GRUPO I
CONSTITUCIONAL E DIREITOS HUMANOS
INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO
PROCESSUAL DO TRABALHO
CIVIL E COMERCIAL
REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DIREITO CONSTITUCIONAL
QUESTÃO Nº 01
Quanto ao sistema constitucional de repartição de competências:
I – é competência privativa da União legislar, dentre outros temas, sobre direito (civil, comercial,
penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, tributário, aeronáutico, espacial e do trabalho),
desapropriação, comércio exterior e interestadual, regime dos portos, trânsito e transporte,
nacionalidade, populações indígenas, registros públicos, atividades nucleares de qualquer natureza,
produção e consumo, seguridade e previdência social, propaganda comercial e diretrizes e bases da
educação nacional;
II – no âmbito da competência legislativa concorrente, se não existir lei federal sobre normas gerais,
os Estados exercerão a competência legislativa plena, a fim de atender a suas peculiaridades, sendo
que a eventual superveniência de lei federal sobre normas gerais revogará a íntegra da lei estadual;
III – as competências materiais exclusivas da União Federal são indelegáveis, mas as suas
competências legislativas privativas poderão ser delegadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, por meio de lei complementar que estabeleça normas para a cooperação entre os
referidos entes federativos, a fim de alcançar o equilíbrio e o alcance do desenvolvimento social.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) apenas as de números I e II estão corretas;
b) apenas as de números I e III estão corretas.
c) todas estão corretas;
d) todas estão incorretas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 02
Quanto ao controle de constitucionalidade no sistema brasileiro:
I – apenas com o julgamento de recurso extraordinário é possível a obtenção da declaração de
inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, de lei (em sentido formal e material) editada por
Município;
II – pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar, na forma da lei, a argüição de
descumprimento de preceito fundamental;
III – podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, bem como a ação declaratória de
constitucionalidade, dentre outros, o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da
Câmara dos Deputados, o Procurador-Geral da República e partido político com representação no
Congresso Nacional.
1
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) apenas as de números I e III estão incorretas;
b) apenas as de números II e III estão corretas;
c) todas estão corretas;
d) todas estão incorretas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 03
Quanto ao processo legislativo constitucional, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) na vigência de intervenção federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir os direitos e garantias fundamentais;
( ) b) a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode
ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa e a matéria constante de projeto de lei
rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante
proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional;
( ) c) em consonância com o Texto Constitucional vigente, a iniciativa popular é admissível para
todas as espécies normativas, desde que seja apresentado, à Câmara dos Deputados, projeto de lei
subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco
Estados da Federação, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
( ) d) se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo, no prazo de quinze dias úteis,
sendo que o veto será apreciado por ambas as Casas do Congresso Nacional, iniciando-se pela
Câmara dos Deputados, em dois turnos, considerando-se rejeitado se obtiver três quintos dos votos
dos respectivos membros.
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 04
Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, é CORRETO afirmar:
( ) a) é composto por quinze membros, sendo que apenas sete não são integrantes do Poder
Judiciário, a saber, um membro do Ministério Público da União, dois membros dos Ministérios Públicos
Estaduais, dois advogados indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e dois
cidadãos, indicados um pela Câmara dos Deputados e o outro pelo Senado Federal;
( ) b) seu Presidente será sempre o Ministro do Supremo Tribunal Federal, enquanto que o
Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, apenas dentre os integrantes do
Poder Judiciário, sendo que ambos – Presidente e Corregedor - ficarão excluídos da distribuição de
processos no tribunal de origem;
( ) c) seus membros, que terão mandato de dois anos, admitida uma única recondução, são
nomeados pelo Presidente da República, imediatamente após as respectivas indicações pelos órgãos
e instituições competentes;
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( ) d) tem como uma de suas atribuições a de receber e conhecer das reclamações contra
membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos
prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou
oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar
processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade e a aposentadoria com
subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas,
assegurada ampla defesa.
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 05
Quanto ao Poder Judiciário:
I – são órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, o
Superior Tribunal de Justiça, os Tribunais Regionais Federais e os Juízes Federais, os Tribunais e
Juízes do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares, os Tribunais de
Contas, os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;
II – o chamado “quinto constitucional” influencia diretamente na formação dos tribunais, posto que
um quinto dos lugares em relação aos Tribunais Regionais Federais, tribunais dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos
de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos
de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das
respectivas classes, sendo que recebidas as indicações, o tribunal, no prazo de vinte dias, escolherá
um de seus integrantes para nomeação;
III – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as
decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias
partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à
intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) apenas a de número I está correta;
b) apenas a de número II está correta;
c) apenas a de número III está correta;
d) todas estão corretas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 06
De acordo com o Texto Constitucional, NÃO é princípio geral da atividade econômica brasileira:
(
)
a) erradicação da pobreza e da marginalização;
(
)
b) busca do pleno emprego;
(
)
c) função social da propriedade;
(
)
d) redução das desigualdades regionais e sociais.
(
)
e) não respondida.
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QUESTÃO Nº 07
Quanto ao Ministério Público:
I – é instituição permanente, essencial à função jurisdicional o Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo
norteada pelos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional;
II – tem autonomia funcional e administrativa, de maneira que elabora sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
III – seus membros gozam das garantias da vitaliciedade (após dois anos de exercício, não podendo
perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado), da inamovibilidade (salvo por
motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público,
pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa) e da irredutibilidade de
subsídios.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) todas estão corretas;
b) todas estão incorretas;
c) apenas as de números I e II estão corretas;
d) apenas as de números II e III estão corretas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 08
Quanto ao Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) é órgão de controle externo do Ministério Público, criado pelo poder constituinte derivado,
que tem por objetivo a fiscalização das atividades desempenhadas pelos membros da instituição,
substituindo a atividade correicional específica de cada ramo, a fim de evitar o corporativismo, bem
como o abuso do direito;
( ) b) deverá elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a
situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho;
( ) c) não poderá rever os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou
dos Estados, julgados antes da sua instalação;
( ) d) poderá avocar processos disciplinares em curso e determinar de imediato a remoção a bem
do serviço público, se a falta cometida pelo membro assim o exigir.
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 09
Quanto à intervenção federal, indique a alternativa CORRETA:
( ) a) para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública a intervenção federal é
espontânea;
4
( ) b) segundo o texto da Constituição da República, o Tribunal Superior do Trabalho pode
requisitar intervenção federal;
(
) c) o Congresso Nacional aprova o decreto de intervenção federal através de resolução;
(
) d) a intervenção federal tem duração máxima de sessenta dias.
(
) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 10
Quanto à responsabilidade penal de Governador de Estado, indique a alternativa CORRETA segundo
a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
(
) a) o Governador de Estado é julgado, por crimes comuns, no Tribunal de Justiça;
( ) b) o Governador de Estado é julgado, por crimes comuns, no Superior Tribunal de Justiça,
independentemente de autorização da Assembléia Legislativa;
( ) c) o Governador de Estado é julgado, por crimes comuns, no Supremo Tribunal Federal,
independentemente de autorização da Assembléia Legislativa;
( ) d) os Governadores de Estado, na vigência de seus mandatos, podem ser responsabilizados
criminalmente por atos estranhos ao exercício de suas funções.
(
) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 11
Quanto ao estado de sítio e ao estado de defesa, é CORRETO afirmar que:
(
) a) as duas medidas dependem da prévia autorização do Congresso Nacional;
( ) b) as duas medidas são decretadas pelo Presidente da República e, em seguida, submetidas ao
Congresso Nacional para aprovação;
( ) c) o estado de defesa depende de autorização do Congresso Nacional para ser decretado por
ato do Presidente da República;
( ) d) o estado de sítio depende de autorização do Congresso Nacional para ser decretado por ato
do Presidente da República.
(
) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 12
Indique a alternativa que, de acordo com o Texto Constitucional, NÃO é princípio constitucional
sensível:
(
) a) autonomia municipal;
(
) b) direitos da pessoa humana;
5
(
) c) integridade nacional;
(
) d) regime democrático.
(
) e) não respondida.
DIREITOS HUMANOS
QUESTÃO Nº 13
Considere os dispositivos constitucionais vigentes sobre Princípios, Direitos e Garantias Fundamentais.
Observe as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - a dignidade da pessoa humana constitui-se em fundamento do Governo Federal, pois, mesmo
concretizando-se como direito individual, enquanto princípio, compõe o núcleo essencial dos Direitos
Humanos;
II - a propriedade atenderá a sua função social. Assim, diante deste comando constitucional, é
possível expropriar, sem qualquer indenização, a terra onde for encontrado o trabalho em condição
análoga à de escravo, pois tal crime ofende, também, a dignidade da pessoa humana e os valores
sociais do trabalho;
III - reconhecer o valor social do trabalho, significa valorizar e dignificar o labor humano, bem como
importa em conferir tratamento peculiar àqueles que vendem sua força de trabalho. Todavia, tais
cláusulas, mesmo principiológicas, não são suficientes para integrar direitos dos trabalhadores ao rol
de Direitos Humanos Fundamentais.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) nenhuma das assertivas está correta;
b) apenas uma das assertivas está correta;
c) apenas duas das assertivas estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 14
Em face das assertivas abaixo, indique a alternativa CORRETA:
I – tratados e convenções internacionais sobre Direitos Humanos, uma vez aprovados na Câmara dos
Deputados e no Senado Federal, em dois turnos, por dois terços dos votos dos respectivos
parlamentares, terão status de emenda constitucional;
II – a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, proclama os princípios da liberdade,
da igualdade, da propriedade e da legalidade e as garantias individuais liberais que ainda se
encontram nas declarações contemporâneas. No entanto, apoiada em rígida concepção individualista,
olvidou as liberdades de reunião e de associação;
III – na defesa dos Direitos Humanos, apresenta-se o Ministério Público como instituição
independente, paralela aos tradicionais poderes de Estado, e com a missão de tutelar os direitos
fundamentais: a uma, fiscalizando o cumprimento por parte do poder estatal das previsões
constitucionais e legais e, a duas, exigindo a cessação e reparação de eventuais ilegalidades e abusos
de poder ao Poder Judiciário.
