3º ENCONTRO NACIONAL DOS COMITÊS DE
BACIAS HIDROGRÁFIAS
Denominado, por aclamação da Plenária Final,
o
Eng . Flávio Terra Barth
RELATO DOS
TRABALHOS
Belo Horizonte, 17 a 21 de Junho de 2001
3º ENCONTRO NACIONAL DOS COMITÊS DE BACIAS
HIDROGRÁFIAS
Denominado, por aclamação da Plenária Final, Engo. Flávio Terra Barth
Promoção:
Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas
Realização:
Fórum Mineiro de Bacias Hidrográficas
Apoio:
Prefeitura Municipal de Belo Horizonte
COPASA MG
ANA – Agência Nacional de Águas
IGAM – Instituto Mineiro de gestão das Águas
Governo de Minas Gerais
Comissão Organizadora:
Beate Frank – CBH-Itajaí/SC
Cláudio Serrichio – CEIVAP/RJ
Débora Trajano – SEMARH/PB
Edílson P. Andrade – CEIVAP/RJ
Eliseu Itiro Ayabe – Corhi/DAEE – SP
Izidoro Zorzi – CBH Taquari-Antas/RS
Jussara Carvalho – CBH-SMT/SP
Luiz Roberto Moretti – CBH-PCJ/SP
Luiza de Marilacc – IGAM/MG
Malu Ribeiro – CBH-SMT/SP
Paulo Maciel Jr. – Sec Meio Ambiente/BH
Paulo Renato Paim – COMITESINOS/RS
Pedro Paulo Oliveira – CBH Caratinga – MG
Regina Greco – CBH-Pará/MG
Rogério Menezes – SRHO/SP
Rosana Garjulli – COGERH/CE
Vânia Teixeira – SRH/CE
Viviane Nabinger – COMITESINOS/RS
Coordenação da Relatoria
Francisco Carlos Bezerra – UNESCO/ANA
Izidoro Zorzi – CBH Taquari-Antas/RS
“O Poder, assim como o esterco, para ser bom precisa ser
bem espalhado”
(Eugênio Cánepa)
SUMÁRIO
SÍNTESE DOS RELATOS
Apresentação
1
Trabalhos Iniciais
2
“Cobrança como Instrumento de Gestão” – Eugênio Cánepa
4
“Cobrança como Instrumento de Gestão” – Marcos Freitas
7
“Vinculação dos Recursos Financeiros à Bacia Arrecadadora” – Eduardo Lanna
12
“Mecanismos para a Fixação de Valores” – Antônio Martins
14
“Cobrança: Um Modelo Possível” – Sérgio Jardim
15
“A ANA e o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos” – Dilma Seli Pena
17
“Implantação dos Comitês dos Rios de Domínio da União” – Rosana Garjulli
18
Experiências em Educação Ambiental (vários)
23
“Educação Ambiental Como Instrumento de Gestão” – Jussara Carvalho
25
“A Estrutura Jurídico-Institucional dos Comitês” – Rodrigo Mello
31
“Representatividade – Como Exercê-la? Procedimentos, Instrumentos” - Paulo Paim
34
“Processos que Garantam a Legitimidade da Representação” – Samuel Barreto
35
“Difusão e aplicação dos Instrumentos de Gestão na promoção da EA” – Paulo Romera
38
“Ferramentas/Instrumentos de Capacitação em EA” – Apolo Lisboa
40
Experiências em Cobrança (vários)
42
“Participação dos Comitês na Definição das Grandes Obras Hídricas Nacionais”
Cláudio Antônio de Mauro
“Transposição do Rio São Francisco” – Paulo Romano
44
“Transposição do Rio São Francisco” – Francisco Jácome Sarmento
48
“Matriz Energética Nacional” – Diógenes Mortari
51
“Aproveitamento do Aqüífero Guarani” – Ernani Francisco da Rosa Filho
53
“ Domínio das Águas: Enquadramento, Outorga e Cobrança” – Leila Carvalho Gomes
54
“O Enquadramento da Bacia Hidrográfica da Lagoa da Pampulha” - Paulo Maciel Jr.
56
“Composição e Competências dos Colegiados Estaduais e Federais – Bacias
Fronteiriças/compartilhadas” – Julio Thadeu Silva Kettelhut
58
Exposição de Experiências: Temas Livres (vários)
60
Relatório Preliminar do Encontro Naciona e Recomendações da Plenária de
Encerramento
Relato da Assembléia Geral do Fórum Nacional de Comitês de Bacia
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68
Anexo 1 – Sugestões para o próximo Encontro
71
Anexo 2 – Documentos do Fórum da Sociedade Civil nos CBH
72
47
1
Apresentação:
No início deste ano, quando repassávamos as primeiras informações
sobre a realização do III Encontro Nacional de Comitês de Bacias, dizíamos,
num resgate de nossa breve história, que no Rio Grande do Sul, ainda em
1998, havíamos apenas nos encontrado: alguns poucos Estados e reduzido
número de Comitês. Em Ribeirão Preto/SP, em 1999, já bem mais articulados,
instalamos o Fórum Nacional.
Nossa capacidade de mobilização foi
demonstrada em Fortaleza/CE, em 2000. Ficou, como desafio para este ano, a
consolidação do Fórum Nacional.
Ao encerrarmos o III Encontro de Comitês de Bacias Hidrográficas e do
Fórum Nacional, em Belo Horizonte/MG, acreditamos ter ultrapassado as
nossas expectativas pois, além do que tudo o que vimos e ouvimos ( público,
palestras, debates, desacertos e acertos), aprovamos as normas de
funcionamento do Fórum Nacional e elegemos uma
coordenação de
composição.
O Relatório aqui apresentado permitirá a todos os que estão fazendo a
história da gestão participativa dos recursos hídricos avaliar os nossos passos,
corrigir algumas distorções e sugerir, para o próximo ano, sugestões.
Estaremos aguardando, da mesma forma que construímos o III Encontro,
toda e qualquer colaboração que possa fazer dos nossos encontros o nosso mais
qualificado espaço de representação, na sua dimensão nacional.
Comissão de Coordenação do III Encontro
2
Dia 18 de Junho de 2001
Manhã
TRABALHOS INICIAIS – Recomposição da Mesa para Abertura dos Trabalhos do Dia.
Paulo Maciel:
Secretário do Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte
O Secretário destacou o papel dos municípios na participação do processo de gestão dos
recursos hídricos, uma vez que têm competência para legislar sobre o uso do solo. Por essa
razão, criaram, em Belo Horizonte, uma Secretaria de Recursos Hídricos, ainda que isso possa
parecer estranho, pois o município não tem o domínio das águas.
Além de Secretário, ele representa o Comitê do Rio das Velhas, que se apresenta
atualmente com uma Agência de Bacia provisória, em formação, já aprovada pelo Conselho
Estadual de RH. Cumpre destacar que o Comitê vai aprovar as outorgas de grande porte que
existam na Bacia. Na verdade, o Comitê se constitui em um fórum de capacitação e troca de
experiências. É uma mola mestra da gestão de recursos hídricos, juntamente com o Conselho
Estadual de RH, ANA, dentre outros entes previstos no Sistema.
Mauro Val :
Coordenador do Fórum Mineiro Manifestação do Fórum de Comitês Mineiros
O palestrante, além de coordenador do Fórum, é também Presidente do Comitê da Bacia
de Paraopeba. Mencionou que existem 12 Comitês Mineiros já formados e em atuação, além de
4 Comissões pró formação de comitês federais.
Destacou que a gestão de RH é um processo de negociação social. Ao delegar essa gestão
à sociedade civil, o Estado declarou a sua incapacidade e dividiu as responsabilidades dessa
gestão com a sociedade. Esse é o espírito da legislação.
Em seguida, elencou as dificuldades atuais enfrentadas, no que diz respeito à atuação dos
Comitês:
a) a falta de transparência na administração pública;
b) o exercício efetivo da gestão participativa;
c) a falta de costume para se exercer a cidadania;
d) o favorecimento, por parte do Poder Público, de setores específicos;
e) a falta de recursos financeiros em razão de que o FIDRO não se encontra aberto aos
Comitês.
O palestrante deixou alguns “temperos” para serem discutidos durante o evento:
a) o Poder Público pode rescindir o Termo de Parceria quando as coisas não correrem do
modo como ele deseja, fato esse bastante preocupante.
b) Se o comitê é um braço do Estado, por que o Estado vira as costas para o Comitê e
dificulta a sua atuação?
c) Por que o Estado demora tanto para dar resposta às demandas do Comitê?
Defendeu a idéia de que deve haver uma mudança nas ações dos administradores públicos.
3
Paulino Cícero de Vasconcelos:
Secretário de Meio Ambiente do Estado
O Secretário destacou que o Comitê se constitui na base de tudo em matéria de
Recursos Hídricos, cabendo à Agência de Bacias a tarefa executiva. Mencionou que, no
município de Belo Horizonte, encontram-se as cabeceiras do São Francisco, Doce e
Jequitinhonha, dentre outros rios importantes. Destacou o compromisso e as preocupações do
Governador do Estado no que diz respeito à privatização de Furnas.
O Estado de Minas está valorizando a qualidade da informação visto que ela se constitui
na base da boa gestão. Por essa razão, vem se empenhando na elaboração de um dos maiores
projetos no que tange a produção de informações mediante o desenvolvimento de Projeto de
Hidrogeologia, que terá como produtos, além de recursos audiovisuais, mapeamento dos
recursos hídricos e minerais, com informações georreferenciadas.
Será elaborado Convênio com a Universidade e outras instituições, de modo que seja
possível ter 75% do território do Estado palmilhado pelos técnicos, na Bacia do São Francisco,
do Jequitinhonha e em outras bacias, com recursos financeiros do Governo Federal, Estadual e
do Banco Mundial-BM. Chamou a atenção para a idéia da revitalização da Bacia Rio São
Francisco e a Educação Pública.
4
18 de Junho - Manhã
Cobrança como Instrumento de Gestão
Sala 1
TEMA – COBRANÇA
PALESTRANTES: Eugênio Cánepa e Marcos Freire
CORDENADOR DE MESA: Willer Hudson Pós (IGAM/MG)
RELATORES: Maria Gravina Ogata ( Consultora SRH-Bahia) e João Lúcio Farias de
oliveira (CBH-Médio e Baixo Jaguaribe- CE)
Eugênio Cánepa, economista e pesquisador, integrante de Comitê de Bacia e participou
da elaboração da lei de Recursos Hídricos do Rio Grande do Sul
SÍNTESE DA EXPOSIÇÃO:
Tema: Reflexão sobre a cobrança
O palestrante destacou 6 pontos relevantes, durante a sua exposição:
a) a atuação do Estado na gestão dos recursos hídricos (por que gestão ambiental e por
que gestão dos recursos hídricos)
b) a evolução da Política Ambiental no Mundo
c) o marco legal brasileiro
d) a cobrança, sua função e sua implementação
e) os problemas de implantação do atual sistema de gestão
f) a cobrança como instrumento de gestão das águas em épocas críticas.
Começou a expor, ponto por ponto, os itens acima mencionados:
A – Porque gestão ambiental e porque gestão dos RH
A pressão econômica atual é maior do que aquela que existia há 250 anos atrás. Os
recursos naturais se tornaram bens dotados de valor econômico. Antes, eram bens livres. O
meio ambiente não tinha uma dimensão econômica e não havia a necessidade de se fazer
uma gestão. Para ilustrar o que disse, mencionou o caso do Rio Guaíba, no Rio Grande do
Sul, na década de 50, época em que a população tinha uma relação intensa com o seu rio.
Todos os usos eram possíveis sem grandes preocupações. A capacidade de suporte e
autodepuração era suficiente, a custo zero.
Depois, a carga sobre o rio se tornou de tal ordem que se viu a necessidade de se fazer uma
gestão mais eficaz. Hoje, o Rio Guaíba não é mais o mesmo exigindo-se o seu
gerenciamento. Antes era um bem livre, hoje, alguns usos se tornaram impossíveis ou mais
caros.
Citou como exemplo da falta de gestão dos recursos hídricos, o caso trágico caso do
desaparecimento do Mar de Aral, no qual existia água doce, que se acabou graças a uma
política suicida de irrigação. Pode-se chegar, também, a um desastre qualitativo, tornando
os rios verdadeiras cloacas.
5
B – Como foi a política de intervenção crescente do Estado?
Nesse segundo ponto da sua exposição, mencionou a existência de 3 grandes etapas no
mundo desenvolvido, no que tange a atuação do Poder Público na gestão das águas, a
saber:
i)
atuação do Estado no varejo, com disputas nos tribunais. A vítima tinha que
reclamar no judiciário. No caso de uma cidade, que ficava prejudicada pela atuação
de agentes contaminantes, necessita de indenização para que pudesse bancar os
custos do tratamento da água, que ficavam cada vez mais caros, em razão da
contaminação à qual foi submetida. Isso poderia resultar em indenizações
reclamadas no âmbito judicial;
ii)
Estado agindo mediante atuação no atacado. Nesse caso, tem-se a normalização
geral, no âmbito do Direito Administrativo, mediante a instituição de política de
comando e controle, que, de certa forma, estabelece imposições de caráter
tecnológico e de padrões. Essa política encontra-se atualmente vigente no Brasil;
iii)
desenvolvimento de fase complexa e mista, que se refere à instituição de padrões de
qualidade, não importando muito o padrão de emissão, mas sim a qualidade do
corpo receptor. Aí surge a figura do enquadramento, juntamente com a instituição
da cobrança e de outros instrumentos: zoneamento e permissão de poluição. O
Brasil está ingressando nessa terceira etapa.
C- Marco legal brasileiro
O palestrante destacou os seguintes aspectos:
a) o Estado como proprietário dos RH: a publicização bipartida das águas: federal e
estadual;
b) o Estado como fixador de meta, ouvindo a sociedade, a exemplo do enquadramento. No
Rio Grande do Sul, a FEPAM está fazendo o enquadramento dos cursos hídricos junto
com a sociedade. Os Comitês de Bacia estão servindo de apoio no processo de
mobilização, no entanto, o Poder Público “bate o martelo”.
Os Comitês têm a responsabilidade (como representação dos diversos interesses) e a função
de expressar e decidir que tipo de coisas devem ser feitas para se atingir determinadas
metas mediante a implementação dos Planos de Bacias, da outorga e da cobrança pelo uso
dos recursos hídricos (instrumentos de comando e controle).
Destacou, o palestrante, que o Estado deve colocar um corpo técnico à disposição dos
comitês . As Agências, que se constituem em base técnica para apoiar o Comitê, não
deveriam ser por Bacia, mas, por conjunto de bacias, em razão da economia de escala.
O que atualmente se encontra estabelecido na Política Nacional de Recursos Hídricos é um
esquema que vai ao encontro do marco mundial, instituindo-se o princípio do usuáriopagador, com o princípio da cobrança. Destacou que nos EUA a água está associada à
propriedade privada, fato esse que não se dá de modo generalizado na Europa, ocorrendo
apenas em poucos países. Na Alemanha, a gestão é mais centralizada ao passo que, no
modelo francês, essa gestão é mais descentralizada, cujo modelo está sendo reproduzido no
Brasil
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D- A cobrança
O que se pretende com ela e como está fundamentada?
Quando o rio era um bem livre, a água que as pessoas recebiam nas suas residências tinha
dois preços: tarifa de água e tarifa de esgoto. Esses dois preços eram suficientes. Hoje, com
os usos colidindo uns com os outros, torna-se necessária à introdução de mais preços:
aquele referente à retirada de água (e repassa com a antiga tarifa de água, ao consumidor) e
aquele relativo ao despejo de esgotos. Qual o papel disso?
Essas novas demandas por cobrança dizem respeito à lei da oferta e da demanda para que
se possa utilizar moderadamente o recurso água.
A cobrança pelo despejo de efluentes, força o tratamento dos resíduos. Quanto mais alta é a
tarifa, mais o usuário deve se preocupar com o tratamento dos mesmos. Esse conjunto de
pagamentos (retirada e lançamento de efluentes) redunda em uma economia que, quando
ela é bem calculada, induz ao tratamento e à diminuição dos efluentes, fazendo com que os
usuários utilizem a água com mais moderação
A Tarifa de retirada da água é sazonal e representa pequenos valores, já, a Tarifa de despejo
de efluentes, enseja 3 possibilidades. I) incitativo; 2) incitativo e financiamento; e 3) só de
financiamento.
Como exemplo para explicar o primeiro caso (tarifa incitativa), o palestrante fez referência
ao aluguel de vagas por 2 horas em ruas de uma cidade. Antes, a demanda era menor por
quantidade de vagas, porém, na medida em que a cidade cresce, aumenta o numero de
carros, sendo necessário racionalizar o uso da via pública, o que, fatalmente, implica no
racionamento das vagas.
No segundo caso-tarifa incitativa e financiamento (modelo francês adotado no Brasil)- a
tarifa deve ser calculada induzindo os agentes a tratar a carga de efluentes, porém, alguns
vão continuar jogando dejetos na bacia até que a tarifa aumente. Os que pagam (que não
tratam os resíduos) formam o fundo para bancar os investimentos. Assim, vai se formando
um fundo sobre o qual o Comitê tem caráter deliberativo. Como será tratada a questão? A
base de discussão será dada através das informações disponibilizadas pelas Agências de
Bacias, que terá documentos técnicos que permitam ao Comitê tomar decisões. Na verdade,
o Comitê não funciona sem as Agências.
A terceira possibilidade diz respeito ao rateio de custos, que não tem conotação incitativa.
E – Que perspectivas existem nos diversos Estados?
Um dos requisitos fundamentais diz respeito ao fato de que os Comitês tenham as suas
agencias, pois é preciso que haja suporte técnico.
Outro aspecto ressaltado pelo palestrante diz respeito aos mecanismos financeiros de
manutenção dessa estrutura administrativa, enquanto não existam recursos financeiros
suficientes para bancar essa política de gestão dos recursos hídricos. Mencionou que na
França foram necessários 11 (onze) anos para que se viesse a implementar a política
descentralizada de recursos hídricos. Enquanto isso, instituiu-se uma cobrança simbólica,
para permitir o funcionamento dos comitês e das agencias.
O palestrante expressou seu sentimento quanto a efetivação da política de recursos hídricos
(cobrança), referindo-se ao Rio Grande do Sul e à maior parte do Brasil, declarando que não
há viabilidade política para que ela aconteça. Daí porque o Estado tem que bancar a
7
implantação da Agencia e dos comitês. Ai, então, os Comitês, como braço do Estado, devem
manter os comitês, bem como as agencias, em sua fase inicial.
F – O papel da cobrança em tempos de crise.
Como a cobrança pode ter um papel importante nessas épocas? Para dar conta da
problemática relativa à água, em tempos de crise, o Poder Público teria que aumentar as tarifas
de modo escandaloso, coisa pouco viável no seio do Comitê. O Comitê vai ter um importante
papel de negociação, porém para definição de tarifas, não é viável a sua atuação. Torna-se mais
eficiente tratar a questão com a aplicação de outro instrumento: a outorga que se constitui em
instrumento mais eficiente que a cobrança, quando se trata de épocas de crise.
Marcos Freitas - Diretor da ANA
O palestrante mencionou os aspectos legais referentes à cobrança pelo uso da água.
Citou o Art. 5o. da Lei 9433/97, que se refere ao elenco dos instrumentos de gestão dos
recursos hídricos no nível nacional.
Destacou os objetivos da gestão da água que se refere ao bem econômico e a
identificação do devido valor da água, enquanto bem, fato esse que se dá especialmente
quando se dá o excesso de demanda em relação a oferta.
Os comentários feitos pelo palestrante trataram dos seguintes aspectos:
1- Critérios para a cobrança
- disponibilidade hídrica local
- volumes de captação, extração, derivação e regime de variação (problema: conhece-se
pouco as demandas efetivas dos usuários)
- classes de uso
- cargas, características físico-quimica, biológicas e toxicidade
- vulnerabilidade do aqüífero
2- Diretrizes Gerais
- Universalidade: todos os usuários devem pagar
- Descentralização por bacia hidrográfica
- Conformação às peculiaridades locais
- Implementação do cadastro
- Enquadramento legal
3- Instrumentos legais
Leis, Decretos, Portarias, Resoluções do CNHR, Instruções normativas da ANA
4- Instrumentos de gestão
- Cadastro e outorga
- Sistema de arrecadação
- Sistema de controle e fiscalização
5- Instrumentos econômicos
- estrutura de preço
Como resultados esperados, de acordo com a exposição do palestrante, podem ser
mencionados:
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Melhoria das condições sanitárias e ambientais
Redução dos desequilíbrios sociais, o ônus excessivo sobre atividades específicas e
usuários menos abastados.
Estímulo ao desenvolvimento de programas sociais, fortalecimento da cidadania e
educação ambiental.
Incentivo à articulação com os municípios, estados e união, com os usuários e a
sociedade.
Financiamento dos investimentos com os recursos da cobrança
Quem cobra: a ANA através do contrato de gestão com a agencia de bacia e as
entidades outorgantes
Onde se aplica a receita: Prioritariamente na área da bacia
Pontos críticos relativos à cobrança: fixar preço correto; recolher taxa/ monitorar os
usos e reverter receitas em investimentos na bacia.
Experiência de cobrança no Ceará: Decreto 24.364, de 95 Deliberação n. 3/93 da
COGERH
Mencionou o artigo 20 parágrafo 1o. da Constituição Federal/88 como referência à cobrança e
os arts. 28 e 29 da Lei n. 9984/2000. Ressaltou que os Royalties de Itaipu é cobrado em outras
bases, desde a década de 80.
Além do Ceará, destacou a proposta de cobrança da Bacia do Paraíba do Sul, onde os
valores, por m3 são os seguintes: pela captação R$ 0,01; pelo consumo R$ 0,02 e pelo
lançamento R$ 0,10 kg DBO.
QUESTIONAMENTOS DA PLENÁRIA:
Para Eugênio Cánepa
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O Comitê é o grande parlamento das águas na Bacia Hidrográfica. Além da Gestão dos
Recursos Hídricos, o comitê poderia também assumir a condição de Fórum de discussão da
Gestão Ambiental ? (Avelar Amorim – SEMAR/PI)
As águas são propriedades constitucionais do Estado (União). A privatização de uma
hidrelétrica (a CHESF, por exemplo), significa privatizar as águas que movem as turbinas ?
Se a resposta for sim, precisa-se emendar a Constituição ? (José Tavares de Almeida –
Aurora/CE)
Como o modelo francês é privatizado, o que se pretende montar aqui no Brasil será também
este modelo? Quem pretende este modelo é o Governo Federal ? (Mário Gabardo – Comitê
Taquari-Antas / RS)
Retomando uma colocação do coordenador do Fórum Mineiro (se o Estado retirar dos
comitês o contrato de gestão? ) os comitês detêm um contrato de gestão ou um mandato ?
(Luiz Antônio Grassi – Comitê Lago Guaíba)
Algum Estado da Federação já cobra a taxa? Quanto? Como se dá o rateio para os comitês?
(Paulo Terra Nova – Comitê de Bacia do Rio Paranapanema/SP)
O Comitê de Bacia poderá esclarecer ao consumidor final a diferença da cobrança pelo uso
da água em relação ao Imposto da Água ?
Uma vez implementada a cobrança pelo uso da água, não deveria haver uma reformulação
no sistema de impostos dos Estados e da Gestão ? Não haveria tributação em alguns casos,
uma vez que o papel dos Estados e Municípios, por exemplo, seria tratar os esgotos ?
