PLANOS DIRETORES E A IMPLEMENTAÇÃO DA AGRICULTURA
URBANA: problemas e propostas
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Decio Bevilacqua
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Izabele Colusso
Sumário
Este trabalho é um dos resultados da análise urbana utilizada na proposta do Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano, Ambiental e Turístico de Faxinal do Soturno – RS,
projeto financiado pelo CNPq/Ministério das Cidades. O município de Faxinal do Soturno
localiza-se na Região Central do Estado do RS, é integrante da Região da Quarta Colônia
de Imigração Italiana. Além das particularidades advindas da cultura dos imigrantes na
produção da paisagem urbana e do uso e ocupação do solo urbano, destaca-se a posição
geográfica privilegiada do meio natural. Em 1992, foi tombada a Mata Atlântica e seus
Ecossistemas Associados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em processo
reconhecido em 1994 pelo Programa MAB da UNESCO, pela figura de reserva da Biosfera.
O município de Faxinal do Soturno integra a área piloto da Quarta Colônia, mantêm
aproximadamente 32,37% de áreas de matas remanescentes em estado razoável de
conservação, principalmente nas áreas mais íngremes de encostas e o topo dos morros,
(Itaqui 2002).
Neste trabalho, utiliza-se como metodologia os recursos atuais do SIG, analisando as
imagens disponíveis pelo satélite Landsat e a imagem adquirida para o projeto, de melhor
resolução, do satélite QuickBird. Para a classificação do solo utilizou-se de quatro aspectos:
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Professor. Universidade Federal de Santa Maria. E-mail: [email protected]
Professora. Rede Metodista de Educação do Sul. E-mail: [email protected]
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áreas de solo urbano impermeável por construções, matas e capoeirões, campo com
pastagens e agricultura.
Faz parte da cultura dos habitantes da cidade a prática de pequenas produções de
alimentos nos lotes urbanos. São produzidos frutas, hortaliças, temperos e ervas medicinais.
O Plano Diretor, recentemente entregue ao Executivo Municipal, estabelece no espaço
urbano, diretrizes de uso e ocupação do solo que permitem o desenvolvimento de
agricultura urbana. Estes espaços formados pelos afastamentos de frente, laterais e fundos
de lote, além das vantagens de conforto, possibilitam a adoção desta prática de produção
sustentável.
Desta forma, a preocupação da preservação e valorização deste patrimônio natural e
sua adequada incorporação na paisagem da cidade como elemento de uso e produção de
alimentos urbanos pelos moradores faz parte do trabalho. Assim, para preservar e
incorporar no zoneamento urbano esta prática de produção e o patrimônio natural são
adotadas características de usos urbanos que contemplam estas preocupações ambientais
e paisagísticas e que devem receber legislação específica.
Palavras-chave: agricultura urbana, sustentabilidade urbana, gestão urbana, produção
urbana de alimentos, Plano Diretor, Mata Atlântica
Introdução
Este trabalho faz parte da analise urbana realizada para a elaboração do Plano Diretor
de Desenvolvimento Urbano, Ambiental e Turístico de Faxinal do Soturno, projeto financiado
pelo CNPq/ Ministério das Cidades. O município de Faxinal do Soturno localiza-se na
Região Central do Estado do RS, é integrante da Região da Quarta Colônia de Imigração
Italiana.
Para Brena e Longhi apud Itaqui (2002), a Quarta Colônia de Imigração Italiana do Rio
Grande do Sul foi criada em 1877, na região situada entre Santa Maria e Cachoeira do Sul.
Inicialmente 70 famílias de imigrantes italianos ocuparam o núcleo colonial de Silveira
Martins. Posteriormente outros núcleos foram sendo formados por colonizadores italianos,
alemães e poloneses. Com o processo de ocupação e desenvolvimento destas áreas a
exuberante vegetação existente foi dando espaço para a produção agrícola, promovendo o
processo de fragmentação das florestas. Atualmente a região encontra-se com sua
cobertura florestal profundamente alterada.
De acordo com mapeamento realizado pelo Departamento de Engenharia Rural, da
Universidade Federal de Santa Maria, a região da Quarta Colônia tem uma cobertura
florestal em torno de 21,77% da área territorial total. Em 1992, foi tombada a Mata Atlântica
e seus Ecossistemas Associados pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, em
processo reconhecido em 1994 pelo Programa MAB da UNESCO, pela figura de reserva da
Biosfera. Entre os municípios pertencentes a Região e que mantêm os maiores percentuais
de cobertura florestal destacam-se Nova Palma com 41,43% e Faxinal do Soturno com
32,37%. Estas áreas de matas remanescentes localizam-se principalmente nas áreas mais
íngremes de encostas e o topo dos morros e estão em razoável estado de conservação,
(Itaqui 2002).
