24 DE JUNHO DE 2015 – QUARTA-FEIRA – ANO 24 – Nº 4.697
PEC sobre vantagens para servidores
da educação está pronta para 2º turno
Guilherme Bergamini
Comissão especial deu parecer pela rejeição de emenda apresentada em Plenário
A Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 35/15, do
governador Fernando Pimentel, que trata do pagamento
de vantagens e adicionais aos
servidores da educação, está
pronta para ser votada em
2º turno. Ontem, a comissão
especial que analisa a matéria deu parecer contrário à
emenda apresentada em Plenário pelo deputado Lafayette
de Andrada (PSDB) e outros
25 deputados.
O objetivo da emenda é
garantir o direito à aposentadoria aos servidores atingidos
pela declaração de incons-
titucionalidade da Lei Complementar 100, de 2007, que
efetivou funcionários públicos
sem concurso, principalmente
na área de educação. Na avaliação do relator, deputado
Durval Ângelo (PT), o dispositivo também é inconstitucional.
A PEC 35/15 acrescenta
o parágrafo 6º ao artigo 283A da Constituição do Estado.
O texto estabelece que os
servidores cujas vantagens
tenham sido incorporadas
pela implantação do regime
de subsídio farão jus às vantagens pecuniárias, gratificações, adicionais, abonos,
prêmios, verbas de representação e outras parcelas
estabelecidas na lei que reinstituir o regime remuneratório
e em legislação específica que
for aprovada posteriormente.
A iniciativa se dá em razão
da extinção do regime de remuneração por subsídio, conforme previsto no PL 1.504/15,
aprovado em Plenário.
Medidas beneficiam efetivados da Lei 100
Apesar de opinar pela rejeição da emenda, o deputado
Durval Ângelo, que é líder do
governo na ALMG, informou
que o Poder Executivo trabalha para minimizar os efeitos
da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou inconstitucional a Lei 100.
Segundo Durval Ângelo,
dos 90.389 servidores efetivados pela Lei 100 que estavam
na ativa quando a lei foi considerada inconstitucional, 17.169
já estão aposentados. Dos
73.220 restantes, todos ainda
na ativa, 7.200 poderão se aposentar até o fim deste ano. Outros 9.730 estariam afastados
por motivos de saúde, e o ob-
jetivo do governo é garantir a
aposentadoria de todos eles,
segundo o parlamentar.
Entre os demais servidores, 16.035 seriam serventes
escolares, e outros 15.138
ocupariam cargos incompletos (menos de 15 horas
semanais). Para esses postos, não serão convocados
concursos, e os servidores
poderão continuar no cargo,
de acordo com o líder do governo. Outros 11.219 teriam
sido aprovados em concurso
realizado em 2011, e o governo garante a permanência
deles no cargo atual, caso assim o desejem. O deputado
Durval Ângelo lembrou ainda
que outro concurso foi realizado em 2014 e que provavelmente mais efetivados pela Lei 100 foram aprovados.
Assim, de acordo com
as contas apresentadas pelo
relator, essas medidas não
contemplam 13.898 servidores. Apesar disso, ele disse
que os próximos concursos
a serem realizados pouparão
os cargos dos designados da
Lei 100 para que os trabalhadores possam continuar
na posição por mais tempo.
O deputado Rogério Correia
(PT) completou afirmando
que já estaria acordado com
o INSS o pagamento da aposentadoria desses servidores
com a contagem de todos os
dias de trabalho.
Críticas – O deputado Sargento
Rodrigues (PDT) disse que a Lei
100 foi benéfica na medida em
que ajudou milhares de servidores, incluindo os citados pelo
deputado Durval Ângelo. Ele se
manifestou favoravelmente à
aprovação da emenda do deputado Lafayette de Andrada.
O deputado João Leite (PSDB)
também se disse favorável à
medida e contestou os números
apresentados pelo deputado
Durval Ângelo. “Não reconheço nesses números as pessoas
desesperadas que têm me procurado e solicitado apoio para
conseguir se aposentar”, disse.
