----SESSÃO ORDINÁRIA NÚMERO CINCO-------------------ATA NÚMERO OITO --------------------------------No dia vinte e sete de dezembro de dois mil e
doze, nesta Cidade de Estarreja, e salão nobre do
Edifício dos Paços do Concelho, reuniu a Assembleia Municipal de Estarreja em sessão ordinária
(2ª reunião), pelas vinte horas e trinta e cinco
minutos, sob a Presidência do senhor Paulo Marco
de Matos Couceiro e Costa Braga, Presidente da
Assembleia Municipal e com a presença dos senhores deputados: Mário José Lopes Bandeira Simão
(PPD/PSD-CDS-PP), Arminda Paula Moutela Brandão
(PPD/PSD-CDS-PP), António Manuel Saramago (PPD/PSD-CDS-PP),
Isabel
Maria
da
Conceição
Simões
Pinto (PPD/PSD-CDS-PP), António Manuel Valente de
Sousa (PPD/PSD-CDS-PP), Américo Rodrigues Soares
(CDU), José Augusto da Luz Matos (PPD/PSD-CDSPP), Sara Raquel Patrício da Silva (PPD/PSD-CDSPP), Hugo Daniel Matos de Oliveira (PS), Pedro
Rodrigues Almeida Matos (PPD/PSD-CDS-PP), Carolina Augusta Nogueira Pereira da Silva Marques de
Pinho
(Independente),
Maria
Margarida
Rocha
e
Silva Valente de Matos (PPD/PSD-CDS-PP), Carlos
Vitor Marques Figueira (PPD/PSD-CDS-PP), Francis-
co Manuel Leite da Silva (PS), Carlos Albérico de
Amorim
Alves
(PPD/PSD-CDS-PP)
e
os
Presidentes
das Juntas de Freguesia de Canelas, Fermelã, Pardilhó, Salreu e Veiros, com a seguinte ordem de
trabalhos.------------------------------------------3.3- Discussão e votação de “Regulamento do
Mercado
Municipal
de
Estarreja”
e
“Regulamento
Municipal das Feiras de Estarreja”;-----------------3.4.- Discussão e votação da proposta camarária de “Grandes Opções do Plano e Orçamento para
2013”;----------------------------------------------3.5.-
Discussão
e
votação
de
“Recrutamento
Excecional – Técnico Superior de Design da Comunicação”;-------------------------------------------3.6.- Discussão e votação de “Abono de Despesas
de
Representação
ao
Pessoal
Dirigente
da
Câmara Municipal”;----------------------------------3.7.- Discussão e votação da “Organização dos
Serviços Municipais”.-------------------------------Estiveram presentes, o Senhor Presidente da
Câmara
e
os
seguintes
Vereadores:
Abílio
José
Ferreira da Silveira, Rosa Maria Lopes Bandeira
Simão Correia, Fernando Manuel Mendonça Albergaria Matos e Manuel Pinho Ferreira. --------------
----Apresentaram
justificação
para
a
respetiva
falta, consideradas aceites pela Mesa, os seguintes membros da Assembleia Municipal: Pedro Manuel
Martins
Vaz
(PS)
e
Adolfo
Figueiredo
Vidal
(PPD/PSD-CDS-PP), substituído por António Jorge
Borges.---------------------------------------------Faltaram ainda à reunião os seguintes membros: Rosa Isabel Monteiro Lopes (PS), Guilherme
Pinho
Ferreira
(Independente)
(PS),
e
os
José
Alberto
Presidentes
Figueiredo
das
Juntas
de
Freguesia de Avanca e Beduído.----------------------3.3- Discussão e votação de “Regulamento do
Mercado
Municipal
de
Estarreja”
e
“Regulamento
Municipal das Feiras de Estarreja”;-----------------JOSÉ LUZ MATOS (COLIGAÇÃO PSD/PP): - Refere
que houve um período de discussão pública e seria
importante que toda a documentação desse período
chegasse às mãos de todos os membros. Neste pacote, a SEMA fez referência a alguns artigos. Questiona se a Câmara Municipal levou em conta estas
questões.-------------------------------------------JOSÉ EDUARDO DE MATOS (PRESIDENTE DA CÂMARA):
– Refere que levou em conta a participação da
SEMA. O Dr. Vilar sabe os pontos que foram foca-
dos. Houve um sobre a feira das velharias em que
a SEMA referiu que a feira devia ser feita na
Praça Francisco Barbosa, mas o executivo acha que
deve ser na Praça do Município. Os outros aspetos