Desta forma, no processo de elaboração do Plano Diretor nos deparamos com uma
situação peculiar em relação ao meio natural. O espaço urbano tem em sua franja mais ao
norte, um avanço da ocupação urbana desordenada, sem controle e muitos conflitos
ambientais.
Segundo Marcuzzo et al (1998), a reserva da Mata Atlântica é composta em três
zonas: núcleo, transição e amortecimento. A zona núcleo é a de maior restrição; a zona de
amortecimento envolve a zona núcleo e, juntamente com esta, constitui a área tombada; a
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zona de transição engloba as áreas mais externas da reserva e não dispõe de um
instrumento legal de proteção específico.
A zona urbana de Faxinal do Soturno tem sua maior área inserida na zona de
transição, e uma menor parte inserida na zona de amortecimento. Percebe-se atualmente
um avanço da zona urbana em direção à zona de amortecimento, o que é bastante negativo
do ponto de vista ambiental. Segundo a legislação, são bem restritas as atividades
permitidas nesta zona3. Portanto, o avanço da área urbanizada sobre ela deve ser evitado e
esta tendência de crescimento deve ser direcionada para áreas mais adequadas
ambientalmente.
Figura 1: Mapeamento Florestal de Faxinal do Soturno e demarcação das zonas da
Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, (Farenzena (2002).
As zonas de transição entre os espaços urbanizados e o espaço de cultivo ou de
preservação são muito tênues. O cultivo predominante na região é do arroz irrigado. Este
cultivo aproveita as partes mais planas e fáceis de irrigar utilizando-se para isto as águas do
Rio Soturno. Esta atividade está muito próxima do espaço urbano e, em alguns casos
localiza-se dentro do perímetro urbano. Entretanto, esta prática de cultivo é altamente
impactante ao meio ambiente, consumindo grande quantidade de água e empregando
fertilizantes e herbicidas na sua produção.
O espaço urbano da cidade apresenta 58,79% de sua área como ocupada por alguma
forma de vegetação ou cultivo. Esta característica apresenta potencial de preservação de
espaços com vegetação natural, ou com o potencial de aproveitamento para a agricultura
urbana. Para esta definição, utilizamos os limites do perímetro urbano, estabelecidos pelo
3
Para maiores informações, consultar Caderno n° 11, Série Estados e Regiões da Rbma (1998).
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Plano Diretor. Assim, o potencial de áreas para a destinação de produção é bastante
significativa.
Na área central, que compreende reduzida parcela urbana, o Plano Diretor, permite
uma ocupação máxima de 80% para a construção, mantendo como área livre os outros 20%
da área do lote. Como índice mínimo de ocupação construtiva é estabelecido 20% e livre
80%, (Bevilacqua et all 2007). Isto permite a possibilidade de aproveitamento de áreas
urbanas para a produção de alimentos, não afetando ou comprometendo os costumes e as
características culturais locais.
OBJETIVOS
Gerais
Identificar a relação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Ambiental e
Turístico de Faxinal do Soturno e o Estatuto da Cidade com a adoção de diretrizes de
incentivo à agricultura urbana.
Específicos
Como objetivo específico a análise do aproveitamento dos vazios urbanos, terrenos
baldios e espaços verdes, para produção de alimentos urbanos;
Identificar a potencialidade do espaço urbano para a produção de alimentos;
Estabelecer padrões de gestão urbana que contemplem esta forma de ocupação do
espaço, também no sentido de minimizar impactos ambientais;
Compatibilizar as diretrizes do plano diretor com os aspectos culturais e apropriação
do espaço urbano pela população.
JUSTIFICATIVA
Na América Latina, de acordo com dados da FAO, 60 milhões de habitantes têm
dificuldades em acessar uma alimentação de qualidade e em quantidades suficientes para a
sua sobrevivência. Muitos alimentos, como frutas e hortaliças são originários de áreas
produtoras distantes o que encarece e dificulta o consumo e sua distribuição. Com a
preocupação de proporcionar melhor alimentação para a população menos favorecida, o
Governo Federal, através do Ministério Desenvolvimento Social e Combate a Fome – MDS
mantém programas de incentivo a produção de alimentos nos espaços urbanos. Da mesma
maneira, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, também, estabelece medidas através
da Lei nº 12.861 de 18 de dezembro de 2007, que institui o Sistema Estadual de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio Grande do Sul. Entretanto, é no nível municipal
que estas ações devem ser consideradas e tratadas como políticas públicas. São os
poderes municipais, Executivo e Legislativo, que tem atribuições para estabelecer os usos
adequados do território urbano e sua gestão.