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(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) nenhuma das assertivas está correta;
b) apenas uma das assertivas está correta;
c) apenas duas das assertivas estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 15
Diante dos dispositivos constitucionais vigentes sobre Direitos e Garantias Fundamentais, observe as
assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - a Constituição brasileira em vigor garante, expressamente, o direito à inviolabilidade da
intimidade, da vida privada e do segredo pessoal, assegurando até mesmo indenização pelo dano
decorrente do abuso ou desrespeito;
II - reconhecidos como Direitos Humanos de primeira dimensão, os chamados direitos de liberdade
podem ser entendidos como a proteção devida aos indivíduos, para garantir-lhes o direito da não
interferência do Estado em sua esfera juridicamente intangível;
III – a atual Constituição brasileira garante a todos os trabalhadores o direito à irredutibilidade
salarial e à proteção do salário, sem exceção, na forma da lei, constituindo crime sua retenção
dolosa.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) nenhuma das assertivas está correta;
b) apenas uma das assertivas está correta;
c) apenas duas das assertivas estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 16
Observe as assertivas seguintes e assinale a alternativa CORRETA:
I – reconhecidos pela doutrina como Direitos Humanos de terceira geração, os chamados direitos de
solidariedade (ou fraternidade) compreendem o direito à paz, o direito ao desenvolvimento, o direito
ao meio ambiente e o direito ao patrimônio comum da humanidade;
II – no capítulo da Constituição da República vigente, reservado aos Direitos Sociais Fundamentais,
especialmente quanto à proteção ao trabalhador portador de deficiência, encontramos a proibição de
qualquer discriminação no tocante a salário, exercício de funções e critério de admissão;
III – no capítulo da Constituição da República vigente, reservado aos Direitos Sociais Fundamentais,
especialmente quanto aos direitos coletivos dos trabalhadores, foram definidas regras gerais de
organização em associações sindicais e profissionais, rurais e urbanas, bem como restou assegurado,
como absoluto e intangível, o exercício do direito de associação em sindicatos;
IV – em regra, cabe ao Presidente da República, por meio da edição de um decreto, promulgar ato
ou tratado internacional, uma vez aprovado por decreto-legislativo do Congresso Nacional. Com a
promulgação, recebe a norma uma ordem de execução, passando a ser aplicada de forma geral e
obrigatória, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
(
(
) a) todas as assertivas estão corretas;
) b) somente as assertivas I, III e IV estão corretas;
7
(
(
(
) c) somente as assertivas III e IV estão corretas;
) d) somente as assertivas I e IV estão corretas.
) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 17
Considerando as assertivas a seguir elencadas, indique a alternativa CORRETA:
I – o Brasil é signatário da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, conhecida como Pacto de
San José da Costa Rica. Esta norma prevê uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos e uma
Corte Interamericana de Direitos Humanos. Esta Corte já condenou a União Federal, por omissão, a
indenizar um trabalhador mantido em condição análoga à de escravo;
II – no bojo dos Direitos Humanos estão direitos específicos dos trabalhadores, englobados na
segunda geração, como se depreende da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual trata de
normas garantidoras do mínimo de direitos do homem trabalhador, tais como: o direito ao trabalho e
a uma existência compatível com a dignidade humana; o direito de organizar e ingressar em
sindicatos; o direito a igual remuneração por igual trabalho, sem qualquer distinção;
III – dispõe a Constituição brasileira vigente que não haverá, em hipótese alguma, penas cruéis e de
morte, tampouco de banimento, de trabalhos forçados e de caráter perpétuo, sendo, sempre,
assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
IV – é comando contido na Constituição da República de 1988 que todos têm direito a receber dos
órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo em geral, sem
ressalvas, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) somente as assertivas I e II estão corretas;
b) somente as assertivas I e III estão corretas;
c) somente as assertivas I, II e IV estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas.
e) não respondida.
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
QUESTÃO Nº 18
Assinale a alternativa CORRETA:
I – o princípio de proteção ao empregado encontra-se previsto na regra do caput do art. 7º, da
Constituição Federal, permitindo-se a flexibilização negociada nas três hipóteses taxativas de seus
incisos VI (redução de salário), XIII (compensação de jornada) e XIV (turnos ininterruptos de
revezamento);
II – o Direito do Trabalho encerra autonomia legislativa, contudo não detém autonomia científica na
medida que lhe faltam princípios peculiares;
III – o princípio da norma mais benéfica ao empregado não é absoluto e quanto à validade das
fontes formais em conflito, deve-se observar os limites constitucionais, a exemplo da regra
constitucional que estatui ser da competência exclusiva da União legislar sobre Direito do Trabalho;
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IV – ainda que mais benéficas ao empregado, serão consideradas inconstitucionais as normas do
decreto regulamentador que extrapolarem a sua correspondente lei federal.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) todas as assertivas estão corretas;
b) apenas as assertivas I e III estão corretas;
c) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
d) apenas a assertiva II está incorreta.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 19
Segundo entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
I – extinta a empresa, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração ou
mesmo a indenização devida em relação ao período da estabilidade do cipeiro;
II – o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da
estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal;
III – o artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho que limita a sete o número de dirigentes
sindicais estáveis foi recepcionado pela Constituição Federal;
IV – tanto os empregados eleitos diretores quanto os membros suplentes de cooperativa têm
assegurada a estabilidade no emprego.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) apenas a assertiva IV está incorreta;
b) apenas as assertivas II e III estão corretas;
c) apenas as assertivas I e III estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 20
Assinale a alternativa CORRETA:
I – pode-se dizer que a lesão prevista no novo Código Civil pressupõe a prova subjetiva do vício de
consentimento para gerar a invalidade do contrato civil, enquanto que na esfera do contrato de
trabalho a lesão é capaz de gerar a nulidade do ato pela simples constatação objetiva de prejuízo ao
empregado quando da novação contratual;
II – percebida a gratificação de função de confiança por dez ou mais anos pelo empregado, se o
empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação
tendo em vista o princípio da estabilidade financeira;
III – na substituição de colega de trabalho em gozo de férias, o empregado substituto fará jus ao
salário contratual do substituído;
IV – o fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência
no contrato de trabalho não exclui o direito ao respectivo adicional, cujo pressuposto legal é a
transferência provisória.
(
(
(
) a) apenas a assertiva III está incorreta;
) b) apenas as assertivas I e II estão incorretas;
) c) apenas as assertivas I e IV estão incorretas;
9
(
(
)
)
d) todas as alternativas estão corretas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 21
Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) a partir da ratificação da Convenção nº 132 da OIT, o Tribunal Superior do Trabalho passou
a entender que o empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem
direito a férias proporcionais;
( ) b) segundo orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição começa a
fluir no final da data do término do aviso prévio, devendo ser também esta a data de saída a ser
anotada na CTPS, ainda que o aviso prévio seja indenizado;
( ) c) nos contratos de trabalho, a resolução por justa causa se distingue da resolução por força
maior porque nesta é impossível prosseguir a execução do contrato, enquanto que naquela o
prosseguimento é indesejável pelo empregador em face da inadimplência contratual do empregado;
( ) d) reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho, o empregado tem direito
ao valor integral do aviso prévio e 20% de multa sobre o total dos depósitos do FGTS.
(
) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 22
Assinale a alternativa CORRETA:
I – o assédio moral (mobbing) assim como o assédio sexual constituem crimes previstos em lei,
ensejando indenização por dano moral e material com base nas regras constitucionais que asseguram
respeito à dignidade da pessoa humana e inviolabilidade da honra, imagem, intimidade e vida
privada;
II – são inconstitucionais as chamadas ações afirmativas previstas em legislação infraconstitucional
que estabelece reserva de vagas de emprego para pessoas portadoras de deficiência e aprendizes,
vez que a Constituição Federal veda qualquer discriminação no ambiente do trabalho;
III – constitui abuso do direito potestativo de resilir o contrato de trabalho, a despedida do
empregado que apesar de ser rotulada como sendo sem justa causa, em verdade encobre ilícita
discriminação racial perpetrada pelo empregador;
IV – a boa-fé do tipo objetiva constitui fonte dos chamados deveres anexos de conduta nos contratos
comutativos e sucessivos; são, pois, o que a doutrina chama de deveres recíprocos das partes de
lealdade, proteção e informação.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) apenas a assertiva II está incorreta;
b) apenas as assertivas I e II estão incorretas;
c) apenas a assertiva III está correta;
d) apenas a assertiva IV está correta.
e) não respondida.