foram integrados.-----------------------------------Passou-se de seguida à votação, o “Regulamento do Mercado Municipal de Estarreja”, obtendo-se
o seguinte resultado: zero votos contra; uma abstenção
de
(Carolina
Augusta
Marques
Pinho)
e
dezassete votos a favor, num total de 18 membros
presentes.------------------------------------------No “Regulamento Municipal das Feiras de Estarreja” – zero votos contra; uma abstenção de
Carolina Augusta Marques Pinho)e dezassete votos
a favor, num total de 18 membros presentes. --------3.4.- Discussão e votação da proposta camarária de “Grandes Opções do Plano e Orçamento para
2013”;----------------------------------------------Foi
presente
a
deliberação
de
Câmara
nº
307/2012, de 06 de dezembro:------------------------Seguiram-se as seguintes intervenções:----------ANTÓNIO VALENTE DE SOUSA (COLIGAÇÃO PSD/PP):
Em intervenção escrita - Estamos perante um orçamento realista - Afirmo-o com convicção, pois o
momento e a conjuntura que vivemos assim o exigem. Desde que entrámos no Euro que nos debatemos
com
dificuldades,
não
sabendo
acautelar
conve-
nientemente a perda dos mecanismos internos de
emissão de moeda e da fixação das taxas de câmbio
que acompanhámos com alguma ingenuidade dos nossos
governantes.
Ao
aumento
de
competitividade
esperado num trajeto que nos levaria da convergência nominal à convergência real que foi calculado nessa altura a 0,1% positivos tivemos no
sentido
oposto
taxas
de
crescimento
inferiores
aos nossos parceiros que acompanhadas de um subsídio
dependência
levou
a
nossa
agricultura
e
industria a níveis de rentabilidade muito baixos.
As
dificuldades
interno
que
foram
aparecendo
progressivamente
se
num
mercado
desmoronava
perante a invasão por economias mais organizadas
e agressivas. Fatores como o alargamento da Europa e a globalização, a deslocalização de muitas
empresas e em 2008 a crise financeira acabou por
nos fazer chegar ao contexto em que discutimos
este orçamento. As constantes mudanças que ocorrem nacional e internacionalmente exigem cada vez
mais cuidados com o planeamento, avaliação e con-
trole tendo em vista a tomada de decisões de gestão que assegurem o bom desempenho do serviço
público. O orçamento e as GOP’s são o instrumento
por excelência, por isso, o especial cuidado que
todos temos na discussão e aprovação do nosso.
Reafirmo estarmos perante um orçamento realista
apesar da previsão apontada. Precisamos de assentar os pés prever a capacidade de execução sem
recorrer à inflação de receitas para poder fazer
despesas. Agrada-me especialmente esta contenção
e rigor na execução deste orçamento. Não pretendendo ser exaustivo, já que os meus caros colegas
também têm os números, assinalo com algum interesse
o
decréscimo
de
cerca
de
600.000
€
nos
impostos diretos e de 260.000 nos impostos indiretos. Assinalo também a aplicação do princípio
contabilístico
da
prudência
nas
receitas
na
rubrica de Venda de Bens de Capital que decresce
em cerca de 1,1 milhões de €, é sem dúvida uma
medida previsional que leva em consideração as
dificuldades do mercado. Apenas mais um reparo
para
as
despesas
com
pessoal
descem
cerca
de
300.000 € e estão abaixo de 2007. Não sobraria
muito espaço para fazer melhor se se quiser ter
uma taxa de execução que venha a ser credível e
afirmativa de um bom desempenho como tem sido no
nosso caso. Noto a poupança nos encargos com a
dívida que voltam a descer 33.000 € e lembro, a
propósito,
a
notícia
que
ainda
hoje
circulou
sobre a ajuda extraordinária as autarquias endividadas que poderá vir ser prestada se a dívida
não for 150% superior à média das receitas dos
últimos três anos. Para além disso claramente a
nossa capacidade de endividamento sobe substancialmente e revela só por si um ótimo indicador
de
gestão.
