1
TRABALHADORES SOCIAIS:
Avanços e desafios frente o Sistema Único de Assistência Social.
Araujo, Elaine Cristina 1 e
Nascimento, Makvel Reis 2
RESUMO
O presente artigo tem como tema os Trabalhadores Sociais no contexto de implementação do
Sistema Único de Assistência Social - SUAS. A Constituição Federal de 1988 traz à
Assistência Social uma nova configuração enquanto política pública de direito, a qual, mesmo
inserida em uma dinâmica societária que reconhece o assistencial como não política, realizado
de forma fragmentada, assistencialista e pragmática; avança no sentido de levar a população
vulnerabilizada ações que promovam a superação da condição de pobreza. Neste ínterim,
objetivou-se analisar a política de assistência social sobre o ponto de vista histórico e a análise
dos mecanismos de gestão da política de assistência. Objetivou-se também a realização estudo
sobre os Trabalhadores Sociais, as diferentes categorias profissionais e os diferentes
componentes da gestão em seu contexto de atuação, nos níveis de proteção social básica e
especial. Por fim, contribui-se para reflexão acerca dos recursos humanos utilizados na
execução da política de assistência social, indicando que é de fundamental importância
construir uma política que ale de discutir sobre a gestão, discuta também sobre o principal
foco do trabalho: o usuário.
Palavras-Chave: Trabalhadores Sociais. Assistência Social. Efetivação. Sistema Único de
Assistência Social
ABSTRACT
This article focuses on the social workers in the context of implementation of the Unified
Social Assistance - ITS. The Constitution of 1988 brings a new Social Care setting as a public
policy law, which even inserted into a dynamic entity that recognizes healthcare as
nonpolitical, conducted piecemeal, pragmatic and welfare; advances in bringing the
population made vulnerable actions that promote the overcoming of poverty. Meanwhile, it
was aimed to analyze the social welfare policy on the historical perspective and analysis of
the mechanisms of policy management assistance. We will also study the performance of the
Social Workers, the different professional categories and the different components of
management in the context of their activities, levels of basic social protection and special.
1
Graduada em Serviço Social pelo Centro Universitário do Sul de Minas- UNIS/MG, estudante do curso de PósGraduação em Gestão Pública de Organizações de Saúde, pela Universidade Federal de Juiz de Fora, na
modalidade à distância, e pós-graduanda em Gestão Publica pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Sul de Minas Gerais – Campus Muzambinho/MG – IFSuldeminas. Endereço eletrônico:
[email protected].
2
Orientador do Curso de Especialização Lato Sensu em Gestão Pública do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais; Mestre em Direito. Endereço eletrônico: [email protected].
2
Finally, it contributes to reflection on human resources used in the implementation of social
welfare policy, indicating that it is of fundamental importance to build a policy that ale to
discuss the management, also discuss about the main working tool: the user.
Keywords: Social Workers. Welfare. Effectiveness. Unified Social Assistance
INTRODUÇÃO
A instituição da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em 07 de dezembro de
1993, significou um avanço sem precedentes no campo das políticas públicas brasileiras. No
atual contexto, a instituição do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, através da
Norma Operacional Básica NOB/SUAS, promulgação da Lei 12.435 de 06 de julho de 2011 e
demais leis, decretos e normativas, veio legitimar a Assistência Social como política
garantidora de direitos, onde os equipamentos socioassistenciais passam a ser oferecidos de
forma continuada, independentemente do espectro político da vez.
Neste sentido, debater sobre o tema: “TRABALHADORES SOCIAIS” é de extrema
importância, face ao novo contexto de sistematização da assistência social, tendo em vista
que, por ser área de prestação de serviço direto ao usuário, o profissional se insere neste
contexto, sendo portanto o mediador das relações existentes; assim sendo, deverá pautar-se
em conhecimento e formação ética, teórica, técnica e política.
Para a concretização do estudo que ora se apresenta, foram traçadas atividades que
objetivaram: a) realizar estudo sobre percurso histórico do surgimento do capitalismo e
concomitantemente à assistência social; b) os equipamentos de gestão; c) o atual contexto dos
Trabalhares Sociais, frente à efetivação do SUAS e a formação multiprofissional dos técnicos
que atuam de forma interdisciplinar e multiprofissional na política de assistência social. Por
fim, objetiva-se também contribuir para a análise e reflexão das práticas de gestão, uma vez
que o SUAS, encontra-se em fase de construção no âmbito nacional.
Para que os objetivos sejam alcançados foram realizadas leituras pertinentes à temática
referente à política pública de assistência social, as leis e normativas que lhe dão legitimidade,
dentre elas a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS; Normas Operacionais Básicas do
Sistema Único de Assistência Social, bem como os autores problematizam o tema –
Assistência Social e Gestão Pública.
Neste sentido, tendo por opção a análise de dados, como instrumento de pesquisa,
buscou-se referenciais bibliográficos impressos e disponíveis na Internet e sites operacionais
3
e reguladores do SUAS, bem como dos conselhos de classe para o estudo sobre a temática ora
apresentada.
Para a realização do estudo, levantou-se as seguintes hipóteses: qual é a atual realidade
dos trabalhadores sociais na contemporaneidade; que profissões fazem parte do quadro
técnico; e, quais equipamentos estão sendo utilizados para a atuação destes profissionais.
O presente trabalho será desenvolvido em três seções. A primeira fará uma abordagem
sobre a trajetória histórica do surgimento do capitalismo, a efetivação da Assistência Social e
instituição do Sistema Único de Assistência Social.