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QUESTÃO Nº 23
Assinale a alternativa CORRETA:
I – não será considerada como salário a educação em estabelecimento de ensino próprio ou de
terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material
didático;
II – de acordo com o entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o uso pelo
empregado, em atividades particulares, de automóvel que lhe é fornecido para o trabalho da empresa
não caracteriza salário-utilidade;
III – a cessão pelo empregador, de moradia e de bens destinados à produção para sua subsistência e
de sua família, não integram o salário do trabalhador rural, desde que caracterizados como tais, em
contrato escrito com testemunhas e notificação ao respectivo sindicato de trabalhadores rurais;
IV – constituem requisitos para que a utilidade concedida pelo empregador configure salário: a
habitualidade, o fundamento contratual, a comutatividade e o atendimento de necessidades vitais do
empregado. Contudo, tais requisitos sucumbem em relação às chamadas normas legais proibitivas
que obstam a natureza salarial de determinadas parcelas in natura;
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) apenas as assertivas II e III estão corretas;
b) apenas as assertivas I e II e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
d) todas estão corretas;
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 24
De acordo com a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa
CORRETA:
I – o advogado empregado de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de
confiança;
II – beneficiam-se do regime legal relativo aos bancários os empregados de estabelecimento de
crédito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas;
III – quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, não
tendo direito ao pagamento de horas extras;
IV – a ajuda alimentação prevista em norma coletiva em decorrência de prestação de horas extras
tem natureza indenizatória e, por isso, não integra o salário do empregado bancário.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) apenas a assertiva II está incorreta;
b) apenas as assertivas II e IV estão incorretas;
c) apenas as assertivas I e III estão corretas;
d) todas estão corretas;
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 25
Assinale a alternativa CORRETA:
11
I – a União encontra-se autorizada por força de lei a conceder auxílio financeiro ao prestador do
serviço voluntário, com idade de 16 (dezesseis) a 24 (vinte e quatro) anos, integrante de família com
renda mensal per capita de até meio salário mínimo;
II – a lei exige que a representação comercial autônoma seja sempre exercida por pessoa jurídica
cujos sócios estejam devidamente registrados no respectivo Conselho Regional dos Representantes
Comerciais;
III – no contrato de estágio previsto em lei, é facultado o recebimento de bolsa ou outra forma de
contraprestação, sendo-lhe, contudo, obrigatório o seguro de acidentes pessoais e a interveniência da
instituição de ensino;
IV – em sendo nulo o contrato civil de representação, estágio ou voluntário, e estando presentes os
requisitos da relação de emprego, haverá conversão negocial que é justamente o aproveitamento do
suporte fático do contrato nulo destinado a concretizar outro válido. No caso particular, aplicar-se-á a
substituição legal, instituto sucedâneo da conversão negocial em que a própria lei, sem considerar a
hipotética vontade das partes, substitui o que eles queriam pelo que a ela pareceu melhor.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) apenas a assertiva II está incorreta;
b) apenas as assertivas II e III estão incorretas;
c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
d) todas estão corretas;
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 26
Assinale a alternativa CORRETA:
I – para efeitos de regular e legal compensação de jornada de trabalho, é correto afirmar que o
período para zerar o banco de horas é de 120 (cento e vinte) dias conforme originalmente previsto
em lei federal, e não de 1 (um) ano conforme foi alterado por força de medida provisória que até
hoje não restou convertida em lei;
II – os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras, contudo se
assim as fizer o empregador deverá remunerá-las na forma da lei, sem prejuízo da multa
administrativa a que estará sujeito por descumprimento de norma legal proibitiva;
III – a legislação pátria já regulamentou o consórcio de empregadores no âmbito rural e urbano,
implicando responsabilidade solidária de todos os tomadores para fins de crédito trabalhista;
IV – o teletrabalho caracteriza-se pelo trabalho prestado por telefone, a exemplo do operador de
telemarketing, o qual não se beneficia da jornada legal reduzida de telefonista, conforme orientação
jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) apenas a assertiva III está incorreta;
b) apenas as assertivas III e IV estão incorretas;
c) apenas a assertiva II está correta;
d) todas estão incorretas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 27
No que tange ao Direito Ambiental do Trabalho é CORRETO afirmar que:
12
( )
a) o Brasil ratificou Convenção da Organização Internacional do Trabalho na qual preceitua-se
que o trabalhador tem o direito de se recusar a prestar serviços em local que, em caráter contínuo,
apresente um perigo grave ou iminente para sua saúde ou vida;
( )
b) a proteção ao meio ambiente do trabalho não é prevista expressamente na Constituição da
República;
( )
c) a proteção ao meio ambiente do trabalho é prevista expressamente na Constituição da
República, no capítulo pertinente ao meio ambiente em geral;
( )
d) a colaboração na proteção ao meio ambiente do trabalho não é, expressamente, uma
competência do sistema único de saúde;
( )
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 28
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) a jornada noturna inicia às 22 horas e encerra às 5 horas da manhã seguinte. Essa jornada
é remunerada com acréscimo de pelo menos 20% sobre o valor da hora diurna. Se após às 5 horas
for exigido que o empregado permaneça no trabalho e continue sua tarefa, segue fazendo jus a
receber o mesmo adicional noturno até quando se retire da empresa, independente do horário que
for e mesmo que se acumule com o adicional de horas extras;
( ) b) a CLT exclui da proteção da duração do trabalho os empregados que especifica, entre eles
os gerentes, explicitamente equiparados aos diretores, motivo que justifica idêntica remuneração
entre eles, sob pena de equiparação salarial;
( ) c) o empregado doméstico faz jus ao adicional noturno, desde que não pernoite no trabalho
todos os dias;
( ) d) o trabalho noturno do trabalhador rural, também remunerado com adicional de 20%,
diferencia quanto ao horário, pois inicia às 20 horas e encerra às 4 horas da manhã quando se tratar
de atividade pecuária.
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 29
Quanto ao trabalho portuário é CORRETO afirmar que:
( )
a) a multifuncionalidade é uma característica histórica do trabalho portuário no Brasil;
( )
b) os trabalhadores registrados e cadastrados no Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO)
concorrem às oportunidades de trabalho em igualdade de condições;
( )
c) os trabalhadores portuários, desde que registrados no Órgão Gestor de Mão-de-obra
(OGMO), podem instituir cooperativa que funcionará como operadora portuária;
( )
d) o operador portuário não pode contratar trabalhador portuário avulso como empregado
por prazo indeterminado;
( )
e) não respondida.
13
QUESTÃO Nº 30
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) a exclusão do trabalhador da duração normal do trabalho não alcança aqueles que têm
jornada estabelecida por outros dispositivos próprios e específicos como, por exemplo, os bancários,
que são regidos pelas suas respectivas normas;
( ) b) à Justiça do Trabalho é vedado conceder liminar proibindo o empregador de realizar a
transferência de empregado seu, por estar no âmbito exclusivo do poder potestativo empresarial e
em face do direito de ampla gestão sobre os seus próprios negócios e quebra do princípio da livre
iniciativa;
( ) c) em qualquer hipótese de transferência, ainda que abusiva, deverão ser custeadas ao
trabalhador todas as despesas necessárias para a prática desse ato, tanto na ida quanto no seu
retorno;
( ) d) a quantidade de cigarros entregue pelo empregador ao empregado, juntamente com o
salário, todos os meses, desde a admissão, será considerada salário-utilidade se corresponder, no
mercado, a valor igual ou superior a 50% do salário que o trabalhador recebe mensalmente.
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 31
Empregado e empregador firmam contrato de trabalho por prazo determinado, restando estabelecida
possibilidade de afastamento. Poucos dias antes do termo final da avença, sofre o empregado grave
acidente de trabalho, perdurando o tratamento por quase três meses. No entanto, o empregador
rescinde o contrato no término do prazo contratado. A atitude do empregador é:
( )
a) correta, pois o contrato a prazo não é compatível com qualquer forma de suspensão ou
interrupção, encerrando-se rigorosamente no prazo convencionado;
( )
b) incorreta, pois o contrato a prazo não é compatível com qualquer forma de suspensão ou
interrupção, encerrando-se rigorosamente no prazo convencionado, salvo nas hipóteses de acidente
de trabalho;
( )
c) incorreta, eis que deveria romper o contrato no décimo-sexto dia após o acidente de
trabalho, já que o trabalhador estava sob a responsabilidade do INSS;
( )
d) incorreta, por tratar-se de acidente de trabalho, bem como diante da previsão contratual
de afastamento, perfeitamente amparada em norma insculpida na CLT.
( )
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 32
Sobre saúde e segurança no trabalho, observe as assertivas seguintes e assinale a alternativa
CORRETA:
I – é de responsabilidade das empresas a instrução dos empregados quanto às normas de saúde e
segurança no trabalho, inclusive quanto à utilização dos EPI’s, sendo certo que é considerado ato
faltoso do empregado a recusa, qualquer que seja o caso, em utilizar tais equipamentos;
14
II – ocorrendo a interdição de estabelecimento ou setor de serviço, e até mesmo de máquina, ou
ainda, restando embargada a obra, tudo isso na forma da lei, por decisão da autoridade competente,
qualquer que seja a hipótese, permanece a responsabilidade do empregador com seus empregados,
sendo devido o pagamento dos salários enquanto durar a paralisação;
III – na forma da lei e da regulamentação específica do Ministério do Trabalho e Emprego, é
obrigatória a constituição de CIPA’s em todas as empresas privadas, públicas, sociedades de
economia mista e órgãos da administração direta e indireta. Porém, em todas as empresas e
instituições com menos de 50 empregados, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes terá
apenas dois “cipeiros”, representando, respectivamente, empregados e empregadores;
IV – é obrigatória a instituição do PCMSO em todas as empresas e instituições que admitam
trabalhadores como empregados. Havendo terceirização, deve a tomadora informar os riscos
existentes, assim como auxiliar a empresa fornecedora de mão-de-obra na elaboração e
implementação do plano.
(
(
(
(
(
) a) todas as assertivas estão corretas;
) b) somente as assertivas I, II e III estão corretas;
) c) somente as assertivas III e IV estão corretas;
) d) somente as assertivas II e IV estão corretas.
) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 33
A respeito do trabalho prestado em condição análoga à de escravo, é CORRETO dizer:
I – tem como uma de suas característic as a utilização do sistema conhecido como truck system, fato
que contribui para a identificação do trabalho forçado, diante da servidão por dívida e conseqüente
cerceio da liberdade individual do trabalhador;
II – caracteriza-se, também, pelas condições degradantes de trabalho, assim entendidas como
aquelas em que se violenta a dignidade do trabalhador, negado-lhe acesso a um ambiente saudável e
seguro, chegando a transformar o homem em coisa;
III – normalmente tem, em sua origem, o recrutamento ou aliciamento de trabalhadores. Assim,
seduzidos com falsas promessas e levados para prestar serviços, em regra, em locais diversos das
cidades de origem, costumam perder completamente o vínculo com as famílias;
IV – a legislação brasileira, trabalhista e penal, expressamente, não admite tal prática,
responsabilizando o empregador e eximindo seus prepostos, inclusive os chamados “gatos”, pois
agem sempre em cumprimento às ordens patronais.
Diante das assertivas acima, responda:
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) somente as assertivas I, II e III estão corretas;
b) somente as assertivas I, II e IV estão corretas;
c) somente as assertivas I e II estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 34
Sobre o dano moral no Direito do Trabalho, é CORRETO afirmar:
15
( )
a) o juízo trabalhista somente pode condenar em indenização por dano moral se houver
também a condenação na esfera criminal, face ao elemento subjetivo (culpa), pois imprescindível o
cometimento de ato ilícito, especialmente em casos de acidente de trabalho (direito do empregado ao
meio ambiente de trabalho saudável e seguro);
( ) b) o empregador responde diretamente pelo dano moral, ainda que não haja culpa de sua
parte, pelos atos praticados, de forma culposa, por seus prepostos ou empregados;
( )
c) quanto aos chamados danos justos, dos quais nunca resultará o direito à reparação, pois
não existe relação de causalidade entre a ação ou omissão e o dano causado (culpa exclusiva da
vítima), temos como exemplo a hipótese em que o empregado, não habilitado para usar determinado
equipamento, sob ordem patronal, causa o próprio acidente, por imperícia;
( )
d) um mesmo fato, na forma da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, não
pode originar, cumulativamente, indenizações por dano moral e patrimonial.