(Adriana – SEMARH/DF)
As políticas de incentivo econômico (instrumentos econômicos) são comprovadamente mais
eficazes e a longo prazo, apresentam menores custos que as políticas de comando e
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controle. Por que, apesar desta constatação, não se priorizam as políticas de incentivos na
área ambiental, especificamente no que diz respeito a recursos hídricos ? ( Ricardo Moreira
Dias – SEMAD)
Concordo que a cobrança só pode ser implantada com o conhecimento (física, econômico,
social, ambiental, etc) da Bacia. Os Estados, bem ou mal, já têm estrutura de recursos
hídricos suficientes para orientar a criação dos comitês e orientar a obtenção de
informações. Por que é necessário constituir as agências de bacia para isso ? Os comitês
não podem contratar os estudos diretamente ? (Celso Garagnani / Comitê da Baixada
Santista)
Como e quem será o responsável pela medição de variáveis tais como volume de água
captada na Bacia, efluentes descartados (volume, DQO, sólidos, etc.)? / como será
garantido que os recursos financeiros obtidos pela cobrança será retornado para a Bacia ?
(Cândido Augusto Mencon – Cervejarias Kaiser Brasil Ltda)
Discordo de que há necessidade de recurso para funcionar os comitês. Há necessidade do
engajamento governamental e apoio e motivação para a participação das organizações civis.
Há necessidade de haver recursos de custeio para a sociedade civil participar . Há
necessidade das universidades estarem efetivamente participando. Com relação a ser comitê
uma ONG, nem vou comentar tanta falta de visão (Marcelo Alvim – Sociedade Civil/CEIVAP)
O senhor não acha que os governos acham que os comitês são os braços deles, mas que a
cabeça e as pernas são o próprio Estado ? (Reudson – Icapuí/CE)
O senhor apresentou três abordagens distintos da cobrança: 1) captação e despejo – como
duas taxas adicionais; 2) taxação de parâmetro específicos; 3) rateio de custos. Eu gostaria
que o senhor explicasse um pouco como pensa a articulação das primeiras duas
abordagens (Beate Frank – comitê de Itajaí/SC)
Qual o percentual (%) de devolução do total arrecadado (ANA) para investimento na Bacia ?
(José Carlos Gomes – Sec. Agricultura e Desenvolvimento Rural Sustentável – Morro do
Chapéu/BA)
No Rio Grande do Sul o que é feito para reverter o quadro com relação à quantidade de
Recursos Hídricos e a participação do Sistema Estadual de recursos Hídricos sobre o
assunto e se a cobrança vai beneficiar a quantidade ? (Vinícius Perdigão – EMATER/MG –
CBH Piracicaba/MG)
Para Marcos Freitas
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Observo sempre a presença massiva das empresas detentoras de domínio técnicointelectual da questão ambiental. Entretanto, observo também a condição de não
participação do movimento rural neste processo. A falta de conhecimento, cultura e,
sobretudo motivação que é peculiar ao meio rural é, com toda certeza, objeto de
preocupação na questão dos RH. Sendo o meio rural o grande implicado no segmento de
nascentes, o que o governo e as ONG’s têm feito de positivo para a mobilização deste
segmento da sociedade tão importante na geração e preservação dos RHs ? (Maria Helena B.
Murta – Movimento pró Rio Doce – [email protected] )
Necessitamos de um espaço de 4 minutos para fazer uma moção referente ao Fhidro dos
Estados aqui presentes, para convocação de uma comissão para elaborar um documento
desse encontro ( Paulo Célio de Figueredo – Movimento Pró-Rio Doce MG)
Há instrumentos legais para transformar as companhias ou institutos estaduais de
gerenciamento de Recursos Hídricos em Agências Estaduais ? (Joaquim Feitosa – Sindicato
Rural de Solonóple CE – jfeitosamineraçã[email protected] )
Sabemos que a ANA foi inspirada nos moldes da ANEEL e depois de criada a figura, aceito
pela sociedade, veio a privatização da produção de energia – coisa que países desenvolvidos
não fazem, podem privatizar a distribuição, não a geração - não estaríamos caminhando
para depois de criada a figura de ANA, vir a privatização como veio a privatização do setor
energético após a criação da ANEEL (Roberto Ferron – SINTAEMA-SP);
Considerando que a cobrança passa necessariamente pelo enquadramento dos corpos
d’água; considerando que no Nordeste, a maioria dos rios é intermitente, e assim sendo,
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fora do enquadramento; considerando que estes rios intermitentes, em determinados
períodos do ano, são perenizados pelas vazões regularizadas dos reservatórios. Pergunta:
Como os senhores vêem a implantação da cobrança e que alternativas sugerem para o
gerenciamento qualitativo destes rios que mesmo intermitentes são muito importantes para
a região ? (Fátima Rêgo – SRH Rio Grande do Norte);
A cobrança viria na conta de água e esgoto ? Qual sua opinião sobre a privatização dos
sistemas de água e esgoto ? (Domingos Ailton – LERC)
Se estão sendo criados mecanismos que garantam que os recursos arrecadados pela
cobrança pelo uso da água retornem às bacias de origem, haverá um Fundo Nacional de
Recursos Hídricos ? (Dalto Favero Brocchi – Consórcio rio Piracicaba);
O senhor falou sobre as bacias e as águas subterrâneas, mas muitas vezes os aqüíferos são
recarregados por mais de uma bacia. Como ficaria a gestão deste recurso hídrico ? Seria
feita a aplicação do recurso arrecadado na bacia onde se encontra o poço ? (Marice Lopes –
Comitê Cubatão Joinville/SC);
Considerando o efeito “cascata” da cobrança na cadeia produtiva, o senhor tem estimativa
ou avaliação a quanto pode chegar o valor da cobrança em termos percentuais ? (Eliseu
Itiro Ayabe – DAEE/SP)
Os valores pagos pelo setor elétrico seriam compensações pelas externalidades causadas
pela instalação e aprovação de uma usina. Não seria a cobrança pelo uso um outro preço a
ser acrescentado ao primeiro como no caso do setor saneamento, por exemplo ? (Percy
Soares Neto);
0,075 % pago pelas usinas geradoras, a título de cobrança pelo uso da água, quando
localizadas em rios de domínio dos Estados, vai para a ANA ou é repassado para os Estados
? (Eliseu Itiro Ayabe – DAEE/SP)
V.As citou que os 0,75 % acrescido a partir de janeiro/2001 à compensação financeira pelo
uso de recursos Hídricos “vem tido sidos como os da cobrança” pelo uso da água. Afinal,
eles são ou não são ? (Eduardo Nicodemus – Light/RJ);
Poderia descrever rapidamente qual é o fluxo financeiro dos recursos arrecadados pela
cobrança até estar disponível para as Agências de Bacia (Samuel Barreto – Fundação SOS
Mata Atlântica)
No dia de ontem, o senhor enfatizou muito a autonomia dos comitês de bacias, no entanto
os Comitês preparam uma programação, um plano de bacias com toda a sua peculiaridade
e autonomia. No entanto, vem a ANA e oferece “recursos” para aqueles que se submeterem
às suas regras sem nunca te ouvido os comitês e aí se vai a autonomia do Comitê e
passamos a viver as regras da ANA que está distante da realidade da sociedade local.
(Roberto Ferron – SINTAEMA);
Temos o comitê com o plano de ação e projetos – não somos pessoa jurídica. Como captar
recursos ? Existe via direta com a ANA ? (Comitê do Rio Itauna – ES)
No caso da bacia que tem mais de um comitê, o repasse do recurso arrecadado com a
cobrança pelo uso da água será distribuído entre os diversos comitês ou será repassado
tudo para o comitê maior? (Caso Bacia do Paraíba que tem o CEIVAP e tem comitês de subbacias, o comitê paulista e os do Pomba e Muriaé) – (Virginia Calaes – CEIVAP)
As hidrelétricas já estão pagando pelo uso da água desde julho/2000. Nas bacias que já têm
comitês, o repasse da cobrança das hidrelétricas já está sendo efetuado ? (Virginia Calaes –
CEIVAP)
A Lei prevê o caso de duplicidade de pagamento, ou seja, como ficará o caso dos usários que
já pagam cota de contribuição mensal e Consórcios de bacias ou a associação de usuários,
quando for implantada a cobrança pelo uso da água ? pagarão duas vezes – a ANA e ao
Consórcio/Associação de Usuários ? (Virginia Calaes – CEIVAP )
Temos grandes preocupações com as agências de bacias, pois sabemos que se qualquer
recursos cair no caixa único do estado ou União, adeus recursos para a região que gerou os
recursos. Temos medo que vire outra CPMF (Roberto Ferron – SINTAEMA/SP)
A navegação não será cobrada (hidrovias) ? Embora não mude o regime do rio, não capta e
nem lança, há o probabilidade de risco no transporte de certos tipos de carga ( petróleo) e
etc... (Romildo Eugênio de Souza – CBH-PS)
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-
-
-
Considerando que os recursos do pagamento pelo uso dos RH efetuado pelo setor elétrico
são destinados à União (MMA e Sistema Nacional de Gerenciamento de RH), como viabilizar
a aplicação destes recursos captados em hidrelétricas de rios estaduais, na inexistência de
comitê de Bacias de Rio Federal ?(Maria de Lourdes – CVRD )
A toxidade de efluentes (fenóis, cianetos, metais pesados) não será computada no
lançamento ? (Maria Lourdes N. Martins – consultora )
De que forma a nova política de recursos hídricos (cobrança) irá democratizar o direito de
uso para população excluída deste direito, tanto do uso da água quanto a rede de esgotos ?
Haverá uma distribuição de riqueza ou manutenção da exclusão ? (Benedito Lourenço –
Centro de Aprendizagem Agroecológica/CE)
Na proposta de cobrança no Paraiba do Sul como se determinaram os coeficientes que
deverão multiplicar o PUB ? Existe alguma participação do comitê neste processo ? Como ?
(Percy Soares Neto)
A fórmula para a cobrança do Paraiba do Sul foi montada com que parâmetros (Regina
Grecco – CBH Pará/MG)
Como fica um proprietário de área de mananciais que é impedido de explorar para preservar
e garantir a produção de água. Pagar para quem ? O proprietário da água produtora de
água vai receber ? (Virgílio – Movimento em Defesa da Vida do Grande ABC Paulista)
Como se procede a formação de consórcio intermunicipal ? Qual o papel do consórcio e do
comitê uma vez que eles estão instalados e o consórcio já faz a cobrança ? (João Ferreira)
Qual a interferência da ANA nos comitês estaduais no que tange à cobrança e destinação
dos recursos ? (Rômulo Ramos Corgosinho – Associação de Pequenos Produtores Rurais);
Há uma tendência de universalizar a Política Nacional de Gestão das Águas em torno da
Formação de Comitês de Bacias Hidrográficas ou esta política restringe-se às Bacias
Federais ? (Délio Ladeia – Pró-Comitê Bacia do Jucuruçu )
Universalização da Cobrança: Existe um problema jurídico, caso o comitê decida não cobrar
inicialmente se todos os usuários ? (Edilson – CEIVAP)
A relação entre escassez e cobrança parece ser uma determinação cada vez menos
discutida. Do ponto de vista ambiental/ social este é o melhor caminho ? (UFBA)
A palavra “prioritariamente” que está na Lei em relação a aplicação dos valores arrecadados
na Bacia de origem incomoda, bem como a inexistência de fundo de recursos hídricos a
nível nacional, com sub-contas por bacia. Como vê esta questão ? Por que não garantir a
aplicação da totalidade dos recursos na bacia de origem ? (Rogério Menezes – Comitê de
Bacia Aguapei – Peixe/SP)
Propostas apresentadas:
a) A ANA deveria estabelecer parcerias com as agencias de Bacias criadas;
b) Os comitês devem aprofundar a discussão sobre os instrumentos de gestão comando e
controle;
c) A leitura do livro “As políticas da água na Europa”, de Bernard Barraquê, publicado pelo
Instituto Piaget, em Portugal;
d) O Estado deve bancar a implantação da Agencia e dos Comitês na fase inicial da
implantação da Política de Recursos Hídricos, uma vez que eles se constituem no braço
operativo do Estado;
e) As Agências, que se constituem em base técnica para apoiar o Comitê, não deveriam ser
por Bacia, mas sim, por conjunto de bacias, em razão da economia de escala.
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18 de Junho – Tarde
Mesa: Cobrança
Sala 1
TEMA – COBRANÇA COMO INSTRUMENTO DE GESTÃO
PALESTRANTES: Dr. Eduardo Lanna, Dr. Martins, Msc. Sérgio Jardim
CORDENADOR DE MESA: Moretti
RELATORES: Eliseu (DAEE – SP) e Percy Soares Neto (Secretário Executivo Comitê do
Lago Guaíba – RS)
SÍNTESE DAS PALESTRAS:
Palestra:
“Vinculação dos Recursos Financeiros à Bacia Arrecadadora”
Dr Eduardo Lanna.
Proposta de apresentação em três tópicos:
-
Analise da vinculação da Cobrança pelo Uso da Água na Política Nacional e nas
Políticas Estaduais de Recursos Hídricos.
Uma reflexão de como ocorre os processo de implantação da cobrança.
Conclusões e recomendações sobre o papel do Comitê.
O apresentador fez referência ao Art 22 da Lei Federal 9.433 destacando os aspectos
relativos a prioridade da aplicação do recurso na bacia, a limitação em 7,5% dos recursos
oriundos da cobrança para a manutenção da gestão, a possibilidade de serem emprestados a
fundo perdido e a vinculação da cobrança a um plano de aplicação aprovado no comitê.
Posteriormente ressaltou aspetos da legislação dos Estados de MG, CE, RS, SP e BA, que
estabeleciam os pontos de vinculação da cobrança ao Plano, as atribuições do Comitê, as
normas para aplicação dos recursos em outras bacias e também outros aspectos relacionados
com as normas de aplicação.
Destacando que a legislação Mineira estabelece 2/3 para o financiamento de ações na
bacia, 7,5 para a manutenção do sistema e um percentual de 26% indefinido. Quanto a lei do
RS destacou que a aplicação é exclusiva na bacia onde são arrecadados os recursos e vinculada
a um plano de aplicação aprovado pelo Comitê. Sobre a legislação de SP destaca a
complexidade do processo, relatando que a cobrança tem uma forte vinculação com o Plano
Estadual de Recursos Hídricos que deve ser aprovado pela Assembléia Legislativa. Entretanto
ressalta que existem aspectos da Lei que relacionam o Plano Estadual com os Plano de Bacia e
determinam que estes sejam aprovados no comitê.
Conclui o primeiro ponto da apresentação destacando que os Planos de Bacia tem a
função de vincular a aplicação dos recursos a bacia e relata a que esta decisão se dá como
segue:
Definição do Comitê: Estados do CE, MG, RS
Definição da Assembléia Legislativa : Estado de SP;
Definição CNRH : Comitês Nacionais;
Ainda não regulamentado : BA.
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O ponto seguinte encaminha como se dá o processo decisório. O palestrante coloca
algumas dúvidas operacionais sobre as metodologias que visam a eficiência econômica e o
rateio de custos clássico, e advoga em prol da negociação, apresentando o seguinte roteiro:
-
Comitê estabelece metas;
Que dão origem a programas de investimentos
Propõe um processo político de quanto cada grupo pode e está disponível a pagar
Retomam-se os objetivos de qualidade, para projetar a arrecadação e estabelecer um
cronograma
Estabelece-se a cobrança.
Para as bacias sem capacidade de pagamento propõe a busca de recursos para os
investimentos necessários no tesouro dos Estados. O Palestrante salientou que transferências
de recursos entre bacias, quebram a lógica do condomínio e tendem a dificultar a implantação
do sistema por criar resistências.
O palestrante lista alguns aspectos chaves da negociação:
-
Isenções não legitimam o processo, pois quem não paga não poderia definir para
onde vai o recurso.
Subsídios cruzados somente devem ser utilizados com muita clareza, aprovação do
Comitê e compromisso dos beneficiários com uma postura de melhora.
Cobrança pelo uso da água não deve ser confundida com recuperação de
investimentos em infra-estrutura de distribuição de água bruta.
Como encaminhamentos e propostas de ação, sugere :
-
comitê deve estar preocupado em ter condições de manter uma Secretaria Executiva;
Definir metas básicas de melhorias na Bacia;
Realizar ou demandar estudos para avaliação dos investimentos;
Negociar internamente formas de rateio dos custos;
Prever neste rateio a manutenção da Secretaria Executiva;
Prepara um plano Zero da Bacia, que seja um documento técnico e simples;
Com implantação do Plano Zero, pode-se iniciar a estruturação da agência;
A agência estruturada poderá então dar o suporte técnico ao andamento do processo
de gestão.
Comentários Finais.
•
•
•
A lentidão de implantação dos sistemas de gestão poderá comprometer os ganhos
alcançados até o momento no processo de gestão dos recursos hídricos.
sistema de gestão somente funcionará se for implantado e funcionar com todos os seus
participantes e instrumentos juntos e articulados.
Temos que botar o bloco da gestão dos recursos hídricos na rua.
Recomendações aos Comitês.
•
•
É a hora dos comitês assumirem o seu papel, que é muito importante e as vezes não é
compreendido e assumido pelos seus componentes.
Os comitês não devem aguardar que as superestruturas Estaduais e Federias movam-se,
tem que agir dentro de suas atribuições.
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Palestra: “Mecanismos para Fixação de Valores”
Expositor: Antonio Martins da Costa – SRH/Ceará
Colocou que tratará a cobrança como um instrumento de gestão, e dará enfoque aos
mecanismos para fixação dos valores. O palestrante coloca as alterações feitas na legislação do
Ceará, retificando as colocações do palestrante anterior. Salientou que está sendo realizado um
estudo que deverá apontar os caminhos para seja recomposta a prioridade da aplicação dos
recursos da cobrança nas bacias de origem.
O palestrante colocou que houve uma alteração na estrutura do Fundo de Recursos
Hídricos, em função da gestão de recursos de dois financiamentos do Banco Mundial.
Apresentação dos mecanismos de formação dos custos.
A apresentação esclareceu que o modelo proposto para o CE, está fundamentado na
recuperação dos custos dos investimentos em infra-estrutura para a disponibilização de água
bruta, destacando a importância do processo de negociação política para viabilizar a
implantação da cobrança. Relatou que no caso do CE este processo iniciou com uma
negociação da companhia de gestão de recursos hídricos com a companhia de abastecimento
público para o repasse da operação e manutenção de alguns açudes e conseqüente distribuição
de água bruta. Sendo atribuída pela COGERH a tarifa do setor abastecimento público e do
setor industrial e cabendo ao Comitê a negociação com setor da agricultura irrigada.
Apresentou os modelos de estruturação de custos para os sistemas do Canal do
Trabalhador e Aracape do Meio, concluindo com a que compara os custos identificados com as
tarifas aplicadas.
USO
Industrial
Saneamento
Irrigação
Canal
Trabalhador
Irrigação
Aracape do
Meio
Tarifa
Praticada
0,67
0,028
0,02
Des.
Exploração
DEX
0,169
0,0501
0,0259
0,004
0,0138
DEX +
Depreciação
Custo de Rec.
Invest. Parc
Custo de Rec.
Invest. Tot.
0,3226
0,0826
0,0489
0,4895
0,1428
0,0943
0,5058
0,1839
0,1085
0,0225
0,0225
0,0285
Recomendações
O palestrante concordou com o Professor Lanna, de que os comitês têm que assumir seu
papel e salientou que os Estados devem ser os indutores da implantação do sistemas de forma
geral.
Colocou que este evento é um local de aprendizado e troca de experiências.
Colocou a necessidade de que o Comitê tem a função e deve exercer seu papel
articulando na base para cobrar o Estado, na sua postura e papel.
Salientou que existe ainda a dificuldade de articular e mobilizar a base, mas que este
caminho passa pela formação dos comitês.
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Palestra: “Cobrança: Um Modelo Possível”
Percy Soares Neto Introduziu a apresentação do Modelo STAgua, colocando que trabalhou em conjunto com a
equipe da PUC-RS na construção do Modelo e que, por seu trabalho na Secretaria Executiva de
um comitê entendia que a riqueza do que seria apresentado estava no estabelecimento de um
processo de cobrança, com momentos de negociação entre usuários na formação dos
condicionantes do valor a ser cobrado.
Prof. Sérgio Jardim
O Palestrante salientou que a PUC-RS desenvolveu um trabalho por solicitação do Comitê e
via Estado do RS, para estrutura um sistema de cobrança pelo uso da água na bacia do Rio
Santa Maria – RS. O palestrante fez uma apresentação sucinta da questão da cobrança, dos
condicionantes legais enfocando a importância da articulação desta com a outorga. Salientou
também a questão dos usos da água e apresentou os preceitos assumidos para a cobrança.
Posteriormente passou a apresentar o STAgua, modelo de tarifação proposto para a Bacia do
Rio Santa Maria, apresentando as diretrizes assumidas para a construção do Modelo:
1. a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder
Público, dos usuários e das comunidades (Lei Federal 9433 - art. 1º);
2. a gestão dos recursos hídricos deve ser sistemática, sem dissociação dos aspectos de
quantidade e qualidade (lei Federal 9433 - art. 3º - I);
3. os usuários devem ser tratados com eqüidade;
4. o instrumento de cobrança deve ter concepção simplificada, ser entendido e ser aceito por
todos, ser de fácil implementação e atualização, em qualquer momento do processo decisório;
5. a essência é estabelecer, criteriosamente a forma de participação de cada usuário. O valor
(preço), a ser pago pelo uso individual da água é conseqüente e variável, conforme o uso.
O palestrante passou a apresentar a proposta como segue:
Cada intervenção, ou ação, prevista no Plano Estadual de Recursos Hídricos e no Plano da
Bacia Hidrográfica em questão, acarretará um valor (preço) para cada usuário da água. O
valor (preço) individual é determinado, para cada intervenção ou ação, pela cota de
participação de cada usuário.
A cota de participação individual é função da eficiência no uso da água.
A eficiência no uso da água é medida através de uma classificação dos usuários da água na
bacia hidrográfica.
•
•
•
A classificação dos usuários da água é realizada através da comparação entre eles, com
base em critérios de avaliação (variáveis) estabelecidos de forma democrática, com a
participação dos componentes do Comitê de Gerenciamento e aberto ao público.
Na fase de classificação, cada usuário recebe uma medida (grau) de sua eficiência no uso da
água. Essa medida de eficiência é transformada em cota de participação (variando de 0 a
1).
A cota de participação é multiplicada pelo custo de cada intervenção na bacia, gerando
então, para cada caso, o valor real a ser pago pelo uso da água na bacia hidrográfica, por
usuário.
Encerrada a apresentação o Vice-Presidente do Comitê Santa Maria, pronunciou-se
colocando que o Comitê já tinha tido contato com o Modelo em várias reuniões de apresentação
e estaria disposto a testar o Modelo apresentado.
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QUESTIONAMENTOS LEVANTADOS:
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Como cobrar as fontes alternativas onde há rede pública, uma vez que estas são
ilegais ? (Adilson Stellen)
Caso um comitê decida iniciar a cobrança incorporando “parte” dos usuários, você
vê problemas jurídicos que possam impedir essa cobrança ? (Edilson – CEIVAP)
Estamos com o bloco na rua, com Plano Emergenciais, mas sem recursos. Não existe
cobrança no Estado (ES). Os Municípios que compõem a bacia cobram ações
práticas. Temos projetos mas, não somos “pessoa jurídica”, não podemos captar
recursos. As prefeituras são pobres. Como captar recursos federais para obras
simples e eficientes no primeiro momento ?(Jefferson – CBH Itaúnas /ES)
Como funciona o comitê sem recursos bem definidos e alocados? (Malius de
Figueiredo – CBH Rio Verde MG)
Como os comitês podem começar a atuar efetivamente sem a implementação das
Agencias de Bacias (Jean Leite – CENTEC-Juazeiro do Norte/CE)
Atualmente como está a situação da outorga no RS ? (Romildo Eugênio de Sousa –
CBH Paraiba do Sul)
A Legislação federal vincula a cobrança à existência do comitê e do Plano de Bacia ?
