y la Unión para la ejecución de las
políticas públicas de juventud.
ESPAÑOL
Párrafo único. Para garantizar la articulación
federativa con vistas al efectivo cumplimiento de
las políticas públicas de juventud, los Municipios
pueden instituir los consorcios de que trata la Ley
no 11.107, del 6 de abril de 2005, o cualquier otro
instrumento jurídico adecuado, como forma de
compartir responsabilidades.
Art. 44. Las competencias de los Estados y
Municipios son atribuidas, cumulativamente, al
Distrito Federal.
CAPÍTULO III
DE LOS CONSEJOS DE JUVENTUD
Art. 45. Los consejos de juventud son órganos
permanentes y autónomos, no jurisdiccionales,
encargados de tratar de las políticas públicas
de juventud y de la garantía del ejercicio de los
derechos del joven, con los siguientes objetivos:
87
I - auxiliar en la elaboración de políticas públicas
de juventud que promuevan el amplio ejercicio de
los derechos de los jóvenes establecidos en esta Ley;
II - utilizar instrumentos de forma de buscar que
el Estado garantice a los jóvenes el ejercicio de sus
derechos;
III - colaborar con los órganos de la administración
en la planificación y en la implementación de las
políticas de juventud;
IV - estudiar, analizar, elaborar, discutir y proponer
la celebración de instrumentos de cooperación,
visando a la elaboración de programas, proyectos y
acciones dirigidas a la juventud;
V - promover la realización de estudios relativos
a la juventud, objetivando subsidiar la planificación
de las políticas públicas de juventud;
VI - estudiar, analizar, elaborar, discutir y proponer
políticas públicas que permitan y garanticen la
integración y la participación del joven en los
procesos social, económico, político y cultural en el
respectivo ente federado;
88
VII - proponer la creación de formas de
participación de la juventud en los órganos de la
administración pública;
VIII - promover y participar de seminarios, cursos,
congresos y eventos correlativos para el debate de
temas relativos a la juventud;
IX - desarrollar otras actividades relacionadas a
las políticas públicas de juventud.
ESPAÑOL
§ 1º La ley, en ámbito federal, estatal, del
Distrito Federal y municipal, dispondrá sobre la
organización, el funcionamiento y la composición
de los consejos de juventud, observada la
participación de la sociedad civil mediante criterio,
como mínimo, paritario con los representantes del
poder público.
§ 2º (VETADO).
Art. 46. Son atribuciones de los consejos de
juventud:
I - encaminar al Ministerio Público noticia de
hecho que constituya infracción administrativa o
penal contra los derechos del joven garantizados en
la legislación;
89
II - encaminar a la autoridad judicial los casos de
su competencia;
III - expedir notificaciones;
IV - solicitar informaciones de las autoridades
públicas;
V - asesorar al Poder Ejecutivo local en la
elaboración de los planes, programas, proyectos,
acciones y propuesta presupuestaria de las políticas
públicas de juventud.
Art. 47. Sin perjuicio de las atribuciones de los
consejos de juventud con relación a los derechos
previstos en este Estatuto, cabe a los consejos de
derechos del niño y del adolescente deliberar y
controlar las acciones en todos los niveles relativas
a los adolescentes con edad entre 15 (quince) y 18
(dieciocho) años.
Art. 48. Esta Ley entra en vigor después de
discurridos 180 (ciento ochenta) días de su
publicación oficial.
90
Brasilia, 5 de agosto de 2013; 192º de la
Independencia y 125º de la República.
ESPAÑOL
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Antonio de Aguiar Patriota
Guido Mantega
César Borges
Aloizio Mercadante
Manoel Dias
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Tereza Campello
Marta Suplicy
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Aldo Rebelo
Gilberto José Spier Vargas
Aguinaldo Ribeiro
Gilberto Carvalho
Luís Inácio Lucena Adams
Luiza Helena de Bairros
Eleonora Menicucci de Oliveira
Maria do Rosário Nunes
Este texto no substituye el publicado en el DOU
de 6.8.2013
91
Executive Department
Office of the Chief of Staff
Sub-Office of Legal Affairs
Youth Statute
ACT 12.852, DATED AUGUST 5th, 2013
T
he Youth Statute (Law 12,852/13) is a
tremendous legacy for Brazil. Through its
provisions regarding the rights of youth,
guidelines for political policies on youth and
the establishment of the National Youth System,
the Statute makes the execution of public policies
especially directed towards people aged 15 to 29
a State obligation, regardless of the political will of
governments.
