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Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Identificação da Matéria
º
PROJETO DE LEI DA CÂMARA N 116, DE 2010
Autor: DEPUTADO - Paulo Bornhausen
Ementa: Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida
Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de
dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e
9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.
Explicação da ementa: Define o objeto e especifica termos técnicos e legais relativos à comunicação audiovisual
de acesso condicionado; estabelece princípios fundamentais que regem a referida
atividade de comunicação audiovisual de acesso condicionado; determina regras para
a prática das atividades de produção, programação e empacotamento de conteúdo;
obriga a veiculação de conteúdo brasileiro nos canais de espaço qualificado; altera a
regulamentação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica
nacional - CONDECINE para estimular a produção audiovisual; estabelece regras
para o exercício da atividade de distribuição de conteúdo pelas prestadoras do serviço
de acesso condicionado; assegura direitos aos assinantes do serviço de acesso
condicionado; define sanções para as empresas prestadoras do serviço de acesso
condicionado que não cumprirem as obrigações a elas imposta pela presente lei.
(PROCESSO ESPECIAL)
Assunto: Social - Comunicações
Data de apresentação: 23/06/2010
Situação atual: Local: 27/08/2012 - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Situação: 13/09/2011 - TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO
PARCIAL
Matérias relacionadas: RQJ - REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA 20 de 2011 (Senador Eunício Oliveira)
RQS - REQUERIMENTO 1004 de 2011 (Senador Demóstenes Torres)
RQS - REQUERIMENTO 1005 de 2011 (Senador Demóstenes Torres)
RQS - REQUERIMENTO 1006 de 2011 (Senador Aloysio Nunes Ferreira)
RQS - REQUERIMENTO 1007 de 2011 (Senador Alvaro Dias)
RQS - REQUERIMENTO 801 de 2011 (Senador Romero Jucá)
VET - VETO 24 de 2011 (Presidente da República)
Outros números: Origem no Legislativo: CD PL. 00029 / 2007
Norma jurídica gerada: LEI-012485 de 2011
Indexação da matéria: Indexação: COMPETÊNCIA, (ANATEL), ORGANIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE,
MEIOS DE COMUNICAÇÃO, COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA, SERVIÇO DE
TELECOMUNICAÇÕES, CONCESSÃO, PERMISSÃO, AUTORIZAÇÃO, EMPRESA
BRASILEIRA, EMISSORA, RÁDIO, TELEVISÃO, TELEVISÃO POR ASSINATURA,
TELEVISÃO VIA CABO, TELEVISÃO VIA SATÉLITE, (INTERNET), SERVIÇO MÓVEL
CELULAR, LIBERDADE DE EXPRESSÃO, CRIAÇÃO, ACESSO, INFORMAÇÃO,
PROIBIÇÃO, CENSURA, DISTRIBUIÇÃO, CONTEÚDO, MEIO ELETRÔNICO.
_ AUTORIZAÇÃO, SERVIÇO TELEFÔNICO FIXO COMUTADO, CONCESSÃO,
TELEVISÃO VIA CABO.
Observações: (REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 8.977, DE 1995, QUANTO
ÀS RESTRIÇÕES AO CAPITAL ESTRANGEIRO EM CONCESSIONÁRIAS DE
TELECOMUNICAÇÕES IMPOSTAS AO SERVIÇO DE TV A CABO. PROJETO
CHAMADO DE "NOVA LEI DA TV POR ASSINATURA").
Sumário da Tramitação
Tramitação encerrada
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Despacho: Nº 1.Despacho inicial
(SF) CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
(SF) CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
(SF) CE - Comissão de Educação, Cultura e Esporte
(SF) CMA - Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e
Controle
(SF) CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
(Em decisão terminativa)
Relatoria: CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Relatores: Demóstenes Torres (encerrado em 22/12/2010 - Fim de
Legislatura)
Eunício Oliveira (encerrado em 16/08/2011 - Parecer de
Plenário)
Plenário
Relatores: Walter Pinheiro (encerrado em 16/08/2011 - Parecer de
Plenário)
Votação Nominal: 16/08/2011 Votação da Emenda 16/PLEN ao PLC 116/2010.
Prazos: 28/06/2010 - 02/07/2010 - Recebimento de emendas perante as Comissões (CCJ) (Art.
122, II, "c", do RISF)
TRAMITAÇÕES
(ordem ascendente)
21/06/2010 PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Situação: AGUARDANDO LEITURA
Ação: Este processo contém 97 (noventa e sete) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). (Em 2 volumes).