Desta forma, o planejamento do espaço urbano tem papel fundamental no
aproveitamento dos espaços ociosos e livres do meio urbano. A correta utilização destes
espaços pode contribuir para a produção de alimentos, bem como, auxiliar na diminuição de
impactos ambientais. O uso dos lotes vazios e abandonados, para a produção de alimentos,
eliminaria a condição de depósitos de lixo e da proliferação de vetores de doenças, como
mosquitos e roedores entre outros. Por outro lado, através da gestão dos resíduos orgânicos
e das águas residuais, no uso destas alternativas de produção, contribuiriam para diminuir
os impactos sobre o meio natural. No enfoque social seria a criação de oportunidades de
integração social e de valorização individual e coletiva, bem como a conscientização da
população na preservação dos espaços naturais.
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Justifica-se, também, pela necessidade dos Planos Diretores Municipais serem os
instrumentos adequados na definição de diretrizes dos usos e ocupação do solo urbano. Da
mesma maneira, é um mecanismo que oportuniza a participação democrática e popular no
estabelecimento das políticas de desenvolvimento urbano sustentável e com compromisso à
cultura local.
AGRICULTURA URBANA
No ano de 1996, durante o Habitat II - Conferência das Nações Unidas sobre
Assentamentos Humanos, o PNUD publicou uma série de documentos com o objetivo de
subsidiar os países na elaboração de seus Planos de Ação. Destacam-se as publicações
sobre a Agricultura Urbana: Alimento, Emprego e Cidade Sustentável. Publicações que
servem como referência para os Governos locais, associações de base comunitária e
organizações não governamentais, que atuam na identificação e busca de soluções para os
problemas sócio-ambientais nas cidades.
Historicamente as propostas para a prática de agricultura ou produção de alimentos
em cidades, não é novidade. Na América Latina se projetaram algumas cidades coloniais
destinadas a ser capitais no império colonial. Entre estas se encontram a cidade de Lima, no
Peru, fundada em 1545, cujo plano de 1683, destinava áreas internas às muralhas, para a
produção de alimentos, (Galantay 1977). No período da revolução industrial, outros projetos
foram propostos, como as cidades jardins. São exemplos destes projetos as cidades de
Logis na Bélgica, Letchworth, Welwyn Garden City e Hampstead na Inglaterra, cidades
estas que valorizavam a criação de jardins e parques na sua configuração. Mais
recentemente, e com outra proposta, de produção de alimentos, economia de energia e
integração comunitária destaca-se o projeto da cidade de Davis, próximo a Sacramento na
Califórnia. Este projeto contempla o conceito de permacultura urbana com a integração de
casas, pomares e as hortas de produção de alimentos como hortigranjeiros e frutas.
Entretanto, a proposta do PNUD para a agricultura urbana está voltada para a
utilização de espaços vazios e disponíveis nas cidades já consolidadas. Assim, este é o
diferencial para a proposta da agricultura urbana de nossas cidades.
Na maioria dos países onde a agricultura urbana tem sido desenvolvida, esta é realizada por
moradores de vilas e bairros com o objetivo de garantir a segurança alimentar e a
complementação da renda familiar. Além disso, a pequena produção conseguida nos
quintais e áreas públicas ociosas garante, do ponto de vista nutricional, uma melhor
alimentação se comparada aos alimentos adquiridos no mercado. Sobretudo, devido a
produção orgânica, sem uso de insumos químicos (adubos e agrotóxicos).
Os espaços urbanos utilizados para a prática da agricultura urbana são os pátios de lotes,
lotes vazios, espaços de instituições do município e do estado, (colégios, secretarias
municipais) áreas non edificandi, como passagem de redes elétricas, áreas verdes, praças,
etc. Usos com aproveitamento diferenciados são os que utilizam os muros de divisa, cercas,
paredes de construções com o uso de vasos, coberturas planas, sacadas ou caramanchões.
