ANEXO I
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Nível Médio
Agente Legislativo - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos,
principalmente no processo legislativo, juntamente com a Mesa Diretora e a Presidência.
Agente de Patrimônio - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos,
principalmente no controle patrimonial da Câmara Municipal de Itaboraí.
Agente Administrativo - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos,
principalmente na operacionalidade e administração da Câmara Municipal de Itaboraí.
Agente de Protocolo - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos,
principalmente o auxílio nos serviços de Protocolo Geral.
Auxiliar de Departamento Pessoal - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços
administrativos, principalmente de auxiliar o controle de Pessoal da Câmara Municipal de Itaboraí.
Oficial Legislativo - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços Administrativos,
principalmente de comunicação de documentos, expedindo as devidas certidões.
Técnico em Contabilidade - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços Administrativos,
principalmente de assessoramente na Contabilidade e Orçamento da Câmara Municipal de Itaboraí.
Técnico de Departamento de Pessoal - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços
administrativos, principalmente de assessoramento na área de Pessoal da Câmara Municipal.
Técnico Legislativo - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos,
principalmente de assistência técnica aos vereadores da Câmara Municipal de Itaboraí.
Nível Superior
Agente Especial Parlamentar - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços especiais
administrativos, principalmente o serviço especial de auxiliar os vereadores em seus projetos.
Assistente das Comissões - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços especiais
administrativos, principalmente o serviço especial de auxiliar as comissões permanentes e
provisórias.
Procurador Assistente - cargo efetivo, que tem como atribuição típica: Serviços administrativos,
principalmente de assessoramente jurídica, auxiliando o Procurado Geral do Poder Legislativo.
ANEXO II: CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
CONHECIMENTOS BÁSICOS (COMUM A TODOS OS CARGOS)
LÍNGUA PORTUGUESA: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e nãoliterário; narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna; Semântica: sentido e
emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português;
Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras;
mecanismos de flexão dos nomes e verbos; Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de
coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos;
padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual; Estilística: figuras de
linguagem; Ortografia; Pontuação.
Sugestão Bibliográfica: CEREJA, W.R.; MAGALHÃES, T.C. Gramática reflexiva: texto, semântica e interação.
São Paulo: Atual, 1999.
CUNHA, C. & CINTRA, L. Nova gramática do português contemporâneo. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1985.
GARCIA, O.M. Comunicação e prosa moderna. Rio de Janeiro: FGV, 1999.
RIBEIRO, M.P. Gramática aplicada da língua portuguesa. Rio de Janeiro: Metáfora Ed., 2000.
KOCH, I.G.V. A coesão textual. São Paulo, Contexto, 2001.
_____. A coerência textual. São Paulo, Contexto, 2001.
SAVIOLI, F.P. & FIORIN, J.L. Para entender o texto: leitura e redação. São Paulo: Ática, 1997.
RACIOCÍNIO LÓGICO: Problemas de raciocínio lógico envolvendo os seguintes assuntos: Estruturas lógicas;
Lógica de argumentação; Diagramas lógicos; Tautologias; Proposições; Teoria dos conjuntos; Análise
Combinatória; Noções de Estatística e Probabilidade.
Sugestão Bibliográfica: ENRIQUE ROCHA, “Raciocínio Lógico: Você Consegue Aprender”, Editora
Campus/Elsevier
BENJAMIN CESAR; AUGUSTO C. MORGADO, “Raciocínio Lógico-Quantitativo”, 4ª Edição, Série Provas e
Concursos
HAZZAN, S., “Fundamentos de Matemática Elementar. Combinatória e Probabilidade”, Volume 5, 7ª Edição,
Atual Editora, 2007
IEZZI, G., MURAKAMI, C., “Fundamentos de Matemática Elementar. Conjuntos e Funções”, Volume 1, 8ª
Edição, Atual Editora, 2008.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
AGENTE LEGISLATIVO: Conhecimentos sobre a Lei Orgânica do Município de Itaboraí; Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Itaboraí e Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal
de Itaboraí.
Sugestão Bibliográfica: Lei Orgânica do Município de Itaboraí, Lei Municipal seus anexos.
www.itaborai.rj.gov.br
AGENTE DE PATRIMÔNIO: Constituição da República Federativa do Brasil (Atualizada). Noções de
Direito Administrativo: 1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico
Administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro. 3. Administração Pública
direta e indireta; desconcentração e descentralização; autarquias, autarquias especiais (agências
reguladoras e agências executivas), fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia
mista; consórcios públicos (art. 241, Constituição Federal). 4. Atos Administrativos: conceito, requisitos,
elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação,
convalidação e cassação. 5. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar,
regulamentar e poder de polícia. 6. Agentes Públicos: classificação, servidores públicos; normas
constitucionais concernentes aos agentes públicos; responsabilidades; direitos e deveres dos
servidores públicos.
Sugestão Bibliográfica: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo; FILHO, José dos Santos
Carvalho. Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris.Noções de Direito Constitucional: 1. Constituição:
conceito, elementos e classificação. 2. Normas constitucionais: conceito, classificação e conteúdo. 3. Princípios
Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 4. Direitos e Garantias
Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos. 5. Direitos Sociais. 6. Organização do Estado:
organização político-administrativa. 7. Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos civis,
regime constitucional da aposentadoria dos servidores públicos. 8. Poder Legislativo: processo legislativo e
fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 10. Tribunais de Contas: natureza, competências e
prerrogativas. 11. Seguridade social: organização, princípios e objetivos, e financiamento. Conhecimentos sobre
a Lei Orgânica do Município de Itaboraí; Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaboraí e Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Itaboraí. Lei Orgânica do Município de Itaboraí, Lei
Municipal seus anexos em www.itaborai.rj.gov.br
AGENTE ADMINISTRATIVO: Lei Orgânica Municipal e Regime Jurídico Único Da organização política administrativa; dos bens municipais; da administração pública; dos servidores públicos; do poder Legislativo; da
Câmara Municipal; das atribuições da Câmara Municipal; dos Vereadores; das Comissões; do Poder Executivo;
da política urbana; da ordem social; da seguridade social; da assistência social; da saúde; da educação; cultura
e desporto; do meio ambiente e da agricultura; do provimento e da vacância; do concurso público; da
nomeação; da posse e do exercício; da estabilidade; da recondução; da readaptação; da reversão; da
reintegração; das disponibilidades de aproveitamento; da promoção; das mutações funcionais; da substituição;
da remoção; do exercício de Função de Confiança; do regime de trabalho; do serviço extraordinário; do repouso
semanal; do vencimento e da remuneração; das vantagens; das indenizações; das licenças; das diárias; da
ajuda de custo; do transporte; das gratificações; dos adicionais; das concessões; do tempo de serviço; do direito
de petição; do regime disciplinar; dos deveres; das proibições; da acumulação; das responsabilidades; das
penalidades; do processo administrativo em geral; da suspensão preventiva; da sindicância; da revisão do
processo; crimes funcionais. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Dos princípios fundamentais: arts. 1º a 2º Dos direitos
e deveres individuais e coletivos: art. 5º Da administração pública: arts. 37 a 41 Licitação - Lei n° 8666/93:
Conceitos, finalidades, princípios e objeto da Licitação. Modalidades de Licitação. Lei de Responsabilidade
Fiscal arts. 01º ao 28º arts. 32º ao 33º arts. 38º arts. 41º ao 75º
Sugestão Bibliográfica: Lei Orgânica Municipal do Município ITABORAÍ www.itaborai.rj.gov.br Regime Jurídico
Único do Município de ITABORAÍ Código Penal - Crimes contra a Administração Pública Constituição Federal
LEI 8.666 de junho de 1993 e suas alterações.DIREITO MUNICIPAL BRASILEIRO de Hely Lopes Meirelles Lei
Federal de responsabilidade Fiscal 101/2000.
