ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DIRETORIA DE SERVIÇOS TÉCNICOS
Lei de Segurança Contra Incêndio e Pânico de Mato Grosso
Lei n° 8.399, de 22 de dezembro de 2005.
Institui a Legislação de Segurança Contra Incêndio
e Pânico do Estado de Mato Grosso e estabelece
outras providências.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que
dispõe o artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º Fica instituída a Legislação de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Mato Grosso que
dispõe sobre as medidas de segurança contra incêndio e pânico nas edificações, instalações e locais de risco,
atendendo ao previsto no artigo 144 § 5º da Constituição Federal, ao artigo 82 da Constituição Estadual e ao
disposto na Lei Complementar nº 32, de 10 de outubro de 1994.
Artigo 2º Constituem objetivos desta Legislação:
I - fixar os critérios mínimos de segurança necessários à prevenção e proteção contra incêndio e pânico
no Estado de Mato Grosso
II – proteger a vida dos ocupantes das edificações, instalações e locais de risco, em caso de incêndio,
explosões e pânicos;
III – impedir e dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
IV – proporcionar meios de controle e extinção do incêndio; e
V – dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros Militar.
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Parágrafo Único - Estes objetivos serão alcançados através de exigências mínimas quanto à
localização, arranjo físico e construção das edificações, instalações e locais de risco, bem como quanto sistemas
de prevenção, proteção e combate a incêndio e pânico que possam ser utilizados por seus ocupantes.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Artigo 3º Para efeito desta Legislação, as definições referentes à proteção contra incêndio e pânico serão
especificadas em Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar (NTCB) editadas pelo Comandante Geral da
Corporação e publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E DA APLICAÇÃO
Artigo 4º Compete ao Estado de Mato Grosso, por intermédio exclusivo da Diretoria de Serviços Técnicos do
Corpo de Bombeiros Militar (DST/CBMMT), a qualquer tempo, planejar, pesquisar, periciar, analisar Processos
de Segurança Contra Incêndio e Pânico, aprovar, exigir e vistoriar as edificações e locais de uso público e
privado, atividades, instalações e equipamentos de prevenção e proteção contra incêndio e pânico no território
estadual, usando, quando a situação assim o exigir, o poder de polícia para notificar, multar, interditar ou
embargar os bens, se necessário, podendo para tanto cobrar taxas de serviços correspondentes para execução
destas atividades, bem como aplicar penalidades pecuniárias conforme a presente Lei e demais normativos
vigentes.
Artigo 5º O Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) será exigido para avaliação das normas
de segurança previstas nesta Legislação aplicáveis às edificações, instalações e locais de risco, nas hipóteses de:
I – construção e reforma;
II – mudança da ocupação ou uso;
III – ampliação de área construída;
IV – regularização das edificações, instalações e locais de risco, existentes na data de publicação desta
Legislação.
§ 1º Estão excluídas das exigências desta Legislação:
I – residências exclusivamente unifamiliares;
II – residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista,
com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes;
§ 2º No caso de ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplicam-se as
exigências da ocupação de maior risco. Caso haja compartimentação, aplicam-se as exigências de cada risco
específico.
§ 3º Para que a ocupação mista se caracterize é necessário que a área destinada às ocupações principais
diversas, excluindo-se a maior delas, seja superior a 10% da área total do pavimento onde se situa.
§ 4º Não se considera como ocupação mista, o local onde predomine uma atividade principal
juntamente com atividades subsidiárias, fundamentais para sua concretização.
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§ 5º São consideradas existentes as edificações, instalações e locais de risco construídas ou
regularizadas anteriormente à publicação desta Lei, com documentação comprobatória, desde que
mantidas as áreas e ocupações da época.
§ 6º Todas as edificações que sofrerem reforma com aumento da área construída, mudança de
ocupação ou classe de risco serão consideradas, para fins destas normas, como prédios a construir.
§ 7º Todas as edificações que sofrerem reforma com aumento de área construída, além de 10% (dez por
cento) da área do pavimento reformado até o limite de 250m² (duzentos e cinqüenta metros quadrados), serão
consideradas, para fins destas normas como prédio a construir.
§ 8º O Corpo de Bombeiros Militar deverá ser informado sobre qualquer modificação nas edificações,
nas instalações e locais de risco, para analisar e determinar as medidas de segurança contra incêndio e pânico
aplicáveis às alterações realizadas.
§ 9º Nos casos em que as edificações ou instalações que, pelas suas temporalidades ou concepções
peculiares, apresentarem características distintas das especificadas nesta Lei, será exigido pelo Corpo de
Bombeiros Militar, além de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico específico, outras medidas que, a
critério técnico da Corporação, sejam necessárias ou convenientes à prevenção contra incêndio e pânico,
conforme o artigo 85 em seus incisos III e IV desta Lei.
Artigo 6° Para efeito desta Legislação, Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP) é o conjunto
de documentos que tipificam as características de um sistema proposto de segurança contra incêndio e pânico,
constituído por memoriais, planilhas, projetos, armazenagem de produtos perigosos (PP), materiais inflamáveis
e outras informações complementares que facilitem a análise global da segurança das edificações, instalações e
locais de risco.
§ 1º O proprietário, síndico, locatário, comodatário ou arrendatário, responsável por área edificada,
ocupada ou a ocupar com uma das atividades a seguir classificadas, ficará obrigado a apresentar Processo de
Segurança Contra Incêndio e Pânico ao Corpo de Bombeiros Militar, independente de suas áreas construídas, a
saber:
I - Edificação, instalação ou local de risco destinado à ocupação de: depósito de inflamáveis; silos,
armazéns e secadores de cereais; estabelecimentos comerciais e industriais, indústrias ou comércios de fogos de
artifícios; armazéns ou paióis de explosivos ou munições; armazenamento, distribuição e manipulação de
derivados de petróleo; edifícios garagens e outros estabelecimentos cuja atividade ou, por cuja natureza, envolva
perigo iminente de propagação de fogo ou explosão;
II - Edificação, instalação ou local com riscos específicos: caldeira, incinerador, queimador, elevador,
aquecedor a gás, central de abastecimento de gás liquefeito de petróleo, gás natural veicular e gás natural,
equipamentos similares etc;
III - Edificação que se destine à diversão coletiva e reunião de público: casas noturnas, boates,
danceterias, casas de shows, clubes sociais, teatros, cinemas, salas de jogos, templos religiosos, auditórios,
bibliotecas, ginásios esportivos, arenas, feiras e similares;
IV - Comércio, depósito ou manipulação de produtos químicos, farmacêuticos, cosméticos e similares
(drogaria, perfumaria, farmácia, laboratório de análises, tintas, vernizes) ou quaisquer outras atividades
semelhantes;
V - Serviço de hospedagem, educacional e serviço de saúde;
§ 2º Para as edificações, instalações e locais de risco não enquadradas nos incisos do parágrafo anterior,
mas que possuírem carga de incêndio ou concentração de público considerável, será exigido o projeto de
proteção contra incêndio e pânico, independente da área edificada, ocupada ou a ocupar.
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CAPÍTULO IV
DA DIRETORIA DE SERVIÇOS TÉCNICOS
Artigo 7º A Diretoria de Serviços Técnicos, juntamente com seus Centros e Núcleos de Serviços Técnicos, têm
por finalidade desenvolver as atividades relacionadas à prevenção e proteção contra incêndio e pânico nas
edificações, instalações e locais de risco, observando-se o cumprimento das exigências estabelecidas nesta Lei.
Artigo 8º Compete à Diretoria de Serviços Técnicos:
I – regulamentar as medidas de segurança contra incêndio e pânico no âmbito do Estado;
II – realizar pesquisa e perícia de incêndio, relacionadas com sua competência;
III – credenciar oficiais, praças e profissionais civis lotados no Corpo Bombeiros Militar por meio de
cursos de habilitação e treinamentos;
IV – analisar os documentos que compõe os Processos de Segurança Contra Incêndio e Pânico com o
fim de verificar a conformidade destes com esta Lei;
V – realizar a vistoria nas edificações, instalações e locais de risco permanentes ou temporárias;
VI – expedir os Alvarás de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar
(APCIP) e de Aprovação do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico;
VII – cassar os Alvarás de Prevenção Contra Incêndio e Pânico e os de Aprovação do Processo de
Segurança Contra Incêndio e Pânico;
VIII – Notificar, multar, interditar ou embargar as edificações, instalações e locais de risco que não
estiverem em conformidade com as exigências desta legislação e normas técnicas do Corpo de Bombeiros
Militar;
IX – Capacitar, fiscalizar e controlar as atividades dos órgãos e das entidades civis que atuam em sua
área de competência.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Artigo 9º O Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar será expedido pela
Diretoria de Serviços Técnicos, pelos Centros de Serviços Técnicos e pelos Núcleos de Serviços Técnicos da
Corporação, desde que as edificações, instalações e locais de risco vistoriadas estejam com suas medidas de
segurança contra incêndio e pânico projetadas e instaladas de acordo com respectivo processo aprovado, ou
ainda, desde que sanadas as observações apontadas em vistoria técnica.
§ 1º As edificações, instalações e locais de risco somente poderão ser habitados ou entrarem em
funcionamento mediante a liberação do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros,
sendo de responsabilidade do proprietário ou seu representante legal solicitar vistoria técnica do Corpo de
Bombeiros Militar visando à regularização daquelas.
§ 2º O processo para a obtenção do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de
Bombeiros será iniciado com o protocolo de requerimento, devidamente instruído com documentos necessários
à comprovação do atendimento das disposições técnicas contidas nesta Lei e respectiva Norma Técnica do
Corpo de Bombeiros Militar.
§ 3º O Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros terá validade de 01 (um)
ano, a contar de sua expedição, renovável sucessivamente pelo mesmo período, com exceção das construções
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provisórias, conforme Tabela 1 constante desta Lei, que terão prazo estabelecido de acordo com suas
características peculiares, conforme descrito na Norma Técnica de Procedimentos Administrativos do Corpo de
Bombeiros Militar.
§ 4º Após a emissão do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar,
se constatada posterior irregularidades nas medidas de segurança contra incêndio e pânico previstas nesta Lei, o
Corpo de Bombeiros Militar providenciará a notificação, multa e sua cassação, respectivamente, conforme o
caso.
§ 5º Na vistoria compete ao Corpo de Bombeiros Militar à verificação das medidas de segurança contra
incêndio e pânico previamente aprovadas, bem como seu funcionamento, não se responsabilizando pela
instalação, manutenção ou utilização indevida de quaisquer equipamentos.
§ 6º Serão aceitos pedidos de inspeção parcial com a expedição de liberação quando se tratar de risco
isolado devidamente especificado, onde poderá ser emitido Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico
parcial específico para a área vistoriada. Para cada projeto serão aceitas até 03 (três) vistoriais parciais.
§ 7º Somente serão expedidas novas vias de Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de
Bombeiros mediante solicitação de outra vistoria, devendo o interessado apresentar uma via do Processo de
Segurança Contra Incêndio e Pânico.
§ 8º As modificações na edificação ou no sistema proposto em projeto, constatadas na vistoria,
implicará na apresentação de novo Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico ou alterações de dados.
Artigo 10 O Certificado de Aprovação de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico será expedido pela
Diretoria de Serviços Técnicos, pelos Centros de Serviços Técnicos e pelos Núcleos de Serviços Técnicos da
Corporação, desde que as edificações, instalações e locais de risco estejam com suas medidas de segurança
contra incêndio e pânico projetadas e dimensionadas de acordo com a presente Legislação e Normas Técnicas
do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 1º O processo será iniciado com o protocolo de requerimento, instruído nos moldes disciplinados no
artigo 6º desta Lei e demais exigências estabelecidas nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar. O
processo deve ser confeccionado e executado por profissionais ou empresas habilitadas e credenciadas no Corpo
de Bombeiros Militar.
§ 2º O Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico será objeto de análise por Oficial, Praça ou
Profissional credenciado e lotado nos órgãos de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros Militar.
§ 3° O proprietário somente poderá construir ou determinar o início da construção após a aprovação do
Processo de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico pelo Corpo de Bombeiros Militar.
§ 4º O indeferimento da aprovação de processo deverá ser motivado com base na inobservância das
disposições contidas nesta Lei e respectivas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar, sendo emitido
neste caso, um Relatório de Não Conformidade contendo as disposições a serem cumpridas pela parte
interessada.
§ 5º O processo será aprovado, desde que sanadas as observações apontadas em análise.
§ 6º O Certificado de Aprovação de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico terá validade
indeterminada desde que edificação não sofra alteração de ocupação, ampliação e reforma.
Artigo 11 Os Processos de Segurança Contra Incêndio e Pânico com seus respectivos certificados de aprovação
ou relatório de não conformidade, alvarás de prevenção contra incêndio e pânico, relatórios de vistorias,
consultas prévias, pareceres técnicos e informações técnicas e outros documentos, quando não retirados no
prazo de 90 (noventa) dias após o término do tempo estipulado pelo Corpo de Bombeiros Militar para
tramitação destes documentos, serão incinerados, sendo a parte interessada notificada previamente.
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Parágrafo Único – Havendo interesse na obtenção do alvará ou certificado de que trata este capítulo, o
interessado deverá reiniciar todos os trâmites previstos na presente lei e normas técnicas do Corpo de Bombeiros
Militar.