With the Statute, the Brazilian State recognizes
the strategic role youth plays in the country’s
development and indicates the rights that must be
guaranteed in accordance with this population’s
specificity.
These are: the right to citizenship and to the social
and political participation and representation of
youth; the right to education; the right to learn
a profession, to work and income; the right to
diversity and equality; the right to health; the
right to culture; the right to communication and
freedom of expression; the right to sport and
leisure; the right to territory and mobility; the right
to sustainability and the environment; the right to
public security and access to justice.
94
Furthermore, the Youth Statute completes the first
cycle of laws that guarantee generational rights in
Brazil, starting with the approval of the Statute on
Children and Adolescents, in 1990, and the Senior
Citizens’ Statute, in 2003.
Fruit of the efforts of many generations, the Youth
Statute is at the same time a victory and a new
challenge. Making effective each and every legal
gain contained in it is the next step for all those who
fight for a fairer Brazil.
ENGLISH
Severine Macedo
National Secretary for Youth
95
ACT 12.852, DATED AUGUST 5th, 2013
It establishes the Youth Statute and provides for
the rights of the young people, the principles and
guidelines of public policies for the youth and the
National System of Youth [SINAJUVE].
I, the PRESIDENT OF THE REPUBLIC, proclaim that
the National Congress has enacted and I hereby
sanction the following Act:
TITLE I
RIGHTS AND PUBLIC POLICIES OF THE YOUTH
CHAPTER I
PRINCIPLES AND GUIDELINES OF PUBLIC POLICIES
FOR THE YOUTH
Article 1. This Act establishes the Youth Statute
and provides for the rights of the young people, the
principles and guidelines of public policies for the
youth and the National System of Youth [SINAJUVE].
Paragraph 1. For the purposes of this Act,
individuals aged fifteen (15) to twenty-nine (29)
years old are considered young people.
96
Paragraph 2. The Act 8.069, dated July 13th,
1999 – Children and Teenagers Statute applies to
teenagers aged fifteen (15) to eighteen (18) years
old, in addition to this Statute, which exceptionally
applies whenever it does not conflict with the
norms of full protection of teenagers.
Section I
Principles
Article 2. The provisions set forth in this Act and
the public policies for the youth are governed by
the following principles:
I – promotion of the autonomy and emancipation
of the young people;
ENGLISH
II – valorization and promotion of the social and
political participation directly and by means of
representatives;
III – promotion of the creativity and participation
in the development of the Country;
97
IV – acknowledgment of the young as an
individual with universal, generational and specific
rights;
V – promotion of the well-being, the
experimentation and the full development of the
young people;
VI – respect to the identity and the individual and
collective diversity of the youth;
VII – promotion of a safe life, the culture of peace,
the solidarity and the non-discrimination; and
VIII – valorization of the dialog and the close
companionship of the young people with the
remaining generations.
Sole Paragraph. The emancipation of the young
people referred to in the Subsection I of the caput
relates to their trajectory of inclusion, freedom
and participation in the society, and not the
emancipation regulated by the Act 10.406, dated
January 10th, 2002 – Brazilian Civil Code.
98
Section II
General Guidelines
Article 3. The public or private agents involved
in public policies for the youth shall adhere to the
following guidelines:
I – develop the intersectoral approach of
structural policies, programs and actions;
II – encourage the full participation of the youth in
their formulation, implementation and evaluation;
III – expand the alternatives of social insertion
of the young people, promoting programs that
prioritize their full development and active
participation in decision-making spaces;
ENGLISH
IV – offer assistance according to their
specificities by means of public and private entities
that provide service to the population, in order
to ensure the simultaneous enjoyment of health,
education, political, economic, social, cultural and
environmental rights;
V – ensure means and public facilities that further
the access to cultural production, practice of sports,
territorial mobility and enjoyment of free time;
99
VI – promote the territory as a space of integration;
VII – strengthen the institutional relationship
between federative entities and the networks of
bodies, managers and counsels of youth;
VIII – establish mechanisms that expand the
management of information and production of
knowledge about the youth;
IX – promote the international integration of
the young people, preferably within the scope of
Latin America and Africa, and the international
cooperation;
X – ensure the integration of the policies for the
youth with the Legislative and Judicial Powers, the
Department of Justice and the Legal Aid Services; and
XI – oversee the rights of the young people
aged eighteen (18) to twenty-nine (29) years old,
who are deprived of their freedom and the ones
who have been release from prison, including
incentives for their reinsertion in the society and
job market; create and further opportunities of
study and work that favor the confinement in a
minimum security facility.
