Exercícios LEP
•  1. (SEJUS-ES/09) O objetivo da execução
penal é efetivar as disposições de decisão
criminal condenatória, ainda que não
definitiva, de forma a proporcionar
condições para a integração social do
condenado, do internado e do menor
infrator.
Errado, pois não abrange o menor infrator.
2. O exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma
adequada classificação e com vistas à individualização da execução é
obrigatório para:
a) Os condenados somente às penas privativas de liberdade em regime
fechado.
b) Os condenados somente às penas privativas de liberdade em regime semiaberto.
c) Os condenados às penas privativas de liberdade em regime fechado e para
os condenados às penas privativas de liberdade em regime semi-aberto.
d) Os condenados às penas privativas de liberdade em regime aberto ou à
pena restritiva de direitos.
e) Os condenados somente à pena restritiva de direitos.
Resposta: Letra A, Como já comentado somente aqueles que cumprem pena
privativa de liberdade em regime fechado será submetido a exame
criminológico, como prevê o artigo 8º acima.
3. (SEJUS-ES/09) O condenado ao
cumprimento de pena privativa de
liberdade e restritiva de direitos deve ser
submetido a exame criminológico a fim de
que sejam obtidos os elementos
necessários à adequada classificação e
individualização da execução.
Errada, só será submetido a exame
criminológico os presos cuja a pena seja
privativa de liberdade.
4. Henrique, condenado definitivamente pela prática de latrocínio, praticou, no curso
do regime fechado, fato definido como crime, isto é, matou seu companheiro de
cela no interior do presídio. Nessa situação, independentemente da sanção penal,
Henrique poderá ser sujeitado, pelo diretor do estabelecimento prisional, à sanção
disciplinar de clausula em cela escura, até o limite de seis horas por dia.
Errada, é proibida qualquer tipo de tratamento desumano ou degradante, conforme
prevê o artigo 5º, inciso III da CF, bem como garantido a integridade física e moral
do preso.
Art. 5º
...
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
...
XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
5. (SEAP-PR) Constituem deveres do condenado, exceto:
a) Higiene pessoal e asseio da cela ou alojamento.
b) Conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à
ordem ou à disciplina.
c) Conservação dos objetos de uso pessoal.
d) Execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas.
e) Constituição de pecúlio.
Resposta: Letra E, aqui o examinador busca confundir a cabeça do candidato
misturando os direitos e deveres, incluindo na letra E um direito e não um dever.
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
...
IV - constituição de pecúlio;
6. (SEJUC-RN) Marque a afirmativa INCORRETA:
A)  São recompensas que podem ser concedidas aos presos: elogio e concessão de
regalias.
B)  Não é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do
internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou
dependente, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
C) Constituem direito do preso a alimentação suficiente e vestuário.
D) Constitui direito do preso o contato com o mundo exterior por meio de
correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não
comprometam a moral e os bons costumes.
E) Constitui direito do preso a previdência social.
Resposta: Letra B, como prevê o artigo 43 é garantido como direito do internado a
contratação de médico pessoal.
Art. 43 - É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do
internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou
dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.
7. (SEJUC-RN) Constituem deveres do preso, EXCETO:
A) Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionarse.
B) Submissão à sanção disciplinar imposta.
C) Execução do trabalho, das tarefas e das ordens.
D) Indenização à vítima e aos seus sucessores.
E) Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a
recreação.
• 
Resposta: Letra E, Como sempre o examinador procura misturar o rol de direitos
e deveres a fim de confundir o candidato, porém observe que a letra “E” está
contida no rol dos direitos e não dos deveres do preso, como prevê o inciso V do
artigo 41.
8. Constituem direitos do preso
Alimentação suficiente e vestuário
Atribuição de trabalho e sua remuneração
Previdência social
Constituição de pecúlio
Entrevista pessoal e reservada com o advogado
Marque a alternativa correta:
(a) As alternativas I, II e III estão corretas
(b) As alternativas I e IV estão corretas
(c) As alternativas I, II, III e V estão corretas
(d) Todas estão corretas
Resposta: Letra D, todas as alternativas representam direito do preso.
