SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
15ª Vara Federal da SJDF
PROCESSO: 1001877-50.2015.4.01.3400
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
IMPETRANTE: JUSCELINO FARIAS DA SILVA
IMPETRADO: UNIAO FEDERAL, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL
DECISÃO
Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JUCELINO FARIAS
DA SILVA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL CEI, com o objetivo de que se determine à autoridade impetrada que analise o mérito do pedido de anistia
formulado pelo impetrante em 1993, ainda em trâmite por meios dos processos de nº 46070.003870/93-44 e
n° 04500.006308/2007-63, em face de violação aos arts. 5º, LIV e LV e 37, caput, da CF/88 c/c arts. 26 e 28
da, Lei n° 9.784/99.
Narra, em síntese, que teria sido empregado público do quadro da Rio Doce Geologia e
Mineração S/A, demitido em 31/01/91 de forma irregular. Alega que, com o advento da Lei da Anistia (Lei
nº 8.878/94), teria protocolado os processos supramencionados, visando seu retorno à Administração
Pública. Pontua que a decisão que lhe concedeu a Anistia teria sido revista e anulada em 20/06/2000.
Afirma que o Decreto nº 5.115/2004 teria fixado prazo para apresentação de novos
requerimentos perante a CEI (Comissão Especial de Anistia) com o intuito de revisar os atos administrativos
praticados pelas comissões anteriores, tendo seu pedido de Anistia sido negado, sob o argumento de que não
teria cumprido os prazos estabelecidos no Decreto supra-indicado, em violação aos arts. 5º, LIV e LV e 37,
caput, da CF/88 c/c arts. 26 e 28 da Lei nº 9.784/99.
Gratuidade deferida à fl. 30, com apreciação da liminar postergada para após a apresentação
das informações.
Informações prestadas às fls. 35/39.
Decido.
O deferimento do pedido liminar pressupõe os seguintes requisitos previstos no art. 7º, III, da
Lei nº 12.016/2009: fundamento relevante (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida (periculum in
mora).
Nesse exame de cognição sumária, vislumbro a presença do fumus boni iúris, uma vez que o
impetrante, independentemente de vir a obter êxito no pleito formulado na esfera administrativa, teria o
direito de obter uma resposta da Administração Pública, a qual deverá ocorrer no prazo fixado em lei, ou,
não o havendo, dentro de um prazo razoável e suficiente à análise e julgamento.
No caso em tela, mais de 20 (vinte) anos se passaram desde que o primeiro requerimento de
concessão de Anistia foi protocolado pelo requerente.
Nesse sentido, manifestou-se o e. STJ:
“MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA
APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N.
9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por
mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com
proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de
pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia,
seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram
atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por
motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a
apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é
lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus
processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em
tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n.
9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela
autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve
ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente
motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui
aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (MS 200801110404,
JORGE MUSSI, STJ - TERCEIRA SEÇÃO, 26/06/2009)”.
Por outro lado, o perigo na demora resta evidente, considerando a idade do impetrante.
Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para determinar à Comissão Especial
Interministerial – CEI que proceda a análise do mérito do requerimento administrativo de anistia formulado
pelo impetrante (processos de nº 46070.003870/93-44 e n° 04500.006308/2007-63), no prazo máximo de
trinta dias.
Intime-se a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão.
Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada.
Ao MPF.
Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.
Brasília-DF, 26 de maio de 2015.
Francisco Renato Codevila Pinheiro Filho
Juiz Federal da 15ª Vara
Imprimir