2 • quarta-feira – Assembleia Informa
HOMENAGEM
24 de junho de 2015
Presidente recebe troféu em BH
Raíla Melo
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adalclever Lopes (PMDB), foi homenageado na noite de segunda-feira (22) com o Troféu Tancredo Neves, entregue anualmente
pelo jornal Edição do Brasil. A solenidade foi realizada no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e teve a presença do vice-governador Antônio Andrade e do ex-governador Alberto
Pinto Coelho, entre outras autoridades estaduais.
Em entrevista à imprensa, o presidente Adalclever Lopes destacou a importância do jornal Edição do Brasil para a comunicação em Minas Gerais. Ele também agradeceu a homenagem.
Na solenidade, o vice-governador Antônio Andrade afirmou que todas as personalidades escolhidas para receber o
troféu desempenham importante trabalho em prol do Estado.
O diretor do Edição do Brasil, Eujácio Antônio, disse que a entrega do troféu é uma forma de reconhecimento do papel desempenhado por Tancredo Neves na história do País.
COMISSÕES
Audiências terão como temas transporte
escolar, economia criativa e torcidas
As comissões da ALMG aprovaram ontem uma série de
requerimentos de audiência
pública, com temas diversos.
Cinco deles foram votados na
Comissão de Transporte. De
autoria do deputado Gilberto
Abramo (PRB), foi aprovada
reunião sobre a padronização
do transporte escolar.
O deputado Isauro Calais
(PMN) solicitou audiência sobre cobrança de pedágio dos
moradores de Simão Pereira.
Do deputado Dalmo Ribeiro
Silva (PSDB), foi aprovado requerimento de debate para
tratar da situação da Rodovia MG-290.
A deputada Marília Campos (PT) pediu audiência
em Contagem para discutir
o transporte público da cidade. O deputado Roberto
Andrade (PTN) requereu
reunião sobre o aplicativo de
transporte Uber.
Entidades – A Comissão de
Defesa dos Direitos da Pessoa
com Deficiência aprovou dois
requerimentos de audiência
pública. Uma delas tem a finalidade de debater a atuação das entidades do terceiro setor após a entrada em
vigor da Lei Federal 13.019,
de 2014, que traz o Marco
Regulatório das Organizações
Ricardo Barbosa
Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência vai discutir lei federal sobre entidades civis
da Sociedade Civil (OSCs). O
requerimento é de autoria
do deputado Antônio Carlos
Arantes (PSDB).
Outra audiência pública
aprovada tem o objetivo de
discutir, em conjunto com a
Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização, a
interrupção no repasse de
recursos em benefício de alunos com necessidades educacionais especiais. A reunião
foi solicitada pelos deputados Duarte Bechir (PSD) e
Fred Costa (PEN).
Economia – Debater a economia criativa como um modelo alternativo de desenvolvimento econômico e social
para a economia mineira.
Esse é o objetivo de audiência aprovada ontem pela Comissão de Turismo, Indústria,
Comércio e Cooperativismo.
O autor do requerimento é
o deputado Agostinho Patrus
Filho (PV).
Segundo definição do
Sebrae, reproduzida pelo
requerimento, “economia
criativa” é o termo usado
para nomear modelos de
negócio ou gestão que originam atividades, produtos
ou serviços desenvolvidos a
partir do conhecimento, da
criatividade ou do capital intelectual, visando à geração
de trabalho e renda.
Torcidas – A Comissão de Esporte, Lazer e Juventude aprovou requerimento do deputado Anselmo José Domingos
(PTC), que solicita audiência
pública sobre a presença de
torcidas divididas nos jogos
entre Atlético e Cruzeiro.
24 de junho de 2015
COMISSÕES
quarta-feira – Assembleia Informa • 3
Comissão de Segurança Pública pede
mutirão e implantação de novas varas
O presidente e o vice-presidente da Comissão de Segurança Pública, deputados Sargento Rodrigues (PDT) e João
Leite (PSDB), respectivamente, visitaram ontem o presidente do Tribunal de Justiça
de Minas Gerais (TJMG), desembargador Pedro Bitencourt Marcondes.
Segundo o deputado
Sargento Rodrigues, um dos
autores do requerimento de
visita, quatro demandas principais foram levadas ao chefe
do Poder Judiciário. Duas delas dizem respeito a medidas
na área de segurança em Betim (Região Metropolitana de
Belo Horizonte): a necessidade urgente de realizar um
mutirão da segurança pública
no município e de se criar lá
uma vara do Tribunal do Júri.