100
CHAPTER II
RIGHTS OF THE YOUNG PEOPLE
Section I
Right to Citizenship, Social and Politic
Participation and Youth Representation
Article 4. Young people have the right to
participate in social and political activities and
take part in the formulation, implementation and
evaluation of public policies for the youth.
Sole Paragraph. The participation of the youth is
understood as:
I – the inclusion of young people in public and
community spaces from their conception as an
active, free and responsible person dignified to
occupy a central position in political and social
processes;
ENGLISH
II – the active involvement of the young people in
actions of public policies that aim their own benefit,
or the benefit of their communities, cities, regions
and the Country;
III – the individual and collective participation
of the young people in actions that include the
defense of the rights of the youth or subjects
related to them; and
101
IV – the effective inclusion of the young people
in public spaces of decision with right to voice and
vote.
Article 5. The dialog between the youth and the
Public Authority may be consolidated by means
of youth associations, networks, movements and
organizations.
Sole Paragraph. The Public Authority shall be
responsible for furthering the free association of
young people.
Article 6. The guidelines of the youth institutional
dialog are as follows:
I – determination of specific governmental body
to manage public policies for the youth;
II – incentive to the creation of youth council in all
federative entities.
Sole Paragraph. Without prejudice to the duties
of the specific governmental body appointed to
manage public policies for the youth and the Youth
Councils in relation to the rights set forth in this
Statute, said entities shall be responsible for the
102
institutional dialog with teenagers aged fifteen (15)
to eighteen (18) years old.
Section II
Right to Education
Article 7. Young people have the right to quality,
elementary, mandatory and gratuitous education,
including the ones that did not have access to said
education at the proper age.
Paragraph 1. The elementary education shall be
provided in Portuguese language, and the indigenous
young people and the ones that belong to traditional
communities shall be ensured with the use of their
mother languages and their own learnings methods.
ENGLISH
Paragraph 2. The State shall offer to the young
people who did not conclude the elementary
education programs similar to young people
and adult education adapted to the needs and
specificities of the youth, also in the night period,
with exception of specific educational laws.
Paragraph 3. The hearing-impaired young people
shall be ensured with the teaching and use of the
Brazilian Sign Language [LIBRAS], in all levels and
forms of education.
103
Paragraph 4. The young people who have any
sort of disability shall be entitled to the regular
education in all its levels and forms, including
specialized educational assistance, with the
observance of accessibility requirements for
buildings, transportation, spaces, furniture,
equipment, systems and means of communication,
in addition to resources of assistive technology and
adaptations necessary for each person.
Paragraph 5. The National Policy of Education in
the Countryside shall expand the offer of all levels
and forms of education for young people who
reside in the countryside.
Article 8. Young people have the right to higher
education provided by public or private teaching
institutions that offer assorted levels of the
knowledge or specialization of the knowledge, with
the observance of the rules of access established by
each institution.
Paragraph 1. The young people of color,
indigenous young people and students coming from
public schools shall be ensured with the access to
higher education in public teaching institutions
by means of affirmative actions, according to the
provisions of the Law.
104
Paragraph 2. The Public Authority shall promote
programs to expand the offer of the higher education
in public teaching institutions, education financing
and scholarships in private teaching institutions,
particularly for young people who have any sort
of disability, students of color, indigenous students
and students who came from public schools.
Article 9. Young people have the right to
professional
and
technological
education,
associated to the different levels and forms of
education, work, science and technology, with the
observance of the laws in force.
Article 10. The State must ensure to the young
people who have any sort of disability gratuitous
specialized educational assistance, preferably in the
regular teaching network.
ENGLISH
Article 11. The right to the supplementary
program of school transportation referred to in
the Article 4 of the Act 9.394, dated December
20th, 1996 shall be progressively expanded to the
student of the elementary school, high school and
higher education in the countryside and in the city.
Paragraph 1. (VETOED).