(Carlos Magno – CBH Curu/CE)
A cobrança pela água bruta armazenada e distribuída não seria uma cobrança por
um serviço da água (mesmo que de água bruta), em vez da cobrança pelo uso da
água como recurso natural previsto na Lei ? (Luiz Grassi – CBH Lago Guaíba);
Ao Martins: A água distribuída anteriormente pela CAGECE às indústrias era bruta
ou tratada ? Diante da inexistência do Fundo, qual é o fluxo financeiro de cobrança
atualmente, ou seja: quem cobra ? quem decide aplicação dos recursos ? onde os
recursos têm sido aplicados ? (Rosa Formiga – Laboratório de Hidrologia COPPEUFRJ)
Ao Prof. Lanna: A experiência européia de cobrança (França, Alemanha e Holanda) é
baseada em cargas (FR, HL) ou principalmente nos valores limites de comando-econtrole (Alem.) Ou seja, eles não consideram a capacidade de assimilação ou
impacto no corpo receptor (a França tenta compensar isso com a manipulação de
“coeficientes de zona”. Pergunta: Acha viável e/ou possível para a realidade
brasileira, aplicar uma ambiciosa metodologia de cobrança que se baseia no impacto
e concentração dos efluentes no corpo receptor ? (Proposta outorga/cobrança
encabeçada por Kelman) – (Rosa Formiga – COPPE/RJ)
A negociação tem sido a mola mestra nos processos de implantação da cobrança no
mundo, em maior ou menor intensidade, mas em cima de uma base técnica já
delineada. Pergunto: Até onde a negociação deveria ser “estruturante” do sistema a
ser implantado: a exemplo do 0,01 real/m3 de água faturada do Piracicaba, a
negociação decide o que pagar e quanto pagar ? Ou a negociação decide valor
unitário básico (e eventualmente final) de cada parâmetro gerador da cobrança ?
Minha preocupação: aspectos pedagógicos da cobrança que deveria sinalizar desde o
início a importância de se cobrar pela captação, consumo e diluição. (2) O senhor
não acha que a negociação é um grande inibidor da utilização da cobrança enquanto
instrumento de gestão (diferenciação espacial, zonas sensíveis, eficiência econômica,
etc.), pois tende a não “querer enxergar” as características ambientais do meio
receptor e áreas de influência (Rosa Formiga – Lab. Hidrologia COPPE/UFRJ)
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19 de Junho - Tarde
Mesa: ANA
Sala 2
TEMA – Agência Nacional de Águas - ANA
PALESTRANTES: Dilma Seli Pena Pereira e Rosana Garjulli
CORDENADOR DE MESA: Eugênio Cánepa (RS)
RELATORES: Beate Frank (SC) e Claudio Serricchio (CEIVAP – Bacia do Rio Paraíba
do Sul)
SÍNTESE DAS PALESTRAS:
1. A ANA e o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Dilma Seli Pena Pereira, Superintendente de Gestão de Recursos Hídricos da Agência Nacional
de Águas. Mestra em Administração Pública FGV/SP; Técnica em Planejamento e Pesquisa do
IPEA, foi diretora de Saneamento do Ministério do Planejamento der 1995 a 1999.
2. A ANA e a Implantação dos Comitês dos Rios de Domínio da União
Rosana Garjulli, Mestra em Sociologia. Técnica em Gestão e Planejamento dos Recursos
Hídricos da Companhia de gestão de recursos Hídricos do Ceará. Responsável pela
Coordenação da equipe de apoio à organização dos CBHs no Ceará.
A exposição da Dilma constou de duas partes: (1) Estrutura da ANA e (2) eixos de ação.
(1) A Diretoria da ANA foi escolhida pelo executivo e aprovada pelo Senado ( 2 diretores
com mandato de 5 anos, 2 com mandato de 4 anos). A Diretoria é colegiada.
Existem 10 Superintendentes escolhidos pelo Diretor-Presidente e aprovados pela
Diretoria Colegiada: Planejamento, Gestão de RH, Regulação de Usos, Cobrança,
Sistema de Informação; Outorga; Fiscalização; Informação e Tecnologia, (...);
Administração Financeira. Existe ainda um procurador Geral da ANA. Estão em
formação as gerencias e o corpo técnico.
A criação da ANA a partir da Lei está sendo difícil, ainda mais num momento de
crise como a que está sendo vivida agora. Fluxo, procedimentos e processos ainda
não foram estabelecidos. Espera-se ter os quadros preenchidos até o final do ano.
(2) A ANA estabeleceu 4 eixos básicos de trabalhos:
1) Sistema Nacional de GRH – o que está na lei, através de dois tipos de
instrumentos:
Instrumentos Institucionais:
- Comitês: extensão do Estado, com funções de Estado.
18
-
Gerências: órgão técnico que dá conseqüência às decisões do Comitê. É
subordinado aos Comitês;
Cobrança: porque sem cobrança não há gestão de bacia;
Convênio voluntário: é um instrumento institucional adicional, que a ANA
pretende subscrever com Estados, para o fortalecimento dos sistemas
estaduais (trata-se de convênios de cooperação)
Convênio de integração: a ser firmado junto às bacias nacionais. O objeto
destes convênios é a gestão de bacias. Inclui a definição do papel dos atores,
atribuições e complementariedades entre todos. O convênio pretende criar
espaço para que os atores se disponham a fazer a gestão da respectiva bacia.
Trata-se de um novo instrumento institucional.
Instrumentos Técnicos:
- Outorga
- Enquadramento
- SIRH
2) Escassez da Água (próximo eixo): É necessário buscar tecnologias e soluções
para o semi-árido
3) Uso Racional da Água: a própria Dilma coordenou, durante 4 anos, o
“Programa de Combate aos Desperdícios da Água” com ações pontuais. A idéia
agora e estender tais ações amplamente, o que envolve adequação, tecnologia e
reaparelhamento
4) Despoluição de Bacias Hidrográficas: programa específico que foi apresentado
posteriormente.
Passou a palavra para Rosana Garjulli, que coordena a equipe de organização de
Comitês Federais.
Rosana afirmou que a complexidade de Comitês de Bacias federais é bem superior
a complexidade de comitês de Bacias Estaduais. A preocupação central é como
trazer para a ANA as nuances e os entraves para operacionalização de comitês. O
lema é “Estamos construindo um novo paradigma no coração de um velho
paradigma”. Como ? Através de:
- construção de uma nova relação entre Estado e Sociedade
- superação de práticas centralizadas e autoritárias
- superação do tecnicismo e da visão burocrática
Momento de: estruturação de equipes, definição de espaços institucionais e
conhecimento da realidade.
Base de Trabalho: Legislação Federal e Estaduais; Estruturas Estaduais;
Concepção e Estratégias de implementação da Gestão Participativa diferenciada.
19
Estratégia Prioritária:
-
conhecer a realidade institucional e organizacional desenvolvida nas bacias
de rios federais;
desenvolver mecanismos que viabilizam a articulação interestadual
apoiar a troca de experiências para conhecimentos e construção das
metodologias de apoio à gestão participativa dos RH
priorizar a constituição/ adequação de alguns CBHs de rios federais;
estimular a descentralização da implementação dos instrumentos de gestão
Ressaltou que o envolvimento do setor de usuários é uma preocupação.
QUESTIONAMENTOS DA PLENÁRIA
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Quais os Estados em que os Comitês de Bacia recebem verba para se manter ? / Por
que os demais Estados não recebem, se o sistema está institucionalizado pelo
Estado ? (Maria Cristina – CBH Taquari-Antas)
Usuários: São aqueles que utilizam grande quantidade de água bruta. Estado/União
– tem papel definido e financiamento/ Poder Público Municipal – tem financiamento
constitucional / Sociedade civil – essa paga os tributos e o custo de sua participação
e ela ainda tem que financair. É justo a sociedade pagar mais caro ? (Reudson – CBH
Baixo Jaguaribe CE)
Considerando as bacias hidrográficas altamente poluídas pela proximidade dos
grandes centros urbanos / Considerando a bacia do rio Jequitinhonha altamente
penalizada pelas drogas exploradoras de diamante na posição mais alta. Pergunto:
Qual será a posição da ANA relativa as duas situações ? (Inamar Souto – Rubim MG)
A ANA deve fazer a gestão dos RH e não a política de saneamento ou de RH. Como
ficaria se o PL 4147/01 fosse aprovado na íntegra (Geraldo Leal-CBH Rio Caí/RS)
Uma das diretrizes da Política Nacional de RH é a de criar e implementar os comitês
de bacia em áreas onde o conflito pelo uso da água é mais acentuado em função dos
custos de implantação dos comitês. Mas como será a diretriz e a prioridade da ANA
naquelas bacias que ainda não apresentam um elevado grau de conservação ?
(Samuel Barreto – Fundação SOS Mata Atlântica);
Quais as ações do Governo Federal para a criação e desenvolvimento do Comitê da
Bacia Hidrográfica do Rio Doce? (Paulo Célio de Figueiredo-Catatau – Movimento Pró
Rio Doce/MG)
Os comitês da margem paulista do Rio Paranapanema (03 comitês) iniciaram uma
articulação visando a formação do “Comitê Nacional do Paranapanema”. Como a
ANA pode auxiliar estes comitês para um convênio de integração entre o Estado de
São Paulo e o Paraná? (Emílio Carlos Prandi – CBH Médio Paranapanema)
Dentro da Estrutura da ANA há um órgão que fará um acompanhamento dos
Estágios de cada comitê, para um nivelamento de comitês já em funcionamento, e
outro que esteja nascendo ? (Eng. Carlos ª Mota – CBH Piracicaba/Jundiaí/Capivari)
Gostaria de entender qual será, a partir da ANA, qual o papel operacional da
Secretaria de Recursos Hídricos Federal ? (Maria Luzia Melo – UESC)
Os grandes usuários são os que mais destroem/degradam o meio ambiente. Qual a
estratégia para envolvê-los no processo, e como cobrar mais de quem usa mais a
água com objetivo simplesmente de lucro ? (Reudson – CBH Baixo Jaguaribe-CE);
Como a ANA procederá quando um comitê de integração nacional definir uma
política de RH, por exemplo: interligação de bacias Hidrográficas e uma atitude
política isolada obstacular aquela definição. Ex. transposição do Rio São Francisco ?
(Martins Andrade – SOHIDRA/CE);
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-
Onde obter mais informações sobre Convênio de Integração e de Cooperação ? (Maria
Cristina – CBH Taquari-Antas/RS);
Como se efetivará o programa de Cooperação da ANA com os Comitês que o
solicitarem ? (Maria de Lourdes Martins – Consultora)
A água é um recurso natural do meio ambiente. O comitê é o grande parlamento das
águas. Pergunta: O comitê poderia também implantar, na Bacia Hidrográfica um
modelo de gestão ambiental ? (Avelar Amorim – SEMAR/PI);
Qual a posição da ANA a respeito de uma possível privatização dos setores de
Saneamento. Principalmente abastecimento de água e esgoto no Brasil ? (Gomes –
SAAE/Canindé/CE);
Como se expressa o conceito de gestão para a região amazônica legal e sua
especificidade ? (João Clímaco – Consórcio Intermunicipal Recuperação Bacia
Pampulha);
O dinheiro arrecadado pela cobrança, pela Lei, será depositado em conta única da
União. O que garante que ele retornará á Bacia de origem, se o mesmo texto diz
prioritariamente e não necessariamente ? ( Mostarda – DAEE);
Como garantir a eqüidade entre as instituições/Estados no processo de formação do
Comitê Federal ? Isto posto que estas instituições (Estados) possuem diferentes
importâncias políticas, bem como garantia de suporte de recursos financeiros. Em
outras palavras, como garantir o real equilibrio de forças entre, por exemplo, a ANA e
uma pequena associação civil do interior de um Estado e um grande usuário? Ou
ainda, entre comitês já estruturados de um Estado com outros em processo de
implantação (sem identificação);
Qual a parcela de recursos da cobrança do setor elétrico que está sendo utilizada
para a despoluição de bacias e o que vai ser feito após a implementação da cobrança
pelo uso dos recursos hídricos ? (Adriana – SEMARH/DF);
Sou filiado ao CONAMA/CBHV. Queria me filiar a ANA. Como fazer ? (Presidente
ONG SOS Rio Verde);
A Lei Federal diz que os recursos provenientes da cobrança devem ser
preferencialmente aplicados na bacia onde foram arrecadados. O termo utilizado
causa preocupaçãos. Pergunta-se: 1. Por que não se trabalha no sentido da criação
do Fundo Nacional de recursos Hídricos, com sub-contas por comitê de Bacia ? (nos
moldes do FHIDRO-SP?) 2. Para que centralizar recursos da cobrança da ANA, se a
política deve ser cada vez mais descentralizada e participativa ? Que tal aplicarmos
100 % dos recursos nas bacias de Origem ? (Rogério Menezes – CBH AguapeiPeixe/SP)
Os Estados que não tem legislação compatível com a União precisarão proceder a
compatibilização a exemplo da Bahia, que prevê a organização de Consórcio ao longo
de suas bacias ( Délia Ladeia – Comissão Pró-Comitê da Bacia Jucuruçu/BA);
Onde constam as normas para certificação dos sistemas ? No último encontro dos
Comitês discutimos amplamente o PROÁGUA-NACIONAL. Onde foi parar esta
iniciativa ? Ela não seria assumida pela ANA ?
Existem Bacias Hidrográficas com Rios de Domínio Federal e Estadual (IS), e com
comitês Estaduais já instalados, e ainda com comitê Federal a ser criado. Exemplo:
Rio Paraiba do Sul, Rio Piracicaba, etc. Como se dará a interface entre esses comitês
para que não haja sobreposições das legislações ? Existe algum trabalho, em
andamento, visando subsidiar essas questões ? Juridicamente, como esses comitês
irão se comportar ? (Dalto Brochi – Consórcio Rio Piracicaba);
O rio Sapucaí é um rio de domínio federal. Foi constituído um Comitê Estadual
(MG). Como proceder para a adequação ? (Alexandre Augusto Barbosa – EFEI/CBH –
Sapucaí)
Quem garante que o sistema privado de água e saneamento será melhor que o
público já que os serviços elétricos e de telefonia têm prestado péssimos serviços ?
(Domingos Ailton – GERC)
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Como resolver a questão da gestão por bacia hidrográfica no saneamento com
domínio da União/Estados e titularidade Municipal? A questão é colocada no PL
4147/01 e tem provocado polêmica. Qual será a saída para este problema ? (Márcia)
Numa conjuntura internacional marcada pela afirmação por parte de ONG’s
ambientalista e governos e organizações internacionais que negam a soberania
brasileira da Amazônia. Como a gestão dos RH se coloca nesse contexto? (João
Clímaco – Consórcio Intermunicipal de Recuperação da Bacia da Pampulha)
Quero saber como a ANA pode intervir juntos os Estados da Bahia, Alagoas, Sergipe
na transposição do Rio São Francisco para o Ceará ? (Leal – CBH Curu/CE)
Qual o modelo usado (americano ou fancês ou outro) para a formação da ANA? (Ana
Maria – RJ)
O Rio a ser despoluído obrigatoriamente tem que ser afluente do principal rio da
Bacia ? (Válter/CODEMA Bocaiúva)
O aproveitamento do lodo dos esgotos para adubo vem sendo testado e já existem
experiências positivas a esse respeito. A ANA, neste programa de despoluição das
Bacia Hidrográficas não poderia contemplar iniciativa neste sentido ? (Valdeci
Cantanhede-SEPLANTEC/SRH);
Nos critérios de elegibilidade não está explicitado tratar-se apenas de comitês
federais. Isso é fato? Quanto aos recursos, os CBH deverão deliberar um %para
despoluição. Isso significa que uma deliberação para repasse para ANA? Os recursos
referentes ao exercício de 2001 contemplarão apenas o PCJ e o CEIVAP ? (Jussara –
CBH Médio Tietê e Sorocaba)
A resolução 7 estabelece que o Programa de compra de esgotos não realiza qualquer
pagamento ao prestador de serviço antes do início do funcionamento da ETE. Muitos
municípios tem dificuldades para adquirir novos financiamentos. Existe uma linha
de crédito que disponibilize esse recurso financeiro aos municípios para dar início ao
tratamento de esgoto ? (sem identificação)
Qual o site da ANA ? (José carlos Gomes – Sec. agricultura e Desenvolvimento Rural
Sustentável/Morro do Chapéu/BA)
O material apresentado é muito importante e necessita ser lido com mais atenção.
Será possível disponibilizar para cópia ? (Waleska)
Os consórcios poderão ser contemplados no programa de despoluição de bacias ?
(Carlos Góes – AMURC)
Solicito esclarecer qual o montante de recursos próprios da ANA previstos para este
programa a médio prazo, e se estes serão mantidos a longo prazo só com recursos da
cobrança? Neste caso os recursos seriam deslocados de uma bacia para outra ?
O Programa Nacional de Despoluição de Bacias não perpassa também pela questão
do lixo, lançado diretamente nos rios ou carreado pela chuva? (Lourdes Martins)
Como está a situação dos recursos do PROÁGUA, PARA FORTALECIMENTO DE
COMITÊS EM Minas Gerais (agora sob responsabilidade da ANA e anteriormente era
do IGAM) ? (Alexandre Augusto Barbosa/Pres CBH-Sapucaí)
Você apresenta a ANA obreira, a gestão da água tem outros componentes, entre eles,
os de trato com as comunidades afetadas pelas obras da proteção as nascentes e dos
cursos d’água que estão sendo engolidos pelo crescimento urbano, etc. Tem normas
de gestão ambiental abrangentes e urgentes que a ANA pode regulamentar, visto os
fundamentos dos atuais problemas energéticos. Qual posição da ANA ? (Marcelo
Alvim – CEIVAP);
Considerando que a Agência de Bacia é um órgão técnico para suporte aos comitês,
sendo a ele subordinado mas mantido pelo poder público questiono: As agências não
poderão se tornar em estruturas ineficientes e lentas ? (José Maria Lacerda /
Condomínio de Irrigação Paracatu /CBH-Paracatu)
22
OBSERVAÇÕES:
Na etapa de respostas às perguntas, algumas observações interessantes foram feitos:
- Sobre a privatização do saneamento: “não é importante a cor do gato, o que importa
é que ele coma o rato”. A constituição é muito clara: serviço público é efetuado pelo
governo ou concedido mediante licitação, a empresas privadas. O responsável é
sempre o titular. O descompasso da legislação nos últimos 20 anos fez com que em
RH se avançou, mas em saneamento só se desenvolveu o processo operacional.
Existe hoje uma lacuna institucional e legal no setor saneamento que precisa ser
superada;
- Bacias ainda conservadas: daqui a algum tempo será ocupação da ANA;
- Superposição de Comitês Federal e Estadual: é uma questão absolutamente
complexa: preocupação com a integração vertical entre governos e horizontal entre
os interesses usuários. Espera-se a solução através de convênio de integração. O
princípio a ser coletado é o respeito à organização já existente.
- A ANA não é obreira.
23
18 de Junho - Tarde
Relato de Experiências
Sala 3
TEMA – EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PALESTRANTES: Agda Santos, Emerson Burneiko, Osvaldo Sugui, Larissa Costa,
Renato Ferreira, Mônica Lopes, Cecília e Andréa Carestiato
CORDENADOR DE MESA: Sérgio Girão
RELATORES: Mauro Val e Vania Scheneider
1. “Educação Ambiental e a Participação Popular como Instrumentos de Gestão
dos Recursos Hídricos”
Apresentação: Agda Santos (Comitê da Lagoa da Conceição – Florianópolis/SC)
Proposta voltada para a preservação/ conservação para o bairro São João do Rio
Vermelho (Movimento Rio Vermelho Belo e Limpo).
- o movimento é decorrência da preocupação com a ocupação desordenada da
região e do fluxo turístico e seus impactos;
- Parte de necessidades apontadas pelos moradores que indicaram a questão do
lixo como prioritária, uma vez que o bairro não é atendido pela coleta, decorrendo
disto depósitos a céu aberto.
2. “GEA – Pontal do Paranapanema”
Apresentação: Emerson Burneiko e Osvaldo Sugui
Programa de EA desenvolvido pelo Grupo de Educação ambiental ligado à
Câmara Técnica de EA do comitê juntamente com a rede escolar no âmbito da
Bacia.
O trabalho iniciou com a identificação de carências na área de abrangência do
comitê e do diagnóstico de problemas ambientais na região. A proposta
desencadeou a implantação do Programa de qualidade total rural diante da
carência de ferramentas e de agentes disseminadores acerca da Bacia. Gerou
um CD Rom de EA na região (Enciclopédia Ambiental da Região/ distribuída a
todas as escolas, gerando ainda mais 5 CD-rom sobre temas diversos, em áreas
temáticas e pedagógicas com enfoque na Bacia. O concurso “Brilho das Águas”
gerou o “Atlas Artístico do Pontal”.
Foram realizados ainda eventos comemorativos e formativos, oficinas e um
curso de informática para EA, objetivando maximizar o uso dos CD-Rom.
3. “Instituto Eco-Ar para Cidadania”
Apresentação: Larissa Costa (Coord. Do Instituto)
Relato de atividades do Eco-Ar – Projeto desenvolvido na região metropolitana de
SP (Bacia do Alto Tietê que envolve 39 município e 5 sub-comitês).
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O Projeto chamado “desafio das Águas” atuou na capacitação de membros da
sociedade civil organizada. A linha de ação fundamenta-se no modelo de gestão
compartilhada/ equitativa. A EA como instrumento para gestão. Foram
apresentados os recursos didático-pedagógicos “Agenda 21 do Pedaço” e o fogo
“Desafio das Águas”. Maiores informações e outros materiais produzidos, podem
ser encontrados nas páginas www.ecoar.org.br
4. “Programa Pró-Guaíba-RS”
Apresentação: Renato Ferreira
Breve apresentação da proposta do pró-Guaíba: histórico, estrutura,
funcionamento. Apresentação do vídeo educativo sobre a água (origem,
distribuição, a Bacia hidrográfica do Guaíba, ações e resultados nas Bacia)
5. “CBH- Piracicaba/Capivari/Jundiaí”
Apresentação: Cecília Barros
Proposta de capacitação de educadores em EA voltado para gestão de RH,
objetivando levar a questão dos RH à toda sociedade através de sensibilização de
cidadãos, formação de multiplicadores e ressaltando a participação da sociedade
civil através dos municípios-polo por sub-bacia. Aplicação do mesmo tema em
cada sub-bacia.
6. “Programa Cubatão Verde”
Apresentação: Monica Lopes
Proposta desenvolvida com a comunidade da Bacia através da participação de
alunos das escolas como voluntárias no comitê. Ação junto às 25 escolas com
semeadura e plantio de espécies nativas. Distribuição da cartilha Cubatão
verde. Site: www.cubataojoinville.org.br
7. “Programa Curso Dáguaí”
Apresentação: Andréa Carestiato
Proposta dirigida a 8 municípios nos estados de São Paulo/Rio/Minas na Bacia
do Paraiba do Sul. Enfoque: a EA e as Bacias Hidrográficas no contexto da
“Bacia Social” . Trabalho centrado na gestão de conflitos. Foram instituídos 43
centros de referência inteligados por um embrião de rede dentro da bacia.
Avaliação da proposta através de indicadores de desempenho. Foi atingida 10 %
da Bacia em 2 anos.