As solicitações partiram de
audiência pública realizada na
sexta-feira (19), quando autoridades se queixaram do grave
quadro de violência no município e fizeram propostas para
solucionar o problema.
O parlamentar frisou que
estão parados em Betim 1,8
mil processos nas varas criminais, além de 1,4 mil inquéritos na Polícia Civil local, daí a
necessidade de um mutirão
para dar celeridade à tramitação dessas matérias. Sobre
o Tribunal do Júri, ele alegou
que grandes comarcas, como
Betim, normalmente contam
Alair Vieira
Presidente e vice da comissão se reuniram com o presidente do Tribunal de Justiça
com essa instância do Judiciário. Com cerca de 400 mil
habitantes, a cidade é a terceira mais violenta do Estado,
segundo o deputado.
Durante a visita, os parlamentares pediram ao TJMG
apoio ao Projeto de Lei (PL)
1.063/15, de autoria de Sargento Rodrigues, que estabelece diretrizes para a integração
dos procedimentos a serem
adotados pelos órgãos de segurança pública na lavratura do
termo circunstanciado de ocorrência (TCO), conforme prevê
a Lei Federal 9.099, de 1995.
Com a implantação da medida,
seria ampliada a competência
militar do Estado, atribuindolhe poderes para a lavratura de
TCOs de delitos de menor potencial ofensivo.
Sargento Rodrigues avalia que a adoção do procedimento evitaria o deslocamento de viaturas da Polícia
Militar por até 300 quilômetros, como vem ocorrendo
nos plantões regionalizados
no interior, apenas para fazer
a entrega de TCOs nas delegacia da Polícia Civil.
Por fim, os deputados solicitaram do desembargador
Pedro Bittencourt que imple-
mente uma vara criminal na
comarca de Araçuaí. A solicitação é fruto de audiência pública da comissão no município.
Em resposta aos pedidos,
o desembargador Pedro Bittencourt informou que vai acionar o
programa Novos Rumos, responsável pela realização de mutirões
no TJMG. Sobre a criação de varas,
tanto em Betim quanto em Araçuaí, ele alegou que há um problema orçamentário. “Estamos entrando no limite prudencial da Lei
de Responsabilidade Fiscal, e os
gastos estão sendo contingenciados. Então, neste ano, não há como implantar essas varas”, disse.
Crédito para tribunal vai a Plenário
Está pronto para ir a Plenário, em turno único, o Projeto de Lei (PL) 1.659/15, do
governador, que autoriza a
abertura de crédito suplementar em favor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), do Fundo Especial do Poder Judiciário e do
Tribunal de Justiça Militar
(TJM). Ontem, a proposição
recebeu parecer favorável
da Comissão de Fiscalização
Financeira e Orçamentária
(FFO), ampliada com membros das demais comissões
permanentes.
O relator, deputado Tiago Ulisses (PV), opinou pela
aprovação da matéria com
a emenda nº 4, que apresentou, e pela rejeição das
emendas nos 1 a 3, do deputado Sargento Rodrigues
(PDT). Na reunião anterior,
o parlamentar havia distribuído seu parecer em
avulso.
A suplementação orçamentária é de R$ 192 milhões
para o TJMG, R$ 34 milhões
para o Fundo Especial do Poder Judiciário e R$ 791 mil
para o TJM.
As emendas rejeitadas
fazem restrições à concessão do crédito ao Tribunal
de Justiça Militar. A emenda
do relator busca sanar incorreção técnica na redação
de um inciso.
Contas – Em outra reunião, a
FFO deu parecer favorável à
Mensagem 642/14, do então
governador Antônio Anastasia, que encaminha o Balanço Geral do Estado relativo
ao exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro
de 2013. O relator, deputado
Tiago Ulisses (PV), opinou
pela aprovação das contas
por meio de projeto de resolução que apresentou. Esse
projeto será apreciado em
turno único pelo Plenário.
