DIREITO
ADMINISTRATIVO
FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (FCC)
TÉCNICO
TRT´s
25 PROVAS
151 QUESTÕES
(2012 − 2008)
A apostila contém provas de Direito Administrativo de concursos da Fundação Carlos Chagas (FCC),
realizadas para os cargos de Técnico Judiciário de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT´s), no período de
2012 a 2008, com seus respectivos gabaritos, após análise dos recursos.
¾ Coordenação e Diagramação:
Î Mariane dos Reis
1ª Edição
SET − 2012
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DIREITO ADMINISTRATIVO
PROVAS DE TÉCNICO − TRT´s − FCC (2012 − 2008)
DATA
151 QUESTÕES
PÁG.
1
Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CU21)-(T1)-TRT-6ªREG-PE
27/05/2012
07
5
2
Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CV22)-(T1)-TRT-6ªREG-PE
27/05/2012
05
7
3
Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(C08)-(T1)-TRT-11ªREG-AM
08/01/2012
03
8
4
Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CE05)-(T1)-TRT-20ªREG-SE
16/10/2011
10
9
5
Téc. Jud.-(Ár. Ap. Esp.)-(Espec. Tecnol. Inform.)-(CC03)-(T1)-TRT-19ªREG-AL
24/07/2011
03
12
6
Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CTA)-(T1)-TRT-23ªREG-MT
15/05/2011
06
13
7
Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CA01)-(T1)-TRT-4ªREG-RS
15/05/2011
05
14
8
Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(Espec. Segurança)-(CI09)-(T1)-TRT-1ªREG-RJ
17/04/2011
05
16
9
Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CG07)-(T1)-TRT-14ªREG-AC-RO
03/04/2011
05
17
10
Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CTA)-(T1)-TRT-4ªREG-RS
13/03/2011
05
18
11
Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CJ10)-(T2)-TRT-24ªREG-MS
27/02/2011
02
20
12
Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CB02)-(T4)-TRT-12ªREG-SC
12/12/2010
05
21
13
Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CE05)-(T3)-TRT-22ªREG-PI
14/11/2010
06
22
14
Téc. Jud.-(Ár. Ap. Esp.)-(Espec. Tecnol. Inform.)-(CF06)-(T1)-TRT-22ªREG-PI
14/11/2010
02
24
15
Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CI09)-(T1)-TRT-8ªREG-AP-PA
24/10/2010
12
24
16
Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CK11)-(T1)-TRT-9ªREG-PR
25/07/2010
09
27
17
Téc. Jud.-(Ár. Ap. Esp.)-(Espec. Tec. Inform.)-(CL12)-(T1)-TRT-9ªREG-PR
25/07/2010
06
29
18
Téc. Jud.-(Ar. Adm.)-(CU20)-(T1)-TRT-3ªREG-MG
15/11/2009
07
30
19
Téc. Jud.-(Ar. Adm.)-(Esp. Contabilidade)-(CW21)-(T1)-TRT-3ªREG-MG
15/11/2009
06
32
20
Téc. Jud.-(Ar. Adm.)-(CN)-(T1)-TRT-7ªREG-CE
11/10/2009
10
33
21
Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CT)-(T1)-TRT-15ªREG-Campinas-SP
12/07/2009
07
35
22
Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CM10)-(T3)-TRT-16ªREG-MA
14/06/2009
04
37
23
Téc. Jud.-(Ár. Adm)-(CS13)-(T1)-TRT-2ªREG-SP
16/11/2008
09
38
24
Téc. Jud.-(Ár. Adm)-(CU15)-(T1)-TRT-18ªREG-GO
12/10/2008
07
39
25
Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CD04)-(T1)-TRT-19ªREG-AL
21/09/2008
05
41
GABARITOS
43
Direito Administrativo
Provas de Técnico − TRT´s − FCC (2012 − 2008)
DIREITO ADMINISTRATIVO
PROVAS DE TÉCNICO − TRT´s − FCC (2012 − 2008)
PROVA 1
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Caderno U21)-(Tipo 001) – TRT-6ª Região/PE
Data da Prova: 27/05/2012
Noções de Direito Administrativo: Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar;
poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços Públicos: conceito e princípios; delegação: concessão, permissão e
autorização. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, fundações, empresas públicas e
sociedades de economia mista. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.
Lei n° 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União): Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção,
redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos
afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades.
Processo administrativo (Lei n° 9.784/99): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. Controle e responsabilização da
administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei n° 8.429, de 2/6/92: das
disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.
1. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CU21)-(T1)-TRT-6ªREG-PE/2012-FCC].(Q.27) O conceito moderno de poder de polícia o define
como a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em
relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que
a) é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.
b) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.
c) incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.
d) cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.
e) impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.
2. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CU21)-(T1)-TRT-6ªREG-PE/2012-FCC].(Q.28) Sobre a descentralização e a desconcentração é
correto afirmar que a
a) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração
constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.
b) desconcentração compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, desde que de natureza
jurídica de direito público.
c) descentralização constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica, admitindo, excepcionalmente,
a delegação de serviço público a terceiros.
d) descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, vedada a delegação
de serviço público à pessoa jurídica de direito privado.
e) desconcentração constitui a delegação de serviço público à pessoa jurídica de direito privado por meio de permissão
ou concessão.
3. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CU21)-(T1)-TRT-6ªREG-PE/2012-FCC].(Q.29) A concessão de serviço público, disciplinada pela
Lei Federal nº 8.987/95, constitui
a) ato do Poder Público que transfere à pessoa jurídica distinta a titularidade de determinado serviço público, que
passará a executá-lo em seu próprio nome.
b) contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública, mantendo-se titular de determinado serviço público,
delega ao concessionário a execução do mesmo, compreendendo a remuneração paga diretamente pelo usuário,
por meio da cobrança de tarifa.
c) contrato administrativo do Poder Público que transfere a pessoa jurídica de direito público ou privado a titularidade
de determinado serviço público, que passará a executá-lo em seu próprio nome.
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5
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Direito Administrativo
Provas de Técnico − TRT´s − FCC (2012 − 2008)
d) ato administrativo de delegação de titularidade e execução de serviço público, compreendendo a remuneração
paga diretamente pelo usuário, por meio da cobrança de tarifa.
e) contrato administrativo que transfere à pessoa jurídica de direito público distinta a titularidade de determinado
serviço público, que passará a executá-lo remunerando-se diretamente da tarifa paga pelo usuário.
4. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CU21)-(T1)-TRT-6ªREG-PE/2012-FCC].(Q.30) Durante a execução de serviços de reparo e manutenção
nas instalações de gás, por empresa pública responsável pela prestação do serviço público de fornecimento, houve
pequena explosão, ocasionando o arremesso de peças e materiais pesados a distância significativa, causando danos
materiais a particulares que estavam próximos ao local. Nesse caso, a empresa
a) responde subjetivamente pelos danos causados, cabendo aos particulares a prova de culpa dos agentes que
executavam o serviço para fazer jus à indenização.
b) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrado o nexo de
causalidade, não sendo necessária a comprovação de culpa dos agentes.
c) responde subjetivamente pelos danos causados, independentemente de prova de culpa dos agentes que executavam o
serviço no momento da explosão.
d) não responde pelos danos causados, devendo os danos serem cobrados diretamente dos agentes responsáveis
pela execução dos serviços.
e) responde objetivamente pelos danos materiais causados aos particulares, desde que demonstrada a culpa dos
agentes responsáveis pela execução do serviço, não sendo necessária demonstração do nexo de causalidade.
5. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CU21)-(T1)-TRT-6ªREG-PE/2012-FCC].(Q.31) Pode-se, sem pretender esgotar o conceito, definir
o princípio da eficiência como princípio
a) constitucional que rege a Administração Pública, do qual se retira especificamente a presunção absoluta de
legalidade de seus atos.
b) infralegal dirigido à Administração Pública para que ela seja gerida de modo impessoal e transparente, dando
publicidade a todos os seus atos.
c) infralegal que positivou a supremacia do interesse público, permitindo que a decisão da Administração sempre se
sobreponha ao interesse do particular.
d) constitucional que se presta a exigir a atuação da Administração Pública condizente com a moralidade, na medida
em que esta não encontra guarida expressa no texto constitucional.
e) constitucional dirigido à Administração Pública para que seja organizada e dirigida de modo a alcançar os melhores
resultados no desempenho de suas funções.
6. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CU21)-(T1)-TRT-6ªREG-PE/2012-FCC].(Q.32) A Constituição Federal previu, em seu artigo 37,
inciso IX, a possibilidade de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos da lei. Partindo-se do pressuposto de que não foi realizado concurso público para a contratação
de servidores temporários, é correto afirmar que os admitidos
a) ocupam cargo efetivo.
b) ocupam emprego.
c) ocupam emprego temporário.
d) desempenham função.
e) desempenham função estatutária.
7. [Téc. Jud.-(Ár. Adm.)-(CU21)-(T1)-TRT-6ªREG-PE/2012-FCC].(Q.33) Determinado servidor em estágio probatório requereu
que lhe fosse concedido afastamento para exercício de mandato eletivo. O pedido foi indeferido pela Administração. A
decisão, nos termos da Lei nº 8.112/90, deve ser
a) revista, somente se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo na esfera federal.
b) revista, na medida em que o servidor em estágio probatório tem direito a todos os afastamentos previstos para o
servidor estável.
c) mantida, na medida em que o servidor somente adquire direito a pleitear afastamento do serviço público, após o
término do estágio probatório.
d) mantida, se o pedido de afastamento for para exercício de mandato eletivo em esfera diversa da federal.
e) revista, na medida em que o afastamento para exercício de mandato eletivo estende-se ao servidor em estágio
probatório.