105
Paragraph 2. (VETOED).
Article 12. The effective participation of the
young people in the Councils and decision-making
entities of democratic management of schools and
universities is hereby ensured.
Article 13. The schools and universities shall
formulate and implement democratization
measures of access and permanence, including
student assistance programs, affirmative actions
and social inclusion for young students.
Section III
Right to Professionalization, Work and Income
Article 14. Young people have the right to
professionalization, work and income, which shall
be exercised in conditions of freedom, equality and
safety; the work shall be properly remunerated and
they shall rely on social protection.
Article 15. The action of the Public Authority in
the implementation of the right of young people to
professionalization, work and income comprehends
the adoption of the following measures:
106
I – promotion of collective forms of organization
for work, solidary economy networks and free
association;
II – offer of special conditions related to the hours
of work by means of:
a) achievement of compatibility between hours
of work and study;
b) offer of levels, forms and modalities of
education according to a schedule that achieves
compatibility between school attendance and work
in regular hours;
III – establishment of special line of credit for
enterprising young people;
ENGLISH
IV – preventive and repressive performance of the
State in relation to the exploitation and instability
of the work of young people;
V – adoption of public policies that promote the
internship, apprenticeship and work for the youth;
VI – support for the young people who work in
the countryside aiming the organization of the
107
family agricultural production and the rural family
enterprises by means of the following actions:
a) incentive to the production and diversification
of products;
b) fomentation of the sustainable production
based on agroecology, family agro-industries,
integration of farming, cattle breeding, forest and
sustainable extrativism;
c) investment in research of technologies suitable
to family agriculture and rural family enterprises;
d) incentive to the direct sale of the family
agricultural production, the rural family enterprises
and the creation of cooperatives;
e) guarantee of basic infrastructure projects aiming
the access and outflow of production, prioritizing
the improvement of highways and transportation;
f) promotion of programs that favor the access to
credit, land and rural technical assistance;
VII – support for the young people who have
any sort of disability and work, by means of the
following actions:
108
a) incentive to the education and professional
qualification in an inclusive environment;
b) offer of special conditions related to the hours
of work;
c) incentive to the insertion in the job market in
the condition of apprentice.
Article 16. The right to professionalization and
protection in the workplace of teenagers aged fifteen
(15) to eighteen (18) years old shall be governed by
the provisions set forth in the Act 8.069, dated July
13th, 1990 – Children and Teenagers Statute, and
specific laws, and the provisions set forth in this
Section shall not apply.
Section IV
Right to Diversity and Equality
ENGLISH
Article 17. Young people have the right to diversity
and equality of rights and opportunities and they
shall not be discriminated due to:
I – ethnic group, race, color of the skin, culture,
origin, age and gender;
109
II – sexual orientation, language or religion;
III – opinion, disability and social or economic
condition.
Article 18. The action of the Public Authority
in the implementation of the right of the young
people to diversity and equality comprehends the
adoption of the following measures:
I – implementation, by the Federal Government,
States, Municipalities and the Federal District,
of governmental programs to ensure the rights
of young people of all races and ethnic groups,
regardless of their origin, related to education,
professionalization, work and income, culture,
health, safety, citizenship and access to justice;
II – qualification of elementary and high school
teachers aiming the application of national syllabus
guidelines in relation to the confrontation of all
forms of discrimination;
III – inclusion of issues related to ethnicity,
race, disability, sexual orientation, gender and
domestic and sexual violence against women in the
formation of education, health, public safety and
law professionals;
110
IV – application of the syllabus guidelines in the
education provided to indigenous students as a way
to preserve their culture;
V – inclusion of information in the syllabus
contents about discrimination in the Brazilian
society and the right of all groups and individuals to
equal treatment before the Law; and
VI – inclusion of topics in the syllabus contents
related to sexuality, respecting the diversity of
values and beliefs.
Section V
Right to Health
Article 19. Young people have the right to health
and quality of life, considering their specificities in
the dimension of prevention, promotion, protection
and recovery of health as a whole.