Artigo 12 O proprietário ou o responsável técnico poderá solicitar informações sobre o andamento do processo
de aprovação do projeto ou do pedido de vistoria técnica à Diretoria de Serviços Técnicos do Corpo de
Bombeiros Militar.
Artigo 13 A apresentação pelo interessado de norma técnica ou literatura estrangeira deverá estar acompanhada
de tradução para a língua portuguesa, realizada por tradutor juramentado, a fim de ser verificada sua
compatibilidade com os objetivos desta Lei.
Artigo 14 Serão objeto de análise específica por Comissão Técnica as edificações, instalações e locais de risco
cuja ocupação ou uso não se encontrem entre aqueles relacionados na Tabela 1 de que trata o art. 23 desta Lei
ou que necessitem de avaliação técnica em razão da particularidade apresentada.
Artigo 15 O proprietário, o responsável pelo uso ou o responsável técnico, poderá interpor recurso das decisões
do Corpo de Bombeiros, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da vista dos autos do processo
administrativo, do Relatório de Vistoria Técnica, do Relatório de Não Conformidade, do Parecer Técnico da
Notificação, da interdição ou embargo e da multa, respectivamente conforme o caso.
§ 1º O recurso será dirigido ao Diretor de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros Militar de
Mato Grosso que se pronunciará no prazo de até 60(sessenta) dias, contados da data do protocolo.
§ 2º A decisão será publicada no Diário Oficial do Estado.
Artigo 16 Da decisão do Diretor de Serviços Técnicos, caberá recurso, em última instância administrativa,
ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de
publicação da decisão a que alude o § 2º do artigo anterior.
Parágrafo Único – Recebido o recurso, o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar decidirá
no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de protocolo.
CAPÍTULO VI
DAS RESPONSABILIDADES
Artigo 17 Nas futuras construções de edificações, instalações e locais de risco, caberá ao autor ou responsável
técnico, apresentar o detalhamento técnico dos projetos e instalações das medidas de segurança contra incêndio
objeto desta Legislação e, ao responsável pela execução da obra, o fiel cumprimento do que foi projetado.
Artigo 18 Nas edificações, instalações e locais de risco já construídas será de inteira responsabilidade do
proprietário ou do responsável pelo uso, a qualquer título:
I – utilizar a edificação, instalação e local de risco de acordo com a destinação para qual foi concebida;
II – tomar as providências cabíveis para a adequação da edificação, instalação e local de risco às
exigências desta Lei.
Artigo 19 Os proprietários ou responsáveis pelo uso das edificações, instalações e locais de riscos obrigam-se a
manter as medidas de segurança contra incêndio e pânico em perfeitas condições de uso, providenciando sua
adequada manutenção e conservação, sob pena de notificação, multa e cassação do Alvará de Prevenção Contra
Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros, independentemente das responsabilidades civis e penais cabíveis.
§ 1º Para a execução desses serviços, deverão ser contratados profissionais ou empresas devidamente
credenciadas pelo Corpo de Bombeiros Militar.
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§ 2º O serviço de manutenção e conservação será realizado de acordo com o estabelecido em normas
específicas.
CAPÍTULO VII
DA ALTURA E DA ÁREA DAS EDIFICAÇÕES
Artigo 20 Para fins de aplicação desta Lei, na mensuração da altura da edificação não serão considerados:
I – pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a áticos, casas de máquinas, barriletes,
reservatórios de água e assemelhados;
II – mezaninos cuja área não ultrapasse a 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa;
III – o pavimento superior da unidade duplex do último piso da edificação.
Artigo 21 Para implementação das medidas de segurança contra incêndio nas edificações, instalações e locais
de risco que tiverem saída para mais de uma via pública, em níveis diferentes, prevalecerá a maior altura.
Parágrafo único – Para o dimensionamento das saídas de emergência, as alturas poderão ser tomadas
de forma independente, em função de cada uma das saídas.
Artigo 22 No cálculo da área a ser protegida com as medidas de segurança contra incêndio, não serão
computados:
I – telheiros, com laterais abertas, destinados à proteção de utensílios, caixas d’água, tanques e outras
instalações desde que não tenham área superior a 4,00 m2 (quatro metros quadrado);
II – platibandas;
III – beirais de telhado até um metro de projeção;
IV – passagens cobertas, com largura máxima de 3 (três) metros, com laterais abertas, destinadas apenas
à circulação de pessoas ou mercadorias;
V – as coberturas de bombas de combustível, desde que não sejam utilizadas para outros fins;
VI – reservatórios de água;
VII – piscinas, banheiros, vestiários e assemelhados, no tocante a sistemas hidráulicos e
compartimentação;
VIII – escadas enclausuradas, incluindo as antecâmaras;
IX – dutos de ventilação das saídas de emergência.
CAPÍTULO VIII
DA CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO
Artigo 23 As edificações, instalações e locais de risco são classificadas conforme se segue:
I – quanto à ocupação: de acordo com a Tabela 1 desta Lei;
II – quanto à altura: de acordo com a Tabela 2 desta Lei;
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III – quanto à carga de incêndio: de acordo com a Tabela 3 desta Lei.
Parágrafo Único – Na hipótese de não ser encontrada a classificação da ocupação e classe de risco nas
Tabelas em anexo, essa definição caberá ao Corpo de Bombeiros Militar.
CAPÍTULO IX
ELEMENTOS DO SISTEMA GLOBAL DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Artigo 24 Os elementos do sistema global de segurança contra incêndio e pânico das edificações, instalações e
locais de risco serão classificados em dois grupos, a seguir discriminados:
I – passivos
a) Meios de prevenção contra incêndio e pânico
1. Correto dimensionamento e isolamento das instalações elétricas;
2. Sistema de Proteção contra Descarga Atmosférica (SPDA);
3. Sinalização de segurança;
4. Sistema de iluminação de emergência;
5. Uso adequado de fontes de ignição;
6. Uso e armazenamento adequado de Produtos Perigosos (PP).
b) Meios de controle do crescimento e da propagação do incêndio e pânico
1.Controle de quantidade de materiais incorporados aos elementos construtivos;
2.Controle das características de reação ao fogo dos materiais incorporados aos elementos construtivos;
3.Compartimentação horizontal e vertical;
4.Resistência ao fogo de elementos decorativos e de acabamento;
5.Isolamentos;
6.Afastamentos;
7.Aceiros;
8.Limitação do uso de materiais que emitam produtos nocivos sob a ação do calor ou fogo;
9.Controle de fumaça e dos produtos de combustão.
c) Meios de detecção e alarme
1.Sistema de alarme de incêndio;
2.Sistema de detecção de incêndio;
3.Sistema de comunicação de emergência;
4.Sistema de observação e vigilância;
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d) Meios de escape
1.Provisão de vias de escape;
2.Saídas de emergência;
3.Aparelhos especiais para escape;
4.Elevador de emergência
e) Meios de acesso e facilitação para operações do Corpo de Bombeiros Militar
1.Vias de acesso;
2.Acesso à edificação;
3.Dispositivos de fixação de cabos para resgate e salvamento;
4.Hidrantes urbanos;
5.Mananciais;
6.Provisão de meios de acesso dos equipamentos de combate a incêndios às proximidades do edifício ou
área sinistrada;
f) Meios de proteção contra colapso estrutural
1.Correto dimensionamento das estruturas;
2.Resistência ao fogo dos elementos estruturais;
3.Revestimento de estruturas metálicas;
g) Meios de administração da proteção contra incêndio e pânico
1.Brigada de Incêndio;
2.Supervisor de segurança contra incêndio e pânico;
II – ativos
a) Meios de extinção de incêndio
1.
Sistema de proteção por extintores de incêndio;
2.
Sistema de proteção por hidrantes;
3.
Sistema de chuveiros automáticos (Sprinkler);
4.
Sistema fixo e móvel de espuma;
5.
Sistema fixo de gás carbônico (CO2);
6.
Sistema fixo de pó químico seco;
7.
Sistema fixo de água nebulizada;
8.
Sistema fixo de gases especiais;
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9
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
9.
Abafadores;
10. Bombas costais;
11. Viaturas, aeronaves e embarcações para combate a incêndio.
CAPÍTULO X
DAS EXIGÊNCIAS COM VISTAS À SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Artigo 25 Serão exigidos, como medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações, instalações e
locais de risco, os sistemas abaixo:
1.
Acesso de viatura do Corpo de Bombeiros Militar na edificação e áreas de risco;
2.
Separação entre edificações;
3.
Segurança estrutural nas edificações;
4.
Compartimentação horizontal;
5.
Compartimentação vertical;
6.
Controle de materiais de acabamento;
7.
Saídas de emergência;
8.
Elevador de emergência;
9.
Controle de fumaça;
10. Gerenciamento de risco de incêndio;
11. Brigada de incêndio;
12. Iluminação de emergência;
13. Detecção de incêndio;
14. Alarme de incêndio;
15. Sinalização de emergência;
16. Extintores;
17. Hidrante e mangotinhos;
18. Chuveiros automáticos (sprinkler);
19. Resfriamento;
20. Espuma;
21. Sistema fixo de gases limpos e dióxido de carbono (CO2);
22. Sistema de proteção contra descargas atmosféricas;
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______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
23. Instalações prediais de gás liquefeito de petróleo;
24. Sistemas para o monitoramento, supressão e alívio de explosões de gases e/ou poeiras.
§ 1º Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio e pânico deverão ser
atendidas as Normas Técnicas elaboradas pelo Corpo de Bombeiros Militar.
§ 2º Na falta de especificações técnicas do Corpo de Bombeiros Militar e nos casos omissos, deverão
ser adotadas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, dos órgãos oficiais ou outras
reconhecidas como necessárias pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso.
§ 3º As medidas de segurança contra incêndio e pânico das edificações, instalações e locais de risco
devem ser projetadas e executadas visando atender aos objetivos desta Lei.
CAPÍTULO XI
DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO
Artigo 26 Na implementação das medidas de segurança contra incêndio, pânico e explosões, as edificações,
instalações e locais de risco deverão atender às exigências contidas neste capítulo.
Parágrafo único – Consideram-se obrigatórias as exigências assinaladas com “X” nas tabelas anexas,
devendo ser observadas, ainda, as ressalvas em notas transcritas logo abaixo das respectivas exigências.
Artigo 27 Cada medida de segurança contra incêndio, constante das Tabelas 4, 5 e 6 (6A a 6N), deverá
obedecer aos parâmetros estabelecidos na respectiva Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar.
Artigo 28 Além da observância das normas gerais da presente Lei, as edificações, instalações e locais de risco
deverão atender a respectiva Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar quando:
I – houver comercialização e/ou utilização de gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural (GN) ou gás
natural veicular (GNV);
II – houver manipulação e/ou armazenamento de produtos perigosos, explosivos e líquidos inflamáveis
ou combustíveis;
III – utilizar cobertura de sapê, piaçava ou similares;
IV – for provida de heliporto ou heliponto;
V – houver comércio de fogos de artifício.
Artigo 29 O sistema de controle de fumaça será exigido:
I – para edificações com altura superior a 60 (sessenta) metros, exceto para ocupações destinadas a
residências, hotéis residenciais e “apart-hotéis”;
II – para subsolos das edificações que possuírem ocupações distintas de estacionamento de veículos.
Artigo 30 O elevador de emergência, componente do sistema de saídas de emergência nas edificações, é
exigido em todas as edificações com altura superior a 60 (sessenta) metros, exceto quando se tratar:
I – das ocupações do Grupo A (residenciais), onde a exigência ocorrerá quando a altura for superior a 80
(oitenta) metros;
II – das ocupações do Grupo H, divisão H-3 (hospitais e assemelhados), onde a exigência ocorrerá
quando a altura for superior a 12 (doze) metros.
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Artigo 31 As edificações, instalações e locais de risco deverão ter suas instalações elétricas e sistema de
proteção contra descargas atmosféricas (SPDA) executados, de acordo com as prescrições das normas
brasileiras oficiais.
§ 1° Os prédios existentes deverão possuir laudo elétrico, válido por cinco anos, elaborado por
profissional habilitado.
§ 2° Os profissionais deverão consultar a NBR 5419 da ABNT e outras correlatas para verificar a
necessidade de as edificações e áreas de riscos possuírem sistema de proteção contra descarga atmosférica.
Artigo 32 As edificações, instalações e locais de risco existentes na data da publicação desta Lei, deverão
atender às exigências contidas na Tabela 4 desta Lei.
Parágrafo Único – Para o dimensionamento dos sistemas preventivos de segurança contra incêndio e
pânico das edificações, instalações e locais de risco, anteriores a 29 de agosto de 1984, serão observadas as
adaptações estabelecidas em conformidade com as legislações vigentes à época e Normas Técnicas do Corpo de
Bombeiros Militar.
Artigo 33 As edificações, instalações e locais de risco enquadradas nos incisos I, II e III do artigo 5º desta Lei
deverão atender às exigências constantes das Tabelas 5 e 6 (6A a 6N) em anexo e suas respectivas notas.
§ 1° As edificações, instalações e locais de risco com área inferior ou igual a 750,00m² (setecentos e
cinqüenta metros quadrados) e altura inferior a 12 (doze) metros deverão atender às exigências da tabela 5 desta
lei e suas notas.
§ 2º As edificações, instalações e locais de risco não enquadradas no parágrafo anterior, deverão atender
às exigências das Tabelas 6A a 6N desta lei e suas notas.