Art. 41 - Constituem direitos do preso:
I - alimentação suficiente e vestuário;
II - atribuição de trabalho e sua remuneração;
III - Previdência Social;
IV - constituição de pecúlio;
IX - entrevista pessoal e reservada com o advogado;
•  9. As faltas disciplinares classificam-se em leves,
médias e graves, todas elas previstas na LEP, sendo
vedada à legislação local a especificação ou criação de
sanções.
• 
Errada, pois a LEP apenas prevê a grave, ficando as
leves e médias a cargo da legislação local.
•  Art. 49. As faltas disciplinares classificam-se em
leves, médias e graves. A legislação local
especificará as leves e médias, bem assim as
respectivas sanções.
10. Comete falta grave o condenado a pena privativa de liberdade que não
cumpre o dever de obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa
com quem deva relacionar-se.
Certa, sendo inclusive caso de falta grave tanto para quem cumpre pena
privativa de liberdade como para aquele que cumpre restritiva de direitos
como prevê o artigo 50, VI da LEP.
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade
que:
...
VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta
Lei.
11. A advertência verbal não constitui espécie de sanção disciplinar,
mas mero procedimento interno de manutenção da disciplina.
Errada, pois se encontra expressa no rol de sanções disciplinares.
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
I - advertência verbal;
12. É vedado o isolamento do preso provisório ou condenado, na
própria cela, como forma de sanção disciplinar.
Errada, pois existe a previsão expressa de isolamento na própria
cela no rol de sanções disciplinares.
Art. 53. Constituem sanções disciplinares:
...
IV - isolamento na própria cela, ou em local adequado, nos
estabelecimentos que possuam alojamento coletivo, observado o
disposto no artigo 88 desta Lei.
13. Os condenados podem ser agraciados com recompensas, entre elas a
concessão de regalias, tendo em vista o bom comportamento, a
colaboração com a disciplina e a dedicação ao trabalho.
Certa, é possível a concessão de regalias aos presos, desde que atendam
ao requisito subjetivo de disciplina e dedicação ao trabalho.
Art. 56. São recompensas:
I - o elogio;
II - a concessão de regalias.
Parágrafo único. A legislação local e os regulamentos estabelecerão a
.
natureza e a forma de concessão de regalias
14. Como o procedimento para a apuração de falta disciplinar não é um feito
judicial, não há necessidade de se assegurar ao faltoso o direito de defesa.
Errada, questão busca do candidato apenas o conhecimento em relação ao
direito a ampla defesa e contraditório previsto no artigo 59.
Art. 59. Praticada a falta disciplinar, deverá ser instaurado o procedimento para
sua apuração, conforme regulamento, assegurado o direito de defesa.
15. (SEAP-PR) Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
a) Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.
b) Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
c) Provocar acidente de trabalho.
d) Empreender fuga.
e) Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem.
Resposta: Letra A, O candidato aqui deve observar que o examinador procura as faltas
graves cometidas por aqueles que estão cumprindo pena restritiva de direitos e nas
demais opções para confundir o candidato acrescentou causas de faltas graves para
aquele que cumpre pena privativa de liberdade.
Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
...
II - retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta;
16. (SEAP-PR) São consideradas faltas graves cometidas pelo condenado a
pena privativa de liberdade, EXCETO:
A) Descumprir, injustificadamente, a restrição imposta.
B) Fugir.
C) Provocar acidente de trabalho.
D) Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
E) Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física
de outrem.
Resposta: Letra A, A letra “A” é a única que é causa de falta grave para quem
cumpre pena restritiva de direitos o examinador buscou aqui confundir o
candidato com os casos que ensejam faltas graves nas penas cumpridas
em decorrência de pena privativa de liberdade.