Abordando os equipamentos e instrumentais da gestão da política pública de
Assistência Social, bem como sua atual realidade frente à efetivação da Assistência Social,
será relacionadas na segunda seção.
Por fim, a terceira e última seção abordará os Trabalhadores Sociais no contexto do
SUAS,
em
sua
realidade
dinâmica
e
contraditória
e
considerações
sobre
a
Interdisciplinaridade, que apesar de ser um assunto não muito recente, raramente é utilizado
na prática.
Sendo assim, para que a Assistência Social seja de fato, elevada a política pública que
garanta direitos aos indivíduos em situação de vulnerabilidade, faz-se necessário considerável
investimento, não somente em recursos para a implementação e operacionalização de serviços
socioassistencias, mas sim, efetivo direcionamento dos recursos humanos para que o trabalho
seja realizado, que como afirma Couto (et al, 2011, p. 59) “[...] é que se não se trata apenas de
questões relacionadas à gestão do trabalho, mas também e fundamentalmente, da formas e
modos de organização as condições em que o trabalho se realiza”.
2. O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL E SUA EFETIVAÇÃO
ENQUANTO POLÍTICA PÚBLICA DE DIREITO
A aprovação da Lei 12.435 de 06 de julho de 2011, a qual sistematiza a política
pública de Assistência Social é com certeza um dos maiores avanços para os trabalhadores
sociais da atualidade. O desdobramento das questões sociais em conjunto com a
modernização dos processos de relação exige dos profissionais, amplo conhecimento técnico
operacional e ético político para lidar com as mazelas impostas pelo sistema capitalista.
4
A seguir, apresentar-se-á um breve histórico sobre o surgimento do capitalismo e a
Assistência social, seu desenvolvimento no cenário das políticas públicas brasileiras, que
como apresentado em seu subtítulo, não tem como escopo esgotar a temática ora apresentada,
dada ao grande número de referenciais que se ocupam de descrever sobre o assunto e sim,
elucidar as questões próprias do surgimento do capitalismo e sua correlação com a política de
assistência social.
2.1
Breve histórico do surgimento do capitalismo
As relações sociais humanas, de acordo com Marx e Engels (2004), desde a gênese da
humanidade foram marcadas pela constante luta de classes. Neste sentido, no sistema
capitalista ao passo que surge a classe burguesa, surge também a classe operária.
No entanto, é importante ressaltar que este processo não ocorreu de forma linear em
todos os países da Europa, ao contrário, a Inglaterra assumiu o timão da Revolução Industrial,
cujo resultado culminou em uma mudança societária nunca antes vista e, de fato, a
humanidade entrou em um caminho sem volta. Ao burguês cabia a posse dos bens de
produção. Aos proletariados, o valor pago pelo trabalho exercido. As relações anteriormente
marcadas pela permuta e pagamento de impostos foi sendo aos poucos substituída pelo
trabalho nas tecelagens e, após, nas grandes fábricas e indústrias da época (MARTINELLI,
2003).
Caro leitor deve estar se perguntado o que tem a ver o surgimento do capitalismo com
a Assistência Social. Ora, a resposta é simples: Questão Social, que nada mais é que “[...] o
conjunto das expressões das desigualdades da sociedade capitalista madura, que têm uma raiz
comum: a produção social é cada vez mais coletiva, o trabalho torna-se mais amplamente
social, enquanto a apropriação dos seus frutos se mantém privada, monopolizada por uma
parte da sociedade” (IAMAMOTO, 2008, p. 27).
Ainda de acordo com a autora,
A questão social que sendo desigualdade é também rebeldia, por envolver sujeitos que
vivenciam desigualdades e a ela resistem. É nessa tensão entre produção da
desigualdade e produção da rebeldia e da resistência que trabalham os assistentes
sociais, situados neste terreno movido por interesses sociais distintos, aos quais não é
possível abstrair ou deles fugir porque tecem a vida em liberdade (Ibid, p.28)
5
Como já salientado pela autora, as relações antagônicas existentes entre a classe
burguesa e a classe proletariada se intensificaram no decorrer dos séculos XVII e XVIII.
Fatores como: intensa jornada de trabalho, utilização de mão de obra infantil e feminina, más
condições de trabalho, aglomeração da população em bairros sem estrutura mínima, dentre
outros aspectos; provocaram uma intensa contraposição dos trabalhadores em relação ao
regime vigente na época.
E é neste contexto que surgem às primeiras instituições que ofereciam aos
trabalhadores de forma caritativa e benemerente, sobre o prisma do catolicismo, ações que na
realidade objetivaram a contenção das pressões da classe proletariada, face às profundas
formas de exploração de uma classe sobre a outra. Dar-se-á inicio, portanto, a assistência
social entendida como necessária para a amenização das questões sociais.
De forma sucinta, este tópico buscou fazer uma abordagem do surgimento do
capitalismo, uma vez que, a partir em decorrência das relações de dominação que se formou
as bases da assistência social, que pode ser verificada nos dias atuais.
A próxima subseção fará uma análise concisa da trajetória histórica brasileira.
2.2 Assistência Social na trajetória histórica brasileira
No mesmo viés europeu, as ações assistenciais pautaram-se na benemerência e
caridade, sobre o forte cunho religioso da Igreja Católica. Exemplo dessa afirmativa foi a
criação da Legião Brasileira de Assistência – LBA no governo Vargas (1930- 1945), impondo
aos cidadãos brasileiros a mesma forma de coerção e controle da classe trabalhadora.