§ 3° As edificações com as características abaixo descritas serão analisadas, preferencialmente, por
comissão técnica:
I - comércio de explosivos (grupo L);
II - indústrias e depósitos de explosivos (grupo L);
III - ocupação do subsolo para outra finalidade que não seja a de estacionamento de veículos.
CAPÍTULO XII
MEDIDAS COMPLEMENTARES DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO E
PROTEÇÃO AMBIENTAL VISANDO À INCOLUMIDADE PÚBLICA
Seção I
Da Proteção do Meio Ambiente
Artigo 34 As áreas públicas e privadas de terra selvagem tais como florestas, área de proteção ambiental,
reflorestamento e unidades de conservação deverão possuir medidas de proteção contra incêndios apropriadas
para os riscos, dimensionadas em Processo de Prevenção e Combate a Incêndio Florestal (PPCIF) prevendo vias
de fácil acesso, materiais de combate a incêndio, aceiros, torres de observação, mananciais, pessoal treinado
para combate a incêndios e demais especificações constantes do Art. 6° desta Lei.
Parágrafo Único – Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar regulamentará o previsto no caput
deste artigo.
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Seção II
Dos Hidrantes Públicos
Artigo 35 Todos os loteamentos e desmembramentos efetuados na zona urbana deverão possuir projeto de
colocação de hidrantes públicos, devidamente instalados de acordo com as normas técnicas vigentes, sob a
responsabilidade do loteador.
Artigo 36 A colocação e manutenção dos hidrantes da rede pública serão de responsabilidade do órgão
fornecedor de água potável para a comunidade local.
Artigo 37 Os hidrantes públicos deverão atender ao prescrito nas Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros
Militar.
Artigo 38 Todos os reservatórios destinados ao fornecimento de água potável, na sede e no interior dos
municípios, deverão possuir tomada de água para o abastecimento das viaturas de combate a incêndios.
Seção III
Da Brigada de Incêndio
Artigo 39° As empresas públicas e privadas deverão possuir brigadas de incêndio composta por pessoal
treinado em curso teórico-prático a ser regulamentado pelo Corpo de Bombeiros Militar, ministrado pela própria
Corporação, por empresa ou profissional legalmente habilitado e comprovado através de certificado nominal,
credenciado no Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo Único – O proprietário, síndico, usuário ou responsável a qualquer título, deverá
providenciar o treinamento dos responsáveis pela segurança e funcionamento das edificações, instalações ou
local de risco, quanto à correta utilização dos sistemas de prevenção contra incêndio e pânico.
Seção V
Das Caldeiras e Vasos de Pressão
Artigo 40 As edificações e áreas de risco que utilizarem caldeiras e/ou vasos de pressão deverão apresentar
projeto específico de tais equipamentos, subscritos por profissional habilitado para o exercício da profissão de
engenheiro nas atividades referentes a projeto de construção, acompanhamento de operação e manutenção,
inspeção e supervisão de inspeção de caldeira e vasos de pressão, em conformidade com a regulamentação
profissional vigente no país.
Parágrafo único – Os projetos de caldeiras e vasos de pressão deverão obedecer aos aspectos de
segurança, saúde, meio ambiente previstos nas Normas Regulamentadoras, Normas Técnicas do Corpo de
Bombeiros Militar, convenções e disposições legais vigentes.
Seção VI
Da orientação dos procedimentos em caso de incêndio e pânico em recintos fechados e eventos em locais
abertos
Artigo 41 As edificações, instalações e locais de riscos dos grupos B, F, H da tabela 01, deverão possuir avisos
orientadores ao público sobre os meios de saída, de combate a incêndio e pânico, bem como proceder em caso
de emergência, conforme Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
CAPÍTULO XIII
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Dos Procedimentos
Artigo 42 Ao Corpo de Bombeiros Militar, no exercício do Poder de Polícia que lhe é atribuído, compete
fiscalizar toda e qualquer edificação, instalação e locais de riscos existentes no Estado e, quando necessário,
expedir notificação, aplicar multas, interditar ou embargar na forma prevista nesta Lei.
Artigo 43 Os Oficiais, Praças da Corporação, quando investidos de função fiscalizadora, poderão vistoriar
quaisquer edificações, instalações, locais de risco e obras, bem como documentos relacionados com a segurança
contra incêndio e pânico, observadas as formalidades legais.
Parágrafo Único – Para efeitos das disposições deste artigo, os vistoriantes do Corpo de Bombeiros
Militar deverão se identificar pela carteira funcional, ainda que se apresentem fardados.
Seção II
Da Notificação
Artigo 44 Constatadas irregularidades nas edificações, instalações e locais de risco em funcionamento, o
vistoriador expedirá termo de notificação ao proprietário, locatário ou representante legal pela edificação, que
aporá sua assinatura, certificando o recebimento.
§ 1º O termo de notificação será emitido em 2 (duas) vias, devendo a primeira via ser entregue ao
proprietário ou locatário ou representante legal da edificação, e a segunda, com o certificado de recebimento,
servirá para a abertura do processo correspondente.
§ 2º Caso o proprietário, locatário ou representante legal da edificação, instalação ou local de risco se
negue a receber a notificação, esta será considerada entregue, mediante certificação do vistoriador na via
correspondente.
§ 3º Quando as irregularidades puderem ser imediatamente corrigidas, os vistoriadores deverão adotar
as medidas necessárias para as devidas correções no momento da vistoria, perante o responsável.
§ 4º Nos casos previstos no parágrafo anterior, mesmo com as irregularidades devidamente corrigidas, o
proprietário, locatário ou representante legal da edificação, instalação ou local e risco será notificado, devendo o
vistoriador certificar no próprio termo as providências adotadas.
Artigo 45 No termo de notificação deverá constar:
I – razão ou denominação da empresa, nome do condomínio residencial ou comercial, ou outros dados
complementares que identifiquem a edificação, instalação ou o local de risco vistoriado;
II – endereço completo da edificação, instalação ou do local de risco;
III – nome do proprietário, locatário ou representante legal da edificação, instalação ou pelo local de
risco;
IV – número do documento de identidade ou CPF do proprietário ou locatário ou representa legal;
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V – relação das irregularidades detectadas em vistoria na edificação, instalação ou local de risco e as
exigências para correção das mesmas;
VI – prazo estabelecido para o cumprimento das exigências apresentadas;
VII – data de emissão da notificação;
VIII – assinatura do vistoriador;
IX – certificação de recebimento por parte do proprietário ou locatário ou representante legal.
Seção III
Das Irregularidades
Artigo 46 Entende-se por irregularidade nos sistemas de segurança contra incêndio e pânico, quaisquer fatos
ou situações de inobservância às disposições desta Lei, que comprometam o perfeito funcionamento ou
operacionalização daqueles sistemas, provocando riscos à integridade e à vida da comunidade e à segurança do
patrimônio público e privado.
Artigo 47 Para efeito de aplicação das exigências desta Lei, quaisquer das situações abaixo, consideradas
isoladamente ou no conjunto, estará inclusa na definição constante do artigo anterior, a saber:
I – inexistência de um ou mais sistemas de segurança contra incêndio e pânico exigidos para edificação,
instalação ou local de risco;
II – inexistência de um ou mais componentes de um sistema exigido para a edificação, instalação ou
local de risco;
III – falta de condições de operacionalidade ou de manutenção de um ou mais sistemas exigidos para a
edificação, instalação ou local de risco;
IV – falta de condições de operacionalidade ou de manutenção de um ou mais componentes de um
sistema exigido para a edificação, instalação ou local de risco;
V – ausência do Certificado de Aprovação de Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico;
VI – ausência do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar ou
posse deste com prazo de validade vencido ou cassado;
VII – obstrução de quaisquer componentes de um sistema exigido para a edificação, instalação ou local
de risco;
VIII – ausência de sinalização ou indicação de um ou mais componentes de um sistema exigido para a
edificação, instalação ou local de risco;
IX – inexistência de vias de escape para a população da edificação, instalação ou local de risco;
X – vias de escape para a população da edificação o, instalação ou local de risco obstruídas ou
deficientes;
XI – ausência de um ou mais dispositivos destinados a proporcionar segurança as vias de escape;
XII – ausência de um ou mais sistemas de proteção de estruturas exigidos para a edificação, instalação
ou local de risco;
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XIII – deficiências nas instalações de um ou mais sistemas de proteção de estruturas exigidos para a
edificação, instalação ou local de risco;
XIV – existência de sistemas ou equipamentos inadequados ao risco a proteger;
XV – sistemas ou equipamentos instalados inadequadamente;
XVI – sistemas ou equipamentos mal dimensionados para o risco a proteger;
XVII – serviços de manutenção, reparo ou instalação realizados por firmas ou por técnicos não
credenciados junto ao Corpo de Bombeiros Militar para tais atividades;
XVIII – sistemas ou equipamentos sem comprovação dos órgãos competentes de certificação;
XIX – edificação, instalação ou local de risco sem pessoal treinado para utilizar os sistemas de
prevenção e combate a incêndio e pânico;
XX – propriedade pública ou privada de terra selvagem sem Processo de Prevenção Contra Incêndio
Florestal;
XXI – armazenamento indevido de material inflamável e/ou produtos perigosos.
§ 1º Além das situações previstas neste artigo, serão igualmente enquadrados na definição do artigo
anterior, passíveis das penalidades especificadas nesta Lei, independentemente das sanções civis e penais
cabíveis, os seguintes casos:
I – dificultar, embaraçar ou criar resistência à ação fiscalizadora dos vistoriadores do Corpo de
Bombeiros Militar;
II – utilizar-se de artifícios ou simulações com o fim de fraudar a legislação pertinente ou as normas em
vigor que versem sobre a matéria.
§ 2º A existência de sistemas de segurança contra incêndio e pânico em edificações, instalações ou
locais de risco onde não haja obrigatoriedade legal ou normativa de instalações dos ditos sistemas, não isenta os
proprietários ou responsáveis por aquelas edificações das exigências pertinentes contidas nesta Lei, relativas aos
sistemas existentes.
Seção IV
Dos Prazos
Artigo 48 Os prazos serão determinados em função dos fatores de segurança e risco. Dependendo da natureza
da irregularidade cometida ou constatada, o Corpo de Bombeiros Militar poderá, após análise de cada caso,
conceder prazo para a execução das adequações necessárias, mediante solicitação do interessado, devendo
obedecer ao seguinte rito:
I - o interessado deverá encaminhar ao setor competente do Corpo de Bombeiros Militar, solicitação de
concessão de prazo para execução das adequações necessárias, em 02 (duas) vias, anexando ao pedido um
cronograma de execução ou instalação dos sistemas exigidos;
II - o Corpo de Bombeiros Militar, fará a concessão do prazo necessário para a adequação da edificação,
instalação ou local de risco, prazo este não superior a 01 (um) ano, e que somente será concedido se esta possuir
os requisitos mínimos de segurança contra incêndio e pânico necessários;
III - o Corpo de Bombeiros Militar fiscalizará a execução do cronograma específico para os sistemas
exigidos, sendo que o não cumprimento das medidas nos prazos propostos acarretará as penalidades previstas
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
nesta Lei, quais sejam: notificação, multa, interdição ou embargo, bem como, denúncia ao Ministério Público e
Prefeitura local;
IV - o Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo Bombeiros, será emitido somente ao
final da execução do cronograma de obras, quando a edificação estiver com todos os requisitos estabelecidos
devidamente cumpridos.
§ 1º Quando a edificação, instalação ou local de risco for nova, ou houver sofrido reformas recentes, e o
proprietário, locatário ou representante legal não dispuser do Certificado de Aprovação de Processo de
Segurança Contra Incêndio e Pânico ou Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros,
deverão ser adotadas as mesmas prescrições constantes dos incisos previstos no caput deste artigo, ainda que
para a edificação, instalação ou local de risco haja exigência apenas de sistemas portáteis.
§ 2° Quando a situação da edificação indicar iminente risco à vida ou à integridade das pessoas, o Corpo
de Bombeiros Militar procederá, incontinente, a interdição ou embargo da edificação, estipulando prazos para o
cumprimento das exigências apresentadas em notificação.
§ 3º Os prazos estabelecidos em notificação para cumprimento das exigências poderão ser prorrogados
uma única vez, a critério do Corpo de Bombeiros Militar, caso os argumentos apresentados pela parte
interessada justifiquem tal medida.
§ 4º Para atendimento dos casos previstos no parágrafo anterior, a parte interessada deverá encaminhar
requerimento à Diretoria de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros Militar, solicitando a respectiva
prorrogação, apresentando as justificativas concernentes, para fins de análise.
§ 5º Da decisão proferida pela Diretoria de Serviços Técnicos caberá recurso ao Comandante Geral da
Corporação, cuja decisão será irrecorrível na esfera administrativa.
Capítulo XIV
PENALIDADES E SUA APLICAÇÃO
Seção I
Das Penalidades
Artigo 49 O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, no exercício da fiscalização que lhe
compete por força de lei e através do seu órgão de atividades técnicas, aplicará as seguintes penalidades:
I – notificação;
II – multa;
III – casacão do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico;
IV – interdição ou embargo.
Artigo 50 A aplicação das penalidades referidas no artigo não isenta o proprietário ou locatário ou representante
legal pela edificação do cumprimento das exigências citadas em notificação.
