PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO PROVA OBJETIVA SELETIVA
1ª ETAPA – 21 DE ABRIL DE 2012
QUESTÕES DE 1 A 50
Bloco I
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
Questão n. 1
A empresa AGRÍCOLA S/A possui diversas fazendas situadas em área de difícil acesso,
distantes de 13 a 25 km da Rodovia Estadual 94, e não servidas por transporte público
regular. O tempo de percurso é remunerado pela empresa AGRÍCOLA S/A, nos termos do
pactuado em Convenção Coletiva de Trabalho, que fixou o tempo médio de percurso em
20 minutos (10 minutos para o percurso de ida ao trabalho; 10 minutos para o percurso de
volta para a praça), com previsão de pagamento de horas extras, na hipótese do tempo de
percurso, somado ao período trabalhado nas fazendas, exceder oito horas diárias. Sobre a
situação descrita, é correto afirmar:
I – a empresa não efetua o pagamento de todas as horas correspondentes ao
tempo de percurso com respaldo na jurisprudência do TST, que admite a
flexibilização do pagamento das horas in itinere, mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho, mas ressalva a necessidade dos instrumentos coletivos
estabelecerem um tempo médio de percurso com base no princípio da
razoabilidade;
II – a empresa age com respaldo no §3º do art. 58 da CLT, que prevê a
possibilidade de, por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, fixar-se
um tempo médio de percurso para servir de base de cálculo para o pagamento das
horas in itinere;
III – a empresa AGRÍCOLA S/A é uma sociedade anônima e não pode se
beneficiar de norma convencional que preveja a fixação de um tempo médio de
horas de percurso, para fins de pagamento das horas respectivas, devendo
registrar o início da jornada de trabalho quando os trabalhadores ingressam no
ônibus da empresa e registrar o término da jornada de trabalho quando findar o
percurso de volta do trabalho;
IV- a empresa AGRÍCOLA S/A, apesar de ser uma sociedade anônima, beneficiase da faculdade conferida às empresas e aos sindicatos, de instituir um tempo
médio de percurso, por meio de instrumentos de negociação coletiva.
a) apenas as assertivas I , II e III estão corretas;
b) apenas a assertiva I está correta;
Fl. 1
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO c) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
e) apenas a assertiva III está correta.
Questão n. 2
A empresa LOJAS VESTE BEM comercializa confecções no varejo e criou um
cartão de crédito próprio para propiciar aos seus clientes o pagamento parcelado
das compras efetuadas exclusivamente nas suas lojas, mediante parcelamento.
Aos empregados da empresa é oferecido este cartão de crédito, para pagamento
parcelado nas mesmas condições oferecidas aos clientes em geral. No contrato
individual de trabalho, consta cláusula específica, autorizando a empresa a
descontar o valor das compras efetuadas com o cartão VESTE BEM nos salários
dos empregados, sem limite de desconto. A prática adotada pela empresa é:
a) lícita, pois o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido
de que não viola o art. 462 da CLT a realização, pelas empresas, de descontos nos
salários dos empregados, para integrá-los em planos de assistência odontológica,
médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa,
cultural ou recreativa associativa, sendo possível, por interpretação analógica,
considerar-se lícitas outras espécies de descontos;
b) ilícita, pois a jurisprudência pacificada do TST, ao considerar lícitos
determinados tipos de descontos, refere-se à contratação coletiva, pelas empresas,
em favor de seus empregados, de planos de assistência médico-hospitalar,
odontológica, seguros e previdência privada, benefícios culturais e recreativos,
adquiridos de terceiros e não do próprio empregador;
c) ilícita, pois a autorização de desconto foi firmada concomitantemente com a
assinatura do contrato de trabalho, e deve-se presumir o vício de consentimento,
conforme já assentado na jurisprudência pacificada do TST;
d) lícita, pois a autorização de desconto foi dada pelo empregado, sem vício de
consentimento, e não há proibição específica, na CLT, de que o empregador não
possa efetuar descontos dessa natureza nos salários, já que o produto foi
comprado espontaneamente pelo empregado;
e) lícita, desde que o valor do desconto não ultrapasse 70% (setenta por cento), do
valor da remuneração do trabalhador.
Questão n. 3
A empresa VIR À LUZ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. é especializada na
realização de serviços de ligação, desligamento e religação de energia elétrica.
Para realizar suas atividades, no momento da contratação, a empresa exige que os
empregados possuam veículo, indicando-lhes a concessionária de automóveis em
que a compra de veículo, no padrão e modelo indicado pela empresa, pode ser
Fl. 2
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO efetivada. O contrato de compra e venda do veículo, com alienação fiduciária, não
tem a interveniência da empresa VIR À LUZ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.,
sendo firmado pelos empregados e a financeira. Os veículos adquiridos pelos
empregados passam por adaptações, porquanto devem transportar os
equipamentos necessários à realização dos serviços, como também recebem a
logomarca e o nome da empregadora, tudo custeado por ela custeado. Os
empregados, concomitantemente, com a assinatura do contrato de trabalho,
assinam contrato de locação de veículo, em que figuram como locadores e a
empresa como locatária. No contrato de locação, há cláusula estabelecendo que o
veículo deve ser utilizado exclusivamente em serviço. O valor da locação do
veículo é superior ao valor da prestação do financiamento para a aquisição do
automóvel, e o contrato de locação vigora por prazo indeterminado, rescindindo-se
na hipótese de extinção do contrato de trabalho. A conduta da empresa é:
a) nula de pleno direito, uma vez que o veículo é adquirido, mediante
financiamento, pelos empregados, mas é utilizado exclusivamente a serviço da
empresa, o que demonstra que o contrato de locação é simulado e o veículo
constitui salário-utilidade pago pelo empregador;
b) é permitida pela lei, pois a empresa pode exigir que o empregado possua
veículo próprio para realizar o serviço, remunerando o uso do bem pessoal do
empregado mediante a assinatura de contrato de locação;
c) ilegal, pois constitui infundada restrição à admissão ao emprego, uma vez que a
empresa exige um determinado tipo de veículo para o serviço e impõe aos
empregados a sua compra;
d) fraudulenta, pois simula contrato de locação para evitar que o veículo seja
considerado salário-utilidade;
e) nenhuma das assertivas está correta.
Questão n. 4
Leia as assertivas abaixo e assinale, em seguida, a alternativa correta:
I – É válida a estipulação, em acordo coletivo de trabalho, de banco de horas para
compensação, em até cento e vinte dias, das duas horas extras habituais exigidas
de todos os empregados da empresa acordante;
II – É válida a estipulação, em convenção coletiva de trabalho, de banco de horas,
com previsão de compensação das horas extras laboradas pelos empregados em
até seis meses e, a previsão de que, no caso de rescisão do contrato de trabalho
antes do período fixado no banco de horas para compensação, será devido o
pagamento, como extraordinárias, das horas laboradas além da jornada semanal e
não compensadas;
Fl. 3
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO III – É válida a estipulação, por acordo tácito entre empregado e empresa, de
compensação de jornada de trabalho, desde que não haja expressa proibição em
acordo ou convenção coletiva de trabalho;
IV - É válida a estipulação de banco de horas em atividades insalubres, desde que
autorizada pela autoridade competente do Ministério do Trabalho e Emprego, após
vistoria no local de trabalho.
a) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
b) apenas as assertivas I e II estão corretas;
c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas II e III estão corretas;
e) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
Questão n. 5
João Felix exerceu, durante 05 (cinco) anos, uma função comissionada no Banco
Brasileiro S/A. Afastou-se do cargo efetivo e da função comissionada para exercer
o cargo de presidente do sindicato dos bancários. Durante o período de 08 (oito)
anos, em que esteve afastado do emprego, por causa do exercício de dois
mandatos sindicais, recebeu remuneração paga pelo Banco, na qual estava
incluída a gratificação de função comissionada, por força de previsão em acordo
coletivo de trabalho. Ao término do segundo mandato sindical, João Felix retornou
ao serviço no Banco, que o reverteu para o cargo de carreira, com perda da função
comissionada. João Felix requereu judicialmente a incorporação da gratificação de
função comissionada suprimida. De acordo com a jurisprudência pacificada do
TST, há fundamento jurídico para a pretensão de João Felix?
a) não, porque o empregado somente exerceu, efetivamente, a função
comissionada por cinco anos;
b) sim, porque o empregado recebeu o pagamento da função comissionada por 13
(treze) anos, e o período de exercício de mandato sindical é computado como
tempo de serviço, podendo o empregador, nesse caso, calcular a média do valor
da função comissionada, no período de afastamento, para efeito de incorporação
da gratificação de função à remuneração, e não simplesmente suprimi-la;
c) sim, porque o empregado recebeu a gratificação de função por 13 (anos) anos e
há direito à incorporação de gratificação de função percebida por 10 (dez) anos, ou
mais, e suprimida sem justo motivo pelo empregador;
d) não, porque embora tenha havido a percepção da gratificação de função por 13
(treze) anos, não ocorreu incorporação ao patrimônio jurídico do trabalhador, pois
parte do período de percepção da gratificação não foi de efetivo exercício da
Fl. 4
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO atividade profissional, não sendo lícita a contagem fictícia de tempo de serviço
além das hipóteses previstas, taxativamente, no art. 4º e parágrafo único da CLT;
e) nenhuma das assertivas está correta.
Questão n. 6
Leia as assertivas abaixo, e assinale a correta:
I – A falta de concessão de parte do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e
alimentação, implica o pagamento do período total correspondente, com acréscimo,
no mínimo, de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho.
II – Por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o direito ao intervalo
pode ser substituído pelo pagamento do intervalo mínimo como hora extra, com o
adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento).
III – Os empregados condutores de veículos de transporte rodoviário de
passageiros podem ter o intervalo intrajornada suprimido, por intermédio de acordo
ou convenção coletiva de trabalho, desde que haja a correspondente redução da
jornada de trabalho.
IV – Na jornada contratual de seis horas diárias, havendo prorrogação, ainda que
esporádica, o empregado tem direito ao intervalo intrajornada mínimo de uma hora,
ou ao pagamento, como hora extra, do período mínimo de uma hora, acrescido do
adicional de horas extras, nos dias em que ocorrer a prorrogação da jornada de
trabalho.
a) apenas a assertiva I está correta;
b) apenas as assertivas II e III estão corretas;
c) apenas a assertiva IV está correta;
d) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
e) apenas a assertiva III está correta.
Questão n. 7
O sistema jurídico trabalhista brasileiro, notadamente nas últimas duas décadas,
tem se voltado cada vez mais à proteção da saúde do trabalhador. Dessa forma,
acentuada preocupação com as doenças ocupacionais tem levado a um cuidadoso
aperfeiçoamento do conjunto normativo e jurisprudencial. Nesse esteio,
preocupado com as doenças advindas no trabalho de TELEMARKETING, o
Tribunal Superior Tribunal do Trabalho cancelou a Orientação Jurisprudencial nº
273, da SDI-1, passando a reconhecer a jornada de telefonista a essa categoria.
Em conformidade com a atual redação da NR nº 17, os profissionais de
TELEMARKETING têm direito à:
Fl. 5
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO a) jornada de 06 horas diárias com intervalos intrajornada em 02(dois) períodos de
10 minutos contínuos, após os primeiros e antes dos últimos 60 (sessenta) minutos
de labor, para evitar doenças do trabalho e 15 minutos para descanso e
alimentação;
b) jornada de 08 horas diárias, facultada a concessão do intervalo de 15 minutos
para descanso e alimentação;
c) jornada de 06 horas diárias com intervalos intrajornada de 20 minutos para
descanso e alimentação, sem prejuízo dos intervalos intrajornada concedidos em
02(dois) períodos de 10 minutos contínuos, após os primeiros e antes dos últimos
60 (sessenta) minutos de trabalho;
d) Jornada de 06 horas diárias com intervalos intrajornada de 15 minutos para
descanso e alimentação, sem prejuízo dos intervalos intrajornada concedidos em
02(dois) períodos de 10 minutos contínuos, após os primeiros e antes dos últimos
60 (sessenta) minutos de trabalho;
e) Jornada de 08 horas diárias com intervalos intrajornada de 15 minutos para
descanso e alimentação, sem prejuízo dos intervalos intrajornada concedidos em
02(dois) períodos de 10 minutos contínuos, após os primeiros e antes dos últimos
60 (sessenta) minutos de trabalho.
