TRESC
Fl.
Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
ACÓRDÃO N. 3 0 3 8 4
PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 1403-41.2014.6.24.0000 - ELEIÇÕES 2014
Relator: Juiz HÉLIO DO VALLE PEREIRA
Requerente: JOVINO CARDOSO NETO
PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 CANDIDATO.
JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS O
PARECER MINISTERIAL - EXCEPCIONALIDADE POSSIBILIDADE DESDE QUE A DOCUMENTAÇÃO
VENHA A SUPRIR OU ESCLARECER, POR SI SÓ, AS
IRREGULARIDADES APONTADAS, SEM QUE HAJA
NECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DO
ÓRGÃO TÉCNICO.
AVALIAÇÃO
DE RECURSO
ESTIMÁVEL EM
DINHEIRO CUJO VALOR É INFERIOR AOS PREÇOS
PRATICADOS NO MERCADO - APRESENTAÇÃO DE
PRESTAÇÃO
DE
CONTAS
RETIFICADO RA
E
DOCUMENTOS QUE SANARAM A IMPROPRIEDADE.
INCLUSÃO DE RECIBOS NA PRESTAÇÃO DE
CONTAS RETIFICADORA - IMPROPRIEDADE SEM
GRAVIDADE - ANOTAÇÃO DE RESSALVA.
FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO
FISCAL RELATIVAMENTE AO PAGAMENTO DE
PESSOA QUE TRABALHOU NA CAMPANHA - JUNTADA
DE FOTOCÓPIA DOS CHEQUES DE PAGAMENTO E DO
CONTRATO DE TRABALHO - DOCUMENTOS QUE
PERMITEM A VERIFICAÇÃO DA ORIGEM E DA
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS - ANOTAÇÃO DE
RESSALVA.
REGISTROS LANÇADOS NA PRESTAÇÃO DE
CONTAS QUE NÃO REFLETEM OS VALORES
PRESENTES
NA
DOCUMENTAÇÃO
FISCAL
APRESENTADA - DIFERENÇA QUE REPRESENTA
APENAS 0,02% DO TOTAL ARRECADADO CONSIGNAÇÃO DE RESSALVA.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM QUE
CONSTOU O NOME INCOMPLETO DO FORNECEDOR CONSULTA AO SITE DA RECEITA FEDERAL VERIFICAÇÃO DO NOME E DO CPF - CONSTATAÇÃO
DE QUE AQUELE QUE FIGUROU NO CONTRATO E A
PESSOA REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
SÃO O MESMO INDIVÍDUO - FALHA SEM GRAVIDADE INSERÇÃO DE RESSALVA.
OMISSÕES RELATIVAS AO REGISTRO DE GASTOS
ELEITORAIS APURADAS NO CONFRONTO DA
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PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 1403-41.2014.6.24.0000 - ELEIÇÕES 2014
PRESTAÇÃO DE CONTAS COM AS NOTAS FISCAIS
ELETRÔNICAS
ENCAMINHADAS
A
JUSTIÇA
ELEITORAL
PELAS
FAZENDAS
PÚBLICAS
ESCLARECIMENTOS
PRESTADOS
SATISFATORIAMENTE - FALHAS E INCONSISTÊNCIAS
REMANESCENTES
QUE
NÃO
SÃO
GRAVES,
RECOMENDANDO APENAS ANOTAÇÃO DE RESSALVA.
NOTAS FISCAIS LANÇADAS CONJUNTAMENTE NA
PRESTAÇÃO
DE CONTAS
PROCEDIMENTO
EQUIVOCADO - POSSIBILIDADE, ENTRETANTO, DE
VERIFICAR A ORIGEM E A DESTINAÇÃO DOS
RECURSOS - BOA-FÉ DO CANDIDATO - ANOTAÇÃO DE
RESSALVA.
AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DESPESAS NA
PRIMEIRA E NA SEGUNDA PRESTAÇÕES DE CONTAS
PARCIAIS - INOVAÇÃO NO REGULAMENTO DA
MATÉRIA, ATRIBUINDO GRAVIDADE A NÃO ENTREGA
DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL OU ÀQUELA
QUE
NÃO
CORRESPONDA
A
EFETIVA
MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS (ART. 36, §§ 1o E 2o,
DA RES. TSE 23.406/2014) - JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE DEFEITOS
ENVOLVENDO AS PARCIAIS NÃO ENSEJAM A
DESAPROVAÇÃO DA CONTABILIDADE - MANUTENÇÃO
DO ENTENDIMENTO - APOSIÇÃO, ENTRETANTO, DE
RESSALVA.
Vistos etc.
A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral de Santa
Catarina, à unanimidade, em APROVAR COM RESSALVAS as contas de JOVINO
CARDOSO NETO relativamente às eleições 2014, nos termos do voto do Relator,
que fica fazendo parte integrante da decisão.
Sala de Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.,
Florianópolis, 28 de^aneirojdè 201!
Juiz HÉLIO D
/
R E L A T O R I O
2
TRESC
Fl.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 1403-41.2014.6.24.0000 - ELEIÇÕES 2014
Trata-se de prestação de contas de campanha do candidato JOVINO
CARDOSO NETO que concorreu ao cargo de Deputado Federal nas últimas
eleições, em observância ao disposto na Res. TSE n. 23.406/2014.
Analisando os documentos apresentados pelo candidato, a
Coordenadoria de Controle Interno (COCIN) emitiu relatório preliminar apontando
inconsistências (fls. 33-40).
Determinada a baixa dos autos em diligência, o candidato apresentou
manifestação e documentos às fls. 46-180.
A Coordenadoria de Controle Interno, em relatório conclusivo,
manifestou-se pela desaprovação das contas e pela aplicação ao partido ao qual é
filiado o candidato da sanção de suspensão de recebimento de quotas do Fundo
Partidário (fl. 181-188).
O candidato foi intimado para se manifestar, vindo aos autos com
novas informações e outros documentos (fls. 200-241).
A COCIN, no segundo parecer conclusivo, considerou sanadas
algumas
impropriedades,
mantendo, entretanto, sua manifestação
pela
desaprovação das contas e pela aplicação da sanção anteriormente mencionada
(fls. 243-245).
Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral se manifestou
pela aprovação das contas com ressalvas (fls. 247-249).
O candidato peticionou apresentando informações e documentos (fls.
251-259).
É o relatório.
VOTO
O SENHOR JUIZ HÉLIO DO VALLE PEREIRA (Relator): Senhor
Presidente, após a emissão do parecer do Procurador Regional Eleitoral, o
interessado peticionou trazendo novas informações e documentos.
A petição e os documentos foram juntados aos autos às fls. 251-259.
Em julgado relativo às eleições 2010, ao ser apreciada questão que
envolvia a apresentação de novos documentos após o emisaap do derradeiro
parecer conclusivo, este Tribunal decidiu o seguinte:
/ /
- ELEIÇÕES 2010 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ DE CANDIDATO DEPUTADO ESTADUAL - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS A
MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONCLUSIVA E O PA^REGER MINISTERIAL EXCEPCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DESPENQUE, NO CASO
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PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 1403-41.2014.6.24.0000 - ELEIÇÕES 2014
CONCRETO, A DOCUMENTAÇÃO VENHA A SUPRIR OU ESCLARECER,
POR SI SÓ, AS IRREGULARIDADES APONTADAS, SEM QUE HAJA
NECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO DA UNIDADE TÉCNICA.
[...]
[...] vale consignar, inicialmente, que a juntada extemporânea de documentos
— mesmo após a manifestação técnica conclusiva e parecer ministerial — é
excepcionalidade, admissível somente na hipótese em que tragam, de pronto,
elementos claros e suficientes para suprir as irregularidades remanescentes,
sem que haja necessidade de novo pronunciamento da unidade técnica.