AGENTE DE PROTOCOLO: Protocolo: Conceito; Correspondência recebida; Classificação da correspondência;
Rotina da correspondência; Protocolo da correspondência. Arquivo: Conceito; Classificação dos documentos
para arquivo; Arquivo dos documentos; Funções básicas do arquivo; Tipos de arquivo. Documentos: Conceito;
Recepção da documentação; Classificação dos documentos. Comunicação interpessoal. Ética. Atendimento ao
Público nas organizações. Funções Administrativas: Planejamento, Organização, Controle e Direção. Administração do tempo. Qualidade em Serviços. Redação Oficial (edição 2002): Capítulo I - Aspectos Gerais
da Redação Oficial e Capítulo II: As Comunicações Oficiais.
Sugestão Bibliográfica: Lei Municipal www.itaborai.rj.gov.br - Estatuto dos Servidores Públicos da
Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Itaboraí www.itaborai.rj.gov.br. MENDES, Gilmar
Ferreira e Jr. Nestor J. Forster . Manual de Redação da Presidência da República. 2°. ed. Brasília /Presidência
da República, 2002. Capítulos II, IV, V e VI. Disponível em: www.planalto.qov.br/ccivil_03/manual/ManualRedPR
2aEd.PDF - PAES, Marilena Leite. Arquivo:Teoria e Prática. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2005.
(capítulos I a 4).Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaboraí.Organização administrativa da Câmara de
Vereadores de Itaboraí. www.itaborai.rj.gov.br - BRASIL. CONARQ. Recomendações para a construção de
arquivos. Arquivo nacional. - BRASIL. CONARQ. Classificação, temporalidade de documentos de arquivo
relativos atividades-meio da Administração Pública. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2001.
AUXILIAR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL: Conhecimentos básicos de Gestão: o processo administrativo
e suas funções; a gestão com pessoas, ambientes externo e interno; organização como sistemas aberto e
fechado, habilidades, papéis e funções organizacionais, missão, objetivo e política; níveis empresariais.
hierarquia e autoridade; delegação de autoridade; competências gerenciais; eficiência e eficácia, prioridade e
urgência; produtividade e competitividade; processo decisório; planejamento e estratégia; planejamento
administrativo e operacional; processo de tomada de decisão; administração de projetos; divisão do trabalho,
departamentalização e estrutura organizacional; controle e avaliação; motivação e desempenho; liderança;
grupos de trabalho; ética e responsabilidade social; gestão da qualidade; projeto de cargos; equipes de trabalho;
cultura e clima organizacional; comunicação; sistemas de informações; mudança organizacional.
Sugestão Bibliográfica: Brasil: Constituição Federal de 1988.MORAES, Anna Maris - Iniciação ao Estudo da
Administração. Ed Makron.BRASIL, Presidência da República, Manual de redação da presidência da
república/Gilmar Ferreira Mendes e Nestor José Forster Júnior. Presidência da República. (disponível em
www.planalto.gov.br/ccivil/manual/Manual_Rich_RedPR2aEd.PDF). VIANA, J. José, Administração de Materiais
(enfoque prático). Ed. Atlas.LOPES, Luís Carlos, A informação e os Arquivos,Teorias e Práticas. Ed. UFF.
SCHELLENBERG, T. R. Arquivos Modernos - Princípios e Técnicas. Ed.FGV .BRASIL, Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT. MARANHÃO, Délio, Direito do Trabalho. Ed. FGV .NETO, G. A. V. Curso de Direito do
Trabalho. Ed. Forense.BRASIL, Constituição Federal de 1988 .CHIAVENATO, Idalberto, Recursos Humanos,
Ed. Atlas.
OFICIAL LEGISLATIVO: 1) Administração pública. 2) Poderes Administrativos. 3) Atos Administrativos. 4)
Licitações 5) Contratos Administrativos. 6) Serviços Públicos. 7) Servidores Públicos. 8) Responsabilidade Civil
da Administração. 9) Controle da Administração. 10) Correspondência Oficial. 11) Redação Oficial. 12) Formas
De Tratamento. 13) Expressões e Vocábulos Latinos de uso freqüente nas Comunicações Administrativas
Oficiais. 14) Modelos e/ou Documentos utilizados. 15) Cuidados com o ambiente de trabalho: Noções de
segurança e higiene do trabalho.
Sugestão Bibliográfica: BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil - Com as Emendas
Constitucionais. (Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Art. 5° a 11. Da nacionalidade - Art. 12 e 13. Da
Organização do Estado - Art. 29 a 41. Da Organização dos Poderes - Art. 44 a 75).- BRASIL. Lei nº 8.429, de 2
de junho de 1992 e alterações. Lei de Improbidade Administrativa.- BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 e alterações. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal e dá outras providências.- BRASIL. Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações. Institui normas para
licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.- BRASIL. Lei nº 8.883, de 08 de junho
de 1994 retificada. Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso
XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.- BRASIL. Lei nº 10.520,
de 17 de julho de 2002 e alterações. Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos
termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para
aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.- Lei Orgânica do Município e emendas.
www.itaborai.rj.gov.br Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.- BRASIL. Presidência da
República. Manual de redação da Presidência da República.- DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito
Administrativo. Atlas S.A. - MARTINS, Ives Gandra da Silva e Outro. Comentários à Lei de Responsabilidade
Fiscal. Saraiva.- KASPARY, Adalberto José, Redação Oficial Normas e Modelos. Edita.- MEIRELLES, Hely
Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. Malheiros Editores.- MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de
Direito Administrativo. Malheiros Editores. - Outros manuais, livros e apostilas com os conteúdos indicados.
TÉCNICO EM CONTABILIDADE: Princípios Fundamentais de Contabilidade sob a perspectiva do setor público.
Classificação das Receitas e Despesas. Classificação dos recursos vinculados. Patrimônio das entidades
públicas: conceito, aspectos qualitativo e quantitativo. Patrimônio financeiro e patrimônio permanente:
composição, características e diferenciação. Avaliação dos componentes patrimoniais. Bens públicos, dívida
ativa e dívida pública: aspectos contábeis. Despesa pública: os conceitos sob os enfoques patrimonial e
orçamentário, estrutura da codificação orçamentária da despesa, reconhecimento da despesa segundo os
regimes contábeis, aspectos contábeis. Ingressos e dispêndios extra-orçamentários: conceito, classificação,
aspectos contábeis. Superveniências e insubsistências: conceito, classificação, aspectos contábeis. Período
administrativo e exercício financeiro. Regimes contábeis. O regime de adiantamento de numerário.