À SSCLSF.
22/06/2010 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: AGUARDANDO LEITURA
Ação: Aguardando leitura.
23/06/2010 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: A Presidência comunica ao Plenário o recebimento do presente Projeto e, nos termos do inciso IV, § 1º, do art.
91 do Regimento Interno, o Projeto de Lei será apreciado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de
Assuntos Econômicos; de Educação, Cultura e Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e
Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, cabendo à última a decisão terminativa.
O Projeto poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, da referida Norma.
À CCJ.
Publicação em 24/06/2010 no DSF Página(s): 31187 - 31250 ( Ver Diário )
24/06/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Recebido na CCJ.
Matéria aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas.
28/06/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 28/06/2010.
Último dia: 02/07/2010.
01/07/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação: Juntei as Emendas nº 1 e 2, de autoria do Senador Adelmir Santana (fls. nº 112 a 115).
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02/07/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Encerrado o prazo para apresentação de emendas.
05/07/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Demóstenes Torres.
(Art. 129 do RISF).
24/11/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação: Em 23/11/2010, a Comissão de Assuntos Econômicos aprova o Requerimento nº 27, de 2010-CAE, de autoria
do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão
de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria.
Em 23/11/2010, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova o Requerimento nº 45, de 2010-CE, de autoria
dos Senadores Eduardo Azeredo, Marisa Serrano e Alvaro Dias, para a realização de Audiência Pública em conjunto
com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e
Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em
data oportuna, para instruir a matéria.
Em 23/11/2010, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprova o
Requerimento nº 32, de 2010-CMA, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para a realização de Audiência Pública
em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do
Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura
e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria.
Aguardando realização de audiência pública.
24/11/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação: Em 24/11/2010, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprova: os Requerimentos nº 94, de
2010-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio Carlos Júnior e nº 95, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Flexa
Ribeiro, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Comunicação e Informática, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a
Comissão de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir
a matéria.
Em 24/11/2010, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática aprova os Requerimentos
nº 25, de 2010-CCT, de autoria dos Senadores Flexa Ribeiro e Eduardo Azeredo, e n° 26, de 2010-CCT, de autoria
do Senador Sérgio Zambiasi, para a realização de Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, a Comissão
de Assuntos Econômicos e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em data oportuna, para instruir a matéria.
Aguardando realização de audiência pública.
30/11/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação: Em 30/11/2010, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprova
os Aditamentos nº 1, de 2010-CMA, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, e nº 2, de 2010-CMA, de autoria dos
Senadores Sérigo Zambiasi e Flexa Ribeiro, para a inclusão de novos convidados à Audiência Pública já aprovada
para discutir a matéria.
Aguardando realização de audiência pública.
30/11/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação: Em 30/11/2010, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprova os Requerimentos nº 46, de 2010-CE,
de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, e n° 48, de 2010-CE, de autoria dos dos Senadores Eduardo Azeredo e
Flávio Arns, para a inclusão de novos convidados à Audiência Pública já aprovada para discutir a matéria.
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Aguardando realização de audiência pública.
30/11/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação: Em 30/11/2010, a Comissão de Assuntos Econômicos aprova os Requerimentos nº 27-A, de 2010-CAE, de
autoria do Senador Sérgio Zambiasi, e nº 27-B, de 2010-CAE, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, para a inclusão
de novos convidados à Audiência Pública já aprovada para discutir a matéria.
01/12/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação: Na 51ª Reunião Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com a 43ª Reunião da
Comissão de Assuntos Econômicos, 51ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, 32ª Reunião da
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e 36ª Reunião da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, realizada nesta data, sob a Presidência dos Senadores
Demóstenes Torres e Flexa Ribeiro, são aprovados os Requerimentos nº 97, de 2010-CCJ, e 102, de 2010-CCJ,
ambos de autoria do Senador Flexa Ribeiro, nº 98, de 2010-CCJ, e nº 99, de 2010-CCJ, ambos de autoria do
Senador Antonio Carlos Júnior, nº 100, de autoria do Senador Inácio Arruda, e nº 101, de autoria do Senador Cícero
Lucena, para a inclusão de novos convidados à Audiência Pública já aprovada para discutir a matéria.