Questão n. 8
A modernização do sistema bancário tem provocado significativas alterações nas
relações de trabalho, em especial face ao surgimento de novos tipos de atividades
empresariais, tais como agentes bancários, correspondentes bancários e
cooperativas de créditos. Assim sendo, em face da crescente ampliação das
atividades e serviços ofertados pelas cooperativas de créditos, a jurisprudência
pacificada do Tribunal Superior do Trabalho definiu que:
a) apenas os empregados das cooperativas de crédito que operam os caixas são
equiparados aos bancários, porém não têm direito à jornada de trabalho prevista no
art. 224 da CLT;
b) Apenas os empregados das cooperativas, que exercem, exclusivamente,
atividades típicas de bancário, têm direito à jornada diária de 06 horas, nos termos
do art. 224 da CLT;
c) os empregados das cooperativas de crédito, independentemente da atividade
que exerçam, são equiparados a bancários e têm direito à jornada de trabalho
prevista no art. 224 da CLT;
d) para os empregados das cooperativas de crédito, o sábado é considerado como
dia útil não trabalhado;
Fl. 6
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO e) os empregados das cooperativas de crédito, independentemente da atividade
que exerçam, não são equiparados a bancários e não têm a jornada de trabalho
prevista no art. 224 da CLT.
Questão n. 9
O contrato individual de trabalho tem suas condições submetidas à livre estipulação
das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de
proteção ao trabalho, o que não afasta a chamada autonomia privada. Assim, é
correto afirmar, quanto ao salário:
a) admite-se a estipulação do salário apenas por comissão, porém com garantia de
que, nos meses em que o valor das comissões não alcançar a remuneração
mínima da categoria, o empregador estará obrigado a complementá-la, sendo
possível estornar o valor da complementação nos meses subsequentes;
b) o vale-refeição contratado junto a empresa especializada, cuja obrigação de
fornecimento restou verbalmente pactuada entre as partes, com observância das
regras do programa de alimentação do trabalhador, em face de sua habitualidade,
tem natureza salarial, refletindo no cálculo das férias, 13º salário e FGTS;
c) a parcela remuneratória fixada no contrato de trabalho, mensalmente apurada e
paga, a título de participação nos lucros e resultados, não possui natureza salarial,
não refletindo no cálculo das férias, 13º salário e FGTS;
d) o salário não pode ser estipulado por período de tempo superior a 01(um) mês,
contudo tal restrição não se aplica às comissões e gratificações, cuja estipulação é
livre entre as partes;
e) o seguro-saúde fornecido ao empregado pelo empregador não constitui parcela
salarial, podendo ser suprimido a qualquer tempo pelo empregador.
Questão n. 10
A respeito da duração do contrato de trabalho é correto afirmar:
a) os contratos por prazo determinado devem obrigatoriamente ser celebrados por
escrito, e do seu registro deverá obrigatoriamente constar as datas do seu início e
do seu final;
b) o rompimento unilateral e sem justo motivo do contrato por prazo determinado,
antes do seu termo final, ensejará obrigatoriamente, além do pagamento das
verbas rescisórias inerentes à rescisão imotivada, o pagamento de uma multa de
50%(cinqüenta por cento) do que seria devido ao empregado até o término do
contrato;
c) os contratos de trabalho por experiência deverão conter expressamente essa
referência, não se admitindo a recontratação do mesmo empregado, nessa
condição, ainda que respeitado o prazo semestral previsto no art. 452 da CLT;
Fl. 7
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO d) sempre que um contrato por prazo determinado for sucedido por outro, antes de
transcorrido o prazo semestral previsto no art. 452 da CLT, sofrerá modificação
objetiva, tornando-se um pacto indeterminado;
e) os contratos por prazo determinado têm sua duração máxima limitada a 02 anos,
permitida uma única prorrogação por igual período.
Questão n. 11
José Paulo, admitido em 20.04.2004, recebeu, em 02.01.2012, comunicação da
empresa de que, a partir desta data, teria início o seu aviso prévio. Após 15(quinze)
dias de trabalho, durante o cumprimento do aviso prévio, o seu superior
hierárquico, perante todos os demais empregados, atacou a honra da esposa de
José Paulo, que, de pronto, abandonou o trabalho, não mais retornando à
empresa. Diante dessas circunstâncias, é correto afirmar:
a) nesse caso, o abandono do emprego pelo empregado resulta na perda do direito
à percepção dos 15 dias restantes do aviso prévio;
b) diante da agressão sofrida, configura-se a hipótese de rescisão indireta,
assegurado o pagamento dos 15 dias restantes do aviso prévio;
c) não tendo havido agressão ao empregado, configurou-se o abandono do
emprego, com a consequente perda do direito às verbas rescisórias de natureza
indenizatória;
d) nesse caso, o empregado tem direito ao pagamento dos 15 dias trabalhados e
mais 33 dias indenizados, em face das circunstâncias em que ocorreu a ruptura do
pacto laboral;
e) a hipótese não configura rescisão indireta, pois a agressão não foi perpetrada
contra o empregado, mas contra sua esposa, que não é parte na relação
contratual.
Questão n. 12
No cumprimento das normas de segurança e saúde no trabalho, a ordem jurídica prevê
diversos procedimentos atinentes à fiscalização do trabalho. Um desses procedimentos
corresponde à paralização, total ou parcial, de serviços ou atividades executadas em
canteiro de obras, quando os Auditores Fiscais do Trabalho constatam uma situação de
risco grave e iminente no ambiente de trabalho. Assim, estamos falando do procedimento
de:
a) embargo;
b) interdição;
c) suspensão provisória das atividades do estabelecimento;
d) cassação temporária de alvará de funcionamento;
Fl. 8
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO e) suspensão temporária por risco ambiental do trabalho.
Questão n. 13
À luz do entendimento pacificado pelo TST, analise as assertivas abaixo,
assinalando, a seguir, a alternativa correta:
I – ajuizada a ação trabalhista após exaurido o período de estabilidade provisória, é
facultado ao empregado que foi ilicitamente dispensado optar pelo pagamento dos
salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período
de estabilidade, ou pela reintegração ao emprego, com a garantia de permanência
mínima equivalente ao período da estabilidade;
II – o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao
pagamento da indenização decorrente da estabilidade da gestante;
III – extinto o estabelecimento, é indevida qualquer indenização do período
estabilitário ao suplente da CIPA;
IV – o empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de
estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do
sindicato para o qual foi eleito dirigente;
V – são requisitos obrigatórios para a concessão da estabilidade decorrente do
acidente de trabalho o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção
do auxílio doença acidentário, ainda que, após a despedida, seja constatada
doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do
contrato de emprego.
a) apenas a assertiva I está correta;
b) apenas as assertivas II e III estão corretas;
c) apenas as assertivas IV e V estão corretas;
d) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
e) nenhuma assertiva está correta
Questão n. 14
Considerando o entendimento pacificado pelo TST e STF, e a legislação
consolidada a respeito do assunto, assinale a alternativa correta:
I – não será devido o adicional de transferência ao empregado cujo contrato de
trabalho possui expressa previsão de possibilidade de transferência a título
provisório;
Fl. 9
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO II – empregado transferido para local mais distante de sua residência não fará jus a
qualquer suplemento salarial, desde que não haja necessidade de mudança de
domicílio;
III – é licita a transferência do empregado estável quando ocorrer a extinção, ainda
que parcial, do estabelecimento;
IV – será lícita a alteração do contrato de trabalho desde que haja consentimento
das partes e não cause prejuízos de ordem financeira ao empregado;
V – é abusiva toda transferência para localidade diversa da prevista no contrato de
trabalho, exceto nos casos de exercício de cargo de confiança ou extinção do
estabelecimento.
a) nenhuma assertiva está correta;
b) apenas a assertiva I está correta;
c) apenas as assertivas II e III estão corretas;
d) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
e) apenas as assertivas II e V estão corretas;
Questão n. 15
A Segurança do Trabalho envolve uma série de saberes e metodologias voltadas
ao estudo das possíveis causas e consequências dos acidentes de trabalho, com
destaque para as ações prevencionistas. Nesse contexto, como se denomina a
“verificação física realizada em um estabelecimento novo, para comprovar se este
oferece as condições mínimas de segurança e medicina no trabalho para o seu
pleno funcionamento; ou em estabelecimento já em funcionamento, que tenha
sofrido modificações substanciais em suas instalações ou equipamentos”
(GONÇALVES, Edwar A. Manual de segurança e saúde no trabalho. São Paulo:
LTr, 2011, p. 53)?
a) análise ambiental obrigatória;
b) exame de seguraça ocupacional;
c) programa de prevenção de riscos ambientais;
d) serviço de segurança e prevenção de acidentes;
e) inspeção prévia;
Fl. 10
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
Questão n. 16
Um dos princípios jurídicos do direito coletivo do trabalho é o da interveniência
sindical na negociação coletiva. A respeito desse princípio e seus desdobramentos,
é correto afirmar:
a) o princípio da interveniência sindical na negociação coletiva estabelece que a
validade do processo negocial coletivo decorre da participação dos sindicatos de
empregadores e empregados;
b) o princípio não é absoluto, uma vez que a Seção de Dissídios Coletivos do
Tribunal Superior do Trabalho entende que o art. 617 e parágrafos, da CLT, foi
recepcionado pela Constituição de 1988, e admite que, no caso do sindicato de
trabalhadores negar-se a negociar, sem justo motivo, um grupo de trabalhadores
da empresa pode negociar diretamente com esta, de forma a viabilizar a
celebração de novas condições de trabalho;
c) como desdobramento desse princípio, tem-se que não se pode considerar
abusiva a indicação, nos estatutos do sindicato, de qualquer número de dirigentes
sindicais, detentores de estabilidade sindical, para atuar nas negociações coletivas;
d) por esse princípio, a adequação setorial negociada pode realizar-se com
participação dos sindicatos, inclusive para transacionar setorialmente parcelas
justrabalhistas indisponíveis;
e) segundo esse princípio, a participação dos sindicatos de trabalhadores é
indispensável nas negociações coletivas, sujeitando-se, contudo, ao atendimento
das regras atinentes à comprovação da legalidade da constituição do sindicato e
legitimidade da sua atuação, representada pela regular eleição da diretoria e
discussão, em assembléia geral, das matérias que serão objeto da negociação
coletiva.
Questão n. 17
A liberdade sindical tem um conteúdo amplo e pode ser vislumbrada sob a
perspectiva individual e coletiva. Assentada essa premissa, leia as assertivas
abaixo e assinale, a seguir, a alternativa correta:
I - a liberdade sindical individual compreende a liberdade de constituição de
sindicatos e de filiação e desfiliação;
II - a liberdade sindical coletiva compreende a liberdade de autorregulamentação e
de autodissolução dos sindicatos;
III - a liberdade sindical coletiva autoriza que não haja limitação quanto ao conteúdo
das manifestações sindicais, tendo o Tribunal Superior do Trabalho reafirmado
essa liberdade ao dispor que as empresas deverão deixar disponíveis, em suas
Fl. 11
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO instalações, mural ou local adequado para que os sindicatos afixem matéria de
qualquer conteúdo, vedadas apenas as de conteúdo contrário aos bons costumes;
IV - a liberdade de constituição implica que as organizações sindicais se criem sem
autorização prévia do Estado, tendo entendido o Comitê de Liberdade Sindical da
Organização Internacional do Trabalho que as legislações nacionais podem
estabelecer alguns requisitos a serem cumpridos pelos sindicatos criados, tais
como a publicidade de sua criação.
a) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
b) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
d) apenas a assertiva IV está correta;
e) apenas a assertiva III está correta.