ENGLISH
Article 20. The public policy of health assistance
for the young people shall be developed according
to the following guidelines:
I – universal and gratuitous access to the Unified
Health System [SUS] and humanized and quality
111
health services, which respect the specificities of
the young people;
II – full attention to health, emphasizing
the assistance to and prevention of the most
predominant illnesses for the young people;
III – development of articulated actions involving
health services and teaching entities, the society
and the family, in order to prevent diseases;
IV – guarantee of inclusion of topics in the
pedagogic projects in all levels of education related
to the use of alcohol, tobacco and other drugs,
sexual and reproductive health, focusing on gender
and sexual and reproductive rights;
V – acknowledgment of the impact of the
pregnancy, whether planned or not, from the
medical, psychological, social and economic
aspects;
VI – qualification of health professionals, from a
multiprofessional perspective, in order to deal with
subjects related to sexual and reproductive health
of young people, including the ones that have any
sort of disability, and the abuse of alcohol, tobacco
and other drugs;
112
VII – qualification of teachers, health and social
assistance professionals so that they are able to
identify problems related to the abusive use of
and addiction to alcohol, tobacco and other drugs,
and subsequently forward the young people to
assistance and health services;
VIII – valorization of partnerships with entities of
the civil society in the approach of issues related
to prevention, treatment and social reinsertion of
the users of and addicted to alcohol, tobacco and
other drugs;
IX – prohibition of advertisement of beverages
containing any levels of alcohol with the
participation of person younger than eighteen (18)
years old;
ENGLISH
X – broadcasting of educational campaigns
presenting the use of alcohol, tobacco and other
drugs as the cause of addiction; and
XI – articulation of health and justice entities in
the prevention of the use and abuse of alcohol,
tobacco and other drugs, including anabolic
steroids, and particularly crack.
113
Section VI
Right to Culture
Article 21. Young people have the right to
culture, including the free creation, the access to
cultural heritage and services, the participation in
the decisions on cultural policies, right to cultural
identity and diversity and social memory.
Article 22. The Public Authority is responsible
for the following measures in order to ensure the
cultural rights of the young people:
I – ensure to the young people the participation
in the process of production, re-elaboration and
enjoyment of cultural assets;
II – ensure to the young people the access to
cultural facilities and events, by means of reduced
prices within national scope;
III – encourage movements of young people to
develop artistic and cultural activities and actions
towards the preservation of historic sites;
IV – valuate the creative capacity of the young
people by means of development of cultural
programs and projects;
114
V – offer to the young people the knowledge
of cultural, regional and ethical diversity of the
Country;
VI – promote educative and cultural programs
that approach the problems faced by the youth
in the radio and television stations and remaining
means of mass communication;
VII – promote the digital inclusion of the young
people by means of the access to new information
and communication technologies;
VIII – ensure to the young people that reside in
the countryside the right to produce and enjoy
culture, and their access to public facilities that
valorize the countryside culture; and
ENGLISH
IX – ensure to the young people who have any
sort of disability accessibility and reasonable
adaptations.
Sole Paragraph. The application of the provisions
set forth in the Subsections I, III and VIII of the
caput shall comply with specific laws that regulate
the right of teenagers to professionalization and
protection in the workplace.
115
Article 23. Young people up to twenty-nine
(29) years old who belong to low-income families
and students shall be ensured with the access to
movie theaters, movie clubs, theaters, musical
and circus presentations, educative, sports, leisure
and entertainment events, throughout all national
territory, which are promoted by any entities and
held in public or private establishments by means
of payment of half of the price of the ticket charged
from the public in general, according to relevant
regulation.
Paragraph 1. The benefit set forth in the caput
shall be ensured to students regularly enrolled in the
levels and forms of education set forth in the Title
V of the Act 9.394, dated December 20th, 1996 –
National Education Guidelines and Bases Act, which
substantiate his/her status of student by means of
presentation of the Student Identification Card [CIE]
at the moment of purchase of the ticket and at the
front desk of the place where the event will be held.
Paragraph 2. The CIE shall be issued preferably
by the National Association of Post-Graders, the
National Union of Students, the Brazilian Union
of High School Students and state and municipal
student entities affiliated to them.
116
Paragraph 3. The CIE shall be issued gratuitously
for students that belong to low-income families,
according to the provisions set forth in the regulation.
Paragraph 4. The entities referred to in the
Paragraph 2 of this Article shall make available
database with name and number of registration of
the students that bear the Student Identification
Card issued according to the provisions set
forth in the Paragraph 3 hereunder for possible
consultations by the Public Authority and the
establishments mentioned in the caput.