Artigo 51 A multa será aplicada sempre que não houver o cumprimento integral das exigências inicialmente
apresentadas em termo de notificação, obedecendo-se à seguinte seqüência:
I – a primeira multa, nos valores especificados nesta Lei, será aplicada quando, findo o prazo concedido
em termo de notificação, as exigências apresentadas não forem plenamente cumpridas;
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______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
II – a segunda multa, nos valores correspondentes ao dobro da primeira, será aplicada quando findo o
prazo estabelecido, não se verificar o cumprimento das exigências.
Artigo 52 As multas aplicadas, quando não recolhidas pelo infrator, no prazo, serão inscritas em dívida ativa do
Estado e remetidos para cobrança judicial.
Artigo 53 A interdição ou o embargo de edificações, instalações e locais de risco serão procedidos quando
ocorrer o não cumprimento das exigências apresentadas em notificação, após a aplicação da segunda multa,
observados os prazos estabelecidos.
Parágrafo Único – A interdição de que trata este Capítulo poderá ser total ou parcial.
Artigo 54 A interdição total abrangerá o fechamento ou a proibição de funcionamento:
I – de uma edificação, considerada no seu todo;
II – de instalação, local de risco, área, recinto, dependência, seção ou parte de uma edificação;
§ 1º - Será procedida a interdição total nos casos de irregularidades nos sistemas, instalações, máquinas,
equipamentos e outros dispositivos existentes na edificação, desde que indispensáveis e essenciais à segurança
do imóvel ou a integridade e à incolumidade das pessoas e cujas irregularidades venham a impedir ou dificultar
o escape das pessoas do seu interior em casos de sinistros ou ainda, as ações do Corpo de Bombeiros Militar no
resgate de sua população ou no combate ao fogo.
§ 2º Quando a interdição for procedida na forma do inciso I deste artigo, todas as atividades
desenvolvidas no interior da edificação serão suspensas até o levantamento da citada interdição.
Artigo 55 A interdição parcial abrangerá o fechamento ou a proibição de funcionamento:
I – de área, recinto, seção ou parte de uma edificação;
II – de sistemas, instalações, máquinas, equipamentos e outros dispositivos existentes na edificação, sob
a propriedade, responsabilidade ou administração direta do condomínio ou administração da referida edificação,
desde que não sejam abrangidos pelo § 2º do artigo anterior.
Artigo 56 Entende-se por embargo, para efeito de aplicação desta Lei, a suspensão de execução de obras ou
serviços.
Seção II
Da Aplicação das Penalidades
SubSeção I
Das Multas
Artigo 57 O Corpo de Bombeiros Militar procederá vistorias nas edificações, instalações e locais de risco
existentes no território estadual e, constatando quaisquer das irregularidades definidas nesta Lei, expedirá termo
de notificação ao proprietário, locatário ou representante legal da edificação, apresentando exigências e fixando
prazo para seu cumprimento.
Artigo 58 De posse do termo de notificação, o proprietário, locatário ou representante legal da edificação
deverá, dentro do prazo estabelecido, adotar as providências necessárias para a regularização do imóvel perante
ao Corpo de Bombeiros Militar.
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______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
§ 1º Caso o proprietário, locatário ou representante legal da edificação julgue o prazo insuficiente para o
cumprimento das exigências, bem como não concorde com as exigências apresentadas, poderá apresentar
defesa, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, perante a Diretoria de Serviços Técnicos.
§ 2º Na data de entrada da defesa junto ao Protocolo da Diretoria de Serviços Técnicos do Corpo de
Bombeiros Militar, ficará suspenso automaticamente o prazo estabelecido para o cumprimento das exigências,
até a decisão tomada pelo Diretor da Diretoria de Serviços Técnicos.
§ 3º Na data em que o recorrente tomar ciência da decisão final adotada pelo Diretor de Serviços
Técnicos reiniciará a contagem do prazo inicialmente estabelecido, prorrogado ou não por aquela autoridade.
§ 4º O recorrente não concordando com a decisão adotada pelo Diretor da Diretoria de Serviços
Técnicos, poderá interpor recurso, por escrito, ao Comandante Geral da Corporação, no prazo máximo de 05
(cinco) dias.
§ 5º Na data em que o recorrente tomar ciência da decisão final adotada pelo Comandante Geral da
Corporação, esta irrecorrível na esfera administrativa, reiniciará a contagem do prazo inicialmente estabelecido,
prorrogado ou não por aquela autoridade.
Artigo 59 Para oferecimento de defesa e interposição de recursos, a parte interessada deverá, obrigatoriamente,
apresentar termo de notificação ou documento comprobatório cientificando a decisão da Diretoria de Serviços
Técnicos no original ou fotocópia devidamente autenticada.
Artigo 60 Constatado em nova vistoria que não houve o cumprimento das exigências apresentadas, o Corpo de
Bombeiros Militar, através do vistoriador, lavrará o competente termo de multa, em duas vias, registrando o fato
no processo correspondente.
Artigo 61 No termo de multa deverá constar:
I – os dados especificados nos incisos I a IV do artigo 45 desta Lei;
II – o número do termo de notificação ao qual se refere o termo de multa lavrado;
III – os fatos que motivaram a lavratura do termo de multa, conforme Tabela 7 desta lei;
IV – o número do processo correspondente, caso o infrator tenha dado entrada no mesmo junto ao
protocolo da Diretoria, Centro ou Núcleo de Serviços Técnicos;
V – o prazo estabelecido para o recolhimento do valor da multa aplicada e para o cumprimento das
exigências anteriormente apresentadas, que será de trinta dias a contar da data da lavratura do termo;
VI – o valor da multa, conforme a tabela 08 desta Lei;
VII – a data da emissão do termo de multa;
VIII – a assinatura do agente fiscalizador;
IX – a certificação do recebimento por parte do proprietário ou locatário ou representante legal, na
segunda via do documento.
Artigo 62 Do termo de multa caberá recurso, que será apresentado nos prazos previstos nesta Lei.
Artigo 63 Ao termo de multa será anexada uma guia de depósito, constando o número da conta corrente do
Corpo de Bombeiros Militar e referências da agência bancária correspondente, para fins de preenchimento, bem
como a natureza do recolhimento.
Artigo 64 Para oferecimento de defesa e interposição de recurso a parte interessada deverá apresentar,
obrigatoriamente, termo de multa ou documento comprobatório cientificando a decisão do órgão competente de
serviços técnicos no original ou fotocópia devidamente autenticada.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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Artigo 65 No caso de reincidência, os valores das multas serão cobrados em dobro, obedecendo-se à gradação
constante da tabela 08 desta Lei.
Parágrafo Único - Nos casos previstos no § 1° do Art. 47 desta Lei, as multas serão aplicadas no seu
valor máximo, dentro de cada classe de risco especificada não eximindo o infrator das responsabilidades civis e
penais porventura cabíveis.
SubSeção II
Da Reincidência
Artigo 66 Será considerado reincidente o proprietário, locatário ou representante legal da edificação que, no
período de vigência do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar, vier a
cometer nova irregularidade prevista nesta Lei, constatada em vistoria.
Parágrafo Único - Caracterizada a reincidência de que trata este artigo, o Alvará de Prevenção Contra
Incêndio e Pânico do Corpo Bombeiros Militar será imediatamente cassado até que sejam corrigidas as
irregularidades, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades constantes desta Lei.
SubSeção III
Da interdição e do embargo
Artigo 67 Quando após a aplicação da primeira multa não forem corrigidas as irregularidades no prazo
estipulado, deverão ser adotadas as seguintes providências:
I – a lavratura do segundo termo de multa;
II – a expedição de termo de interdição ou embargo, comunicando ao proprietário, locatário ou
representante legal, a adoção da medida;
III – o imediato fechamento do local ou a suspensão do funcionamento ou da execução de obra ou
serviço;
IV - selar ou lacrar as entradas de acesso ao local com fitas ou faixas adesivas apropriadas, sobrepondo
àquelas um cartaz com a indicação da interdição ou embargo do local;
V – a comunicação da medida aos órgãos federais, estaduais e municipais, objetivando o cumprimento e
a manutenção da medida adotada.
Artigo 68 No termo de interdição ou de embargo deverá constar:
I – os dados especificados nos incisos I a IV do Art. 45 desta Lei;
II – o número do termo da Notificação;
III – os fatos que motivaram a lavratura do termo de interdição ou de embargo;
IV – a referência ao número do processo correspondente, se for o caso do infrator ter dado entrada no
mesmo perante o protocolo dos órgãos de serviços técnicos do Corpo de Bombeiros Militar;
V – a data da emissão do termo de interdição ou embargo;
VI – a assinatura do vistoriante;
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VII – a assinatura do proprietário ou locatário ou representante legal na segunda via do documento,
comprovando o recebimento do termo.
CAPÍTULO XV
DO DIREITO DE DEFESA
Seção I
Dos Procedimentos
Artigo 69 Do termo de notificação, de multa e de embargo ou interdição caberá defesa, observando-se, para
tanto, o prazo de cinco dias e procedimentos estabelecidos nesta Lei.
Artigo 70 A contestação inicial deverá dar entrada no protocolo dos órgãos de serviços técnicos do Corpo de
Bombeiros Militar, dentro do prazo estipulado.
Parágrafo Único - O prazo para oferecimento da contestação contar-se-á do recebimento do termo de
notificação, de multa, de embargo ou interdição.
Artigo 71 Caberá ao Diretor de Serviços Técnicos acolher ou não os termos da contestação, levando-se em
conta, para tanto, os aspectos técnicos e legais da matéria.
Parágrafo Único - Para melhor instruir o exame da peça de defesa, a autoridade especificada neste
artigo poderá determinar a realização de diligências, bem como solicitar do interessado que junte ao processo,
no prazo de cinco dias, documentos outros indispensáveis à verificação dos fatos.
Seção II
Dos Recursos
Artigo 72 Da decisão do Diretor de Serviços Técnicos, acolhendo ou não os termos da contestação, caberá
recurso ao Comandante Geral da Corporação.
§ 1° O recurso deverá ser dado entrada no protocolo geral do Corpo de Bombeiros Militar, obedecido o
prazo de cinco dias após o recebimento da decisão proferida pelo Diretor de Serviços Técnicos.
§ 2° Após examinar todos os aspectos constantes do recurso, o Comandante Geral manterá ou reformará
a decisão da Diretoria de Serviços Técnicos, devendo tal julgamento ser publicado em Diário Oficial do Estado
de Mato Grosso;
§ 3° O julgamento proferido pelo Comandante Geral da Corporação será irrecorrível na esfera
administrativa.
Artigos 73 Para a interposição do recurso junto ao Corpo de Bombeiros Militar deverão ser observados os
procedimentos gerais quanto ao processamento, tramitação e prazos, para que tal recurso seja reconhecido e
apreciado.
CAPÍTULO XVI
DO CADASTRO E DO CREDENCIAMENTO JUNTO AO CBM-MT
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Seção I
Das Disposições Gerais
Artigo 74 As empresas que tenham como objetivo social a comercialização e/ou fabricação, instalação,
manutenção de sistemas de segurança contra incêndio e pânico e confecção de projetos de incêndio, bem como,
os profissionais liberais que tenham como objetivo a confecção de projetos de incêndio, instalação e
manutenção de sistemas de segurança contra incêndio e pânico deverão proceder seu cadastramento junto ao
Corpo de Bombeiros Militar, para efeito de obterem o competente credenciamento.
Parágrafo Único - O processo de cadastramento e credenciamento deverá ser requerido junto aos
órgãos de Serviços Técnicos.
Artigo 75 Para efeito de aplicação desta Lei, entende-se:
I - por cadastramento, o registro da empresa e profissionais liberais junto ao Corpo de Bombeiros
Militar.
II - por credenciamento, o ato através do qual a empresa e profissionais liberais ficam autorizados a
abrir processo perante os órgãos de serviços técnicos do Corpo de Bombeiros Militar, bem como mediante
atestado de órgão ou entidade legalmente constituída para tal fim, adquire habilitação para executar atividades
relacionadas com a segurança contra incêndios e pânico.
Artigo 76 O Corpo de Bombeiros Militar, por intermédio da Diretoria de Serviços Técnicos, procederá à análise
do processo objetivando a expedição do certificado de credenciamento.
Parágrafo Único - O certificado de que trata o presente artigo terá validade de 01 (um) ano, contado a
partir da data de sua expedição, podendo ser renovados por períodos sucessivos, mediante o atendimento dos
requisitos estabelecidos em normas técnicas da Corporação.