Estamos
longe
dos
33.500.000
€
de
orçamento de 2009, fomos descendo progressivamente até aos 20.700.000 € de 2013, mas não se perdeu o rumo e sabe-se o caminho apesar dos constrangimentos.
Tecnicamente
este
orçamento
é
um
trabalho difícil e cuja elaboração apesar de ser
da competência dos técnicos não deixa contudo de
ser meritória pelo cuidado e pelo rigor da execução o que aliás nos foram habituando ao longo dos
anos. O CDS tal qual os nossos parceiros do PSD
não hesita em aprovar este orçamento para 2013. ----Pelas vinte e uma horas entrou Isabel Simões
Pinto, Hugo Oliveira e Pedro Matos, ficando
21
membros presentes.----------------------------------AMÉRICO RODRIGUES SOARES (CDU): – Em intervenção escrita – Participo nesta Assembleia na
qualidade de eleito pelos munícipes do concelho
de Estarreja. Os votos que me elegeram têm a mesma validade dos votos que elegeram os restantes
elementos aqui presentes, e como tal, a CDU tem
todo o direito de participar nos debates que aqui
ocorram,
apresentar
requerimentos,
propostas
e
moções, e com o seu voto, aprovar ou rejeitar os
documentos postos a votação. Se assim não for,
estamos a marginalizar uma parte considerável da
população deste concelho. Conheço perfeitamente o
Regimento desta Assembleia, e nada justifica que
por mais minuto menos minuto que o orador ocupe,
se lhe corte a palavra, não deixando que a mensagem seja transmitida. Nem na Assembleia da República isto ocorre. Há uma advertência e o orador
abrevia. Não podia começar a minha intervenção
sem me referir e reprovar o que se passou na
última reunião desta Assembleia. Sobre as GRANDES
OPÇÕES DO PLANO e ORÇAMENTO PARA 2013 – A minha
intervenção
sobre
“As
Grandes
Opções
do
Plano
para 2013”, será curta, pois o tempo que disponho
não permite fazer outra coisa que não seja uma
pequena
análise
política,
e
como
tal
dizer:
1.Este orçamento segue as diretivas do sistema e
como tal enferma exatamente dos mesmos defeitos.
2. A crise está nele presente do princípio ao
fim. a) A falta de investimento vai agravar ainda
mais
a
situação
de
empresas
locais
que
neste
momento se veem a braços com problemas de subsistência.
Algumas
irão
despedir
trabalhadores
e
outras irão mesmo para a falência. De qualquer
modo, irão agudizar as condições de vida no Concelho e no País. Aqui não há nada de criativo, é
exatamente o que o governo faz! b) Este orçamento
vai buscar dinheiro desnecessariamente ao bolso
dos munícipes: b1) Quer através da Derrama de
1,5% sobre o lucro tributável, ou seja o máximo
permitido pela Lei das Finanças Locais de 2007;
b2) Quer através da Taxa IMI de 2012 a pagar em
2013.
Enquanto
muitas
autarquias,
por
exemplo
Lisboa e Porto, reduziram as taxas de IMI para de
algum modo ajudarem as famílias a sobreviver a
esta barbárie do governo Gaspar e Coelho, a Câmara de Estarreja impõe a taxa de 0,4%, sem necessidade, pois tudo leva a crer que para o nível de
investimento que vai fazer, os 0,3% exigidos como
valor mínimo para os prédios urbanos avaliados
conforme regras do IMI, seria mais que suficiente. Sr. Presidente, se quisesse ser solidário com
os munícipes de Estarreja, tinha proposto o valor
de 0,3% para a taxa urbana IMI e ainda aumentava,
e muito, a receita em 2013. Todos sabemos que os
prédios urbanos ou já foram ou vão ser reavaliados nos termos do CIMI e que dessa avaliação vai
resultar um aumento brutal do valor patrimonial
tributável.