Paragraph 5. The CIE shall remain valid until March
31st of the year following the year it was issued.
ENGLISH
Paragraph 6. The entities referred to in the
Paragraph 2 of this Article shall be compelled to
keep document substantiating the registration of
the student with the school for the period of validity
of the corresponding Student Identification Card.
Paragraph 7. The competent public bodies of the
Federal Government, States, Municipalities and
the Federal District shall inspect the observance
of the provisions set forth in this Article and the
imposition of suitable sanctions, according to the
terms of the regulation.
117
Paragraph 8. The benefits set forth in this Article
shall not apply to the sports events referred to
in the Act 12.663, dated June 5th, 2012 and Act
12.780, dated January 9th, 2013.
Paragraph 9. For the purposes of the provisions
set forth in the caput, low-income family is the
family enrolled with the Unified Registration
for Social Programs of the Federal Government
[CadÚnico], which earns monthly income up to
two (02) minimum wages.
Paragraph 10. The granting of the benefit of halfprice ticket set forth in the caput is limited to forty
percent (40%) of the total of tickets available for
each event.
Article 24. The Public Authority shall allocate,
within the scope of the corresponding budgets,
financial resources to foment cultural projects for
the youth, which are produced by young people.
Article 25. The specific needs of the young people
in relation to the expansion of the access to culture
and improvement of the conditions to perform the
leading role in the field of the cultural production
shall be considered in the allocation of financial
118
resources of the National Fund of Culture [FNC] set
forth in the Act 8.313, dated December 23rd, 1991.
Sole Paragraph. Natural individuals or legal entities
shall be allowed to use portion of the income tax
as donations or sponsorships referred to in the
Act 8.313, dated December 23rd, 1991 to support
cultural projects presented by youth entities legally
incorporated over at least one (01) year.
Section VII
Right to Communication and Freedom of Speech
Article 26. Young people have the right to
communication and freedom of speech, production
of individual and collaborative content, and access
to information and communication technologies.
ENGLISH
Article 27. The action of the Public Authority in the
implementation of the right of the young people to
communication and freedom of speech comprehends
the adoption of the following measures:
I – promote educative and cultural programs for
the youth in the radio and television stations and
remaining means of mass communication;
119
II – promote the digital inclusion of the young
people by means of the access to new information
and communication technologies;
III – promote networks and platforms of
communication used by the young people,
considering the accessibility for the ones who have
any sort of disability;
IV – encourage the creation and maintenance of
public facilities used for the promotion of the right
of the young people to communication; and
V – ensure the accessibility to communication
by means of assistive technologies and reasonable
adaptations for the young people who have any
sort of disability.
Section VIII
Right to Sports and Leisure
Article 28. Young people have the right to practice
sports for their full development, priority given to
participation sports.
Sole Paragraph. The right of teenagers to practice
sports shall consider their peculiar condition of
person in development.
120
Article 29. The public policy of sports and leisure
for the youth shall consider:
I – the conduction of diagnosis and official statistic
studies about the physical education, sports and
leisure equipment in Brazil;
II – the adoption of tax incentive laws for sports,
with criteria that prioritize the youth and promote
the equity;
III – the valorization of the educational sports and
para-sports;
IV – the availability of community equipment that
allows the practice of sports and the enjoyment of
culture and leisure.
Article 30. All schools shall rely on at least one
place suitable for the practice of multiple sports.
ENGLISH
Section IX
Right to Territory and Mobility
Article 31. Young people have the right to
territory and mobility, including the promotion of
public policies of housing, circulation and public
equipment in the countryside and the city.
121
Sole Paragraph. The young people who have
any sort of disability shall be ensured with the
accessibility and necessary adaptations.
Article 32. The interstate collective transportation
system shall respect the following provisions,
according to the provisions set forth in specific laws:
I – reservation of two (02) gratuitous places per
vehicle for low-income young people;
II – reservation of two (02) places per vehicle with
discount of at least fifty percent (50%) in the value
of the ticket for low-income young people to be
used after the places set forth in the Subsection I
are used.
Sole Paragraph. The procedures and criteria for
the exercise of the rights set forth in the Subsections
I and II shall be defined in regulation.
Article 33. The Federal Government shall employ
all efforts, together with the States, Municipalities
and the Federal District to offer public transportation
subsidized for the young people, giving priority for
the ones in situation of poverty and vulnerability,
according to the regulation.