Questão n. 18
Sobre a interpretação dada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao direito de greve,
é correto afirmar:
I – o Tribunal Superior do Trabalho considera abusiva a greve realizada em setores
que a lei define como serviços essenciais para a comunidade, sem que haja um
percentual de funcionamento da atividade para atendimento às necessidades
básicas dos usuários dos serviços;
II – o Tribunal Superior do Trabalho firmou jurisprudência de que o sindicato
profissional não tem legitimidade para requerer a qualificação legal de greve que
ele próprio fomentou;
III – para o Tribunal Superior do Trabalho é abusiva a realização de greve sem que
o sindicato profissional haja tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito;
IV – segundo o Tribunal Superior do Trabalho, quando há declaração de
abusividade da greve, não pode o Poder Judiciário deferir vantagens e garantias
aos seus participantes, que assumiram o risco de realizar o movimento paredista.
a) apenas a assertiva I está correta;
b) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
c) apenas a assertiva IV está correta;
d) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
e) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Fl. 12
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO Questão n. 19
Sobre o sistema sindical brasileiro é correto afirmar que:
a) os sindicatos deverão ter sua estrutura administrativa composta de uma
diretoria, cujo número de diretores seguirá uma regra de proporcionalidade em
relação ao número de integrantes da categoria;
b) ao membro Presidente do sindicato de trabalhadores é assegurada a sua
liberação remunerada do trabalho para o exercício do seu mandato;
c) os trabalhadores eleitos para os cargos integrantes da estrutura administrativa
dos sindicatos terão estabilidade no emprego a contar da data do registro de sua
candidatura até 01 ano após o término do seu mandato;
d) o empregado eleito para o cargo de direção de um sindicato que for transferido
para cidade diversa do local do contrato, não perderá o mandato, desde que
permaneça laborando na mesma base territorial e a transferência não impeça o
exercício de suas atividades;
e) a tomada e aprovação de contas dos Sindicatos poderão ser realizadas,
exclusivamente, perante o seu Conselho Fiscal, já que eleito para a fiscalização da
gestão financeira da entidade sindical.
Questão n. 20
“[...] torna-se impostergável e inadiável “basta!” à intolerância e nefasta ofensa
social e retorno urgente à decência nas relações humanas de trabalho. Torna-se,
portanto, urgente a extirpação desse cancro do trabalho forçado análogo ao de
escravo que infeccionou as relações normais de trabalho, sob condições repulsivas
da prestação de serviços tão ofensivas à reputação do cidadão brasileiro, com
negativa imagem para o país perante o mundo civilizado” (Tribunal Regional do
Trabalho da 10ª. Região, Proc. 00073-2002-811-10-00-6, 2ª. Turma, Rel. Des.
Ribamar Lima Junior, DJ 30.05.2003). Quanto à reparação de danos dessa
natureza (prática de exploração de trabalho em condições análogas à de escravo),
de acordo com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, é
correto afirmar:
a) além dos direitos trabalhistas devidos aos trabalhadores submetidos à
exploração de forma análoga à de escravo, é possível a condenação de danos
morais exclusivamente a estes, tendo em vista a natureza intuitu personae dessa
modalidade de reparação;
b) além dos direitos trabalhistas típicos, é possível se cogitar a persecução criminal
e a expropriação, sem pagamento, das terras onde se constatou essa prática para
assentar os trabalhadores explorados;
Fl. 13
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO c) além da ofensa ao patrimônio jurídico dos trabalhadores explorados, também é
possível afirmar a ofensa a interesses ou direitos extrapatrimoniais coletivos,
passíveis de reparação;
d) a reparação por danos morais coletivos não encontra previsão legal, razão pela
qual somente se pode cogitar, nesse conceito, nos dias atuais, da possibilidade de
condenações por danos morais individuais homogêneos considerados e provados;
e) a exploração de trabalhadores em condições análogas à de escravo pode ser
considerada como um resíduo histórico de nosso país, mas a simples constatação
dessa prática não tem sido considerada pela jurisprudência como bastante para a
condenação cumulativa em danos patrimoniais e morais.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Questão n. 21
Paulo Silva ajuizou reclamação trabalhista em desfavor da empresa São José Ltda,
com pedido de antecipação de tutela. Recebida a inicial, o Juízo da Vara do
Trabalho não concedeu a tutela pleiteada, designando audiência de conciliação,
instrução e julgamento. Ante tal situação processual, em face dos princípios e
regras atinentes ao processo do trabalho, é correto afirmar:
a) a decisão que indeferiu a tutela antecipada é de natureza interlocutória,
irrecorrível nos termos do § 1º do Art. 893 da CLT e, portanto, o ataque à decisão
dar-se-á por meio de mandado de segurança;
b) a decisão que indeferiu a tutela antecipada é de natureza interlocutória, logo
deve ser atacada por meio de agravo de instrumento, que deverá ser interposto no
prazo de 08 dias;
c) a decisão que indeferiu a tutela antecipada é de natureza interlocutória, contudo
não fere direito líquido e certo atacável pela via mandamental, visto que a
concessão ou não de tutela antecipada é uma faculdade do juízo;
d) a decisão que indeferiu a tutela antecipada é de natureza terminativa do feito,
somente podendo ser atacada pela via do recurso ordinário;
e) a decisão que indeferiu a tutela antecipada é de natureza terminativa do feito,
devendo ser atacada por mandado de segurança.
Questão n. 22
Significativo avanço verificou-se no direito processual do trabalho com o advento
da Lei nº 9.957/2000, que introduziu o rito sumaríssimo, tornando mais célere a
prestação jurisdicional. Quanto às reclamações trabalhistas que tramitam sob esse
rito, é incorreto afirmar que:
Fl. 14
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO a) das decisões proferidas em recurso ordinário é cabível o recurso de revista,
desde que a decisão recorrida esteja em confronto com interpretação de
Orientação Jurisprudencial do TST;
b) admite a produção de prova pericial e testemunhal, contudo há limitação quanto
ao número de testemunhas, que não pode exceder a 02(duas) por litigante;
c) as autarquias não se sujeitam a esse rito, sendo obrigatória a adoção do rito
ordinário, mesmo nas causas de alçada inferior a 40 salários mínimos;
d) das decisões proferidas em agravo de petição cabe recurso de revista, desde
que haja inequívoca violação direta à Constituição Federal;
e) não se admite pedidos ilíquidos, razão pela qual a petição inicial deve ser
acompanhada da memória de cálculo das verbas pleiteadas.
Questão n. 23
Os acordos e convenções coletivas de trabalho são instrumentos de caráter
normativo celebrados com a participação obrigatória dos sindicatos de
trabalhadores. Ocorrendo conflito que impeça a sua renovação, ensejará a
instauração de um dissídio coletivo. Assim, é correto afirmar:
a) a sentença normativa não é um título executivo judicial, e, em caso de
descumprimento, é cabível a propositura de ação específica;
b) o Tribunal que proferiu a sentença normativa ou homologou o acordo detém a
competência para apreciar pedido de satisfação dos direitos instituídos pela
sentença ou acordo homologado;
c) dar-se-á nos autos do próprio dissídio, o pleito de satisfação das obrigações
contidas na sentença normativa e não adimplidas pelo empregador;
d) é exclusiva do sindicato a legitimidade ativa para propor ação de cumprimento;
e) proferida a sentença normativa, e ainda pendente de apreciação o recurso
interposto, poderá a parte requerer, provisoriamente, o seu cumprimento.
Questão n. 24
Acerca do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, é correto
afirmar:
a) as custas serão sempre devidas pela reclamada quando existir a obrigação de
pagar ao empregado, ainda que em razão de sentença homologatória de acordo;
b) nas decisões cuja condenação consista em obrigação de fazer, para interpor
recurso ordinário a reclamada deverá efetuar, no prazo do recurso, o depósito
Fl. 15
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO recursal e o pagamento das custas, que deverão ser calculadas com base no valor
da causa;
c) quando a Fazenda Pública integrar o polo passivo da lide trabalhista, a
admissibilidade do recurso não estará condicionada ao pagamento das custas,
regra que não se aplica ao depósito recursal;
d) para a interposição de agravo de petição, não se faz necessário o pagamento
das custas pelo executado;
e) julgada improcedente a reclamação trabalhista, o reclamante poderá recorrer
sem efetuar o pagamento das custas, se deferido o pedido de justiça gratuita, mas
deverá efetuar o recolhimento do depósito recursal, sob pena de deserção.
Questão n. 25
Proferida a sentença, pode-se iniciar a execução, antes mesmo do trânsito em
julgado. Acerca dos atos praticados no curso da execução é correto afirmar:
a) transitada em julgado a decisão, o Juiz determinará a penhora em dinheiro, ato
que poderá ser desconstituído, se restar provado que a executada indicou bens à
penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe de forma
menos gravosa;
b) na execução provisória, é vedada a penhora em dinheiro através do
BACENJUD, quando o executado possuir bens penhoráveis que sejam suficientes
à garantia da dívida;
c) quando a execução se processar por carta precatória, a interposição de
embargos de terceiros deverá, obrigatoriamente, ocorrer perante o Juízo
deprecante;
d) da decisão proferida em embargos à execução, quando ainda se discute os
cálculos de liquidação, é cabível o agravo de petição. Todavia, da decisão proferida
no agravo de petição, não caberá recurso de revista;
e) poderá o executado, em embargos à execução, arguir a prescrição de parcela
constante do título executivo judicial, desde que a parcela já tenha sido alcançada
pela prescrição quinquenal na data do ajuizamento da reclamação.
Questão n. 26
São prerrogativas dos membros do Ministério Público:
a) cômputo do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer
quando interpuserem recursos, seja com parte, seja como custos legis;
b) sentar-se no mesmo plano, e imediatamente à direita, dos juízes de 1ª Instância,
dos Presidentes de Turmas e do Presidente dos Tribunais do Trabalho, nas
Fl. 16
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO sessões de instrução e julgamento e nas sessões administrativas, nas atuações
como custos legis;
c) receber a intimação via postal nos processos que tramitam na primeira instância,
com cômputo do prazo, a partir do recebimento da intimação na Procuradoria
Regional do Trabalho, e intimação pessoal nos processos que tramitam na
segunda instância;
d) receber intimação pessoal nos autos dos processos que tramitem em primeira
instância, com encaminhamento dos autos à sede do Ministério Público, com
cômputo do prazo, a partir da efetiva distribuição a um dos membros lotados
naquela sede;
e) solicitar, como fiscal da lei, novas diligências em processos em julgamento,
interrompendo-se, necessariamente, o julgamento, para atendimento do pedido do
membro do Ministério Público, sem possibilidade do juiz relator indeferir o pedido.
Questão n. 27
Francisco de Souza ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa PLASTICOS S/A,
postulando o pagamento de adicional de insalubridade relativo a todo o período laborado
na empresa, de 12.01.2007 a 03.07.2011, uma vez que teria trabalhado submetido a ruído,
cujos níveis de pressão sonora estavam acima dos limites de tolerância previstos no Anexo
I, da NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. Em sua defesa, a empresa
alegou que encerrou suas atividades em Natal/RN, em 03.06.2011, sustentando que o
ruído não ultrapassava o limite previsto na Norma Regulamentadora, juntando, como
prova, a sua planta industrial, acompanhada das especificações das máquinas utilizadas
no processo fabril, porém, da sua fábrica localizada no estado de Pernambuco. O
reclamante apresentou impugnação alegando que a fábrica situada em Pernambuco é
mais moderna do que a de Natal, e pediu que fossem consideradas tão-só as provas
apresentadas com a petição inicial, quais sejam, cópia do Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais da empresa, em que há avaliação do risco ruído para o setor em que
trabalhava, bem como um laudo técnico elaborado em perícia judicial realizada em outro
processo, como prova emprestada, relativa a período anterior ao fechamento da fábrica.
Na decisão do processo, é correto o julgador considerar que:
a) a realização de perícia é obrigatória para a verificação da insalubridade, de modo que
não é cabível o uso de prova emprestada para a decisão da lide;
b) a realização de perícia pode ser suprida pelo fato do agente insalubre ruído estar
previsto no anexo I, da NR 15, do Ministério do Trabalho e Emprego;
c) a realização de perícia não é obrigatória quando não é possível a sua efetivação, como
ocorre no caso de fechamento de estabelecimento da empresa, hipótese em que o
julgador poderá valer-se de prova emprestada e valorar livremente a prova dos autos,
segundo o princípio da persuasão racional;
d) a realização de perícia é obrigatória, mas não sendo possível realizá-la por causa do
fechamento do estabelecimento, o julgador deve considerar, em primeiro lugar, a prova
documental produzida no processo e não a prova emprestada;
Fl. 17
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO e) é incabível a utilização de prova emprestada no processo do trabalho.
Questão n. 28
A respeito da exigência de comum acordo, para instauração de dissídio coletivo de
trabalho, é correto afirmar:
I – a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem admitido a hipótese de
concordância tácita, caracterizada pela ausência de oposição do suscitado à instauração
da instância;
II – a Emenda Constitucional 45/04, que introduziu a exigência de comum acordo,
coaduna-se com a Convenção nº 154, ratificada pelo Brasil, que trata do incentivo à
negociação coletiva;
III – a oposição do suscitado à instauração de instância não extingue o dissídio coletivo,
pois seria uma forma de impedir o exercício do direito de ação, assegurado
constitucionalmente;
IV – a exigência de comum acordo constitui um pressuposto processual específico, de
modo que a falta de “comum acordo” provoca a extinção do dissídio coletivo por falta de
um pressuposto processual.
a) somente a assertiva I é correta;
b) somente as assertivas I e IV estão corretas;
c) somente as assertivas II e III estão corretas;
d) somente as assertivas I, II e IV estão corretas;
e) somente a assertiva III está correta.