( )
e) não respondida.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
QUESTÃO Nº 35
Assinale a alternativa CORRETA:
Dissídio Coletivo, de natureza econômica, ajuizado contra qualquer autarquia federal, salvo conselhos
de fiscalização profissional, no qual outro sindicato de empregados se afirma o legítimo representante
da categoria:
(
)
a) deve ser suspenso e concedida vista ao sindicato autor;
(
)
b) deve ser sumariamente rejeitado o ingresso do segundo sindicato;
(
)
c) extingue-se o processo no caso de falta de concordância da autarquia;
(
)
d) extingue-se o processo por se tratar de autarquia federal.
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 36
O Presidente de um Tribunal Regional do Trabalho que julgou determinado dissídio coletivo:
( ) a) tem o poder de recorrer da decisão do seu próprio TRT, em caso de revisão de instrumento
normativo;
(
)
b) não pode recorrer em caso algum, em face do princípio da inércia da magistratura;
(
)
c) só poderá recorrer se o Ministério Público do Trabalho também interpuser recurso;
(
)
d) poderá recorrer em qualquer caso.
(
)
e) não respondida.
16
QUESTÃO Nº 37
Para o Acordo Coletivo de Trabalho extrajudicial ter validade depende:
( ) a) de homologação pelo tribunal do trabalho que seria competente para julgar o dissídio
coletivo, caso não houvesse acordo;
( ) b) da homologação pelo Tribunal Superior do Trabalho, se envolver sindicato ou empresa de
âmbito nacional;
( ) c) apenas do depósito de uma via do Acordo no Ministério do Trabalho ou em seus órgãos
regionais;
( ) d) do depósito de uma via no Ministério do Trabalho cumulado com o registro no Cartório de
Títulos da localidade onde o sindicato tiver sede.
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 38
Sobre negociação e normas coletivas de trabalho, observe as assertivas abaixo e, consoante o
entendimento jurisprudencial dominante no Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa
CORRETA:
I – em respeito a comando constitucional vigente, não podem os empregados menores ser
discriminados em cláusula que fixa salário mínimo profissional para a categoria;
II – é necessária, como condição de validade, a homologação, por Tribunal Trabalhista ou por
Delegacia Regional do Trabalho, de acordo coletivo de trabalho e, também, de convenção coletiva de
trabalho, em caso de celebração extrajudicial;
III – por força de dispositivo celetista, bem como de disposição constitucional, ambos em plena
vigência, é completamente nula a cláusula de norma coletiva que estabelece a possibilidade de
renúncia ou transação, pela gestante, das garantias referentes à manutenção de emprego, função e
salário.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) nenhuma das assertivas está correta;
b) apenas uma das assertivas está correta;
c) apenas duas das assertivas estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 39
Sobre a greve, observe as assertivas abaixo e, consoante o entendimento jurisprudencial dominante
no Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
I – é abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente,
solucionar o conflito que lhe constitui o objeto, salvo se solicitada, sem sucesso, a intervenção do
Ministério Público do Trabalho nas negociações;
17
II – não obtém legitimidade ativa ad causam, o sindicato profissional que vem a juízo requerer seja
reconhecido como legal o movimento paredista por ele próprio fomentado;
III – é abusiva a greve realizada em setores legalmente definidos como essenciais à comunidade,
uma vez não assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço,
em estrito respeito ao disposto na atual legislação de greve;
IV – é incompatível com a declaração de abusividade de movimento grevista o estabelecimento de
quaisquer vantagens ou garantias a seus partícipes, pois assumiram os riscos inerentes ao uso do
instrumento máximo de pressão, salvo quanto ao pagamento dos dias parados.
(
(
(
(
(
) a) somente as assertivas I, II e III estão corretas;
) b) somente as assertivas II e III estão corretas;
) c) somente as assertivas II, III e IV estão corretas.
) d) todas as assertivas estão corretas;
) e) não respondida.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
QUESTÃO Nº 40
Assinale a alternativa CORRETA:
O mandado de segurança contra ato de Delegado Regional do Trabalho, que penaliza empresa por
constranger empregados a não se filiarem a determinado sindicato, deverá ser impetrado perante o:
(
)
a) juiz federal, por se tratar de autoridade federal;
( ) b) Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de ato delegado por Ministro de Estado sujeito à
competência daquela Corte Superior;
( ) c) juiz do trabalho de 1º grau, por decorrência da sua nova competência na “Reforma do
Judiciário”;
(
)
d) Tribunal Regional do Trabalho, por se tratar de Delegacia de natureza também regional.
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 41
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) em ação cautelar a parte pode requerer ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho a
desconstituição de ato ou decisão judiciais por ofender anterior decisão transitada em julgado;
( ) b) a determinação de juiz de Vara, para que se proceda a oitiva de uma só testemunha por
audiência, não podendo o depoimento da posterior ser colhido menos de um mês antes da anterior,
tumultuando o bom andamento e a ordem processual, pode ser obstruída pela parte por meio de
petição dirigida ao Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho;
18
( ) c) a decisão do juiz que proferiu sentença sem a realização da audiência de instrução pode
ser suspensa por mandado de segurança impetrado perante o Corregedor-Geral da Justiça do
Trabalho;
( ) d) contra a decisão do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, em reclamação correicional,
cabe agravo regimental para o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho.
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 42
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) considerando que a União Federal não se rege pelos princípios de gestão e administração
de negócios ou por outras regras do direito privado, está dispensada de comparecer em audiência de
reclamação trabalhista com preposto, vedada ao juiz a faculdade de aplicar qualquer penalidade
processual, sobretudo a revelia, se àquela audiência compareceu advogado membro da Advocacia
Geral da União e com defesa escrita;
( ) b) nos termos da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, o depósito
recursal feito a menor, ainda que ínfima a diferença e mesmo que creditada acertadamente em conta
de FGTS do empregado, com o nome das partes e o número do processo corretos, não tem o condão
de afastar a deserção do recurso da massa falida;
( ) c) nas ações que versarem sobre assédio sexual ou moral e também sobre não pagamento ou
erro de pagamento de verbas de natureza salarial, o preposto terá de ser, obrigatoriamente,
empregado da empresa demandada;
( ) d) na ação trabalhista ajuizada por empregado doméstico contra empregador doméstico que
tenha mais de dez (10) empregados, o preposto necessariamente deverá ser empregado do
reclamado.
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 43
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) o prazo para o empregador ajuizar inquérito para apuração de falta grave é o mesmo que
o empregado tem para ajuizamento de ação trabalhista, ou seja, o de dois (02) anos a contar da
extinção do contrato de trabalho;
( ) b) a argüição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, para julgar casos de dano
moral decorrente de acidente do trabalho, deverá ser feita por meio de exceção, em peça separada,
no mesmo prazo da resposta do réu;
( ) c) na ocorrência de contrato com períodos descontinuados de trabalho, caso o empregado
resolva somar todos esses períodos, o prazo para ajuizamento da ação será computado do
vencimento do prazo do aviso prévio dado no último de todos os contratos;
( ) d) ação rescisória para desconstituição de uma decisão judicial proferida em reclamação
trabalhista plúrima e ajuizada contra mais de um reclamado, somente poderá ser julgada, quanto ao
mérito, após todos os litisconsortes dos pólos ativo e passivo terem sido citados.
19
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 44
Assinale a alternativa CORRETA:
Intimado de sentença referente a processo do qual não foi citado, deverá o empregador:
( ) a) informar ao juiz do trabalho a ausência da citação e aguardar o despacho para, a partir
dele, adotar alguma medida;
( ) b) informar ao juiz sobre a ausência da citação e, de logo, requerer que lhe seja remetida
cópia da inicial para que apresente contestação, sob pena de ofensa ao direito de defesa;
(
)
c) interpor recurso ordinário para o Tribunal Regional do Trabalho;
(
)
d) comunicar o fato ao corregedor e requerer que ele decrete a anulação de todos os atos.
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 45
Observe as assertivas seguintes e assinale a alternativa CORRETA:
I – a ausência injustificada de testemunha regularmente intimada implica o seu comparecimento
forçoso, em outra audiência designada, cumulado com aplicação de multa à testemunha faltante e à
parte que requereu a oitiva dessa testemunha;
II - o não comparecimento de reclamante em audiência inaugural produz o arquivamento dos autos,
salvo se a ausência decorreu de doença, criteriosamente comprovada, oportunidade na qual deverá o
autor ser representado por parente direto e de 1º grau ou por representante do seu sindicato de
classe;
III - o não comparecimento do juiz, até o limite de 25 minutos após o horário designado para a
audiência, não dá direito às partes e suas testemunhas de deixarem o local;
IV - o não comparecimento do reclamado na audiência em que deveria apresentar a sua defesa
implicará a confissão, salvo se estiver presente seu advogado, munido de mandato expresso e defesa
escrita acompanhada de documentos.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) somente uma assertiva está correta;
b) somente duas assertivas estão corretas;
c) apenas três assertivas estão corretas;
d) todas as assertivas estão erradas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 46
Assinale a alternativa CORRETA:
Se diversas ações forem propostas, envolvendo autores diversos, com idênticos pedidos:
(
)
a) todas as ações deverão ser distribuídas a uma única Vara;
20
( ) b) poderão ser acumuladas em um só processo, desde que sejam contra o mesmo
empregador;
( ) c) em face da conveniência do serviço do Foro, poderão ser acumuladas em único processo,
independente de quem integra o pólo passivo;
( ) d) só poderão ser acumuladas na hipótese de ação aforada por sindicato da categoria dos
substituídos.