Aos operários que estavam inseridos no mercado de trabalho formal, eram garantidos
direitos através das Caixas de Aposentadorias e Pensão CAP’s e após, aos Institutos de
Aposentadoria e Pensão – IAP’s; aos demais, não participantes do processo de produção,
cabia somente ajuda divina (IAMAMOTO, 2008).
Neste sentido, de acordo com Sposat (et al, 2003, p.30) é “o mecanismo assistencial
que configura a exclusão enquanto mantém o trabalhador na condição de assistido,
beneficiário ou favorecido pelo Estado e não usuário, consumidor [...]”. Ainda de acordo com
a autora, a banalização da pobreza retira dos olhos do capital a identidade e o reconhecimento
dessa população, ou seja, só são vistos na sociedade do capital, aquelas pessoas que além de
6
realizarem algum tipo de trabalho, são ratificados através do trabalho formal, sendo assim, aos
necessitados invisíveis juridicamente cabia o direito ao agradecimento (SPOSATI, 2008).
Com o advento da Constituição Federal de 1988 inaugurou-se uma nova fase das
políticas públicas brasileiras. Em conjunto com a Previdência Social e Saúde, a Assistência
Social assumiu o tripé da Seguridade Social. Esta compreende o conjunto integrado de ações
de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social.
No entanto, no início da década de 1990 houve um retrocesso na garantia de direitos
sociais. Da promulgação da Constituição Federal de 1988 à instituição da Lei Orgânica de
Assistência Social (LOAS), aprovada somente em 1993, passaram-se cinco anos de aparente
inércia legislativa. Isto porque, a partir de meados da década de 1980, iniciou-se a ofensiva
neoliberal 3, a qual enxugou as ações governamentais destinadas às políticas públicas
brasileiras garantidas através da Constituição Federal de 1988.
Justificada na retórica que era necessário desonerar o Estado frente aos direitos sociais
iniciou-se um processo de desregulamentação de direitos e associações, abertura de mercados
para capital especulativo e a privatização de várias estatais a valores irrisórios,
desrespeitando, portanto, o supracitado arcabouço jurídico institucional.
Por fim, a assistência social traçou um árduo caminho para a sua efetivação enquanto
política pública. No entanto, há muito a ser percorrido, pois, a LOAS irá neste ano fazer vinte
anos. É uma moça/menina, acabou de sair da maior idade e está tentando se tornar
independente de suas “irmãs”, e é exatamente este o caminho que será apresentado a seguir.
2.3 A Efetivação do SUAS através da Lei nº12.435 de 6 de julho de 2011
De forma sucinta, esta subseção abordará a Assistência Social na contemporaneidade,
seus avanços, retrocessos e perspectivas no que se refere à garantia de direitos dos usuários.
Como abordado anteriormente, o estado neoliberal, característica dos governos da pós
Ditadura Militar, obstruíram não somente a implementação da política de Assistência Social,
mas também a maior parte das políticas públicas garantidas através da CF/88. Nos oito anos,
poucas ou quase nulas, foram às legislações no âmbito assistencial.
3
O neoliberalismo baseava-se na desregulamentação, privatizações e abertura de mercados (COELHO, 2012).
7
Na contracorrente do estado neoliberal, o novo século já indicava mudanças no campo
das políticas públicas. Em dezembro de 2003, VI Conferência Nacional de Assistência Social
aprovou em plenária a Política Nacional de Assistência Social, em Brasília/DF, a qual
apontou como principal deliberação, a construção e implementação do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, requisito essencial da LOAS para dar efetividade à assistência
social como política pública de direito (PNAS, 2004).
A Resolução nº130, de julho de 2005, aprovou a Norma Operacional Básica do
Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), cujo objetivo foi disciplinar a gestão
pública da Política de Assistência Social, no território brasileiro, exercida de modo sistêmico
pelos entes federados. O SUAS passa então a ser implementado nas três esferas de governo de
forma descentralizada e participativa. O controle social é realizado através dos conselhos,
conferências e os fundos municipais, de acordo com as legislações vigentes.
No entanto, um dos maiores debates que permearam as discussões no final do ano de
2010 foi a até então não instituição do SUAS enquanto Lei Federal, ou seja, já existia todo um
aparato institucional, regulamentado através de Normas Operacionais, Decretos e Resoluções
aprovadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, porém, a Lei do SUAS até o
momento, não fora aprovada. Colocando fim a esta questão, foi promulgada a Lei Nº 12.435
de 6 de Julho de 2011, a qual altera a Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 - LOAS.
Neste sentido, desde a aprovação da lei acima citada, a Assistência Social tem por
funções a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza-se sob
a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado
Sistema Único de Assistência Social, tendo como objetivos:
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica
entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não
contributiva;
II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social, na forma do art. 6o-C;
III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização,
regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social;
IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais;
V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e
VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos (BRASIL, 2011).
Neste ínterim, a organização da assistência social toma uma nova forma, uma vez que
a política passa a ser ofertada seguindo os mesmos parâmetros em todo o território nacional,
8
com ressalvas a cada território de abrangência. Portanto, a assistência social está avançando
no que se refere à representatividade frente às demais políticas públicas brasileiras.
Destarte, é importante ressaltar que a assistência social, desde sua gênese foi um dos
principais campos de atuação dos (as) assistentes sociais. Porém, “[...] não pode ser
confundida com o Serviço Social, pois, confundir e identificar o Serviço Social com a
Assistência Social reduz a identidade profissional, que se inscreve em um amplo espectro de
questões geradas com a divisão social, regional e internacional do trabalho” (CFESS, 2011,
p.11).
Neste sentido, a próxima seção fará uma exposição acerca da gestão da política
pública de Assistência Social, um dos objetos de estudo.
3. INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Com o objetivo de realizar um breve estudo sobre os instrumentos de gestão do SUAS,
o tópico que se segue, apresenta de forma precisa uma análise dos mecanismos utilizados para
sistematizar as ações da política de assistência social.
3.1 O Sistema de Informação do SUAS
O Ministério do Desenvolvimento e Combate a Fome - MDS disponibiliza um
aglomerado de informações e instrumentais utilizados para a gestão da assistência social, nas
três esferas de governo. O Sistema Nacional de Informação do Sistema Único de Assistência
Social (Rede SUAS) surgiu para suprir necessidades de comunicação do Suas e de acesso a
dados sobre a implementação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS).
A Rede organiza a produção, o armazenamento, o processamento e a disseminação
dos dados. Com isso, dá suporte a operação, financiamento e controle social do Suas
e garante transparência à gestão da informação. A Rede Suas é composta por
ferramentas que realizam registro e divulgação de dados sobre recursos repassados;
acompanhamento e processamento de informações sobre programas, serviços e
benefícios socioassistenciais; gerenciamento de convênios; suporte à gestão
orçamentária dentre outras ações relacionadas à gestão da informação do SUAS
(MDS, 2013).
9
De acordo com o MDS, até julho de 2010, o país já contava com 99,7% dos
municípios habitados em um dos níveis de gestão 4 do SUAS. As ações são divididas entre
programas, projetos, serviços e benefícios, por meio da Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial, destinados a indivíduos, família e grupos que estejam em situação de
vulnerabilidade social, ou que por algum motivo, tiveram seus direitos violados.
Compondo a rede de proteção, são ofertados tanto os Benefícios Eventuais, cujo
objetivo é atender a população em situação de risco eminente, seja devido à privação de
alimentos ou bens necessários ao exercício de uma vida digna, catástrofe ambiental,
nascimento ou morte inesperada; quanto os Benéficos de Prestação Continuada 5 para pessoas
com deficiência e idosos, os quais também fazem parte da gestão do SUAS.
Outro importante instrumento de gestão da política foi à aprovação da Norma
Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social (NOBRH/SUAS), a qual institui o programa de qualificação continuada, com vistas de ofertar a
população usuária, atendimento de qualidade, constante elaboração de referenciais que
normatizam as ações, disponibilizando revistas, cadernos, livros, cartazes, folder, guias e
manuais 6. Portanto, um vasto material de apoio à gestão são produzidos com o intuito de
fomentar os serviços, programas, projetos e benefícios no âmbito da Assistência Social.
O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) em conjunto com o Conselho Federal
de Psicologia, contribuem com a produção de conteúdos os quais norteiam as ações e
atribuições dos assistentes sociais e psicólogos no SUAS. O primeiro possui publicação
recente: “Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Assistência Social”,
datado de 2011, produto de intensa mobilização da classe. Já o segundo, publicou em 2007
uma cartilha intitulada: “Referências Técnicas para atuação do/a Psicólogo/a no
CRAS/SUAS”, por meio do Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas
(CREPOP). Neste sentido, o próximo tópico fará uma abordagem acerca dos Trabalhadores
Sociais, competências técnicas e representações frente à política de direito.
4
Sobre os níveis de gestão, ver Resolução Nº 33 do Conselho Nacional de Assistência Social, publicada em 12
de dezembro de 2012, em seus artigos: 28, 29 e 30.
5
A este respeito ver: LOAS - Lei 8.743 de dezembro de 1993.
6
Para a visualização dos conteúdos acessar: http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/secretaria-nacional-deassistencia-social-snas/biblioteca.
10
4. A ATUAL CONJUNTURA DOS TRABALHADORES SOCIAIS
Discorrer sobre o atual contexto dos trabalhadores sociais em tempos de capital
fetiche 7 é uma tarefa demasiadamente árdua, pois, as relações sociais dar-se-á em um
processo dinâmico e contraditório. Ora, ao passo que as políticas sociais avançam na busca
pela efetivação dos direitos sociais, o processo de execução o se torna burocrático,
engessando as reais necessidades de cada localidade, fazendo com que o trabalho seja
realizado de forma segmentada e descontinuada, pois de acordo com Yasbek (et al, 2011),
“[...] historicamente as políticas sociais caracterizam-se pela pouca efetividade e sua
subordinação a interesses econômicos dominantes, revelando incapacidade de interferir no
perfil de desigualdade e pobreza que caracteriza a sociedade brasileira”. Ainda de acordo com
a autora,
No caso da Assistência Social, o quadro é ainda mais grave. Apoiada por décadas na
matriz do favor, do clientelismo, do apadrinhamento e do mando, que configurou
um padrão arcaico de relações, enraizado na cultura política brasileira, esta área de
intervenção do Estado caracterizou-se historicamente como não política, renegada
como secundária e marginal no conjunto das políticas públicas” (Couto, et al, 2011,
p.32-33)
Neste sentido, de acordo com Iamamoto (2012, p. 303) a assistência foi um tema
“maldito”, no movimento de reconceituação 8 devido a seu legado paternalista e
assistencialista, no qual denegriram a imagem social e acadêmica da profissão. Isto ocorria
porque a análise não levou em conta dois fatos: o primeiro não levava em conta a polarização
das demandas: ora com o poder dominante, ora com o setor que demandava atenção; já o
segundo fato foi que a crítica pautou-se somente na ação individual e pontual do trabalhador,
e não o trabalho inserido em um processo de relações sociais econômicas, sociais e políticas
próprias de uma determinada conjuntura social.