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19 de Junho - Manhã
Educação Ambiental Como Instrumento de Gestão
Sala 1
TEMA – EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PALESTRANTES: Jussara Carvalho
CORDENADOR DE MESA: Virginia Mützel
RELATORES: Ana Cristina Diogo Gomes de Melo (ONG Juriti Juazeiro do Norte CE) e
Pedro Paulo Oliveira Martins (Comitê Rio Caratinga MG)
SÍNTESE DA APRESENTAÇÃO
Jussara Lima Carvalho é Engenheira e Secretária Executiva do CBH-Sorocaba e
Médio Tietê.
A palestrante apresentou sua exposição seguindo os seguintes pontos:
1. Gestão
2. Educação
3. Educação Formal
4. Educação Não-Formal
5. A Eco 92
6. Legislação da Educação Ambiental
7. Instrumento de Gestão
Após ler um poema, ressaltou a realização do Fórum como um Instrumento
novo de compartilhar gestão: todos estão fazendo as coisas acontecerem para modificar
as formas tradicionais de gestão até então implantadas: “estamos vivendo um
momento de implementação de novas práticas. A Educação vem mudando seus
padrões: o aprendizado passivo vai se transformando para uma Educação
participativa. A Educação hoje não pode ser vista como um remendo de tecidos rotos.
É um processo de construção coletiva. Estamos vivendo um dos momentos mais ricos
na redefinição de papéis da sociedade e do Estado. Tanto a política de recursos
hídricos quanto a de Meio Ambiente, quanto a educação, trazem em seu bojo conceitos
extremamente importantes: descentralização, participação e integração.
Vivemos muito tempo deixando nas mãos de iluminados este papel e hoje ela
passa a ser compartilhada e construída dia a dia. Não é nada fácil sair do papel e ir
para a prática. A ditadura deixou muitas seqüelas, como práticas centralizadoras e
autoritárias.
A Educação:
O Contexto da área de educação, embora um pouco diferente, também é de
inquietações, de construção do novo dentro do velho, de abandonar aquela cultura de
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aprendizado passivo: professor/quadro/giz, para um aprendizado ativo, participativo,
que inclui os saberes da comunidade.
A Educação é um processo de construção do novo, assim como o sistema de
gestão dos recursos hídricos. A palestrante definiu a educação formal e a informal e
afirmou que ambas são processos construtores de inclusão do ser humano. Ambos
importantes e complementares.
Educação Ambiental:
Aconteceram algumas iniciativas anteriores a Eco 92 tais como a resolução do
MEC e cursos de pós-graduação. A Agenda 21 foi o marco referencial para a educação
ambiental (Capítulo 36). Definiu a Educação Ambiental afirmando que ela significa
aprender a ver o quadro global que cerca um problema específico, sua história, seus
valores, percepções, fatores econômicos, tecnológicos e os processos naturais e
artificiais que o causam e que sugerem ações para saná-los.
A Educação ambiental quebra o processo de construção de conhecimento
isoladamente. Ela está voltada fundamentalmente para resolução de problemas. É
uma intervenção, educação de contato, de envolvimento, cidadã. A meta da Educação
Ambiental é resolver os problemas através da participação, envolvimento e resgate do
meio em que a comunidade vive.
Sobre legislação da Educação, a palestrante enfatizou a Lei de diretrizes e Bases
e os Parâmetros Curriculares Nacionais que incentivaram a interdisciplinaridade e os
temas transversais. Ela deve ser tratada em todas as disciplinas, possibilitando um
projeto integrado, para entendimento do todo.
A Lei de 99 – Lei Nacional da Educação Ambiental – versa sobre a
obrigatoriedade em todos os níveis tanto formal quanto não formal. A ela compete fazer
com que os conteúdos
clássicos e disponibilizados no programa tenham uma
abordagem nova em ver, observar e agir.
Comentou o conteúdo da Lei ressaltando o enfoque de sustentabilidade, da
interdisciplinaridade, da holística. São conceitos que vão se adaptando a cada
realidade escolar.
Instrumentos de Gestão:
A educação é um poderosíssimo instrumento de gestão. Hoje se tem um
arcabouço legal muito bom nessas três esferas: meio ambiente – recursos hídricos e
educação. O que aconteceu na prática ? Toda essa teoria é fantástica. Efetivamente as
escolas estão preparadas ? Os professores estão preparados para “ambientalizar” as
suas disciplinas. Estão preparados para mudanças de postura, de conceitos préestabelecidos? Será que está interiorizada esta questão dentro do sistema de gestão
dos recursos hídricos ?
27
Será que as políticas públicas estão priorizando estas questões? A universidade
também teve muito preconceito em relação às práticas realizadas pelo terceiro setor.
Sair do Campus foi e está sendo um processo difícil.
Dentro do Sistema de Recursos Hídricos existe uma priorização dos projetos
estruturais. Existe um preconceito em relação a Educação Ambiental . É necessário
quebrar este preconceito para que os comitês compreendam seu verdadeiro papel como
agente de construção da Agenda de cada bacia e contribuindo para efetivação da
participação como um todo.
A palestrante finalizou narrando a experiência do projeto Roda Dágua que foi
absorvido como um instrumento de gestão. O diagnóstico da bacia foi transformado em
material pedagógico e de capacitação e os resultados sinalizaram um aumento
significativo na participação do Comitê e a mídia deu visibilidade ao comitê e ao projeto
e as escolas formaram grupos de trabalho.
QUESTÕES LEVANTADAS:
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Nos Reservatórios, cuja finalidade primeira seja o abastecimento humano, é
justo que este reservatório seja usado como balneário ? Qual deveria ser a
atitude do comitê a qual este reservatório está ligado ? (Martins Andrade –
SOHIDRA/CE)
As questões de Educação, seguramente passam pela mobilização e pelo
desencadear de um processo de tomada de consciência mas como relacionar
estes aspectos com a efetiva mudança de comportamento e ainda qual é o
que é essa mudança de comportamento ? (Percy Soares Neto – CBH Guaíba
RS)
Falando de formação de comitês, você acha possível que se faça a
mobilização de sociedade civil sem vincular este processo diretamente a um
trabalho de educação Ambiental (R. Lobo – CBH-Paranoá DF)
Quais as iniciativas que V. Sa tem conhecimento de ferramentas de educação
ambiental voltadas para o Homem do campo ? Porque a meu ver as
campanhas não estão atingindo este importante segmento (Rômulo
Gorgosinho – Ass.Peq. Produtores Rurais MG)
Você acredita que o tema EA possa ser profundamente desenvolvido a nível
de escola de forma transversal ? Não seria melhor um projeto específico de
cada escola para a sociedade local ? Veja as capacidades dos professores
(Sérgio Girão – CBH Banabuiu CE)
Eu nasci no Rio Munim onde vivo até hoje. Eu e outros habitantes, gostamos
do Rio Munim. Na sua opinião, o gostar do rio não é também importante no
processo de Educação Ambiental ? (Carlos Borromeu – Sec. de Agricultura e
Meio Ambiente de Chapadinha MA)
Como foi a articulação entre o comitê de bacia e a Secretaria de educação do
Estado para introduzir a Educação Ambiental como tema transversal no
ensino ?( Nayde – CBH Jaboatão PE)
Como é o Projeto Roda dágua ? (Sandra Naime)
A EA está sendo difundida dentro da comunidade acadêmica e científica
formando multiplicadores que não conseguem divulgar numa linguagem
popular a mensagem da preservação, conservação e recuperação dos
recursos naturais. Há uma citação que não recordo no momento, de um
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educador que devem ser exploradas as comunidades religiosas (católicos,
evangélicos, mulçumanos, judaicos, etc.) através de seus líderes espirituais.
Não devem tê-los como vetores das propostas de EA ? (Cid – CBH-AT)
O que a senhora acha da imprensa (local e nacional) na falta de apoio ao
nosso III Encontro aqui em Minas Gerais ? (Arimatea Dias de Menezes –
ASSUSA CE)
Você não acha que todas as questões, gestão de águas e outros deveriam ser
precedidas da introdução da EA (José Carlos Gomes – Sec. Agric. Desenv.
Rural Sustentável)
A crise energética atual pode impulsionar as políticas e programas de
educação ambiental no país ? (Rita de Cássia CBH Piracicaba, Capivari e
Jundiaí SP);
Devo fazer um registro. A mesa deve em respeito aos participantes do
encontro fazer as perguntas ao palestrante e não entregá-las para que o
mesmo selecione quais pretende responder. Saliento ainda que até o
momento, nenhuma de minhas perguntas foi selecionada para ser lida e
respondida ou não e assim domo as minhas perguntas já encontrei diversas
pessoas que não foram contemplados, seria porque a pergunta é polêmica?
Para esse painel não estou fazendo perguntas, no entanto continuo e afirmar
que se a mesa não for coordenar, não precisa mesa. (Roberto Ferron –
SINTAEMA/SP)
Fala-se muito em educação ambiental. Por que não se coloca como
“disciplina” nas escolas (obrigatoriamente ou não)? (Romildo Eugênio de
Souza – CBH PS)
Gostaria que a senhora falasse sobre a inclusão de temas ligados à
sociologia, a filosofia, economia e política como parte de uma nova educação
– como enfrentar um processo capitalista da “globalização” dos nossos
recursos naturais (Bernardo – Sec. Municipal de Meio Ambiente/BH)
Como você analisa a pulverização de cursos de EA, inclusive de nível
superior ministrados à distância ? Será que há o risco de que os princípios
sejam de modo medíocre ? (Joaquim Feitosa – SINRURAL CBH Médio
Jaguaribe CE);
Ao invés de ficarmos fazendo uma leitura de leis, deveríamos estar
discutindo qual o papel da EA na formação de um Comitê de Bacia. Qual a
opinião dos palestrantes sobre este ponto ? (Arno Kayser – COMITESINOS)
O que será mais importante a criança para seu futuro saber onde está o
manancial de sua cidade, ou Ter conhecimento de que o Alaska é um dos
Estados americanos. Por que a EA só será tema transversal ? (Marco – CSHALPA/SP);
Como o poder público faz educação ambiental se ele não faz seu dever de
casa? Exemplo: Joga esgotos nos rios e cobram taxa de esgoto (Virgílio –
MDU/SP)
Como foi colocado, a importância da interiorização, da sensibilização é
fundamental. O que vemos é uma enorme dificuldade dos instrutores e
professores, que são poucos, passar isto adiante “despertando” crianças,
adolescentes e adultos. É um desafio! É enorme! Como facilitar isto ? Mesmo
com conhecimento de técnicas pedagógicas. Como trabalhar com adultos de
forma otimizada ? É muito difícil “atingir” um adulto “rude”, com pouca
cultura ! (Sandra – CBH SM);
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Como a senhora analisa os programas ditos ecológicos na televisão, no
trabalho de EA ? (Domingos Ailton – GERC BA)
Como fazer uma educação ambiental que atinge, não somente a escola mas,
a família pois o aluno pode aprender na escola e ao chegar em casa tudo ou
algo ser destruído. Será que fazer educação sem conscientizar as pessoas
que precisam renunciar aos consumos exagerados ? (Benedito Lourenço –
Fórum das Águas – Aquiraz-CE);
Gostei muito do conceito de terceiro poder (soc. Civil). Peço-lhe que detalhe
um pouco mais sobre como o terceiro poder pode fazer para o meio ambiente
e sua experiência em São Paulo. Pretendo ajudar na Bacia do Rio Paracatu e
São Francisco. (Vicente Moura – Fazendas Terra 2, Muquem e Santana)
Gostaria de entender melhor a diferenciação dos termos: inter, multi, trans
disciplinaridade e sua aplicabilidade. (Maria Helena – SEDUC –CE)
Como tu vês a reunião de cultura e arte como forma de educação ambiental
? (Carlos Türck – Porto Alegre RS);
O que você acha do fato da Lei 9433/97 tratar a água como simplesmente
um recurso natural dotado de valor econômico, quando na verdade a água é
imprescindível para o bem estar e saúde humana e animal ? (Adriana –
SEMARH / DF)
A EA tem como objetivo a quebra da cultura do consumismo que nos é
imposta diuturnamente pela busca de conforto ? (Mauro – Caratinga MG);
Os países do 1º mundo destruíram suas florestas e fauna, poluíram seus
rios, mataram suas populações autóctones e somente a partir da Segunda
metade do século vinte começaram a recompor o que haviam destruído.
Como vivemos sob o mesmo sistema econômico ( o mercado regula tudo e a
todos) há a perspectiva de rumos diferentes ? Ou será que o modelo
econômico de desenvolvimento nos levará inexoravelmente a repetir a
história dos nossos colonizadores ou neocolonizadores ? Temo que o poder
econômico nos atropele. A história legitima este temos (José Tavares de
Almeida – Aurora CE);
A EA é uma diretriz a ser considerada na implementação de todos os
instrumentos de gestão de RH. Acredito que seja muito mais um princípio do
que um instrumento, já que tem que perpassar todos os instrumentos
previstos na Lei de Águas. (Manuela Moreira –SRH/MMA)
O MMA tem o Programa de Educação Ambiental com a proposta de
implementar a Agenda Escolar. Será que as escolas discutem e já elaboram
suas Agendas Ambientais ? O problema é que , dentro da escola pública
brasileira não foi despertado a consciência ambiental. Os alunos ainda
destroem mobiliários, alto índice de agressividade, salários reduzidos,
desperdício de água, luz, enfim, vários problemas que não são tratados no
cotidiano da sala de aula. (Délia Ladeia – Pró Comissão da Bacia do Rio
Jucuruçu);
Você disse que o Projeto Roda Dágua foi desenvolvido por um grupo com a
participação de pedagogos. Gostaria de saber se o Projeto e o material
produzido foi elaborado e levado para as escolas ou se foi produzido com a
participação de professores, alunos e outros? (Sirlene – Consórcio de
Recuperação da Bacia da Pampulha)
Que diferença faz dos conceitos: Educação Ambiental (formal/informal)
treinamento, capacitação? O que tem se feito para educação ambiental para
técnicos/ profissionais/ mestres...ligados a RH ? (Inês Zatz)
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O governo federal pretende fazer a transposição do rio São Francisco, o que a
natureza demonstrou ser inviável, pois a água é insuficiente até para os
moradores da Bacia. Não seria melhor aplicar os recursos no processo de
revitalização da Bacia com ênfase à educação ambiental ao invés de renderse aos projetos megalomaníacos do capital internacional ? (Bahia)
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19 de Junho - Tarde
Mesa: Dia a Dia do Comitê
Sala 2
TEMA – Dia a Dia do Comitê
PALESTRANTES: Rodrigo Mello, Paulo Renato Paim, Samuel Barreto
CORDENADOR DE MESA: Luiz Grassi
RELATORES: Sandro Adriani Camargo e Fátima Rêgo (RN)
SÍNTESE DA APRESENTAÇÃO
Palestra 1
A composição de representação nos Comitês e Conselhos – A Estrutura JurídicoInstitucional dos Comitês
Palestrante: Rodrigo Mello – Procurador da ANA
Nosso país, desde o advento do Código das Águas (Decreto no. 24.643, de
10,7,34), adota modelo fixando que no tema da água, assemelhadamente ao que ocorre
com a mineração, o petróleo e a energia elétrica, o interesse prevalecente deve sempre
ser o público (coletivo-estatal), ainda que com atribuição de uso deste bem a
particulares em quantidade e qualidade pré-estabelecidas, e não, como figurava na
original redação do nosso código civil, pelo reconhecimento de um interesse
prevalecente privado apenas potencialmente restringível em favor de interesses
coletivos ou públicos (arts. 563 a 567 do CCB). Apesar de manter a titularidade
pública (coletivo-estatal) , já determinada pelo citado Código de Águas e reforçada por
todas as subseqüentes Constituições, a Lei nacional no. 9.433/97 institui um modelo
de gestão deste bem que tem em vistas a sua distinção essencial com outros recursos
naturais minerais e energéticos: estando amplamente difusa pelo território, estando
interconectada dentro de uma específica sistemática natural (a bacia hidrográfica) e
não dependendo de qualquer desenvolvimento tecnológico à sua exploração, percebeu
o legislador que uma adequada gestão das águas somente seria possível com o efetivo
envolvimento das pessoas, públicas e privadas, com interesse e interação sobre o corpo
de água. É este fundamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, que procuram
conduzir a uma gestão pública (coletivo-social) dos corpos de água. Este modelo não
induz, como algumas vezes afirmado, a uma “privatização das águas”, mas
precisamente ao contrário torna as decisões sobre o uso dos recursos hídricos mais
públicas, mais participativas, especialmente através dos Comitês de Bacias
Hidrográficas. Conforme bem apontado por Ronaldo Seroa da Motta, a privatização
formal das águas encerrou-se no Brasil, com o Código das Águas de 1934, e a
privatização material com o advento – e progressiva implementação – da lei no.
9433/97 que desfez a constatação empírica de que, até então, o “Ministério do meio
Ambiente e Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica eram os grandes
chefes, os patrões da água no Brasil”
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Um dos princípios fundamentais da vigente legislação sobre águas,
particularmente na forma da Lei no. 9.433, de 7 de janeiro de 1997, é o de bacia
hidrográfica como unidade de planejamento e gestão dos recursos hídricos (art. 1o. V).
Este princípio, que tem assento tanto científico (por encarar as águas em sua natural
unidade de fluxo, de interação, devido ao papel integrador das águas, no aspecto físico,
bioquímico e sócio-econômico) quanto político (vinculado que é a gestão
descentralizada das funções públicas, normativas e materiais, de forma que o
gerenciamento direto dos recursos hídricos seja feito nos níveis hierárquicos do
governo mais próximos aos problemas e à população por eles diretamente afetada), é a
base dos Comitês de Bacia Hidrográfica. Por esta razão eles têm área de atuação
necessariamente vinculada a uma bacia – ou sub-bacia, ou grupo de bacias ou de subbacias (Lei no. 9.433/97, art. 37) – e, pela mesma razão, não lhe são atribuídas apenas
competências executivas (materiais, operacionais) mas também legislativa (normativos,
decisórios) e juridicionais (arbitrais) – conforme, por exemplo, os incisos II,III, VI e IX
do art. 38 da Lei no. 9.433/97.
Os Comitês de Bacias Hidrográficas, previstos no ats. 37 a 40 da Lei no.
9.433/97, são entidades voltadas para desenvolver entre os entes públicos, seus
órgãos e entidades, e especialmente entre os usuários dos recursos hídricos daquela
bacia, o sentimento quanto à necessidade de gestão associada dos meios hídricos que
lhes estão disponíveis, pelas razões acima referidas, funcionando como centros
articuladores e facilitadores dessa interação. É como um colegiado condominial, a
reunir aqueles que “proprietários” ou “usuários” têm interesse direto na boa gestão do
bem de interesse comum.
Os Comitês de bacias Hidrográficas são, como já deflui de sua nomenclatura,
órgãos colegiados. Desta característica têm se originado algumas figuras de linguagem
para defini-lo, tais como “parlamento de bacia” ou “condomínio de bacia”. Mesmo que
tais expressões não sejam juridicamente perfeitas – no primeiro caso temos que os
parlamentos, integrantes do Poder Legislativo ou de caráter privado (assembléia de
condomínio, assembléia de acionistas, assembléia de associados), caracterizam-se
como instâncias únicas ou últimas da estrutura jurídica à qual se vinculam,
inexistindo poder jurídico superior a controlar os seus atos, salvo eventual recursos do
Poder Judiciário, o que não ocorre com os Comitês de Bacias Hidrográficas (Lei no.
9.433/97, art. 38, parágrafo único): no segundo caso o “condomínio” pressupõe um
“domínio em comum” do bem gerenciado mediante condomínio (Código Civil, arts 623
e seguintes), o que, como sabido, não ocorre com os recursos hídricos, que têm sua
dominialidade disciplinada diretamente pela Constituição de maneira exclusivista
(Constituição, arts. 21, III e 26, I) – elas certamente bem se prestam a ilustrar a idéia
essencial da legislação: a de um colegiado articulado, com poderes jurídicos
específicos, elaborador e legitimador de soluções, formado por representantes dos
poderes públicos (em todos os níveis, não apenas daqueles com “dominialidade”), da
sociedade em geral e da população diretamente afetada pelos recurso hídrico
considerado na sua bacia.
Sob o aspecto da forma jurídica, os Comitês são, a nosso juízo, órgãos públicos,
na medida em que (i) criados por ato do Poder Público (art. 37, parágrafo único, da Lei
no. 9.433/97), (ii) mantidos administrativamente por recursos públicos (art. 22, II e
parágrafo 1o. da Lei No. 9433/97), (iii) incumbidos de atribuições tipicamente estatais
(conforme, especialmente, os incisos II, III, VI e IX do art. 38 da Lei no. 9433/97) e (iv)
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com seus atos, administrativos e finalísticos, passíveis de recursos revisional a
autoridade administrativa superior (arts 38, parágrafo único, e 35, II, IV e VII, ambos
da Lei no. 9.433/97). A junção de todas estas características qualifica os Comitês de
Bacias Hidrográficas como órgãos simples (um único centro de competência)
colegiados sem personalidade jurídica própria, vinculados, portanto à estrutura
administrativa de um determinado ente da Federação (união, estado ou Distrito
Federal), na forma da respectiva legislação de recursos hídricos e de organização
administrativa, observada, por forçado art. 21, XIX, da Constituição, a Lei nacional no.
9.433/97. Desta forma, não há qualquer sombra de dúvida de que, conquanto tenham
eles a ampla competência regulatória e decisória quanto aos recursos hídricos e aos
interesses sobre eles incidentes no âmbito da respectiva bacia (por força das expressas
e expressivas disposições insertas no art 38 da Lei no. 9433/97, reproduzidas e
reforçadas na Lei no. 9.984, de 17.7.00, e nas legislações estaduais de recursos
hídricos ), suas decisões, caracterizadas ou não como regulamentos, são perfeitamente
legítimas na medida em que ser mantenham no campo que lhes foi legitimamente
expedidas, atribuído pela Lei; havendo contraponto entre as decisões dos comitês e as
leis, estas, desde que legitimamente expedidas, necessariamente haverão de
prevalecer, sendo possível a manifestação de insurgência quanto a situações desta
ordem tanto no campo administrativo (na forma dos acima referidos arts. 35, II e IV, e
38, parágrafo único, da Lei Nacional no. 9.433/97) quanto, por certo, junto ao Poder
Judiciário (Constituição, art. 5o. , XXXV). Ainda por esta mesma forma estrutural, os
comitês habilitam-se a receber a parcela dos recursos públicos decorrentes da
cobrança pelo uso de recursos hídricos destinada ao pagamento de despesa de
implantação e custeio administrativo, na forma e nos limites do art. 22, II e parágrafo
primeiro, da Lei No. 9433/97, bem como a receber recursos públicos em geral para seu
custeio ou para suas atividades (particularmente mediante convênios0, observados, no
caso de repasses voluntários entre diferentes entes da federação, o art. 167, X, da
Constituição e o art. 25 da Lei Complementar No. 101, de 4 de maio de 2001 (Lei de
responsabilidade Fiscal).
A composição de representação nos Comitês assenta-se no princípio da
democratização, buscada através de sua composição tripartite (ente públicos,
usuários, entidades civis), com limite ponderado dos representantes de cada uma
destas categorias (art. 39, caput e parágrafo primeiro, da Lei No. 9433/97) e Resolução
CNRH No. 5, de 1o de abril de 2000), e de seu funcionamento colegiado, importando
em atuação e decisão pela manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus
membros. Desta forma de estruturação resultam a circulação de informação, o
compromisso dos partícipes com o processo decisório e a transparência nas decisões e
na sua gestão executiva. É uma “democracia participativa”, tão difundida no País
especialmente após a Constituição de 1988, baseada em “um regime continuamente
legitimado pela genuína participação dos agentes sociais, em condições iguais de
acesso no processo de tomada de decisões (...)”. Sua proposta não é somente a de
descentralização administrativa, mas a de promoção da cidadania (informação,
educação, participação), de legitimidade das ações públicas mediante formulação de
suas iniciativas pela articulação direta e decisão conjunta dos poderes públicos com a
comunidade afetada e de articulação direta e decisão conjunta dos poderes públicos
com a comunidade afetada e de articulação institucional para formalizar um espaço
necessário e objetivo de encontro dos poderes públicos relacionados à bacia.