Em muitos países, a prática da agricultura urbana é desenvolvida há muito tempo e
tem forte conotação cultural. De acordo com Stoltenborg (2008), dados da FAO Organização da Agricultura e Alimentos mostram que os agricultores urbanos abastecem
45% do consumo de vegetais da cidade de Hong Kong, 50% em Karachi no Paquistão e
85% em Xangai na China. No continente asiático 50% das famílias urbanas praticam a
agricultura familiar, enquanto no Canadá e nos Estados Unidos 25% e em Moscou 65%
praticam agricultura urbana. Em Xangai e Hong Kong, 80% e 100%, respectivamente, dos
frangos consumidos são produzidos na cidade.
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Em Cuba, de acordo com Price (2008), a produção de alimentos em 2002, chegou a 3
milhões de toneladas em 35 mil hectares cultivados. A produção contemplou alimentos
como grãos, tubérculos e hortigranjeiros. Já em Rosário na Argentina, existem 140 hortas
comunitárias para a produção de alimentos, que proporcionam uma renda em torno de 70
dólares mensais para seus associados.
A experiência brasileira
O incentivo à agricultura urbana está contemplado nos programas do Governo
Federal, mais precisamente do Ministério Desenvolvimento Social e Combate a Fome –
MDS. São programas de combate a fome e melhoria na alimentação da população mais
carente. Entre as ações estabelecidas pelo ministério estão a agricultura urbana e periurbana, cozinhas comunitárias entre outras. Estão envolvidos nestes programas o Conselho
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA, Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional – SISAN, Hortas comunitárias, Ministério Desenvolvimento Social e
Combate a Fome – MDS.
De acordo com Cabannes (1999), a proposta de produção agrícola urbana tem como
objetivo principal o combate a fome e a melhoria alimentar das populações mais vulneráveis.
Além disso, tem como objetivo diminuir o custo dos alimentos, pois diminui o valor do
transporte, uma vez que são produzidos próximos aos espaços habitados. Desta forma, a
agricultura urbana proporciona economia de energia, menor consumo de combustíveis e por
conseqüência menor impacto sobre o meio ambiente.
A capacidade de produção de alimentos além de diminuir a dependência externa na
produção de alimentos, serve também, como uma contribuição na redução de custos
energéticos.
No Brasil, de acordo com Santandreu (2008), existem relatos de experiências bem
sucedidas em Brasília, Belo Horizonte, Santo André, Porto Alegre e Fortaleza. A cidade de
Porto Alegre desenvolve uma política de reflorestamento urbano, que incorpora espécies
nativas e árvores frutíferas. No espaço urbano as árvores nativas representam 45% do total
e as frutíferas representam 6%. Esta política promove a implantação de corredores florestais
com espécies importantes para alimentar e abrigar aves e insetos não nocivos, essenciais
para a biodiversidade urbana.
Em Belo Horizonte a prefeitura municipal mantêm convênios com entidades
internacionais, ONGs, Universidades e associações comunitárias. É na região de Barreiro,
em Belo Horizonte, que se realiza a maior experiência de agricultura urbana na cidade. Em
trabalhos de pesquisa na região, constatou-se que 42% dos entrevistados praticam ou já
praticaram a agricultura urbana.
Em Fortaleza, o Banco Palmas criou a incubadora feminina, que promove a inclusão
de mulheres em situação de risco social. Promove cursos de capacitação profissional,
educação sanitária, alimentícia e ambiental. Criou também, um laboratório de agricultura
urbana, onde as mulheres aprendem a desenvolver suas próprias hortas, onde cultivam
hortaliças e ervas medicinais.
Em Brasília, foi criado em 1995, o Programa de Verticalização da Produção Familiar
– PROVE, como política de governo para incentivar e agregar valor à produção de
pequenos produtores familiares. Este programa beneficiou diretamente 178 famílias e criou
118 agroindústrias com a comercialização de mais de 100 produtos.
Para Stoltenborg (2008), a vantagem que a agricultura urbana pode trazer para a
cidade e às pessoas são significativas, e estão vinculadas aos aspectos do social, ao meio
ambiente e ao econômico.
No social, a contribuição do aumento da segurança alimentar, melhora da nutrição,
da saúde, a inclusão social e a valorização individual.
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No aspecto econômico a contribuição da agricultura urbana seria a geração de
trabalho e renda, fortalecimento da base econômica, diminuição da pobreza, fomento do
empreendimento e o trabalho para mulheres e grupos marginalizados.
Na questão ambiental as vantagens teriam reflexos na conservação dos recursos
naturais, amenização do impacto ambiental, incremento e reutilização de resíduos
orgânicos, reuso de águas urbanas e diminuição de produtos químicos como fertilizantes e
defensivos na produção de alimentos.