Tenho que a medida não comporta outra exceção, pois, a meu ver, não seria
possível reiniciar todo o procedimento determinado pela norma de regência —
com a realização de incontáveis pareceres técnicos e com a devida vista à
PRE —, em benefício de candidato desidioso. Com efeito, a admissão de
novos documentos não reabriria o procedimento previsto na Resolução TSE
n. 23.217/2010. Entretanto, por se tratar de processo de jurisdição voluntária,
com nítida natureza administrativa, através do qual se busca a verdade real,
entendo que, enquanto tramitar processo de prestação de contas, o candidato
tem a possibilidade de comprovar a idoneidade de sua contabilidade eleitoral,
sob pena de prevalecer a forma em detrimento do direito.
[...]
[Acórdão TRESC n. 25.921, PC 14257-09, de 01/06/2011, Rei. Juiz
Rafael de Assis Horn]
Relativamente às eleições 2014, reafirmamos esse entendimento e
assim decidimos:
PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 - CANDIDATO.
JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS A MANIFESTAÇÃO TÉCNICA
CONCLUSIVA
E
ANTES
DO
PARECER
MINISTERIAL
EXCEPCIONALIDADE - POSSIBILIDADE DESDE QUE A DOCUMENTAÇÃO
VENHA A SUPRIR OU ESCLARECER, POR SI SÓ, AS IRREGULARIDADES
APONTADAS,
SEM
QUE
HAJA
NECESSIDADE
DE
NOVO
PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO TÉCNICO.
[Ac. TRESC n. 30.320, PC 1545-45, de 04/12/2014, rei. o subscritor^
É o caso dos autos, em que os documentos prescinderjyde novo
pronunciamento do Órgão Técnico.
j
Passo a analisar, portanto, as falhas remanescentes apontadas pela
Coordenadoria de Controle Interno (COCIN):
j
1. A Unidade Técnica aponta que o valor estipulada' jhè cessão do
veículo Hyundai Tucson - R$ 0,74 - mostrou-se evidentemente in/^ric/r aos preços
praticados no mercado.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 1403-41.2014.6.24.0000 - ELEIÇÕES 2014
Após o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral o candidato
esclareceu que houve equívoco no preenchimento do demonstrativo, trazendo o
recibo eleitoral n. 101 e termo de cessão assinados (fls. 254 e 257-258).
O candidato apresentou, inclusive, a prestação de contas retificadora
fazendo constar o valor de R$ 7.450,00, estimado para 78 dias de uso do veículo
Hyundai Tucson 2010, no lugar do lançamento de R$ 0,74 feito equivocadamente.
No ponto, considero sanada a impropriedade.
2. Identificou-se que o prestador destas contas emitiu os recibos
eleitorais de número 50 e 100 (fls. 175 e 65) após a entrega da prestação de contas
final, o que contrariaria a prescrição legal, que determina que a emissão seja
concomitante ao recebimento da doação.
O defeito não tem gravidade, como demonstra precedente desta Corte:
RECURSO ELEITORAL - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA.
DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES ENTRE A PRIMEIRA PRESTAÇÃO DE
CONTAS E A PRESTAÇÃO RETIFICADORA - INCLUSÃO DE NOVOS
RECIBOS - IMPROPRIEDADES AFASTADAS.
A prestação de contas retificadora é a oportunidade que o candidato possui
para sanar os vícios apontados na primeira prestação.
[...]
[Acórdão TRESC n. 28.977, RE 1012-75, de 11/12/2013, rei. o
subscritor]
E mais recentemente, no que diz respeito às eleições 2014:
PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 - CANDIDATO.
INCLUSÃO DE RECIBO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA IMPROPRIEDADE QUE REPRESENTA APENAS 0,73% DO TOTAL
ARRECADADO - FALHA SEM GRAVIDADE - ANOTAÇÃO DE RESSALVA.
EMISSÃO DE RECIBO APÓS A PRESTAÇÃO DE CONTAS7 FINAL IMPROPRIEDADE QUE NÃO É GRAVE E NÃO ENSEJA A
DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS - APOSIÇÃO, ENTRETANTO, DE
RESSALVA.
/
[Ac. TRESC n. 30.329, PC 1354-97, de 09/12/2014, rel/o áibscritor]
A impropriedade merece, entretanto, a inserção de uma /ejssalva.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 1403-41.2014.6.24.0000 - ELEIÇÕES 2014
3. A COCIN aponta que não foram apresentados os documentos fiscais
referentes ao fornecedor Claudecir dos Santos Cavalheiro, que prestou serviço de
distribuição de santinhos à campanha do candidato pelo valor total de R$ 2.400,00.
