UFPB-PRAC
X Encontro de Extensão
3CCJDDPPEX01
A FUNÇÃO SOCIAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL NA PARAÍBA: NOVO
PARADIGMA DE JUSTIÇA
Juliana de Souza Guimarães (1); André Gomes de Sousa Alves (2); Bruna Borba (2); Illo
Henrique (2); Rogério de Meneses Fialho Moreira (3).
Centro de Ciências Jurídicas/Departamento de Direito Privado/PROBEX
RESUMO
O presente projeto de extensão universitária, insculpido sob o título “A Função Social do
Juizado Especial Federal da Paraíba: novo paradigma de justiça” insere-se na ordem de
objetivar uma melhor democratização do acesso à justiça às pessoas que, por causas outras,
não têm informações mínimas de seus direitos. Neste sentido, desenvolvido junto ao JEF-PB e
as comunidades de menor respaldo econômico-social com o auxílio de extensionistas cujas
funções foram desde a atualização da cartilha à ministração de palestras. Pôde-se perceber
que as atividades foram além do esperado; debates, entrevistas e acompanhamento de casos
de natureza de previdência social permearam e alargaram o escopo do projeto. Por
conseqüência, o aumento de litigantes que se observou nestes últimos tempos já preenche as
respostas concernentes à satisfação obtida com o mesmo, o que, via de regra, implica um
maior amadurecimento das populações menos favorecidas e dos estudantes envolvidos.
Palavras-chave: Direitos Humanos; Acesso à justiça; Juizado Especial Federal da Paraíba.
INTRODUÇÃO
De mãos da experiência de anos de atividade jurisdicional, o projeto aqui em pauta inserese na percepção do Juiz Federal e Professor da UFPB, Rogério de Meneses Fialho Moreira,
em relação a dois pontos principais. Primeiramente, a notória falta de conhecimento de
pessoas que, embora necessitando de uma providência urgente no tocante à situação social
em que se encontram, não sabem nem mesmo da existência de mecanismos constitucionais
que possibilitam o apaziguamento desta. Outrossim, a necessidade de despertar no meio
acadêmico discente o senso de auxílio ao exercício efetivo da cidadania pelas pessoas
supramencionadas foi o outro objetivo premente.
Destinado a dar um maior apoio aos meios de subsistência básicos do indivíduo mais
necessitado, este projeto também assegurou a diminuição das desigualdades sociais, uma vez
que, como mecanismo de proteção social contra a desinformação jurídica e o desrespeito à
dignidade humana, possibilitou uma maior tranqüilidade de vida àqueles que não possam
prover suas necessidades básicas e de seus familiares, por seus próprios meios.
Neste norte, os extensionistas propuseram-se a tornar real, efetivo e eficaz o objetivo
de criação do JEF-PB, qual seja a agilidade nos processos de menor complexidade
____________________________________________________________________________________________________________________________________________
(1)
Bolsista, (2) Voluntário/colaborador, (3) Orientador/Coordenador, (4) Prof. colaborador, (5) Técnico colaborador.
UFPB-PRAC
X Encontro de Extensão
previdenciária, o que, por conseguinte, implica como público-alvo aqueles que tendem a
procurar como benefícios ou serviços a aposentadoria por invalidez, idade, tempo de
contribuição ou especial; salários maternidade e família; auxílios doença, reclusão e acidente;
pensão por morte; e amparo social.
Noutro compasso, resta-se imperioso afirmar que o projeto também contribuiu para
fortalecer o juizado em apreço, haja vista que, com uma maior demanda de litigantes, agora até
mesmo mais informados, conseguiu-se, através de questionários respondidos pela população
que necessita do amparo da seguridade social, sugestões e críticas que, já postas em prática,
viabilizaram um melhor funcionamento desta justiça.
Não há dúvidas também que, se outrora havia por parte das pessoas um receio quanto
a procurar a justiça, o trabalho vem atingindo tamanha satisfação que, notoriamente se
percebe uma maior segurança daqueles que, a despeito de sua carência econômico-social,
mostram-se muito mais sapientes no que tange ao pleno exercício dos seus direitos.
Ademais, a cartilha elaborada no período anterior foi modificada, uma vez que os vícios
de linguagem jurídica que nela existiam, tiveram de ser totalmente retirados, alcançando um
diálogo textual mais acessível e popular.
Como se observa, o projeto foi além de seus objetivos extensionistas, unindo-se ensino,
pesquisa e extensão num único trabalho. Os alunos, por sua vez, puderam libertar-se da
burocrática sala universitária, conseguindo, através do convívio social-profissional, um maior
senso crítico e intelectual do sistema brasileiro de efetivação dos direitos humanos no que
tange ao acesso à justiça!
DESCRIÇÃO METODOLÓGICA
O projeto desenvolve-se tendo como área de atuação o Juizado Especial Federal da
Paraíba, além de comunidades de baixa renda da capital e do interior do Estado.