Podemos identificar assim, que pelas variáveis existentes no processo da
implementação das políticas de agricultura urbana, é importante contemplá-lo nos planos
diretores dos municípios. Desta forma, é necessário estabelecer de que maneira estas
políticas podem ser tratadas no planejamento urbano.
O PLANO DIRETOR E AGRICULTURA URBANA
De acordo com o Estatuto da Cidade, Mukai (2001), o plano diretor é o instrumento
básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana
do município. O estabelecimento de diretrizes de uso e a ocupação do solo urbano é um dos
instrumentos que os planos diretores são responsáveis de programar. Neste sentido, uma
forma de dotar os espaços com melhores condições de conforto ambiental, no aspecto da
insolação, ventilação e iluminação, são os afastamentos construtivos das divisas dos lotes.
Estas diretrizes, entendidas como afastamentos construtivos, favorecem, também, a
possibilidade de usos urbanos para os espaços não construídos. Além destas vantagens,
ambientais e de qualidade de vida urbana, os espaços livres, nos lotes, proporcionam a
condição de permeabilidade do solo e a produção de alimentos, através da agricultura
urbana ou peri-urbana.
Outros fatores positivos podem ser constatados nas localidades onde as experiências da
agricultura urbana foram aplicadas. Um deles é a contribuição na gestão de resíduos
urbanos, principalmente aqueles compostos de matérias orgânicas. A utilização destes
resíduos orgânicos pode diminuir o impacto ambiental em outras áreas, bem como contribuir
na diminuição dos custos da gestão dos resíduos sólidos urbanos. Pode-se dizer ainda, que
a utilização destes resíduos como compostagem, melhora a produtividade e a qualidade
dos alimentos que dele se utilizam. Outra vantagem ambiental deste processo estaria
vinculada com a utilização das águas residuais que após tratamento primário seria um
auxiliar na produção da agricultura urbana. A utilização de áreas cobertas com vegetação
contribuiria para maior absorção das águas pluviais, com reflexos na gestão das águas
urbanas.
A utilização dos espaços urbanos ociosos contribuiria para o controle de pragas e a limpeza
dos lotes sem utilização. Vale destacar que hoje, a coleta dos resíduos sólidos da cidade de
Faxinal do Soturno, é processada por empresa terceirizada e que o destino final está
aproximadamente a cem quilômetros de distância da sede municipal. Assim, sem sombra de
dúvida, a utilização local e a boa gestão destes resíduos para este fim contribuiriam de
forma significativa para a soberania alimentar e a preservação ambiental.
Por outro lado, quanto ao aspecto social, poderíamos dizer da contribuição para a redução
da exclusão social de parcela da população. Sabemos que exclusão social no espaço
urbano afeta com maior intensidade os migrantes, anciãos e jovens. Neste sentido, a prática
da agricultura urbana seria uma alternativa para a integração e a valorização destes
excluídos. Também, como elemento de valorização de conhecimentos e da cultura
tradicional local e práticas comunitárias. Como valorização da identidade, e da
responsabilidade individual e comunitária.
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Devemos considerar, também, que a adoção por parte do poder público municipal da
agricultura urbana, teria reflexos na gestão urbana participativa, uma vez que seria
necessário a organização dos trabalhadores neste processo. Ainda, proporcionaria a
capacitação destes trabalhadores, com sua devida valorização humana, promovendo o
associativismo local.
Tratar a paisagem urbana e rural no Plano Diretor implica no desafio de planejar a utilização
da natureza, localizada na área urbana, nos limites da área urbana e na área rural. A
preservação, obedecendo às legislações pertinentes de Áreas de Preservação Permanentes
- APPs pode ser contemplada e integrada com atividades educativas, ecológicas, de lazer e
paisagística.
Desta forma, os Planos Diretores são instrumentos adequados ao estabelecimento de
diretrizes de uso do solo para a produção alimentar urbana. Determinadas estas áreas, cabe
ao poder público o incentivo desta atividade urbana, consorciada com outras medidas de
caráter ambiental, de inclusão social e comportamental da população.
Assim, fica caracterizado o comprometimento da Lei do Plano Diretor com a agricultura
urbana. Na oportunidade da elaboração do Plano Diretor é importante a consideração desta
atividade, como possibilidade de melhoria ambiental, inclusão social e qualidade alimentar.
METODOLOGIA
Para este estudo, foram utilizadas as ferramentas disponíveis de Geoprocessamento
de Imagens.