Embora não tenha havido, de fato, a apresentação de um documento
fiscal relativamente a tal despesa, deve ficar consignado que o candidato trouxe a
fotocópia dos quatro cheques de R$ 600,00 por meio dos quais pagou o referido
prestador, bem como o contrato de prestação de serviços (fls. 212-217). Os quatro
cheques, a propósito, tiveram trânsito na conta bancária de campanha, conforme
extratos de fls. 15 e 20-22.
Diante do fato de que foi possível à Justiça Eleitoral verificar a origem e
a destinação dos recursos de campanha, vejo como esclarecida a impropriedade
anotada, ainda que a contabilidade, no tópico, faça jus a mais uma ressalva.
4. A Unidade Técnica solicitou ao candidato a apresentação da
documentação fiscal comprobatória das despesas realizadas junto ao fornecedor ZF
Indústria Gráfica e Editora Ltda, lançadas na prestação de contas no montante de
R$ 62.301,00.
A documentação apresentada, no entanto, soma o valor de R$
62.600,00.
A respeito da diferença apurada - R$ 299,00 - o candidato explica que
"houve o desconto no pagamento das notas, de acordo com declaração prestada
nos autos" (fl. 252).
Seja como for, a diferença entre o declarado e o comprovado (R$
299,00) representa 0,02% do total arrecadado (R$ 1.101.180,00), circunstância que
permite afastar a gravidade da falha, ensejando outra vez, no entanto, uma ressalva.
5. De acordo com a COCIN (fl. 243):
No tocante ao item 4, embora o prestador de contas tenha apresentado, à fl.
232, contrato de prestação de serviços em nome de Paulo Alves Gouveira
(com o CPF incorreto, todavia), permanece, na prestação de contas, o
registro de Marcos Paulo Alves Ciqueira. Remanesce, portanto, a
inconsistência relativa ao fornecedor.
/
O contrato de fls. 232-233 foi firmado entre o candidato prestador de
contas e "Paulo Alves Ciqueira", inscrito no CPF n. 063.074.589#6. Na prestação
de contas, entretanto, a despesa teve como fornecedor "Marcus Paulo Alves
Ciqueira".
/ /
Em consulta ao site da Receita Federal do Brasil,/verificou-se que o
CPF 063.074.589-76 pertence a Marcos Paulo Alves Ciqueira/, iome do fornecedor
registrado na prestação de contas.
/ / /
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PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 1403-41.2014.6.24.0000 - ELEIÇÕES 2014
Ainda que no contrato não constado o nome completo do fornecedor,
fazendo persistir a divergência entre o documento e o registro na prestação de
contas, observo que se trata da mesma pessoa. A inconsistência, ademais, não é
grave, valendo, nada obstante, a anotação de ressalva.
6. A Unidade Técnica consignou omissões relativas ao registro de
gastos eleitorais, apurados no confronto da prestação de contas com as notas fiscais
eletrônicas encaminhadas à Justiça Eleitoral pelas Fazendas Públicas:
CPF/CNPJ
DATA
02.515.226/0001-50
11/07/2014
82.637.109/0001-07
04/08/2014
77.852.200/0001-05
04/09/2014
77.852.200/0001-05
04/09/2014
82.637.109/0001-07
08/09/2014
1
Valor total das despesas registradas
N° DA NOTA FISCAL
6020
118
4515
4514
143
VALOR (R$)1
3.700,00
3.300,00
4.542,00
2.993,00
726,00
O analista das contas explica:
6.2.
No que se refere à Nota Fiscal n. 6020, o candidato alega não a
reconhecer como sua, mencionando a juntada posterior de documento que
comprovaria tal alegação.
6.3.
No que se refere às Notas Fiscais 118 e 143, informa que serão
lançadas como doações estimáveis em dinheiro, caracterizando a total
irregularidade do procedimento. [...]
[...]
6.4.