Questão n. 29
O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a empresa PRESTEX Prestação de Serviços de Limpeza, com filiais em vários Estados da Federação. Foi
celebrado acordo judicial, em Vara do Trabalho de Natal, no qual foi prevista a abrangência
nacional do ajuste. Dois anos após a homologação do acordo judicial, a empresa encerrou
suas atividades em Natal. Após o encerramento, o Procurador do Trabalho que assinou o
acordo judicial recebeu relatório de fiscalização, enviado por outro órgão do Ministério
Público do Trabalho, uma vez que a fiscalização foi realizada pela Superintendência
Regional do Trabalho e Emprego no Ceará, com vários autos de infração lavrados contra a
empresa, e que evidenciam descumprimento do acordo judicial, quanto aos empregados
lotados na filial da empresa estabelecida na cidade de Fortaleza/CE. Diante dessa situação
fática, é correto afirmar que a execução do acordo judicial:
a) deve ocorrer no local do dano (Fortaleza/CE), pois o local do dano é o critério
determinador da competência na ação civil pública, e, por consequência, da sua execução;
b) deve ocorrer perante a Vara que conciliou e homologou o acordo judicial;
Fl. 18
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO c) pode ocorrer em qualquer Vara do Trabalho das cidades onde a empresa tem
estabelecimentos, pois o acordo judicial foi de âmbito nacional;
d) deve ocorrer em Vara do Trabalho no Distrito Federal, nos termos da jurisprudência
pacificada do Tribunal Superior do Trabalho;
e) pode se processar na Vara que homologou o acordo ou na Vara da localidade em que
ocorreu o dano.
Questão n. 30
João dos Santos ajuizou ação trabalhista, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela,
pleiteando sua reintegração no emprego. O Juiz do Trabalho, contudo, somente deferiu o
pedido de antecipação dos efeitos na decisão de mérito, onde ficou determinada a
expedição da ordem imediata de reintegração. Irresignada com a decisão, a empresa
decidiu impugná-la, tão-logo foi intimada da sentença. De acordo com a jurisprudência
uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, qual seria o instrumento cabível para
impugnar a referida decisão:
a) mandado de segurança, com pedido de liminar;
b) ação cautelar perante o Tribunal Regional do Trabalho;
c) ação rescisória, com medida cautelar incidental;
d) recurso ordinário, com pedido de efeito suspensivo;
e) não há como se obter a impugnação imediata, por se tratar de decisão interlocutória.
Questão n. 31
A Lei n. 12.437/11 inseriu no corpo da Consolidação das Leis do Trabalho o instituto do
mandato tácito para advogado, de grande tradição e uso no Processo do Trabalho. Sobre
esse tema, considerando, ainda, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho,
marque a alternativa incorreta:
a) o mandado tácito decorre de simples registro em ata de audiência, a requerimento
verbal do advogado, com anuência da parte interessada;
b) o mandato tácito implica apenas a outorga de poderes para o foro em geral, não
outorgando poderes tidos como especiais pela legislação em vigor;
c) o advogado constituído mediante mandato tácito pode substabelecer os poderes que lhe
foram outorgados pela parte;
d) o mandato tácito permite ao advogado interpor recurso para o Tribunal Regional do
Trabalho sem mandato expresso;
e) o mandato tácito permite ao advogado interpor recurso para o Tribunal Superior do
Trabalho sem mandato expresso.
Fl. 19
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO Questão n. 32
Durante a instrução processual, o Juiz do Trabalho designou perícia médica para aferir a
existência e a extensão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho, que constitui a
causa de pedir da pretensão do autor. No mesmo ato de designação da perícia, o Juiz
determinou que a empresa-ré procedesse ao depósito, em cinco dias, da quantia de R$
1.200,00, a título de antecipação de honorários periciais, sob pena de multa. A partir desse
caso hipotético, e tendo em vista a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do
Trabalho, marque a alternativa correta:
a) não há base legal para se exigir do réu a antecipação do valor dos honorários periciais;
b) é encargo do réu a antecipação dos honorários, mas a jurisprudência tem
considerado que o valor máximo de antecipação pelo réu deve ser equivalente a
R$ 1.000,00, salvo se o Juiz do Trabalho fundamentar de outra forma;
c) constitui ônus do réu a antecipação dos honorários periciais;
d) é incompatível com o Processo do Trabalho essa exigência, salvo se a empresa
não comprovar, na sua contestação, a emissão da Comunicação de Acidente de
Trabalho – CAT;
e) é possível se exigir do réu a antecipação dos honorários periciais, mas a multa
diária é considerada desproporcional pela jurisprudência pacificada do Tribunal
Superior do Trabalho.
Questão n. 33
Leia as assertivas abaixo e marque a resposta correta sobre a representação
processual no Processo do Trabalho perante os Tribunais, tendo em vista a
jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho:
I – conquanto o art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que
assegura aos empregados e empregadores reclamarem “pessoalmente perante a
Justiça do Trabalho”, essa faculdade não alcança os recursos perante o Tribunal
Superior do Trabalho;
II – é possível às partes, nos termos do art. 791 da CLT, apresentarem recursos
perante os Tribunais Regionais do Trabalho;
III – para a propositura de ação rescisória, a ação cautelar e o mandado de
segurança, exige-se que a parte esteja representada por advogado;
IV – interposto o recurso para o Tribunal, não é possível ao recorrente protestar
pela juntada posterior da procuração;
V – verificando o relator a ausência de procuração outorgada ao advogado
subscritor do recurso, pode ser facultado prazo ao recorrente para o saneamento
dessa nulidade relativa, tendo em vista o princípio do máximo aproveitamento dos
atos processuais.
Fl. 20
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO a) todas as assertivas estão corretas;
b) apenas as assertivas I e II estão corretas;
c) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas;
e) apenas as assertivas I e V estão corretas.
Questão n. 34
Em determinada ação trabalhista, o sindicato profissional atuou como substituto
processual, pleiteando diversos direitos de integrantes da categoria que representa.
A pretensão, no entanto, não foi acolhida, e o sindicato foi condenado na obrigação
de recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 750,00, nada obstante ter
formulado, na inicial, pedido de justiça gratuita. De acordo com a jurisprudência
pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, marque a alternativa correta:
a) a obrigação de recolhimento das custas está correta, pois o sindicato, em razão
do imposto sindical que recebe, não pode ser beneficiário de justiça gratuita;
b) a prestação da assistência jurídica é uma obrigação do sindicato profissional, o
que torna incompatível o pedido de justiça gratuita com essa função da entidade
sindical;
c) em se tratando de substituição processual, é incabível pedido de justiça gratuita;
d) é possível o acolhimento de pedido de justiça gratuita formulado por sindicato
profissional, uma vez que atua, na espécie, cumprindo função de relevante
interesse público;
e) é possível o acolhimento de pedido de justiça gratuita formulado por sindicato
profissional, bastando que haja nos autos declaração de probreza formulada pelos
substituídos ou pelo próprio sindicato em relação aos substituídos.
Questão n. 35
Leia as assertivas abaixo e marque a resposta correta sobre o tema dos honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho, considerada a jurisprudência pacificada do
Tribunal Superior do Trabalho:
I – apesar de ser considerada indispensável à administração da justiça, a
representação processual por advogado não implica, necessariamente, o
deferimento de honorários advocatícios;
II – mesmo nas ações que não derivam da relação de emprego, o cabimento de
honorários advocatícios deve observar a indispensável assistência sindical;
Fl. 21
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO III – quando o sindicato profissional atua como substituto processual, não é cabível
condenação a título de honorários advocatícios;
IV – nas ações rescisórias, decorrentes da relação de emprego, são devidos os
honorários advocatícios;
V – quando devidos, os honorários devem ser fixados em percentual de 10% a
15%, incidentes sobre o valor da condenação.
a) nenhuma assertiva está correta;
b) apenas as assertivas I e II estão corretas;
c) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
e) apenas as assertivas II, III e V estão corretas.
Questão n. 36
Considerando o que dispõem a Consolidação das Leis do Trabalho e a
jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho sobre o procedimento
sumaríssimo, marque a alternativa incorreta:
a) não são submetidas ao rito sumaríssimo as ações trabalhistas nas quais figure
como parte a administração pública direta, autárquica e fundacional;
b) é possível a produção de prova pericial;
c) somente é possível a interposição de recurso de revista por violação direta da
Constituição Federal, ou por contrariedade com orientação jurisprudencial ou
súmula do Tribunal Superior do Trabalho;
d) é possível a interposição de embargos de divergência, no âmbito do Tribunal
Superior do Trabalho, fundados em interpretações diversas acerca da aplicação de
mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada pelo Tribunal;
e) se o Ministério Público do Trabalho entender necessário proferir parecer durante
o processamento do recurso ordinário, terá de fazê-lo oralmente, durante a sessão
de julgamento.
Questão n. 37
No que se refere à aplicação da prescrição intercorrente, e tendo em conta a
jurisprudência uniformizada, tanto do Supremo Tribunal Federal como do Tribunal
Superior do Trabalho sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Fl. 22
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO a) a do Supremo Tribunal Federal a admite e a do Tribunal Superior do Trabalho
não a admite;
b) a do Supremo Tribunal Federal não a admite e a do Tribunal Superior do
Trabalho a admite;
c) ambas não a admitem;
d) ambas a admitem;
e) o tema não recebeu uniformização pelo Supremo Tribunal Federal.
Questão n. 38
A respeito da competência da Justiça do Trabalho, em razão do local, das pessoas
e funcional, é correto afirmar:
I - a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o
empregado, reclamante ou reclamado, tiver sido contratado, ainda que para prestar
serviços em outro local, ou no estrangeiro;
II - em se tratando de empregador que desenvolva atividades fora do lugar em que
houve a formalização do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado
apresentar sua reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação
dos serviços;
III - quando for parte no dissídio viajante comercial, a competência será da Vara da
localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja
subordinado e, na ausência, será competente a Vara da localização em que o
empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima;
IV – oposta exceção de incompetência em razão do lugar, da decisão que rejeitar a
exceção caberá recurso imediato para o Tribunal Regional do Trabalho;
V - não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo
trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese,
resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a
ação foi proposta.
a) nenhuma assertiva está correta;
b) apenas a assertiva I está correta;
c) apenas as assertivas II e III estão corretas;
d) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
e) apenas as assertivas II, III e V estão corretas;
Fl. 23
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO Questão n. 39
Sobre a audiência trabalhista, é incorreto afirmar:
a) existe previsão legal tolerando atraso de até 15 minutos para o Juiz comparecer
à audiência, do horário previamente designado, estendendo-se o mesmo direito às
partes, em face do princípio da isonomia de tratamento entre magistrado e
jurisdicionado;
b) não havendo acordo, o reclamado apresentará sua defesa escrita, ou disporá de
20 minutos para aduzir defesa oral, após a leitura da reclamação, quando esta não
for dipensada por ambos os litigantes;
c) nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo, não contendo a petição
inicial a indicação correta do nome e endereço do reclamado, além da certeza e
determinação do pedido, a reclamação trabalhista será arquivada e o reclamante
condenado ao pagamento de custas sobre o valor da causa;
d) é facultado ao empregador fazer-se substituir pelo gerente, ou qualquer outro
preposto, desde que empregado e tenha conhecimento do fato, cujas declarações
obrigarão o proponente, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou
contra micro ou pequeno empresário;
e) não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter
litigado contra o mesmo empregador.