Procedimentos contábeis específicos: transferências intergovernamentais e intragovernamentais, FUNDEB e
RPPS. Execução orçamentária e financeira descentralizada: conceituação, classificação e aspectos contábeis.
Determinação dos resultados orçamentário, financeiro e econômico (patrimonial) do exercício. Balanços
orçamentário, financeiro e patrimonial e demonstração das variações patrimoniais: conteúdo, finalidade,
levantamento, análise, inter-relação. Ordenador de despesa: conceito, delegação de competência. Controle
interno e controle externo na administração pública: importância, finalidade, características. Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000): os instrumentos da
transparência da gestão fiscal e a fiscalização da gestão fiscal. Receita corrente líquida: conceito e apuração.
Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC T 16). Modalidades de Licitações, limites
de dispensa e regras gerais para contratação com o Poder Público Municipal. (Lei Federal 8.666/93 e suas
alterações). Redação Oficial: Ofícios, Comunicações Internas, Cartas, Requerimentos; Expedição e distribuição
de correspondência; Utilização de equipamentos: máquina de calcular, máquina copiadora. Princípios que
regem a Administração Pública. Ética no Setor Público.
Sugestão bibliográfica - Lei Orgânica Municipal - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais na sua
integra.- Regimento Interno da Câmara Municipal www.itaborai.rj.gov.br .- Constituição Federal de 1988,
atualizada, artigos 5º, 37 ao 41;- Código de Ética Profissional.- Plano de Carreira que dispõe sobre os Quadros
de Pessoal e Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de Itaboraí www.itaborai.rj.gov.br -Manual
de
Redação
da
Presidência
da
República.
Brasília,
2002.
www.planalto.gov.br/ccivil03/manual/ManualRedPR2aEd.PDF.-ANDRADE, Nilton de Aquino. Contabilidade
Pública na Gestão Municipal. Atlas, 2002. 1' Edição.- ANGÉLICO, João. Contabilidade Pública. Atlas, 1995. 8'
Edição.- BRASIL. Ministério de Orçamento e Gestão. Portaria n° 42/1999. Dispõe sobre a Classificação da
Despesa pela Funcional Programática.- BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria n° 163/2001 e
Alterações. Dispõe sobre a Classificação da Receita e Despesa.- BRASIL. Secretaria do Tesouro Nacional.
Portaria n° 180/2001 e Alterações. Dispõe sobre o Desdobramento das Contas de Receitas.- BRASIL.
Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria n° 440/2003. Dispõe sobre o Relatório de Gestão Fiscal.- BRASIL.
Secretaria do Tesouro Nacional. Portaria n° 441/2003. Dispõe sobre o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária.- BRETANHA, João. ISSQN: doutrina e prática no sistema financeiro nacional. Corag. Porto
Alegre, 2006.- CAMPOS, Dejalma de. Direito Financeiro e Orçamentário. Atlas, 2001. 2' Edição.- CRUZ, Flávio
da e José Osvaldo Glock. Controle Interno nos Pequenos Municípios. Atlas, 2003. 1' Edição.- CRUZ, Flávio da.
Lei de Responsabilidade Fiscal Comentada. Atlas, 2000.- CRUZ, Flávio da...[et al.].m Comentários à Lei 4230. 4'
ed. São Paulo, Atlas. 2006.- Curso de Direito Administrativo. Editora Malheiros, 2005, 18' ed.- DI PIETRO, Maria
Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2008.- FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby.
Responsabilidade Fiscal. Brasília Jurídica, 2002. 2' Edição.- FLORES, Paulo César. Controle Interno Municipal.
IGAM/CEBRAP. 2003.- GIACOMONI, James. Orçamento Público. Atlas, 2000. 9' Edição.- HUSSEIN, Mohamed.
Controle de Custos. 25 Princípios para Administrar Estrategicamente. Publifolha, 2002.- IBAM. A Lei 4.320/1964
Comentada. 31' edição. J. Teixeira Machado Jr. e Heraldo da Costa Reis.
- Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Dispõe sobre normas gerais de tributação
previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a
outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2009/in9712009.htm.- JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de
licitações e contratos administrativos. 13' ed. - São Paulo: Dialético, 2009.- KHAIR, Amir Antônio. Lei de
Responsabilidade Fiscal - Guia de Orientação para as Prefeituras. MPO. BNDES. 2000. - Lei Complementar
101/2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.- LINO, Pedro. Comentários da Lei de Responsabilidade
Fiscal. Atlas. 2001. 1ª Edição. - MACRUZ, João Carlos, et al. Gestão Fiscal Responsável. Simples Municipal:
Dúvidas e Soluções da LRF. MPO. BNDES. 2001.- MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro.
São Paulo: Malheiros, 2008.- Normas Brasileiras de Contabilidade.- OLIVEIRA, Celso Marcelo de. Manual do
Imposto sobre Serviços. LZN Editora, 2004
- SANCHES, Osvaldo Maldonado. Dicionário de Orçamento, Planejamento e Áreas Afins. Prisma, 1997.
- SANTOS, Gerson. Manual de Administração Patrimonial. Pallotti, 2002. 1ª Edição.- SLOMSKI, Valmor. Manual
de Contabilidade Pública. Atlas, 2001. 1ª Edição.- TOLEDO JR., Flávio C. e Sérgio Siqueira Rossi. Lei de
Responsabilidade Fiscal Comentada Artigo por Artigo. NDJ, 2002. 2ª Edição.- OLIVEIRA, Marina A.M. Microsoft
Office 2003 Standard. Editora Brasport, 2004.- RAMALHO, José A.A. Microsoft Windows XP: Teoria e Prática.
Editora Berkeley, 2002..
TÉCNICO DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL: Recursos Humanos - As organizações como sistemas sociais,
objetivos organizacionais, sentido do trabalho e comprometimento, a organização como um sistema de papéis,
desempenho de papéis, hierarquização, cargos e salários, treinamento de pessoal, necessidade, diagnóstico e
avaliação de treinamento.
Sugestão Bibliográfica: DIAS, Marco Aurélio P. Administração de materiais. 4. ed. São Paulo: Atlas. LUNKES,
Rogério João. Manual de orçamento. São Paulo: Atlas - SOBANSKI, Jaert J. Prática de orçamento empresarial.
Um exercício programado. São Paulo: Atlas. SILVA, Adelphino Teixeira da. Organização e técnica comercial.
20. ed. São Paulo: Atlas. CHIAVENATO, Idalberto. Recursos humanos. Edição Compacta. São Paulo: Atlas.