É realizada Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos nº 25, de 2010-CCT,
de iniciativa dos Senadores Flexa Ribeiro e Eduardo Azeredo, n° 26, de 2010-CCT, de iniciativa do Senador
Sérgio Zambiasi, e nº 27, de 2010-CCT, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro; n° 27, de 2010-CAE, e nº 27-B,
de 2010-CAE, ambos de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, e nº 27-A, de 2010-CAE, de iniciativa do Senador
Sérgio Zambiasi; n° 32, de 2010-CMA, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, complementado pelos Aditamentos
nº 1, de 2010-CMA, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, e nº 2, de 2010-CMA, de autoria dos Senadores Sérgio
Zambiasi e Flexa Ribeiro; n° 45, de 2010-CE, de iniciativa dos Senadores Eduardo Azeredo, Marisa Serrano e
Alvaro Dias, nº 46, de 2010-CE, de autoria do Senador Sérgio Zambiasi, e nº 48, de 2010-CE, de autoria dos
Senadores Eduardo Azeredo e Flávio Arns; e n° 94, 98 e 99, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Antonio
Carlos Júnior, n° 95 e 97, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Flexa Ribeiro, nº 100, de 2010-CCJ, de autoria
do Senador Inácio Arruda, e nº 101, de 2010-CCJ, de iniciativa do Senador Cícero Lucena, com a presença dos
seguintes convidados: ADALBERTO SANTOS DE VASCONCELOS, Secretário de Fiscalização de Desestatização
- Sefid, representante do Ministro José Jorge, do Tribunal de Contas da União - TCU; ALEXANDRE ANNENBERG,
Presidente Executivo da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura - ABTA; CÍCERO ARAGON, Diretor
Executivo do Congresso Brasileiro de Cinema - CBC; CÉSAR RÔMULO SILVEIRA NETO, Representante do
Senhor Eduardo Levy Cardoso Moreira, Diretor Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de
Serviço Móvel Celular e Pessoal - Sinditelebrasil; MANOEL RANGEL, Diretor-Presidente da Agência Nacional do
Cinema - Ancine; LUIZ CARLOS BARRETO BORGES, Representante da Senhora Marisa Leão Salles de Rezende,
Presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Audiovisual do Rio de Janeiro - Sicav/RJ. Usam da palavra os
Senadores Antonio Carlos Júnior, Alizio Mercadante, Alvaro Dias, Inácio Arruda, Cícero Lucena, Eduardo Suplicy,
Flexa Ribeiro (Presidente da CCT), Demóstenes Torres (Presidente da CCJ) e a Senadora Ideli Salvatti.
07/12/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação: Na 52ª Reunião Conjunta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com a 45ª Reunião da Comissão
de Assuntos Econômicos, 53ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, 34ª Reunião da Comissão
de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, e 37ª Reunião da Comissão de Ciência,
Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, realizada nesta data, sob a Presidência do Senador Demóstenes
Torres, é realizada a 2ª Audiência Pública destinada à instrução da matéria, conforme Requerimentos aprovados nas
respectivas Comissões, com a presença dos seguintes convidados: RENATA PAGY BONILHA, Representante do
Senhor Luiz Eduardo Baptista Rocha, Presidente da Sky; LUÍS ROBERTO ANTONIK, Representante de Emanuel
Soares Carneiro, Presidente da Abert; MARCOS ALBERTO SANT-ANNA BITELLI, Representante do Senhor Carlos
Alkimim, Diretor-Executivo da Associação Brasileira de Programadores de TV por Assinatura - ABPTA; ADRIANO
ROBERTO CIVITA, Representante do Senhor Marco Altberg, Presidente da Associação Brasileira de Produtores
Independentes de Televisão - ABPI-TV; JOÃO CARLOS SAAD, Representante do Senhor Amilcare Dallevo Júnior,
Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores - Abra; RONALDO MOTTA SARDENBERG, Presidente da
Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel; THEREZA TRAUTMAN, Representante do Senhor Jorge Moreno,
Presidente da Associação das Produtoras Brasileiras de Audiovisual - ABPA; JACINTHO ARRUDA CÂMARA,
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Representante do Senhor Carlos Ari Sundfeld, Professor da Fundação Getúlio Vargas - FGV, e da Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP; ALESSANDRA DE ALMEIDA CAMARGO OLIVEIRA, Representante
da Senhora Juliana Pereira da Silva, Diretora do Departamento de Proteção de Defesa do Consumidor do Ministério
da Justiça - DPDC. Usam da palavra os Senadores Inácio Arruda, Antonio Carlos Júnior, Flexa Ribeiro (Presidente
da CCT), Demóstenes Torres (Presidente da CCJ) e a Senadora Ideli Salvatti.
08/12/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Juntei as Emendas nº 3 a n° 6, de autoria do Senador Alvaro Dias (fls. nº 135 a 138).