Questão n. 40
Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, a Lei nº
6.830/80 e a jurisprudência predominante do TST, é correto afirmar:
a) garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado dez dias para
apresentar embargos à execução, cabendo igual prazo ao exequente para
apresentar sua impugnação;
b) ao executado é assegurado impugnar a sentença de liquidação nos embargos à
penhora, no prazo de cinco dias, mesmo que não garantido o Juízo integralmente,
cabendo ao exequente igual direito, no mesmo prazo;
c) aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em
que não contravierem as regras estabelecidas da CLT, os preceitos que regem os
atos executivos previstos no Código de Processo Civil;
d) a matéria de defesa, nos embargos à execução, será restrita às alegações de
cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida;
e) na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no
juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é
Fl. 24
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO sempre do juízo deprecado, especialmente se versarem sobre vícios ou
irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
DIREITO EMPRESARIAL
Questão n. 41
A respeito da recuperação judicial e da falência, é incorreto afirmar:
a) constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a
cada caso, dentre outros: a cisão, incorporação, fusão ou transformação de
sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações,
respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; o aumento de
capital social; o trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à
sociedade constituída pelos próprios empregados; e a redução salarial,
compensação de horários e redução da jornada dos empregados, mediante acordo
ou convenção coletiva;
b) na falência e na recuperação extrajudicial de sociedades, os seus sócios,
diretores, gerentes, administradores e conselheiros, de fato ou de direito, bem
como o administrador judicial, equiparam-se ao devedor ou falido para todos os
efeitos penais decorrentes desta Lei, na medida de sua culpabilidade;
c) a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação
judicial suspende o curso da prescrição e das ações e execuções movidas em face
do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, não
podendo esta suspensão ultrapassar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado
do deferimento do processamento da recuperação;
d) por se tratar de crédito privilegiado, as execuções de natureza trabalhista e fiscal
não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a
concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da
legislação ordinária específica;
e) as disposições contidas na Lei 11.101/2005 não são aplicáveis à empresa
pública, sociedade de economia mista, instituição financeira pública ou privada,
cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar,
sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora,
sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às
anteriores.
Questão n. 42
A respeito das relações de consumo, das assertivas abaixo é correto afirmar:
I - são princípios que regem a política nacional das relações de consumo, entre
outros: reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de
consumo; educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos
seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo;
Fl. 25
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO racionalização e melhoria dos serviços públicos; incentivo à criação pelos
fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de
produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de
conflitos de consumo;
II - as cláusulas contratuais serão interpretadas sempre de maneira mais favorável
ao consumidor;
III - a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser
exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo, restringindo-se esta última
às hipóteses em que há lesão a interesses ou direitos transindividuais;
IV - o Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em
detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da
lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, bem como nas
hipóteses de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da
pessoa jurídica, provocadas por má administração;
V - a inversão do ônus da prova é um direito conferido ao consumidor para facilitar
sua defesa no processo civil, devendo o juiz aplicá-la, apenas, quando for invocada
pelo consumidor sua hipossuficiência.
a) apenas as assertivas I, II e III são corretas;
b) apenas as assertivas II, III e IV são corretas;
c) apenas as assertivas I, II e IV são corretas;
d) apenas as assertivas II, III e V são corretas;
e) apenas as assertivas III, IV e V são corretas.
Questão n. 43
A respeito das sociedades cooperativas, leia as assertivas abaixo e, em seguida,
assinale a alternativa correta:
I - na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios pode ser limitada ou
ilimitada;
II - as sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de
serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindose-lhes a obrigação do uso da expressão "cooperativa" em sua denominação;
III - a responsabilidade do associado perante terceiros, por compromissos da
sociedade, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos até quando
aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento;
Fl. 26
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO IV - as cooperativas igualam-se às demais empresas em relação aos seus
empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária;
V - pela incorporação, uma sociedade cooperativa absorve o patrimônio, recebe os
associados, assume as obrigações e se investe nos direitos de outra ou outras
cooperativas.
a) somente a assertiva IV está correta;
b) somente as assertivas I e II estão corretas;
c) somente as assertivas II, III e IV estão corretas;
d) somente as assertivas I, II, IV e V estão corretas;
e) todas as assertivas estão corretas.
Questão n. 44
A respeito do estabelecimento empresarial, assinale a afirmação incorreta:
a) o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos
anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o
devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da
publicação, quanto aos créditos vencidos, e da data do vencimento, quanto aos
outros;
b) a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as
respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome
nos limites do respectivo Estado;
c) as publicações das sociedades estrangeiras serão feitas nos órgãos oficiais da
União e do Estado onde tiverem sucursais, filiais ou agências;
d) o preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou
de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero
da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem
retidos pelo preponente os lucros da operação;
e) o empresário e a sociedade empresária, salvo aquela com sede em país
estrangeiro, são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração,
correspondência e papeis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer
prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados.
Questão n. 45
Em relação ao contrato de representação comercial autônoma, analise as
assertivas seguintes, e assinale a alternativa correta:
Fl. 27
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO I - na ausência de ajustes expressos, presume-se a cláusula de exclusividade de
representação;
II - no caso de falência do representado, as importâncias por ele devidas ao
representante comercial, relacionadas com a representação, inclusive comissões
vencidas e vincendas, indenização e aviso prévio, serão considerados créditos da
mesma natureza dos créditos trabalhistas;
III - considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de
seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo;
IV- salvo autorização expressa, não poderá o representante conceder abatimentos,
descontos ou dilações, nem agir em desacordo com as instruções do representado;
V - é obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma
nos Conselhos Regionais criados pela Lei n. 4.886/65, porém, será devida a
remuneração contratada, como mediador de negócios comerciais, ainda que o
representante comercial não esteja devidamente registrado.
a) apenas as assertivas I e V estão erradas;
b) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas III e V estão corretas;
d) apenas as assertivas II e IV estão erradas;
e) apenas as assertivas II e III estão corretas;
DIREITO ADMINISTRAVO
Questão n. 46
Paulo da Luz ingressou no serviço público no cargo de Analista Judiciário do TRF
em 10.04.2000. Em agosto de 2010 foi aprovado em concurso público para o cargo
de Auditor Fiscal do Ministério da Fazenda. Para evitar a acumulação ilícita de
cargos públicos, solicitou exoneração do cargo ocupando no TRF. Em dezembro
de 2011, após regular tramitação de processo administrativo, Paulo foi demitido
pelo Ministério da Fazenda pela prática de insubordinação grave em serviço, ainda
no curso do estágio probatório. Diante desse fato, considerando que o servidor
deixou o cargo de Analista Judiciário, após aprovado no estágio probatório, e
considerando, ainda, as disposições do regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, é correto afirmar que:
a) poderá pleitear a sua recondução ao cargo anterior, pois já era detentor de
estabilidade;
b) poderá pleitear a sua reintegração ao cargo anterior, uma vez que já cumpriu o
estágio probatório;
Fl. 28
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO c) não lhe assiste qualquer direito em relação ao cargo de Analista Judiciário, visto
que seu desligamento do cargo de Auditor Fiscal ocorreu por demissão;
d) a sua demissão é nula, visto que a insubordinação, ainda que grave, não é
hipótese de demissão, nos termos da Lei 8.112/90, logo poderá pleitear a sua
reintegração e regular cumprimento do estágio probatório;
e) Paulo poderá interpor mandado de segurança para ter deferido o seu retorno ao
cargo de Analista Judiciário, visto que, tendo sido aprovado no estágio probatório,
possui direito líquido e certo.
Questão n. 47
Segundo a Lei da Ação Civil Pública, os órgãos públicos legitimados à ação civil pública ou
coletiva podem tomar o compromisso de ajustamento de conduta, através de Termo de
Compromisso de Ajustamento de Conduta. Diante dessa norma, assinale a assertiva
correta:
I - a legitimidade dos órgãos públicos para tomar o compromisso de ajustamento de
conduta independe do órgão possuir personalidade jurídica;
II – como ato que é tomado perante órgãos públicos, o compromisso de ajustamento de
conduta tem natureza de ato administrativo, apesar de ser um ato em que há concessões
recíprocas de direito material e processual, já que o órgão público que toma o
compromisso também se compromete a não ajuizar a ação civil pública ou coletiva;
III – as autarquias podem tomar dos particulares o compromisso de ajustamento de
conduta;
IV – o órgão público legitimado pode tomar o compromisso de ajustamento de conduta de
outro ente público, observada, apenas, a esfera administrativa a que pertence, de modo
que o Município não pode tomar um compromisso de ajustamento de conduta da União,
mas o contrário é possível;
a) apenas as assertivas I e III estão corretas;
b) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
e) apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Questão n. 48
Sobre os poderes da administração pública, é correto afirmar-se que:
I – a doutrina e a jurisprudência contemporâneas têm verificado a legitimidade do exercício
do poder discricionário à luz de novos elementos, como a transparência no processo
formativo do ato administrativo e a razoabilidade da motivação administrativa;
Fl. 29
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO II – o exercício do poder de polícia é limitado pelos direitos fundamentais, de modo que a
imposição de abstenções aos particulares só é legítima na medida em que o poder público
comprove a necessidade da medida, a sua proporcionalidade e eficácia;
III – O poder disciplinar, conquanto relacionado ao poder discricionário, deve observar a
garantia do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos;
IV – Se, no exercício do poder regulamentar, o administrador, por intermédio de decreto,
realizar interpretação que amplie o conteúdo da norma, o Supremo Tribunal Federal tem
entendido que, se o caso for de interpretação “ultra legem”, a situação resolve-se pela
exclusão da ampliação de conteúdo; mas se a norma regulamentar for “contra legem”, a
questão caracterizará crise de legalidade, resolvendo-se pela nulidade do decreto
regulamentar.
a) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
b) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
c) apenas as assertivas I e II estão corretas;
d) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
e) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas.
Questão n. 49
A respeito da responsabilidade civil da administração pública, é correto afirmar:
a) a administração tem o dever de reparar os danos ocasionados a terceiros, ainda que no
exercício regular da atividade administrativa, devendo, todavia, esperar a citação em ação
de indenização por danos, promovida pelo ofendido, para promover à reparação integral ou
obter conciliação judicial, sendo-lhe defeso, por seus próprios meios, reparar o dano no
âmbito administrativo;
b) a necessidade de determinação judicial para a reparação do dano causado a terceiros
justifica-se pela necessidade de certeza, liquidez e arbitramento judicial do valor da
indenização, com vistas a possibilitar que a administração pública ingresse com ação
regressiva contra o servidor ou agente público causador do dano;
c) proposta a ação de indenização por danos contra o agente público, não é o caso de sua
extinção por ilegitimidade passiva, mas de chamamento à lide da pessoa jurídica de direito
público;
d) o Supremo Tribunal Federal firmou sua jurisprudência no sentido de que a ação de
indenização por danos deve ser proposta contra a pessoa jurídica e não contra o agente
público, não sendo admitido o litisconsórcio;
e) o parágrafo 6º do art. 37 da Constituição Federal estabelece a responsabilidade
objetiva, por danos causados a terceiros, das pessoas jurídicas de direito público e das
pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços e que exercem atividades
delegadas do Estado de intervenção no domínio econômico.
Fl. 30
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO Questão n. 50
Sobre os princípos que regem a administração pública, é incorreto afirmar:
a) o princípio da moralidade exige que o administrador se paute por conceitos
éticos;
b) corolário do princípio da igualdade é a vedação de se estabelecer diferenças em
razão da sede ou domicílio dos licitantes;
c) o princípio da supremacia do interesse público decorre da posição privilegiada
dos órgãos e entes públicos encarregados da preservação do interesse público;
d) em decorrência do princípio da hierarquia, que é restrito às funções
administrativas e não aplicáveis às funções tipicamente legislativas e judiciais, a
Administração Pública possui a prerrogativa de avocar atribuições, e também de
rever os atos dos subordinados;
e) A Constituição Federal prevê, expressamente, os princípios da legalidade, publicidade,
impessoalidade, moralidade, eficiência e razoabilidade.