Câmara
Isto
quer
aprovasse
o
dizer,
valor
de
que
mesmo
0,3%
para
que
a
a
Taxa
Urbana IMI, a receita do IMI a cobrar em 2013,
será bem maior do que a receita cobrada em 2012
para a qual se praticou a taxa de 0,4%. Poderei
fazer
contas
que
demonstram
a
veracidade
das
minhas afirmações, se o desejarem. Muito rapidamente… se o valor patrimonial aumentar para o
dobro, os 0,3% passam a representar 0,6% tendo
como referência os valores de 2011; c)O Hospital
Novo de Estarreja está completamente posto fora
de causa. Isto também está em consonância e é
imposto pelo governo, que com a sua política de
precarização
da
assistência
médica,
em
vez
de
construir, encerra hospitais, diminui o número de
camas para internamento, acaba com o transporte
gratuito
de
doentes,
aumenta
os
medicamentos,
condiciona a medicamentação dos doentes com doenças crónicas e em fase terminal. Para o governo,
quanto mais rapidamente morrerem melhor. Mortos
não dão despesa ao estado. A isto chamamos nós,
eliminação seletiva, já em tempos posta em prática por um senhor de triste memória. Com isto pretende-se, também, acabar com o Serviço Nacional
de Saúde, passando este negócio para os privados
amigos. Não me admira nada, que se prepare para
Estarreja,
embora
noutras
dimensões,
uma
coisa
idêntica ao que se passou com o Hospital Santa
Maria. No dia em que anunciaram o encerramento de
252 camas, foi noticiado também, a inauguração do
Hospital Privado de Loures, com trezentas e tal
camas
Maria.
para
Sr.
acolher
os
Presidente,
excedentários
o
Hospital
de
Santa
Novo
para
Estarreja, já era… Sr. Presidente, não é necessário ser tão bom aluno, à semelhança do ministro
Gaspar. Não adianta nada, ele não vai mandar mais
dinheiro para Estarreja, ele só cá virá buscar o
dinheiro que for desnecessária e excessivamente
sacado aos bolsos dos munícipes. “Nunca atravessamos um tempo como este, com tantas mediocridades à solta. De Cavaco a Gaspar e Passos Coelho
passando pelo Dr. Relvas, é como se a política se
tivesse convertido num livro de banda desenhada.
Sabemos que o país está a ser vendido nos saldos.
Sabemos isto e muito mais….” Diz Clara Ferreira
Alves na Revista do Expresso do passado sábado.
