Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Identificação da Matéria
º
PROJETO DE LEI DO SENADO N 710, DE 2011
Autor: SENADOR - Aloysio Nunes Ferreira
Ementa: Disciplina o exercício do direito de greve dos servidores públicos, previsto no inciso VII
do art. 37 da Constituição Federal.
Explicação da ementa: Assegura o exercício do direito de greve dos servidores públicos da Administração
Pública direta, autárquica ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dispõe que não são servidores públicos,
para os fins desta Lei, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e
Distritais, Vereadores, Ministros de Estado, Diplomatas, Secretários Estaduais,
Secretários Municipais, membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Considera
exercício do direito de greve a paralisação coletiva, total ou parcial, da prestação de
serviço público ou de atividade estatal dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios. Dispõe que o estatuto da entidade sindical deverá prever
as formalidades de convocação dos servidores para assembléia geral que deliberará
sobre a paralisação. Estabelece que as deliberações aprovadas em assembléia geral,
com indicativo de greve, serão notificadas ao Poder Público para que se manifeste, no
prazo de trinta dias, acolhendo as reivindicações, apresentando proposta conciliatória
ou fundamentando a impossibilidade de seu atendimento, caso em que poderão os
servidores deflagrar a greve. Dispõe que a participação em greve não suspende o
vínculo funcional. Estabelece que os servidores em estágio probatório que aderirem
à greve devem compensar os dias não trabalhados de forma a completar o tempo
previsto na legislação. Veda ao Poder Público durante a greve e em razão dela,
demitir, exonerar, remover, substituir, transferir ou adotar qualquer outra medida
contra o servidor em greve, salvo, nas hipóteses excepcionais mencionadas nesta
Lei. Define serviços públicos estatais essenciais aqueles que afetem a vida, a saúde
e a segurança dos cidadãos. Dispõe que durante a greve em serviços públicos ou
atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os servidores obrigados a
manter em atividade percentual mínimo de sessenta por cento do total dos servidores,
com o propósito de assegurar a regular continuidade da prestação dos serviços
públicos ou atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis
da comunidade. O percentual mínimo será de oitenta por cento tratando-se de
servidores que trabalham na segurança pública e em caso de serviços públicos estatais
não-essenciais deve-se manter em atividade percentual mínimo de cinqüenta por cento
do total de servidores. Dispõe que as ações judiciais envolvendo greve de servidores
públicos serão consideradas prioritárias pelo Poder Judiciário. Dispõe que julgada a
greve ilegal, o retorno dos servidores aos locais de trabalho deverá ocorrer em prazo não
superior a quarenta e oito horas contado da intimação da entidade sindical responsável,
e em caso de não haver retorno ao trabalho, será cobrada multa diária da entidade
sindical responsável. Veda a greve aos membros das Forças Armadas e aos integrantes
das Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares.
Assunto: Administrativo - Servidores públicos
Data de apresentação: 30/11/2011
Situação atual: Local: 30/08/2012 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: 30/08/2012 - INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO
DELIBERATIVA
Matérias relacionadas: RQS - REQUERIMENTO 782 de 2012 (Senador Paulo Paim)
RQS - REQUERIMENTO 783 de 2012 (Senador Paulo Paim)
Indexação da matéria: Indexação: GREVE, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO CIVIL,
EXERCÍCIO, DIREITO DE GREVE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ADMINISTRAÇÃO
DIRETA, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO PÚBLICA, EXECUTIVO, LEGISLATIVO,
JUDICIÁRIO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICÍPIOS, EXCEÇÃO, RESSALVA,
PARALISAÇÃO, SINDICATO, ESTATUTO, ASSEMBLÉIA SINDICAL, CONVOCAÇÃO,
REIVINDICAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, PODER PÚBLICO,
Impresso em 05/09/2012 04h26
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PROPOSTA, CONCILIAÇÃO, NEGOCIAÇÃO COLETIVA DE TRABALHO,
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, ORÇAMENTO, INICIATIVA, URGÊNCIA,
PRAZO, PLANO DE TRABALHO, ATENDIMENTO, POPULAÇÃO, ADESÃO,
ARRECADAÇÃO, PROIBIÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, SUSPENSÃO,
DIVULGAÇÃO, PAGAMENTO, REMUNERAÇÃO, TEMPO DE SERVIÇO, SENTENÇA
JUDICIAL, DECISÃO JUDICIAL, ESTÁGIO PROBATÓRIO, COMPENSAÇÃO,
DEMISSÃO, EXONERAÇÃO, REMOÇÃO, SUBSTITUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA,
ATIVIDADE ESSENCIAL, PERCENTAGEM, ILEGALIDADE, DESCUMPRIMENTO,
ABUSO, RESPONSABILIDADE, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA,
RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, MINISTÉRIO PÚBLICO,
INQUÉRITO, PRIORIDADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PROCEDÊNCIA, IMPROBIDADE,
OMISSÃO, MULTA, PROPORCIONALIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO,
EMPREGO PÚBLICO, FORÇAS ARMADAS, BOMBEIRO MILITAR, POLÍCIA MILITAR.