Fl. 31
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO PROVA OBJETIVA SELETIVA
1ª ETAPA – 22 DE ABRIL DE 2012
QUESTÕES DE 51 A 100
Bloco II
(Questões remanescentes)
DIREITO CONSTITUCIONAL
Questão n. 51
O Direito Constitucional contemporâneo reconhece a abertura dos textos
normativo-constitucionais, bem como a necessidade de maior pluralismo jurídico na
construção das interpretações sobre as normas de raiz constitucional (cf., sobre o
tema: HÄBERLE, Peter. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta de
intérpretes da constituição; contribuição para a interpretação pluralista e
procedimental da constituição. Porto Alegre: Fabris, 2002). Nesse contexto, a Lei
Federal n. 9.868/99, que “dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o
Supremo Tribunal Federal”, prevê a possibilidade de intervenção do chamado
amicus curiae. Sucede que, embora “admitido como terceiro interessado, não figura
como parte do processo, nem ingressa no feito na condição de assistente, pois seu
interesse na causa não é jurídico, mas institucional e, para legitimar-se, deve
apoiar-se em razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na
causa, em ordem a proporcionar meios que viabilizem uma adequada resolução do
litígio constitucional” (STF, RE n. 597.165, Rel. Min. Celso de Mello, DJE
12.4.2011). A partir desse quadro, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
vem, progressivamente, balizando os poderes processuais dos amici curiae, sobre
os quais é possível afirmar, como correto:
a) o amicus curiae somente pode demandar sua intervenção nos autos até a data
em que o relator liberar o processo para pauta;
b) em que pese não figurar tecnicamente como parte, o amicus curiae pode arguir
suspeição ou impedimento de membro do Tribunal;
c) não é permitida a participação no processo do amicus curiae nas audiências
públicas eventualmente designadas na ação de controle objetivo de
constitucionalidade;
d) não é facultado ao amicus curiae a produção de sustenção oral perante o
Tribunal;
e) a legitimidade do requerente para atuar como amicus curiae deve ser
previamente examinada pelo relator, cuja decisão, se denegatória, pode ser
impugnada por meio de agravo para o Plenário.
Fl. 1
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO Questão n. 52
Pedro Pereira foi admitido em março de 1982, como gari na Prefeitura Municipal de
Cidade Feliz, sem se submeter a concurso público. Em março de 2010, requereu e
obteve aposentadoria por tempo de contribuição junto ao regime previdenciário
próprio do município. Em dezembro de 2009, Pedro concluiu o curso superior de
contabilidade. Em fevereiro de 2010, submeteu-se a concurso público e foi
aprovado para o cargo de auditor da Fazenda Federal, tendo tomado posse no mês
seguinte. À luz das regras atinentes aos servidores públicos, é correto afirmar que:
a) a investidura é regular, uma vez que não se configura hipótese de acumulação
ilícita de cargos, porque na data da posse no cargo de auditor já se encontrava
aposentado;
b) a investidura no cargo de auditor está irregular, visto que se trata de clara
hipótese de acumulação de cargos, vedada pela Constituição Federal;
c) não há qualquer ilicitude, visto que a investidura no cargo de gari é nula, pois
não foi procedida de aprovação em concurso público;
d) não se configura hipótese de acumulação ilícita, visto que se trata de investidura
em cargos públicos de diferente esfera administrativa;
e) é lícita a acumulação, uma vez que o cargo de auditor é um cargo técnico, logo
acumulável.
Questão n. 53
Marcos Barnabé é servidor concursado do Instituto de Pesquisa Agropecuária,
autarquia do Município de Gramorezinho. Entrou em exercício no cargo público em
10/03/2009. Em 06/02/2011 foi exonerado por insuficiência de desempenho no
exercício das suas funções. Inconformado com a exoneração, Marcos Barnabé
pode apresentar os seguintes fundamentos para reverter o ato:
I – que está no período de estágio probatório e não foi submetido a nenhuma
avaliação especial de desempenho, por comissão constituída para tal fim, e sem
essa avaliação não poderia ter sido despedido;
II - a dispensa de servidor público concursado, sob qualquer regime, sem
observância do dever de motivação, constitui burla à determinação constitucional
da realização de concurso público para ingresso na Administração Pública;
III - é ilícita a dispensa de servidor público, ainda que não detenha estabilidade,
sem o prévio processo administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa;
IV – a lei complementar para estabelecer o procedimento de avaliação periódica de
desempenho ainda não foi editada e, por isso, os meios usados pela autarquia para
aferir o desempenho de Marcos não são válidos.
Fl. 2
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO a) as assertivas I e III estão corretas;
b) as assertivas II e III estão corretas;
c) as assertivas I, II e III estão corretas;
d) as assertivas II, III e IV estão corretas;
e) todas as assertivas estão corretas.
Questão n. 54
“O direito privado é apenas direito “ordinário”, e está, enquanto tal, na estrutura
hierárquica da ordem jurídica, num plano sob a Constituição. Constitui, pois, um
imperativo da lógica normativa que a legislação no campo do direito privado esteja
vinculada aos direitos fundamentais, segundo o princípio da primazia da lex
superior”. 1 ( CANARIS, Claus-Wilhelm. Direitos Fundamentais e Direito Privado.
Tradução de Ingo Wolfgang Sarlet e Paulo Mota Pinto. Coimbra: Livraria Almedina,
2003, p. 27/28). A partir dessa afirmação, é correto afirmar:
I - A teoria da eficácia imediata ou direta dos direitos fundamentais reconhece que
os direitos fundamentais também são oponíveis aos particulares, e não somente ao
Estado, independentemente de intermediação legislativa.
II – O direito ao contraditório e à ampla defesa deve ser observado nos
procedimentos internos das empresas para apuração de culpa por danos
causados, pelos empregados, ao empregador.
III – Apesar da eficácia horizontal dos direitos fundamentais ser admitida pela
doutrina brasileira, não há manifestações do Supremo Tribunal Federal acolhendoa, e não é possível, pela via interpretativa ordinária dos Tribunais de 2ª Instância,
acolhê-la, pois apenas o Supremo Tribunal Federal é o intérprete da Constituição.
IV – O Supremo Tribunal Federal prolatou decisão sobre a eficácia horizontal dos
direitos fundamentais exclusivamente quanto ao tema da igualdade de direitos
trabalhistas entre empregados brasileiros e estrangeiros.
a) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
b) apenas as assertivas II e III estão corretas;
c) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas II e III estão corretas;
e) apenas as assertivas I e II estão corretas.
Fl. 3
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO Questão n. 55
A respeito do princípio da separação dos poderes, e considerando a interpretação
adotada pelo Supremo Tribunal Federal (Ação de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 45-9/DF), é correto afirmar que:
I – os juízes e Tribunais não podem determinar a inserção, na lei orçamentária, de
recursos necessários para atender à realização de direitos fundamentais sociais, uma vez
que existe instrumento, previsto na própria Constituição Federal, para a administração
pública cumprir suas obrigações que importem em dispêndio financeiro, qual seja, o
precatório;
II – diante da inércia da administração pública em tornar efetivos os direitos fundamentais
sociais, o Poder Judiciário poderá atuar, determinando a inserção, na lei orçamentária, de
recursos necessários para realizar aqueles direitos;
III – em princípio, o Poder Judiciário não deve intervir na esfera reservada aos outros
poderes, mas a intervenção se faz necessária quando há descumprimento de decisão
judicial;
IV – o Poder Judiciário deverá ter atuação subsidiária, somente determinando a inserção,
em lei orçamentária, de recursos necessários para custear as prestações relativas ao
cumprimento dos direitos fundamentais sociais, quando comprovada a omissão dos
Poderes Executivo e Legislativo e, em se tratando do Poder Legislativo, após o término do
prazo concedido em mandado de injunção para a correção da omissão.
a) as assertivas II, III e IV estão corretas;
b) as assertivas II e IV estão corretas;
c) somente a assertiva I está correta;
d) somente a assertiva II está correta;
e) somente a assertiva III está correta.
Questão n. 56
A Constituição Federal determina a proteção ao meio ambiente, incluindo o do
trabalho. Para a efetividade dessa norma, a Constituição Federal, ao longo do seu
texto, estabelece que incumbe ao Poder Público:
I – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio
ambiente;
II – exigir, na forma da lei, prévio estudo de impacto ambiental, para instalação de
obra ou atividade que possa causar danos ao meio ambiente;
III – executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como de saúde
do trabalhador;
Fl. 4
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO IV – autorizar, mediante ato administrativo, a participação direta de empresas
estrangeiras, na assistência à saúde no país, quando a expertise dos profissionais
a ela vinculados for essencial para debelar epidemia, surto, doença ou catástrofe
natural no país.
a) somente as assertivas I e II são corretas;
b) somente as assertivas I, II e III são corretas;
c) somente as assertivas I e III são corretas;
d) somente as assertivas I e IV são corretas;
e) somente as assertivas II, III e IV são corretas.
Questão n. 57
Leia as assertivas abaixo e marque a resposta correta sobre a execução contra a
Fazenda Pública:
I – os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e
Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem
cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos,
proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos
créditos adicionais abertos para este fim;
II – é facultada ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa
devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos
do respectivo ente federado;
III – o Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo,
retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios, incorrerá em crime de
responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça;
IV – é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de
verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças
transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º
de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão
seus valores atualizados monetariamente;
V – no momento da expedição dos precatórios, independentemente de
regulamentação, deverá ser abatido, a título de compensação, valor
correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e
constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas
parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja
suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial.
a) apenas as assertivas III e V estão corretas;
b) apenas a assertiva I e II estão corretas;
Fl. 5
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO c) apenas as assertivas IV e V estão corretas;
d) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
e) as assertivas I, II, III, IV e V estão corretas.
Questão n. 58
Leia as assertivas seguintes e indique a resposta correta:
I – não obstante o princípio da unidade da Constituição, admite-se a existência de
hierarquia envolvendo duas normas constitucionais originárias, com a possibilidade
excepcional de declaração de inconstitucionalidade de uma ou outra;
II – a proteção especial dada às normas constitucionais que são “cláusulas pétreas”
lhes confere superioridade jurídica, diante do reconhecimento da sua condição
peculiar de imutabilidade, elemento de distinção em face das outras normas
constitucionais;
III – de acordo com o que proclamou o Supremo Tribunal Federal, os limites
materiais à reforma constitucional, representados pelas denominadas “cláusulas
pétreas”, não são garantias de intangibilidade da literalidade de preceitos
constitucionais específicos da Constituição originária, mas sim do seu conteúdo;
IV – em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os
direitos e garantias individuais considerados “cláusulas pétreas” encontram-se
previstos exclusivamente no rol do artigo 5 º da Carta Magna, uma vez que se trata
de matéria de interpretação restritiva, por impedir a iniciativa de sua reforma, por
meio de emenda constitucional.
a) apenas as assertivas I e III estão corretas;
b) apenas a assertiva IV está correta;
c) apenas a assertiva III está correta;
d) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
e) apenas as assertivas II e III estão corretas.
Questão n. 59
De acordo com a Constituição da República, no que concerne o direito à proteção
especial assegurado à criança e ao adolescente, é correto afirmar:
I – a garantia do benefício previdenciário do auxílio-doença, mesmo em caso de
relação de trabalho subordinado mantida por uma empresa com adolescente de 13
anos de idade;
Fl. 6
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO II – a garantia do pagamento de horas extras e adicional de periculosidade, mesmo
em caso de relação de trabalho subordinado mantida por uma empresa com
criança de 11 anos de idade;
III – a garantia do reconhecimento do tempo de serviço e assinatura da Carteira de
Trabalho, mesmo em caso de relação de trabalho subordinado mantida por uma
empresa com adolescente de 14 anos de idade;
IV – a garantia dos direitos rescisórios, em caso de relação de trabalho
subordinado mantida por uma empresa com criança de 12 anos de idade
incompletos.
a) apenas as assertivas I e II estão corretas;
b) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas II e III estão corretas;
d) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
e) as alternativas I, II, III e IV estão corretas.
DIREITO PENAL
Questão n. 60
Antônio dos Martírios trabalhou na empresa Enseada Eletromóveis por trinta anos,
até tornar-se seu gerente. A empresa foi vendida, e os novos proprietários
trouxeram um novo gerente para administrá-la. Assim, resolveram despedir Antônio
dos Martírios. Porém, foram avisados, pelo advogado da empresa, sobre a
existência, na convenção coletiva de trabalho da categoria, de cláusula prevendo
estabilidade dos empregados no emprego, nos cinco anos que antecedem à
aposentadoria. Em virtude do empecilho legal, mas não querendo a permanência
do antigo empregado no cargo de gerente, a empresa determinou que não fosse
atribuída nenhuma atividade a Antônio dos Martírios, colocando-o em uma sala
vazia, com apenas uma cadeira, com vistas a forçá-lo a pedir demissão. Após seis
meses nessas condições, Antônio dos Martírios, psicologicamente abalado, pediu
demissão. A conduta da empresa, definida, no âmbito das relações de trabalho,
como assédio moral, no Direito Penal constitui a figura típica de:
a) Constrangimento ilegal;
b) Atentado contra a liberdade de trabalho;
c) O assédio moral não constitui conduta penalmente punível;
d) Frustração de direito assegurado por lei trabalhista;
e) Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.