OLIVEIRA, Djalma de Pinho Rebouças de. Sistemas, organização e métodos: uma abordagem gerencial. 16.
ed. Reestruturada e Atualizada. São Paulo: Atlas, 2006.
TÉCNICO LEGISLATIVO: 1. Comunicações Oficiais: conceito, finalidade e valor documental. 2. Técnica
Legislativa: conceitos básicos. Sistemática da Lei. Requisitos essenciais. Normas gerais para a elaboração,
redação, alteração e consolidação das leis e demais atos normativos. 3. Atos normativos: conceitos básicos,
definição, objeto, forma e estrutura. 4. Processo Legislativo. Proposições: espécies, regime de tramitação. 5.
Iniciativa: conceito e espécies. 6. Discussão e instrução. 7. Emenda: titularidade do direito de emenda,
propositura e espécies. 8. Processos de votação, destaques. Deliberação e quorum. Sanção: tipos. Veto:
conceito, prazos, motivação, efeitos ratificação e rejeição. 9. Promulgação: efeitos, competência, casos e
formas. 10. Publicação: prazos, vigência, vacância. 11. Procedimento legislativo. Espécies e conceitos.
Processo legislativo na Câmara Municipal de Itaboraí, conforme seu Regimento Interno. 12. Organização
Administrativa da Câmara Municipal Itaboraí: Estrutura organizacional, finalidades e competências. Cargos e
funções de direção, chefia e assessoramento e suas atribuições. Diretrizes gerais de delegação e exercício de
autoridade. 13. Servidores do Município: Conceitos sobre cargo, carreira, provimento e exercício, direitos e
vantagens, regime disciplina e outras disposições contidas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
14. Arquivo e documentação: Terminologia arquivística. Tipos de arquivos. Procedimentos e rotinas de
protocolo, expedição, movimentação e arquivamento. Organização e administração de arquivos. Etapas e
características.
Sugestão Bibliográfica: Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 e suas alterações posteriores Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo
único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que
menciona. Disponível em: www.planalto.qov.br/ccivil_03/leis/IcD/Icp95.htm - Lei Municipal www.itaborai.rj.gov.br
- Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Itaboraí
www.itaborai.rj.gov.br. MENDES, Gilmar Ferreira e Jr. Nestor J. Forster . Manual de Redação da Presidência da
República. 2°. ed. Brasília /Presidência da República, 2002. Capítulos II, IV, V e VI. Disponível em:
www.planalto.qov.br/ccivil_03/manual/ManualRedPR 2aEd.PDF - PAES, Marilena Leite. Arquivo:Teoria e
Prática. Rio de Janeiro: Fundação Getúlio Vargas, 2005. (capítulos I a 4).Regimento Interno da Câmara
Municipal de Itaboraí.Organização administrativa da Câmara de Vereadores de Itaboraí. www.itaborai.rj.gov.br
CARGOS DE: AGENTE ESPECIAL PARLAMENTAR E ASSISTENTE DAS COMISSÕES: Redação de
documentos oficiais: projetos de lei, circulares, memorandos, ofícios, relatórios, requerimentos, cartas, parecer e
correspondências parlamentares em geral, atendendo as exigências do português culto e da estética dos
documentos oficiais. Pesquisas para uso parlamentar, tais como em repositórios de leis (ALMG, Câmara dos
Deputados, Senado Federal, Presidência da República), repositórios de jurisprudência (STF, STJ, TCEMG,
TSE, TST, TJMG), bancos de notícias (jornais). Apoio às atividades parlamentares. Rotinas administrativas.
Serviços Gerais de escritório. Sistema de comunicações administrativas. Normas de Atendimento ao Público.
Responsabilidade Criminal Civil e Administrativa do Servidor Público. Probidade Administrativa. Direitos e
Deveres dos Servidores. Abertura, recebimento, encaminhamento, registro e distribuições de processos e de
correspondência interna e externa. Assuntos correlatos e gerais à respectiva área. Atendimento ao público. Atos
administrativos. Classificação de documentos. Arquivo, controle sistemático e registro de documentos.
Conhecimento de gerenciador de banco de dados, planilha eletrônica e de processador de texto. Controle de
agenda. Elaboração de estatísticas e cálculos para levantar dados necessários à elaboração do orçamento
anual, computando gastos com pessoal, material de consumo e permanente, equipamentos e instalações.
Efetuação de levantamentos, compilação de dados em tarefas ou mapas demonstrativos, visando determinar as
posições financeira, contábil e outras da Administração. Exame de correspondência recebida. Análise e coleta
de dados. Noções de Tributação. Organização, manutenção e atualização de arquivos de documentos.
Programas e projetos de organização dos serviços administrativos.
Sugestões Bibliográficas:
1. Estatuto dos servidores públicos do município de Itaboraí.
2. Lei orgânica do município de Itaboraí.
3. Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa).
4. Constituição Federal; Art. 50 e artigos 37/39 e 44/756. Código Penal Brasileiro (título XI - Dos crimes contra a
Administração Pública) Art. 312/337
5. Manual de Redação Parlamentar da ALMG (www.almg.gov.br)
6. Manual de Redação da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br)
7. Manual de Elaboração de Textos do Senado Federal (www.senado.gov.br)
8. Manual de Redação da Presidência da República (www.planalto.gov.br
PROCURADOR ASSISTENTE: I - Direito Constitucional - 1. Direito Constitucional: conceito, natureza, origem e
evolução. Relações com os demais ramos do Direito. 2. Constituição: conceito e tipos de Constituição. A
Constituição como norma fundamental. Poder constituinte. A estrutura da atual Constituição. Reforma da
Constituição: revisão e emenda. Hermenêutica constitucional. 3. O princípio da supremacia da Constituição.
Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de
inconstitucionalidade contra atos omissivos e comissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de
descumprimento de preceito fundamental. 4. Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia
das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais
gerais e transitórias. 5. Forma de Estado e forma de governo. Histórico. A classificação de Aristóteles. As
modernas classificações das formas de governo: de Maquiavel a Montesquieu. 6. Soberania: conceito e origem
histórica. Soberania e separação dos poderes. O sistema de freios e contra-pesos. As funções
legislativa,administrativa e jurisdicional. Delegação de funções. Invasões de competência. 7. Direitos políticos.
Nacionalidade e cidadania. Aquisição, suspensão e perda dos direitos políticos. Elegibilidade e inelegibilidade.
Regime representativo. Sufrágio. O sistema eleitoral brasileiro. Os partidos políticos. 8. Direitos e garantias
individuais. Bill of rights. Nacionais e estrangeiros em face dos direitos individuais. As garantias da magistratura.
Impedimentos impostos aos magistrados. 9. A ordem econômica e financeira na Constituição. Princípios da
ordem econômica. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica.
10. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos sociais. Direitos difusos. 11. As garantias
constitucionais contra os abusos da Administração Pública. Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de
segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. 12. Direito
Administrativo e Administração Pública no Estado Federal Brasileiro. 13. Princípios constitucionais da
organização e função administrativas. Responsabilidade. 14. Regime constitucional da função pública.