Já no que se refere às Notas Fiscais 4515 e 4514, informa que
haveria uma retificação dos lançamentos no SPCE, mas tais notas não
constaram da prestação de contas inicialmente apresentada à Justiça
Eleitoral, caracterizando-se novamente a omissão nas contas.
Relativamente à nota fiscal 6020, o candidato trouxe declaração da
empresa no sentido de que houve erro na sua emissão e que o sistema da Fazenda
Estadual não teria permitido o seu cancelamento. A empresa acrescenta que a nota
fiscal correta é aquela de número 6383, emitida com o mesmo valor.
No caso, tendo em vista que o candidato trouxe documento da
empresa que corrobora a sua versão, acolho a justificativa apresentada, anotando
mais uma ressalva.
/!
No que diz respeito às notas 118 e 143 (fls. 174 e 17/&), ambas dizem
respeito à aquisição de santinhos e outros materiais impressos/qe campanha. O
candidato afirmou que esses gastos seriam lançados como doaçõe? estimáveis.
O procedimento adotado pelo candidato de tran
doação estimável é, sem dúvida, inadequado.
Por outro lado, as notas fiscais mostram que os
especificados são destinados a diversos candidatos: Ism
mar despesa em
eriais impressos lá
dos Santos, Nilso
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Fl.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 1403-41.2014.6.24.0000 - ELEIÇÕES 2014
Berlanda, Jocimar Lima, Dr. Élcio Kuhnen, bem como o próprio prestador das
contas, Jovino Cardoso Neto, o que dá verossimilhança ao fato de que se tratou de
doação estimável, visto ser comum o recebimento de santinhos e materiais
impressos de campanha por meio desse tipo de doação.
Além disso, foram emitidos os recibos eleitorais respectivos (fls. 173 e
175), o que sana parcialmente a impropriedade detectada e não justifica a
desaprovação das contas, ainda que deva ficar consignada outra ressalva.
A respeito das notas fiscais ns. 4515 e 4514, embora as respectivas
despesas não tenham constado da prestação de contas final, constaram na última
retificadora. Além disso, após o relatório preliminar e antes do primeiro parecer
conclusivo o candidato já havia prestado esclarecimentos a respeito dessas
despesas, o que afasta a compreensão de que ele tenha tido a intenção de ocultálas da Justiça Eleitoral.
Portanto, fica anotada mais uma ressalva para este potno.
7. A COCIN relata que as notas fiscais 116, 134, 135 e 136 foram
lançadas conjuntamente na prestação de contas, no valor total de R$ 6.528,00, e
não individualmente, como seria o correto.
Embora o lançamento dessas despesas na prestação de contas não
tenha sido feito de maneira formal e tecnicamente correta, foi possível verificar a
origem e a destinação dos recursos, tendo o candidato, na primeira oportunidade
(após o relatório preliminar e antes do primeiro parecer conclusivo) esclarecido a
situação, o que demonstra a sua boa fé.
Deve, novamente, ficar anotada uma ressalva.
8. A Unidade Técnica constatou ausência de registro de despesas na
primeira e na segunda prestações de contas parciais.
Esta Corte vem decidindo que defeitos que envolvam as prestações de
contas parciais (sua não entrega, sua entrega intempestiva ou incompleta) não
ensejam a desaprovação das contas, merecendo essas, entretanto, ressalva.
Cito dois precedentes referentes às eleições de 2014:
- ELEIÇÕES 2014 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CANDIDATO ELEITO AO
CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL - AUSÊNCIA DE/DESPESAS E
GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL - REGISTRO DE TODA
A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE CAMPANHA NAS/ l/lFORMAÇÕES
FINAIS PRESTADAS À JUSTIÇA ELEITORAL - IMPROPRIEDADE DE
NATUREZA MERAMENTE FORMAL, SEM GRAVIDADE PARA JUSTIFICAR
A REJEIÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DE DESPESAS SOM REGISTRO A
PARTIR DO CONFRONTO DE INFORMAÇÕES COM A/BASE DE DADOS
DA FAZENDA PÚBLICA - NOTAS FISCAIS /^STERIORMENTE
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PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 1403-41.2014.6.24.0000 - ELEIÇÕES 2014
CANCELADAS - PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO OMISSÃO DEVIDAMENTE REGULARIZADA - SUPOSTOS DEPÓSITOS EM
DINHEIRO SEM INDICAÇÃO DO CPF DO DOADOR - DOAÇÕES
REALIZADAS MEDIANTE CHEQUES NOMINAIS E CRUZADOS - ORIGEM
DA RECEITA IDENTIFICADA CONFORME EXIGE A LEGISLAÇÃO IRREGULARIDADE INEXISTENTE - APROVAÇÃO COM RESSALVA.