122
Section X
Right to Sustainability and Environment
Article 34. Young people have the right to
sustainability and an
ecologically-balanced
environment to be enjoyed by the people, which is
essential to a health and quality life, and the duty
to defend and preserve it for the present and future
generations.
Article 35. The State shall promote, in all levels of
education, information about the preservation of
the environment and the sustainability, according
to the National Policy of Environment.
Article 36. The Public Authority shall consider
the following elements in the preparation,
implementation and evaluation of public policies
on environmental issues:
ENGLISH
I – the incentive to and strengthening of
organizations, movements, networks and other
collective associations of the youth that perform
within the scope of environmental issues and
towards the sustainable development;
123
II – the incentive to the participation of the
youth in the preparation of public policies on
environment;
III – the creation of environmental education
programs for the youth; and
IV – the incentive to the participation of the
youth in projects for the generation of work and
income that aim the sustainable development in
the countryside and in the city.
Sole Paragraph. The application of the provisions
set forth in the Subsection IV of the caput must
comply with specific laws about the right of
teenagers to professionalization and protection in
the workplace.
Section XI
Right to Public Safety and Access to Justice
Article 37. Young people have the right to live
in a safe environment, free from violence, with
guarantee of their physical and mental safety. In
addition, equality of opportunities and facilities for
their intellectual, cultural and social improvement
shall be ensured.
124
Article 38. The public policies on safety for
the youth shall articulate actions of the Federal
Government, States, Municipalities and the Federal
District, in addition to non-governmental actions,
which shall adopt the following guidelines:
I – integration with the remaining policies for the
youth;
II – prevention against and confrontation of
violence;
III – promotion of studies and researches and
the obtainment of relevant statistic data and
information to subsidize the public safety actions
and allow the periodical evaluation of the impact of
public policies in relation to causes, consequences
and frequency of violence against the young people;
ENGLISH
IV – prioritization of actions for the young people
in situation of risk, social vulnerability and the ones
who have been released from national prisons;
V – promotion of the effective access of young
people to Legal Aid Services, considering the
specificities of the youth; and
125
VI – promotion of the effective access of young
people who have any sort of disability to justice,
in the same conditions offered for the remaining
individuals, also by means of procedural adaptations
suitable to their age.
TITLE II
NATIONAL SYSTEM OF YOUTH
CHAPTER I
NATIONAL SYSTEM OF YOUTH [SINAJUVE]
Article 39. The National System of Youth
[SINAJUVE] is hereby established, and its structure,
organization, duties and operation shall be defined
in regulation.
Article 40. The financing of actions and activities
of SINAJUVE shall be defined in regulation.
CHAPTER II
DUTIES
Article 41. The Federal Government shall be
responsible for:
I – formulating and coordinating the
implementation of the National Policy for the Youth;
II – coordinating and maintaining SINAJUVE;
126
III – establishing the guidelines about the
organization and operation of SINAJUVE;
IV – preparing the National Plan of Policies for the
Youth together with the States, the Municipalities,
the Federal District and the society, particularly the
young people;
V – convening and holding, together with
the National Council of the Youth, the National
Conferences of the Youth, every four (04) years;
VI – providing technical assistance and
financial additional assistance to the States, the
Municipalities and the Federal District for the
development of their youth systems;
VII – contributing for the qualification and joint
action of SUNAJUVE and all federative entities;
ENGLISH
VIII – financing the implementation of public
policies for the youth together with all remaining
federative entities;
IX – establishing forms of collaboration with the
States, the Municipalities and the Federal District in
order to implement public policies for the youth; and
127
X – ensuring the advertisement of information
about transfer of funds to finance public policies for
the youth to State, Municipal and Federal District
councils and managers.
Article 42. The States shall be responsible for:
I – coordinating SINAJUVE within the scope of the
State;
II – preparing the corresponding state plans for
the youth, in accordance with the National Plan,
with the participation of the society, particularly
the young people;
III – creating, developing and maintaining
programs, actions and projects for the
implementation of public policies for the youth;
IV – convening and holding, together with the
State Council of the Youth, the State Conferences of
the Youth, every four (04) years;
V – issuing complementary norms for the
organization and operation of SINAJUVE within the
state and municipal scope;
VI – establishing forms of collaboration with the
128
Federal Government and Municipalities in order to
implement public policies for the youth; and
VII – co-financing the implementation of programs,
actions and projects related to the public policies for
the youth together with the remaining federative
entities.