Destarte, o processo de efetivação da assistência social enquanto política pública só foi
possível devido à forte pressão da sociedade e principalmente dos profissionais e acadêmicos
do Serviço Social, na superação da condição de subalternidade dos usuários desta política
(IAMAMOTO, 2008).
7
O livro Serviço Social em Tempo de Capital Fetiche: Capital financeiro, trabalho e questão social, escrito por
Marilda Vilela Iamamoto faz uma importante reflexão sobre a atual conjuntura das relações sociais, inseridas em
um contexto de forte desigualdade social, processo de desregulamentação do e trabalho e a constante
complexidade da questão social na atualidade.
8
A este respeito ver também Iamamoto (2008), in: Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação
profissional.
11
Mesmo que de forma tímida em determinado período e dinâmica em outros, os
avanços alcançados vem se apresentando no contexto das relações sociais, através da
promulgação da Constituição Federal de 1988 e Lei Orgânica de Assistência Social, em 1993;
e posterior implantação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e
implantação do Sistema Único de Assistência Social, por meio da Norma Operacional do
Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS), conforme analisado anteriormente.
Neste ínterim, é importante evidenciar a importância do profissional de Serviço Social
como mediador destas conquistas, posto seu caráter reivindicatório. Ora, de posse de todo o
arcabouço teórico-metodológico, ético-político e técnico-operativo que a academia lhe
oferece, o profissional tem deverá ter consciência de seu papel enquanto agente que busca de
forma intransigente a igualdade social, promovendo ações que viabilizem a tomada de
consciência da classe subalternizada enquanto classe inserida em um processo de exclusão no
sistema capitalista, superando a Estratégia do Estado 9 em desmontar e desmembrar essa
conscientização, ceifando os direitos adquiridos ao longo de anos de intensas lutas por
melhores condições de vida e dignidade. E é neste sentido que se desenvolve a próxima
subseção.
4.1 O Assistente Social como trabalhador assalariado: várias reflexões.
A profissão de Serviço Social como bem explica Raichellis, autora de importante
renome na literatura do Serviço Social, é
uma profissão inscrita na divisão social e técnica do trabalho como uma
especialização do trabalho coletivo, e identificar o seu sujeito vivo como trabalhador
assalariado, implica problematizar como se dá a relação de compra e venda da força
de trabalho a empregadores diversos, como Estado, as organizações privadas
empresariais, não governamentais e patronais (Raichellis, 2011, p.421).
O Serviço Social foi regulamento através da Lei 8.662/9 de 7 de junho de 1993,
todavia, iniciou-se na década de 1930, no governo de Getúlio Vargas, no entanto, relacionar
9
Vicente de Paula Faleiros, em seu livro Saber Profissional e Poder Institucional (2011, p. 84 e 85) discorre de
forma sucinta a estratégia do Estado em subordinar grupos à ordem estabelecida. Segundo o autor, o Estado
promove as condições mínimas necessárias a sua reprodução enquanto indivíduos e enquanto classe. Dois
mecanismos são utilizados para garantir a ordem vigente: administrativos e coercitivos. O primeiro pauta-se na
burocratização e isolamento da problemática apresentada pelos grupos sociais. A segunda, por meio de
manipulação, principalmente através dos meios de comunicação, colocando os indivíduos o rótulo de
problemáticos, vagabundos e bagunceiros, dentre outros.
12
historicamente o surgimento da profissão seria uma tarefa demasiadamente extensa, ficando
para outro momento tal empreitada.
De acordo com Boschetti (2011), houve um aumento considerável de profissionais
habitados nos Conselhos Regionais de Serviço Social no país. De 65 mil profissionais no ano
de 2006 para 102 mil assistentes sociais em 2011. Este fato se justifica no contexto da crise
estrutural do capital, demandando profissionais para trabalharem junto às novas
complexidades da questão social, através de políticas públicas, dentre elas a implantação do
próprio SUAS, inserção dos profissionais nas áreas de Saúde e principalmente na Previdência
Social; bem como no investimento na área educacional, fatura esta, que garante grande
parcela de acumulação de capital para a classe dominante.
Iamamoto (2012) diz que
No campo assistencial, o assistente social tem uma dupla função: è intermediador
direto das necessidades dos usuários mediante a prestação de serviços assistenciais e
responde pelo componente sócio-educativo que os informa. Ele é demandado para
‘dar conta do mecanismo assistencial que permeia as políticas de corte social,
fazendo frente a uma diversificada demanda de ações assistenciais, em geral na
condição de técnico subalterno’ (IAMAMOTO, 2012, p. 309, apud Yasbek, p.151)
Portanto, o profissional de Serviço Social é “[...] proprietário de sua força de trabalho
especializada, conquistada por meio de formação universitária que o legitima a exercer um
trabalho complexo em termos da divisão social do trabalho” (RAICHELIS, 2011, p. 424). No
entanto, sua atuação dar-se-á com relativa autonomia na condução do exercício profissional.
O processo neoliberal implantado no fim do século XX e inicio do século XXI
promoveu um enorme desmonte dos direitos sociais garantidos através da Carta Magna-CF/88
e a desregulamentação e flexibilização das relações sociais, além da privatização de estatais, a
precarização das atividades ofertadas pelo estado e principalmente o ideário trabalho do
servidor público (COUTO, et al, 2011).
Como outrora abordado a assistência social, com a implantação do SUAS passou a
demandar grande número de trabalhadores sociais, para operarem nas mais diversas áreas de
atuação, seja nos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, Centros de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS, órgãos gestores e demais instituições. Sendo
assim, o próximo tópico abordará os profissionais que atuam na política de assistência social e
suas relações interdisciplinares.