Art. 51. Comete falta grave o condenado à pena restritiva de direitos que:
I - descumprir, injustificadamente, a restrição imposta;
17. (SEAP-PR) As sanções constantes na Lei de
Execuções Penais, em seu título II, cap. IV, seção III,
são as abaixo enumeradas, EXCETO:
A) Advertência escrita.
B) Advertência verbal.
C) Suspensão ou restrição de direitos.
D) Repreensão.
E) Isolamento na própria cela ou em outro local adequado.
Resposta: Letra A, pois a advertência é verbal, não há
previsão de advertência por escrito.
18. (SEJUC-RN) NÃO comete falta grave o condenado à pena
privativa de liberdade que:
A) Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.
B) Fugir.
C) Provocar acidente de trabalho.
D) Descumprir, no regime aberto, as restrições impostas.
E) Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a
disciplina.
Resposta: Letra A, aqui novamente o examinador tentou confundir o
candidato misturando os casos de faltas graves daqueles que
cumprem penas privativas de liberdade e daqueles que cumprem
pena restritiva de direitos.
19. (SEJUS-ES) Considere que Joaquim, em cumprimento a pena
privativa de liberdade, estimulou os demais presos de seu pavilhão
à prática de greve de fome e de recusa ao trabalho,reivindicando
melhores condições de alojamento e oportunidades de recreação.
O movimento durou cinco dias, gerando desordem e indisciplina
entre os presos. Nessa situação, independentemente da sanção
aplicada aos demais presos, a conduta de Joaquim o sujeitará a
sanção disciplinar em razão do cometimento de falta grave.
Certa, Joaquim está incitando os demais a participação de
movimento para subverter a ordem ou a disciplina.
Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade
que:
I - incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a
disciplina;
20. (SEJUS-ES) No âmbito da execução penal, no que se
refere a faltas disciplinares e respectivas sanções, deve
ser observado o princípio da reserva legal, segundo o
qual somente pode ser considerada infração aquela que
estiver anteriormente prevista em lei ou regulamento,
bem como somente pode ser aplicada a sanção
anteriormente cominada para o fato.
Certa, Deverá aqui ser observado o princípio da reserva
legal.
21. (SEJUS-ES) O regime disciplinar diferenciado, regime de cumprimento de pena
em acréscimo aos regimes fechado, semi-aberto e aberto, caracteriza-se por
maior grau de isolamento do preso e por restrições ao contato com o mundo
exterior.
Errada, RDD não é regime de cumprimento de pena.
22. (SEJUS-ES) Considera-se falta disciplinar grave a fuga praticada com violência
ou danos patrimoniais. Classificam-se como falta média a fuga e a tentativa de
evasão em que, para deixar a prisão, o preso não pratica violência nem causa
danos ao patrimônio.
Errada, pois as faltas médias serão reguladas pela legislação local.
23. (SEJUS-ES/09) O poder disciplinar só pode ser exercido pelo juiz da execução
penal.
Errada, pois poderá ser feita também pelo próprio diretor do estabelecimento,
quando por exemplo impor a sanção preventiva de inclusão na cela isolada, para
averiguação.
24. (SEJUS-ES/09) A tentativa de fuga do estabelecimento prisional é classificada
como falta disciplinar grave, punida com a sanção correspondente à falta
consumada.
Certa, a fuga é falta disciplinar grave, como prevê o artigo 50, II.
25. (SEJUS-ES/09) A concessão de regalias é modalidade de recompensa e visa
reconhecer o bom comportamento do condenado, sua colaboração com a
disciplina e sua dedicação ao trabalho.
Certa, já comentado anteriormente.
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26. Se todos os presos de determinada ala do presídio praticarem em conjunto falta grave,
poderá haver sanção coletiva.
Errada, pois é expressamente proibida qualquer tipo de sanção coletiva, como prevê o artigo
45 parágrafo 3º.