Seção II
Dos Critérios
Artigo 77 Para efeito de cadastramento e credenciamento perante o Corpo de Bombeiros Militar, das empresas
e profissionais liberais citados nesta legislação, deverão ser observados os critérios adiante estabelecidos:
I - para efeito de cadastramento:
a) requerimento perante o Corpo de Bombeiros Militar;
b) cópia do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar da empresa;
c) cópia do Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura do Município;
d) guia de depósito, comprovando o recolhimento da taxa conforme Lei n° 7.884, de 06 de Janeiro, de
2003 - Lei do FREBOM ou outra que venha substituí-la;
e) cópia do cartão do CGC e/ou CNPJ;
II - para efeito de credenciamento:
a) para comercialização e/ou fabricação de equipamentos ou sistemas
1- requerimento perante o Corpo de Bombeiros Militar;
2 - cópia do contrato social devidamente registrado em Junta Comercial do Estado ou em órgão
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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competente;
3 - relação dos equipamentos, produtos ou sistemas a serem comercializados e/ou fabricados;
4 - cópia de certificado emitido por órgão competente, atestando a conformidade dos produtos,
equipamentos ou sistemas a serem comercializados e/ou fabricados com as normas pertinentes em vigor;
5 - cópia do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar da empresa;
6 - cópia do Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura do Município;
7 - guia de depósito, comprovando o recolhimento da taxa conforme Lei n° 7.884, de 06 de Janeiro, de
2003 - Lei do Frebom ou outra que venha substituí-la;
8 - cópia do cartão do CGC e/ou CNPJ;
9 – identificação do responsável técnico;
10 – certidão de registro e quitação junto ao conselho correspondente.
b) Para execução de serviços de instalação, manutenção, inspeção ou vistoria e confecção de projetos:
1 - requerimento perante o Corpo de Bombeiros Militar;
2 - cópia do contrato social devidamente registrado em Junta Comercial do Estado, ou órgão competente
se for empresa;
3 - especificação dos serviços aos quais se habilita ao credenciamento;
4 - cópia do certificado de capacitação técnica emitida por órgão competente;
5 - cópia do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico do Corpo de Bombeiros Militar emitido se
for estabelecimento comercial;
6 - cópia do alvará de funcionamento emitido pela Prefeitura do Município ou equivalente;
7 - guia de depósito, comprovando o recolhimento da taxa estabelecida conforme Lei n° 7.884, de 06 de
Janeiro, de 2003 - Lei do Frebom ou outra que venha substituí-la;
8 - cópia do cartão do CGC/ CNPJ ou CPF;
9 – identificação do responsável técnico;
10 – certidão de registro e quitação junto ao conselho correspondente.
Seção III
Das Irregularidades
Artigo 78 Entende-se por irregularidade na execução de atividades ou serviços, a inobservância a esta Lei e às
normas técnicas vigentes adotadas pelo Corpo de Bombeiros Militar que, direta ou indiretamente:
I - comprometam a integridade, a vida ou a incolumidade das pessoas;
II - comprometam a segurança do patrimônio público e privado;
III - comprometam o nome ou a imagem do Corpo de Bombeiros Militar.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Artigo 79 Além das situações previstas no artigo anterior, serão igualmente enquadrados na definição deste
capítulo, passíveis das penalidades previstas em lei, independentemente das sanções civis e penais cabíveis, os
casos previstos no § 1º do Art. 47 desta Lei.
Seção IV
Das Penalidades e sua Aplicação
Artigo 80 As empresas e profissionais liberais de que trata o presente capítulo, quando cometerem infrações a
esta Lei, ficarão sujeitos à aplicação das seguintes penalidades:
I – notificação;
II – multa;
III- suspensão temporária do cadastramento e credenciamento;
IV – cancelamento do cadastramento e credenciamento.
§ 1° As reincidências serão consideradas como fator agravante no julgamento da infração verificada.
§ 2° Em função da natureza, vulto e gravidade da infração cometida, o Corpo de Bombeiros Militar
poderá aplicar, de imediato, a pena de suspensão temporária do cadastramento e do credenciamento, até que o
mérito seja devidamente julgado pela Corporação, cuja decisão será arbitrado o período exato da suspensão, ou
aplicar a penalidade de cancelamento definitivo do referido cadastramento e credenciamento, observando nas
duas hipóteses o devido processo legal.
§ 3° As irregularidades especificadas no § 1° do Art. 47 desta lei sempre serão classificadas como de
natureza grave, aplicando-se a penalidade máxima prevista nesta legislação.
Artigo 81 Os valores das multas obedecerão à gradação estabelecida neste artigo:
I - para os casos de irregularidades de natureza leve, assim entendidas aquelas que comprometam o
nome ou a imagem do Corpo de Bombeiros Militar, multa de 100 (cem) até 300 (trezentas) UPF-MT;
II - para os casos de irregularidades de natureza média, assim entendidas aquelas que comprometam a
segurança do patrimônio público e privado, multa de 301 (trezentas e uma) até 600 (seiscentas) UPF-MT;
III - para os casos de irregularidades de natureza grave, assim entendidas aquelas que atentem contra a
integridade, a vida ou a incolumidade das pessoas, multa de 601 (seiscentas e uma) a 1.000 (mil) UPF-MT.
Artigo 82 Ao Corpo de Bombeiros Militar caberá observar as disposições contidas nesta Lei quanto a aplicação
das penalidades previstas neste capítulo, obedecendo-se às seguintes prescrições:
I - o termo de notificação deverá oferecer prazos para que o infrator possa apresentar contestação,
acerca das infrações cometidas;
II - o termo de multa será lavrado caso a contestação apresentada seja considerada evasiva e sem
consistência técnica e legal;
III - a penalidade de suspensão temporária do credenciamento perante o Corpo de Bombeiros Militar
será aplicada em caso de reincidência do infrator, acompanhada da lavratura do segundo termo de multa, com
exceção aos casos previstos no § 2° do artigo 80 desta Lei;
IV - o período de suspensão do credenciamento perante o Corpo de Bombeiros Militar será determinado
em função da gravidade da infração, podendo ser de até um ano;
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
24
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
V - a penalidade de cancelamento definitivo do credenciamento perante o Corpo de Bombeiros Militar
será aplicada ao infrator habitual e nos casos previstos no § 3º do artigo 80 desta Lei.
Parágrafo Único – Será considerado infrator habitual aquele que, no período de vigência de seu
credenciamento perante o Corpo de Bombeiros Militar, for penalizado, no mínimo, com três multas ou com uma
suspensão temporária do credenciamento respectivo.
Artigo 83 Na aplicação das penalidades previstas nos incisos III e IV do art. 80 desta lei, será assegurado às
empresas e profissionais liberais o direito de defesa, observados os prazos e procedimentos previstos no capítulo
XV da presente legislação.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Seção I
Das Comissões Internas
Artigo 84 O Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar constituirá comissões internas de estudos e de
atividades técnicas, mediante proposta do Diretor de Serviços Técnicos, com a finalidade de promover a análise
dos processos decorrentes das ações fiscalizadoras da Corporação.
Artigo 85 As comissões de que trata o artigo anterior, em função de suas áreas técnicas de atuação, serão
incumbidas de:
I - receber e analisar todos os expedientes e recursos referentes à relatórios de não conformidades,
laudos de irregularidades, pareceres, notificações, multas, interdições, embargos, cancelamento de
credenciamento e outros casos pertinentes, desde que solicitados pela parte interessada;
II - propor a aplicação das penalidades previstas nos artigos 49 e 80 desta Lei;
III - emitir propostas ao Comando Geral da Corporação, no sentido de subsidiar a elaboração de normas
técnicas necessárias ao detalhamento de instalações de sistemas e dispositivos de segurança contra incêndio e
pânico;
IV - emitir resoluções técnicas acerca das matérias tratadas;
V - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comando Geral da Corporação, no âmbito
de sua competência.
Artigo 86 Ao Diretor da Diretoria de Serviços Técnicos cabe:
I - coordenar a atuação das comissões constituídas no âmbito do órgão;
II - julgar e decidir a contestação dos processos referentes às ações fiscalizadoras do Corpo de
Bombeiros Militar.
Seção II
Da Comissão Interdisciplinar
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
25
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Artigo 87 Fica instituída Comissão Interdisciplinar de Revisão da Legislação de Segurança Contra Incêndio e
Pânico, presidida pelo Diretor de Serviços Técnicos e composta por militares da Corporação e órgãos ligados às
questões de segurança e incêndio contatados previamente para esta finalidade, que reunirá periodicamente nas
dependências da Diretoria de Serviços Técnicos do Corpo de Bombeiros Militar ou local previamente indicado,
com a finalidade de propor alterações na legislação referente ao sistema de segurança contra incêndio e pânico
do Estado de Mato Grosso .
Parágrafo único – Caberá ao presidente a nomeação dos demais integrantes que comporão a comissão,
sendo suas atividades balizadas pelo seu Regimento Interno.
Artigo 88 Competirá à Comissão a que alude o artigo anterior:
I – avaliar a execução das normas previstas nesta Lei e os eventuais problemas ocorridos em sua
aplicação;
II – apresentar propostas de alteração da Lei.
Parágrafo Único – As propostas de alteração da Legislação e Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros
deverão ser apreciadas e homologadas pelo Comandante do Corpo de Bombeiros Militar, desde que as considere
convenientes, oportunas e na medida que atendam aos objetivos desta Lei.
Artigo 89 O detalhamento quanto à constituição, atribuições e competências das comissões de que trata o Art.
87 desta Lei será definido através de Norma Técnica do Corpo de Bombeiros, aprovadas mediante Portaria do
Comando Geral da Corporação.
Artigo 90 Decorridos 2 (dois) anos de vigência desta Lei, a Comissão apresentará uma proposta para sua
revisão.
Artigo 91 Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2005, 184° da Independência e 117° da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Publicada no D.O.E. em 22 de dezembro de 2005 e
Republicada no D.O.E. n° 24.312, de 15 de março de 2006 (por ter saído com erro de diagramação na
publicação)
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
26
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
ANEXOS
A que se refere a Lei nº 8.399, de 22Dez05
TABELA 1
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES, INSTALAÇÕES E LOCAIS DE RISCO QUANTO À
OCUPAÇÃO
Grupo
A
B
C
D
E
Ocupação/Uso
Residencial
Divisão
Descrição
Exemplos
A-1
Habitação unifamiliar
Casas térreas ou assobradadas (isoladas e não
isoladas)
A-2
Habitação multifamiliar
Edifícios de apartamento em geral e
condomínios horizontais
A-3
Habitação coletiva
B-1
Hotel e assemelhado
B-2
Hotel residencial
C-1
Comércio com baixa carga
de incêndio
Armarinhos, artigos de metal, louças, artigos
hospitalares e outros
C-2
Comércio com média e alta
carga de incêndio
Edifícios de lojas de departamentos, magazines,
galerias comerciais, supermercados em geral,
mercados e outros
C-3
Shoppings centers
Centro de compras em geral (shopping centers)
D-1
Local para prestação de
serviço profissional ou
condução de negócios
Escritórios administrativos ou técnicos,
instituições financeiras (que não estejam
incluídas em D-2), repartições públicas,
cabeleireiros, centros profissionais e
assemelhados
D-2
Agência bancária
Agências bancárias e assemelhados
D-3
Serviço de reparação (exceto
os classificados em G-4)
D-4
Laboratório
E-1
Escola em geral
E-2
Escola especial
E-3
Espaço para cultura física
E-4
Centro de treinamento
profissional
Serviço de
Hospedagem
Comercial
Serviço
profissional
Educacional e
cultura física
Pensionatos, internatos, alojamentos, mosteiros,
conventos, residências geriátricas. Capacidade
máxima de 16 leitos
Hotéis, motéis, pensões, hospedarias, pousadas,
albergues, casas de cômodos e divisão A3 com
mais de 16 leitos. E assemelhados
Hotéis e assemelhados com cozinha própria nos
apartamentos (incluem-se apart-hotéis, hotéis
residenciais) e assemelhados
Lavanderias, assistência técnica, reparação e
manutenção de aparelhos eletrodomésticos,
chaveiros, pintura de letreiros e outros
Laboratórios de análises clínicas sem internação,
laboratórios químicos, fotográficos e
assemelhados
Escolas de primeiro, segundo e terceiro graus,
cursos supletivos e pré-universitário e
assemelhados
Escolas de artes e artesanato, de línguas, de
cultura geral, de cultura estrangeira, escolas
religiosas e assemelhados
Locais de ensino e/ou práticas de artes marciais,
ginástica (artística, dança, musculação e outros)
esportes coletivos (tênis, futebol e outros que
não estejam incluídos em F-3), sauna, casas de
fisioterapia e assemelhados
Escolas profissionais em geral
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
27
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
F
Local de
Reunião de
Público
E-5
Pré-escola
Creches, escolas maternais, jardins-de-infância
E-6
Escola para portadores de
deficiências
Escolas para excepcionais, deficientes visuais e
auditivos e assemelhados
F-1
Local onde há objeto de
valor inestimável
Museus, centro de documentos históricos,
bibliotecas e assemelhados
F-2
Local religioso e velório
F-3
Centro esportivo e de
exibição
F-4
Estação e terminal de
passageiro
F-5
Arte cênica e auditório
F-6
Clubes social e Diversão
F-7
Construção provisória
Circos e assemelhados
F-8
Local para refeição
Restaurantes, lanchonetes, bares, cafés,
refeitórios, cantinas e assemelhados
F-9
Recreação pública
Jardim zoológico, parques recreativos e
assemelhados. Edificações permanentes
F-10
Exposição de objetos e
animais
Salões e salas de exposição de objetos e animais,
show-room, galerias de arte, aquários,
planetários, e assemelhados. Edificações
permanentes
G-1
Garagem sem acesso de
público e sem abastecimento
Garagens automáticas
G-2
G
H
Serviço
automotivo
e
assemelhados
Serviço de
saúde e
institucional
G-3
Garagem com acesso de
público e sem abastecimento
Local dotado de
abastecimento de
combustível
Igrejas, capelas, sinagogas, mesquitas, templos,
cemitérios, crematórios, necrotérios, salas de
funerais e assemelhados
Estádios, ginásios e piscinas com arquibancadas,
rodeios, autódromos, sambódromos, arenas em
geral, academias, pista de patinação e
assemelhados
Estações rodoferroviárias e marítimas, portos,
metrô, aeroportos, heliponto, estações de
transbordo em geral e assemelhados
Teatros em geral, cinemas, óperas, auditórios de
estúdios de rádio e televisão, auditórios em geral
e assemelhados
Boates, clubes em geral, salões de baile,
restaurantes dançantes, clubes sociais, bingo,
bilhares, tiro ao alvo, boliche e assemelhados
Garagens coletivas sem automação, em geral,
sem abastecimento (exceto veículos de carga e
coletivos)
Postos de abastecimento e serviço, garagens
(exceto veículos de carga e coletivos)
G-4
Serviço de conservação,
manutenção e reparos
Oficinas de conserto de veículos, borracharia
(sem recauchutagem). Oficinas e garagens de
veículos de carga e coletivos, máquinas agrícolas
e rodoviárias, retificadoras de motores
G-5
Hangares
Abrigos para aeronaves com ou sem
abastecimento
H-1
Hospital veterinário e
assemelhados
Hospitais, clínicas e consultórios veterinários e
assemelhados (inclui-se alojamento com ou sem
adestramento)
H-2
Local onde pessoas requerem
cuidados especiais por
limitações físicas ou mentais
Asilos, orfanatos, abrigos geriátricos, hospitais
psiquiátricos, reformatórios, tratamento de
dependentes de drogas, álcool. E assemelhados.