Encaminhado ao gabinete do relator, Senador Demóstenes Torres, para análise das Emendas.
17/12/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação: Devolvido pelo Relator, em atendimento ao art. 89, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal, conforme
solicitação do Ofício Circular nº 350-PRESIDÊNCIA/CCJ, de 07/12/2010.
23/12/2010 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação: À SCLSF, em cumprimento ao disposto no art. 332 do Regimento Interno do Senado Federal (Final da 53ª
Legislatura).
13/01/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: A presente proposição continua a tramitar, nos termos dos incisos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato
nº 4, de 2010, da Mesa do Senado Federal.
A matéria volta à CCJ.
14/01/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação: Recebido na Comissão nesta data.
Matéria aguardando designação de Relator.
15/02/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Avocada a Relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Eunício Oliveira.
(Art. 129 do RISF).
07/04/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação: Juntei correspondência do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e
Pessoal (fls. n° 139 a 141).
11/05/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação: Na 15ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a Comissão aprova o Requerimento nº 20, de 2011-CCJ,
de iniciativa do Senador Eunício Oliveira, para a realização de Audiência Pública em data oportuna para instruir
a matéria (fl. nº 142).
16/06/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação: Na 29ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em conjunto com a 25ª Reunião da
Comissão de Assuntos Econômicos, 28ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, 22ª Reunião da
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle e, 21ª Reunião da Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, é realizada, nesta data, Audiência Pública, destinada
à instrução da matéria. Convidados do 1º BLOCO: Manoel Rangel, Diretor-Presidente da Agência Nacional de
Cinema ¿ ANCINE; João Carlos Saad, Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusores ¿ ABRA; Luciana Ferri
Sobrosa de Mello, Diretora Jurídica da Home Box Office ¿ HBO; Marcos Alberto Sant¿anna Bitelli, Representante
da Associação Brasileira de Programadores de Televisão por Assinatura ¿ ABPTA; Francisco Mistrorigo, VicePresidente da Associação Brasileira das Produtoras Independentes de Televisão ¿ ABPI-TV. Convidados do 2º
BLOCO : Ara Apkar Minassian, Superintendente de Serviços de Comunicação de Massa da Agência Nacional de
Telecomunicações ¿ ANATEL; Evandro Guimarães, Representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio
e Televisão ¿ ABERT ¿ Organizações GLOBO; Daniel Pimentel Slaviero, Representante da Associação Brasileira
de Emissoras de Rádio e Televisão ¿ ABERT ¿ SBT; Marcio Novaes, Representante da Associação Brasileira de
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Emissoras de Rádio e Televisão ¿ ABERT ¿ Record; José Francisco de Araujo Lima Neto, Vice-Presidente Executivo
de Relações Institucionais da Associação Brasileira de TV por Assinatura ¿ ABTA; Eduardo Levy Cardoso Moreira,
Representante da Associação Brasileira de Telecomunicações ¿ TELEBRASIL. Usaram da palavra os Senadores
Eunício Oliveira, Presidente da CCJ, Eduardo Braga, Presidente da CCT, Roberto Requião, Presidente da CE,
Delcídio Amaral, Presidente da CAE, Rodrigo Rollemberg, Presidente da CMA, e o Senador Walter Pinheiro, mebro
da CAE, CCT e CE.
28/06/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação: Juntei as Emendas nºs 7 e 8, de autoria do Senador Alvaro Dias.
Encaminhado ao Relator, Senador Eunício Oliveira, para análise das Emendas.
30/06/2011 CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação: Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira para atender a solicitação constante do Oficio nº 1065/2011, da
Presidência do Senado Federal, referente a requerimento de urgência (fls. nº 142 ). À SSCLSF.
************* Retificado em 30/06/2011*************
Onde se Lê:
Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira para atender a solicitação constante do Oficio nº 1065/2011, da Presidência
do Senado Federal, referente a requerimento de urgência (fls. nº 142 ). À SSCLSF.
Leia-se:
Devolvido pelo Senador Eunício Oliveira para atender a solicitação constante do Oficio nº 1065/2011, da Presidência
do Senado Federal, referente a requerimento de urgência (fls. nº 151).
Juntei documentação da Associação Brasileira de Cineastas - ABRACI, e do Sindicato Nacional das Empresas de
Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL (fls. 148 a 150).
À SSCLSF.
30/06/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Encaminhado ao Plenário.