Sole Paragraph. Data related to the young people
of the Country shall be included in the demographic
census.
Article 43. The Municipalities shall be responsible
for:
I – coordinating SINAJUVE within the scope of the
Municipalities;
ENGLISH
II – preparing the corresponding municipal plans
for the youth, in accordance with the National and
State Plans, with the participation of the society,
particularly the young people;
III – creating, developing and maintaining programs,
actions and projects for the implementation of public
policies for the youth;
129
IV – convening and holding, together with the
Municipal Council of the Youth, the Municipal
Conferences of the Youth, every four (04) years;
V – issuing complementary norms for the
organization and operation of SINAJUVE, within the
municipal scope;
VI – co-financing the implementation of
programs, actions and projects related to the public
policies for the youth, together with the remaining
federative entities; and
VII – establishing mechanisms of cooperation
with the States and the Federal Government in
order to implement public policies for the youth.
Sole Paragraph. In order to ensure the federative
articulation in order to effectively implement
public policies for the youth, the Municipalities
are allowed to establish the partnerships referred
to in the Act 11.107, dated April 6th, 2005, or any
other suitable legal instrument in order to share
responsibilities.
Article 44. The duties of the States and
Municipalities shall be cumulatively attributed to
the Federal District.
130
CHAPTER III
COUNCILS OF YOUTH
Article 45. The Councils of Youth shall be
permanent and autonomous bodies, in charge
of dealing with public policies for the youth and
ensuring the exercise of the rights of the young
people, with the following goals:
I – assist in the preparation of public policies for
the youth that promote the full exercise of rights of
the young people established in this Act;
II – use instruments so that the State ensures to
the young people the exercise of their rights;
III – collaborate with administration bodies in the
planning and implementation of the policies of the
youth;
ENGLISH
IV – study, analyze, prepare, discuss and propose
the celebration of instruments of cooperation
aiming the elaboration of programs, projects and
actions for the youth;
V – promote studies related to the youth, in order to
subsidize the planning of public policies for the youth;
131
VI – study, analyze, elaborate, discuss and propose
public policies that allow and ensure the integration
and participation of the young people in the social,
economic, political and cultural processes in the
corresponding federative entity;
VII – propose the creation of forms of
participation of the youth in the bodies of the
public administration;
VIII – promote and participate in related seminars,
courses, congresses and events to debate issues
related to the youth;
IX – develop other activities related to public
policies for the youth.
Paragraph 1. The act shall provide for the
organization, operation and structure of the
Councils of Youth in the scope of the Federal
Government, States, Municipalities and the Federal
District, respecting the participation of the civil
society by means of parity criterion in relation to
the representatives of the Public Authority.
Paragraph 2. (VETOED).
Article 46. The Councils of Youth shall be
responsible for:
132
I – forwarding to the Department of Justice
information
about
fact
that
represents
administrative or criminal violation of the rights of
the young people ensured by the laws;
II – forwarding to the judiciary authority the cases
under its competence;
III – sending notices;
IV – requesting
authorities;
information
from
public
V – assisting the local Executive Department
in the preparation of plans, programs, projects,
actions and budgetary proposals related to the
public policies for the youth.
ENGLISH
Article 47. Without prejudice to the duties of
the Councils of Youth in relation to the rights set
forth in this Statute, the Children and Teenagers
Councils shall decide upon and control the actions
in all levels concerning teenagers aged fifteen (15)
to eighteen (18) years old.
Article 48. This Act shall take effect after one
hundred and eighty (180) days from its official
publication.
133
Brasília, August 5th, 2013; 192nd Year of the
Independence and 125th Year of the Republic.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Antonio de Aguiar Patriota
Guido Mantega
César Borges
Aloizio Mercadante
Manoel Dias
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Tereza Campello
Marta Suplicy
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Aldo Rebelo
Gilberto José Spier Vargas
Aguinaldo Ribeiro
Gilberto Carvalho
Luís Inácio Lucena Adams
Luiza Helena de Bairros
Eleonora Menicucci de Oliveira
Maria do Rosário Nunes
This text does not substitute the text published
in the Brazilian Official Gazette [DOU] dated
08.06.2013
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