Fl. 7
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO Questão n. 61
Ana Sousa submeteu-se a entrevista com a Chefe do Setor de Recursos Humanos
da empresa Aços Fortes. Foi aprovada para o cargo de Auxiliar de Marketing, e a
referida Chefe orientou Ana Sousa a fazer vários exames médicos, entre eles o
exame de sangue para demonstrar que não estava grávida, devendo apresentar
tais exames ao médico do trabalho da empresa, durante o exame médico
admissional. Ana Sousa denunciou o fato ao Ministério Público do Trabalho,
solicitando anonimato. Após audiência com a empresa, foi firmado Termo de
Ajustamento de Conduta, comprometendo-se a empresa a “não exigir teste,
exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento
relativo à esterelização ou a estado de gravidez”. Na semana seguinte, ao
apresentar-se para o exame admissional, Ana Sousa levou o exame de gravidez,
mas o médico do trabalho não solicitou a sua apresentação, tendo a considerado
apta para o trabalho sem ver o documento. No caso descrito, é correto afirmar:
I - Houve arrependimento eficaz;
II - Houve desistência voluntária da conduta;
III – O crime de constrangimento ilegal ocorreu, na forma tentada;
IV – O crime de exigência de atestado de gravidez (art. 2º da Lei nº 9.029/95)
ocorreu na forma consumada:
a) somente a assertiva I está correta;
b) somente a assertiva II está correta;
c) somente as assertivas I e III estão corretas;
d) somente as assertivas I e IV estão corretas;
e) somente as assertivas II e IV estão corretas.
Questão n. 62
José Felício, já aposentado por idade, diante das dificuldades financeiras, e sendo
ainda forte, aos 50 anos de idade, aceitou proposta de emprego em fazenda de
soja no interior do Estado do Mato Grosso do Sul. Chegando à fazenda, foi
informado que deveria pagar as despesas de transporte do seu estado de origem
até o Mato Grosso do Sul, e que o estabelecimento comercial mais próximo ficava
a 85 km da fazenda, não sendo fornecido meio de transporte para lá, de modo que
deveria comprar os produtos para alimentação e higiene no “armazém” da fazenda.
Após três meses de trabalho, José Felício pediu demissão, mas foi informado que
não poderia deixar a fazenda sem pagar a sua dívida no “armazém”, em valor
superior às suas verbas rescisórias. José Felício fugiu da fazenda, junto com outros
empregados, sem os seus documentos, que haviam sido retidos pelo aliciador. A
fiscalização do trabalho chegou à fazenda e, após libertá-los, entregou ao Promotor
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO de Justiça os documentos dos empregados que haviam fugido. O Promotor de
Justiça ofereceu denúncia:
a) por crime de frustração de direito trabalhista, tendo por sujeito ativo o aliciador e
o proprietário da fazenda, em co-autoria;
b) por crime de crime de frustração de direito trabalhista, tendo por sujeito ativo o
proprietário da fazenda, e por crime de aliciamento de trabalhadores, o aliciador;
c) por crime de frustração de direito trabalhista, tendo por sujeito ativo o
proprietário da fazenda; por crime de aliciamento de trabalhadores, o aliciador;
ambos com a circunstância majorante de terem praticado o crime contra idoso;
d) por crime de aliciamento de trabalhadores, delito mais grave e com pena maior,
que absorve o crime de frustração de direito trabalhista, inclusive a pena relativa à
violência acaso praticada;
e) por crime de redução à condição análoga à de escravo e aliciamento de
trabalhadores, tendo por sujeito ativo o aliciador e o proprietário da fazenda, em coautoria.
Questão n. 63
Helenildo Guerra é dono de uma loja de venda de material de construção e
emprega 14 empregados. Os empregados recebem um salário básico mais
comissões sobre as vendas, mas o empregador registra em suas Carteiras de
Trabalho e Previdência Social, como remuneração, exclusivamente o valor do
salário básico, com o objetivo de pagar menos impostos, contribuições para a
previdência social e verbas rescisórias. A conduta de Helenildo Guerra constitui
crime (s):
a) de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista e falsificação de
documento público;
b) de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista, que absorve o
crime de falsificação de documento público;
c) contra a organização do trabalho e falsificação de documento particular;
d) de falsidade ideológica e frustração de direito trabalhista, em concurso de
crimes, com a agravante de que o empregador prevaleceu-se da sua posição para
infringir prejuízo ao sujeito passivo do crime;
e) de frustração de direito assegurado pela legislação trabalhista, apenas, sendo a
falsificação de documento particular o meio para fraudar a legislação trabalhista.
Questão n. 64
Os servidores públicos Brad PitPão e Angelina Joliqueijo, lotados no setor de
depósitos judiciais do Tribunal Regional do Trabalho da 30ª Região, praticaram as
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO seguintes condutas, isoladamente: o primeiro, desviou R$ 100.000,00 (cem mil
reais) do total dos depósitos que se encontravam sob sua responsabilidade,
destinando-os diretamente à conta bancária de sua mãe, que se encontrava
enferma e hospitalizada; a segunda, sem nada saber sobre a ocorrência do desvio,
exigia de alguns advogados que pediam informações sobre a efetivação de
depósitos judiciais, o pagamento de R$ 200,00 (duzentos) reais para fornecer os
dados solicitados. Diante disso, é correto afirmar que os mencionados servidores
públicos incorreram nos seguintes crimes, respectivamente:
a) corrupção passiva e condescendência criminosa;
b) concussão e peculato;
c) peculato e corrupção passiva;
d) corrupção passiva e peculato;
e) peculato e concussão;
DIREITO CIVIL
Questão n. 65
Em razão das regras do Código Civil, concernentes ao adimplemento das
obrigações jurídicas, é correto afirmar:
I – o juiz poderá corrigir, a pedido da parte ou de ofício, o valor da prestação
contratual, quando, por motivo imprevisível, observar-se a sua manifesta
desproporção com o valor inicialmente previsto no contrato;
II – são nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira,
excetuados os casos previstos na legislação especial, a exemplo dos contratos de
exportação e de compra e venda de câmbio;
III – não constitui direito contratual do devedor a retenção do pagamento em caso
de recusa do credor em dar a devida quitação, situação que autoriza a via do
pagamento em consignação;
IV – o credor possui o direito legítimo de cobrar a dívida antes do vencimento do
prazo contratual, no caso de concurso de credores do devedor ou de sua falência.
a) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
b) apenas as assertivas II e III estão corretas;
c) apenas as assertivas I e III estão corretas;
d) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
e) apenas as assertivas I e II estão corretas.
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO Questão n. 66
Em conformidade com o que prevê o Código Civil, é correto afirmar:
I – as pessoas jurídicas podem sofrer dano moral, tendo a elas atribuído o
legislador, expressamente, direitos típicos da personalidade, também reconhecidos
às pessoas físicas;
II – os bens particulares dos sócios da pessoa jurídica respondem pelas dívidas da
sociedade em caso de desvio de finalidade e de comprovada evasão de divisas,
não se admitindo a invocação do benefício de ordem, por parte dos sócios
demandados, em relação aos bens da sociedade;
III – obrigam a sociedade limitada os atos praticados pelos seus administradores,
mesmo quando tais atos ultrapassem, excepcionalmente, os limites de poderes
previstos no estatuto de constituição da empresa;
IV – em caso de erro ou dolo observado na criação de pessoa jurídica de direito
privado, decai em 3 (três) anos o direito de anular a respectiva constituição,
contando-se o prazo da publicação de sua inscrição no órgão competente do
registro.
a) apenas as assertivas I e III estão corretas;
b) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas II e III estão corretas;
e) apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Questão n. 67
Considerando-se as regras de responsabilidade jurídica adotadas pelo direito civil
brasileiro, assinale a alternativa correta:
I – na hipótese de culpa concorrente entre a vítima e o autor do dano, não incide a
responsabilidade deste último, quanto ao dever de reparação, salvo se comprovada
a ocorrência de culpa grave;
II – o dever de reparar o dano transmite-se com a herança, assumindo os
sucessores, em conjunto, a responsabilidade solidária com o espólio do “de cujus”,
em face da obrigação legal;
III – os empresários individuais e também as sociedades empresárias possuem
responsabilidade objetiva, e, não subjetiva, em face de danos causados a terceiros,
em virtude de bens e produtos produzidos e comercializados;
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO IV – qualquer entidade privada se responsabiliza pelos atos praticados por seus
empregados, em razão do trabalho por eles realizado, desde que se configure a
culpa “in eligendo e “in vigilando”;
a) apenas as assertivas II e III estão corretas;
b) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
c) apenas a assertiva IV está correta;
d) apenas a assertiva III está correta;
e) apenas as assertivas I e II estão corretas.
Questão n. 68
Sobre a cláusula penal, também denominada de multa contratual, é correto afirmar:
a) incide objetivamente em desfavor do devedor inadimplente, mesmo que não haja
a caracterização de culpa “stricto sensu”;
b) não pode ser estipulada por meio de aditivo assinado pelas partes, após a data
de celebração do contrato;
c) o seu valor não poderá exceder o valor da obrigação principal, ressalvada a
hipótese de acordo entre as partes objetivando a fixação prévia de perdas e danos,
para a situação de inadimplemento total do contrato pelo devedor;
d) o valor estabelecido pelas partes deverá, necessariamente, a pedido do
devedor, ser reduzido pelo juiz, de maneira eqüitativa, em caso de demonstração
do cumprimento de parte da obrigação principal, ou, ainda, se o montante da
penalidade se mostrar manifestamente excessivo;
e) deve referir-se à inexecução completa da obrigação, não podendo incidir em
relação ao descumprimento de uma única cláusula.
Questão n. 69
Analise as assertivas abaixo e assinale, a seguir, a alternativa correta:
I – o contrato preliminar, exceto quanto à forma, não precisa conter todos os
requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado;
II – nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, ainda que a
aquisição se tenha realizado em hasta pública, podendo as partes reforçar, diminuir
ou excluir tal responsabilidade por cláusula expressa;
III – quando houver, no contrato de adesão, cláusulas ambíguas ou contraditórias,
dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente;
Fl. 12
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO IV – nos contratos de execução continuada ou diferida, ainda que a prestação de
uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a
outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, não poderá o
devedor pedir a resolução do contrato;
V – a proposta de contrato obriga o proponente se o contrário não resultar dos
termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso, perdendo,
contudo, sua obrigatoriedade se feita sem prazo à pessoa ausente, tiver decorrido
tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
a) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
b) apenas as assertivas II, III e V estão corretas;
c) apenas as assertivas III, IV e V estão corretas;
d) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
e) apenas as assertivas I e V estão corretas.
Questão n. 70
Leia as assertivas abaixo e marque a resposta correta a respeito da
responsabilidade civil:
I – a indenização devida pelo incapaz será equitativa e não terá lugar se o privar do
necessário;
II – no caso de lesão à saúde da vítima, o ofensor indenizará o ofendido pelos
lucros cessantes, pelo prazo arbitrado pelo juiz;
III – não apenas a culpabilidade do autor do dano, mas também a da vítima, devem
ser consideradas para fins de fixação do quantum indenizatório;
IV – o empregador é responsável pelos danos causados por seus empregados ou
prepostos no exercício do trabalho que lhes competir, ainda que estes não tenham
agido culposamente;
V – a indenização decorrente de ofensa que resulte lesão, em virtude da qual o
ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou tenha sua capacidade de
trabalho reduzida, equivalerá sempre à pensão correspondente à importância do
trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
a) apenas as assertivas I e II estão corretas;
b) apenas as assertivas I e V estão corretas;
c) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas I e III estão corretas;
Fl. 13
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO e) apenas as assertivas IV e V estão corretas.
Questão n. 71
Sobre a eficácia da lei, considerando as assertivas abaixo, assinale a alternativa
correta:
I – As correções a texto de lei já em vigor considera-se mera retificação do texto
anterior.
II – A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já
existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
III – A lei revogada, salvo disposição em contrário, restaura-se imediatamente
quando a lei revogadora perde a sua vigência.
IV – A lei do país onde nasceu a pessoa é que determina as regras sobre o
começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.
V – Com o objetivo de evitar conflitos que podem surgir em razão da aplicação da
nova lei, o legislador pode inserir, no próprio texto do novo diploma legal, as
disposições que terão vigência temporária.
a) apenas a assertiva III está correta;
b) apenas a assertiva I está correta;
c) apenas as assertivas II e V estão corretas;
d) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
e) apenas as assertivas II e III estão corretas.