30/06/2011 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação: Lido e aprovado o Requerimento nº 801, de 2011, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Senadores,
solicitando, nos termos do inciso II do art. 336 do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para apreciação
da matéria.
Publicação em 01/07/2011 no DSF Página(s): 26574 - 26575 ( Ver Diário )
30/06/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação: Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 06.07.2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 07.07.2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 07/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 12/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 12/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 13/07/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 13/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 14/07/2011.
Impresso em 06/08/2013 15h59
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Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Matéria não apreciada na sessão do dia 14/07/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 02/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 02/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 03/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 03/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 04/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 04/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 09/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 09/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 10/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão de 10/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária de 11/08/2011.
Matéria não apreciada na sessão do dia 11/08/2011, transferida para a sessão deliberativa ordinária do dia
16/08/2011.
15/08/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Ação: Encaminhado à Mesa.
15/08/2011 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação: Juntada cópia do Requerimento nº 492, de 2011, do Senador Alvaro Dias, que solicita informações ao Ministro
das Comunicações para instruir o presente Projeto de Lei da Câmara (fls. 153 a 154).
15/08/2011 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação: Juntada cópia das Notas Taquigráficas das Sessões Plenárias dos dias 10 e 11.08.2011 (fls. 155 a 157).
15/08/2011 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação: Juntada cópia do Ofício nº 82/2011/MC, de 11 de agosto de 2011, do Ministro de Estado das Comunicações,
que encaminha as informações em resposta ao Requerimento º 492, de 2011 (fls. 158 a 170).
Publicação em 16/08/2011 no DSF Página(s): 33029 ( Ver Diário )
15/08/2011 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação: Juntada cópia do Of. nº 1443/2011-SF, de 15.08.2011, do Senador José Sarney, Presidente do Senado
Federal, encaminhando as informações solicitadas no Requerimento nº 492, de 2011, ao Requerente, Senador
Alvaro Dias (fl. 171).
15/08/2011 SSCLSF - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO
Situação: INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação: A matéria continua incluída em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
16/08/2011 ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação: APROVADA
Ação: Anunciada a matéria, é proferido pelo Senador Walter Pinheiro, relator designado, parecer conjunto em
substituição às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Educação, Cultura e
Esporte; de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Comunicação e Informática, favorável ao projeto com a Emenda de redação que apresenta - Emenda nº 1-Plen
e pela rejeição das emendas apresentadas perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. (Parecer nº
769, de 2011-Plen)
Leitura das seguintes emendas: Emendas nºs 2 e 3 - Plen, de autoria do Senador Adelmir Santana; Emenda nº 4Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira; Emenda nº 5- Plen, de autoria do Senador Alvaro Dias; Emenda
nº 6- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 7- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira;
Emenda nº 8- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 9- Plen, de autoria do Senador Cyro
Miranda; Emenda nº 10- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 11- Plen, de autoria do Senador
Alvaro Dias; Emendas nºs 12 e 13- Plen, de autoria do Senador Geovani Borges; Emenda nº 14- Plen, de autoria
do Senador Alvaro Dias; Emenda nº 15- Plen, de autoria do Senador Ataídes de Oliveira e Emenda nº 16- Plen,
de autoria do Senador Alvaro Dias.
A seguir, é proferido pelo relator Senador Walter Pinheiro, o Parecer nº 770, de 2011 - Plen, concluindo pela rejeição
das Emendas nºs 2 a 16-Plen.
Impresso em 06/08/2013 15h59
Sistema de Tramitação de Matérias - PLC 00116 / 2010
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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
Usam da palavra os Senadores Aloysio Nunes Ferreira, Alvaro Dias, Demóstenes Torres e Mário Couto.
A seguir, são lidas as Emendas nºs 17, 18 e 19 - Plen, todas de autoria do Senador Demóstenes Torres.
Discussão encerrada.
É proferido pelo Senador Walter Pinheiro, o Parecer nº 771, de 2011 - Plen, contrário as Emendas de nºs 17, 18
e 19 - Plen.
A seguir, são lidos os seguintes requerimentos:
- Requerimento nº 1004, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação
em separado do art. 5º §§ 1º, 2º e 3º;
- Requerimento nº 1005, de 2011, de autoria do Senador Demóstenes Torres, solicitando destaque para votação
em separado do art. 6º incisos I e II;
- Requerimento nº 1006, de 2011, de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira, solicitando destaque para votação
em separado do parágrafo único do art. 9º; dos parágrafos 1º e 3º do art. 10º; dos parágrafos 1º e 2º do art. 11;
do art. 12 e seu parágrafo único; do art. 13 e seu parágrafo único; dos arts. 14 e 15; do parágrafo 3º do art. 19;
dos arts. 21 e 22; dos parágrafos 1º e 2º do art. 25; dos arts. 26 e 27; do caput do art. 31; do art. 36; e do art. 42
e seu parágrafo único; e
- Requerimento nº 1007, de 2011, de autoria do Senador Alvaro Dias, solicitando destaque para votação em separado
da Emenda nº 16-Plen.