Art. 45. Não haverá falta nem sanção disciplinar sem expressa e anterior previsão legal ou
regulamentar.
...
§ 3º São vedadas as sanções coletivas.
27. (SEJUS-ES) Suponha que, em determinadouma rebelião, não se determinando ao certo
quem começou o movimento. Nessa situação, pode o diretor da unidade prisional, após a
autorização judiciária competente, impor sanção coletiva, de modo a punir todo o grupo de
presos do pavilhão.
Errada, não existe sanção de caráter coletivo, conforme prevê o artigo 45, parágrafo 3º.
pavilhão de um presídio, tenha início
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28. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e,
quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso
provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime
disciplinar diferenciado.
Certa, questão muito fácil que apenas espera do candidato o conhecimento
do “caput” do artigo 52.
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave
e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o
preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime
disciplinar diferenciado, com as seguintes características:
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
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29. O preso em regime disciplinar diferenciado terá direito a visitas
semanais de duas pessoas, incluídas nesse número as visitas de crianças,
com duração máxima de três horas.
Errada, pois a visitação das crianças é liberada, a restrição é apenas para
os outros que se limitará a duas pessoas.
Art. 52...
III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com
duração de duas horas; (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
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30. Sujeitar-se-á ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório sob o
qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a
qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.
Certa, questão fácil que só busca o conhecimento do parágrafo 2º, do
artigo 52, que é a terceira hipótese de cabimento no RDD.
Art. 52...
§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso
provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de
envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações
criminosas, quadrilha ou bando. (Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
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31. Referido regime disciplinar terá a duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da
sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.
Certa, outra questão dada só espera o conhecimento do candidato da temporariedade do RDD
que está prevista no inciso I, do artigo 52.
I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por
nova falta grave de mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;
(Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
32. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de
até dez dias, independentemente de prévia decisão judicial.
Certa, questão boa que trata do isolamento preventivo para averiguação do fato.
Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo
prazo de até dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da
disciplina e da averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
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33. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da averiguação do
fato, dependerá de despacho do juiz competente.
Certa, questão trata do RDD preventivo (também chamado por parte da doutrina de RDD averiguação).
Art. 60. A autoridade administrativa poderá decretar o isolamento preventivo do faltoso pelo prazo de até
dez dias. A inclusão do preso no regime disciplinar diferenciado, no interesse da disciplina e da
averiguação do fato, dependerá de despacho do juiz competente.
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003).
34. (SEAP-PR) Como foi amplamente noticiado nos últimos anos, rebeliões assolaram o sistema
penitenciário de vários estados brasileiros. Dentre as respostas dadas pelo poder público como forma de
contê-las, observamos a edição da Lei n° 10.792, de 1° de dezembro de 2003, que estabelece em um dos
seus artigos: “A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione
subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da
sanção penal, ao regime disciplinar:
A) diferenciado”.
B) especial”.
C) fechado”.
D) de exceção”.
E) extraordinário”.
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35. (SEJUS-ES) O regime disciplinar diferenciado aplicado aos presos que apresentam alto
risco para a ordem e a segurança do estabelecimento prisional ou da sociedade alcança
aqueles já condenados por sentença penal irrecorrível, não se estendendo aos presos
provisórios.
Errada, pois se encontra expresso no “caput” do artigo 52 que o RDD se estende também
aos presos provisórios.
Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione
subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem
prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes
características: (Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
36. (SEJUS-ES/09) A prática de ato previsto como crime doloso constitui falta grave e,
quando ocasiona subversão da ordem, sujeita o condenado ao regime disciplinar
diferenciado, com direito à saída da cela por duas horas diárias para banho de sol.
Certa, é a primeira hipótese de cabimento no RDD mesclada com o direito a saída da cela
por 2 horas para o banho de sol, conforme preceitua o artigo 52, IV.