Todos sem celas
Hospital e assemelhado
Hospitais, casa de saúde, prontos-socorros,
clínicas com internação, ambulatórios e postos
de atendimento de urgência, postos de saúde e
puericultura e assemelhados com internação
H-3
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
28
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
I
J
L
M
H-4
Repartição pública,
edificações das forças
armadas e policiais
Edificações do Executivo, Legislativo e
Judiciário, tribunais, cartórios, quartéis, centrais
de polícia, delegacias, postos policiais e
assemelhados
H-5
Local onde a liberdade das
pessoas sofre restrições
Hospitais psiquiátricos, manicômios,
reformatórios, prisões em geral (casa de
detenção, penitenciárias, presídios) e instituições
assemelhadas. Todos com celas
H-6
Clínica e consultório médico
e odontológico
Clínicas médicas, consultórios em geral,
unidades de hemodiálise, ambulatórios e
assemelhados. Todos sem internação
I-1
Locais onde as atividades
exercidas e os materiais
utilizados apresentam baixo
potencial de incêndio. Locais
onde a carga de incêndio não
chega a 300MJ/m2
Atividades que manipulam materiais com baixo
risco de incêndio, tais como fábricas em geral,
onde os processos não envolvem a utilização
intensiva de materiais combustíveis (aço;
aparelhos de rádio e som; armas; artigos de
metal; gesso; esculturas de pedra; ferramentas;
fotogravuras; jóias; relógios; sabão; serralheria;
suco de frutas; louças; metais; máquinas)
I-2
Locais onde as atividades
Atividades que manipulam materiais com médio
exercidas e os materiais
risco de incêndio, tais como: artigos de vidro;
utilizados apresentam médio
automóveis, bebidas destiladas; instrumentos
potencial de incêndio. Locais
musicais; móveis; alimentos marcenarias,
com carga de incêndio entre
fábricas de caixas e assemelhados
2
300 a 1.200MJ/m
I-3
Locais onde há alto risco de
incêndio. Locais com carga
de incêndio superior a 1.200
MJ/m²
Fabricação de explosivos, atividades industriais
que envolvam líquidos e gases inflamáveis,
materiais oxidantes, destilarias, refinarias, ceras,
espuma sintética, elevadores de grãos, tintas,
borracha e assemelhados
J-1
Depósitos de material
incombustível
Edificações sem processo industrial que
armazenam tijolos, pedras, areias, cimentos,
metais e outros materiais incombustíveis. Todos
sem embalagem
J-2
Todo tipo de Depósito
Depósitos com carga de incêndio até 300MJ/m2
J-3
Todo tipo de Depósito
Depósitos com carga de incêndio entre 300 a
1.200MJ/m2
J-4
Todo tipo de Depósito
Depósitos onde a carga de incêndio ultrapassa a
1.200MJ/m²
L-1
Comércio
Comércio em geral de fogos de artifício e
assemelhados
L-2
Indústria
Indústria de material explosivo
L-3
Depósito
Depósito de material explosivo
M-1
Túnel
Túnel rodoferroviário e marítimo, destinados a
transporte de passageiros ou cargas diversas
M-2
Tanques ou Parque de
Tanques
Edificação destinada a produção, manipulação,
armazenamento e distribuição de líquidos ou
gases combustíveis e inflamáveis
M-3
Central de comunicação e
energia
Central telefônica, centros de comunicação,
centrais de transmissão ou de distribuição de
energia e assemelhados
Indústria
Depósito
Explosivos
Especial
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
29
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
N
M-4
Propriedade em
transformação
Locais em construção ou demolição e
assemelhados
M-5
Processamento de lixo
Propriedade destinada ao processamento,
reciclagem ou armazenamento de material
recusado/descartado
M-6
Terra selvagem
Floresta, reserva ecológica, parque florestal e
assemelhados
M-7
Pátio de Containers
Área aberta destinada a armazenamento de
containers
N-1
Agroindústria
Silos, secadores de grãos, armazéns e similares
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
30
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 2
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES QUANTO À ALTURA
Tipo
Denominação
Altura
I
Edificação Térrea
Um pavimento
II
Edificação Baixa
H ≤ 6,00 m
III
Edificação de Baixa-Média Altura
6,00 m < H ≤ 12,00 m
IV
Edificação de Média Altura
12,00 m < H ≤ 23,00 m
V
Edificação Mediamente Alta
23,00 m < H ≤ 30,00 m
VI
Edificação Alta
Acima de 30,00 m
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
31
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 3
CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO QUANTO À CARGA DE
INCÊNDIO
Risco
Carga de Incêndio MJ/m²
Baixo
até 300MJ/m²
Médio
Entre 300 e 1.200MJ/m²
Alto
Acima de 1.200MJ/m²
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
32
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 4
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS PARA EDIFICAÇÕES EXISTENTES
ÁREA CONSTRUÍDA < 750 m
PERÍODO DE EXISTÊNCIA DA
EDIFICAÇÃO E ÁREAS DE RISCO
2
E
ALTURA < 10 m
ANTERIOR A 29/08/1984
DE 29/08/1984 ATÉ A DATA DE
ENTRADA EM VIGOR DESTA LEI
Saída de Emergência; lluminação de
Emergência; Extintores e Sinalização
ÁREA CONSTRUÍDA > 750 m
e/ou
ALTURA > 10 m
2
Saída de Emergência; Alarme de
Incêndio; lluminação de Emergência;
Extintores; Sinalização e Hidrantes
De acordo com as exigências vigentes neste período, conforme legislação do
CBM-MT
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
33
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 5
2
EXIGÊNCIAS PARA EDIFICAÇÕES COM ÁREA MENOR OU IGUAL A 750 M E ALTURA INFERIOR OU IGUAL A 12,00
M
Medidas de Segurança
contra Incêndio
A, D, E
eG
Controle de Materiais de
Acabamento
F
B
H
L
C
IeJ
F2, F3, F4,
F6, F7 e F8
F1 e F5
X
X
X
X
X
X
H1 e H4 H2 e H3 H5
L1
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X1
X2
X1
X3
X1
X1
X1
X1 X1
X4
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Somente para as edificações com altura superior a 5 metros;
2 – Estão isentos os motéis que não possuam corredores internos de serviços;
3 – Para edificação com lotação superior a 50 pessoas ou altura superior a 5 metos; e
4 – Luminárias à prova de explosão
NOTAS GENÉRICAS:
a – Para a divisão M, ver tabelas específicas;
b – A Divisão L1 (Explosivos) está limitada a edificação térrea até 100 m2 (observar Instrução Técnica especifica);
c – Para as Divisões L2 e L3 poderão ser analisadas mediante Comissão Técnica, se for o caso; e
d – Os subsolos das edificações devem ser compartimentados com PCF P-90 em relação aos demais pisos contíguos.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
34
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6A
EDIFICAÇÕES DO GRUPO A COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR
A 12,00 M
Grupo de ocupação e uso
GRUPO A – RESIDENCIAL
Divisão
A-2 – A-3 e Condomínios Residenciais
Medidas de Segurança
contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural contra
Incêndio
Compartimentação Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento
Saídas de Emergência
Brigada de Incêndio
Iluminação de Emergência
Alarme de Incêndio
Sinalização de Emergência
Extintores
Hidrante e Mangotinhos
X
1
X
X
X
X
X
X
X
X
H≤6
X
1
X
X
X
X
X
X
X
X
6 < H ≤ 12
X
1
X
X
X
X
X
X
X
X
12 < H ≤ 23
X
1
23 < H ≤ 30
X
1
Acima de 30
X1
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso ao condomínio.
NOTAS GENÉRICAS:
a – O pavimento superior da unidade duplex do último piso da edificação não será computado para a altura da edificação; e
b – O sistema de alarme pode ser substituído pelo sistema de interfone nos condomínios horizontais, desde que cada edificação
possua um ramal ligado à central, que deve ficar numa portaria com vigilância humana 24 horas e tenha uma fonte autônoma,
com duração mínima de 60 min.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
35
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6B
2
EDIFICAÇÕES DO GRUPO B COM ÁREA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupação e uso
GRUPO B – SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM
Divisão
B-1 e B-2
Medidas de Segurança contra
Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H≤6
6 < H ≤ 12
12 < H ≤ 23
23 < H ≤ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na Edificação
X7
X7
X7
X7
X7
X7
Segurança Estrutural
X
X
X
X
X
X
X1
X1
X2
X2
X
X3
X3
X
Compartimentação Horizontal
Compartimentação Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
Plano de Intervenção de
Incêndio
Brigada de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X4
X4
X
X
X
X
X 4;5
X5
X
X
X
Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio
X6
X6
X6
X6
X6
X6
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
Hidrante e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;
2 – Pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos;
3 – Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as
compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
4 – Estão isentos os motéis que não possuam corredores internos de serviço;
5 – Os detectores de incêndio devem ser instalados em todos os quartos;
6 – Os acionadores manuais devem ser instalados nos corredores; e
7 – Recomendado.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
36
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6C
EDIFICAÇÕES DO GRUPO C COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR
A 12,00 M
Grupo de ocupação e uso
GRUPO C – COMERCIAL
Divisão
C-1, C-2 e C-3
Medidas de Segurança
contra Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H≤6
6 < H ≤ 12
12 < H ≤ 23
23 < H ≤ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na
Edificação
X7
X7
X7
X7
X7
X7
Segurança Estrutural
contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
Compartimentação
Horizontal
X1
X1
X1
X²
X2
X
X3
X3
X
Compartimentação Vertical
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Plano de Intervenção de
Incêndio
X6
X6
X6
X6
X
X
Brigada de Incêndio
X
X
X5
X
X
X
X
X
X
X5
X
X
X
X
X
X
X5
X
X
X
X
X
X
X5
X
X
X
X
X
X
X5
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Controle de Materiais de
Acabamento
Saídas de Emergência
Iluminação de Emergência
Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio
Sinalização de Emergência
Extintores
Hidrante e Mangotinhos
Chuveiros Automáticos
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;
2 – Pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos;
3 – Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos; exceto para
as
compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
4 – Somente para edificações acima de 60m;
5 – Somente para as áreas de depósitos superiores a 750m²;
6 – Somente para edificações de divisão C-3 (Shopping centers); e
7 – Recomendado para as vias de acesso e faixa de estacionamento. Exigido para o portão de acesso ao condomínio comercial.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
37
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6D
EDIFICAÇÕES DO GRUPO D COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR
A 12,00 M
Grupo de ocupação e uso
GRUPO D – SERVIÇOS PROFISSIONAIS
Divisão
D-1 = D-2 = D-3 = D-4
Medidas de Segurança
Classificação quanto à altura (em metros)
contra Incêndio
Térrea
H≤6
6 < H ≤ 12
12 < H ≤ 23
23 < H ≤ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na
Edificação
X6
X6
X6
X6
X6
X6
Segurança Estrutural contra
Incêndio
X
X
X
X
X
X
X1
X1
X2
X2
X
X3
X3
X
Compartimentação
Horizontal
Compartimentação Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
Plano de Intervenção de
Incêndio
Brigada de Incêndio
Iluminação de Emergência
X4
X5
X
X5
X
X5
X
X5
X
X5
X
X5
X
X
Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
Hidrante e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
X
Controle de Fumaça
X4
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;
2 – Pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos;
3 – Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos; exceto para as
compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
4 – Somente para edificações acima de 60m;
5 – Somente para as áreas de depósitos superiores a 750m²; e
6 – Recomendado.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
38
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6E
EDIFICAÇÕES DO GRUPO E COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA SUPERIOR
A 12,00 M
Grupo de ocupação e uso
GRUPO E – EDUCACIONAL E CULTURAL
Divisão
E-1 = E-2 = E-3 = E-4 = E-5 = E-6
Medidas de Segurança
Classificação quanto à altura (em metros)
contra Incêndio
Térrea
H≤6
6 < H ≤ 12
12 < H ≤ 23
23 < H ≤ 30
Acima de 30
Acesso de Viatura na
Edificação
X3
X3
X3
X3
X3
X3
Segurança Estrutural
contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
X1
X1
X2
Compartimentação
Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
Brigada de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Plano de Intervenção de
Incêndio
Hidrante e Mangotinhos
Chuveiros Automáticos
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
2 – Poderá ser substituído por controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as
compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; e
3 – Recomendado.