Servidores públicos civis. Militares. 15. Organização dos Poderes: estruturação, exercício e controle. Processo
legislativo. 16. A ordem social na Constituição. Princípios. Seguridade social. Educação, cultura e desporto.
Meio ambiente. Competências federativas. 17. Direito Constitucional Urbanístico, Agrário e Ecológico. Políticas
urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. 18. Funções essenciais à Justiça. As Forças Armadas. A
Segurança Pública. Controle jurisdicional da Administração Pública. A Justiça Federal. Os Tribunais Regionais
Federais. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça. As Justiças Especializadas. II - Direito
Tributário - 1. Direito Tributário. Fontes do Direito tributário. Sistema Tributário Nacional. Constituição Federal e
Código Tributário Nacional. 2. Competência tributária. Repartição de competência tributária (discriminação de
rendas). Limitações constitucionais ao poder de tributar (princípios constitucionais tributários). 3. Tributos.
Conceito, classificação e espécies de tributos. Tributo, preço público e tarifa. Funções fiscal, parafiscal e extra fiscal do tributo. 4. Legislação tributária. Leis, medidas provisórias, tratados, convenções internacionais e
decretos. Delegação no campo tributário. Normas complementares da legislação tributária. Noções sobre a
reforma tributária. 5. Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da Legislação
tributária. 6. Obrigação tributária. Conceito, espécies e elementos. Fato gerador. Sujeitos da obrigação tributária.
Sucessão tributária. Substituição tributária. Capacidade tributária. Solidariedade e seus efeitos. Domicílio
tributário. Responsabilidade tributária dos sucessores e substitutos tributários e de terceiros na relação
tributária. 7. Crédito tributário. Constituição do crédito tributário. Tipos de lançamento. Suspensão da
exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Prescrição e decadência. Pagamento indevido e
compensação. Exclusão do crédito tributário. Imunidade. Garantias e privilégios do crédito tributário. Correção
monetária do crédito tributário. 8. Administração tributária. Fiscalização e Dívida ativa. Certidões negativas.
Certidão positiva com efeito de negativa. 9. Impostos federais. Impostos de importação e de exportação.
Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Imposto sobre produtos industrializados. Imposto
sobre operações de crédito, câmbio e seguro. Imposto sobre títulos e valores mobiliários. Imposto sobre a
propriedade territorial rural. Impostos extraordinários. 10. Taxas federais. Contribuições de melhoria.
Contribuições sociais, econômicas e profissionais. Empréstimo compulsório. Natureza jurídica das custas e
emolumentos. Contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores de créditos e direitos de
natureza financeira (Emenda Constitucional n. 21/99 e Lei n. 9.311/96 alterada pela Lei n. 9.539/1997). 11.
Distribuição das receitas tributárias. Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a renda e proventos de
qualquer natureza. Fundo de Participação dos Estados, Distrito Federal e Municípios. 12. Direito processual
tributário. Execução da dívida ativa (Lei n. 6.830/80). Ação de repetição de indébito. Mandado de segurança.
Mandado de segurança coletivo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e tributária. Ação
declaratória de inexigibilidade de crédito fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ações coletivas no campo
tributário. Ação civil pública. Ação popular. Código de Defesa do Consumidor e as relações tributárias. Ação de
consignação em pagamento. Ações cautelares no campo tributário. Liminares cautelares e tutela antecipada no
campo tributário. Controle difuso da constitucionalidade da lei tributária. Infrações civis e penais da lei tributária.
13. Globalização, regionalizações e tributação. III - Direito Administrativo - 1. A Administração Pública como
organização na estrutura governamental e como função estatal. Função administrativa material, subjetiva e
formalmente considerada. Diferenças para com a legislação e a jurisdição. Poder normativo e poder decisório da
Administração Pública. Serviços públicos, poder de polícia, intervenção no domínio social. 2. Fontes do Direito
Administrativo. O regulamento. Hierarquia normativa. A norma jurídico-administrativa. Vigência. Eficácia.
Interpretação. Execução. Aplicação. 3. A Administração Pública Brasileira. Administração direta e indireta. Os
colaboradores da Administração Pública. Agências Reguladoras. Utilização dos bens públicos por particulares.
4. Fato e ato administrativo. Conceito. Espécies. O suporte fático administrativo. Elementos. Existência.
Validade. Eficácia. Nulidade, anulabilidade e irregularidade. Legitimidade. Aproveitamento e convalidação.
Poder vinculado e discricionário. Revogação. 5. Licitação. Princípios. Espécies. Procedimento. Anulação e
revogação. Contratos administrativos. Conteúdo, formalização, execução. Concessão e permissão. Extinção
dos contratos. 6. Os bens do Direito Administrativo. Bens públicos. Conceito. Regime jurídico. Espécies.
Concessão de uso especial para fim de moradia. Patrimônio nacional. Patrimônio cultural. Patrimônio turístico.
Domínio público comum e social. Meio ambiente. Direito Urbanístico. Limitações, restrições e ingerências em
relação à propriedade. Desapropriação. Requisição. Ocupação. 7. Servidores públicos. Regime jurídico.
Estatuto. Cargos em comissão e funções de confiança. Contrato administrativo de trabalho. Direitos, deveres,
responsabilidades. 8. O ilícito administrativo. Direito Administrativo Punitivo. Sanção administrativa.
Responsabilidade civil do Estado. 9.A situação jurídica do administrado. Direitos subjetivos e interesses simples
e legítimos. Garantias e instrumentos de defesa. 10. Direito Administrativo Processual. Processos e
procedimentos administrativos. Espécies. Princípio de defesa. Pedido de reconsideração. Recursos. Revisão. IV
- Direito Empresarial - 1. Registro de comércio. Atribuições das Juntas Comerciais. 2. Empresários. Conceito,
elementos e atributos da empresa. 3. Contratos e Obrigações empresariais. Contratos bancários. 4. Sociedades
comerciais. Desconsideração da personalidade jurídica. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada.
Sociedade anônima. 5. Títulos de Crédito. Aceite, endosso, aval e protesto. Títulos representativos de
mercadorias : conhecimento de transporte, conhecimento de depósito, warrant e cédula de produto rural. 6.
Embarcação e aeronave. Aquisição, perda e registro de propriedade. Registro de ônus reais. Responsabilidade
do armador, no direito marítimo, e do explorador, no direito aeronáutico. Abalroação marítima e aeronáutica.
Avarias. Protesto marítimo. Tribunal marítimo. 7. Propriedade Industrial . Invenção, modelo de utilidade e marca.
Proteção legal. Lei nº 9.279/96. A Convenção de União de paris (Decreto Legislativo nº 78, de 24 de outubro de
1974, e Decreto nº 75.572, de 08 de abril de 1975). V - Direito Financeiro - 1. Finanças públicas, Receita e
despesa públicas (Lei nº 4.320/64). Orçamento Público. Crédito público. Princípios orçamentários, execução,
controle e fiscalização do orçamento. Gestão financeira. 2. Fiscalização do Tribunal de Contas. Lei de
Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). 3.Pagamento pela Fazenda Pública. Incentivos Fiscais.
