TERCEIRO PELOTÃO DE BOMBEIROS MILITAR
GRUPAMENTO DE PREVENÇÃO E VISTORIA
FIQUE EM DIA COM O CORPO DE BOMBEIROS, REGULARIZE SEU ESTABELECIMENTO,
EVITE MULTAS E INTERDIÇÕES.
Descrição:
De acordo com a Lei Estadual nº 14.130/2001 e Decreto Estadual nº 44.746/2008, toda edificação destinada ao uso
coletivo deve ser regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais CBMMG. Esta regularização visa
garantir à população a segurança mínima contra incêndio e pânico nas edificações destinadas ao uso coletivo no Estado
de Minas Gerais.
Como forma de certificar a segurança da edificação regularizada, o CBMMG criou o Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros (AVCB), documento emitido após a verificação das medidas de segurança instaladas em conformidade com o
Processo de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP).
Para simplificar os procedimentos, o Corpo de Bombeiros classificou a forma
de obtenção de AVCB em quatro modalidades (cores), conforme descrito
abaixo:
•EDIFICAÇÕES BRANCAS:
Empresas de prestação de serviço que exercem suas atividades conjugadas a edificações e endereços
residenciais que não caracterizem ocupação mista. Ex.: consultorias.
COMO REGULARIZAR: Providenciar os documentos necessários:
a) Formulário de Atendimento Técnico, anexo G da Instrução Técnica nº 01 (assinado); COMO CONSEGUIR?
Acesse: WWW.bombeiros.mg.gov.br, no lado esquerdo da tela no ícone “SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO”,
clique em: “REGULARIZE SUA EDIFICAÇÃO”, depois ainda no lado esquerdo da tela, clique no item abaixo:
“Download de formulários”, o formulário será mostrado na próxima tela, é só preenche-lo corretamente. No campo em
branco do formulário, esclarecer a atividade desenvolvida.
b) Documento comprobatório da ocupação residencial unifamiliar da edificação, podendo ser contrato de
locação do imóvel, IPTU (cópia);
c) Inscrição no Cadastro de Pessoa Jurídica constando o ramo de atividade;
d) Contrato Social indicando a atividade desenvolvida pela empresa (cópia).
Protocolar os documentos e Retirar a Declaração de Isenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros
Valor: Gratuito
EDIFICAÇÕES VERDES:
Edificações com área menor que 200m², que são de baixo risco de incêndio e pânico (grupos A (residencial
multifamiliar, B ( hotéis motéis e similares), C (comercio com baixa carga de incêndio), D (prestação de serviços) e
divisão F-8 (bares e restaurantes*) e que não possuam os requisitos para Projeto Técnico. Exemplos: salão de
beleza, açougue, sacolão, etc.
COMO REGULARIZAR:
1) Anexo "A" Termo de Responsabilidade, como conseguir?
Acesse: WWW.bombeiros.mg.gov.br, no lado esquerdo da tela no ícone “SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO”,
clique em: “REGULARIZE SUA EDIFICAÇÃO”, depois clique no item abaixo: “Download de formulários”, na próxima
tela use a barra de rolagem do mouse e procure o item: “Formulário e cartilha da circular 06/2012, neste, você
encontrará o termo de responsabilidade para impressão e a cartilha de orientação para instalação dos equipamentos
de prevenção contra incêndio.
O documento (termo de responsabilidade) deve ter firma reconhecida ou deve ser apresentado documento original
para conferência da assinatura do responsável pela edificação;
2) Documento(s) que comprove(m) a área total da edificação (IPTU - Cópia)
3) Cópia do documento de identidade e CPF do responsável pela edificação;
Protocolar no Corpo de Bombeiros em forma de Procedimento Simplificado
Em caso de necessidade, o interessado poderá solicitar orientação junto ao CBMMG.
VALOR: Gratuito
EDIFICAÇÕES AMARELAS:
Edificações com área entre 200 e 750m², que são de baixo risco de incêndio e pânico e que não possuam os
requisitos para Projeto Técnico. Exemplos: Depósito de material de construção, loja de roupas, call centers, etc.
Caso sua edificação se enquadre nesta cor, contrate um engenheiro para desenvolver o PSCIP (Processo de
segurança Contra Incêndio e Pânico), com auxilio do engenheiro contratado, instale os equipamentos de prevenção
em seu estabelecimento e protocole seu PSCIP no Corpo de Bombeiros, após o protocolo o CBMMG terá 10 dias
úteis para realizar vistoria em sua edificação.
VALOR: de acordo com a área da edificação em m².
EDIFICAÇÕES VERMELHAS:
Edificações que apresentem alguma das características abaixo:
1) Com área de construção acima de 750 m²;
2) Independente da área da edificação ou área de risco, quando esta apresentar risco no qual necessite de sistemas
hidráulicos de combate a incêndio (hidrantes, chuveiros automáticos, CO2, etc.);
3) Edificação e/ou área de risco que necessite de proteção de suas estruturas contra a ação do calor proveniente de um
incêndio;
4) Locais de reunião de público com população acima de 100 (cem) pessoas;
5) Onde haja necessidade de comprovação da situação de separação entre edificações e área de risco, conforme Instrução
Técnica específica. Exemplos: casa de fogos de artifício, casa de espetáculo, hospitais,etc.
Caso sua edificação se enquadre nesta cor, contrate um engenheiro para desenvolver o PSCIP (Processo de
segurança Contra Incêndio e Pânico), protocole no CBMMG e aguarde a aprovação do projeto para instalação dos
equipamentos de prevenção, após aprovado, instale os equipamentos de prevenção conforme indicado no projeto aprovado
e solicite a vistoria no Corpo de Bombeiros.
VALOR: de acordo com a área da edificação em m².
LOCAL DE PROTOCOLO:
Terceiro Pelotão de Bombeiros Militar
Rua Marechal Deodoro, 08, Santa Matilde, Conselheiro Lafaiete-MG.
(31) 3761 5291, (31) 3761 5062, email: [email protected]
HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO:
2ª, 4ª E 6ª DE 8:00h as 12:00 e 14:00 às AS 17:30h
3ª e 5ª DE 14:00h as 17:30h
Observação importante: As informações deste folheto foram feitas de
acordo com a legislação atual que poderão sofrer alterações.