Sumário da Tramitação
Em tramitação
Despacho: Nº 1.Despacho inicial.
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (Em decisão terminativa)
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores: Demóstenes Torres (encerrado em 12/04/2012 Redistribuição)
Pedro Taques (atual)
Prazos: 02/12/2011 - 08/12/2011 - Recebimento de emendas perante as Comissões (CCJ) (Art.
122, II, "c", do RISF)
TRAMITAÇÕES
(ordem ascendente)
30/11/2011 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação: Este processo contém 34 (trinta e quatro) folhas numeradas e rubricadas.
30/11/2011 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Leitura.
À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa, onde poderá receber emendas por um
período de cinco dias úteis, após sua publicação e distribuição em avulsos.
Publicação em 01/12/2011 no DSF Página(s): 50991 - 51004 ( Ver Diário )
01/12/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas, e
posterior distribuição.
02/12/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 02/12/2011.
Último dia: 08/12/2011.
08/12/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
01/03/2012 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Distribuído ao Senador Demóstenes Torres, para emitir relatório.
Impresso em 05/09/2012 04h26
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11/04/2012 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Devolvido às 18 horas e 22 minutos pelo Senador Demóstenes Torres, para redistribuição.
Matéria aguardando designação de Relator.
25/04/2012 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Redistribuído ao Senador Pedro Taques, para emitir relatório.
29/08/2012 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação: Recebido nesta Comissão o relatório do Senador Pedro Taques, com voto pela aprovação do Projeto, nos
termos do Substitutivo que apresenta.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
29/08/2012 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação: Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender a solicitação constante dos Oficios nº 1746 e
1749/2012, ambos de autoria do Senador Paulo Paim, referente a requerimentos para audiência da Comissão de
Assuntos Sociais e da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (fl. 54 e 55).
À SSCLSF.
29/08/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO LEITURA DE REQUERIMENTO
Ação: Recebido neste Órgão, às 19h10.
Aguardando leitura de requerimento de audiência de comissão.
29/08/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação: Leitura dos Requerimentos:
- nº 782, de 2012, do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente
projeto seja encaminhado ao exame da Comissão Direitos Humanos e Legislação Participativa, além das constantes
no despacho inicial.
- nº 783, de 2012, do Senador Paulo Paim, solicitando, nos termos do art. 255, II, "c", 12, do RISF, que o presente
projeto seja encaminhado ao exame da Comissão de Assuntos Sociais, além das constantes no despacho inicial.
Os requerimentos lidos serão incluídos em Ordem do Dia oportunamente.
30/08/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO
Ação: Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 782 e 783, de 2012, de audiência da CDH
e da CAS, respectivamente.
30/08/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Encaminhado ao Plenário.
30/08/2012 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: (Requerimento nº 782, de 2012 apreciado na Ordem do Dia, extrapauta, com aquiescência do Plenário)
Aprovado o Requerimento nº 782, de 2012.
Publicação em 31/08/2012 no DSF Página(s): 45212 ( Ver Diário )
30/08/2012 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUIDO REQUERIMENTO EM ORDEM DO DIA DA SESSÃO DELIBERATIVA
Ação: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 11.09.2012, o Requerimento nº 783, de 2012,
de audiência da CAS.
Impresso em 05/09/2012 04h26
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