NOTAS GENÉRICAS:
a – Edificações destinadas a escolas que possuam alojamentos ou dormitórios devem ser protegidas pelo sistema de detecção
de fumaça nos quartos; e
b – Os locais destinados a laboratórios devem ter proteção em função dos produtos utilizados.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
39
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6 F.1
2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-1 E F-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupação e
uso
GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO
Divisão
F-1
F-2
Medidas de Segurança
Classificação quanto à altura (em metros)
Classificação quanto à altura (em metros)
contra Incêndio
Térrea
H≤6
6<H
≤ 12
12 < H
≤ 23
Acesso de Viatura na
Edificação
X3
X3
X3
X3
X3
Segurança Estrutural
contra Incêndio
X
X
X
X
Compartimentação
Vertical
23 < H Acima
de 30
≤ 30
Térrea
H≤6
6<H
≤ 12
12 < H
≤ 23
23 < H Acima
de 30
≤ 30
X3
X3
X3
X3
X3
X3
X3
X
X
X
X
X
X
X
X
X2
X2
X2
X1
X1
X2
Controle de Materiais
de Acabamento
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Plano de Intervenção
de Incêndio
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
Brigada de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de
Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Sinalização de
Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrante e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
X
X
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
2 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos Quando houver aberturas entre pavimentos, exceto para as
compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; e
3 – Recomendado.
4 – Somente para locais com público acima de 1000 pessoas.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
40
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6 F.2
2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-3, F-9 E F-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupação e uso
GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO
Divisão
F-3 = F-9
F-4
Medidas de Segurança
Classificação quanto à altura (em metros)
Classificação quanto à altura (em
metros)
contra Incêndio
Térrea
H≤6
6<H
≤ 12
Acesso de Viatura na
Edificação
X3
X3
X3
X3
X3
X3
Segurança Estrutural contra
Incêndio
X
X
X
X
X
X
X1
X1
X1
Compartimentação Vertical
12 < H 23 < H Acima
Térrea
de 30
≤ 23
≤ 30
H≤6
6 < H 12 < H 23 < H Acima
≤ 12
≤ 23
≤ 30 de 30
X3
X3
X3
X3
X3
X3
X
X
X
X
X
X
X1
X1
X1
Controle de Materiais de
Acabamento
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X²
X²
X²
X4
X4
X4
X4
X4
X4
Plano de Intervenção de
Incêndio
Brigada de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrante e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
2 – Somente para a divisão F-3;
3 – Recomendado.
4 – Somente para locais com público acima de 1000 pessoas.
NOTAS GENÉRICAS:
a – Os locais de comércio ou atividades distintas das divisões F3 e F4 terão as medidas de proteção conforme suas respectivas
ocupações.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
41
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6 F.3
2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-5, F-6 E F-8 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupação e uso
GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO
Divisão
Medidas de Segurança
contra Incêndio
F-5
F-6 e F-8
Classificação quanto à altura (em metros) Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H≤6
6<H
≤ 12
12 < H 23 < H Acima
Térrea
≤ 23
≤ 30 de 30
H≤6
6 < H 12 < H 23 < H Acima
de 30
≤ 12
≤ 23
≤ 30
Acesso de Viatura na
Edificação
X5
X5
X5
X5
X5
X5
X5
X5
X5
X5
X5
X5
Segurança Estrutural
contra Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Compartimentação
Horizontal
X¹
X
X
X¹
X
X
Compartimentação Vertical
X2
X2
X
X2
X2
X
Controle de Materiais de
Acabamento
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Plano de Intervenção de
Incêndio
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
X4
Brigada de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
X3
X3
X3
X3
X
X
X3
X3
X3
X3
X
X
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrante e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos;
2 – Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos; exceto para as
compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
3 – Somente para as divisões F-5 e F-6 para os locais onde haja carga de incêndio como depósitos, escritórios, cozinhas, pisos
técnicos, casa de máquinas etc. e nos locais de reunião onde houver teto ou forro falso com revestimento combustível; e
4 – Somente para locais com público acima de 1000 pessoas.
5 - Recomendado.
NOTAS GENÉRICAS:
a – Nos locais de concentração de público, é obrigatória, antes do início de cada evento, a explanação ao público da localização das
saídas de emergência, bem como dos sistemas de segurança contra incêndio existentes no local.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
42
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6 F.4
2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO F-7 E F-10 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupação e uso
GRUPO F – LOCAIS DE REUNIÃO DE PÚBLICO
Divisão
Medidas de Segurança
contra Incêndio
Acesso de Viatura na
Edificação
F-7
F-10
Classificação quanto à altura (em metros) Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea H ≤ 6
X
3
X
6<H
≤ 12
12 < H 23 < H
≤ 23
≤ 30
Acima
de 30
3
Térrea
X
Segurança Estrutural
contra Incêndio
3
X
Compartimentação
Horizontal
X
1
H≤6
X
3
6<H
≤ 12
X
3
12 < H 23 < H Acima
de 30
≤ 23
≤ 30
X
3
X
3
X
3
X
X
X
X
X
X1
X1
X1
X
X
X2
X2
X
Compartimentação Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
Plano de Intervenção de
Incêndio
X
4
X
4
X
4
X
4
X
4
X
4
X
4
X
4
X
4
X
4
X
4
X
4
Brigada de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrante e Mangotinhos
Chuveiros Automáticos
NOTAS ESPECÍFÍCAS:
1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;
2– Pode ser substituído por sistema de detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto para as compartimentações das fachadas e
selagens dos shafts e dutos de instalações;
3 - Recomendado.
4 – Somente para locais com público acima de 1000 pessoas.
NOTAS GENÉRICAS:
a – A Divisão F-7 com altura superior a 6 metros, poderá ser submetida à Comissão Técnica para definição das medidas de Segurança
contra incêndio.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
43
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6 G.1
2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-1 E G-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
GRUPO G – SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS
Grupo de ocupação e uso
Divisão
Medidas de Segurança contra
Incêndio
Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural contra
Incêndio
G-1 e G-2
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
X
3
H≤6
X
X
3
6 < H ≤ 12
X
X
3
12 < H ≤ 23
X
X
3
23 < H ≤ 30
X
X
Compartimentação Vertical
3
Acima de 30
X
3
X
X
X1
X1
Controle de Materiais de
Acabamento
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
Brigada de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio
X
2
X
2
X
2
X
2
X
2
X
2
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
Hidrante e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações;
2 – Deve haver pelo menos um acionador manual, por pavimento, a no máximo 5 m da saída de emergência; e
3 – Recomendado.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
44
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6 G.2
2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO G-3, G-4 E G-5 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
GRUPO G – SERVIÇOS AUTOMOTIVOS E ASSEMELHADOS
Grupo de ocupação e uso
G-3
G-4
Classificação quanto à altura (em metros)
Classificação quanto à altura (em metros)
Divisão
Medidas de Segurança
contra Incêndio
Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural
contra Incêndio
Térrea
X
4
X
H≤6
X
4
X
6<H
≤ 12
X
4
X
12 < H 23 < H Acima
Térrea
de 30
≤ 23
≤ 30
X
4
X
X
4
X
X
4
X
Compartimentação
Horizontal
Compartimentação
Vertical
X3
X3
X3
X
4
H≤6
X
4
6<H
≤ 12
X
12 < H 23 < H Acima
de 30
≤ 23
≤ 30
4
X
4
X
4
X
4
X
X
X
X
X
X
X1
X1
X1
X1
X1
X
X3
X3
X3
1
Controle de Materiais de
Acabamento
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Brigada de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio
X
2
X
2
X
2
X
2
X
2
X
2
X
X
2
X
2
X
2
X
2
X
2
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrante e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
2
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;
2 – Deverá haver pelo menos um acionador manual, por pavimento, a no máximo 5 m da saída de emergência;
3 – A compartimentação vertical será considerada para as fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; e
4 – Recomendado.
NOTA GENÉRICA:
a - As exigências acima referem-se às ocupações de divisões G-3 e G-4. A ocupação de divisão G-5 poderá ser analisada em Comissão
Técnica.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
45
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6 H.1
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-1 E H-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M2 OU ALTURA
SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupação e
uso
GRUPO H – SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL
Divisão
H-1
H-2
Medidas de
Segurança contra
Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Classificação quanto à altura (em metros)
Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural
contra Incêndio
Térrea
X
4
X
H≤6
X
4
X
6 < H ≤ 12 < H 23 < H ≤ Acima
de 30
12
≤ 23
30
X
4
X
Compartimentação
Vertical
X
4
X
X
3
X
4
X
4
X
X
X
X
Térrea
X
4
X
H≤6
X
4
X
6 < H ≤ 12 < H ≤ 23 < H ≤ Acima
de 30
12
23
30
X
4
X
X
4
X
X
3
X
4
X
4
X
X
X
X
Controle de Materiais
de Acabamento
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Plano de Intervenção
de incêndio
Brigada de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de
Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio
X
2
X
2
X
2
X
2
X
2
X
2
X
1
X
1
X
1
X
1
X
1
X
1
X
2
X
2
X
2
X
2
X
2
X
2
Sinalização de
Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrante e
Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros
Automáticos
X
X
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Os detectores deverão ser instalados em todos os quartos;
2 – Acionadores manuais serão obrigatórios nos corredores;
3 – Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto as
compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; e
4 – Recomendado.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
46
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6 H.2
2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-3 E H-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupação e
uso
GRUPO H – SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL
Divisão
H-3
H-4
Medidas de
Segurança contra
Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Classificação quanto à altura (em metros)
Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural
contra Incêndio
Térrea
X
4
X
4
X
6 < H ≤ 12 < H 23 < H ≤ Acima
de 30
12
≤ 23
30
X
4
X
X
4
X
4
X
4
X
X
X
Compartimentação
Horizontal
X
X
X
Compartimentação
Vertical
X3
X
X
Controle de Materiais
de Acabamento
Plano de Intervenção
de incêndio
X
H≤6
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
Brigada de Incêndio
X
X
X
X
Iluminação de
Emergência
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio
X
2
Térrea
X
4
X
H≤6
X
4
X
6 < H ≤ 12 < H ≤ 23 < H ≤ Acima
de 30
12
23
30
X
4
X
X
4
X
4
X
4
X
X
X
X3
X3
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
1
X
1
X
1
X
1
X
1
X
2
X
2
X
2
X
2
X
2
Sinalização de
Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrante e
Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros
Automáticos
X
X
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Os detectores deverão ser instalados em todos os quartos;
2 – Acionadores manuais serão obrigatórios nos corredores;
3 – Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio e chuveiros automáticos, exceto as
compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; e
4 – Recomendado.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
47
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6 H.3
2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO H-5 E H-6 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupação
e uso
GRUPO H – SERVIÇOS DE SAÚDE E INSTITUCIONAL
Divisão
H-5
H-6
Medidas de
Segurança contra
Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Classificação Quanto à altura (em metros)
Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural
contra Incêndio
Térrea
X
4
X
H≤6
X
4
X
6<H
≤ 12
X
4
X
Compartimentação
Vertical
Controle de Materiais
de Acabamento
12 < H
≤ 23
X
4
23 < H
≤ 30
X
4
Acima
de 30
X
4
X
X
X
X
X
X
Térrea
X
4
X
H≤6
X
4
X
6<H
≤ 12
X
12 < H
≤ 23
4
X
X
4
X
X
3
23 < H
≤ 30
X
4
Acima
de 30
X
4
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Brigada de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de
Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de
Emergência
Plano de Intervenção
de Incêndio
Detecção de Incêndio
X
1
X
1
X
1
X
1
X
1
X
2
X
2
X
2
X
2
X
2
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Sinalização de
Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrante e
Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros
Automáticos
X
X
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Para a Divisão H-5, as prisões em geral (Casas de Detenção, Penitenciárias, Presídios, etc.) não será necessário
detecção
automática de incêndio. Para os hospitais psiquiátricos e assemelhados, prever detecção em todos os quartos;
2 – Caso haja internação na Divisão H-6 (clínica), a edificação será enquadrada como H-3;
3 – Pode ser substituído por sistema de controle de fumaça, detecção de incêndio
e chuveiros automáticos, exceto as
compartimentações das fachadas e selagens dos shafts e dutos de instalações; e
4 – Recomendado.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
48
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6 I.1