Para os mapas preliminares com escala municipal, que objetivavam a definição das
áreas referentes à Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, foram utilizadas as imagens do
satélite Landsat, com resolução de 30 metros, do município de Faxinal do Soturno,
localizado na região central do Estado do Rio Grande do Sul, pertencente ao Hemisfério Sul,
e particularmente à cena 221/22, disponíveis na rede através do site
<ftp.glcf.umiacs.umd.edu>, do departamento de Geografia da Universidade de Maryland,
Estados Unidos, referentes aos anos de 1964, 1975, 1996 e 1999, e das bandas B1, B2, B3,
B4, B5 e B7. O tratamento das Imagens foi procedido através da utilização dos softwares de
uso institucional Idrisi (Eastman, 2003) e ArcView 3.3.
Para os demais mapas, em escala urbana, com a definição da área do perímetro
urbano, foi utilizada imagem do satélite QuickBird, adquirida para o projeto de elaboração do
Pano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Ambiental e Turístico de Faxinal do Soturno, de
resolução de 1 metro.
Sistemas de Informações Geográficas – SIG, algumas considerações
Surgidas no meio militar, como auxiliares da cartografia, as geotecnologias foram
usadas para reduzir os custos de produção e manutenção de mapas na década de 50. Na
década de 90, começam a surgir os “Geographic Information System”, (GIS ou SIG em sua
sigla na língua portuguesa, se Sistemas de Informações Geográficas). Ainda nesse período,
desenvolvem-se as ciências da informação e estruturam-se as linguagens e os
equipamentos para uso pessoal.
Para Silveira (2006), os avanços da tecnologia digital permitem uma análise da
natureza de uma forma mais global, podendo variar na escala do microcosmo ao
macrocosmo da biosfera. A cibernética pode, assim, potencializar o raciocino sobre os
fenômenos ambientais.
O tratamento de dados, seu registro e estrutura interna de relacionamento, sua
disponibilização em relatórios, enfim, toda a construção da informação dentro de um sistema
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operacional desta natureza, tem diferentes procedimentos e usos para a espacialização
dessa informação.
Dentro do contexto do manejo ambiental as aplicações do geoprocessamento
contribuiriam para a gestão das áreas de preservação permanente como um sistema de
informações para a avaliação dos fatores que caracterizam o “habitat” e atividades humanas
que neles interferem.
A aplicação na área do planejamento urbano e regional proporciona o conhecimento
do uso do solo urbano e rural fundamental para o planejamento do território. Torna-se uma
ferramenta extremamente importante na simulação de diversos cenários para avaliação do
uso atual e futuro do solo, levando em consideração uma infinidade de variáveis ambientais,
espaciais, econômicas, culturais e sociais.
Portanto, utilizando-se das ferramentas possibilitadas pelo geoprocessamento,
procedeu-se à classificação dos usos do solo que eram interessantes a este trabalho. Foram
utilizadas quatro referências de aspectos ambientais relevantes: áreas de solo urbano
impermeável por construções, matas e capoeirões, campo com pastagens e agricultura.
A partir destas referências, tais áreas foram demarcadas e classificadas segundo cada
um dos usos nos quais se enquadram, e assim foram obtidos como produto final mapas que
demonstram as áreas urbanas que apresentam cada um dos usos do solo citados. Além da
ilustração das áreas em mapas, também foi possível obter-se uma quantificação de cada um
dos usos através de tabelas e percentuais que visam a estabelecer parâmetros de
comparação entre eles.
ANÁLISE DOS DADOS
O perímetro urbano da cidade de Faxinal do Soturno estabelecido pelo novo Plano Diretor,
compreende um total de 350 ha. A imagem permitiu identificar e categorizar em quatro
níveis de ocupação do solo urbano da cidade: mata e capoeirão, campo e pastagens, áreas
com cultivos e áreas construídas. São identificadas as mais significativas.
As áreas construídas são identificadas como as áreas ocupadas por prédios e os espaços
compostos pelo sistema viário. Assim, a seguir, apresentamos as imagens do espaço
urbano de Faxinal do Soturno, com as diversas categorias de ocupação do solo.
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Figura 02: Imagem de Satélite QuickBird, capturada em 20 de novembro de 2006, com a indicação do
perímetro urbano. Fonte: Projeto CNPq/MC/CAU/UFSM.