4 • quarta-feira – Assembleia Informa
COMISSÕES
24 de junho de 2015
Casa de acolhimento de dependentes
químicos cobra auxílio do poder público
Sarah Torres
Comissão fez visita à Casa Azul, em Belo Horizonte
A Comissão de Prevenção e
Combate ao Uso de Crack e
Outras Drogas visitou ontem
o centro de acolhimento de
dependentes químicos Casa
Azul, na região Nordeste de
Belo Horizonte. O espaço recebe usuários e os incentiva
a se tratar na rede pública
de saúde. Entretanto, o idealizador do projeto, o pastor
Wellington Vieira, diz que
falta apoio do poder público
à instituição.
Segundo o presidente da
comissão, deputado Antônio
Jorge (PPS), atualmente uma
instrução normativa federal
do programa Crack, é possível vencer só permite a parceria do Poder Executivo com
unidades de acolhimento em
estruturas públicas. “Um erro. Esse trabalho exige desprendimento, vocação. Encontramos isso na sociedade
civil”, avaliou.
Antônio Jorge explicou
que a visita à Casa Azul faz
parte do plano da comissão
de conhecer as experiências
das instituições voltadas à
recuperação de dependentes
químicos, para replicar em
todo o Estado os pontos positivos dos trabalhos desenvolvidos nesses locais.
O pastor Wellington Vieira informou que a instituição
sobrevive do financiamento
de entidades parceiras, mas
que o apoio da administração
pública multiplicaria os serviços oferecidos. “Só o governo
não percebe a importância
desse trabalho. Com dez casas como esta, resolveríamos
o problema do crack em Belo
Horizonte”, afirmou.
O coordenador da Casa
Azul, Almir Alves dos Santos,
informou que as despesas
de manutenção do trabalho
desenvolvido na casa, pela
qual já passaram mais de 2
mil dependentes químicos,
giram em torno de R$ 15 mil
por mês. Segundo ele, a parceria com o poder público
traria um alívio para a instituição. Santos é, ele próprio,
um ex-usuário de álcool e
drogas, acolhido no Centro
de Recuperação de Dependentes Químicos, projeto nos
moldes de uma comunidade
terapêutica também fundado
pelo pastor Wellington Vieira.
MG e SP discutem proteção aos animais
Iniciativas de proteção aos
animais desenvolvidas no
estado de São Paulo, tais como a criação de um hospital
público veterinário, levaram
o presidente da Comissão
Extraordinária de Proteção
dos Animais da Assembleia
Legislativa de Minas Gerais,
deputado Noraldino Júnior
(PSC), a reunir-se ontem com
dois parlamentares estaduais
paulistas. Após os encontros
com os deputados Feliciano
Filho (PEN) e Roberto Tripoli
(PV), o parlamentar mineiro
elogiou a experiência de São
Paulo nessa área. “Existe uma
visão diferenciada com relação a isso”, afirmou.
Entre as iniciativas elogiadas pelo deputado Noraldino Júnior, estão a criação de hospitais públicos
veterinários, a viabilização
de emendas parlamentares
direcionadas ao resgate e
castração de animais e a or-
ganização de pet shops que
trabalham apenas com adoção, não com vendas.
Segundo o parlamentar mineiro, Roberto Tripoli
atua mais na Região Metropolitana de São Paulo, tendo sido um dos pioneiros
na criação de um hospital
veterinário municipal. Essa
experiência, na avaliação de
Noraldino Júnior, poderia
ser viável em grandes municípios mineiros, como Juiz
de Fora. Já em municípios
menores, há outra alternativa que está sendo discutida
em São Paulo – os consórcios municipais.
Feliciano Filho apresentou sua experiência no resgate e na castração de animais.
Por meio de emendas parlamentares, os deputados paulistas já destinam recursos orçamentários para prefeituras,
que contratam serviço viabilizado pelo Estado.
ORADORES
Críticas
O Plano Estadual de Educação, a violência no campo e
a terceirização foram os temas abordados pelo deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB). O parlamentar
criticou o conteúdo do plano, que, segundo ele, é muito abrangente e emprega a
ideologia de gênero, incentivando a homossexualidade e
desvalorizando a família. “O
que eu não acho certo é a
escola, mantida com dinheiro público, induzir e confundir a cabeça das crianças”,
disse. Sobre a violência na
zona rural, o parlamentar
disse que, nos últimos 15
dias, duas famílias sofreram
assalto, com ocorrência de
latrocínio, uma em Passos
e outra em Alpinópolis, no
Sul de Minas. O deputado
condenou a criminalidade
e criticou as políticas do governo federal em relação à
agricultura. Ele defendeu
a terceirização e disse que
acabar com ela é acabar
com o empreendedorismo.