34
Na linha destas considerações, e sempre à vista da baliza legal da matéria
constante no parágrafo primeiro do art. 39 da Lei No. 9433/97 (“O número de
representantes de cada setor mencionado neste artigo, bem como os critérios para sua
indicação, serão estabelecidos nos regimentos dos comitês, limitada a representação
dos poderes da União, estados, Distrito Federal e Municípios à metade do total de
membros”), (a) é legítimo aos Comitês, através de seus Regimentos, dispor sobre o
número de representantes de cada um dos setores referidos no art. 39, para todos os
fins ou para determinadas espécies de deliberação, desde que, em qualquer caso, não
permita o predomínio ou a desconsideração, absolutos ou relativos, de qualquer dos
setores, e (b) é legítimos ao CNRH, na forma dos incisos VI (nacional) e VII (federal) do
art. 35, estabelecer percentual de participação do setor público (especialmente da
União) inferior àquele limite previsto no citado parágrafo primeiro do artigo 39, desde
que, igualmente, não permita o predomínio ou a desconsideração, absolutos ou
relativos, de qualquer dos setores.
Os Comitês têm auto-gestão de suas questões internas, na forma de seus
regimentos e no limite da Lei, não lhe competindo porém através deste instrumento,
precisamente por extrapolar seus próprios limites, instituir obrigações ou
condicionantes aos respectivos Conselhos (Nacional ou Estadual) ou aos relacionados
órgãos de recursos hídricos (ANA ou órgãos Estaduais)
Palestra 2
Representatividade: Como exercê-la ? Procedimentos, Instrumentos
Palestrante: Paulo Paim – Comitesinos/RS
Fez sua exposição apresentando os procedimentos no caso do enquadramento
do Rio Sinos.
O COMITESINOS optou por um modelo para abrir a discussão “o rio que
queremos” através do exercício da representatividade dos membros do Comitê. Utilizou
um ícone “o peixe dourado”, presente no Rio dos Sinos e os seguintes instrumentos:
1. Questionário objetivo e uma revista com uma série de informações técnicas sobre a
Bacia Hidrográfica, levando assim conhecimento técnico á comunidade. Trazendo um
retorno desta comunidade através do preenchimento dos questionários;
2. Reuniões Livres realizadas por cada categoria;
3. Reuniões Programadas por Categorias
Duração: 1 turno
Pauta:
1) apresentação dos dados da revista (conhecimento técnico/ Histórico do Rio)
2) Apresentação das Classes do CONAMA 20 de uma forma didática através da
abordagem dos usos possíveis em cada classe;
3) Votação pelos participantes da reunião das classes (condições de uso do Rio
que foi dividido em três trechos );
4) Exposição em um mapa previamente preparado, da Bacia Hidrográfica, da
escolha realizada para os usos futuros (enquadramento) do Rio dos Sinos.
35
Os dados somados dos mais de seis mil questionários que retornaram
preenchidos, as decisões das reuniões programadas por categorias e algumas
entrevistas realizadas com algumas entrevistas realizadas com alguns
integrantes de cada categoria. Foram enviados ao órgão ambiental do Estado
FEPAM para a avaliação técnica.
O grande desafio do processo de enquadramento foi, sem dúvida, o envolvimento
e participação da população.
Palestra 3
Processos que Garantam a Legitimidade da Representação
Palestrante: Samuel Barreto – CBH Alto Tietê
Iniciou fazendo observações de que a Sociedade Civil quer participar do
Processo, até pelos esforços que fizeram para participar do próprio Encontro. Em
seguida falou da falta de saneamento e afirmou que cada dólar investido em
saneamento significam uma economia de 4 dólares em saúde.
Denunciou a redução da mata atlântica como um fator de redução da
disponibilidade hídrica.
Em seguida afirmou que São Paulo já implantou vinte comitês de bacia e que a
sociedade civil está interessada em fazer um diagnóstico dos comitês e por isso foi
criado um Fórum estadual de Comitês de Bacia Hidrográfica. Afirmou também que em
São Paulo a maioria das bacias são de domínio Federal.
Afirmou ainda que a ocupação das margens dos cursos d´água como um dos
problemas das bacias de São Paulo.
Em seguida relatou as dificuldades de disponibilização de recursos para o
deslocamento dos membros dos CBHs (principalmente da Sociedade civil) para as
reuniões dos Comitês, para a realização dos encontros do Fórum.
Falou ainda das necessidades de capacitação dos membros dos comitês e
apresentou o site da Rede das Águas com uma série de informações pertinentes aos
comitês.
QUESTÕES ENCAMINHADAS
-
-
Do ponto de vista legal, como fica a indicação, pelo estado, de um secretário
executivo do comitê A, para a plenária do Comitê B? Isto é, pode um
secretário executivo de um comitê fazer parte da plenária de outro, sujeito a
ser eleito para o cargo de vice-presidente ? (Sandra – CBH Serra da
Mantiqueira)
Qual a natureza jurídica dos comitês de Bacias hidrográficas ? (Magno Túlio
– Comissão pró CBH de Coruripe /AL)
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-
-
-
-
-
Esclarecimentos maiores sobre a forma jurídica de formalização dos comitês
? (João Lúcio – COGERH/CE)
O que a Lei dispõe sobre a criação das Agências de Bacias ? Pode ser criada
mais de uma Agência de Bacias ? No caso de se criar apenas uma Agência
por Bacia, esta única agência pode ser o braço executivo de todos os Comitês
daquela Bacia ? ( Virgínia CEIVAP)
Como fazer, no caso de decisões sobre os recursos hídricos pelo estado, sem
tomar conhecimento do comitê que delibera uma ação e o governo não
executa e faz do jeito que quer, inclusive tentando impedir reunião, usando o
seu poder de Estado ? (Raimundo Félix – CBH Baixo Jaguaribe / CE)
Estão sendo efetuados estudos e obras no Sul de Minas, por parte do
governo estadual, para contenção de enchentes. Isto não passou e nem está
passando pelos comitês da região. Isto é correto ? (Alexandre Augusto
Barbosa – CBH Sapucaí MG)
A compensação financeira paga pelo setor elétrico é um tributo ? Trata-se de
cobrança pelo uso da água como prevista na Lei 9433 ? (Janine Haaase –
UFRGS)
O que é Sociedade Civil ? A respeito da relação tripartite Estado-Sociedade
Civil-Usuários, qual é a diferença entre os dois últimos ? (Dionei – Comitê
Pardo)
A composição tripartirte é paritária ? No caso de São Paulo, Estado e
prefeituras ocupam 2/3 dos Comitês. A Sociedade Civil em geral ocupa 1/3?
(Virgílio Alcides de Farias – MDU do Grande ABC paulista)
Há um entendimento na Procuradoria Geral do estado de Minas gerais que
os Comitês de rios estaduais também devem contemplar representantes da
União. Como o senhor analisa esta questão ? (Luiza de Marillac – IGAM/MG)
Quais os critérios para a formação das Agências de Bacias ? Há previsões
para que as mesmas passem a atuar ? (Delia Oliveira Ladeia – Comissão Pró
CBH Rio Jucuruçu / BA)
Como deve ser o financiamento legal dos comitês de bacias ? De onde dever
sair os recursos ? Os comitês pode abrir contas ? (Reudson – CBH Baixo
Jaguaribe / CE)
Em Estados onde sua legislação não contempla as competências dos
comitês, estes estão respaldados nos seus atos e deliberações pela Lei 9.433
? (Os Comitês Estaduais)
Solicitamos a possibilidade de um parecer jurídico a respeito da Lei 9433
relativo à nomeação por eleição da Diretoria do Comitê: Presidente, VicePresidente, 1o. e 2o. Secretários ? É legal ou não ? Ou termos apenas 1
presidente e 1 secretário ?
Se o comitê é um órgão público por que ele não tem personalidade jurídica se
ele tem que atender a 8666 e também a Lei 101 (Responsabilidade Fiscal
)(Rodopiano Marques Evangelista – Presidente CBH Mogi-pará/MG)
Qual o fundamento jurídico Institucional das Agências de Bacia ? Poderiam
os Comitês. Administrar e controlar assinaturas de contratos e convênios
sem esta figura ? (Celso Garagnani – CBH Baixada Santista)
A representação de uma Câmara Municipal é considerada como
representação pública ? (Incluída no limite de 50% quanto à sua participação
na composição de um comitê) – (Mario Gabardo – Comitê Taquari-Antas /
RS)
Diferenças entre o que é “legítimo” e o que é “legal”. (Inêz Zatz)
37
-
Como receber recursos financeiros através de convênios se o Comitê não é
uma pessoa jurídica ? (Maria Gravina Ogata – SRH/BA)
CONSIDERAÇÕES AOS QUESTIONAMENTOS:
-
os Comitês de Bacias Hidrográficas não têm personalidade jurídica e isto não
é uma peculiaridade do Comitê. Neste sentido, o comitê deverá exercer a
mesma condição jurídica de qualquer outro órgão público: Observar a Lei
8666 e normativas da União no que tange a convênios.
-
Não cabe aos comitês a firmação de contratos do tipo prestação de serviços,
etc., pois isto cabe à união.
-
Os Comitês podem, quanto à abertura de contas, agir conforme outros
órgãos públicos.
No caso de Comitês regionais deve ser avaliada a Legislação Estadual;
Pode haver mais de uma Agência por Comitê;
Caso não haja excesso de poder o secretário executivo pode ser o presidente
do Comitê;
Os comitês estaduais podem abri, através do regimento interno, a
participação da União, mas esta só participa se tiver interesse;
Ser tripartite não significa ser paritária;
A participação deve seguir as exigências da Lei Federal 9433. caso diferente
na Lei Estadual, esta estará equivocada/errada;
Enquanto não for estabelecido o mecanismo da cobrança, o Estado não tem,
necessariamente, que seguir as deliberações dos comitês;
A compensação financeira não é um tributo pois decorre do uso de um
patrimônio público par um terceiro, sendo por isso ressarcido;
Em relação ao destino dos recursos da cobrança: a titularidade é da União e
a gestão da Sociedade; O recurso é do Estado. É público e não da Agência,
do Comitê, do Conselho. Será recolhido da mesma forma que todas as
receitas públicas; A cobrança, quando necessária, será feita através da
Procuradoria da Fazenda da União; A Lei de responsabilidade fiscal
estabelece que os recursos decorrentes da cobrança somente poderão ser
destinados conforme o estabelecido pela Lei 9433
-
38
19 de Junho - Tarde
Mesa: Educação Ambiental
Sala 2
TEMA – EDUCAÇÃO AMBIENTAL
PALESTRANTES: Paulo Romera, Apolo Lisboa
CORDENADOR DE MESA: Rogério Menezes
RELATORES: Carlos Góes (BA) e Ângelo José Rodrigues Lima (CEIVAP/RJ)
SÍNTESE DA APRESENTAÇÃO
Palestra 1
Difusão e Aplicação dos Instrumentos de Gestão na Promoção da EA
Palestrante: Paulo Romera –
CONHECIMENTO:
ESCOLA:
construção cultural
veículo que o “transporta”
O conhecimento pertinente é aquele capaz de situar qualquer informação em seu
contexto.
CONTRAPONTO
O enfraquecimento da percepção global conduz ao enfraquecimento da
responsabilidade.
O CONTEXTO DA EDUCAÇÃO
A educação como processo de construção de conhecimento pode ter dois diferentes
enfoques:
• O enfoque no ensino
• O enfoque no aprendizado
O educação com enfoque no aprendizado realiza a educação ambiental.
OBJETIVOS
•
conhecimento na educação ambiental tem como objetivo a construção da
racionalidade social no uso dos recursos naturais, ou seja, da sustentabilidade
ambiental.
•
a abordagem da educação ambiental, como contribuição à difusão da ciência das
águas, deve capacitar as pessoas para a avaliação de casos e tomadas de decisões
no ambiente em que se opera a gestão da água.
39
O CONTEXTO DOS
COMITÊS DE BACIA HIDROGRÁFICA
Quais e como os conteúdos relacionados à gestão de recursos hídricos devem ser
abordados, para uma inserção efetiva no alcance desses objetivos?
NOSSA RESPOSTA:
A EXPERIÊNCIA DO CTH/DAEE (SP)
Mais de 1500 participantes
em 6 anos
dos cursos de difusão
do Plano Estadual de Recursos Hídricos
no Estado de São Paulo.
CONTEÚDOS TRABALHADOS
•
Disponibilidade de água: mundial e local
usos da água,
falando em números e trabalhando com unidades,
os limites da disponibilidade: no planeta e no local,
histórico da ciência das águas,
ciclo e balanço hidrológico: fases, medição e registro de dados,
•
O conceito de bacia hidrográfica:
dinâmica de grupo: “O Jogo dos Números”,
a bacia hidrográfica e as bacias hidrográficas do Brasil,
traçado e parâmetros básicos de bacias hidrográficas,
referências para avaliação de disponibilidade
avaliação de disponibilidade em bacias hidrográficas de S. Paulo.
•
Oficina temática de bacia hidrográfica:
escolha de bacia hidrográfica da região,
atividade: construção de maquete de bacia hidrográfica, facilitando a avaliação dos
sistemas hidrológicos.
•
O fenômeno das enchentes:
aspectos de avaliação de cheias em bacias hidrográficas,
impactos do tipo e do uso do solo,
aspectos sobre a importância da preservação.
•
O monitoramento hidrológico em bacias hidrográficas:
o registro de dados como base para decisão,
identificação dos usos existentes (cadastramento),
tipos, quantificação e conflitos,
a gestão como balanço entre disponibilidades e usos.
•
Aspectos de qualidade das águas:
o mito da água pura,
40
aspectos da qualidade da água para gestão,
parâmetros ambientais: CONAMA 20 e o IQA/CETESB,
caracterização de efluentes,
dinâmica de grupo: “Atividades econômicas X Usos da água”,
atividade: coleta, análise e avaliação de qualidade de água
•
Água e saúde:
padrão de potabilidade,
doenças de veiculação hídrica,
impactos do uso de diferentes tipos de água,
como funciona a estação de tratamento de água,
como funciona a estação de tratamento de esgoto,
•
Aspectos da legislação de Recursos Hídricos e Gestão:
aspectos históricos: a legislação ambiental, a legislação de recursos hídricos,
“Agenda 21”: a água como preocupação mundial,
os CBHs, PERH, PDCs e FEHIDRO,
dinâmica de grupo: ”Simulação de negociação de impactos ambientais”,
dinâmica de Grupo: “O quadrado furado”,
rotinas e roteiro para apresentação de projetos ao FEHIDRO/SP;
•
Visita monitorada:
estação hidrometeorológica
estação de tratamento de efluentes urbanos,
estação de tratamento de água e
outros conforme a região.
Conclusão e avaliação final:
levantamento de propostas de atividades para sala de aula.
•
FORMA DE TRABALHO
• Linguagem e recursos utilizados,
• Professores como multiplicadores locais,
• Sequência atende à dinâmica e interesse do grupo,
• Foram destacados acima algumas das atividades utilizadas,
• Predominância de professores,
Preocupação permanente com novas atividades para o ensino
Para conhecer o jogo virtual : [email protected]
Palestra 2
Ferramentas/Instrumentos de Capacitação em EA
Palestrante: Apolo Lisboa – UFMG “Projeto Manuelzão”
O “Projeto Manuelzão” sempre esteve muito ligado à água, sobretudo ligado às
questões da saúde. Daí, começamos a perceber que a saúde dependia do lixo e da
gestão ambiental. Quando me interessei pelo meio ambiente, começou a mudar minha
41
vida. O ambiente é o futuro reordenamento do mundo. Precisamos dividir o espaço, o
uso da terra deve ser múltiplo para todos os seres vivos. 100 % da sobrevivência
depende do meio ambiente. Precisamos reciclar nossa mente civilizatória.
A grande importância do Projeto Manuelzão é que lê age localmente: recupera
rios, lagoas, matas, etc. Desenvolvemos, ainda, ações de saúde coletiva, saneamento
básico, água pluvial e zoonoses ( ensino + pesquisa + extensão ). Percebemos que as
pessoas vão morar perto do rio para jogar lixo e esgoto, prejudicando quem está
adiante. O peixe morre por falta de oxigênio e a volta do peixe significa que houve uma
melhoria na qualidade da água, O destino do peixe anuncia o nosso destino.
A água exerce a função de sangue da terra, vital para a sobrevivência da fauna e
flora e de qualquer biodiversidade.
Gostaria que tivéssemos uma drenagem urbana mais eficiente, do ponto de
vistas de retenção das águas pluviais pois, mandamos a água embora tão depressa
para os mares. Seria bom fazer poços, tanques, para reter a água, sobretudo das
chuvas. É preciso retardar a chegada da águam no mar. A chuva é uma bênção de
Deus! Porém nas grandes cidades o povo tem medo de chuvas, devido à ocupação
desordenada. O Projeto Manuelzão contempla 51 Municípios, temos cerca de 95
espécies de peixes, somos os maiores poluidores do São Francisco, que por sua vez,
reúne cerca de 300 espécies.
Desejamos implantar um programa de saúde na Bacia do Rio das Velhas, dentro
de uma abordagem ambiental. A saúde deve ter intervenções ambientais.
No Manuelzão, são considerados trabalhadores de saúde os garis, trabalhadores
rurais, o homem que protege o meio ambiente.
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19 de Junho - Tarde
Relato de Experiências
Sala 3
TEMA – COBRANÇA E OUTROS
PALESTRANTES: Rosa Formiga Johnsson, Edílson Andrade, Rebecca Abers, Marcelo
Alvin, Regina Greco, Demóstenes Andrade, Jefferson Albuquerque
CORDENADOR DE MESA: Carlos Saldanha
RELATOR: Ubirajara Paz
1. “Cobrança pelo Uso da Água. Experiência Francesa no Contexto
Europeu”
Apresentação: Rosa Formiga Jonhsson (Depto. Biologia da UFRJ)
Fez uma explanação sobre o histórico dos comitês franceses, demonstrando
os problemas que conduziram a França à Lei das águas, a evolução da
composição dos comitês e das agências de bacias francesas. Mostrou ainda
as dificuldades na implantação e quem são os atuais usuários pagadores, os
tipos de cobrança, o cálculo utilizado, a política de intervenção, a repartição
da cobrança e a nova Lei das Águas (1992). [email protected]
2. “Experiência de Cobrança no Rio Paraíba do Sul”
Apresentação: Edílson Andrade (CEIVAP)
Contextualizou a Bacia a partir dos dados referentes à sua área (57.000 km2
) na qual 11 mil hectares são irrigados. Salientou ainda que a mesma produz
10 % do PIB brasileiro. Introduziu o CEIVAP, criado em 1996, e que possui
um escritório técnico que será responsável pela cobrança a partir de 2002.
Apresentou a metodologia de cálculo e quem serão os usuários pagadores
(serviços de água e esgoto e as 40 maiores indústrias). Também apresentou
os problemas que a proposta de cobrança vem a enfrentar: não haver
isenção e a necessidade de balancear a fórmula de cobrança para beneficiar
aqueles que tratam melhor.
[email protected]
3. “ O Projeto Marca D´água”
Apresentação: Rebecca Abers ( Pesquisadora UNB)
Apresentou o Projeto Marca D´água como o produto de um convênio entre o
governo norte-americano, a UNB e USP para pesquisar o que está
acontecendo no Brasil na área de política ambiental, o que faz a gestão
participativa dar certo e quem participa. Elencou as atividades do projeto
que serão desenvolvidas por uma rede de estudiosos a partir de 2001.
[email protected]
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4. “Política de RH Nacional e Estadual (CEIVAP)”
Apresentação: Marcelo Alvin
Ocupou sua exposição fazendo uma crítica ao CEIVAP, alegando que o
mesmo não está preparado para implantar a cobrança e que por isso deverá
procurar
uma
maior
participação
da
sociedade
civil.
[email protected]
5. “Experiência na Bacia do Rio Pará”
Apresentação: Regina Greco (Presidente do CBH Rio Pará)
Relatou a experiência de enquadramento da bacia a partir de 1997 e da
definição dos 19 pontos de amostras. Apresentou as prioridades levantadas e
o projeto piloto desenvolvido em parceria com a polícia florestal e UFMG.
[email protected]
6. “Experiência da ONG Grama nas Ações Ambientais”
Apresentação: Demóstenes Andrade
Falou sobre as ações de educação ambiental, monitoramento ambiental,
produção de mudas e programas de rádio com enfoque ambiental
desenvolvidos pelo Grupo de Resistência às Agressões do Meio Ambiente –
GRAMA
7. “Experiência da Bacia Hidrográfica do Rio Itaúnas”
Apresentação: Jefferson Albuquerque (Séc. Executivo do CBH Rio
Itaúnas/ES)
Apresentou o panorama da bacia através de um vídeo onde mostrou os oito
município que a compõem e as propostas para sua sustentabilidade.
Informou a criação legal do Comitê em 2001 e as suas principais ações.
[email protected]
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20 de Junho - Manhã
Participação dos Comitês na Definição das Grandes
Obras Hídricas Nacionais
Sala 1
TEMA – Participação dos Comitês nas Grandes Obras Hídricas Nacionais
PALESTRANTE: Cláudio Antônio de Mauro
CORDENADOR DE MESA: Paulo Maciel Jr.
RELATORES: Rogério Menezes (SP) e Carlos Magno Feijó (CE)
SÍNTESE DA APRESENTAÇÃO
Cláudio Antônio de Mauro é Prefeito Municipal de Rio Claro e Presidente do CBH-PCJ
“Há pouco tempo, quando falávamos em aumento do nível do mar, efeito estufa
e em escassez de recursos hídricos, éramos chamados de catastrofistas, terroristas,
ambientalistas, loucos.(...) A escassez não se restringe a áreas de grande concentração
populacional / industrial, existindo situações particulares mesmo em regiões com
altos valores mesmo em regiões com altos valores pluviométricos(...)o risco de fortes
impactos na região litorânea pelo degelo nos polos, associado ao efeito estufa e hoje
uma realidade(...)razões históricas dificultam a internalização em nossa sociedade dos
processos participativos; sociedade escravocrata e pós-escravocrata, com exploração
da mão de obra dos imigrantes europeus (...) Nunca se produziu tanta riqueza no
mundo, mas acentuando-se a exclusão social; tempo de globalização e a tecnologia,
mas não a serviço de todos; o tempo da polarização, do neoliberalismo, que elva a
dependência e a subordinação ao interesse dos países e das grandes empresas
multinacionais, relações de dependência, invasão das soberanias nacionais, controle
da energia e dos setores de infraestrutura (...) não estou pessimista; podemos reagir e
ter perspectivas de transformação, de participação social. Os comitês de Bacia estão
neste contexto do Piracicaba-Jundiaí-Capivari; estamos debatendo a implantação da
termoelétrica da Carioba II – quai sos impactos envolvidos; há disponibilidade hídrica
local ?
A transposição do Rio São Francisco não é a primeira.Na Bacia do Piracicaba foi
feita a transposição de águas deste rio para abastecer a Bacia do Alto Tietê e região
metropolitana de São Paulo, gerando problemas para a Bacia do Piracicaba.
Os comitês representam o novo: mas o momento é de preocupação em relação à
cobrança pelo uso da água: os recursos devem ser aplicados na bacia de origem, onde
foram arrecadados e administrados descentralizadamente: é preciso reagir para
impedir a concentração dos recursos em caixa único”.