Rejeitados, em globo, os Requerimentos nºs 1004, 1005 e 1006, de 2011.
Aprovado o Requerimento nº 1007, de 2011, tendo usado da palavra os Senadores Randolfe Rodrigues, Marcelo
Crivella, Demóstenes Torres, Humberto Costa, Romero Jucá, Aloysio Nunes Ferreira e José Agripino.
Aprovado o projeto, ressalvadas as emendas e o destaque.
Aprovada a Emenda nº 1 - Plen, de redação.
Rejeitadas, em globo, as demais emendas de parecer contrário, ressalvada a Emenda nº 16-Plen, destacada.
Rejeitada a Emenda nº 16 - Plen, destacada, de parecer contrário, com o seguinte resultado: SIM - 24; NÃO - 33;
TOTAL - 57.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 772, de 2011-CDIR)
À sanção.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Votação em 16/08/2011: Votação da Emenda 16/PLEN ao PLC 116/2010.
Publicação em 17/08/2011 no DSF Página(s): 33765 - 33827 ( Ver Diário )
18/08/2011 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação: Recebido neste órgão às 15:25 hs.
18/08/2011 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Ação: Anexado o texto revisado (fls. 211 a 234).
22/08/2011 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: REMETIDA À SANÇÃO
Ação: Remessa o Ofício SF nº 1.492 de 22/08/11, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a
Mensagem SF nº 203/11, à Excelentíssima Senhora Presidente da República submetendo à sanção presidencial
autógrafos do Projeto (fls. 235 a 260).
Remessa o Ofício SF nº 1.493 de 22/08/11, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando
a aprovação do Projeto com emenda de redação pelo Senado Federal, em revisão, e o seu encaminhamento à
sanção presidencial (fls.261).
13/09/2011 SEXP - SECRETARIA DE EXPEDIENTE
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Ação: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 012.485 DE 2011 (Vetado, Parcialmente: vide MSG 00368 de 2011).
DOU - 13/09/2011 PÁG. 00002 e 00009.
Sancionada em 12/09/2011.
À SCLCN.
Impresso em 06/08/2013 15h59
Sistema de Tramitação de Matérias - PLC 00116 / 2010
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Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Atividade Legislativa - Tramitação de Matérias
15/09/2011 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação: Matéria vetada parcialmente. VET 24/2011.
28/12/2011 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação: À ADVOSF, por solicitação, acompanhando o processado do Veto 24/2011.
16/01/2012 ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
Ação: DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA. ACOMPANHA PROCESSADO VETO 024/11.
08/03/2012 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação: À SGM.
08/03/2012 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação: Juntada do Ofício nº 914/R, do STF, solicitando informações para instrução da ADI nº 4679. Acompanha o
Veto 24/2011.
À ADVOSF.
23/03/2012 ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
Ação: (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.
SANCIONADA. LEI 12485 DE 2011.
- PÁG. .
Sancionada em .
26/03/2012 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação: Devolução após consulta. Acompanha Veto 024/2011.
11/07/2012 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação: À SGM, por solicitação.
11/07/2012 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação: Juntei, a fls. 298-340, 341-369 e 370-391, respectivamente, os originais dos Ofícios nºs 432/P, 436/P e 457/
P, todos de 5 de julho de 2012, com o respectivos anexos, em que o Supremo Tribunal Federal solicita informações,
no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado nas petições iniciais das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs
4756, 4747 e 4679.
À Advocacia.
27/08/2012 ADVOSF - ADVOCACIA DO SENADO FEDERAL
Ação: DEVOLUÇÃO APÓS CONSULTA
27/08/2012 SGM - SECRETARIA GERAL DA MESA
Ação: encaminhado à Secretaria de Arquivo.
************* Retificado em 27/08/2012*************
Encaminhado à SSCLCN.
27/08/2012 SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO
Ação: Recebido, nesta Secretaria, às 11h:45min.
Impresso em 06/08/2013 15h59
Sistema de Tramitação de Matérias - PLC 00116 / 2010
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