13
4.2 Profissionais que atuam na Política de Assistência Social
Contribuindo para a efetivação do Sistema Único de Assistência Social, no final do
ano de 2006, o Conselho Nacional de Assistência Social aprovou a Norma Operacional de
Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS), a qual tem o objetivo de delinear os
principais pontos da gestão pública do trabalho e propor mecanismos reguladores da
relação entre gestores e trabalhadores e os prestadores de serviços socioassistenciais.
A NOB-RH/SUAS (Resolução 269 do CNAS) além de delimitar princípios e diretrizes
para a política de assistência social, delimita também princípios éticos para os trabalhadores
sociais, sendo:
a) Defesa intransigente dos direitos socioassistenciais;
b) Compromisso em ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de qualidade
que garantam a oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e
sociais;
c) Promoção aos usuários do acesso a informação, garantindo conhecer o nome e a
credencial de quem os atende;
d) Proteção à privacidade dos usuários, observado o sigilo profissional prevendo sua
privacidade e opção e resgatando sua historia de vida;
e) Compromisso em garantir atenção profissional direcionada para construção de
projetos pessoais e sociais para autonomia e sustentabilidade;
f) Reconhecimento do direito dos usuários a ter acesso a benefícios e renda e a
programas de oportunidades para inserção profissional e social;
g) Incentivo aos usuários para que estes exerçam seu direito de participar de fóruns,
conselhos, movimentos sociais e cooperativas populares de produção;
h) Garantia do acesso da população a política de assistência social sem
discriminação de qualquer natureza (gênero, raça/etnia, credo, orientação sexual,
classe social, ou outras), resguardados os critérios de elegibilidade dos diferentes
programas, projetos, serviços e benefícios;
i) Devolução das informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no
sentido de que estes possam usá-las para o fortalecimento de seus interesses;
j) Contribuição para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação
com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados. (NOBRH/SUAS, 2006, p.13)
O aparato normativo também especifica as equipes de referência de acordo com o
porte do município, em seus níveis de proteção básica, média e de alta complexidade, sendo
esses equipamentos os CRAS, CREAS, atendimentos a pequenos grupos, e instituições de
longa permanência.
De acordo com a normativa requere-se a estas instituições profissionais de nível
superior, sendo para o CRAS: assistente social, psicólogo (preferencialmente). Nos CREAS:
coordenador, assistente social, psicólogo e advogado. Já para as instituições de atendimento a
14
pequenos grupos e longa permanência de uma forma geral: assistente social, psicólogo e
coordenador 10.
No entanto, a NOB-RH/SUAS, apregoa para a proteção social básica, as equipes do
CRAS deverão contar preferencialmente com profissionais de Psicologia. Porém, a Resolução
Nº 17, de 20 de Junho de 2011, reconhece e ratifica as categorias profissionais de nível
superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções
essenciais de gestão do SUAS. Assim sendo, compõe obrigatoriamente as equipes de
referência: a- Proteção Social Básica: Assistente Social e Psicólogo; b- Proteção Social
Especial de Média Complexidade: Assistente Social, Psicólogo e Advogado; c- Proteção
Social Especial de Alta Complexidade: Assistente Social e Psicólogo. Os antropólogos,
terapeutas ocupacionais, economistas domésticos, pedagogos, sociólogos, musicoterapeutas
poderão preferencialmente compor a equipes técnicas. Além destes profissionais já citados, os
contadores, administradores e economistas, com exceção do musicoterapeuta poderão também
compor a gestão do SUAS.
Portanto, não somente especificar as equipes que atuarão como técnicos e gestores da
política pública de assistência social são imperativos que estes profissionais sejam lotados em
seus cargos através de concurso público, com provimento efetivo e com salários que garantam
a estabilidade necessária para o exercício de uma digna, com vistas a destinar aos usuários
desta política a garantia de direitos e confiança necessária para a superação da condição de
exclusão. Ora, se um profissional, preocupado com sua própria realidade contraditória, ou
seja, entre o fazer profissional e poder institucional 11, o mesmo não exercerá suas funções de
forma a quebrar o círculo da pobreza e estratificação social.
Contribuindo nesta reflexão, Raichelis traz que
Dados da Munic/IBGE (2006) revelam que 25% dos trabalhadores da assistência
social nas administrações municipais de todo o país não possuíam vínculos
permanentes, sendo 20% comissionados e apenas 38% estatutários. Mais
reveladores ainda foram os dados de 2007 extraídos da ficha de monitoramento dos
CRAS (MDS, 2008, p. 30. Tabela 11) que revelam que 48,8% dos trabalhadores dos
CRAS não tinham vínculos permanentes, sendo 25,8% estatutários, 13,5% CLT e
12% comissionados (RAICHELIS, 2010, p.760).
E é neste sentido, que o próximo subtópico abordará a questão interdisciplinar entre os
diversos profissionais que atuam na implantação, execução e avaliação e monitoramento da
política de Assistência Social.
10
A título de informação o coordenador deverá ser profissional graduado, devidamente inscrito em seu conselho
de classe.
11
A este respeito, Faleiros (2011), in: Saber Profissional e Poder Institucional.
15
4.3 Interdisciplinaridade no serviço público
Após a rápida implementação do Sistema Único de Assistência Social, a qual
demandou ampla contratação de profissionais nas três esferas de gestão: União, estados,
distrito federal e municípios, é imperioso discutir a cerca da interdisciplinaridade, nem sempre
presente, mas necessária nos diversos campos de atuação profissional.