Concordo! Sr. Presidente, o orçamento é para servir Estarreja e não para agradar ao governo! Não
alinhe nesta dos saldos!----------------------------JOSÉ DA LUZ MATOS (COLIGAÇÃO PSD/PP): - refere
que
este
plano
reflete
os
tempos
atuais
e
todas as autarquias sofrem deste tempo de contenção. A Câmara Municipal tem que agir no contexto
atual e o plano e o orçamento são realistas. Um
aspeto que se deve dar valor é a Câmara Municipal
pagar a horas. Esta Câmara Municipal paga atempadamente e isto é um aspeto importante e que mostra um bom equilíbrio. O Orçamento é realista e é
um aviso à navegação para o futuro. Vamos ter
eleições e todos os partidos têm que ter cuidado
com o que se promete porque não vai haver dinheiro durante muito tempo. O Plano de obras - as
grandes
obras
são
as
escolas
e
isto
exige
um
grande esforço financeiro, mas são investimentos
que ficam. As obras vão diminuindo e não se pode
criar ilusões às pessoas. Os Municípios cada vez
mais estão a ser gestores. Não vale a pena falarse em falta de ambição porque a realidade é que
não há dinheiro. Questiona se houver agregação de
freguesias, como é que depois estas coisas vão
ser geridas.----------------------------------------JOSÉ GABRIEL TAVARES (PRESIDENTE DA JUNTA DE
FREGUESIA DE CANELAS): - Subscreve o que o José
Matos disse, mas acrescenta que há uma necessidade de olhar para o Município mas também olhar
para as Freguesias que estão com mais necessidade. E falando sobre as freguesias e sobre as propostas
apresentadas
à
Câmara
nestes
últimos
3
anos, que são ambiciosas e pede que olhem para
estas freguesias que não devem ser tão penalizadas. -----------------------------------------------JOSÉ EDUARDO DE MATOS (PRESIDENTE DA CÂMARA):
– Não se fez introdução porque o essencial está
no documento e este tem clareza. Este foi o orçamento mais fácil de fazer, começou a ser feito em
abril com a lei dos compromissos e sendo o último
orçamento deste ciclo a verdade é que ele incorpora o essencial para o futuro. A grande responsabilidade é a mesma que tínhamos há uns anos
atrás. Quem chegar cá encontra uma Câmara Municipal equilibrada. Esta foi uma década em que muito
foi
feito.
Nós
gostaríamos
que
este
Orçamento
fosse diferente, mas na realidade tem que haver
equilíbrio. Desde abril que se viu que o espaço
de manobra era pequeno. Não deixamos de querer
fazer obras, queremos fazer a Avenida do EcoParque e esta empreitada está pronta. Estamos a
aproveitar ao máximo os fundos Europeus. Mas uma
coisa que se fez bem foi a delegação nas freguesias. As juntas conseguiram fazer mais com menos
dinheiro, têm essa capacidade. Fez-se muito, mas
gostávamos que tivesse sido mais. O desafio para
o futuro será diferente. Temos um balanço positivo mas hoje as condições são diferentes de há um
ano atrás. No futuro, as freguesias mais pequenas
serão maiores e isto criará um período diferente.
É um novo desafio para todos. Nós não copiamos o
que o Governo fez, não aumentamos os impostos.
Relativamente aos cálculo do IMI, estas contas
são pertinentes, jogando com os valores ou todos
os prédios aumentam para o dobro, ou uma grande
parte vai ver os valores a pagar diminuir. Aqueles que dizem que toda a gente vai pagar mais
IMI, não é verdade, até porque depois vai haver o
limite de aumento, portanto não vão ser valores
incomportáveis e há sempre a possibilidade de no
próximo
executivo
serem
alterados.
Refere
que
aqui não cometemos os erros do governo, não temos
empresas municipais, porque sabíamos que não ia
ser
bom,
portanto
não
contribuímos
para
esta
situação. Assumimos o futuro com responsabilidade, não sendo o orçamento que gostávamos.-----------Passou-se de seguida à votação, obtendo-se o
seguinte resultado: quatro votos contra de (Hugo
Oliveira, Francisco Leite, Carolina Pinho e Américo Soares; zero abstenção e dezoito votos a
favor, num total de 22 membros presentes.-----------3.5.-
Discussão
e
votação
de
“Recrutamento
Excecional – Técnico Superior de Design da Comunicação”; ------------------------------------------Foi
presente
a
deliberação
de
Câmara
nº288/2012), de 22 de novembro: --------------------Seguiram-se as seguintes intervenções: ---------CAROLINA AUGUSTA MARQUES DE PINHO (Indepen-
dente):– Questiona qual a vantagem dos recrutamentos? Em quanto fica este recrutamento? Numa
altura precária destas e com falta de verbas,
será
essencial
Câmara
para
Municipal?
o
funcionamento
Refere
que
estes
normal
da
milhares
dariam para limpar ruas e até para utilizar no
papel para entregar aos membros da Assembleia. -----FRANCISCO LEITE DA SILVA (PS):- Não obstante
a legalidade toda, questionou a necessidade desta
contratação
para
a
Câmara
Municipal.