Inicialmente, optamos por um estudo acerca do JEF-PB e dos problemas que
enfrentavam as pessoas que se encaminhavam a esta instituição. A partir daí, percebemos que
em grande parte são pessoas de origem rural e humilde, desamparadas, sem informação e por
vezes, mal orientadas. Tais dados nos levaram a agir no sentido de promover o conhecimento
de seus direitos e prestar um atendimento jurídico, em busca de alcançar a justiça e igualdade
social.
Decorrentes deste trabalho são realizadas estatísticas relacionadas ao número de
atendimentos realizados no Juizado, os principais motivos de indeferimento, os benefícios mais
pedidos e conciliações efetivadas através de um levantamento de dados a fim de conhecer o
perfil daqueles que recorrem ao JEF para podermos melhor direcionar as nossas atividades e
quais as mudanças que se fazem necessárias.
UFPB-PRAC
X Encontro de Extensão
Foram elaborados questionários para facilitar o recolhimento das informações em
relação ao acompanhamento de casos e ao impacto virtual, bem como a realização de
entrevistas para substanciar as informações recolhidas ao longo do projeto.
RESULTADOS
O projeto caminha contribuindo com grande êxito para a transmissão de
informações sólidas acerca dos direitos à população. Além de contribuir para a melhoria
significativa do funcionamento, agilidade e organização do Juizado Especial Federal da
Paraíba.
É nessa instituição que os extensionistas presenciam o início dos processos,
assistem as audiências de conciliação, instrução e julgamento, prestando atendimento às
pessoas carentes e acompanhando os casos. Essa tarefa dos extensionistas em conjunto com
o Juizado, facilita o acesso da população a tal órgão, e ainda colabora para seu
aperfeiçoamento e eficiência.
Entende-se necessário analisar o trabalho do Juizado Especial Federal na Paraíba
e verificar se seus requisitos essenciais, tais como celeridade e eficiência, estão sendo
cumpridos, bem como a contribuição da virtualização em todo esse processo.
Durante a vigência deste projeto, os extensionistas tiveram a oportunidade de
aprender muito sobre o Juizado Especial Federal e, sobretudo, de transformar esse
conhecimento em prática, a fim de ajudar a justiça de alguma forma, seja em sua estrutura
física ou fora dela.
Não se diferenciando dos demais projetos de extensão, o presente projeto foi
desenvolvido, de maneira geral, em duas etapas: pesquisa e prática de ações junto ao JEF e à
comunidade.
Na parte intelectual do trabalho, referente ao conhecimento e apreensão da
matéria, coube aos alunos o dever de estudar e pesquisar sobre os benefícios previdenciários
e, a partir daí, discutir um por um, detalhadamente, com suas propriedades e características,
debatendo sua função no âmbito da esfera jurídica e social para a elaboração da nova cartilha
educativa sobre os benefícios da previdência social e sobre o trabalho do JEF/PB.
Dentre essas pesquisas sobre o Direito Previdenciário, coube também estudar e
conhecer a fundo a Legislação Previdenciária (Lei nº 8.213, de 1991 e Decreto nº 3.048, de 06
de maio de 1999), que fundamentou toda a parte doutrinária. O estudo da legislação trouxe
mais embasamento por ocasião das explanações acerca dos benefícios. Em seguida foram
realizadas entrevistas com os profissionais que atuam no Juizado, muito contribuindo para a
compreensão dos extensionistas sobre o funcionamento da instituição.
A parte prática do projeto foi desenvolvida nas instalações do Juizado Especial
Federal, através da prestação de auxílio às pessoas que se dirigiam ao mesmo no intuito de
UFPB-PRAC
X Encontro de Extensão
ajuizar ações previdenciárias e acompanhar processos já instaurados. Dentro do Juizado,
vivenciou-se a real função do projeto, analisando o funcionamento e a organização do JEF/PB.
Ao mesmo tempo em que foi realizado um trabalho de apoio ao Juizado,
realizaram-se visitas a Sindicatos de Trabalhadores Rurais e Agências do INSS da Capital.
Nas ocasiões das visitas, os alunos colheram informações importantes, como número de
atendimentos, principais motivos de indeferimentos administrativos e benefícios mais
requeridos.
Paralelamente, os extensionistas analisaram as condições de atendimento e
relacionamento dos funcionários da autarquia com a população demandante.
A Cartilha elaborada pelo grupo também foi uma grande conquista, atualizada e
ampliada, e com linguagem cada vez mais simples, facilitou ao grupo repassar as informações
às comunidades acerca dos benefícios previdenciários, aumentando ainda mais o alcance do
projeto. A cartilha inicia-se com a explanação sobre conceitos básicos da previdência social e
como se deve proceder para obtenção dos benefícios previdenciários. Posteriormente, a
cartilha trata dos benefícios referentes ao amparo social, pensão por morte,salário-família,
salário-maternidade, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, auxílio-doença, aposentadoria por idade
e aposentadoria por invalidez.
O público-alvo é orientado sobre os requisitos exigidos para obtenção dos
benefícios, sobre quem poderia requerê-los e quais os documentos exigidos em cada hipótese.
Procuramos ainda ampliar a divulgação do projeto e, para tanto, pedimos ajuda a
um professor da área de comunicação. A intenção foi de elaborarmos um vídeo e também um
programa de rádio. A idéia do vídeo e do programa de rádio foi facilitar a difusão e
entendimento dos assuntos abordados pela população – visto que grande parte do público não
sabe ler.