4. Sistema Financeiro Nacional. Conselho Monetário Nacional. Comissão de Valores Mobiliários. Bolsa de
Valores. Controle de legalidade do Sistema Financeiro Nacional. VI - Direito Civil - 1. Lei de Introdução ao
Código Civil (Decreto-lei n. 4.657/42): arts. 1º a 6º, 9º, 12 a 14. Fins sociais da lei e exigências do bem comum
(art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil). Interpretação e integração das leis. Ordenamento jurídico material.
Direito e moral. Direito público e privado. Direitos absolutos e relativos. Norma jurídica. Relação jurídica material.
Fontes do direito. Classificação das leis pela sua natureza. Vigência, eficácia, hierarquia e revogação das leis.
Conflito de leis no tempo. Direito objetivo e subjetivo. Faculdade jurídica. Interesse legítimo. Direitos individuais
e coletivos. Direito adquirido e expectativa de direito. Pretensão material. 2. Pessoa física. Personalidade.
Direitos da personalidade. Capacidade. Espécies de capacidade. Estado das pessoas. Incapacidade. Ações de
estado. Proteção aos incapazes. Opção de nacionalidade. Pessoas jurídicas. Personalidade jurídica.
Classificação das pessoas jurídicas. Pessoas jurídicas públicas. Grupos não personificados ou
despersonalizados. Despersonalização das pessoas jurídicas. Domicílio. Bens. Classificação. Bens públicos.
Bem de família e a Lei n. 8.009/90. Família, conceito e alcance. 3. Fatos jurídicos. Conceito e classificação.
Aquisição, conservação, transferência, modificação e perda dos direitos. Ato jurídico. Conceito e classificação.
Defeitos dos atos jurídicos. Modalidades dos atos jurídicos. Poder potestativo. Forma dos atos jurídicos e sua
prova. Nulidades dos atos jurídicos. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Elementos e forma. Ato ilícito,
conceito. Conseqüências dos atos ilícitos. Ilícito contratual (relativo) e extracontratual (absoluto). Ilícito penal,
civil e administrativo. Prescrição e decadência. Prescrição da ação e prescrição do direito material. Prescrição
aquisitiva e extintiva. Prescrição contra a Fazenda Pública (Decreto n. 20.910/32 e Decreto-lei n. 4.597/42). 4.
Direito das coisas. Posse. Conceito e classificação. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse.
Proteção possessória (ações possessórias). Propriedade. Conceito e classificação. Propriedade imóvel. Modos
de aquisição e perda. Usucapião. Limitações da propriedade. Desapropriação. Parcelamento do solo urbano.
Uso nocivo da propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias: enfiteuse, servidão, penhor e hipoteca.
Propriedade industrial. Marcas e patentes. 5. Direito das obrigações. Obrigações. Conceito. Modalidades de
obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigações solidárias. Efeitos das obrigações. Extinção das
obrigações. Modalidades de pagamento. Novação, compensação e transação. Inexecução das obrigações.
Prisão civil. Obrigações decorrentes de atos ilícitos. Perdas e danos. Mora. Purga da mora. Juros e
modalidades. Dívidas de valor e dívida de dinheiro. Correção monetária. Cessão de crédito. Pagamentos a
cargo da Fazenda Pública. Precatórios. Liquidação das obrigações. 6. Contratos. Disposições gerais. Contratos
unilaterais, bilaterais e plurilaterais. Sinal ou arras nos contratos. Vícios redibitórios. Evicção. Espécies de
contratos. Compra e venda. Contrato preliminar. Cláusula penal. Mútuo. Comodato. Termo de ocupação (imóvel
funcional). Depósito. Mandato. Contrato de adesão. Alienação fiduciária em garantia. Contrato de seguro. Jogo
e aposta. Fiança. Locação de imóveis. Resolução dos contratos. Distrato. Títulos ao portador. Sistema
Financeiro da Habitação. Preferências e privilégios no concurso de credores. 7. Responsabilidade das pessoas
jurídicas de direito público. Responsabilidade das pessoas jurídicas públicas com personalidade de direito
privado. Teorias sobre a responsabilidade civil do Estado. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior.
Fato do príncipe. Direito de regresso. Solidariedade na ação de indenização. Dano material, dano estético e
dano moral. Dano moral das pessoas jurídicas. Dano ao meio ambiente, ao consumidor e a bens e direitos de
valor artístico, histórico e paisagístico. Efeitos da sentença penal no juízo cível. Exclusão de responsabilidade
civil. Abuso de direito. VII - Direito Processual Civil - 1. Jurisdição e competência. Princípios fundamentais da
jurisdição. Divisões da jurisdição. Jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária. Jurisdição constitucional das
liberdades. Classificação da competência. Competência internacional e competência interna. Modificações da
competência. Conexão de causas. Prevenção. Perpetuação da jurisdição. Declaração de incompetência.
Exceção de incompetência. Conflito de competência. 2. Ação. Conceito e classificação. Condições e elementos
e da ação. Questões sobre o exercício da ação. Classificação das ações. Espécies de ações. Concurso e
cumulação de ações. 3. Sujeitos processuais. Juiz: poderes, deveres e responsabilidade. Impedimento e
suspeição. Ativismo judicial. Partes e procuradores. Capacidade processual. Litigância de má-fé.
Responsabilidade por dano processual e multa processual. Honorários advocatícios. Sucessão e substituição
das partes. Substituição dos procuradores. Substituição processual. Pluralidade de partes: litisconsórcio e
assistência. Intervenção de terceiros. 4. Ministério Público e Auxiliares da Justiça. Funções do Ministério
Público. Intervenção obrigatória e facultativa do Ministério Público. Falta de intervenção do Ministério Público:
conseqüências. Auxiliares da Justiça. Escrivão ou chefe de secretaria. Oficial de justiça. Perito. Impedimento e
suspeição. Órgãos do foro extrajudicial. 5. Norma processual e norma substancial. Interpretação e integração da
norma processual. Fatos, atos e negócios jurídicos processuais. Forma dos atos processuais. Tempo e lugar
dos atos processuais. Prazos. Preclusão. Perfeição e eficácia dos atos processuais. Comunicações dos atos
processuais. Nulidades. Aproveitamento dos atos processuais. Valor da causa. Incidente de impugnação ao
valor da causa. 6. Processo e procedimento. Princípios processuais. Instrumentalidade, efetividade e utilidade.
Princípios procedimentais. Conversão de ritos. Procedimento comum e procedimentos especiais. Formação,
suspensão e extinção do processo. Pressupostos processuais. 7. Procedimento sumário. Petição inicial.
Resposta do réu. Contestação, exceções e pedido contraposto. Revelia. Audiência de conciliação, instrução e
julgamento. 8. Procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta do réu. Contestação, exceção e reconvenção.