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QUESTÕES LEVANTADAS:
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Como os comitês de bacias podem intervir nas obras hídricas realizadas na
Bacia quando as mesmas recebem licença ambiental sem uma consulta ou
audiência pública e com participação dos comitês ? (Jefferson de
Albuquerque – CBH Itaúnas ES)
O ser. Teme que a cobrança de recursos hídricos, transforme-se em uma
nova CPMF ? (Maurício Malta – SRH AL)
Existe uma relação formal entre o comitê e os processos de licenciamento
ambiental e outorga ? (Maria Lúcia Coelho – FEPAM/RS)
Do ponto de vista da dominação e controle externo, o que lhe parece a
tentativa e tratativas para a entrega do setor de saneamento para o capital
externo ? Não parece o último estágio da dominação o controle da água e
conseqüentemente da vida ? (Celso Cratelli – CBH Caú/RS)
Por que devemos acreditar na ANA, visto exemplos da ANATEL, ANEEL, que
só legitimou aumentos de tarifas e não evitou catástrofes ? Como será
quando tivermos de volta uma série de doenças por falta de saneamento ?
Qual a sua posição frente ao PL 4147/01 que reduz o BBH a algo parecido c
uma simples ONG ? (Adilson João Steffen)
Tendo em vista a inserção dos comitês nos grandes temas que envolvem a
água, o 3o. encontro nacional é o momento para uma manifestação dirigida
ao Congresso Nacional para rejeitar o PL 4147 – Lei do Saneamento que em
sua essência é o 1o. passo para o enfraquecimento do sistema
descentralizado em processo de implantação do qual o comitê é a base,
sugiro que o tema seja discutido e que seja encaminhado um documento
(Virgínia Müzell – CRH/RS)
Os comitês de Bacias Hidrográficas que o senhor participa estão discutindo o
PL 4144 – Lei do Saneamento ? Qual é a sua opinião sobre este projeto de Lei
? (Miriam – DMAE – Porto Alegre)
“Grandes Obras” na sua opinião não seria a discussão de um grande projeto
de desenvolvimento, construção de uma verdadeira agenda de inclusão
social? ? A política pública de recursos hídricos nacional , estadual e
municipal não seria muito mais do que apenas uma obra de fachada?
(Reudson de Sousa – Icapuí CE)
Vivemos um tempo de tecnologia de ponta, de ganhos crescentes, de
produtividade em todos os setores da atividade econômica. Os alimentos
estocados no mundo são suficientes para matar a fome de todos. Mesmo
assim, investe-se em tecnologia para mais ganho em produtividade, para
garantir competitividade. Há um paradoxo: este modelo econômico via nos
levar aonde ? Existe alternativa ? Se existe, como construí-la ? Podemos fazelo sem aquiescência dos neocolonizadores ? (José Tavares de Almeida –
Aurora/CE)
A seu ver, quais os impactos mais importantes numa eventual transposição
do Rio São Francisco ? (José Carlos Gomes – Séc. Agricultura e
Desenvolvimento Rural Sustentável – Morro do Chapéu / BA)
No Nordeste do Maranhão desenvolve-se uma nova fronteira agrícola nos
cerrados. Pergunto: o senhor tem alguma experiência deste tipo de atividade
em áreas da formação barreira e quais suas sugestões que o senhor nos
oferece. (Carlos Borromeu – Chapadinha/MA)
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O PROER gastou com prejuízo bancário cerca de 40 bilhões de reais. Diante
do quadro atual e, tendo em vista a discussão de transferência de Bacia
Hidrográfica, com quanto desse montante, na sua avaliação, seria necessário
para interligar as bacias do Norte às do Nordeste ? (Martins Andrade –
SOHIDRA/CE)
O Comitê do Rio São Francisco teria legitimidade para decidir sobre a
transposição, sem a participação dos Estados beneficiados mas não
pertencentes à Bacia e portanto sem representatividade no Comitê ?
(Maurício Malta – SERHI/AL)
Qual a sua opinião sobre o PL 4147/01, onde o governo justifica que tal PL
serve somente para regularizar o saneamento no país ? (Vereador Vítor
Oldoni – Canoas /RS)
Na qualidade de presidente do comitê e prefeito, o que existe de forma legal
para que as prefeituras possam participar do funcionamento do comitê
(aspectos financeiros) ?
Qual a contribuição que poderemos ter para formação do comitê da Bacia do
Rio Urucuia ? (Jonas – Secretário Meio Ambiente – Butiris)
Será que essa obra sai ou é só política em tempo de eleição ? ( José Carlos –
Nova Olinda / CE)
Sendo o Comitê um órgão público sujeito à intervenção do Estado, não
corremos o risco de organizarmos democraticamente e a qualquer momento
sermos destituídos ou sofremos intervenções que não resguardem os anseios
da sociedade civil ? (Delia Ladeira – Procomissão CBH Rio Jurucuça BA)
Enquanto se destroem os mananciais do Alto Tietê, a Bacia Piracicaba
permite enviar suas águas para a RMSP. Isto favorece a não recuperação e
preservação dos mananciais da RMSP ? (Vírgilio Alcides – MDU do ABC
Paulista)
Qual a sua posição na transmissão do Rio São Francisco? O rio Tocantins
seria uma alternativa ? (Arimatéia Menezes – ASSUSA Açude Castro –
Itapiúna CE)
Quais os conflitos esperados referentes ao quinhão da aplicação dos recursos
financeiros de vosso comitê, considerando as políticas estaduais e federal de
recursos hídricos ? (Armando Pironet)
Como impedir que os recursos gerados pela bacia ou comitê, seja desviado
para outras obras pelos prefeitos ou nossos governantes ? (Marcos Eli – São
Mateus ES)
Existe uma disposição política diferente a nível estadual, sendo ainda maior
a diversificação na política a nível municipal, culminando com uma cultura
da sociedade civil que varia de participativa e atuante a mera massa de
manobra. Como não permitir que algumas bacias sejam efetivamente
beneficiadas e tantas outras continuem na mesmice da exploração
política/econômica ? (Mauro – Maratinga / MG)
Temos algumas experiências “não boas” com as privatizações no país. A
Argentina mostra uma privatização do saneamento muito ineficiente. Na sua
opinião, privatizamos ou não o saneamento no Brasil ? (Leonita – Porto
Alegre /RS)
47
20 de Junho - Tarde
Mesa: Grandes Obras
Sala 1
TEMA – Participação dos Comitês nas Grandes Obras Hídricas Nacionais
PALESTRANTES: Paulo Romano, Francisco Sarmento e Diógenes Luís Mortari
CORDENADOR DE MESA: Issac Zilbermann.
RELATORES: Hugo Estênio (CE) e Regina Greco (MG)
Palestra 1
Transposição do Rio São Francisco
Palestrante: Paulo Romano (Engo. Agrônomo/ Consultor da OEA para área de
Recursos Hídricos, especialmente na Bacia do Rio São Francisco
Após cumprimentar a coordenação afirmou que veio na condição de convidado
e o que irá apresentar será de sua inteira responsabilidade, sem ser a opinião do
Governo que representa.
Introduziu sua apresentação afirmando que a integração de bacias
e a
transposição são formas de compartilhamento de usos de águas. Citou como exemplos
o Rio das Velhas em MG e o Rio Paraopeba para a bacia do Rio Tietê em São Paulo.
Ressaltou que na época, não existia carência de água e pouca discussão. Também
ressaltou que a transposição do são Francisco é bem mais complexa.
Na linha política discute-se que a transposição do São Francisco é estudada
desde o Império, mas que na verdade, não existiam estudos científicos claros que
formatassem um projeto. Em 1995 não havia ainda um projeto, porém muitos estudos
que também não ofereciam informações suficientes para uma tomada de decisão.
Entre 19 e 20/05/95 na SUDENE , com a presença do Presidente Fernando
Henrique, tomou-se a decisão de realizar estudos e ações de melhoria no rio.
A transposição realizará a integração dos Estados que não estão na Bacia do
São Francisco, e beneficiará a região semi-árida que é onde se paga mais caro pela
água em virtude da sua escassez. Na Paraíba não existe nenhum rio perene e as obras
de açudagem (cultura obreira) executadas no Nordeste exemplificam a precariedade da
água nesta região. Por essas e outras situações não dá para negar a importância e a
necessidade do projeto.
Para a transposição
é preciso ser dadas algumas respostas
técnica/engenharia; econômico; financeiro; gestão; ambiental e fundiário.
sobre:
Fez uma avaliação política pessoal:
48
-
A questão política tem sido e continuar sendo a principal dificuldade;
-
A discussão tem que ser realizada na Bacia toda. Na sua apresentação uma
parte não foi considerada.
Palestra 2
Transposição do Rio São Francisco
Palestrante: Francisco Jácome Sarmento (Secretário do Meio Ambiente, dos recursos
Hídricos e Minerais do Estado da Paraíba)
Afirmou que o Projeto, na sua versão atual, é um bom projeto de gestão dos
recursos hídricos e que as concepções anteriores não continham idéias e concepções
de gestão, eram apenas projeto de engenharia.
Em 1997, o governo federal procurou solucionar questões de respeito
quantitativo que orientaram estudos de inserção social do projeto. O crescimento das
demandas provocou as necessidades de transposição de água e o que se discute,
atualmente, é a oportunidade do projeto.
Para a inserção social é necessário fazer uma projeção de cenários tendencial e
alternativo.
Também será necessário saber em que época se teria uma incompatibilidade
entre oferta e demanda nas próprias bacias, quais as obras que ainda podem ser
construídas em cada bacia, quais os açudes que podem agregar suporte e também a
disponibilidade das águas subterrâneas.
Conclui apresentando o resultado dos estudos:
a) Distribuição média temporal das chuvas;;
b) Evaporação média (2.348 mm/ano);
c) Açudagem como a principal intervenção de combate às secas mas
extremamente ineficientes. Deve-se considerar a gestão da demanda;
d) O Semi-árido corre risco permanente da seca e sem conseqüentes impactos
no meio urbano e rural, nos estados que o compõem, induzem para a
necessidade de uma fonte segura de suprimento
QUESTÕES LEVANTADAS
-
-
Qual a sua opinião sobre a eficiência do “Org Farming” ? Não seria mais
lógico e racional reorientar a agricultura e a pecuária e aprimorar a colheita
de águas das chuvas do que tentar fazer obras faraônicas? (Augusto César –
Gestor do PDRH do Rio São Francisco – RURALMINAS)
A obra tendo múltiplos aspectos impactantes não seria o caso de se
quantificar a água da Bacia, discutir e definir os múltiplos conceitos de usos
para depois exportar caso houver excedente ? Onde está o Plano Diretor da
49
-
-
-
-
-
-
-
Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco (Maria do Carmo Utsch – Centro
Cidadão São Francisco)
Do ponto de vista geológico, transposição é mutilação física territorial. Por
esta razão, embora ache o Jequitinhonha mais necessitado de transposição
do São Francisco, não a defendo. Que achamos de eventual transposição do
Alto Amazonas para o Pacífico ? ( Edézio – Geolurb e Manuelzão)
Por que achar a transposição uma obra tão complexa, haja visto que
somente a água desperdiçada será aproveitada na transposição ? (Leal – CBH
Curu/CE)
É viável, do ponto de vista tecnológico e ambiental, a ligação do rio Tocantins
com o São Francisco para efeito de transposição ? (José Carlos Gomes – Séc.
Agricultura/Morro do Chapéu/BA)
A transposição do São Francisco é mais falada em tempo de eleição. Na sua
opinião, a transposição se realizará ? (Expedito Alencar – Nova Olinda/CE)
Sobre os 4000 ha de arroz no Ceará: Não defendo, no entanto vou citar uma
política do Japão sobre o arroz que produz e seus agricultores. Este impõe
sobretaxas de importação de até 1000 % para proteger seus produtores. Este
país reconhece que são ineficientes na produção de arroz e de outras
culturas mas querem manter-se assim: produzindo e consumindo seu
próprio arroz; Os produtores do Ceará, não sei se pensam como os japoneses
ou talvez não tenham outras alternativas. Com certeza não contam com
políticas governamentais como as do Japão em relação ao seu povo. (Tavares
- Aurora /CE)
O sr. Paulo Romano referiu-se à acumulação de águas – as ditas ações
obreiras – nos Estados da Paraíba e Rio Grande do Norte. Não seria a
oportunidade de se aproveitar essas águas acumuladas e implantar adutoras
levando a água para quem está tão perto, porém não dispõe de sua utilização
? As adutoras de Coremas e Acauã são uma realidade ? (Mariana – CE)
Antes de pensar na transposição do São Francisco, não deveria se pensar em
recuperar como um todo, toda a bacia do São Francisco ? Se deveria exigir
projetos e recursos paralelos para a recuperação e revitalização de um rio
quase a beira da morte, segundo levantamentos atuais através da
mídia...não se pode salvar alguns com a morte de outros. Com certeza
existem outras soluções para o Nordeste. (Jefferson Albuquerque – CBH
Itaúnas/ES)
A evaporação dos açudes do nordeste, principalmente na região do Semiárido causa muita perda de água , causando sérios transtornos ao seu uso,
então eu pergunto: Quais as técnicas utilizadas para reduzir estas perdas
causadas pela evaporação ? (José Valdísio Barreira – Cascavel/CE)
Tecnicamente seria possível resolver ou minimizar as crescentes taxas de
evapotranspiração, que ocorrem no Nordeste Brasileiro ? ( José Carlos
Gomes – Séc. Agricultura Morro do Chapéu / BA)
Acho que o Rio São Francisco deveria ser tratado como um sistema (geração,
caminho, utilização da água). Assim sendo, todos os Estados da Bacia
seriam envolvidos: o que facilitaria a elaboração de um projeto onde recursos
fossem alocados para todos os componentes da bacia. Isso poderia resolver o
impasse político. O que achas ? (Vicente Moura – Fazenda Muquém e
Salvaterra – João Pinheiro MG)
Quais os projetos de revitalização do RSF em andamento ? (Maria de Lourdes
– Consultora)
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-
-
-
-
As suas transparências poderiam ser disponibilizadas por e-mail ?
(Alexandre – IPH/UFRGS [email protected] )
No início de sua palestra o sr falor que projetos de transposição devem
atender alguns pré-requisitos. Quais são eles ? O projeto do São Francisco
atende os pré-requisitos ? (Ângelo Lima – CEIVAP)
CODEVASF, CHESF, SUDENE – Órgãos governamentais que afirmam a
inviabilidade da transposição do Rio São Francisco e não são ouvidos pelo
governo federal. Quem irá lhe contar que é impossível viabilizar a
transposição para solos cristalinos (a água se perde) , irrigar irá provocar o
mesmo, a água irá se infiltrar e se perder. É importante lembrar que o São
Francisco é abastecido por afluentes, sendo 19 perenes e dentre estes, 12
são mineiros. As águas do São Francisco já estão comprometidas na sua
nascente. Fala-se muito do trabalho da Engenharia do Projeto e a parte do
Impacto ambiental. E o gasto para bombear esta água ? Como ficaria
Sobradinho ? É comprovado que em 10 anos em que o governo investe em
produzir grãos nesta região, apenas em 2 anos obteve-se sucesso. Por que
não trabalhar a parte viável para se obter produtividade ? Gado-ovinoscaprinos-palmas e forrageiras apropriadas. Politicamente é muito mais viável
realizar consórcios com as regiões que possuem lençol freático rico
priorizando sistemas econômicos de impacto. Não se deve tratar a região
Nordeste como coitadinhos, pois lá se encontram pessoas inteligentíssimas,
com um alto conhecimento cultural. No entanto existe uma má
administração das verbas liberadas pelo Banco do Nordeste para projetos
fantasmas na sua maioria.( Luciane Lamounier/ Escola Superior de Biologia
e Meio Ambiente – Iguaterme MG)
Concretamente: qual a sua visão sobre a continuidade do Projeto de
transposição do São Francisco ? (Wagner Freitas – Quixelô CE)
Por que apenas se privilegiou a energia das hidrelétricas ? Foi preciso ocorrer
uma crise energética para pensar em energias limpas como a eólica e a solar.
(Domingos Ailton – Jequié BA)
Qual o interesse da transposição se estudos já provaram que não haverá
água para todos ? Estamos correndo o grande risco de uma futura
desrtificação. Vocês não conseguem enxergar esta situação ? Por que não
fazem um replantio de matas em várias nascentes do NE ? ( Mariana –
CRESF/BA)
Esse projeto da transposição irá beneficiar a população toda ou apenas 2 %
da comunidade do semi-árido? Com a crise energética, a situação degradante
do rio e a falta de recursos esse projeto mirabolante da transposição
retornará ? ( Domingos Ailton – Jequié BA)
Nós, nordestinos, que dependemos da transposição do Rio São Francisco,
esperamos que os estudos sejam concluídos e efetivados, se não morre o
jumento e quem o tange. (José Mário – CE)
O senhor demonstrou que haverá um grande crescimento termo elétrico e
por que não se investe mais na energia eólica ? (Sebastião Pinto – CBH
Gravataí e Lago Guaíba/ RS)
Apesar das considerações aparentemente contrárias à implantação do
Projeto de transposição, evidenciadas pelo Dr. Paulo Romano, ele demonstra
um fator técnico que se configura como uma grande defesa daquele projeto:
a questão colocada foi a característica “obreira” até então vigente, haja visto
o grande número de açudes, os quais representam um ineficiente sistema de
51
uso e gestão das águas devido à evaporação. O projeto de transposição, em
sua atual versão, caracteriza-se, essencialmente, como um projeto de
melhora da gestão, pois ele permitirá que estes grandes espelhos de
evaporação sejam reduzidos, tendo em vista que a operação dos reservatórios
poderá perder o excesso de conservadorismo caracterizado pela incerteza de
períodos futuros de seca (sinergia hídrica), portanto a discussão sobre o
projeto encontra-se mais no campo político do que no técnico. Os estudos,
bastante detalhados, encontram-se à disposição daqueles que realmente
desejam analisa-los, livres de preconceitos. Além disto, é importante destacar
os valores financeiros que são aplicados nos constantes períodos de
estiagem, nas chamadas “indústrias da seca”. O Brasil aplica com cestas
básicas e com as frentes de trabalho o equivalente ao valor do projeto da
transposição, em caso de seca. Isto sim. Deve ser criticado! (Amim Felipe –
Proágua)
Palestra 3
Matriz Energética Nacional
Palestrante: Diógenes Mortari ( Geólogo – Assessor da superintendência de
Concessões e Autorização de Geração de Energia Térmica da ANEEL)
Iniciou sua explanação com um histórico do setor elétrico brasileiro, iniciado em
1880 por agentes privados, estatizado no Governo Vargas e hoje sendo agenciado por
agentes privados, estatais e consórcios.
O atual modelo individualiza a geração, a transmissão e a distribuição. A
geração é de responsabilidade de hidrelétricas ( 84 %), térmica 914 %) e eólica (2 %).
Afirmou que o Brasil necessita da disposição de um sistema interligado da
matriz energética e que a interligação de bacias vem trazendo ganhos para o setor.
Apresentou a estrutura institucional:
- as políticas energéticas vêm do Conselho Nacional de Políticas Energéticas
- ANEEL – autarquia com 20 Superintendentes e as seguintes competências:
regular, fiscalizar, mediar, conceder, permitir e autorizar a geração e outorga
(566 empreendimentos em processo de outorga;
- DNPM – em fase de transformação em Agência;
- a individualização dos segmentos: geração (livre) distribuição (regulada);
comercialização (será livre)
- Em 2001 – 2.092 MW deverão ser licitados
- Em 2001 – serão licitados 4522 MW
Afirmou que o setor elétrico não tem particamente nenhuma articulação com a
bacia e com os Comitês.
Por último, apresentou o processo para os empreendimentos hidrelétricos
licitados:
- Inventários da Bacia de Potencial hidrelétrico;
52
-
Estudos de viabilidade;
Projeto básico;
Projeto Executivo/Construção
Operação.
QUESTIONAMENTOS DA PLENÁRIA:
-
-
-
-
De que forma os comitês de Bacias podem participar no processo de
discussão da matriz energética, ou seja, de que forma ele participa das
discussões dos projetos de usinas hidrelétricas? Como a ANEEL está vendo
este projeto? (Ângelo J.R. Lima – Escritório Técnico do CEIVAP)
Rogério Cerqueira Leite, renomado físico brasileiro, em artigo no jornal Folha
de São Paulo, afirmou que o gás da Bolívia canalizado par o Brasil se
acabará em 10 anos e que o governo brasileiro fez contrato de 20 anos. Como
ficarão as termelétricas que se utilizarão do gás boliviano ? (Tavares – Aurora
CE)
Há uma proposta para tornar o parque da Canastra em patrimônio da
Humanidade pela UNESCO. No entanto, os desapropriados para criação do
Parque Nacional ainda não foram indenizados e o passivo ambiental do rio
São Francisco continua sem solução. Esta campanha para ser Patrimônio da
Humanidade não seria começar a construir a casa pelo telhado ? Não seria
mais plausível começar pelo começo, inclusive pagando-se primeiramente
aos cerca de 200 produtores rurais da Serra da Canastra e centenas de
outros produtores desapropriados de outros parque e fazer a regularização
fundiária das terras dos parques para depois, aí sim, pensar-se num projeto
complexo desses ? (Maria do Carmo Utsch – Centro Cidadão de Ref. BH)
É inconcebível desprezar a matriz eólica que, pelo visto, não está nos planos
de expansão energética. No Nordeste isto é crime, pois temos ventos em
quantidade e bem distribuídos os ano todo. Por que desprezar esta fonte
limpa de produção de energia ? (Raimundo José – CBH Baixo Jaguaribe /
CE)
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20 de Junho - Tarde
Mesa: Compatibilização das Legislações
Sala 2
TEMA – Compatibilização das Legislações
PALESTRANTES: Ernani da Rosa Filho, Leila Gomes, Paulo Maciel e Julio Thadeu
Silva Kettelhut
CORDENADOR DE MESA: João Bosco Senra
.
RELATORES: Ada Piccoli e Marco Antônio Fernandez
Palestra 1
Aproveitamento do Aqüífero Guarani
Palestrante: Ernani Francisco da Rosa Filho Brasileira de Águas Subterrâneas
Presidente da ABAS/Associação
Iniciou afirmando que é importante levar em conta a água subterrânea,
especialmente esse que é o maior aqüífero brasileiro. No balanço hídrico de uma
mesma bacia, em torno de 70 % dos mananciais, corresponde a água subterrânea.
O palestrante apresentou uma figura que mostra a ocorrência do aqüífero que é
o 2o maior reservatório de água doce do mundo, ocorrendo em oito estados do Brasil
(RS, SC, PR, MS, SP, GO, MT, MG) e, sem dúvida, constitui reserva de água doce para
as gerações futuras. O nome Guarani é uma homenagem aos povos indígenas que ali
habitavam.;
Apresentou/ descreveu a geologia do Aqüífero constituído por rochas porosas –
Botucatu. É uma formação geológica dividida em partes, diferindo em cada Estado
abrangido. Também referiu as características físico-químicas das águas do aqüífero.
Afirmou serem águas de excelente qualidade e adequadas ao abastecimento
público. Mostrou uma tabela que descreve o uso do aqüífero por município de SP,
como, por exemplo, Ribeirão Preto.
As águas do aqüífero Guarani chegam a 68,5o
locais, podendo ser utilizadas em indústrias.
C de temperatura em alguns
Propôs usos potenciais do geotermalismo do Sistema Aqüífero Guarani:
1. Proteção contra geadas em combinação com a irrigação (proteção de
cafezais);
2. armazenamento de grãos: redução da umidade do ar devido ao aumento da
temperatura;
3. lavagem de aves.