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37. (SEJUS-ES/09) O preso provisório ou o condenado, nacional ou
estrangeiro, sobre o qual recaia fundada suspeita de envolvimento em
quadrilha ou bando organizado para a prática de crime hediondo sujeita-se
ao regime disciplinar diferenciado por prazo indeterminado, a critério do juiz
da execução.
Errada, Encontramos aqui o erro temporal já que existe um limite para a
inclusão no RDD.
38. (SEJUS-ES/09) A autoridade administrativa pode decretar o isolamento
preventivo do faltoso pelo prazo de até 10 dias, sendo esse tempo
computado no período de cumprimento da sanção disciplinar.
Certo, O examinador incluiu aqui duas previsões distintas da LEP uma
prevista no “caput” do artigo 60 e a outra que prevê o computo do período
no parágrafo único.
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39. Otávio, condenado definitivamente pela prática de roubo qualificado pelo
emprego de arma de fogo, no curso do regime fechado, ficou gravemente doente,
não estando o estabelecimento prisional suficientemente aparelhado para prover a
assistência médica necessária a ele. Nessa situação, Otávio poderá ser transferido
para unidade hospitalar apropriada.
Certa, é importante observar que a transferido no caso de inexistência de
aparelhagem suficiente para atendimento como prevê o artigo 14, parágrafo 2º.
Art. 14
...
§ 2º Quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado para prover a
assistência médica necessária, esta será prestada em outro local, mediante
autorização da direção do estabelecimento.
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40. (SEAP-PR) Em relação à assistência ao preso e ao internado “objetivando prevenir o crime e
orientar o retorno à convivência em sociedade”, enumere os itens da segunda relação com base
nas informações da primeira.
1. Assistência material
2. Assistência à saúde
3. Assistência jurídica
4. Assistência social
5. Assistência educacional
( ) Tem por fim amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
( ) É destinada aos presos e internados sem recursos financeiros para constituir advogado.
( ) Compreenderá instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
( ) De caráter preventivo e curativo, compreenderá atendimento médico, farmacêutico e
odontológico.
( ) Consistirá no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta, de cima para baixo.
A) 4, 3, 5, 2, 1
B) 4, 3, 2, 5, 1
C) 2, 5, 1, 4, 3
D) 5, 3, 2, 4, 1
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41. (AGPEN-06) A assistência ao preso será:
A) formal; à saúde; jurídica; educacional; social; religiosa.
B) material; à saúde; jurídica; educacional; social; religiosa.
C) material; à saúde; jurídica; educacional; vocacional; religiosa.
D) à saúde; jurídica; educacional; social; religiosa.
Resposta: Letra B, aqui a questão busca a alternativa mais completa, que se mostra
na letra B.
Art. 11. A assistência será:
I - material;
II - à saúde;
III - jurídica;
IV - educacional;
V - social;
VI - religiosa.
42. (SEJUS-ES/09) A assistência ao preso e ao egresso é dever do Estado, e visa
prevenir o crime e orientar o retorno do indivíduo à convivência em sociedade.
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O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a
três quartos do salário mínimo nem se destinar ao ressarcimento ao Estado das despesas
realizadas com a sua manutenção.
Errada, na parte que se refere à destinação ao ressarcimento ao Estado das despesas
realizadas com a sua manutenção.
§ 1° O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender:
...
Ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado,
em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores.
O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiarse com a remição.
Certa, porém questão mal elaborada, porque não se refere em momento algum se a causa do
acidente foi provocada ou não, pois se for provocada, além de não ter direito a remição também
será motivo para ensejar uma falta grave.
Art. 126.
...
§ 2º O preso impossibilitado de prosseguir no trabalho, por acidente, continuará a beneficiar-se
com a remição.
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43. (SEAP-PR) Segundo os princípios gerais que norteiam o trabalho
exercido pelos presos e apenados, como previsto no cap. III, seção I, art.
