(em papel timbrado do município)
PLANO DE TRABALHO
ANEXO IV
IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE
A) Dados da Instituição
Nome
CNPJ
Endereço
Cidade/Estado
Telefone(s)
Email
Nome
Cargo
B) Dados do representante legal
RG
Nacionalidade
Endereço
Telefone Fixo
Telefone Celular
CEP
CPF
Naturalidade
Estado civil
Cidade/Estado
CEP
Email
DESCRIÇÃO DO PROJETO
Titulo do Projeto
PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR
Período de Execução
ANO LETIVO - 2015
Identificação do Objeto
Transporte Escolar de aluno da Educação Básica da Rede Estadual de Ensino, residente na zona
rural e urbana, com a distância a partir de 2.000m (02 quilômetros) de sua residência para a unidade
escolar na qual esteja matriculado.
JUSTIFICATIVA
Com vista ao cumprimento do que estabelece a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Base da
Educação Nacional), especificamente quanto ao que determinam os artigos 10 e 11, alterados pela
Lei 10.709/2003, onde é estabelecido claramente que é incumbência do Estado “... assumir o
transporte escolar dos alunos da rede estadual”, sendo, por sua vez, incumbência do Município
“... assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.”, respectivamente; objetivando a
garantia da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, conforme recomenda a
Constituição Federal em seu artigo 208 inciso I, bem como em seu artigo 208, inciso I, no qual se
torna evidente a obrigatoriedade, por parte dos entes governamentais, de garantirem o acesso ao
ensino fundamental obrigatório, inclusive para os cidadãos que não tiveram oportunidade de acesso
na idade própria, além da progressiva universalização do ensino médio, e utilizando-se da
prerrogativa de instituição de regime de colaboração para a universalização do ensino obrigatório,
instituída no artigo 211 da Carta Magna, o Município de ________________________ firma com o
Governo Estadual, através da Secretaria de Estado da Educação, no sentido de assumir a
responsabilidade de transportar os alunos da Rede Estadual, residentes, em área rural e urbana,
sendo subsidiada no custeio do transporte escolar por meio de repasse de recursos financeiros, na
ordem de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por aluno/Ano, abrangendo os 200 dias letivos. O
valor total será em até 09 parcelas.
OBJETIVOS GERAIS (art. 116, § 1°, I, Lei n.° 8.666/93)
Garantir condições de acesso e permanência na escola aos alunos da rede pública estadual de
ensino através do transporte escolar integrado.
(em papel timbrado do município)
OBJETIVOS ESPECÍFICOS (art. 116, § 1°, I, Lei n.° 8.666/93)
- Oferecer transporte escolar aos alunos da rede pública estadual de ensino da zona rural e urbana
que residem a uma distância superior a 2.000m (2 quilômetros) das unidades escolares.
- Garantir mediante a gestão integrada do transporte escolar, o acesso e a permanência de alunos
às unidades escolares as quais estão matriculadas, durante os 200 dias letivos.
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (AÇÃO, ETAPA OU FASE E META)
Nº
01
DURAÇÃO
METAS A SEREM ATINGIDAS
Etapa/Fase
(art. 116, § 1°, II, Lei n.° 8.666/93)
Transporte Escolar para _______
alunos matriculados na Rede
Pública Estadual de Ensino,
assegurando o acesso e a
permanência na unidade escolar na
qual está matriculado.
01
ESPECIFICAÇÃO
Beneficiar ___ alunos
do Ensino Médio e
da
Educação
de
Jovens e Adultos da
Rede
Pública
Estadual.
ANO LETIVO
2015
PLANO DE APLICAÇÃO (R$ 1,00)
Natureza da Despesa
Código
Especificação
01
Transporte Escolar
TOTAL GERAL
Total de aluno X R$
400,00
R$
R$
Concedente
Proponente
R$
R$
0,00 (Zero)
0,00 (zero)
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00 )
CONCEDENTE (Art. 116, § 1º, Inciso V, Lei nº 8.666/93)
1ª Parcela
2ª Parcela
3ª Parcela
4ª Parcela
5ª Parcela
6ª Parcela
7ª Parcela
8ª Parcela
9ª Parcela
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO FINANCEIRO
(Art. 116, § 1º, Inciso IV, Lei nº 8.666/93)
Nº
de Especificação da Ação
Ord.
01
Frota Própria
02
Frota terceirizada
Tipo de veículo
Quantidade de veículo
ROGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO (art. 116, § 1°, inciso IV, Lei n.° 8.666/93
Localidade e Data ___ de ______________ de 2015
Nome e assinatura do representante legal