Será
por
haver eleições para o ano? Refere que analisou o
anterior concurso e não percebe como alguém num
teste tem 19 na escrita e na oral 11 e outro que
teve 11 no teste escrito e no oral 19... será que
é por ser amigo ou da família? Termina referindo
que por vezes a contratação exterior sai depois
mais barata. ---------------------------------------JOSÉ DA LUZ MATOS (COLIGAÇÃO PSD/PP): - Refere que a câmara municipal nas próximas eleições,
não apresenta candidatura quem apresenta são os
partidos. Refere que este é um tipo de despesa
que está controlado e tem sido gerido com rigor.
Questiona só, qual a necessidade na contratação
deste técnico. No entanto, não está preocupado
com a parte de despesa, pois esta tem sido controlada, como se podem ver nas contas. -------------ROSA MARIA LOPES SIMÃO CORREIA (VEREADORA DA
CME): - Respondendo à Carolina Pinho sobre se é
fundamental
-
esta
abertura
à
contratação
já
estava prevista há dois ou três anos atrás e já
tínhamos cá uma pessoa a contrato há 3 anos e o
trabalho que está a desenvolver como trabalhos em
maquetas e design é essencial pelo que achamos
que é necessário. Primeiro temos que fazer internamente e depois externamente. O custo vai ser
menor,
porque
o
valor
da
remuneração
vai
ser
inferior. Sobre os dez assistentes operacionais Ninguém daqui é júri e desconhece se é filho de
alguém ou não, mas quem quisesse podia reclamar
porque há um prazo para o fazer, podem reclamar
com o júri. Termina referindo que essas dez pessoas também não vão acrescentar mais despesa. ------JOSÉ EDUARDO MATOS (PRESIDENTE DA CÂMARA): –
Refere que há uma redução em termos de custo.
Para que serve um técnico destes? serve para a
atividade da comunicação. Sempre usamos um técnico e as prestações de serviços foram um cenário
possível e era o mais fácil. Não sabe se é filho
ou pai, o meu pai nunca trabalhou aqui e o meu
irmão também não. As notas sobre as provas - o
júri não é constituído pelo executivo, o que até
acha errado. Nunca fez parte de um júri e como
tal não aceita este tipo de coisas. Este tipo de
funções é necessário, podia vir alguém da mobilidade, podia vir de outra Câmara Municipal. Pede
que se preocupem é com o facto de as pessoas
serem ou não competentes. Este método cria mais
estabilidade e é mais justo. Parece que partem do
pressuposto que os júris (que são funcionários)
não são justos. As pessoas estão cá porque são
capazes ou não? Isso é que é importante.------------Passou-se de seguida à votação, obtendo-se o
seguinte resultado: três votos contra de (Hugo
Oliveira, Francisco Leite e Carolina Pinho); zero
abstenção e dezanove votos a favor, num total de
22 membros presentes. ------------------------------Declaração de voto de Carolina Augusta Marques de Pinho – no contexto atual de austeridade,
a
escassez
de
recursos
financeiros
aconselha
moderança nos gastos com pessoal. Não encontramos
justificação para este recrutamento excecional. ----3.6.- Discussão e votação de “Abono de Despe-
sas
de
Representação
ao
Pessoal
Dirigente
da
Câmara Municipal”; ---------------------------------CAROLINA AUGUSTA MARQUES DE PINHO (INDEPENDENTE): – Em intervenção escrita - A deliberação
do executivo da Câmara Municipal de Estarreja de
22 de novembro e que hoje é submetida a esta
Assembleia visa, por forma habilidosa, subverter
o atual quadro de austeridade que os seus patronos no Governo decretaram. Ao trazerem a esta
Assembleia esta matéria, a Câmara mais não pretende que assumir o papel de Pai Natal à revelia
das diretrizes governamentais. Não está em causa
nem é nossa função avaliar o mérito e merecimento
destes suplementos remuneratórios pelos felizes
contemplados. Mas como não somos, nem temos que
ser, achados na escolha dos eleitos, também não
nos cabe decidir nesta matéria. No contexto atual