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QUESTIONAMENTOS LEVANTADOS:
-
-
-
Como será feito o gerenciamento do AG. já que o mesmo extrapola os
domínios territoriais dos Estados e do País ? Existem ações de preservação
ambiental nas áreas de recarga do AG. ? Os basaltos são fraturados ?
(Joaquim Feitosa – CBH Médio Jaguaribe CE)
O Projeto Guarani (realizado pelo Banco Mundial) prevê o monitoramento dos
rebaixamentos do nível deste aqüífero ? (Emílio Prandi – DAAE);
Você não acha que a gestão de recursos hídricos subterrâneos deve ser feita
pelos estados e que os comitês teriam condições de opinar quanto ao
procedimento de outorga da água subterrânea ? (Adriana – Sec. Meio
Ambiente e RH do Distrito Federal)
A perfuração de poços por usuários de água está sujeita a alguma legislação
? Existe uma Lei de proteção ao Aqüífero? (Virgínia – CEIVAP)
Quais as implicações do uso das águas subterrâneas em termos de
qualidade e quantidade para as águas das bacias ?
O uso de águas geotermais por aspersão em culturas, podem afetar
polinização, florescimento, frutificação e qualidade das culturas ? ( Waleska)
CONSIDERAÇÕES DO EXPOSITOR:
-
o Projeto, no início, é uma ação conjunta entre os 4 países e contempla ações
de preservação nas áreas de recarga que são basaltos fraturados;
as águas subterrâneas são de domínio do estado e a SNRH tem levantamento
dos rios Estaduais. Os Estados serão quem concederão a outorga;
Os Estados também sujeitam as condições de perfuração de poços;
A idéia é utilizar esse recurso por curto espaço de tempo, de modo a não
afetar o florescimento. Não é possível irrigar continuamente;
Não deve ser feita a gestão dos recursos hídricos de uma bacia hidrográfica
sem levar em consideração as águas subterrâneas.
Palestra 2
Domínio das Águas: Enquadramento, outorga e cobrança
Palestrante: Leila Carvalho Gomes ( Diretora de Recursos Hídricos do DAAE –
SP)
Apresentou transparências sobre:
a) A legislação Federal (Código das Águas, Constituição federal de 1988,
Lei No. 9433/97 e Lei que cria a Ana);
b) A Legislação Estadual de São Paulo (destacando-se a Lei No. 7663/91,
que, entre outros dispositivos, regulamenta a outorga);
c) Diretorias de Bacias do DAAE (são 8, no Estado)
d) Unidades de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (são 22, dos quais
já dispõem de Comitê);
e) Gerenciamento de RH;
f) Instrumentos de Gestão;
g) Outorga (várias transparências)
55
A grande questão: como se relacionam os instrumentos de gestão com os
comitês ? Numa transparência mostrou os conteúdos de um Plano de Bacia, do Plano
Estadual e do relatório de Situação.
Referiu-se ao “Relatório Zero” que embasa a Proposta de Plano estadual que está
na Assembléia. Hoje, dois comitês encerraram os seus Planos de Bacia: Piracicaba e o
Alto Tietê. Já existe um plano que é Lei no Estado que é o 93/94.
Afirmou que é importante que cada Comitê estabeleça seus critérios, de acordo
com a respectiva realidade regional.
Apresentou as atividades que necessitam de outorga e também o mapa dos usos
predominantes da água no estado; o que mostra o balanço demanda/ disponibilidade;
disponibilidade hídrica e superficial.
Os grandes desafios da Outorga, hoje:
a) integração Lei Federal / Estadual
para a execução da fiscalização /
autuação em águas estaduais e federais;
b) integração órgãos gestores dos diversos setores;
c) desenvolvimento dos sistemas de Gestão (Comitês/Planos)
d) compatibilizar os usos conflitantes da água
Os principais avanços:
a) integração dos procedimentos da Outorga com o licenciamento ambiental
(lançamento de efluentes em rios, extração de minérios em rios ou
reservatórios, obras civis);
b) outros avanças: outorga dos irrigantes por grupos de usuários (associações
ou cooperativas de irrigantes); sistema de informações; Projeto de Apoio aos
Irrigantes.
QUESTÕES LEVANTADAS
-
-
O DAEE tem a estatística do percentual de usuários outorgáveis do Estado
de São Paulo que já têm outorga ? Quais os procedimentos utilizados para
incentivar ou forçar a solicitação da outorga pelos usuários ? (Vírginia –
CEIVAP);
Gostaria que a palestrante fizesse alguns comentários sobre a postura do
estado com relação aos usuários cadastrados que não possuíam outorga e
vinham explorando os recursos hídricos (Paulo Miranda Pereira – COGERH)
Você saberia dizer se os comitês de bacias de são Paulo possuem Câmara
Técnica de Outorga, em caso positivo, quantos comitês possuem essa
câmara e qual sua finalidade objetiva? (Roberto Ferron – CBH PP)
Como o órgão gestor trabalha ou convive com os pequenos poços semiartesianos perfurados por todo o Estado sem qualquer outorga dos mesmos,
sem tomar conhecimento de que deveria antes de perfurar o poço, buscar a
outorga ? (Roberto Ferron – CBH PP)
56
-
A quem compete dar outorga para geração de energia nos rios Estaduais e
Federais? Fale um pouco sobre as flotação do rio Pinheiros que deverá
transpor água poluída do rio para aumentar a geração de energia na HenriBorden. (Roberto Ferron – CBH PP)
CONSIDERAÇÕES DA EXPOSITORA
-
-
Deve haver mais ou menos 100 mil usuários no Estado. O cadastro do DAEE
tem 30 mil cadastrados. O que dá um certo alento é que os grandes
consumidores industriais e irrigantes já estão cadastrados, mas
se
reconhece que, muitas vezes, um grupo de vários pequenos irrigantes pode
representar grande problema. Por enquanto, trabalha-se com o estímulo da
educação;
O Comitê Piracicaba é o único que tem uma Câmara Técnica de Outorga;
Todos os poços da área rural que captam até 5 m3 água/dia não estão
sujeitos à outorga, mas devem ser cadastrados;
A geração de energia em rios estaduais, outorga é dada pelo órgão estadual
em articulação com a ANEEL. Há uma sugestão de que seja modificada
Palestra 3
O Enquadramento da Bacia Hidrográfica da Lagoa da Pampulha
Palestrante: Paulo Maciel (Presidente do Comitê da Bacia do Rio das velhas)
Trouxe uma reflexão sobre o enquadramento das águas da Bacia Hidrográfica
da Lagoa da Pampulha.
A lagoa da Pampulha, hoje tombada como Patrimônio da União e do estado
sofreu, a partir de 1970 uma ocupação intensa, assoreamento causado por erosão na
bacia, interrompida a captação. Hoje há grande risco de inundações, além de poluição
por esgotos domésticos e industriais.
O grande desafio: a) compatibilizar a legislação de uso do solo de 2 municípios –
Belo Horizonte e Contagem – e legislação federal, por ser área de patrimônio da União;
b) Ações articuladas/ integradas. Das quais destaca o enquadramento. Apresentou o
diagrama do processo de enquadramento (fases de método adotado) e detalhou a fase
de definição dos objetivos de qualidade por trecho.
Apresentou o mapa da Bacia com representação das classes de uso por trecho
(enquadramento) e mapa de bacia com o Plano Diretor de Drenagem.
Apresentou ainda o Plano de Gestão da Bacia, que envolve os dois municípios e
o Governo Federal. Tem 3 sub-programas: Saneamento Ambiental, Recuperação da
Lagoa e Educação Ambiental, cada um com respectivo conjunto de ações.
O Plano de Gestão é implementado por um Consórcio entre os 2 Municípios,
com participação do Estado e da Iniciativa Privada.
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Ao falar sobre cobrança, destacou a diferença entre a Lei federal (serão cobrados
apenas os usos sujeitos a outorga) e a de MG (serão cobrados todos os usos).
Mencionou o princípio poluidor/usuário-pagador conforme o modelo adotado
pela França. Mencionou também que na França os parâmetros problemas identificados
no diagnóstico como indicadores de cobrança; é preciso tomar cuidado para que a
cobrança não se torne um imposto.
Preocupações com a implantação da Outorga:
- valorização do CNRH e dos Comitês;
- implantação gradativa (amadurecimento);
- firmeza no processo;
- investir em recursos humanos;
- aproveitar as experiências existentes;
- dar credibilidade às ações implementadas;
- a água é o objetivo e o usuário é a razão;
- o plano de recursos hídricos é da bacia e não da área de recursos hídricos
- escolha correta das ações;
- não confundir Comitê de bacia com órgão de fiscalização ambiental;
- buscar transparência e resultados operacionais.
Vai dar certo ? Sim!
QUESTÕES LEVANTADAS
-
-
-
-
Em relação às diferenças da legislação Federal para a Estadual, às
especificidades da poluição difusa não deveriam estar previstas na legislação
ambiental ? No caso federal ela está prevista na legislação ambiental ? (Célia
Cristina)
Como vêem as interfaces sujeitos a duplicidade e até de conflito de decisões
entre os três sistemas que se habilitam simultaneamente para formularem e
ou controlarem as políticas ambiental, de recursos hídricos, chegando ao
zoneamento ecológico econômico, Plano de Manejo, Plano Diretor Municipal,
Desenvolvimento social, etc. nas áreas consideradas como Unidade de
Planejamento: seja o Município, sejam as Ucs (Municipal, Estadual e Federal)
sejam as bacias (estaduais e Federais); Sistema I – CONAMA/Conselho
Estadual / Municipal de Meio Ambiente: II – Cons mosaico de UC / Conselho
gestor RH ; III – Conselho Nacional de Recursos Hídricos / Conselho
Estadual de Recursos Hídricos / Comitê Federal. Obs. Todos deliberativos;
No dia de ontem o procurador da ANA, Dr. Rodrigo, disse que quem tem o
direito de cobrar pelo uso da água é a União. Sabemos que se o dinheiro
proveniente de cobrança pelo uso da água for para o caixa único de União ou
Estado fatalmente se tornará outro CPMF, afirmou ainda que se o presidente
do Comitê estiver esperando dinheiro vindo da cobrança “pode tirar o cavalo
da chuva”, assim como se falar tanto em fortalecimento dos comitês ?
(Roberto Ferron – SINTAEMA SP);
O senhor não teme que após criado a figura de cobrança pelo usos da água,
com o apoio dos comitês de bacias, venha o governo, através da ANA e chame
tudo para si , e aí virar CPMF. Não seria o caso de enraizarmos os comitês ao
posto de poder impedir que isso venha a ocorrer ? A pressa com que a ANA
58
vem tratando a existência de comitê e a cobrança pelo uso da água para
disponibilizar recursos para despoluição pode ser o primeiro indício de que
isso vai ocorrer (Roberto Ferron – SINTAEMA)
CONSIDERAÇÕES DO EXPOSITOR
-
-
Sob este ponto de vista, há um grande buraco nas legislações em relação a
poluição difusa. Pouco se faz em termos de fiscalização e orientação do
produtor rural em relação a poluição difusa e erosão. No âmbito urbano, é
exigida a licença, mas mesmo assim, muitos fazem movimentos de terra sem
licença ( na Pampulha foram identificados 150 pontos) e foi criada uma
patrulha que percorre a Bacia 2 vezes por semana. É preciso aperfeiçoar e
incrementar a fiscalização;
Com relação às interfaces entre os Conselhos, realmente é uma questão
complexa, mas em MG temos conseguido trabalhar em harmonia;
No meu ponto de vista, o dinheiro vem para o comitê, a não ser que seja
rompido todo o “pacto de bacia” existente. O Comitê decide sobre o valor da
cobrança e deve estar atento e não deixar acontecer que o recurso seja
desviado.
Palestra 4
Composição e Competências dos colegiados estaduais e federais – Bacias
fronteiriças/compartilhadas
Palestrante: Julio Thadeu Silva Kettelhut ( Diretor do Programa de Implamentação –
SRR/MMA)
Em relação às bacias transfronteiriças não foi detalhada na Lei 9433/97, que
estabelece apenas a participação do Governo Federal no Comitê de Bacias Fronteiriças.
É um assunto muito sensível a denominação “transfronteiriça” que o Governo
Brasileiro não abre mão.
O gerenciamento de uma B. T. segue um acordo internacional. O CNRH criou a
Câmara Técnica Permanente de Gestão de Recursos Hídricos Transfronteiriços.
Apresentou o exemplo da Bacia Hidrográfica do rio Quarai, da fronteira BrasilUruguai. Em 1907 foi firmado um tratado entre o Governo do Brasil e do Uruguai e em
1991 foi firmado Acordo de Cooperação entre o Governo do Brasil e do Uruguai para o
Aproveitamento dos recursos Naturais e o Desenvolvimento de Bacia do rio Quarai
(11/03/1991);. Criada a Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o dEsenvolvimento
da Bacia do Rio Quarai.
Em 1997 houve um ajuste complementar ao acordo, dispondo sobre o uso
racional e sustentável do Rio Quarai. Em 1998 foi criado um Comitê de Coordenação
local, com 9 membros de cada lado.
Como fazer a gestão deste tipo de bacia ? O palestrante apresentou um
organograma Institucional da gestão da Bacia do Rio Quarai, composto por diversas
59
instâncias cujas atribuições deverão ser consideradas e harmonizadas no processo de
gestão.
QUESTÕES LEVANTADAS
-
-
-
No caso dos rios federais (interestaduais ou transfronteiriças) os estados
podem criar os comitês estaduais respectivos, de acordo com as leis de cada
Estado, antecipadamente e encaminhar o enquadramento das águas
estaduais correspondentes e os planos (parciais) de Bacia ? ou devem
esperar a iniciativa da União ? (Luiz Grassi – CBH Lago Guaíba/RS);
O fato de as bacias transfronteiriças terem somente o corpo principal (rio que
faz a fronteira) sob domínio federal, não indicaria para um gerenciamento
através do comitê que está inserido no Sistema Estadual com a supervisão
política da comissão mista ? (Virgínia Müzell – Conselho de Recursos
Hídricos / RS)
Conflito demanda água no Rio Quarai. Foi ou está sendo considerada fonte
de água subterrânea ? (José Luiz Albuquerque Filho – IPT/SP)
Tendo em vista que as águas superficiais e subterrâneas devem ter gestão
integrada, também, não deve ser única ? A lei que cuida de recursos hídricos
também não disciplina águas subterrâneas ?
Como é possível realizar-se o gerenciamento das águas do Aqüífero Guarani
de forma independente pelos Estados ? qual tem sido o papel da União nesse
gerenciamento ? ( Célia Cristina M. Pimenta – ANA)
A opção pela questão de recursos hídricos através de Comitês de Bacias não
seria inadequada ao contexto brasileiro, uma vez que a multiplicidade de
esferas de governo (União, Estados e Municípios) todas com competência
para legislar sobre matérias que direta ou indiretamente se relacionam à
gestão de recursos hídricos, pode tornar inexeqüível a compatibilização de
normas e, conseqüentemente a gestão de recursos hídricos ?
CONSIDERAÇÕES DO EXPOSITOR
-
-
Se o caso é Federal, o Estado não teria todas as competências para fazer a
gestão daquela bacia;
Não foi tratada água subterrânea no período em que estou acompanhando o
trabalho. O problema principal ali vivido diz respeito às águas superficiais;
No caso específico do Aqüífero Guarani, como é de interesse nacional, a
condução de trabalhos nos Estados, que participam, do processo;
A Lei 9433 trata águas subterrâneas de forma superficial. Para preencher
esse vazio, o CNRH criou uma Câmara Técnica. Foi estabelecida uma
resolução a partir dessa Câmara Técnica, que determina a gestão integrada
das águas (superficiais e subterrâneas);
A idéia de um único domínio das águas no Brasil é muito tecnocrática. A
questão seguinte seria a do domínio do solo: por que não de domínio único ?
Seria um caminho muito perigoso;
A forma como está difundida a gestão das águas no Brasil é resultado dos
anseios da sociedade, a questão do domínio guarda a especificidade de cada
região do Brasil e isso deve ser mantido;
Parabeniza os organizadores de 3o Encontro que, em seu modo de ver, é o
maior evento do gênero no País.
60
20 de Junho - Tarde
Relato de Experiências
Sala 3
TEMA - LIVRE
PALESTRANTES: Ana Rosa Bered, Célia Brandão Fróes, Maurício Fernandes, Wanda
Iório, Izidoro Zorzi, Cláudio Guerra, Paulo Célio
CORDENADOR DE MESA:
RELATOR: Débora Trajano e Rogério Matos
1. “Gestão das Bacias Taquari – Antas e Santa Maria”
Apresentação: Ana Rosa Bered (FEPAM)
Ressaltou a experiência de planejamento de gestão nestas duas bacias,
destacando a realização de um diagnóstico ambiental voltado para facilitar o
licenciamento e o relacionamento com os Comitês das referidas bacias.
2. “O Processo de Outorga em Minas Gerais”
Apresentação: Célia Brandão Fróes ( IGAM)
Apresentou a Legislação, o fluxograma, os formulários técnicos e o geo
referenciamento pelas cartas geográficas e suas respectivas escalas. Também
apresentou os números de outorga e as melhorias previstas.
3. “O Ambiente Rural x Ambiente Urbano”
Apresentação: Maurício Fernandes (EMATER-MG)
Ressaltou as diferenças entre os meios urbano e rural e apresentou uma
proposta de trabalho para a gestão integrada de recursos naturais. Listou
algumas técnias a serem utilizadas.
4. “O dia a dia de um Comitê e de uma Secretaria Executiva”
Apresentação: Wanda Iório (Comitê do Alto Tietê)
Apresentou a composição do comitê do Alto Tietê e as tarefas da Secretaria
Executiva do mesmo. Também apresentou o financiamento do mesmo”
61
5. “Criação do Comitê Taquari-Antas”
Apresentação: Izidoro Zorzi ( CBH Taquari-Antas)
Apresentou os dados da Bacia em questão e o processo iniciado a partir de
1996 até a formação do Comitê (1998). Detalhou a metodologia utilizada
para implantação e a sua dinâmica de funcionamento”
6. “A Expedição Ambiental como uma Estratpegia de Formação do
Comitê numa Bacia Hidrográfica”
Apresentação: Cláudio Guerra
Relatou a metodologia de mobilização e os objetivos da mesma. Também
apresentou os produtos da expedição realizada na Bacia do Rio Doce (MG) e
a culminância da mesma com a Criação do Comitê.
7. “ Formação do Comitê do Rio Doce e Projeto de Recuperação do
Córrego Santana”
Apresentação: Paulo Célio (MG)
Apresentou a metodologia utilizada na expedição realizada na descida do
Rio Doce e a revitalização do Córrego de Santana.
62
RELATÓRIO PRELIMINAR
( a ser apreciado pelos CBHs participantes )
Os participantes do 3º Encontro Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas,
reunido de 17 a 21 de Junho de 2001 na cidade de Belo Horizonte, manifestaram os
seguintes questionamentos referentes aos temas apresentados:
1. Em Relação à Cobrança:
-
A possibilidade ou não de transformar as companhias ou Institutos
Estaduais em Agências de Bacias;
-
A garantia do uso prioritário dos recursos arrecadados na própria bacia;
-
As possibilidades de incluir a cobrança pelo uso da água na conta do esgoto,
de forma discriminada;
-
Alternativas de implantação da cobrança e de gestão da qualidade das águas
nos rios intermitentes, na Região Nordeste;
-
Formas de cobrança pelo uso das águas subterrâneas e da aplicação do
recurso da bacia;
-
valor percentual da cobrança em vista do efeito “cascata” na cadeia
produtiva;
-
A cobrança pelo uso da água do setor elétrico e o destino do recurso
arrecadado e seu fluxo financeiro até chegar à Agência de Bacia;
-
retorno do recurso arrecadado na bacia que tem mais de um Comitê;
-
A duplicidade de pagamento pelo uso da água do setor navegação, face à
possibilidade de risco de cargas;
-
Compatibilização da aplicação dos recursos arrecadados das hidrelétricas de
rios estaduais pela União face à inexistência de Comitê Federal;
-
Formas de definição dos parâmetros das propostas de cobrança e
participação dos Comitês;
-
A relação escassez/cobrança;
-
A privatização dos serviços relacionados com os usos da água e não da água;
-
Os Comitês como detentores de mandato e não de contrato de gestão;
63
-
A natureza da cobrança pelo uso da água: tarifa ou preço público e não
imposto de tributo;
-
A cobrança pelo uso da água, hoje, no Brasil: onde, quanto e rateio para os
Comitês;
-
A necessidade de priorizar as políticas de incentivo através do uso de
instrumentos econômicos, por serem mais eficazes;
-
A importância da Agência de Bacia e sua relação com o(s) Comitê(s);
-
retorno dos recursos financeiros arrecadados na bacia: mecanismos, garantias e
percentual para investimentos;
-
Papel dos órgãos responsáveis pela Outorga, pela fiscalização na gestão dos
recursos hídricos;
-
A articulação e a compatibilização das distintas abordagens ou formas de
cobrança pelo uso da água;
-
A cobrança de fontes alternativas de abastecimento onde há rede pública de
distribuição;
-
A incorporação de somente parte dos usuários para a cobrança e o princípio da
sua universalização;
-
A atuação do Comitê através de medidas simples acerca de problemas mais
imediatos e evidentes como “ganchos” para a cobrança;
-
A vinculação da cobrança à existência do Comitê e do Plano de Bacia na
Legislação Federal;
-
A cobrança pelo uso da água, como recursos natural, e a cobrança pelo serviço
de distribuição da água bruta armazenada;
-
O fluxo financeiro da cobrança diante da inexistência da Fundo de Recursos
Hídricos: quem cobra e quem decide pela aplicação;
-
A possibilidade da aplicação da metodologia de cobrança baseada no impacto e
concentração dos efluentes no corpo receptor face a realidade brasileira;
-
A questão da negociação como ação estruturante do sistema a ser implantado.
O que decide a negociação: o que e quanto pagar ou o valor unitário básico de
cada parâmetro gerador da cobrança;
-
A negociação como fator inibidor da utilização da cobrança enquanto
instrumento de gestão.
64
2. Em relação à ANA
-
As atribuições da Secretaria Nacional de Recursos Hídricos e os rumos do
Proágua Nacional com a criação da ANA;
-
A ação da ANA na integração entre os Comitês Estaduais nos rios Federais;
-
A estratégia de acompanhamento da ANA no apoio aos Comitês na busca de
nivelamento e eqüidade;
-
Qual será a proposta de gestão da Amazônia ?
