Governo da Região Administrativa Especial de Macau
Direcção dos Serviços de Economia
Pedido de obtenção de isenção de direitos aduaneiros para as exportações
de mercadorias, com origem de Macau, para o Continente
(Informações prestadas por produtores de Macau)
Requerimento
Nos termos do Suplemento II ao Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e
Macau, venho solicitar a obtenção de isenção de direitos aduaneiros nas exportações de mercadorias de Macau constantes do
anexo para o Continente a partir
I.
de
d e 201
.
Dados do produtor
1. Designação da companhia/fábrica
2.
3.
4.
5.
Endereço da companhia/fábrica
Número da Licença Industrial (preencha caso haja)
Nome da pessoa de contacto
Números de telephone e fax
II. Outros dados
1.
Área da fábrica
2.
Montante do investimento
3. Número de empregados
4. Máquinas e equipamentos, e suas quantidades (estes elementos podem ser listados em anexo)
Nota:
1.
Além do preenchimento das páginas 1 e 2 , os requerentes poderão submeter, ao mesmo tempo, outros elementos ou
informações complementares que considerem convenientes, para referência da DSE.
2.
Se houver qualquer alteração relativa às informações ou elementos complementares que tenham sido apresentados, o
requerente deverá corrigi-los, de imediato, por escrito, junto da DSE.
3.
Quando necessário, o requerente deverá apresentar informações suplementares e dar apoio ao trabalho de verificação e
confirmação de informações, conforme solicitado pela DSE.
4.
Caso o requerente não cumpra os requisitos supracitados, a DSE poderá recusar o pedido.
En trad a
Assinatura do requerente e carimbo (Declaro que as informações prestadas no
requerimento estão correctas)
Data:
/
/
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III. Dados sobre as mercadorias relativamente às quais se pretende obter isenção de direitos aduaneiros e
respectiva capacidade produtiva
Código de classificação das
mercadorias
Código da
NCEM/SH
(8 dígitos)
Código tarifário
do Continente
(preencha caso
saiba, para
referência da
DSE)
Designação detalhada das
Matérias-primas
mercadorias
Detalhes relativos a todos
Produção anual e situação da exportação
os processos produtivos
Designação das
Origem das
matérias-primas matérias-primas
efectuados em Macau
Quantidade
Quantidade Quantidade
total da
total da
de
exportação
produção exportação anual para
anual
anual
o
Continente
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