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 47
Assinale a alternativa CORRETA:
Em caso de procedimento sumaríssimo somente cabe recurso de revista para discutir questão
constitucional. Nessa hipótese:
( ) a) a parte deverá interpor simples recurso de revista, que será remetido ao Tribunal Superior
do Trabalho, onde observará as regras comuns de distribuição, iguais a qualquer outro recurso;
( ) b) deverá ser aforado recurso de revista e, no mesmo prazo, recurso extraordinário para o
Supremo Tribunal Federal;
( ) c) o recurso de revista deverá ser interposto diretamente ao Pleno do Tribunal Superior do
Trabalho, por versar exame de constitucionalidade;
( ) d) a parte deverá requerer que o juízo de admissão do recurso de revista seja exercido pelo
Pleno do Tribunal Regional respectivo, por se tratar de questão constitucional.
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 48
Assinale a alternativa CORRETA:
Em caso de sentença condenatória do empregador, o depósito recursal deverá ser feito na conta do
empregado, vinculada ao FGTS. Caso não tenha essa conta:
(
)
a) o recorrente deverá depositar na conta do PIS/PASEP;
( ) b) realizar o depósito em favor da Delegacia Regional do Trabalho, legitimando o interesse
recursal;
(
)
c) o recorrente deverá abrir a conta vinculada ao FGTS;
(
)
d) depositar em conta especial à disposição do juiz;
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 49
21
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) em face do princípio do jus postulandi, no Processo do Trabalho, a parte pode, sem
advogado, ajuizar reclamação trabalhista e comparecer a todas as audiências, sozinha, formulando
perguntas, requerendo depoimentos, perícias e demais atos, quaisquer que sejam, que ocorram
durante o trâmite do processo em 1º grau;
( ) b) em fase recursal, o jus postulandi, no Processo do Trabalho, somente é admitido nas
instâncias ordinárias, enquanto válido o exame de fatos e provas e, portanto, vedada a postulação
em nome próprio em grau de recurso que tenha natureza extraordinária;
( ) c) o policial militar, que simultaneamente presta serviço para empresa privada, não pode
exercer o jus postulandi para reconhecer o vínculo empregatício com a referida empresa, em razão
de ocupar cargo público incompatível com a advocacia;
( ) d) na interposição de recurso sem mandato, o advogado deverá requerer a apresentação da
procuração no prazo de 8 dias se for recurso trabalhista ou de 15 dias se for recurso extraordinário,
dispensado o reconhecimento de firma, mas sendo obrigatória a exibição em original ou cópia
autenticada e legível.
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 50
Sobre a ação de cumprimento, observe as assertivas abaixo e, consoante o entendimento
jurisprudencial dominante no Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
I – o prazo de prescrição com relação à ação de cumprimento de decisão normativa flui apenas da
data de seu trânsito em julgado, sendo indispensável que a sentença normativa transite em julgado,
para a propositura de tal demanda;
II – o cumprimento da norma coletiva pode ser postulado pelo próprio empregado (reclamação
comum) ou por mais de um empregado na mesma demanda (reclamação plúrima). Já o sindicato
propõe a ação em seu nome, defendendo direito alheio, em hipótese de substituição processual;
III – a legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimento estende-se também à observância
de acordo ou de convenção coletivos;
IV – modificada a sentença normativa pelo TST, decretando-se a extinção do processo, sem
julgamento do mérito, deve-se extinguir a execução que tramita nos autos da ação de cumprimento.
(
(
(
(
(
) a) somente as assertivas II, III e IV estão corretas;
) b) somente as assertivas II e III estão corretas;
) c) somente as assertivas I, II e III estão corretas;
) d) todas as assertivas estão corretas;
) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 51
Sobre o mandado de segurança, observe as assertivas abaixo e, consoante o entendimento
jurisprudencial dominante no Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
22
( )
a) negando-se o juiz a homologar proposta de acordo, com expresso reconhecimento do
pedido, deixando de decretar a extinção do feito, com julgamento do mérito, para publicar sentença,
é cabível mandado de segurança;
( )
b) constitui direito líquido e certo do empregador e, assim, amparado por mandado de
segurança, a suspensão do empregado, ainda que detentor da estabilidade sindical, até a decisão
final do inquérito em que se apure a falta grave a ele imputada;
( )
c) no caso da tutela antecipada (ou liminar), uma vez concedida antes da sentença, não cabe
a impetração do mandado de segurança, em face da existência de recurso próprio;
( )
d) da mesma forma que nas ações rescisórias, aplica-se a alçada no mandado de segurança.
( )
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 52
Sobre a ação rescisória, observe as assertivas abaixo e, consoante o entendimento jurisprudencial
dominante no Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
I – não se admite, em hipótese alguma, ação rescisória de ação rescisória, tampouco é permitido o
ajuizamento de uma única ação rescisória contendo mais de um pedido, em ordem sucessiva, de
rescisão de sentença e do acórdão;
II – em sede de dissídio coletivo, não é considerado documento novo, apto a viabilizar a
desconstituição de julgado, por meio de ação rescisória, a sentença normativa proferida ou transitada
em julgado posteriormente à sentença rescindenda;
III – não é cabível ação rescisória para desconstituir sentença meramente homologatória, na medida
em que, silente sobre os motivos de convencimento do juiz, deixa de trazer a lume o obrigatório
prequestionamento;
IV – é possível reabilitar a ação rescisória proposta antes do trânsito em julgado da decisão que se
pretende rescindir, bastando juntar a respectiva certidão aos autos e, em seguida, requerer seja a
demanda recebida como ação rescisória preventiva.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) somente a assertiva II está correta;
b) somente as assertivas I e IV estão corretas;
c) somente as assertivas I e III estão corretas;
d) somente as assertivas II e III estão corretas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 53
Sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho, em sede de ação rescisória, observe as assertivas
abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I – consoante o entendimento jurisprudencial dominante no Tribunal Superior do Trabalho, na
hipótese de colusão das partes, o prazo decadencial da ação rescisória somente começa a fluir para o
Ministério Público do Trabalho, a partir do momento em que tem ciência da fraude;
II – abandonando entendimento anterior, restritivo, assegura agora o Tribunal Superior do Trabalho,
ao Parquet trabalhista, legitimidade mais ampla em sede de ação rescisória, considerando apenas
23
exemplificativas as hipóteses elencadas na Lei Adjetiva Civil, nos dispositivos que regulam a
propositura da demanda em voga pelo Ministério Público;
III – o termo de ajuste de conduta (TAC), firmado pelo Ministério Público do Trabalho em juízo e,
portanto, devidamente homologado, pondo fim à ação civil, deve ser atacado por meio de ação
rescisória.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) nenhuma das assertivas está correta;
b) apenas uma das assertivas está correta;
c) apenas duas das assertivas estão corretas;
d) todas as assertiv as estão corretas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 54
Sobre a ação civil pública aforada na Justiça do Trabalho, é CORRETO dizer:
( )
a) na forma da lei, vários são os legitimados para propor ação civil pública destinada à
proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras de deficiência. Todavia, em caso
de desistência ou abandono da ação, apenas o Ministério Público, dentre todos os co-legitimados,
pode assumir a titularidade ativa;
( )
b) na forma da Lei da Ação Civil Pública que, inclusive, prevê expressamente a possibilidade
de cominação em multas (as chamadas astreintes), a destinação destas, uma vez não cumpridas as
sentenças ou as cláusulas de termo de ajuste de conduta (TAC), deve ser em proveito do FAT –
Fundo de Amparo ao Trabalhador;
( )
c) no âmbito das Varas do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, nos casos
específicos das decisões proferidas nas ações civis públicas, são cabíveis impugnações por meio dos
seguintes recursos: embargos de declaração; recurso ordinário; agravo de instrumento; recurso
adesivo; agravo regimental; recurso de revista; agravo de petição; recurso extraordinário;
( )
d) consoante comando literal inserto na Lei da Ação Civil Pública, é competente para conhecer
e julgar a demanda a Vara do Trabalho com jurisdição sobre o local onde ocorrer o dano.
( )
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 55
Sobre o dissídio coletivo, observe as assertivas abaixo e, consoante o entendimento jurisprudencial
dominante no Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA:
I – sob pena de extinção do feito, a ata da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da
entidade sindical respectiva, em favor de seus interesses, deve registrar, obrigatoriamente, a pauta
reivindicatória, produto da expressa vontade da categoria;
II – no dissídio coletivo movido em face de uma empresa, é imprescindível a legitimação da entidade
sindical, e esta se dá diante da juntada da autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no
conflito, ou por meio da intervenção conjunta da Federação na qual filiou-se o sindicato obreiro;
III – é pressuposto indispensável à constituição válida e regular da ação coletiva a apresentação em
forma clausulada e fundamentada das reivindicações da categoria, salvo se juntada com a inicial a
sentença normativa anterior.
24
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) nenhuma das assertivas está correta;
b) apenas uma das assertivas está correta;
c) apenas duas das assertivas estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 56
Quanto à arbitragem, é CORRETO afirmar que:
( ) a) a Lei Orgânica do Ministério Público da União, expressamente, permite que membro do
Ministério Público do Trabalho atue como árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de
competência da Justiça do Trabalho;
(
)
b) a legislação trabalhista brasileira não admite expressamente a arbitragem de ofertas finais;
( ) c) a sentença arbitral é título executivo previsto expressamente na CLT, juntamente com
termo de compromisso de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho;
( ) d) não era prevista expressamente na redação original Constituição da República com relação
às lides de competência da Justiça do Trabalho;
(
)
e) não respondida.