28 da LEP (Lei de Execução Penal), é correto afirmar:
A) É um dever social e condição de dignidade humana, tendo finalidade
educativa e produtiva.
B) É um dever social, tendo por fim exclusivamente a produção que possa
remunerar o preso.
C) É uma opção para que o preso possa se ocupar e assim não pensar em
coisas que impeçam sua ressocialização.
D) É uma opção dos diretores das unidades prisionais, tendo finalidade
educativa e produtiva.
E) É um dever do sistema prisional, uma vez que, através dela, o preso e o
apenado podem obter remição de sua pena.
Resposta: Letra A, busca do candidato a finalidade do trabalho que é misto
– produtivo e educativo.
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44. (SEJUS-ES) Para os presos em regime fechado, o trabalho externo é admissível
somente em serviços ou obras públicas realizados por órgãos da administração
pública, não podendo haver, todavia, vínculo empregatício entre o condenado e a
administração ou a empresa privada que realiza tais obras.
Certa, não pode haver esse vínculo empregatício, já que não é garantido como
direito as regras da CLT.
45. (SEJUS-ES) Constitui dever do condenado, entre outros, a indenização ao
Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante
desconto proporcional da remuneração do trabalho.
Certa, Previsto no artigo 29, parágrafo primeiro, alínea d.
46. (SEJUS-ES) É assegurado ao preso, em regime fechado ou semi-aberto, o
desconto do tempo da pena privativa de liberdade pelo trabalho, na proporção de
três dias trabalhados por um dia de pena, sendo tal benefício chamado remição.
Certo, procura-se do candidato apenas o conhecimento do conceito de remição.
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47. (SEJUS-ES) Um dos principais deveres do preso é a obrigação de trabalhar, não
se cuidando, porém, de trabalho forçado, o que é constitucionalmente vedado, mas
de trabalho obrigatório, cuja recusa constitui falta grave.
Certa, Define integralmente o conceito de trabalho e proíbe expressamente o
trabalho forçado, que é constitucionalmente vetado.
48. (AGPEN/06) Quanto ao trabalho do preso, assinale a opção FALSA.
A) O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser
inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo.
B) O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: à indenização dos
danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados
por outros meios; à assistência à família; a pequenas despesas pessoais; ao
ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do
condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas
letras anteriores.
C) As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade não serão
remuneradas.
D) O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
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49. (SEJUS-ES/09) O condenado impossibilitado de prosseguir no trabalho por
motivo de acidente não continua a se beneficiar com a remição, mas faz jus ao
benefício previdenciário de auxílio acidente
Errada, pois o condenado impossibilitado de trabalhar em razão de acidente de
trabalho não provocado fará jus a remição.
50. (SEJUS-ES/09) O condenado por crime político está desobrigado ao trabalho.
Certo, o preso político não está obrigado a trabalhar, conforme prevê o artigo 200.
Art. 200. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.
51. (SEJUS-ES/09) Ao condenado à pena privativa de liberdade é facultativa a
atividade laboral, respeitadas suas aptidões, sua capacidade e sua necessidade.
Errada, pois quando a pena é privativa de liberdade torna-se obrigatório o trabalho
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52. Quando da utilização de dormitórios coletivos, admitida apenas em situações
especiais, deverão os dormitórios ser ocupados por presos cuidadosamente
selecionados e reconhecidos como aptos a serem alojados nessas condições.
53. Aos menores de até 6 anos de idade, filhos de preso, será garantido o
atendimento em creches e em pré-escolas.
54. O preso que não se ocupar de tarefa ao ar livre deverá dispor de, pelo menos,
uma hora ao dia para a realização de exercícios físicos adequados ao banho de sol.
55. A penitenciária destina-se ao condenado a pena de reclusão, em regime fechado
ou semi-aberto.
56. A colônia agrícola, industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em
regime aberto.
57. O condenado a quem sobrevier doença mental será imediatamente posto em
liberdade.