Em aparte, o deputado Arlen Santiago (PTB) fez críticas à situação da área de
saúde no Estado.
ORADORES
24 de junho de 2015
quarta-feira – Assembleia Informa • 5
Salários 1
O deputado Gustavo Valadares (PSDB) alertou os servidores públicos sobre a data
de recebimento de salários.
Segundo ele, a Secretaria de
Fazenda teria admitido dificuldade de fechar as contas. Para
o parlamentar, isso é resultado da “má gestão do governo
do PT” em Minas Gerais. Valadares também disse temer a
volta dos pagamentos fracionados, quando os servidores
recebiam em datas diferentes, como ocorreu, segundo ele, na gestão do PMDB.
O deputado ainda afirmou
que o Projeto de Lei (PL)
1.504/15, que trata da política remuneratória dos servidores da educação, não foi
sancionado pelo governador.
Sendo assim, ele acha que o
aumento previsto na proposição também corre o risco
de ser parcelado. Em apartes,
Gustavo Corrêa (DEM) concordou com o parlamentar, e
Lafayette de Andrada (PSDB)
disse que a arrecadação de
tributos é maior que a do ano
anterior. Em outro aparte,
João Leite (PSDB) criticou a
administração dos governos
estadual e federal.
Concurso
O acordo firmado entre o governo e os concursados na
área de saúde e na Secretaria
de Defesa Social foi o assunto abordado pelo deputado
João Vítor Xavier (PSDB).
Segundo ele, durante audiência realizada pela Comissão
de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, no dia
28 de maio, ficou acordada,
por interlocução do vice-líder
do Governo, deputado Cabo
Júlio (PMDB), a prorrogação
do prazo de seis para dez meses para que os concursados
fossem chamados. Ele lamentou, porém, que até agora
não tenha sido apresentado
o cronograma de nomeação
dos aprovados. “Eu quero
torcer para que aquilo que
foi pactuado seja cumprido”,
salientou. Em aparte, o deputado Cabo Júlio (PMDB) disse
que a Secretaria de Defesa
Social chamou o dobro de
concursados, inclusive excedentes, mas que vai cobrar
o cumprimento do acordo.
Também em aparte, Arlen
Santiago (PTB) reprovou a
gestão do PT e do secretário
de Estado de Saúde, Fausto
Pereira dos Santos.
Anistia
Na presença dos servidores
da Justiça, que ocuparam as
galerias, o deputado Elismar
Prado (PT) pediu apoio dos
parlamentares para aprovação do Projeto de Lei (PL)
1.106/15, que concede anistia aos servidores do Judiciário que fizeram greve em
2011. O parlamentar enalteceu o governador Fernando
Pimentel por sua administração e pelo acordo feito com
os servidores da educação.
“Temos que parabenizá-lo
pela sensibilidade. Não só
com os servidores da educação, mas com os da saúde,
da Justiça e de outros setores”, destacou. Elismar Prado
criticou o choque de gestão
proposto pela administração
anterior e disse que, na épo-
ca, não se investiu o mínimo
constitucional em saúde e
educação. Em aparte, o deputado Rogério Correia (PT),
autor do PL 1.106/15, pediu
apoio da Casa para aprovação
do projeto e tranquilizou os
servidores a respeito dos salários. Os deputados Sargento
Rodrigues (PDT) e Professor
Neivaldo (PT) também defenderam a aprovação do PL.
Salários 2
O deputado Cabo Júlio (PMDB)
rebateu o discurso do deputado Gustavo Valadares (PSDB), que disse temer atraso
de pagamento dos servidores. Cabo Júlio negou possibilidade de atraso e disse que
a oposição esqueceu de citar
o prêmio de produtividade
prometido aos servidores
em 2013 e que não foi pago.