Apesar da grande abrangência deste trabalho, os custos referentes à sua
viabilização são de pequenas proporções. As despesas basicamente se restringem ao material
utilizado para a coleta de dados e elaboração de relatórios, a serem fornecidos pela UFPB.
No que se refere ao transporte do grupo de trabalho a comunidades de baixa
renda e cidades interioranas, para divulgação do JEF/PB, conta-se com o apoio da própria
Universidade Federal da Paraíba, bem como da Justiça Federal.
O número de pessoas beneficiadas com o projeto em seus poucos anos de
existência já ultrapassou a faixa de 20. 000 (vinte mil) pessoas, seja direta ou indiretamente,
bem como beneficiando com o aperfeiçoamento dos trabalhos no Juizado Especial Federal.
CONCLUSÃO
Nosso projeto, a partir do trabalho realizado junto ao Juizado Especial Federal da
Paraíba e à Universidade Federal da Paraíba, vem conseguindo paulatinamente promover a
cidadania e a coesão social. Com o intuito de formar uma sociedade mais justa e melhorar a
UFPB-PRAC
X Encontro de Extensão
qualidade do nosso sistema jurídico, os alunos extensionistas se empenham para resolver os
problemas jurídicos que surgem e prestar informações adequadas.
As atividades desenvolvidas pelo Projeto funcionaram como via de acesso das classes
necessitadas à efetiva prestação jurisdicional, possibilitando uma concretização dos ideais de
justiça na sociedade, a partir da garantia do livre acesso ao Poder Judiciário de inúmeras
pessoas.
Desenvolveu-se, portanto, estudo aprofundado da Instituição, verificando seu
funcionamento e organização, a fim de se constatar os possíveis erros e prestar alguma
contribuição no sentido de agilizar o atendimento ao público e conferir maior eficiência à tutela
jurisdicional.
O campo de pesquisa foi Juizado Especial Federal na Paraíba, no qual
acompanharam-se atendimentos, conciliações e sentenças realizadas no Juizado, bem como
se participou das atividades dos próprios funcionários, verificando, desta forma, o trabalho
realizado pelo Juizado e contribuindo com o seu aperfeiçoamento.
A pesquisa realizada pelos extensionistas, seja doutrinária ou legal, em torno do
Juizado Especial Federal e dos benefícios previdenciários, com respaldo em todas as demais
atividades realizadas, foram sintetizadas em uma Cartilha, agora com uma linguagem mais
acessível, esclarecedora do funcionamento do Juizado Especial, sobre como e quando a ele
recorrer para a efetivação de direitos previdenciários não respeitados e sobre benefícios
previdenciários, no que refere-se às hipóteses em que a eles se tem direito e como se deve
proceder para pleiteá-los. A cartilha contém informações importantes para aqueles titulares de
direitos no âmbito do direito previdenciário, numa linguagem acessível às pessoas que mais
necessitam de suas informações, pessoas de baixa renda e pouca instrução, público este,
amplamente assistido pelo Projeto.
No âmbito do Poder Judiciário, o Juizado Especial Federal/PB revelou-se um exemplo
de instrumento hábil à concretização dos ideais de justiça na sociedade, de modo que a nossa
participação no efetivo exercício da sua função social representou uma experiência de frutos
duradouros na nossa formação acadêmica e cidadã.
REFERÊNCIAS
BRASIL. Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Presidência da República, Brasília,
DF.
BRASIL. Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade
Social, institui Plano de Custeio e dá outras providências. Presidência da República, Brasília,
DF.
BRASIL. Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da
Previdência Social e dá outras providências. Presidência da República, Brasília, DF.
UFPB-PRAC
X Encontro de Extensão
CARREIRA ALVIM, J. E. Juizados Especiais Federais. Informativo Incijur, Joinville, SC, ano
1, nº08, 2000.
CHIMENTI, Ricardo Cunha. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis. São Paulo:
Editora Saraiva, 1999.
FREIRE, Paulo. Educação e Mudança. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1996.
_______. Extensão ou Comunicação? Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1975.
_______. Pedagogia da Autonomia. São Paulo: Paz e Terra, 1996.
JUNIOR, Francisco Luiz Macedo e ANDRADE, Antônio Marcelo Rogoski. Manual de
Conciliação. Aspectos jurídicos e aspectos psicológicos. Curitiba: Juruá, 2001.
KERTZMAN, Ivan. Curso prático de Direito Previdenciário. Salvador: PODIVM, 2007.
MARTINEZ, Wladimir Novaes. Curso de Direito Previdenciário. Tomo II. Previdência Social.
São Paulo: Editora LTR, 1998.
MENDES, G. F. Juizados Especiais Federais: o resgate de uma dívida social. Revista
Jurídica Consulex, Brasília, DF, ano V, n.114, p. 66, out. 2001.
RIOS, Josué Oliveira. Guia dos seus direitos. São Paulo: Globo, 2005.
THIOLLENT, Michel. Metodologia de pesquisa-ação. São Paulo: Cortez, 1994.