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58. Roberta foi presa provisoriamente pela prática de tráfico de entorpecentes. Designado o
interrogatório judicial, será ela escoltada ao fórum da comarca, onde será ouvida pelo juiz
competente. Nessa situação, sua escolta poderá ser integrada apenas por homens.
59. Analise as afirmações a seguir:
I. Na falta de estabelecimento adequado, o cumprimento da prisão civil e da prisão administrativa
se efetivará em seção especial da Cadeia Pública.
II. O condenado por crime político não está obrigado ao trabalho.
III. Cumprida ou extinta a pena, a notícia ou referência à condenação deverão constar, para
todos os fins, da folha corrida, atestados ou certidões fornecidas por autoridade policial ou por
auxiliares da Justiça.
IV. A Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao
condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à
jurisdição ordinária.
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Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:
a) I e II.
b) II e III.
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c) III e IV.
d) I, II e IV.
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60. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter
autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos
seguintes casos, exceto:
a) Falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente
ou irmão.
b) Visita à família.
c) Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
d) Freqüência a curso supletivo profissionalizante, na Comarca do Juízo da
Execução.
e) Freqüência a curso de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da
Execução.
61. A execução da pena em regime aberto (estágio de regular cumprimento de pena)
deverá se efetivar em:
a) casa de albergado.
b) cadeia pública.
c) colônia penal agrícola, industrial ou similar.
d) penitenciária.
e) presídio provisório.
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62. João foi condenado, por sentença transitada em julgado, a cumprir pena de três anos de
reclusão em regime semi-aberto. Durante o cumprimento da pena, João poderá:
a) obter autorização para saída temporária concedida pelo Juiz das Execuções, ouvidos o
Ministério Público e a administração do presídio, desde que esteja participando de atividades que
concorram para o seu retorno ao convívio social.
b) visitar sua família nos finais de semana, desde que autorizado pela administração do presídio.
c) visitar sua família nos finais de semana desde que autorizado pelo Juiz das Execuções,
ouvidos o Ministério Público e a administração do presídio.
d) obter autorização para saída temporária concedida pelo Juiz das Execuções, desde que esteja
freqüentando exclusivamente curso superior na Comarca do Juízo das Execuções.
e) obter autorização da administração do presídio para freqüentar curso superior,
exclusivamente.
63. - Assinale a alternativa correta.
a) As colônias agrícola, industrial ou similar destinam-se ao cumprimento da reclusão ou
detenção em regime semi-aberto.
b) A cadeia pública destina-se ao cumprimento da reclusão em regime fechado.
c) O hospital de custódia e tratamento psiquiátrico é destinado àqueles contra os quais foi
imposta medida de segurança de qualquer natureza.
d) A penitenciária é destinada a qualquer preso.
e) A casa do albergado destina-se ao cumprimento da reclusão ou detenção em regime semiaberto.
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64. O condenado em gozo de regime semi-aberto pode ser recolhido em residência
particular, EXCETO:
a) Condenado portador de deficiência física.
b) Condenado maior de 70 (setenta anos).
c) Condenado pai, com filho menor, deficiente físico ou condenado mental.
d) Condenada gestante.
e) Condenado acometido por doença grave.
65. NÃO se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência
particular, quando se tratar de:
A) Condenado maior de 70(setenta) anos.
B) Condenado acometido de doença grave.
C) Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental.
D) Condenada gestante.
E) Condenado, cujos pais encontram-se acometidos de doença grave.
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66. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto e os presos
provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando
ocorrer algum dos fatos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84). Sobre este tema,
marque a assertiva INCORRETA:
A) É possível a permissão para saída, no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge,
companheira, ascendente ou descendente.
B) A permissão será concedida apenas pelo juiz da execução de onde se encontra o preso.
C) É possível a permissão para saída, no caso falecimento ou doença grave de irmão.