A ausência ou imperfeição da prestação de contas parcial constitui
irregularidade meramente formal, especialmente quando todas as receitas
arrecadadas e as despesas realizadas são devidamente registradas na
contabilidade final apresentada à Justiça Eleitoral, inexistindo, assim, a
demonstração de efetivo prejuízo ao exercício da fiscalização contábil sobre a
movimentação financeira de campanha.
[Acórdão TRESC n. 30.273, PC n. 1133-17, de 26/11/2014, Rei. Juiz
Sérgio Roberto Baasch Luz]
PRESTAÇÃO DE CONTAS - ELEIÇÕES 2014 - CANDIDATO.
AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS DESPESAS EFETUADAS NA PRIMEIRA E
SEGUNDA PRESTAÇÕES DE CONTAS PARCIAIS - INOVAÇÃO NO
REGULAMENTO DA MATÉRIA, ATRIBUINDO GRAVIDADE A NÃO
ENTREGA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL OU ÀQUELA QUE NÃO
CORRESPONDA À EFETIVA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS (ART. 36,
§§ 1o E 2o, DA RES. TSE 23.406/2014) - JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
NO SENTIDO DE QUE DEFEITOS ENVOLVENDO AS PARCIAIS NÃO
ENSEJAM A DESAPROVAÇÃO DA CONTABILIDADE - MANUTENÇÃO DO
ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO, VALENDO, PARA TODOS OS
EFEITOS, AS INFORMAÇÕES PRESENTES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS
FINAL - APOSIÇÃO, ENTRETANTO, DE RESSALVA COMO ADVERTÊNCIA
PEDAGÓGICA.
[...]
APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.
[Acórdão TRESC n. 30.286, PC 1581-87, 01/12/2014, rei. o subscritor]
Assim, acompanhando^ parecer dO/Procur
pela aprovação com ressalvas pas con^às d^/campanl'
NETO.
leitoral, voto
CARDOSO
É o voto.
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EXTRATO DE ATA
PRESTAÇÃO DE CONTAS N° 1403-41.2014.6.24.0000 - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE
CANDIDATO - DEPUTADO FEDERAL - SUPLENTE - ELEIÇÕES - (2014) - 1 a PARCIAL - 2 a
PARCIAL - FINAL
RELATOR: JUIZ HÉLIO DO VALLE PEREIRA
REQUERENTE(S): JOVINO CARDOSO NETO
ADVOGADO(S): FELIPE JULIANO BRAZ
PRESIDENTE DA SESSÃO: JUIZ VANDERLEI ROMER
PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL: ANDRÉ STEFANI BERTUOL
Decisão: à unanimidade, aprovar com ressalvas as contas de campanha do requerente, nos
termos do voto do Relator. Foi assinado o Acórdão n. 30384. Presentes os Juízes Vanderlei
Romer, Sérgio Roberto Baasch Luz, Carlos Vicente da Rosa Góes, Hélio do Valle Pereira,
Vilson Fontana, Bárbara Lebarbenchon Moura Thomaselli e Alcides Vettorazzi.
SESSÃO DE 28.01.2015.
REMESSA
Aos
dias do mês de
de 2015 faço a remessa destes autos para
a Coordenadoria de Registro e Informações e Processuais - CRIP. Eu,
, Coordenador de Sessões, lavrei o presente termo.
RECEBIMENTO
Aos
dias do mês de
de 2015 foram-me entregues estes autos.
Eu,
, Coordenadora de Registro e Informações Processuais, lavrei o
presente termo.