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Direito Administrativo
Provas de Técnico − TRT´s − FCC (2012 − 2008)
GABARITOS (151 QUESTÕES)
PROVA 1
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Caderno U21)-(Tipo 001) – TRT-6ª Região/PE
1
B
2
A
3
B
4
B
5
E
6
D
7
E
PROVA 2
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Especialidade: Segurança)-(Caderno V22)-(Tipo 001) –
TRT-6ª Região/PE
1
*
2
D
3
A
4
E
5
B
Questão 1: O gabarito inicial era letra "C", mas após os recursos foi anulada.
PROVA 3
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Caderno de Prova 08)-(Tipo 001) – TRT-11ª Região/AM-RR
1
B
2
D
3
A
PROVA 4
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Caderno E05)-(Tipo 001) – TRT-20ª Região/SE
1
E
2
C
3
A
4
B
5
A
6
D
7
D
8
E
9
C
10
E
PROVA 5
Técnico Judiciário-(Área: Apoio Especializado)-(Especialidade: Tecnologia da Informação)(Caderno C03)-(Tipo 001) – TRT-19ª Região/AL
1
D
2
B
3
C
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Direito Administrativo
Provas de Técnico − TRT´s − FCC (2012 − 2008)
PROVA 6
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Caderno TA)-(Tipo 001) – TRT-23ª Região/MT
1
E
2
B
3
B
4
E
5
D
6
B
PROVA 7
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Especialidade: Segurança)-(Caderno A01)-(Tipo 001) –
TRT-4ª Região/RS
1
A
2
C
3
B
4
E
5
A
PROVA 8
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Especialidade: Segurança)-(Caderno I09)-(Tipo 001) –
TRT-1ª Região/RJ
1
C
2
B
3
A
4
A
5
A
PROVA 9
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Caderno G07)-(Tipo 001) – TRT-14ª Região/AC-RO
1
A
2
D
3
B
4
E
5
C
PROVA 10
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Caderno TA)-(Tipo 001) – TRT-4ª Região/RS
1
A
2
C
3
E
4
D
5
B
PROVA 11
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Caderno J10)-(Tipo 002) – TRT-24ª Região/MS
1
E
2
C
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Direito Administrativo
Provas de Técnico − TRT´s − FCC (2012 − 2008)
PROVA 12
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Caderno B02)-(Tipo 004) – TRT-12ª Região/SC
1
E
2
B
3
E
4
B
5
B
PROVA 13
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Caderno E05)-(Tipo 003) – TRT-22ª Região/PI
1
C
2
D
3
B
4
B
5
C
6
A
PROVA 14
Técnico Judiciário-(Área: Apoios Especializado)-(Especialidade: Tecnologia da Informação)(Caderno F06)-(Tipo 001) – TRT-22ª Região/PI
1
D
2
E
PROVA 15
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Caderno I09)-(Tipo 001) –TRT-8ª Região/AP-PA
1
A
2
*
3
B
4
E
5
C
6
B
7
D
8
*
9
C
10 11 12
E D B
Questão 2: O gabarito inicial era letra "D", mas após os recursos foi anulada.
Questão 8: O gabarito inicial era letra "A", mas após os recursos foi anulada.
PROVA 16
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Caderno K11)-(Tipo 001) – TRT- 9ª Região/PR
1
B
2
D
3
E
4
A
5
C
6
E
7
A
8
E
9
D
PROVA 17
Técnico Judiciário-(Área: Apoio Especializado)-(Especialidade: Tecnologia da Informação)(Caderno L12)-(Tipo 001) – TRT-9ª Região/PR
1
A
2
D
3
C
4
E
5
B
6
A
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Direito Administrativo
Provas de Técnico − TRT´s − FCC (2012 − 2008)
PROVA 18
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Caderno U20)-(Tipo 001) – TRT-3ª Região/MG
1
*
2
D
3
E
4
C
5
B
6
A
7
C
Questão 1: O gabarito inicial era letra "B", mas após os recursos foi anulada.
PROVA 19
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Especialidade: Contabilidade)-(Caderno W21)-(Tipo 001) –
TRT-3ª Região/MG
1
B
2
E
3
B
4
A
5
C
6
D
PROVA 20
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Caderno N)-(Tipo 1) – TRT-7ª Região/CE
1
D
2
C
3
A
4
E
5
D
6
A
7
C
8
B
9
D
10
B
PROVA 21
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Caderno T)-(Tipo 001) – TRT-15ª Região – Campinas/SP
1
A
2
C
3
B
4
E
5
A
6
B
7
A
PROVA 22
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Caderno M10)-(Tipo 003) – TRT-16ª Região/MA
1
D
2
D
3
A
4
A
PROVA 23
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Cargo S13)-(Tipo 001) – TRT-2ª Região/SP
1
E
2
C
3
A
4
D
5
B
6
C
7
A
8
E
9
C
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Direito Administrativo
Provas de Técnico − TRT´s − FCC (2012 − 2008)
PROVA 24
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Cargo U15)-(Tipo 001) – TRT 18ª-Região/GO
1
E
2
D
3
A
4
B
5
E
6
C
7
D
PROVA 25
Técnico Judiciário-(Área: Administrativa)-(Cargo D04)-(Tipo 001) – TRT-19ª Região/AL
1
C
2
C
3
B
4
D
5
E
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