O projeto neoliberal implantado no Brasil no final do século XX culminou na
desestruturação dos setores da administração pública, além de promover a freqüente
estratificação do conhecimento e das práticas institucionais, o que inviabiliza a análise de
conjuntura necessária para a elaboração de programas e projetos não somente no âmbito da
Assistência Social, mas também nas demais políticas públicas. De acordo com Sá (et al, 1995,
p. 8), há de se constituir um novo modelo de organização curricular, que privilegie a unidade
e organicidade do saber, que procure articular as aproximações com o real, de forma
sistemática, que permita uma relação entre sujeito e objeto de forma constituinte e não
constituída.
Neste contexto, Minayo (1994, p.49, apud Gusnorf, 1977) caracteriza que o processo
interdisciplinar evoca a “colocação em comum”, em lugar da “justaposição de saberes”
buscando os limites e indo até aos limites do diálogo, abertura e fecundação mútua, sem
formalismos que neutralizem as significações.
Como outrora elucidado as categorias profissionais que compõe a gestão da política de
assistência social são de fato multifacetadas. O profissional de Serviço Social, como
explanado anteriormente, tem a origem de sua profissão confundida com a construção da
Assistência Social, portanto, é o profissional que detém maior conhecimento dos mecanismos
de prática e gestão da referida política pública.
No entanto, a incursão dos profissionais de Psicologia, Direito e Psicologia não é de
modo algum, mais um mecanismo de inchaço da máquina pública, e sim uma estratégia para
diversificar e ampliar a concepção do indivíduo inserido em um contexto social desigual; de
planejar ações que de fato proporcionarão a mudança de perspectiva de vida dos usuários.
Fraga (2010) em seu estudo sobre a atitude investigativa como instrumental para a atuação do
assistente social, diz que a ação profissional não pode ser realizada de forma individualizada,
ora, é necessária a constante interlocução com os demais grupos profissionais, assim
A ação do assistente social precisa ser norteada pela equação a seguir: postura
investigativa + intervenção profissional + interdisciplinaridade = ação profissional
16
com alcance social, que, por sua vez, será mediada pela intervenção nas diversas
manifestações da questão social. Tal equação só adquirirá inteligibilidade e alcance
social na medida em que for pautada pela interdisciplinaridade (FRAGA, 2010, p.
60).
A ação interdisciplinar requer aos trabalhadores sociais a realização de reuniões,
planejamentos, avaliação dos programas, projetos, serviços e benefícios destinados a
população vulnerabilizada., com o objetivo de estabelecer as especificidades de competência
de cada categoria profissional no atendimento à demanda social.
Neste sentido, tornar-se-á necessário construir uma prática político-profissional que
possa dialogar sobre pontos de vista diferentes, aceitar confrontos de diferentes abordagens,
tomar decisões que decorram de posturas éticas e políticas pautadas nos princípios e valores
estabelecidos nos Códigos de Ética Profissionais é de extrema importância para efetivar os
direitos sociais dos usuários (CFESS, 2011, p. 27).
Portanto, é imperativo que os profissionais que atuam na assistência social detenham
conhecimento específico em sua área de conhecimento técnico operativo, além de profundo
entendimento acerca dos princípios e diretrizes que regem a política pública, ou seja, leis,
normativas, decretos e resoluções. Assim sendo, os profissionais deverão se munir de
comportamento ético, postura crítica e comprometimento junto aos usuários, demais técnicos
e órgãos de controle social. Somente assim, a política pública de Assistência Social poderá
superar seu estigma conservador, celetista e clientelista, passando a ser uma política inclusiva
e garantidora de diretos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente artigo é fruto do acúmulo teórico adquirido na graduação em Serviço
Social (2006-2009), realizado no Centro Universitário do Sul de Minas - UNIS/MG, bem
como, mais de seis anos de trabalho no campo assistencial, exercido pela autora nas ações
desenvolvidas na política pública de Assistência Social, compreendendo período de estágio
remunerado e inserção no quadro de funcionários da prefeitura municipal de Conceição da
Aparecida/MG, por meio de concurso público.
Destarte, esta junção resultou neste estudo, o qual é intitulado: “Trabalhadores Sociais:
avanços e desafios frente o Sistema Único de Assistência Social”. Este trabalho teve como
17
desafio analisar a política de assistência social sobre o prisma histórico, cujo escopo, apesar
de forças contraditórias, resultou na implantação do SUAS. Buscou-se também a análise dos
mecanismos de gestão da política de assistência.
Concluindo o estudo, realizou-se uma abordagem sobre os Trabalhadores Sociais, as
diferentes categorias profissionais e os diferentes componentes da gestão em seu contexto de
atuação, nos níveis de proteção social básica e especial.
No que se refere às hipóteses apresentadas, constatou-se que a realidade de atuação
dos técnicos e gestores da Assistência Social é dinâmica e contraditória, posto que, a
Assistência Social, desde sua implementação enquanto política pública através da
Constituição Federal de 1988, onde, em conjunto com a Saúde e Previdência Social, compõe a
Seguridade Social; provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto de ações de
iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas
(BRASIL, 1993).
Quanto aos equipamentos utilizados para a gestão, apontou-se um complexo sistema
de informação em rede, cuja finalidade é sistematizar e equalizar os dados obtidos em âmbito
nacional, através do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Portanto, a nova forma de gestão da Assistência Social exige dos técnicos, gestores e
demais profissionais envolvidos na elaboração, implementação, execução avaliação e
monitoramento, novas formas de organização do trabalho. Isto porque, impregnada pela
“tradição da não-política, sustentada por estruturas institucionais improvisadas e reduzido
investimento na formação de equipes profissionais permanentes e qualificadas para efetivar as
ações que rompam com a subalternidade que historicamente marcou o trabalho dessa área”
(COUTO et al, 2011, p.57).