Figura 03: Mapa de agricultura no espaço urbano
Figura 04: Área de campo e pastagem
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Figura 05: Mapa de mata e capoeirões no espaço urbano
Figura 06: Composição dos três usos no
espaço urbano: agricultura, campo e
mata
LEGENDA
TIPOLOGIA DE OCUPAÇÃO
ÁREA
Mata, capoeira
46,48 ha
Campo, pastagens
89,71 ha
Agricultura
69,55 ha
Áreas construídas, impermeabilizadas
144,26 ha
Total
350,00 ha
%
13,28%
25,63%
19,91%
41,18%
100,00%
Tabela 01 – Áreas de ocupação por tipologias em Faxinal do Soturno em 2007
Assim, pelo resultado obtido na seleção das tipologias de ocupação do solo urbano,
podemos dizer que são grandes as potencialidades na produção de alimentos urbanos. O
total de áreas de campo ou pastagens e de agricultura dentro do perímetro urbano
representa 45,54% da área total e significa 159,26 ha.
PROPOSIÇÕES E CUIDADOS NOS PLANOS DIRETORES
De acordo com Mukai (2001), o Estatuto da Cidade – Lei Federal nº 10.257/01 em seu artigo
5º diz que: Lei Municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o
parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação
da referida obrigação.
§ 1º Considera-se subutilizado o imóvel:
1- cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em
legislação dele decorrente;
Esta proposta em uma cidade do porte de Faxinal do Soturno colocaria em risco o uso dos
lotes para a agricultura urbana ou pequenos cultivos. No trabalho do plano diretor, verificouse que o uso dos lotes urbanos para esta atividade (agricultura urbana), já é uma prática
cultural dos moradores da cidade. Os lotes são de dimensões maiores e os afastamentos,
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principalmente de fundos, são aproveitados para pequenos cultivos. As áreas utilizadas
pelas edificações, geralmente são muito inferiores ao que é considerado subutilizado pela
Lei Federal. Assim, fazer cumprir esta determinação legal não é bem aceita entre os
moradores.
Desta forma, parece que a Lei está feita para cidades mais complexas, e que realmente o
solo urbano é utilizado para maiores rendas e especulação imobiliária. Neste caso deve
prevalecer o bom senso do planejador e dos gestores urbanos que trabalham com
assentamentos de menor porte e com fortes características culturais.
Sendo assim, o plano diretor deve garantir a continuidade da prática da agricultura urbana e
ao mesmo tempo distinguir a subutilização dos espaços urbanos. A simples observação da
Lei não seria a forma mais adequada para tratar o problema. Neste sentido, na implantação
dos planos diretores, devem prevalecer o respeito à práticas culturais da população, bem
como ações sustentáveis em diversos aspectos da vida urbana.
A criação de pequenos animais para consumo humano, observados em outros países, como
Xangai e Hong Kong, são práticas proibidas no Estado do RS. A legislação estadual que
trata da saúde não permite a criação de animais dentro do perímetro urbano das cidades.
Agricultura urbana em Faxinal do Soturno
A produção da agricultura urbana, em sua maior parte, é para consumo da própria família,
mas, em muitos casos o excedente é distribuído entre os vizinhos ou comercializados na
cidade.
Os espaços utilizados na agricultura urbana local configuram as mais variadas
características, indo desde fundos e laterais de lotes, entrada de garagens, pequenos
espaços internos e áreas de iluminação e ventilação, até vazios urbanos.
Entre as variedades de alimentos produzidos destacam-se verduras, legumes, temperos,
ervas medicinais e frutos. Os hortigranjeiros mais comumente cultivados são a alface,
chicória, rúcula, couve, beterraba e cenoura. As frutíferas mais cultivadas são as videiras,
caquizeiros, abacateiros, laranjeiras, bergamoteiras, limoeiros e os morangos. As ervas
medicinais e temperos mais cultivados são erva cidreira, capim cidreira, losna, cebolinha,
salsa, manjericão, sálvia, entre outros.
A seguir, são apresentadas algumas imagens urbanas com a produção sustentável de
alimentos, na cidade de Faxinal do Soturno.
Na figura 07, um pequeno produtor comercializa seus produtos na Praça da Matriz, centro
da cidade. Na figura 08, o espaço de um terreno baldio é utilizado para a produção de
alfaces e temperos verdes.
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Figura 07: Produtor com venda na Praça.
Figura 08: Vazio urbano.
Na figura 09, a lateral de lote é utilizada para uma pequena horta e árvores frutífera.
Na figura 10 o pequeno espaço de entrada de veículos é utilizado com ervas
medicinais e temperos verdes, na parte aérea o espaço é aproveitado com o cultivo de
videira.