DIREITO CIVIL
QUESTÃO Nº 57
Assinale a alternativa CORRETA:
I – a condição suspensiva é evento futuro e incerto e, portanto, cria apenas expectativa de direito, ao
passo que o termo inicial é evento futuro e certo e sua frustração injustificada lesa direito adquirido;
II – são proibidas as condições potestativas que sujeitarem seus efeitos ao puro talante de uma das
partes;
III – a boa-fé objetiva é fonte de deveres de conduta anexos ao contrato, contudo não serve como
cânone interpretativo dos negócios jurídicos;
IV – invalidam os contratos as condições contraditórias ou incompreensíveis.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) apenas uma assertiva é verdadeira;
b) apenas uma assertiva é falsa;
c) apenas duas assertivas são verdadeiras;
d) todas as assertivas são verdadeiras.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 58
Assinale a alternativa CORRETA:
25
I – o princípio da restitutio in integrum não estava previsto como regra geral no Código Civil de 1916,
contudo veio expressamente contemplado no atual Código Civil de 2002;
II – a exemplo do Código Civil de 1916, o grau de culpa do agente pode ser decisivo para o juiz
reduzir o valor da indenização conforme estatui o Código Civil atual;
III – em face da Teoria da Causalidade Adequada e Imediata, mesmo ocorrendo concausa (culpa
indireta) ou culpa concorrente (agente e vítima) remanesce o direito de indenização integral;
IV – as perdas e danos nas obrigações em dinheiro abrangem taxativamente: juros, correção
monetária e honorários de advogado, não havendo qualquer possibilidade do juiz acolher pedido de
indenização complementar que extrapole tais diretrizes legais.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) todas as assertivas são verdadeiras;
b) todas as assertivas são falsas;
c) apenas uma assertiva é falsa;
d) apenas três assertivas são falsas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 59
Assinale a alternativa CORRETA:
I – a prescrição fulmina o direito material e, por conseguinte, a pretensão, podendo os prazos
prescricionais ser alterados por consenso das partes;
II – constitui fato impeditivo tanto da prescrição quanto da decadência a condição de absolutamente
incapaz do titular do direito violado;
III – para efeitos de prazo prescricional, a chamada teoria da actio nata não se aplica aos danos pré
e pós-contratuais;
IV – prescreve em 3 (três) anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de
instrumento público ou particular.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) todas as assertivas são falsas;
b) apenas uma assertiva é verdadeira;
c) apenas uma assertiva é falsa;
d) todas as assertivas são verdadeiras.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº08
QUESTÃO Nº 60
Assinale a alternativa CORRETA:
I – o contrato de prestação de serviço não poderá ser convencionado por prazo superior a 2 (dois)
anos, dando-se por findo o contrato ainda que não concluída a obra certa, objeto do ajuste;
II – a prestação de serviço que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial será regida
pelas disposições do Código Civil no que tange ao Capítulo atinente à Empreitada;
III – nos contratos de Empreitada, por não haver subordinação e os riscos correrem integralmente
pelo empreiteiro, este é quem detém o ônus de fornecer as ferramentas e os materiais necessários;
26
IV – os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderem suficientes, são
ineficazes em relação àquele em cujo nome forem praticados, salvo se este os ratificar.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) apenas a assertiva IV é verdadeira;
b) apenas as assertivas III e IV são verdadeiras;
c) apenas as assertivas I e IV são verdadeiras;
d) apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 61
Assinale a alternativa CORRETA:
I – há automática repristinação da norma anteriormente revogada pela perda da vigência da lei
revogadora;
II – cessa a menoridade para efeitos civis pela existência de relação de emprego, desde que em
razão dela, o menor de 16 anos incompletos tenha economia própria;
III – conforme recente decisão do STF são inconstitucionais os artigos do Código Civil que ampliam o
rol de proteção aos direitos de personalidade enumerados no artigo 5º, X, da Constituição Federal;
IV – conforme entendimento jurisprudencial predominante do STJ, a pessoa jurídica pode ser vítima
de dano moral apenas em relação a sua honra subjetiva.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) todas as assertivas são falsas;
b) apenas a assertiva I é verdadeira;
c) apenas a assertiva II é verdadeira;
d) apenas a assertiva IV é verdadeira.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 62
Em relação ao novo Código Civil, pode-se dizer:
I – quanto às sociedades simples e personificadas, o novo Código Civil prevê que até 2 (dois) anos
depois de averbada a modificação do contrato, responderá o cedente solidariamente com o
cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio;
II – o novo Código Civil brasileiro, seguindo a tendência italiana, alterou o sujeito das relações
econômicas, substituindo a figura do comerciante pela do empresário, o qual se identifica legalmente
como aquele que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou
circulação de bens ou serviços;
III – constitui obrigação do empresário conservar todos os papéis, escrituração e documentos
relativos aos contratos individuais de trabalho. Tal obrigação se estende até o prazo de 30 anos em
relação aos documentos que comprovem os depósitos do FGTS, desde que o contrato de trabalho
esteja em curso;
IV – os empregados eleitos para Diretoria de Sociedade Anônima terão seus contratos de trabalho
suspensos, não havendo possibilidade, portanto, da empresa continuar recolhendo os depósitos do
FGTS.
27
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) apenas as assertivas II e III estão corretas;
b) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
c) apenas a assertiva I e IV estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas.
e) não respondida.
DIREITO COMERCIAL
QUESTÃO Nº 63
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Disregard Doctrine:
I – a desconsideração da pessoa jurídica, também denominada disregard of legal entity, constitui
uma exceção ao princípio da separação patrimonial entre sócio e sociedade (societas distat a
singulis); quando aplicado este instituto, a empresa fica provisoriamente dissolvida, devendo a
decisão constitutiva ser averbada no respectivo Contrato Social;
II – pela exegese do parágrafo 5º, do artigo 28, do Código de Defesa do Consumidor, a intenção
fraudulenta do devedor que enseja a aplicação do instituto da disregard doctrine é presumida com o
simples obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores;
III – a desconsideração da pessoa jurídica se distingue da ultra vires societatis, sendo esta
decorrente da responsabilidade civil do sócio-administrador que violou a lei, o contrato ou o estatuto,
enquanto na disregard a empresa, como um todo, é utililizada em desvio de finalidade prejudicando
terceiros;
IV – o atual Código Civil permite ao julgador estender os efeitos de determinadas relações de
obrigações aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica nos casos de
desvio de finalidade ou confusão patrimonial.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) todas as assertivas estão corretas;
b) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
d) apenas a assertiva I está incorreta.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 64
Assinale a alternativa CORRETA:
I – pela nova lei de falência, nº 11.101/2005, tanto o crédito trabalhista quanto aqueles decorrentes
de acidente do trabalho continuam privilegiados em relação aos demais até o limite de 150 (cento e
cinqüenta) salários mínimos por credor;
II – a responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada será apurada no próprio juízo
da execução do crédito, sendo posteriormente noticiado no juízo da falência;
III – a falência pode ser requerida pelo credor em relação ao devedor que, ao ser executado por
quantia líquida, deixa de pagar, de realizar qualquer depósito ou mesmo de nomear bens à penhora
dentro do prazo legal;
28
IV – os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial, vencidos nos 3 (três) meses anteriores
à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários mínimos por trabalhador, serão pagos tão
logo haja disponibilidade em caixa.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) todas as assertivas estão corretas;
b) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
d) apenas a assertiva I está incorreta.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 65
Em relação à proteção do consumidor, assinale a alternativa CORRETA:
I – pelo Código de Defesa do Consumidor, é considerado consumidor o destinatário final do serviço
prestado pelo fornecedor, sendo serviço qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,
mediante remuneração, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista;
II – conforme estatuído na Lei nº 8.078/90, a proteção jurídica ao consumidor se dá não pela
presunção de hipossuficiência do consumidor, mas pela presunção de vulnerabilidade dele no
mercado de consumo;
III – a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, no processo civil, é automática e decorre
de proteção expressa da lei;
IV – considera-se contrato de adesão para efeitos de aplicação do Código de Defesa do Consumidor
aquele que contém cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor
possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) todas as assertivas estão corretas;
b) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
d) apenas a assertiva IV está correta.
e) não respondida.
REGIME JURÍDICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
QUESTÃO Nº 66
Quanto ao Conselho de Assessoramento Superior do Ministério Público da União, assinale a
alternativa INCORRETA:
( ) a) é presidido pelo Procurador-Geral da República e integrado pelo Vice-Procurador-Geral da
República, pelo Procurador-Geral do Trabalho, pelo Procurador-Geral da Justiça Militar e pelo
Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
( ) b) as suas reuniões serão convocadas pelo Procurador-Geral da República, podendo ser
solicitadas por qualquer de seus Membros;
( ) c) poderá propor aos Conselhos Superiores dos diferentes ramos do Ministério Público da
União medidas para uniformizar os atos decorrentes de seu poder normativo, sempre depois de
ouvidos os Corregedores-Gerais dos quatro ramos do Ministério Público da União;
29
( ) d) deverá opinar sobre as matérias de interesse geral da instituição e, dentre outras, sobre os
projetos de lei de interesse comum do Ministério Público da União, neles incluídos os que proponham
a fixação dos vencimentos nas carreiras e nos serviços auxiliares.
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 67
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) o Procurador-Geral da República será nomeado pelo Presidente da República, dentre
integrantes da Instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos de carreira,
escolhidos em lista tríplice mediante o voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de
Procuradores, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta do Senado Federal, para
mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo;
( ) b) o Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre
integrantes do último grau da carreira, com mais de trinta e cinco anos de idade, integrantes de lista
tríplice escolhida mediante o voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores
para um mandato de dois anos, permitida a recondução, observado o mesmo processo;
( ) c) o Procurador-Geral da Justiça Militar será nomeado pelo Procurador-Geral da República,
dentre integrantes da Instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos de
carreira, escolhidos em lista tríplice mediante o voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio
de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo
processo;
( ) d) o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios será nomeado pelo
Procurador-Geral da República, dentre integrantes da Instituição, com mais de cinco anos de
exercício nas funções da carreira e que não tenham sofrido, nos últimos quatro anos, qualquer
condenação definitiva ou não estejam respondendo a processo penal ou administrativo, escolhidos
em lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de
dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice.
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 68
Quanto ao Colégio de Procuradores, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, assinale a
alternativa INCORRETA:
( ) a) eleger, dentre os Subprocuradores-Gerais do Trabalho e mediante voto plurinominal,
facultativo e secreto, quatro membros do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
( ) b) eleger, dentre os integrantes da Instituição, os Coordenadores e Vice-Coordenadores das
Coordenadorias Nacionais temáticas das metas institucionais prioritárias;
( ) c) elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para a
composição do Tribunal Superior do Trabalho, sendo elegíveis, os membros do Ministério Público do
Trabalho com mais de dez anos de carreira, tendo mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco
anos;
( ) d) elaborar, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, a lista sêxtupla para os
Tribunais Regionais do Trabalho, dentre os Procuradores com mais de dez anos de carreira.