Mencionou também a paralisação de mais de 500 obras
por falta de pagamento, no
governo passado. “A única
coisa que a gente vem fazendo com muita ênfase é pagar
as contas da gestão passada”, sublinhou. O deputado
disse ainda que o governo
do PSDB sacou mais de R$
200 milhões do Fundo de
Previdência do Estado para
fechar as contas. Em apartes, Cristiano Silveira (PT)
afirmou que aprovados no
concurso para perito criminal e médico legista pedem
nomeação; Marília Campos
(PT) disse que a oposição
quer espalhar pessimismo
e desesperança; e Rogério
Correia (PT) assegurou que
as professoras não gostam de
lembrar da gestão anterior.
ORDEM DO DIA
Reunião Extraordinária (9 horas)
Mesma pauta da Reunião Ordinária
Reunião Ordinária (14 horas)
Indicação Fhemig
Do governador. Indica Jorge Raimundo Nahas para o cargo de presidente da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig).
Votação em turno único
Indicação DER
Do governador. Indica Célio Dantas de Brito para o cargo de diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Votação
em turno único
Indicação Funed
Do governador. Indica Renato Fraga Valentim para o cargo de presidente da Fundação Ezequiel Dias (Funed). Votação em turno único
PEC 35/15
Do governador. Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 283-A da Constituição do Estado, a fim de disciplinar o recebimento de valores que
especifica por servidores da educação e pelo pessoal civil da Polícia
Militar. Votação em 2º turno
PL 1.660/15
Do governador. Altera a Lei 18.185, de 2009, a qual dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Votação em 2º turno (urgência)
6 • quarta-feira – Assembleia Informa
ORDEM DO DIA (cont.)
PL 1.248/15
Do deputado Lafayette de Andrada. Autoriza o Poder Executivo a doar
imóvel a Santana do Deserto. Votação em 2º turno
PL 1.350/15
Do deputado Gil Pereira. Altera o prazo para a concessão de crédito de
ICMS relativo à aquisição de energia elétrica de fonte solar fotovoltaica
produzida no Estado. Votação em 2º turno
PL 1.266/15
Do governador. Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel à Codemig.
Votação em 1º turno
PL 1.659/15
Do governador. Autoriza a abertura de crédito suplementar em favor
24 de junho de 2015
do Tribunal de Justiça, do Fundo Especial do Poder Judiciário e do Tribunal de Justiça Militar. Discussão em turno único
PRE 5.493/14
Da FFO. Aprova as contas do governador referentes ao exercício de
2012. Discussão em turno único
PL 1/15
Do Tribunal de Justiça. Autoriza o TJMG a transferir recursos para o
custeio de despesas do Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça
do Brasil. Discussão em 1º turno
Reunião Extraordinária (18 horas)
Mesma pauta da Reunião Ordinária
ACONTECE HOJE
9 horas
• Reunião Extraordinária (Plenário)
• Comissão de Direitos Humanos (Auditório) – discutir e votar proposições
que dispensam Plenário
• Visitas Orientadas (ALMG) – adolescentes trabalhadores do Núcleo Vida
da ALMG
10 horas
• Comissão de Minas e Energia (Plenarinho III) – debater, com a presença
de convidados, a possibilidade de implantação de uma agência reguladora de energia em Minas Gerais. Requerimento: deputado Gil Pereira
• Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (Plenarinho IV) – discutir e votar pareceres sobre seis proposições sujeitas ao Plenário, entre
as quais o PL 1.864/15 (1º turno), do governador, que reajusta as tabelas
de vencimento básico das carreiras de auxiliar executivo, assistente executivo e analista executivo de defesa social
10h30
• Comissão de Meio Ambiente (Plenarinho I) – discutir e votar proposições
que dispensam Plenário
• Comissão de Constituição e Justiça (Plenarinho II) – discutir e votar pareceres sobre 46 proposições sujeitas ao Plenário, entre as quais o PL
2.019/15 (1º turno), do governador, que dispõe sobre a política remuneratória de carreiras da área de saúde