de austeridade a população não perceberá a discriminação que justifica a atribuição de abonos
diferenciadores
para
um
leque
tão
reduzido
de
quadros que, por força das suas atribuições nos
respetivos serviços, já usufruem de remunerações
condizentes com as tarefas que lhes estão cometidas, sendo abonados por despesas de deslocação,
ajudas de custo ou horas extraordinárias quando
justificadas. Contando de antemão com a reprovação das populações e dos restantes trabalhadores
da autarquia, o Executivo apenas pretende fazer o
papel de bom perante os beneficiados e passar
para esta Assembleia o ónus do repúdio popular. A
escassez de recursos financeiros aconselha moderação nos gastos com pessoal. No atual quadro de
decréscimo de atividade não encontramos justificação para esta benesse que abriria um precedente
que é forçoso evitar. Por estas e outras razões
não
podemos,
em
consciência,
concordar
com
a
deliberação aprovada pelo executivo. ---------------JOSÉ EDUARDO DE MATOS (PRESIDENTE DA CME): –
A crítica não corresponde à verdade. Para quem é
do privado tem uma perceção diferente das regalias dos funcionários públicos. No caso da Carolina Pinho que até esteve na função pública e
usufruiu das regalias, nunca notou cortes como
agora. Custa vê-la a patrocinar isto. O nosso
quadro
sempre
foi
de
estabilidade,
muitos
já
tiveram cortes, nas renumerações e nos subsídios.
Isto só é diferente porque tem que vir cá. As
responsabilidades e funções não mudaram. Há mui-
tos que pensam que na função pública temos muitas
regalias, como esse Vasco Polido. Todo esse quadro
de
responsabilidade
se
mantém,
daí
que
a
Câmara Municipal tomou a decisão que tomou. --------De seguida passou-se à votação, obtendo-se o
seguinte resultado – um voto contra de (Carolina
Pinho); duas abstenções de (Hugo Oliveira e Américo Soares)e dezanove votos a favor, num total
de 22 membros presentes. ---------------------------Declaração de voto de Carolina Augusta marques de Pinho – Não está em causa e não é nossa
função
avaliar
o
mérito
e
merecimento
destes
suplementos remuneratórios. No contexto atual de
austeridade, a população não perceberá a discriminação
que
justifica
a
atribuição
de
elogios
diferenciados para um leque tão reduzido de quadros.-----------------------------------------------3.7.- Discussão e votação da “Organização dos
Serviços Municipais”.-------------------------------Foi
presente
a
deliberação
de
Câmara
nº306/2012, de 06 de dezembro. ---------------------Seguiram-se as seguintes intervenções: ---------JOSÉ EDUARDO DE MATOS (PRESIDENTE DA CÂMARA):
– Fala sobre o quadro em vigor, com critérios de
contenção e ponderação. Refere que agora se faz
uma orientação estratégica, cumprindo a lei com
menos obras e mais enfoque na parte social e faz
uma explicação sobre as várias divisões, com o
encolhimento
das
nove
para
seis,
havendo
uma
redução do número de dirigentes, com menos despesas de representação. ------------------------------Passou-se de seguida à votação, obtendo-se o
seguinte
resultado:
abstenções
de
(Hugo
zero
votos
Oliveira,
contra;
quatro
Francisco
Leite,
Carolina Pinho e Américo Soares) e dezoito votos
a favor, num total de 22 membros presentes. --------Mais foi decidido, por unanimidade, aprovar
estas
deliberações
em
minuta,
para
efeitos
de
execução imediata. ---------------------------------Não havendo mais assuntos a analisar ou decidir, o Presidente da Assembleia deu por encerrados os trabalhos, eram vinte e duas horas e dez
minutos. -------------------------------------------Para constar e devidos efeitos, se lavrou a
presente ata que, depois de submetida a aprovação
da Assembleia, vai ser assinada pelos membros da
Mesa.--------------------------------------------
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