Figura 09: Hortaliças e frutos.
medicinais
Figura 10: Parreiral com ervas
Na figura 11, pequeno espaço entre a divisa de lotes e a residência é utilizado para a
produção de ervas medicinais, temperos e radicchio. Na figura 12, fundo de lote
cultivado com árvores frutíferas, pêssego, morango, radicchio e couve.
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Figura 11: Ervas, temperos e hortaliças.
Figura 12: Hortaliças e frutos.
Na figura 13, aproveitamento típico na paisagem urbana da cidade, o uso de videiras
na forma de caramanchões, nos acessos laterais de garagens. Esta forma de
aproveitamento serve como sombreamento, nos dias quentes de verão e muito
utilizada pelos moradores como ponto de convivência entre a vizinhança. É comum os
vizinhos compartilharem a vegetação existente nas divisas dos lotes. Na figura 14 é
apresentado o fundo de lote do hospital da cidade, espaço utilizado para a produção
de hortaliças e frutos consumidos na instituição.
Figura 13: Usos de caramanchão.
Figura 14: Horta do hospital.
As figuras 15 e 16 demonstram a extensão dos vazios urbanos, áreas com grande
potencial para a produção de alimentos. Na figura 15 a área é utilizada para cultivo de
frutíferas (laranjeiras), e na figura 16 a área é ocupada com pastagem natural, para a
alimentação de gado leiteiro.
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Figura 15: Frutíferas em vazios urbanos.
Figura 16: Gado em vazios urbanos.
CONCLUSÕES
Ao concluir este trabalho, alguns aspectos devem ser destacados quanto à
implantação dos planos diretores no que se refere à adoção da prática da agricultura
urbana em nossas cidades.
Fica evidente a importância da aplicação da geotecnologia para a análise da
distribuição espacial de usos do solo urbano na determinação de diretrizes do plano
diretor. O uso destas ferramentas na produção de diferentes mapas que servem de
base cartográfica é dispositivo facilitador e imprescindível para a tomada de decisões
dos gestores urbanos, mesmo para municípios de pequeno porte como Faxinal do
Soturno.
Os mapas processados no ArcView 3.3, permitem visualizar as áreas de
expansão urbana e os conflitos ambientais decorrentes do processo. Da mesma
maneira, expõem as potencialidades e restrições quanto ao uso do solo na
urbanização, bem como, a disponibilidade de áreas para o desenvolvimento da
agricultura urbana.
Podemos relacionar a agricultura urbana com o desenvolvimento de ações
sustentáveis na área ambiental, uso do solo urbano, economia solidária e nas relações
sociais.
As vantagens ambientais são conquistadas com a inovação na gestão dos
resíduos sólidos, melhor aproveitamento das águas residuais e das chuvas, maior
permeabilidade do solo urbano e do conforto ambiental. Outro beneficio ambiental é a
formação de corredores de paisagens, importantes para a manutenção da
biodiversidade urbana.
A adoção de práticas agrícolas urbanas proporciona a utilização adequada dos
lotes vazios, geralmente utilizados como locais de depósito de lixo, propícios a
proliferação de vetores de doenças, e também, outras áreas urbanas ociosas ou mal
aproveitadas como as áreas non edificandi.
No âmbito econômico cria-se a possibilidade de organização da comunidade, no
sentido de estabelecer parcerias, associações e participação nas atividades de
produção agrícola, gerando alimentos mais baratos e de melhor qualidade, isentos de
agrotóxicos e outros produtos nocivos à saúde humana.
As vantagens sociais da agricultura urbana relacionam-se com a capacitação
daqueles setores mais vulneráveis socialmente, criando oportunidades de inclusão
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social. Da mobilização das autoridades, ONGs e a Sociedade organizada para a
implementação das políticas de combate à fome. (agricultura urbana).
Constata-se também, pela experiência de outras comunidades, que a adoção da
agricultura urbana não é apenas uma decisão de estabelecer diretrizes de usos dos
espaços urbanos, mas sim, a adoção de postura política da administração municipal e
dos agentes sociais da comunidade organizada. Depara-se nas audiências públicas e
nos núcleos gestores dos planos diretores com baixo nível de participação comunitária
e popular, bem como, conselhos e organizações sociais pouco articuladas.
Por fim, concluem-se pela necessidade de adequação das legislações das
esferas superiores às distintas realidades geográficas e culturais das regiões
brasileiras. Ao elaborar o Plano Diretor do município surgem questões de caráter
cultural, desconhecidas para a maioria dos legisladores e gestores urbanos. A
abordagem dos aspectos culturais transparece de forma contundente nas audiências
públicas e nas discussões das diretrizes.
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