30
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 69
Os conflitos de atribuição entre os órgãos do Ministério Público do Trabalho são decididos:
( ) a) pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho e, em grau de
recurso, pelo Procurador-Geral do Trabalho;
( ) b) pela Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho e, em grau de
recurso, pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho;
( ) c) pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho e, em grau de recurso, pela
Coordenadoria de Recursos Judiciais da Procuradoria Geral do Trabalho;
( ) d) pelo Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho e, em grau de recurso, pelo
Corregedor Nacional do Ministério Público da União.
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 70
São atribuições do Ministério Público do Trabalho:
I – recorrer das decisões da Justiça do Trabalho, quando entender necessário, tanto nos processos
em que for parte, como naqueles em que oficiar como fiscal da lei, bem como pedir revisão dos
Enunciados da Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho;
II – propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou
convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais
indisponíveis dos trabalhadores;
III – propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses de crianças e adolescentes,
quando inexistente representante legal e de indígenas, quando integrados à sociedade, sempre e
quando os direitos eventualmente existentes decorram das relações de trabalho.
Analisando-se as asserções, pode-se afirmar que:
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) todas estão incorretas;
b) apenas a de número III está correta;
c) apenas a de número I está correta;
d) apenas as de número I e II estão corretas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 71
São prerrogativas institucionais dos Membros do Ministério Público do Trabalho:
(
)
a) usar vestes talares nos Tribunais Superiores;
(
)
b) ter ingresso e trânsito livres em recinto público e privado, em qualquer situação;
( ) c) a prioridade permanente em qualquer serviço de transporte ou comunicação, público ou
privado, no território nacional, independentemente de autorização judicial;
31
( ) d) sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes
dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 72
Assinale a alternativa INCORRETA:
São prerrogativas processuais do Membro do Ministério Público do Trabalho:
( ) a) não ser indiciado em inquérito policial e, se no curso de investigação houver indício da
prática de infração penal pelo Membro, a autoridade policial, civil ou militar, remeterá imediatamente
os autos ao Procurador-Geral do Trabalho, que designará membro do Ministério Público para
prosseguimento da apuração do fato;
( ) b) ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de
flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal
e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade;
( ) c) ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o
magistrado ou a autoridade competente;
( ) d) receber intimação pessoalmente nos autos em qualquer processo e graus de jurisdição nos
feitos em que tiver que oficiar.
(
)
e) não respondida.
GRUPO II
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
QUESTÃO Nº 73
Assinale a alternativa CORRETA:
I – de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no reexame necessário é defeso
agravar a condenação imposta à Fazenda Pública;
II – o reexame necessário deve ser realizado quanto às sentenças proferidas contra autarquias,
empresas públicas e fundações direito púbico;
III – não se aplica o reexame necessário sempre que a condenação da Fazenda Pública for de valor
certo não excedente a sessenta salários mínimos;
IV – a Fazenda Pública tem prazo em quádruplo para contestar e em dobro para oferecer contrarazões ou recorrer.
32
(
(
(
(
(
) a) as assertivas I e III estão corretas;
) b) as assertivas I, II e IV estão corretas
) c) as assertivas III e IV estão corretas;
)
d) todas as assertivas são corretas.
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 74
Assinale, de acordo com o Código de Processo Civil, qual das alternativas abaixo não configura
litigância de má-fé:
( )
a) interpor recurso com intuito manifestamente protelatório;
( )
b) usar processo para conseguir objetivo ilegal;
( )
c) praticar inovação ilegal no estado de fato;
( )
d) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso.
( )
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 75
Assinale a alternativa CORRETA:
I – na assistência, sendo revel o assistido, o assistente, segundo o Código de Processo Civil, é
considerado seu substituto processual;
II – transitada em julgado a decisão, em causa em que interveio o assistente, este não poderá, em
processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar, por exemplo, que
desconhecia provas, de que o assistido, por culpa, não se valeu;
III – cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, desta conhecerá em primeiro
lugar;
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) todas as assertivas são verdadeiras;
b) todas as assertivas são falsas;
c) as assertivas II e III são verdadeiras;
d) apenas as assertivas I e III são falsas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 76
Assinale a alternativa INCORRETA:
( )
a) quanto à cumulação de pedidos em um mesmo processo, é necessário que os mesmos
sejam compatíveis entre si;
( )
b) quanto à cumulação de pedidos em um mesmo processo, é necessário que entre eles haja
conexão ou continência;
( )
c) quanto à cumulação de pedidos em um mesmo processo, é necessário que seja adequado
o mesmo tipo de procedimento;
33
( )
d) de acordo com jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a
reunião de processos se um deles já foi julgado.
( )
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 77
Assinale a alternativa INCORRETA:
( )
a) não são protelatórios, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento;
( )
b) os embargos interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer
das partes;
( )
c) na legislação processual civil extravagante, a hipótese da decisão conter “dúvida” não é
mencionada como caso para oposição de embargos de declaração;
( )
d) por meio de embargos de declaração podem ser corrigidas inexatidões materiais da
sentença.
( )
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 78
Em relação à produção de prova é CORRETO afirmar que:
I – a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor
e a vigência, se assim determinar o juiz;
II – a recusa ilegítima quanto à exibição de documentos, por uma das partes, leva o juiz a admitir
como verdadeiros os fatos que, por meio dos mesmos, a outra parte pretendia provar;
III – tratando-se de perícia complexa, que abranja mais de uma área de conhecimento especializado,
o juiz poderá nomear mais de um perito e a parte indicar mais de um assistente técnico;
IV – é suspeita para testemunhar a pessoa que, por seus costumes, não é digna de fé.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) somente a assertiva IV é incorreta;
b) apenas as assertivas I e III estão incorretas;
c) apenas três assertivas estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 79
Assinale a alternativa INCORRETA:
( )
a) o indeferimento da medida cautelar não obsta a que a parte intente a ação principal, nem
influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher alegação de decadência
ou prescrição;
34
( )
b) somente em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz
medidas cautelares sem a audiência das partes;
( )
c) as medidas cautelares, segundo o Código de Processo Civil, são revogáveis ou modificáveis
a qualquer tempo;
( )
d) somente quando admitido recurso, eventual medida cautelar será requerida diretamente ao
tribunal.
( )
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 80
Assinale a alternativa CORRETA:
( )
a) a novação entre as partes, superveniente à sentença, é matéria que pode ser alegada nos
embargos à execução contra a Fazenda Pública;
( )
b) a falta de citação sempre pode ser alegada nos embargos à execução contra a Fazenda
Pública;
( )
c) a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante de título executivo, salvo ação
rescisória, não inibe o credor de promover-lhe a execução;
( )
d) a sentença arbitral é título executivo extrajudicial.
( )
e) não respondida.
DIREITO ADMINISTRATIVO
QUESTÃO Nº 81
Considerando as normas gerais sobre licitações da Lei Ordinária Federal nº 8.666/93, é CORRETO
afirmar que:
( )
a) em todo procedimento licitatório, nas modalidades concorrência, tomada e preços e
convite, é necessária a presença de uma comissão de licitação para a realização dos trabalhos;
( )
b) no concurso, modalidade de licitação prevista na lei federal acima citada, a comissão de
licitação deve ser composta por servidores efetivos do órgão licitante;
( )
c) cabe à comissão de licitação homologar o procedimento licitatório;
( )
d) o leilão, modalidade de licitação prevista na lei federal acima citada, pode ser cometido a
leiloeiro oficial ou a servidor designado pela Administração.
( )
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 82
Com relação à Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
35
( )
a) as autarquias são entidades paraestatais em razão de sua personalidade de direito público;
( )
b) as autarquias são entidades que integram a Administração Pública indireta e têm
personalidade de direito público;
( )
c) as empresas públicas e as autarquias são criadas por lei;
( )
d) as empresas públicas em geral gozam da garantia da impenhorabilidade de seus bens.
( )
e) não respondida
QUESTÃO Nº 83
Assinale a alternativa CORRETA:
( )
a) o serviço público de saúde não pode ser prestado por terceiros;
( )
b) os serviços públicos uti universi podem ser objeto da cobrança de taxa;
( )
c) a lei federal sobre normas gerais relativas às concessões e permissões de serviços públicos,
indica, de forma expressa, os casos excepcionais de dispensa de licitação;
( )
d) a lei federal sobre normas gerais relativas às concessões e permissões de serviços públicos,
define que a permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
( )
e) não respondida
QUESTÃO Nº 84
Quanto aos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
( )
a) os atos administrativos ordinatórios têm por destinatários principais os próprios integrantes
da administração pública;
( )
b) os atos
inconstitucionalidade;
administrativos
normativos
podem
ser
objeto
de
ação
direta
de
( )
c) o Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de
pessoal, inclusive as nomeações para cargo de provimento em comissão;
( )
d) o Congresso Nacional pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
poder regulamentar.
( )
e) não respondida
QUESTÃO Nº 85
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Texto Constitucional:
( )
a) os servidores civis têm direito aos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade;
36
( )
b) os servidores civis deixaram de ter direito constitucional aos adicionais de insalubridade,
periculosidade e penosidade com o advento de Emenda Constitucional;
( )
c) os servidores púbicos civis passaram a ter direito constitucional aos adicionais de
insalubridade, periculosidade e penosidade com o advento de Emenda Constitucional;
( )
d) os servidores púbicos civis, na vigência da Constituição da República de 1988, jamais
tiveram o direito constitucional aos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade;
( )
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 86
Quanto ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas abaixo e, após, responda:
I – pode-se afirmar que a Administração Pública tem discricionariedade na fixação da sanção
administrativa, desde que respeitados os parâmetros legais;
II – o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União fixa normas gerais sobre o processo
administrativo disciplinar que são vinculantes para os Estados, Municípios e Distrito Federal;
III – os estatutos de servidores públicos civis (federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal)
podem estipular que os servidores acusados formalmente, em processo administrativo disciplinar,
podem ser colocados em disponibilidade;
IV – uma conduta de servidor público estatutário pode configurar ilícito administrativo sem que exista
tipificação penal para a hipótese.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) as assertivas I e IV estão corretas;
b) apenas a assertiva I está correta;
c) as assertivas I, III e IV estão incorretas;
d) as assertiv as I e III estão corretas.
e) não respondida
QUESTÃO Nº 87
Assinale a alternativa CORRETA:
( )
a) a lei federal em matéria de licitação e contratação é aplicável aos contratos administrativos
e não aos convênios;
( )
b) aos contratos administrativos não se aplicam as disposições de direito privado;
( )
c) de acordo com a lei federal sobre normas gerais de licitação e contratação, os contratos
que envolvem a prestação de serviços de forma contínua poderão ter sua duração prorrogada, por
iguais e sucessivos períodos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a
Administração Pública, limitada a duração a sessenta meses;
( )
d) segundo a lei federal sobre normas gerais de licitação e contratação, o contratado pela
Administração Pública, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e
legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, desde que tal possibilidade
conste no projeto básico do referido contrato.