Reconvenção e ação dúplice. Revelia. Exceções processuais e exceções substanciais (ou preliminares de
mérito). Questões preliminares e questões prejudiciais. Providências preliminares. Declaração incidente (ação
declaratória incidental). Audiência de conciliação, instrução e julgamento. 9. Antecipação dos efeitos da tutela.
Tutela específica das obrigações de fazer e não fazer. Tutela antecipada e tutela cautelar: contatos e
divergências. Limitações e proibições na concessão de provimentos liminares. Elementos conaturais (ou
componentes essenciais) do sistema de tutela jurídica (art. 5º, XXXV, CF). Antecipação dos efeitos da tutela
pretendida no pedido inicial (tutela antecipada antes da sentença) e antecipação dos efeitos da sentença (tutela
antecipada na sentença). Tutela antecipada no Tribunal. Forma de efetivação dos provimentos liminares,
cautelares e antecipatórios. Eficácia da liminar e improcedência da demanda. 10. Julgamento conforme o
estado do processo. Extinção do processo. Julgamento antecipado da lide. Saneamento do processo.
Saneamento escrito e saneamento oral nos processos da competência da Justiça Federal. 11. Instrução do
processo. Provas. Disposições gerais. Ônus probatório. Modalidades de prova. Produção da prova. Diligências
probatórias: art. 130 do CPC. Força probante dos documentos. Admissibilidade e valor da prova testemunhal.
Prova de fato negativo. 12. Sentença. Requisitos formais da sentença. Efeitos da sentença. Função da
sentença. Classificação das sentenças. Sentenças terminativas. Sentença líquida e ilíquida. Sentenças extra,
citra e ultra petita. Fato e direito supervenientes. Efeitos principais e efeitos secundários da sentença. Embargos
de declaração. 13. Coisa julgada. Coisa julgada formal e coisa julgada material. Limites objetivos e subjetivos da
coisa julgada. Coisa julgada e preclusão. Coisa julgada e questões prejudiciais. Ação declaratória incidental.
Efeitos da sentença penal na esfera cível. Efeitos da sentença cível na esfera penal. 14. Recurso. Conceito.
Pressupostos recursais. Sucumbência. Tipologia recursal: apelação. agravos, embargos de declaração e
embargos infringentes. Embargos infringentes na execução fiscal. Remessa ex officio. Proibição da "reformatio
in pejus". Juízo de retratação na esfera recursal. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. 15.
Liquidação de sentença. Modalidades de liquidação: a) por cálculo do credor; b) por cálculo do contador; c) por
arbitramento; d) por artigos. Liquidação pelo credor e liquidação pelo devedor. Procedimento na liquidação nas
suas diversas modalidades. Correção monetária na liquidação da sentença. Atualização de cálculos:
procedimento. 16. Execução em geral. Partes na execução. Competência. Requisitos necessários para realizar
qualquer execução. Título executivo judicial e título executivo extrajudicial. Execução provisória da sentença.
Responsabilidade patrimonial. Disposições gerais na execução. Má-fé processual na execução. 17. Espécies de
execução. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer e não fazer. Execução por
quantia certa contra devedor solvente. Penhora de títulos da dívida pública. Impenhorabilidade do bem de
família. Formação, suspensão e extinção do processo de execução. Execução de sentença de natureza
alimentar. Execução contra a Fazenda Pública. Execução fiscal. Execução de sentença mandamental. 18.
Embargos do devedor. Embargos à execução fundada em sentença. Embargos à execução fundada em título
extrajudicial. Embargos à arrematação e à adjudicação. Embargos na execução por carta. Embargos à penhora.
Embargos do credor. Embargos na ação monitória. Embargos de terceiro. 19. Processo cautelar. Competência.
Condições da ação cautelar. Mérito no processo cautelar. Petição inicial. Medida cautelar inaudita altera parte.
Medida cautelar ex officio. Justificação prévia. Defesa no processo cautelar. Revelia. Medida cautelar
substitutiva. Medida cautelar satisfativa. Eficácia das medidas cautelares. Má-fé e perdas e danos no processo
cautelar. Procedimentos cautelares específicos ou nominados. Arresto. Seqüestro. Caução. Busca e apreensão.
Exibição. Produção antecipada de prova. Justificação judicial. Medidas cautelares inominadas.
Responsabilidade pela execução da medida cautelar. 20. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa.
Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ações possessórias. Ação de usucapião de terras
particulares. Ação de usucapião especial. Habilitação incidente. Ação monitória. 21. Ações coletivas.
Legitimação e interesse de agir nas ações coletivas. Litisconsórcio nas ações coletivas. Execução de sentença
coletiva. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Habeas
data. Controle difuso da constitucionalidade das leis. Ação rescisória. Ação declaratória de nulidade (querella
nullitatis). Ação dúplice. Código de Defesa do Consumidor. Juizados Especiais Federais. Ação de
desapropriação. Ações inibitórias. VIII - Direito do Trabalho e Previdencia Social - 1. Fundamentos e Autonomia
do Direito do Trabalho. Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. Relações do Direito do Trabalho com os outros
Ramos da Ciência Jurídica. 2. Direito Internacional do Trabalho. 3. Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito
do Trabalho. 4. Ato Jurídico Trabalhista. Prescrição e Decadência. 5. Conceito do Contrato Individual do
Trabalho. Natureza Jurídica do Contrato de Trabalho. Aspectos Gerais, Especiais e Registros do Contrato de
Trabalho. 6. Sujeitos do Contrato de Trabalho. Alteração das Condições de Trabalho. Suspensão e Interrupção
do Contrato. Cessação do Contrato. 7. Conteúdo do Contrato de Trabalho. 8. Remuneração. 9. Jornada de
Trabalho. 10. Repouso Semanal Remunerado. 11. Férias Anuais Remuneradas. 12.Normas Gerais e Tutelares.
13. Medicina, Segurança e Acidentes do Trabalho. 14. Nacionalização do Trabalho. 15. Trabalho da Mulher. 16.
Trabalho do Menor. 17. Direito Coletivo do Trabalho. Organização Sindical. Soluções do Conflito Coletivo. 18.
Direito Público do Trabalho. Direito Administrativo e Processual do Trabalho. 19. Previdência Social. Evolução
da previdência social no mundo e no Brasil. Sistema geral. A Lei orgânica. Atividades abrangidas pela
previdência. Beneficiários. Custeio. Prestações concedidas pela previdência. Acidentes de trabalho.
Administração e contencioso da previdência social. Disposições penais da previdência social. Sistemas
especiais. Tendências e rumos gerais da previdência social. Seguridade social. IX - Direito Ambiental - 1. Tutela
jurídica do meio ambiente: o Direito Ambiental na Constituição de 1988. 2. Competências legislativas. 3.