14 horas
• Reunião Ordinária (Plenário)
14h15
• Comissão de Segurança Pública (Auditório) – discutir e votar parecer sobre o PL 315/15 (1º turno), do deputado Arlen Santiago, que cria a Política de Combate ao Furto e ao Roubo de Veículos no Estado
14h30
• Comissão do Trabalho (Plenarinho I) – discutir e votar proposições que
dispensam Plenário
• Comissão de Redação (Plenarinho II) – discutir e votar pareceres de redação final
15 horas
• Comissão de Saúde (Plenarinho IV) – discutir e votar proposições que
dispensam Plenário
• Comissão de Política Agropecuária (Auditório) – debater, com a presença
de convidados, a situação dos setores de base florestal com foco na silvicultura no Estado. Requerimento: deputados Fabiano Tolentino, Inácio
Franco, Nozinho, Emidinho Madeira e Rogério Correia
• Comissão de Cultura (Plenarinho III) – debater, com a presença de convidados, a atuação e a composição do Conselho Estadual de Defesa
dos Direitos Difusos. Requerimento: deputados Wander Borges e Thiago
Cota e deputadas Ione Pinheiro e Cristina Corrêa
• Comissão de Administração Pública (Plenarinho II) – discutir e votar parecer sobre o PL 2.019/15 (1º turno), do governador, que dispõe sobre a
política remuneratória de carreiras da área de saúde
18 horas
• Reunião Extraordinária (Plenário)
• Comissão de Redação (Plenarinho II) – discutir e votar pareceres de redação final
19 horas
• Comissão de Segurança Pública (Belo Horizonte) – debater, na escola Number One, no bairro Buritis, os índices de criminalidade na
região. Requerimento: deputados Sargento Rodrigues, João Leite
e Fred Costa
TV ASSEMBLEIA
0h
1h
1h30
2h
2h30
6h
6h30
7h30
8h
8h30
9h
12h
13h
Plenário (continuação)
Panorama – O esporte na infância
Assembleia Notícia
Estado de Direito – Programa da Associação Mineira do
Ministério Público
Comissões de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor
(30/04) – Energia elétrica
TV Escola: Orçamento Público e Cidadania – Teleaula 8
(Descreva as ações por programa no PPAG)
Horário da Câmara Municipal de Belo Horizonte/Interior:
Zás/Parlamento Brasil
Brasil Eleitor
Mundo Político
Panorama – Humanização da internet
Assembleia Notícia – Reunião Extraordinária de Plenário (ao vivo)
Memória e Poder – Músico Márcio Borges
Mundo Político
MESA DA ASSEMBLEIA
Deputado Braulio Braz
3º-vice-presidente
Deputado Adalclever Lopes
Deputado Ulysses Gomes
Presidente
1º-secretário
Deputado Hely Tarqüínio
Deputado Alencar da Silveira Jr.
1º-vice-presidente
2º-secretário
Deputado Lafayette de Andrada Deputado Doutor Wilson Batista
2º-vice-presidente
3º-secretário
13h30 TV Escola: Orçamento Público e Cidadania – Teleaula 8
(Descreva as ações por programa no PPAG)
13h45 Assembleia Notícia (ao vivo)
14h Plenário (ao vivo) – Reunião Ordinária, com os
pronunciamentos, discussão e votação de proposições
18h Plenário (ao vivo) – Reunião Extraordinária
19h Assembleia Notícia (ao vivo)
19h30 Panorama – Humanização da internet
20h Comissão Especial da PEC 16 (22/04) – Ouve Ermelinda de
Melo, da Rede de Enfrentamento de Violência contra a Mulher
21h Assembleia Debate – A cafeicultura no Brasil
22h Assembleia Notícia
22h30 Mundo Político (inédito) – Entrevistas, comentários e notas
sobre a movimentação política no País
23h Plenário (reprise)
SECRETARIA
Cristiano Felix dos Santos
Diretor-geral
Carlos Navarro
Secretário-geral da Mesa
ASSEMBLEIA INFORMA
Editado pela Diretoria de
* programação sujeita a alterações
Comunicação Institucional
da ALMG
Diretor: Rodrigo Lucena
Gerente-geral de Imprensa e
Divulgação: Cristiane Pereira
Edição: Ricardo Bandeira
(editor-geral)
Revisão: Leonardo Santana
Diagramação: Mylène Marques
End.: R. Martim de Carvalho, 94 –
7º andar – CEP: 30190-090 – BH
Tel.: (31) 2108-7715
Impresso pela Gerência-Geral de
Suporte Logístico (ramal 7763)
www.almg.gov.br