( )
e) não respondida
37
QUESTÃO Nº 88
Leia atentamente as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA:
De acordo com a legislação brasileira que trata da Improbidade Administrativa:
I – somente os agentes públicos estão sujeitos à lei de improbidade administrativa;
II – a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade independe da aprovação ou rejeição das
contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas;
III – o Ministério Público somente atua na ação de improbidade como órgão agente;
IV – as ações de improbidade, segundo a posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal, serão
ajuizadas perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou
autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) todas as assertivas estão incorretas;
b) apenas as assertivas I e III estão incorretas;
c) a assertiva II está correta;
d) apenas as assertivas I e IV estão incorretas.
e) não respondida.
GRUPO III
PREVIDENCIÁRIO E PENAL
INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
QUESTÃO Nº 89
No que tange ao benefício denominado auxílio-acidente, é CORRETO dizer que:
( )
a) seu pagamento decorre do segurado estar incapaz temporariamente para o trabalho;
( )
b) pode ser pago a todos os segurados do Regime Geral de Previdência Social;
( )
c) sua renda mensal pode ser inferior a um salário mínimo por se tratar de benefício que
complementa os rendimentos do segurado;
( )
d) seu pagamento não enseja o abono anual.
( )
e) não respondida.
38
QUESTÃO Nº 90
A respeito do sistema previdenciário brasileiro, é CORRETO afirmar que:
( )
a) o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social é a autarquia federal encarregada de manter
o regime previdenciário obrigatório para os trabalhadores em geral, ressalvados os servidores
estatutários efetivos que possuam regime próprio de previdência;
( )
b) o INSS – Instituto Nacional da Seguridade Social é a autarquia federal encarregada de
manter o regime previdenciário obrigatório para os trabalhadores em geral, ressalvados os servidores
estatutários efetivos que possuam regime próprio de previdência;
( )
c) o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social é a autarquia federal encarregada de manter o
regime previdenciário obrigatório para os trabalhadores em geral, ressalvados os servidores
estatutários;
( )
d) o INSS - Instituto Nacional da Seguridade Social é a autarquia federal encarregada de
manter o regime previdenciário obrigatório para os trabalhadores em geral, ressalvados os servidores
estatutários.
( )
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 91
No que se refere aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, é CORRETO afirmar que:
( )
a) para o segurado obrigatório e o facultativo a filiação decorre do exercício de atividade
laborativa descrita em lei;
( )
b) para o segurado facultativo a inscrição tem natureza de ato jurídico declaratório;
( )
c) para o segurado obrigatório a inscrição tem natureza de ato jurídico declaratório;
( )
d) o dependente tem filiação e inscrição próprias perante a Previdência Social.
( )
e) não respondida.
QUESTÃO N° 92
Com relação ao custeio da Seguridade Social, é CORRETO afirmar que:
( ) a) a lei federal que dispõe sobre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social também
regula o custeio da Previdência Social;
( ) b) o segurado especial, além da sua contribuição obrigatória, pode contribuir como segurado
facultativo;
( ) c) todo contribuinte da Previdência Social é, por tal motivo, segurado do sistema previdenciário
em razão de seu caráter contributivo;
39
( ) d) na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para efeito de base de cálculo de
contribuições para a Seguridade Social, a expressão “folha de salários” sempre foi interpretada no
sentido de alcançar todos os rendimentos pagos pela empresa à pessoa física que lhe preste serviços,
mesmo sem vínculo empregatício.
(
) e) não respondida.
DIREITO PENAL
QUESTÃO Nº 93
Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) constitui crime de injuria a lesão à honra subjetiva da vítima, caracterizada pela ofensa a sua
dignidade e decoro, aumentando-se a pena em um terço se cometido na presença de várias pessoas;
( ) b) no crime de difamação só se admite a exceção da verdade se o ofendido for funcionário
público e a ofensa for relativa ao exercício de suas funções;
( ) c) não caracteriza injúria, calúnia ou difamação a ofensa irrogada em juízo, na discussão da
causa, pelo procurador da parte, máxime porque o exercício da advocacia é inviolável;
( ) d) extingue-se a punibilidade do ofensor que se retratar cabalmente da calúnia ou da
difamação antes da sentença.
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 94
Considerando a lei que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, institui a tutela
jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério
Público, define crimes e dá outras providências, constitui crime, punível com pena de reclusão e
multa:
I – recusar, retardar, ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil objeto desta
lei, quando requisitados pelo Ministério Público;
II – recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e
ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;
III – deixar de cumprir, retardar ou frustrar, a execução de ordem judicial expedida na ação civil a
que alude essa lei;
IV – negar a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) somente as assertivas I e II estão corretas;
( ) b) somente as assertivas I e III estão corretas;
40
( ) c) somente as assertivas I, II e III estão corretas;
( ) d) todas as assertivas estão corretas.
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 95
Observe as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I – na forma legal, constitui abuso de autoridade qualquer atentado aos direitos e garantias legais
assegurados ao exercíc io profissional, bem como ordenar ou executar medida privativa da liberdade
individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder;
II – os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência
nacional, serão punidos na forma da lei, cediço que constitui efeito automático da condenação, para o
servidor público apenado, a perda do cargo ou função pública;
III – constitui crime contra a organização do trabalho a simples frustração de direito assegurado em
legislação trabalhista, cujo dispositivo encerra norma penal em branco, devendo ser julgado pela
Justiça Federal, consoante expresso comando constitucional vigente e pacífica jurisprudência dos
tribunais superiores.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) nenhuma das assertivas está correta;
b) apenas uma das assertivas está correta;
c) apenas duas das assertivas estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 96
Observe as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I – nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei, é crime de
responsabilidade do prefeito municipal, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário após
pronunciamento da Câmara de Vereadores, punido com pena de detenção mais a perda do cargo,
sem prejuízo da reparação civil pelo dano causado;
II – comete crime de apropriação indébita aquele, patrão ou seu preposto, que desconta as
contribuições sindicais dos salários dos empregados, mas não as repassa ao respectivo sindicato;
III – configura crime o simples recrutamento de trabalhadores fora da localidade de execução do
trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do
trabalhador, ou, ainda, caso não sejam asseguradas as condições de retorno ao local de origem;
IV – na forma da jurisprudência, a diferença entre o estelionato e a apropriação indébita reside no
momento em que surge o dolo: dolo ab initio, temos apropriação indébita e, existindo dolo
subseqüente, há estelionato.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) nenhuma das assertivas está correta;
b) apenas uma das assertivas está correta;
c) apenas duas das assertivas estão corretas;
d) todas as assertivas estão corretas;
e) não respondida.
41
DIREITO INTERNACIONAL
QUESTÃO Nº 97
Assinale a alternativa CORRETA:
I – pelo entendimento uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, a relação jurídica de trabalho é
regida pelas leis vigentes no país da contratação (lex loci regit actum), nos termos do artigo 9º da
LICC e do Código de Bustamante ratificado pelo Brasil;
II – a empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido para prestar serviços
no exterior assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução
dos serviços, os direitos elencados na Lei nº 7.064/82 e a aplicação da legislação brasileira que for
mais benéfica que lei territorial no conjunto de normas em relação a cada matéria;
III – o Brasil adota o sistema monista, o que vale dizer que os tratados internacionais ratificados
adentram no direito interno com força de lei complementar, exceto aqueles que versarem sobre
direitos humanos, os quais sempre terão força equivalente à Emenda Constitucional;
IV – eventuais direitos e garantias individuais introduzidos pela ratificação do Pacto de San José da
Costa Rica são ineficazes, quando forem embasados por simples normas principiológicas de eficácia
retida, previstas na Constituição Federal brasileira.
(
(
(
(
(
)
)
)
)
)
a) todas as assertivas estão incorretas;
b) apenas as assertivas I e II estão corretas;
c) apenas as assertivas II e III estão corretas;
d) apenas a assertiva II está correta.
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 98
Assinale a alternativa CORRETA:
De acordo com a Constituição da Organização Internacional do Trabalho, aprovada uma convenção
em assembléia geral, o Brasil, como estado-membro, deve apresentá-la ao Congresso Nacional para
seu exame e deliberação, aprovando-a ou não no prazo:
(
)
a) de 30 dias a contar da data da assembléia geral;
(
)
b) máximo de 18 meses, a partir do encerramento da sessão da Conferência;
( ) c) de 06 meses, a contar da publicação da ata da assembléia geral da OIT que aprovou a
convenção;
(
)
d) em qualquer prazo, em face do princípio da soberania nacional.
(
)
e) não respondida.
42
DIREITO COMUNITÁRIO
QUESTÃO Nº 99
Na abrangência do Mercosul, a jurisdição contenciosa internacional para julgar lide decorrente do
contrato de trabalho é:
(
)
a) do estado-parte sede da empresa;
(
)
b) do estado-parte onde o serviço foi prestado;
(
)
c) do foro de eleição, em face do princípio da autonomia da vontade dos signatários;
( ) d) do domicílio do trabalhador, por estar o contrato de trabalho excluído da jurisdição
internacional.
(
)
e) não respondida.
QUESTÃO Nº 100
Embargos à penhora sobre bem imóvel localizado no Brasil, de propriedade de estrangeiro,
responsável, na qualidade de sócio, por dívida trabalhista de empresa multinacional, deverão ser
julgados no foro:
(
)
a) de eleição;
(
)
b) da sede da empresa multinacional;
(
)
c) brasileiro onde se processa a execução;
(
)
d) da nacionalidade do proprietário.
(
)
e) não respondida.
43