Cidadania e Meio Ambiente: Estudo Prévio de Impacto Ambiental. Informação Ambiental. 4. Prevenção e
reparação do dano ambiental: responsabilidade civil por danos ao meio ambiente (Lei 7347/85). 5. Poder de
polícia ambiental: Licenciamento ambiental, zoneamento ambiental, padrões ambientais. Proteção do patrimônio
natural. 6. Unidades de conservação da natureza, regime jurídico. Código Florestal (Lei 4771/65). 7. Poluição
atmosférica. Poluição das águas doces, mares e zonas costeiras. 8. Poluição do solo: resíduos industriais,
tóxicos e perigosos. 9. Poluição sonora. 10. Proteção do patrimônio cultural: regime jurídico do tombamento. 11.
Direito Ambiental Internacional.
Sugestão Bibliográfica: BARROSO, Luis Roberto. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo. São Paulo:
Saraiva.______________________Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. São Paulo:
Saraiva.______________________Temas de Direito Constitucional, I, II e III. Rio de Janeiro:
Renovar.MENDES, Gilmar Ferreira. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva/IDP.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros.
______________________Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros.
CAIS, Cleide Previtalli. O Processo Tributário. São Paulo: RT.
CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros.
COELHO, Sacha Calmon Navarro Coelho. Comentários à Constituição de 1988, Sistema Tributário. Rio de
Janeiro: Forense.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros.
MORAES, Bernardo Ribeiro. Compendio de Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense.
TORRES, Ricardo Lobo. Tratado de Direito Tributários, cinco volumes. Rio de Janeiro: Renovar.
BANDEIRA de Mello, Celso Antonio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. R. J. : Lúmen Juris.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: RT.
PIETRO, Maria Silvia Zanella DI. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas.
BORBA, José Edwaldo Tavares. Direito Societário. Rio de Janeiro. Editora Renovar.
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, vols.1,2 e 3. São Paulo. Editora Saraiva.
PEDREIRA, José Luiz Bulhões e LAMY FILHO, Alfredo (Coordenadores). Direito das Companhias. Editora
Forense, Vol. I e II.
PEDREIRA, José Luiz Bulhões e LAMY FILHO, Alfredo. A Lei das S.A. Rio de Janeiro: Editora Renovar, Vols. I
e II.
REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial, vols. 1 e 2. São Paulo, Editora Saraiva.
ROSA JR., Luiz Emygdio. Títulos de Crédito. Rio de Janeiro, Renovar.
TEIXEIRA, Egberto Lacerda e GUERREIRO, José Alexandre Tavares. Das sociedades anônimas no Direito
brasileiro. São Paulo: Editora Bushatsky,Vols. I e II.
HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. São Paulo: ATLAS.
ROSA JR., Luiz Emygdio. Manual de Direito Financeiro e Tributário. Rio de Janeiro, Renovar.
PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. Rio de Janeiro: Forense.
GOMES, Orlando. Introdução ao direito civil. Rio de Janeiro: Forense.
AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. Rio de Janeiro: Renovar.
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de Janeiro: Renovar.
TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena; BODIN DE MORAES, Maria Celina - (orgs) et alli. Código
civil interpretado conforme a Constituição da República. Rio de Janeiro: Renovar.
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TEIXEIRA FILHO, Manoel Antônio. Petição Inicial e Resposta do Réu. LTr, SP.
_________________. A Prova no Processo do Tra-balho. LTr, SP.
_________________. A Sentença no Processo do Trabalho. LTr, SP.
_________________. Execução no Processo do Trabalho, LTr, SP.
_________.Litisconsórcio, Assistência e Intervenção de Terceiros no Processo do Trabalho, LTr, SP.
_________________. Liquidação da Sentença no Processo do Trabalho, LTr, SP.
_________________. Ação Rescisória no Processo do Trabalho, LTr, SP.
_________________. As Ações Cautelares no Pro-cesso do Trabalho, LTr, SP.
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Marcelo Dias e BORGES, Roxana Cardoso (orgs.). O novo em Direito Ambiental. Belo Horizonte: Del Rey,
1998.
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_______________. Fundamentos do Direito Ambiental no Brasil. In Revista dos Tribunais. V. 706: 7 - 29. São
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_______________. Responsabilidade civil ambiental: as dimensões do dano ambiental no Direito brasileiro.
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__________. Considerações sobre o nexo de causalidade na responsabilidade civil por dano ao meio ambiente.
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VITTA, Heraldo Garcia. Da divisão de competências das pessoas políticas e o meio ambiente. In Revista de
Direito Ambiental. N. 10: 93 - 101. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998.
ANEXO III: DISCIPLINAS DA PROVA OBJETIVA
Nº de Questões
Valor das
questões
Total de Pontos
Mínimo de
pontos para
aprovação
Língua Portuguesa
10
2
20
10
Raciocínio Lógico
10
2
20
10
Conhecimentos específicos do cargo
20
3
60
30
Total
40
100
50
Prova
Prova de Conhecimentos Básicos
Prova de Conhecimentos Específicos
ANEXO IV: REQUERIMENTO DE PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PRENCHIMENTO EM LETRA DE FORMA
EVENTO: Concurso Público da Câmara Municipal de Itaboraí
CIDADE:___________________________________________________ESTADO:_______________________
NOME DO CANDIDATO: _____________________________________________________________________
CARGO:__________________________________________________________________________________
TELEFONES PARA CONTATO:________________________________________________________________
Vem REQUERER vaga especial como PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, segue em anexo o LAUDO MÉDICO
com CID (colocar os dados abaixo com base no laudo):
Tipo de deficiência de que é portador:
_________________________________________________________________________________________
Código correspondente à Classificação Internacional de Doença – CID:
_________________________________________________________________________________________
Nome do Médico Responsável pelo Laudo:
_________________________________________________________________________________________
(OBS: Não serão considerados como deficiência distúrbios de acuidade visual passíveis de correção simples do
tipo miopia, astigmatismo, estrabismo e congêneres).
Dados especiais para a aplicação das PROVAS: (marcar com um “X” no local caso necessite de Prova
Especial ou não, em caso positivo, discriminar o tipo de prova necessária).
( ) NÃO NECESSITA DE PROVA ESPECIAL e/ou TRATAMENTO ESPECIAL.
( ) NECESSITA DE PROVA ESPECIAL e/ou TRATAMENTO ESPECIAL (discriminar qual o tipo de prova e/ou
tratamento necessário).
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
ATENÇÃO: É obrigatória a apresentação de laudo médico com CID, junto a esse requerimento.
_____________________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO
______/______/______
DATA
ANEXO V: FORMULÁRIO DE RECURSO
ARGUMENTAÇÃO CONTRA FORMULAÇÃO DE QUESTÃO/ SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE
GABARITO
EVENTO: Concurso Público da Câmara Municipal de Itaboraí
PRENCHIMENTO EM LETRA DE FORMA
(É OBRIGATÓRIA A IDENTIFICAÇÃO DE TODOS OS CAMPOS ABAIXO)
NOME:____________________________________________________________________________________
Nº DE INSCRIÇÃO:_____________________CARGO:_____________________________________________
Nº DA QUESTÃO: _____________________________ CADERNO: ___________________________________
JUSTIFICATIVA
(SE NECESSÁRIO, UTILIZE O VERSO)
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO
______/______/______
DATA