2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO I-1 E I-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupação e
uso
GRUPO I – INDUSTRIAL
Divisão
Medidas de Segurança
contra Incêndio
Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural
contra Incêndio
I-1
I-2
Classificação quanto à altura (em metros)
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
X
2
X
Compartimentação
Horizontal
H≤6
X
2
X
X
1
6<H
≤ 12
X
2
X
X
1
Compartimentação
Vertical
12 < H 23 < H
≤ 23
≤ 30
X
2
X
X
1
X
2
X
X
1
Acima
de 30
X
2
Térrea
X
X
X
2
X
1
X
X
X
H≤6
X
2
X
X
1
6<H
≤ 12
X
2
X
X
1
12 < H 23 < H
≤ 23
≤ 30
X
2
X
X
1
X
2
X
X
1
Acima
de 30
X
2
X
X
1
X
X
X
Controle de Materiais de
Acabamento
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Plano de Intervenção de
Incêndio
Brigada de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de
Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Sinalização de
Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrante e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
X
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos e detecção de incêndio; e
2 – Recomendado para as vias de acesso e faixas de estacionamento. Exigido para o portão de acesso ao condomínio
industrial.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
49
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6 I.2
2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO I-3 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupação e
uso
GRUPO I – INDUSTRIAL
Divisão
I-3
Medidas de Segurança
contra Incêndio
Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural
contra Incêndio
Compartimentação
Horizontal
Compartimentação
Vertical
Controle de Materiais
de Acabamento
Saídas de Emergência
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
X
2
X
X
1
H≤6
X
2
X
X
1
6 < H ≤ 12
X
2
X
X1
12 < H ≤ 23
X
2
X
23 < H ≤ 30
X
2
Acima de 30
X
2
X
X
X
X
X
X
X
X
1
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Controle de Fumaça
Plano de Intervenção de
Incêndio
X
X
X
X
X
X
Brigada de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Iluminação de
Emergência
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Sinalização de
Emergência
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
Hidrante e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos; e
2 – Recomendado.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
50
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6 J.1
2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO J-1 E J-2 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupação e
uso
GRUPO J – DEPÓSITO
Divisão
Medidas de Segurança
contra Incêndio
Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural
contra Incêndio
J-1
J-2
Classificação quanto à altura (em metros)
Classificação Quanto à altura (em
Metros)
Térrea
X
3
X
H≤6
X
3
X
6 < H 12 < H 23 < H
≤ 12
≤ 23
≤ 30
X
3
X
X
3
X
X
3
X
Acima
de 30
X
3
X
Compartimentação
Horizontal
Térrea
X
X
X
Compartimentação
Vertical
X
Controle de Materiais
de Acabamento
2
X
2
3
1
H≤6
X
3
X
X
1
6 < H 12 < H 23 < H Acima
≤ 12
≤ 23
≤ 30 de 30
X
3
X
X
1
X
X
3
X
X
3
X
3
X
X
X
X
X
X
X
X
1
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Brigada de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de
Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Sinalização de
Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrante e Mangotinhos
X
Chuveiros Automáticos
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos;
2 – Somente para shafts e dutos de instalações e fachadas; e
3 – Recomendado.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
51
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6 J.2
2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO J-3 E J-4 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupação e
uso
GRUPO J – DEPÓSITO
Divisão
J-3
J-4
Medidas de
Segurança contra
Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Classificação quanto à altura (em metros)
Acesso de Viatura na
Edificação
Segurança Estrutural
contra Incêndio
Compartimentação
Horizontal
Térrea
X
2
X
X
1
H≤6
X
2
X
X
1
6<H
≤ 12
X
2
X
X
1
Compartimentação
Vertical
12 < H 23 < H
≤ 23
≤ 30
X
2
X
X
2
Acima
de 30
X
2
X
X
X
X
X
X
X
X
1
Térrea
X
2
X
X
1
H≤6
X
2
X
X
1
6<H
≤ 12
X
2
X
X
1
12 < H 23 < H Acima
de 30
≤ 23
≤ 30
X
2
X
X
2
X
2
X
X
X
X
X
X
X
X
1
Controle de Materiais
de Acabamento
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Saídas de
Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Controle de Fumaça
Plano de Intervenção
de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Brigada de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Iluminação de
Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Sinalização de
Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Hidrante e
Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Chuveiros
Automáticos
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Pode ser substituído por sistema de chuveiros automáticos; e
2 – Recomendado.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
52
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA L-1
GRUPO L – EXPLOSIVOS
Divisão
L-1 (COMÉRCIO)
Medidas de
Segurança contra
Incêndio
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H≤6
6 < H ≤ 12
NOTA GENÉRICA:
a – Será permitida somente edificação com área até 100 m² - Vide Tabela 5
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
53
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6M.1
EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-1
Grupo de ocupação e uso
GRUPO M – ESPECIAIS
Divisão
M-1 TÚNEL
Medidas de Segurança
contra Incêndio
Segurança estrutural nas
edificações
Saídas de emergência nas
edificações
Extensão em metros (m)
Até 200
De 200 à 500
De 500 à 1000
Acima de 1000
X
X
X
X
X
1
X
1
Controle de fumaça em
espaços comuns e amplos
Plano de Intervenção de
incêndio
Brigada de Incêndio
Sistema de Iluminação de
Emergência
X
X
2
X
Sistema de Comunicação
X
1
X
1
X
3
X
3
X
X
2
Sistema de hidrantes e de
mangotinhos
X
2
X
X
X
X
X
Sistema Circuito de TV
Sistema de proteção por
extintores
X
X
X
4
X
X
5
X
X
5
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – Considerar saídas como sendo passarelas laterais (corredores de circulação, com guarda-corpo em ambos os lados) com largura
mínima de 1,00m;
2 – A brigada de incêndio deve ser pessoal treinado da companhia de tráfego ou Administradora da via;
3 – Deve ser ligado a sistema automático de acionamento (ex. detector de incêndio);
4 – Rede de hidrante seca; e
5 – Rede de hidrante completa (bomba; reserva; mangueiras, etc.).
NOTAS GENÉRICAS:
a – Todos os túneis em paralelo devem ter interligação conforme Instrução Técnica de “Proteção Contra Incêndio em Túnel”; e
b – Os túneis com extensão superior a 1000m devem ser submetidos a análise em Comissão Técnica, além das exigências acima.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
54
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6M.2
EDIFICAÇÕES E ÁREAS DE RISCO DE DIVISÃO M-2 (QUALQUER ÁREA E ALTURA)
Grupo de ocupação
e uso
GRUPO M – ESPECIAIS
Divisão
M-2 – Líquidos e gases combustíveis e Inflamáveis
Medidas de
Segurança contra
Incêndio
Tanques ou cilindros
Produtos acondicionados
Postos de
Líquidos até
serviços ou
Líquidos acima de 20
Líquidos acima de
Líquidos até 20 m³ ou
20 m3 ou
3
abastecimentos
m ou gases acima de
20 m3 ou gases
gases até 6.240kg
Acesso de Viatura
na Edificação
X
4
gases até
6.240kg
6.240kg
X
4
Segurança
Estrutural contra
Incêndio
Compartimentação
Horizontal
X
4
X
X
4
acima de 6.240kg
X
4
X
X
X
X
Compartimentação
Vertical
X
X
Controle de
Materiais de
Acabamento
X
X
Saídas de
Emergência
X
X
Plano de Intervenção
de Incêndio
Brigada de Incêndio
X
X
X
Iluminação de
Emergência
X
X
X
1
X
X
1,3
Detecção de
Incêndio
X
X
3
X
X
Alarme de Incêndio
X
Sinalização de
Emergência
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
Hidrante e
Mangotinhos
X
X
Resfriamento
X
X
Espuma
X
2
X
2
NOTAS ESPECÍFICAS:
1– Somente quando a área construída for superior a 750 m², excluídas as coberturas de bombas de combustível, desde que
não sejam utilizadas para outros fins;
2 – Somente para líquidos inflamáveis e combustíveis, conforme exigências da Norma Técnica correlata (sistema de
proteção por espuma);
3 – Luminárias à prova de explosão; e
4 – Recomendado.
NOTAS GENÉRICAS:
a – deverão ser verificadas as exigências quanto ao armazenamento constantes das Normas Técnicas de armazenamento
de líquidos inflamáveis e combustíveis ; comercialização e utilização de GLP e comercialização e utilização de GN e
GNL.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
55
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6M.3
2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO M-3 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12,00 M
Grupo de ocupação e uso
GRUPO M – ESPECIAIS
Divisão
M-3 – Centrais de Comunicação e Energia
Medidas de Segurança
contra Incêndio
Acesso de Viatura na
Edificação
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
X
2
H≤6
X
2
6 < H ≤ 12
X
2
12 < H ≤ 23
X
2
23 < H ≤ 30
X
2
Acima de 30
X
2
Segurança Estrutural contra
Incêndio
X
X
X
X
X
X
Compartimentação
Horizontal
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Compartimentação Vertical
Controle de Materiais de
Acabamento
X
X
X
X
X
X
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Plano de Intervenção de
Incêndio
Brigada de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Iluminação de Emergência
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Detecção de Incêndio
Alarme de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
Hidrante e Mangotinhos
X
X
X
X
X
X
Chuveiros Automáticos
X
1
X
1
X
NOTAS ESPECÍFICAS:
1 – O sistema de chuveiros automáticos para a divisão M-3 pode ser substituído por sistema de gases, através de supressão total do
ambiente; e
2 – Recomendado.
Nota Genérica:
a - Para as subestações elétricas deve-se observar também os critérios da Norma Técnica de “proteção contra incêndio em
subestações elétricas”.
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
56
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TABELA 6M.4
2
EDIFICAÇÕES DE DIVISÃO M-4, M-5, M-6 E M-7 COM ÁREA SUPERIOR A 750 M OU ALTURA SUPERIOR A 12 M
GRUPO M – ESPECIAIS
Grupo de ocupação e uso
Divisão
Medidas de Segurança
contra Incêndio
M-4 - M-5 - M-6 e M-7
Classificação quanto à altura (em metros)
Térrea
H≤6
6 < H ≤ 12
12 < H ≤ 23
23 < H ≤ 30
Acima de 30
Saídas de Emergência
X
X
X
X
X
X
Brigada de Incêndio
X
X
X
X
X
X
Sinalização de Emergência
X
X
X
X
X
X
Extintores
X
X
X
X
X
X
NOTA GENÉRICA:
1–
Nas divisões M-5; M-6 e M-7, quando houver edificação (construção) com área superior a 750m², o processo poderá ser
analisado através de Comissão Técnica.
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TABELA 6 N.1
EDIFICAÇÕES DA DIVISÃO N-1
Grupo de ocupação
e uso
GRUPO N – AGROINDÚSTRIA
Divisão
N-1 – Silos, armazéns e secadores de cereais
Deverão ser tomadas medidas de prevenção, combate a incêndio e para o
monitoramento, supressão e alívio de explosões de gases e/ou poeiras que devem ser
inclusas no Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, inclusive, os tipos de
válvulas, dispersores, neutralizantes e dispositivos de alívio e outras instalações.
Na elaboração do Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico, os sistemas de
Medidas de
Segurança contra
Incêndio e Explosões
segurança deverão ser dimensionados considerando as peculiaridades de cada local da
edificação, instalação e local de risco a ser protegido
Norma Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso regulará o
assunto.
Nos casos omissos, outras Normas poderão ser utilizadas desde que atendam ao
previsto no artigo 13 e § 2° do artigo 25 do presente regulamento.
Acesso de Viatura
na Edificação
X
Segurança
Estrutural contra
Incêndio
X
Compartimentação
Horizontal
X
Compartimentação
Vertical
X
Controle de
Materiais de
Acabamento
X
Saídas de
Emergência
X
Plano de Intervenção
de Incêndio
X
Brigada de Incêndio
X
Iluminação de
Emergência
X
Monitoramento de
gases e poeiras
X
Alarme de Incêndio
X
Sinalização de
Emergência
X
Extintores
X
Hidrante e
Mangotinhos
X
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TABELA 7
CLASSIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES CONFORME A SUA GRAVIDADE - POR GRUPOS
Especificação da Irregularidade
Todas as irregularidades que, mesmo constatando-se a
existências dos sistemas exigidos para a edificação,
instalação ou local de risco, em boas condições de
operação, estes estejam mal instalados, mal
dimensionados, ou sejam insuficientes para o risco a
proteger.(Incisos XIII, XIV, XV, XVI e XIX do artigo
47) .
Gradação da Infração
Grupo da Infração
I
LEVE
Todas as irregularidades que envolvam ausência de
sinalização de um ou mais componentes de um sistema
exigido para a edificação, instalação ou local de risco
(Inciso VIII do artigo 47).
II
Todas as irregularidades em que sejam detectadas
obstruções dos sistemas de segurança contra incêndio e
pânico. (Incisos VII e X do artigo 47).
III
MÉDIA
Todas as irregularidades que envolvam a falta de
documentação relativa a quaisquer dos sistemas,
instalações ou dispositivos previstos nesta Legislação.
(Incisos V, VI, XI e XX do artigo 47).
IV
Todas as irregularidades que envolvam a falta de
manutenção ou condições de operacionalidade, ou de
inadequação ao risco a proteger, de quaisquer sistemas,
instalações ou dispositivos, previstos nesta Legislação,
ou de seus componentes. (Incisos III, IV, XVII e XVIII
do artigo 47).
V
GRAVE
Todas as irregularidades que envolvam a inexistência,
ausência ou falta de quaisquer sistemas, instalações ou
dispositivos previstos nesta Legislação, ou de seus
componentes.(Incisos I, II, IX, XII e XXI do artigo 47,
e as irregularidades previstas nos incisos I e II do § 1º
do artigo 47).
VI
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TABELA 8
GRADAÇÃO DE VALORES CONFORME A NATUREZA DA INFRAÇÃO - POR GRUPOS
(Valores em UPF – MT)
Classes de Risco
Grupos
I
II
III
IV
V
VI
Baixo
100 140 180 220 260
300
Médio
301 360 420 480 540
600
Alto
601 680 760 840 920
1000
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