-
As diretrizes de atuação em bacias que apresentam elevado grau de
conservação;
-
A criação de um Fundo Nacional de recursos Hídricos com sub-contas por
Comitê de bacias como forma de descentralização de aplicação dos recursos;
-
A ação da ANA diante da adequação da legislação de Recursos Hídricos em
alguns Estados à Lei 9433;
-
A negociação das transposições de água entre Bacias de Rios Federais;
-
A ANA e a política de saneamento e sua posição sobre a privatização desses
serviços;
-
A gestão por bacia hidrográfica e titularidade municipal de saneamento;
-
Critérios de elegibilidade para participar do programa de despoluição de
bacias hidrográfica;
-
A existência de linhas de crédito para financiar a construção de ETE;
-
Os convênios de integração para a gestão nas Bacias de Rios Federais;
3. Em Relação à Educação Ambiental
As preocupações referentes a este tema abordaram:
-
A incompreensão, por parte de diversos atores do processo, de que a
Educação Ambiental não é apenas um instrumento, mas um princípio
transversal a todos os instrumentos de gestão de Recursos Hídricos;
-
A insegurança na eficácia da EA diante da orientação contida nos
Parâmetros Curriculares Nacionais que tratam a EA como um tema
transversal e não como uma disciplina específica;
65
-
A pouca eficiência de programas de Educação Ambiental que não têm
conseguido levar a internalização e mudanças de comportamento diante de
uma postura não consumista;
-
O desconhecimento, por parte de alguns educadores e atores do processo,
dos princípios pedagógicos que norteiam a Educação Ambiental no ensino
formal;
-
A necessidade da mobilização do segmento rural para a sua participação no
processo de gestão dos RH, por ser o local das nascentes dos rios;
-
Os meios e instrumentos para o desenvolvimento da Educação Ambiental no
âmbito dos Comitês de Bacias
4. Em Relação à Estrutura Jurídico-Institucional dos Comitês
Os questionamentos levantados abordaram os seguintes pontos:
-
A ausência de personalidade jurídica dos Comitês dificultando
movimentação de recursos financeiros no desenvolvimento do trabalho;
a
-
A necessidade de uma definição mais clara da origem dos financiamentos;
-
Os critérios para a formação de Agências e a sua relação com os Comitês;
-
A forte presença do Estado nas deliberações e a não execução, pelo mesmo,
de decisões que não lhes são convenientes;
-
A execução de obras/ações, pelo Estado, sem a prévia apreciação pelos
Comitês;
-
A autonomia dos Comitês em relação à ANA;
-
A possibilidade do Comitê captar recursos financeiros da ANA;
-
A relação consórcio/Comitê;
-
A necessidade de uma maior clareza na distinção entre Sociedade Civil e
Usuários na constituição dos Comitês;
-
A compatibilização entre Legislação Federal e Estaduais onde isso ainda não
está ajustado;
-
A relação dos Comitês como base do sistema de Recursos Hídricos com o
Estado;
-
A importância e a necessidade do engajamento efetivo dos organismos do
governo, com seu apoio financeiro bem como das organizações da sociedade
civil para um adequado funcionamento dos Comitês;
66
-
O apoio técnico e financeiro pelos Comitês
administrativo;
para o seu funcionamento
-
O comitê como uma Organização Governamental e não uma ONG;
5. Em Relação à Participação dos Comitês nas Grandes Obras Nacionais
-
As grandes obras só tem sido discutidas nos comitês quando os mesmos
chamam para si a discussão, ou seja, isoladamente;
-
A titularidade presente no PL 4147 exige uma maior discussão pelos comitês;
Diante destes questionamentos a Plenária Final deliberou:
1 - Considerando a necessidade de conhecer e aprofundar as experiências de
educação ambiental desenvolvidas no país, de modo a aprender com as praticas
, propõe-se a realização de uma oficina que terá como objetivo discutir a
construção de mecanismos de educação ambiental , como instrumento de
gestão dos recursos hídricos com base em experiências existentes.
Enriquecido com proposta posterior de que a e a adote uma linguagem de
melhor entendimento para os produtores rurais Data: Novembro/01 âmbito Nacional.
2 - Considerando que é função do Fórum a troca de experiências entre
organismos de bacias, a discussão de temas de repercussão nacional e a
solução de problemas comuns, sugerimos que seja organizada, uma Câmara
Técnica ou Grupo de Trabalho Nacional para discutir a questão da gestão das
águas doces em áreas litorâneas, uma vez que existem especificidades técnicas e
jurídicas que devem ser consideradas e avaliadas como:
jurisdição da marinha; no atual momento de discussão da cobrança, como será
considerado o oceano como corpo receptor; monitoramento de praias como
indicativo da qualidade dos rios, entre outros aspectos
3- Proposição encaminhada através de abaixo-assinado contendo vinte e duas
assinaturas:
Tendo em vista, que o PL 4147, que institui diretrizes para saneamento básico no
país, vem alterar as atribuições da ANA, que de órgão gestor das águas de
domínio federal passa também a ser gestor de dois usos das águas de todo país,
que são o abastecimento público e o esgotamento sanitário, afetando diretamente
a política das águas e usando indevidamente o conceito de bacias hidrográficas,
CONCLAMAMOS os Comitês de Bacias Hidrográficas para que passem a discutir
e a tomar posição em relação a este projeto e pressionar para que nenhuma
decisão seja tomada sem a participação dos diversos setores dos usos das águas
e da sociedade. Propomos que: 1 O Fórum de Comitês colete todas as opiniões e
vá a Brasília para defende-las. 2 - Este encontro se manifeste formalmente ao
Congresso Nacional e à opinião pública quanto a sua inconformidade pela
67
maneira que este projeto foi apresentado no Congresso Nacional, sem ouvir a
sociedade e sem a participação dos Comitês .
( Aprovado com proposta de encaminhamento - Que o pessoal do setor de
saneamento estruture uma proposta com datas)
4 - Encaminhamento de proposta do Fórum Mineiro de Comitês, para que seja
implementado, por Estado, um programa de capacitação técnica, em parceria
com os comitês e que se efetive um programa de repasse de recursos financeiros
para manutenção dos comitês;
Seja feita Moção ao Governo federal MMA - ANA para implantação/ viabilização
do Projeto Pró Água Nacional.
5 - Que sejam desenvolvidos nos estados encontros prévios, preparatórios ao
encontro nacional, destacando o que é Fórum Nacional e o que é o encontro e
que no próximo encontro seja aberto um espaço para que seja feito um relato do
estado da arte dos Comitês em cada estado.
6 - Que seja incluída no documento final a Carta de princípios do Fórum
nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias Hidrográficas;
7 – Que o 3o. Encontro seja nomeado de “Engenheiro Flávio Terra Barth”.
68
RELATO DA ASSEMBLÉIA DO FÓRUM NACIONAL DE COMITÊS DE
HIDROGRÁRICAS, realizada em Belo Horizonte no dia 21 de Junho de 2001
BACIAS
O Encontro do Fórum foi aberto pelo Prefeito de Belo Horizonte, Célio de Castro que
ressaltou a importância do mesmo. Em seguida a palavra foi passada para a Prefeita de
São Paulo, Marta Suplicy, que afirmou ser o Encontro um marco na consolidação dos
Comitês de Bacias Hidrográficas de todo o país. Seguindo as palavras da Prefeita paulista,
o Coordenador do Colegiado, Paulo Paim, fez um breve relato sobre a evolução do Fórum e,
após agradecer a todos os que organizaram o evento, afirmou que “nós somos um
movimento e não somos definitivamente uma instituição”
Após a explanação de Paulo Paim, o Coordenador da mesa, Isidoro Zorzi encaminhou os
trabalhos da Assembléia: listou as formalidades a seguir e a Secretária da Assembléia,
Viviane Nabinger fez a chamada dos Comitês presentes, totalizando 52 Comitês presentes.
Com o encerramento do credenciamento dos votantes, foi aberto um espaço para a sra.
Patrícia Bozoni fazer uma breve explanação do que será o IV Diálogo Interamericano de
Gerenciamento das Águas e fazer um convite á participação que poderá ser confirmado
através do seguinte endereço eletrônico: e-mail : [email protected]
O primeiro ponto da pauta foi a discussão e votação dos Princípios e normas de
funcionamento do Fórum, que, após detalhada apreciação foi aprovado de acordo com o
texto final, transcrito a seguir:
FORUM NACIONAL DE COMITÊS DE GERENCIAMENTO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS
Princípios e Normas de Funcionamento
1. O que é :
O Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas é a Instância Colegiada formada
pelo conjunto dos Comitês legalmente instituídos no âmbito dos Sistemas Nacional e
Estaduais de Recursos Hídricos existentes no território nacional.
2. Missão :
Articular os comitês de Bacias Hidrográficas em nível nacional, visando o fortalecimento
dos mesmos como parte do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos, de forma
descentralizada, integrada e participativa.
3. Princípios:
O respeito à diversidade dos Comitês membros: o Fórum respeitará os Comitês
legalmente constituídos considerando, no planejamento das atividades, os seus diferentes
estágios de evolução.
A autonomia dos Comitês membros: o Fórum facilitará a interlocução do conjunto dos
comitês com órgãos ou instituições regionais, estaduais e federais, sem substituir ou
suplantar o relacionamento direto dos Comitês com estas instâncias;
O dinamismo e a agilidade: O Fórum disporá de estrutura mínima e ágil para o
cumprimento de sua missão;
69
O exercício permanente da articulação e busca do consenso: o Fórum pode desenvolver
papéis de interlocução e de manifestação desde que não colidam a restrições apontadas
nos seus princípios, e em sintonia com as discussões de seu Colegiado Coordenador;
4. Composição:
São membros do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas todos os Comitês de
Bacias Hidrográficas legalmente constituídos no âmbito dos Sistemas Nacional e Estaduais
de Recursos Hídricos, existentes no território nacional, cuja representação formal é da
Diretoria do Comitê ou de representantes expressamente indicados;
5. Coordenação:
5.1 A coordenação do Fórum será realizada por um Colegiado Coordenador de Comitês
compostos por três representantes de cada Estado e um representante dos Comitês
Federais, eleitos pelos respectivos comitês , para o mandato de 2 (dois) anos.
5.2 O Colegiado Coordenador de Comitês terá um coordenador geral e um coordenador
adjunto eleitos pelo plenário do Fórum Nacional de Comitês, dentre seus membros,
com mandato de 2 (dois) anos.
5.3 A estrutura mínima para o funcionamento do Fórum será suportada pelos comitês
coordenadores
6. Procedimentos:
6.1 O Fórum realizará reuniões ordinárias ao menos uma vez por ano e o Colegiado
Coordenador quadrimestralmente e extraordinárias mediante convocação conjunta do
Coordenador Geral e Adjunto e ou mediante de no mínimo um terço de seus membros.
6.2 As reuniões do Fórum e do Colegiado Coordenador serão abertas aos Comitês de
Bacias Hidrográficas
6.3 O Colegiado promoverá a comunicação entre os membros do Fórum e encaminhará o
cumprimento das recomendações do mesmo.
6.4 O registro das reuniões do Fórum será feito através de atas.
6.5 O Forum deliberará e tomará suas recomendações e manifestações por consenso.
Sempre que houver necessidade de votação , haverá um voto por Comitês de Bacias.
6.6 As recomendações do Fórum deverão encaminhar a tomada de decisão por consenso.
Sempre que houver a necessidade de votação, haverá um voto por Comitê.
6.7 O Fórum fundamentará suas decisões e ou manifestações enquanto colegiado não
ficando um Comitê, individualmente, vinculado obrigatoriamente ã decisão da maioria.
6.8 A representação do Fórum será feita pelo seu Coordenador Geral e Coordenador
Adjunto.
6.9 O Fórum realizará anualmente o Encontro Nacional de Comitês de Bacias, espaço
privilegiado de mobilização , troca de experiências e avaliação da implantação e
funcionamento do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos.
6.10 O Fórum poderá atribuir grupos de trabalho temporários para desenvolver tarefas
específicas. Estes grupos serão formados por membros do Fórum e ou por pessoas
especialmente convidadas.
6.11 Poderão ser convidados a participar das reuniões e eventos do Fórum Nacional de
Comitês, na condição de observadores, sem direito a voto, os coordenadores de
comitês em fase de constituição, os representantes de outros organismos de bacias
hidrográficas e outras pessoas que tragam contribuições relevantes aos assuntos
previstos em pauta.
6.12 Os casos não previstos neste conjunto de procedimentos serão resolvidos, ã medida
em que surgirem, por consenso ou por maioria dos integrantes do colegiado e
posteriormente referendados pelo Fórum.
70
7. Atribuições :
7.1 Apoiar o desenvolvimento de debates sobre temas de importância nacional para a
gestão das águas;
7.2 fomentar a troca de experiências dos diferentes Comitês de Bacias Hidrográficas
constituídos;
7.3 apoiar a formação de comitês de bacias;
7.4 organizar grupos de discussão para definir estratégias para enfrentar a e buscar a
solução de problemas comuns;
7.5 acompanhar e divulgar as decisões do CNRH;
7.6 divulgar informações, disseminar informações técnicas, levantamento de fontes de
financiamento e a identificação de oportunidades de projeto.
Após a apreciação e votação da Carta de Princípios. Mauro Val, do Fórum Mineiro,
apresentou uma proposta de gestão compartilhada para o Colegiado Coordenador a ser
conduzida por Paulo Maciel Jr. na Coordenação Geral e Rogério Menezes na Coordenação
Adjunta. Foi dado um tempo para a discussão da proposta e, no retorno a mesma foi eleita
pelos presentes, confirmando a proposta apresentada.
O terceiro item da pauta foi a escolha do local para o IV encontro do Fórum. Foram
apresentadas as propostas de Itajaí – SC e do Estado do Rio de Janeiro. O Fórum votou pri
um estudo prévio, partindo da análise do Estado do Rio e depois Santa Catarina.
Em seguida, Moretti pediu a palavra e destacou a eleição do Paulo Paim em Ribeirão Preto,
em 1999, quando começou a trabalhar no colegiado do Fórum, testemunhando a atuação
de Paulo Paim, destacando o seu espírito democrático e ressaltando as suas qualidades.
Paim, ao retomar a palavra visivelmente emocionado e sem perder seu peculiar bom
humor, afirmou:” Passo o Comando do Chimarrão para o Café Com Leite”
Em seguida, o Secretário Executivo do Comitê do Pardo anunciou a ampliação do CNRH com a criação de mais uma vaga no conselho para comitês ( e-mail :
[email protected] ) e solicitou que os comitês façam o seu cadastro no seguinte
endereço eletrônico: [email protected],.
Por último, o Coordenador da Mesa solicitou aos Estados presentes que confirmem, no
prazo máximo de 30 dias, os três representantes para o Colegiado Coordenador.
Naão havendo mais nada a tratar, a mesa deu os trabalhos por encerrados. Os mesmos
foram registrados por nós: Francisco Carlos Bezerra e Silva e Malu Ribeiro.
Belo Horizonte, 21 de Junho de 2001.
71
ANEXOS
1 - Sugestões para o Próximo Encontro:
-
Maior envolvimento da imprensa (Carlos Alberto – Campos Sales / CE)
Apresentação cultural do Estado que está sediando o Encontro (Walmir do
Carmo / BA)
Debate direto com a ANA; trazer os prefeitos para os comitês (Roberto Ferron
/ SP)
Inclusão do tema “Comunicação” (Virginia – CEIVAP)
Incentivar maior presença dos usuários(Edílson – CEIVAP)
Espaço para relato da situação de cada Estado e maior rigor com os
palestrantes no sentido de que os mesmos atenham-se ao Tema (Grassi –
RS)
Melhorar a dinâmica dos trabalhos (manifestações verbais e escritas com
normas e procedimentos) – ( Grassi – RS)
Distribuir folder com mais antecedência e relacionar palestrantes no
programa (sem identificação);
Distribuição dos textos dos palestrantes no momento das palestras (s.id.)
Que as perguntas continuem sendo formuladas por escrito (s.id.)
Que o poema “Essa Gente”, reproduzido a seguir, seja inserido no
documento do Encontro (Paulo Paim)
ESSA GENTE ( Walmir do Carmo – Itabuna / BA. [email protected] )
Tem gente que pensa que a gente
Não sabe que essa gente, tenta podar a gente.
Tem gente que se diz gente
Vivendo no meio da gente
Atrapalhando muita gente
Tem gente que fala mal da gente
E pensa que a gente não sabe
Os defeitos dessa gente.
Tem gente que a gente vota
E quando chega ao poder
Vira as costas pra gente.
Tem gente que não descobriu
que este mundo não pertence a gente.
Tem cada gente...
Tem cada gente...
Tem cada gente...
72
2 - Documentos do Fórum da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias
Hidrográficas:
(anexados na íntegra, de acordo com a solicitação na Plenária Final)
Prezados Senhores:
Comunicamos que, no decorrer do III Encontro Nacional de Comitês de Bacias
Hidrográficas, os representantes da Sociedade Civil nos Comitês de Bacia, diante do
processo de formação do Sistema Nacional de recursos Hídricos sentiu a necessidade
de uma maior troca entre os representantes da sociedade civil nos Comitês de Bacias
ou naqueles que estão em formação, no sentido de fortalecer e consolidar a Gestão de
Recursos Hídricos no Brasil, resolvemos
INSTALAR O FORUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NOS COMITÊS DE BACIAS
HIDROGRÁFICAS.
A primeira reunião que legitimou essa iniciativa aconteceu no mesmo dia da abertura
do evento onde 52 representantes da sociedade civil nos comitês de bacia aprovaram
essa iniciativa e a continuidade dos trabalhos de mobilização e de discussão dos
objetivos e metas e princípios do fórum.
Houve uma Segunda reunião com 75 participantes e nela foi aprovada a comissão
provisória encarregada na formalização dos ordenamentos das ações propostas a
reunião segue
1
2
3
4
– Elaboração e aprovação de uma carta a sociedade civil com
princípios e diretrizes do Fórum Nacional da Sociedade Civil
nos Comitês de Bacias Hidrográficas.
- Elaboração de uma proposta de Estatuto para o Fórum
Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias
Hidrográficas.
– Proposição de uma agenda de trabalhos do para
as
atividades de consolidação do Fórum.
– Definição de uma composição executiva para o
cumprimento e encaminhamento das ações propostas.
Diante do exposto acima e da necessidade que este Fórum representa nos
Comitês de Bacias Hidrográficas, sentido a necessidade de democratizar os
Encontros Nacionais de Comitês de Bacias, solicitamos:
I – Inclusão da Carta de Fundação do Fórum Nacional de Representantes da
Sociedade nos Comitês de Bacias Hidrográficas no Documento Final do 3o.
Encontro Nacional de Comitês de Bacias;
II – A inclusão do IV Encontro do Fórum Nacional dos Comitês de Bacias
Hidrográficas do II Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de Bacias
que será ainda programado.
73
CARTA DO FÓRUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NOS COMITÊS DE
BACIAS HIDROGRÁFICAS
Com o intuito de consolidar as normas legais de descentralização da política
nacional dos recursos hídricos e da gestão participativa, que contempla
compromissos também da sociedade civil com a preservação das águas e da
biodiversidade no Brasil, considerando, as organizações civis que estão nos
comitês de gestão das bacias hidrográficas, como fator fundamental para o
desenvolvimento sustentável da nossa sociedade, estabelecem pontos
prioritários e solicitam ao governo que implementem com rapidez as seguintes
decisões consensuais:
1) Adoção da visão integradora da água na preservação de sua
biodiversidade, ou seja proteção e recuperação das nascentes e matas
ciliares e da fauna, flora nativas e do desenvolvimento sustentável.
Com a firme determinação da implantação da gestão das águas nas
regiões ainda preservadas do país como a Amazônia;
2) Garantir e efetivar uma maior participação, respeito e democratização
na gestão das águas, em todas as instâncias do Sistema Nacional de
Recursos Hídricos, sobretudo no CNRH – Conselho Nacional de
Recursos Hídricos e também nos Conselhos Estaduais e Comitês de
Bacias Hidrográficas, priorizando igualdade de direitos à todos os
segmentos envolvidos.
3) Custeio para manutenção e infra-estrutura de Comitês de Bacias
Hidrográficas e de forma que possibilite a participação efetiva da
sociedade civil na gestão das águas.
4) Imediata abertura do debate – audiências públicas nacionais sobre a
crise energética e suas alternativas de soluções;
É de fundamental importância o atendimento das propostas da sociedade e a
valorização de seu esforço para a consolidação de um sistema de gerenciamento
participativo e eficiente das águas. Em anexo outros documentos históricos
produzidos por este fórum (assinados)
PRINCÍPIOS DO “FÓRUM NACIONAL DAS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL NA GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS EM FORMAÇÃO OU JÁ
CONSTITUÍDOS NO BRASIL.
1 – Afirma o compromisso da sociedade civil através de suas organizações
representativas nos comitês de gestão, com a preservação dos recursos hídricos
enquanto fator fundamental para o desenvolvimento sustentável da sociedade
brasileira.
2 – Afirma o compromisso para que as organizações da sociedade civil possam
desempenhar mais e melhor suas atribuições nos comitês de bacias,
mobilizando e estimulando a participação dos mais variados segmentos sociais e
econômicos, fundamentado também no princípio de independência que deve
pautar as ações e a representação da sociedade civil nos comitês, em relação ao
Estado e partidos políticos.
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3 – Buscar maior reconhecimento por parte do Estado em suas várias
instâncias, o direito da representação da sociedade civil nos comitês de bacias e
de se mobilizar, de se articular e de se manifestar em todos os níveis de decisão
ou deliberações relacionadas à gestão de recursos hídricos no país.
4 – Que a ação do Fórum de entidades da soc. Civil nos comitês pautar-se-á pelo
esforço pedagógico permanente para aumentar e desenvolver a mobilização
social, a formação política e a educação ambiental em todos os níveis de suas
iniciativas;
5 – Concorrer para que as ações e deliberações dos comitês de bacias estejam
pautadas prioritariamente no fortalecimento da cidadania e os interesses das
comunidades harmonizando-se com o desenvolvimento geral sustentável e
equilibrado;
6 – Concorrer para que os princípios e valores que fundamental a
representatividade das organizações da sociedade civil e dos comitês, sejam
pautados na equidade, ética e transparência na gestão do interesse coletivo.
7 – Concorrer para que as ações das representações da sociedade civil nos
comitês de bacia contribua para superação dos vícios e limitações da
burocaracia estatal evitando que esta se afirme “enquanto fim em si mesma” em
detrimento da meta primordial da promoção da eficiência e resolutividade da
gestão dos recursos hídricos.
8 – Deliberar para que a representação da soc. Civil e os comitês nas usas
atribuições, privilegie, valorize e respeite a diversidade cultural, social e
econômica do país e a interdisciplinariedade das suas atribuições.
9 – Lutar para que o modelo de gestão dos recursos hídricos descentralizado e
operado, através dos comitês de gestão, seja universalizado em todo o país,
respeitando a especificidade e a diversidade regional, contribuindo para
afirmação da soberania e unidade nacional.
10 – Apoiar e incentivar o Estado em todas as suas instâncias nas suas
atribuições para execução da política de gestão dos recursos hídricos
principalmente no que contemple as diretrizes e princípios deste documento.
Pontos levantados pela Sociedade Civil no 3o. Fórum Nacional dos Comitês de
Bacias, considerando este fórum um importante mecanismo do processo de
gestão:
1o – Custeio das despesas básicas para efetiva participação da Sociedade Civil
na gestão das águas e de eventos promovidos na área;
2o – Melhoria no próximo Fórum Nacional dos Comitês de Bacias para além da
troca de informações, espaços para Fóruns de segmentos participantes da
Gestão das Águas, atividades culturais locais, entrega da relação dos
participantes do Fórum, efetivação de membros do Fórum da Sociedade Civil na
coordenação do Fórum dos Comitês de bacias e uma melhor divulgação e
possibilidades de participação do segmento civil e usuários no Fórum.
3o – Recursos de financiamento para o funcionamento dos Comitês de Bacias.
4o – Criação do Fórum Nacional da Sociedade Civil nos Comitês de bacias
Hidrográficas, uma agenda de atividades anual e da rede civil de comunicação
eletrônica.
5o – Prioridade para que os organismos de gestão das águas realizem obras de
preservação e recuperação da biodiversidade ambiental das bacias
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hidrográficas, com proteção das nascentes dos cursos d’ água, matas, fauna,
etc.
6o – Valorização e incentivos ao produtor rural como agente fundamental d e
preservação ambiental da água.
7o – Compatibilização das leis das águas federais e estaduais para a melhoria
no processo de gestão.
8o – é urgente a ação de preservação dos ecossistemas naturais na gestão das
águas.
9o – Respeito e direitos iguais dos segmentos participantes dos comitês de
bacias hidrográficas.
10o – Debates em audiências públicas sobre a privatização dos serviços de
saneamento.
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