Sendo assim, é necessária a constante capacitação dos Trabalhadores Sociais, referente
à assistência social. Porém, as discussões deverão transpor a barreira da execução da política.
Os profissionais deverão ser formados cotidianamente para lidar com as mazelas impostas
pela questão social, além de ter conhecimento para analisar e compreender a realidade dos
usuários inseridos em um contexto antagônico e contraditório.
18
REFERÊNCIAS
BOSCHETTI, Ivanete. Condições de trabalho e a luta dos(as) assistentes sociais pela jornada
semanal de 30 horas. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 107, set. 2011. Disponível em
<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010166282011000300010&lng=pt
&nrm=iso>. Acessos em 01 março 2013.
http://dx.doi.org/10.1590/S01016282011000300010.
BRASIL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1988. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm>. Acessado em março
de 2013.
______. Norma Operacional Básica NOB/SUAS, Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate a Fome. Brasília, 2005.
______. Norma Operacional Básica de Recursos Humanos NOB-RH/SUAS, Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate a Fome. Brasília, 2007.
______. Política Nacional da Assistência Social PNAS, Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome. Brasília, 2005.
______. Política Nacional da Assistência Social PNAS, Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate a Fome. Brasília, 2011.
COELHO, Ricardo Corrêa. Estado, governo e mercado. Florianópolis: Departamento de
Ciências da Administração / UFSC; [Brasília]: CAPES: UAB, 2012.
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA. Referências Técnicas para atuação do/a
Psicólogo/a no CRAS/SUAS. Brasília, agosto de 2007. Disponível em
<http//www.crprj.org.br/publicacoes/cartilhas/referencias-crepop-cras-suas.pdf>. Acessado
em: 19 de março de 2013, às 14:55h.
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL. Parâmetros para Atuação de Assistentes
Sociais na Política de Assistência Social. Brasília 2011.
COUTO, Berenice Rojas, ... [et al]. O Sistema Único de Assistência Social no Brasil: uma
realidade em movimento. 2ª. Ed, São Paulo: Cortez, 2011.
19
FALEIROS, Vicente de Paula. Fazer Profissional e o Poder Institucional. 10ª Ed. São
Paulo: Cortez, 2011.
FRAGA, Cristina Kologeski. A atitude investigativa no trabalho do assistente social.Serv.
Soc. Soc., São Paulo, n. 101, mar. 2010 . Disponível em
<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010166282010000100004&lng=pt
&nrm=iso>. acessos em 01 maio 2013. http://dx.doi.org/10.1590/S010166282010000100004.
IAMAMOTO, Marilda Vilela. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e
formação profissional. 15ª. Ed, São Paulo: Cortez, 2008.
______. Serviço Social em Tempo de Capital Fetiche: capital financeiro, trabalho e questão
social. 7ª. Ed, São Paulo: Cortez, 2012.
LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL, Lei 8.742/1993. Publicado em Coletânea
de Leis – CRESS 6ª Região. Belo Horizonte, 2006.
MANUAL PARA NORMALIZAÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS DO
IFSULDEMINAS. Machado, 2011.
MARTINELLI, Maria Lúcia. Serviço Social: Identidade e Alienação. 8° ed. São Paulo:
Cortez, 2003.
MARX & ENGELS. O Manifesto do Partido Comunista. São Paulo. Martin Claret, 2004.
MINAYO, Maria Cecília de Souza. Interdisciplinaridade: funcionalidade ou utopia? Saúde
soc., São Paulo, v. 3, n. 2, 1994. Disponível em
<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010412901994000200004&lng=pt
&nrm=iso>. Acessos em 02 março 2013. http://dx.doi.org/10.1590/S010412901994000200004.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME.
Disponível em: <http://www.mds.gov.br/>. Acessado em 12 de março de 2013.
NORMA OPERACIONAL BÁSICA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTENCIA
SOCIAL. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/legislacao2011/leis/2011/L12435.pdf>, acessado em 18 de fevereiro de 2013, às 18:53h.
20
RAICHELIS, Raquel. Intervenção profissional do assistente social e as condições de trabalho
no Suas. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 104, dez. 2010 . Disponível em
<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S010166282010000400010&lng=pt&nrm=iso>. Acessos em 01 março 2013.
http://dx.doi.org/10.1590/S0101-66282010000400010.
______. O assistente social como trabalhador assalariado: desafios frente às violações de seus
direitos. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 107, set. 2011. Disponível em
<http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S01016282011000300003&lng=ptn
rm=iso>. Acessos em 01 março 2013. http://dx.doi.org/10.1590/S010166282011000300003.
SÁ, Jeanete Liasch Martins de (Org.). Serviço Social e Interdisciplinaridade: dos
fundamentos filosóficos à prática interdisciplinar no ensino, pesquisa e extensão. 2ª Ed. São
Paulo: Cortez, 2004.
SPOSATI, Aldaiza; FALCÃO, Maria do Carmo; TEIXEIRA, Sonia Maria Freury. O Direito
dos (Desassistidos) Sociais. 6ª Ed. São Paulo: Cortez, 2008.
______; BONETTI, Dilséa Adeodata; YASBEK, Maria Carmelita; FALCÃO, Maria do
Carmo. A Assistência na Trajetória das Políticas Sociais Brasileiras: uma análise em
questão. 8º Ed. São Paulo. Cortez, 2003.