D) É possível a permissão de saída, no caso de necessidade de tratamento médico.
E) A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da
saída.
67. Para o ingresso do condenado no regime aberto, bastam a comprovação de aptidão física
para o trabalho e a de oferta idônea de emprego ou a de condições para o trabalho autônomo.
68. Denomina-se colônia penal agrícola, industrial ou similar, o estabelecimento destinado ao
cumprimento, pelos presos, de pena em regime fechado, devendo a lotação do presídio ser
compatível com a sua estrutura e finalidade.
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69. Considere as seguintes afirmativas referente à Lei 7.210/84 (Lei de Execução Fiscal).
I. O condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime fechado, será
submetido a exame criminológico para a obtenção dos elementos necessários a uma adequada
classificação e com vistas à individualização da execução.
II. A assistência material ao preso e ao internado consistirá no fornecimento de alimentação,
vestuário e instalações higiênicas.
III. O trabalho externo não será admissível para os presos em regime fechado, sendo permitido
ao condenado em regime semi-aberto somente em serviço ou obras públicas realizadas por
órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas, desde que tomadas as
cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
IV. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado, bem como
a de detenção em regime semi-aberto.
É(são) correta(s) apenas
A) I, II e III.
B) II, III, e IV.
C) I e II.
D) III e IV.
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70. Quanto à Lei 7.210/84, assinale a alternativa FALSA.
A) Somente os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto e os presos provisórios
poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer um dos
seguintes fatos: falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente,
descendente ou irmão; necessidade de tratamento médico.
B) O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá remir, pelo
trabalho, parte do tempo de execução da pena. A contagem do tempo será feita à razão de 1
(um) dia de pena por 3 (três) de trabalho.
C) Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: incitar ou participar de
movimento para subverter a ordem ou a disciplina; fugir; possuir, indevidamente, instrumento
capaz de ofender a integridade física de outrem; provocar acidente de trabalho; descumprir, no
regime aberto, as condições impostas.
D) O trabalho externo será admissível para os presos em regime fechado somente em serviço ou
obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas,
desde que tomadas as cautelas contra a fuga e em favor da disciplina.
71. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semi-aberto podem obter
autorização para saída temporária do estabelecimento prisional, nos casos de falecimento de
cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão, sendo dispensada, conforme o caso,
a vigilância direta.
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72. Com relação à assistência conferida pelo Estado ao preso, a mesma inclui no que se refere
ao egresso, as seguintes áreas de atuação.
A) No que concerne à assistência educacional, o ensino médio é obrigatório para todos os
presos.
B) A assistência social tem por finalidade amparar o egresso, quando posto em liberdade.
C) A assistência à saúde do preso e do internado de caráter preventivo e curativo, compreenderá
atendimento médico e farmacêutico, excluída a odontológica.
D) A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados, independentemente de
recursos financeiros, para constituir advogado.
E) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do
preso e do internado.
73. Com relação ao trabalho do preso é correto afirmar:
A) O mesmo não é remunerado, de forma a indenizar a sociedade dos custos com a custódia.
B) Para o preso provisório, o trabalho não é obrigatório e só poderá ser executado no interior do
estabelecimento.
C) O condenado à pena privativa de liberdade não está obrigado ao trabalho.
D) As tarefas executadas como prestação de serviço à comunidade serão remuneradas.
E) Os presos maiores de 55 (cinqüenta e cinco) anos poderão solicitar ocupação adequada à sua
idade.
•  74. Com relação ao regime disciplinar do preso:
•  A) A aplicação de penalidade independe de norma
regulamentadora prévia.
•  B) A penalidade constitui ato discricionário, por se
constituir de conveniência e oportunidade no
cumprimento da pena.
•  C) Não é vedada a sanção coletiva.
•  D) É vedado o emprego de cela escura, se outra forma
de punição puder ser aplicada.
•  E) O preso provisório sujeita-se ao regime disciplinar.