Questão n. 72
A respeito dos fatos e atos jurídicos, conforme dispõe o Código Civil e a
Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar que:
I – no Direito Civil a incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada
pela outra em benefício próprio, aproveitando aos co-interessados capazes, salvo
se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum; no Direito
do Trabalho, o pedido de demissão do empregado, com mais de uma ano de
tempo de serviço, somente é válido se for homologado pelo Sindicato;
II – no Direito Civil, o caso fortuito decorre de um evento extraordinário da natureza,
imprevisível e inevitável; força maior é o evento extraordinário inevitável, ainda que
previsível, não causado por força da natureza, nem pela vontade do homem; no
Direito do Trabalho, a imprevidência do empregador exclui a força maior;
Fl. 14
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO III – no Direito Civil, a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja
feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário
tinha conhecimento; no Direito do Trabalho, em caso de dano causado pelo
empregado, o desconto nos seus salários será lícito, desde que esta possibilidade
tenha sido acordada em norma coletiva, ou na ocorrência de dolo do empregado;
IV – no Direito Civil, as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando
conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendolhe permitido supri-las, a requerimento das partes; no Direito do Trabalho, são
nulos os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a
aplicação dos preceitos contidos na CLT, desde que provado nos autos, mantendose os efeitos produzidos até a declaração de nulidade;
V – no Direito Civil, quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem
estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de três anos, a contar da
data da conclusão do ato; no Direito de Trabalho, o empregado deverá se insurgir
contra o ato, praticado pelo empregador, até no máximo dois anos, a contar do
término do contrato de trabalho, inclusive se a ação versar exclusivamente sobre
anotações na CTPS para fins de prova junto à Previdência Social.
a) apenas a assertiva III está correta;
b) apenas a assertiva I está correta;
c) apenas as assertivas II e V estão corretas;
d) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
e) apenas as assertivas II e III estão corretas.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Questão n. 73
De acordo com esse princípio, “exige-se a adequada correlação entre o pedido e o
provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita”
(Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial n. 874.430/MA, Rel. Min. Raul
Araújo, 4ª. Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 07/12/2011). O precedente se
refere ao princípio da:
a) demanda;
b) congruência;
c) correspondência da lide;
d) harmonia da pretensão;
e) causa petendi.
Fl. 15
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO Questão n. 74
De acordo com esse princípio, atinente à Teoria Geral dos Recursos, “as razões
recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos
suficientes para manter íntegro o decisum recorrido” (Superior Tribunal de Justiça,
AgRg no Ag 1360405/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, 2ª. Turma, julgado em
22/03/2011, DJe 04/04/2011). Trata-se do:
a) princípio da impugnação específica;
b) princípio da correspondência recursal;
c) princípio da recorribilidade;
d) princípio da dialeticidade;
e) princípio da proibição do julgamento “per saltum”.
Questão n. 75
O não cumprimento voluntário dos títulos com força executiva implica na sua
execução forçada, procedimento que, não raro, apresenta diversas dificuldades
materiais. Embora a penhora de dinheiro ou ativo financeiro equivalente seja a
prioridade legal, muitas vezes a constrição judicial recai sobre bens de outra
natureza, fazendo surgir o problema de sua guarda e conservação até que
sobrevenha decisão judicial expropriatória. Sobre esse depósito judicial de bens,
leia atentamente as assertivas abaixo e marque a resposta correta:
I – nos casos de difícil remoção, os bens penhorados podem ser depositados em
poder do executado;
II – depende de expressa anuência do executado a determinação, pelo Juiz, de que
os bens penhorados podem ficar em poder do exequente;
III – o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça é no sentido da impossibilidade da prisão do fiel depositário, salvo se este
aceitou o encargo voluntariamente;
IV – a designação do encargo de depositário pode recair sobre pessoa distinta do
devedor e não pode ser recusada, por se tratar de munus público de interesse ao
resultado do processo;
V – o atual sistema processual, após a reforma instituída pela Lei n. 11.382/06,
extinguiu o regime de depósito de bens nas mãos de particulares, adotando o
modelo do depósito judicial, quando não for possível a alienação antecipada dos
bens penhorados.
a) apenas as assertivas I e III estão corretas;
b) apenas a assertiva I está correta;
Fl. 16
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO c) apenas as assertivas II e III estão corretas;
d) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
e) apenas as assertivas I e V estão corretas.
Questão n. 76
No curso da execução, houve arrematação de um bem imóvel, com a lavratura da
respectiva Carta e seu registro no cartório competente. O executado pretende
alegar nulidade do processo expropriatório. Para tanto, de acordo com a legislação
vigente, e em harmonia com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de
Justiça, deve propor:
a) embargos à expropriação;
b) ação rescisória;
c) ação anulatória;
d) impugnação à decisão homologatória da arrematação;
e) objeção à arrematação.
Questão n. 77
Sobre os procedimentos de alienação de bens, mediante hasta pública, é incorreto
afirmar que:
a) o Código de Processo Civil estabelece que a hasta pública deve ocorrer caso
não requerida a adjudicação pelo credor ou não realizada a alienação por iniciativa
particular;
b) a publicidade é um importante aspecto do processo expropriatório, razão pela
qual a legislação em vigor impõe a expedição prévia de edital para a realização da
hasta púbica, salvo se os bens penhorados não excederem o valor fixado em lei,
quando o edital pode ser dispensado. Porém, nessa hipótese, o preço da
arrematação não pode ser inferior ao valor da avaliação atribuída aos bens;
c) o executado, sob pena de nulidade do processo expropriatório, deverá ter
ciência, por intimação pessoal, do dia, hora e local da alienação;
d) o executado pode exercer seu direito de pagamento da dívida, com a liberação
do bem penhorado, somente até o momento da realização da arrematação;
e) a alienação em hasta pública de bem do executado deve obrigatoriamente
observar a necessidade de intimação, com pelo menos dez dias de antecedência,
daquele que, não sendo parte no processo, estiver na sua posse direta.
Fl. 17
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO Questão n. 78
No curso da execução, concretizou-se ordem de penhora sobre bem imóvel
registrado em nome do executado. Levado o bem à hasta pública, houve
arrematação, ainda sem a lavratura da carta. Em seguida, os detentores da posse
direta do imóvel ajuizaram embargos de terceiro, visando à anulação da penhora e
da expropriação, tendo em vista que sua posse está legitimada por compromisso
de compra e venda firmado com o executado, em data anterior à propositura da
ação judicial em que ocorreu a penhora impugnada, ainda que sem registro no
competente cartório de imóveis. Com base nesse caso hipotético, e tendo em vista
as normas processuais e a jurisprudência pacificada sobre a matéria, examine as
assertivas abaixo e marque, a seguir, a alternativa correta:
I – os embargos não devem ser conhecidos, por extemporâneos, porque já
concretizada a arrematação, cabendo, no entanto, indenização por perdas e danos
em face do executado, também promitente-vendedor;
II – os embargantes não detêm a condição de terceiro, já que o contrato de
compromisso de compra e venda tem natureza meramente obrigacional, não os
legitimando a agir em Juízo para impugnar o ato de penhora e expropriação de
bem registrado em nome do executado;
III – se conhecidos, os embargos devem ser rejeitados, pois a inexistência de
defesa da posse durante todo o processo de execução reforça o quadro de fraude
à execução;
IV – os embargos são prematuros e não devem ser conhecidos, pois ainda não
assinada a carta de arrematação, a partir de quando começa a fluir o prazo de 5
(cinco) dias para a oposição dos embargos de terceiro;
V – os embargos não são cabíveis, uma vez que a penhora sobre bem que estava
na sua posse direta os legitima para oposição de impugnação, incidente previsto no
novo regime de cumprimento da sentença, por meio do qual poderiam discutir a
validade do título de domínio do bem penhorado.
a) apenas as assertivas III e V estão corretas;
b) apenas as assertivas I e II estão corretas;
c) apenas a assertiva III está correta;
d) apenas as assertivas I e V estão corretas;
e) apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Questão n. 79
Em relação aos poderes, deveres e responsabilidade do Juiz, assinale a alternativa
correta:
Fl. 18
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO a) o Juiz responde por perdas e danos quando proceder com negligência, dolo ou
fraude, bem como recusar, omitir ou retardar, sem motivo justo, providência que
deva ordenar de ofício, ou a requerimento da parte;
b) o Juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias
constantes dos autos, desde que alegados pelas partes, devendo indicar, na
sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento;
c) o Juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou
obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não
as havendo, recorrerá à analogia, equidade, aos costumes e aos princípios gerais
de direito;
d) quando dois ou mais Juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha
reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no
tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se
escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal;
e) o Juiz dirigirá o processo competindo-lhe assegurar às partes igualdade de
tratamento, velar pela rápida solução do litígio, previnir ou reprimir qualquer ato
contrário à dignidade da justiça, tentar, na primeira audiência, conciliar as partes.
Questão n. 80
Considerando as disposições do Código de Processo Civil e das normas de
proteção do consumidor, no que se refere aos deveres das partes e seus
procuradores, é correto afirmar:
I – aos advogados que não cumprirem com exatidão os provimentos mandamentais
e criarem embaraços à efetivação de provimentos judiciais, em benefício do seu
cliente, pode o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais
cabíveis, aplicar multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da
conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no
prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a
multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado;
II – a penalidade aplicada ao litigante de má-fé é o pagamento à parte adversa de
uma multa não superior a 1% incidente sobre o valor atribuído à causa, sem
prejuízo de arcar, cumulativamente, pelas perdas e danos comprovados, cujo
quantum não excederá a importância correspondente a 20% sobre o valor da
causa, além dos honorários advocatícios e outras despesas processuais;
III – a defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser
exercida em juízo pelas associações legalmente constituídas, desde a sua
regularização, e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses
e direitos protegidos por lei, dispensada a autorização assemblear;
Fl. 19
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO IV – caberá ao Ministério Público, nesse caso agindo com atribuição exclusiva,
propor, no interesse das vítimas ou seus sucessores, ação civil coletiva de
responsabilidade pelos danos sofridos;
V – o terceiro que intervém no processo como assistente, após transitada em
julgado a sentença, só poderá discutir a justiça da decisão, em processo posterior,
se comprovar que, pelas declarações e atos do assistido, foi impedido de produzir
provas suscetíveis de influir na sentença, ou se demonstrar que o assistido não
atuou corretamente no processo em que interveio.
a) apenas a assertiva V está correta;
b) apenas a assertiva I está correta;
c) apenas as assertivas II e III estão corretas;
d) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
e) apenas as assertivas II e V estão corretas.
Questão n. 81
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:
I – nas decisões que envolvam o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer, o
juiz poderá, inclusive de ofício, impor multa diária ao réu, que pode ser revista a
qualquer tempo, caso se verifique que se tornou insuficiente ou excessiva;
II – o instituto da antecipação dos efeitos da tutela de mérito não é compatível com
a providência de natureza cautelar, uma vez que, cabível a segunda, não é
pertinente a primeira, e vice-versa;
III – a vedação legal de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda
Pública, de acordo com a jurisprudência sumulada do STF, não se aplica às causas
de natureza previdenciária;
IV – se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza
cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a
medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado;
V – para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático
equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas
necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e
apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento
de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
a) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
b) apenas as assertivas I, III, IV e V estão correta;
Fl. 20
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO c) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
e) apenas as assertivas I, III e V estão corretas.
Questão n. 82
Maria José Lunga ajuizou ação de reparação de danos em face de Nilza Oliveira,
em decorrência de acidente automobilístico, ficando hospitalizada durante 10 dias
e, em decorrência do acidente, perdeu a visão de um olho e o dedo mínimo da mão
esquerda. Postulou a quantia de R$ 20.000,00, a título de danos materiais,
juntando demonstrativo de cálculos; a importância de R$ 30.000,00 a título de
danos morais e o valor de R$ 50.000,00, a título de danos estéticos, atribuindo à
causa a quantia de R$ 100.000,00. Realizada a citação válida, Nilza apresentou
sua defesa. Assim, considerando esse caso hipotético, é correto afirmar que:
a) no prazo de defesa, Nilza denunciou à lide a seguradora, considerando a
responsabilidade decorrente do estabelecido em clausula contratual, cuja exigência
para que ocorresse a cobertura do seguro era o seu pagamento regular, o que
comprovou nos autos;
b) no prazo de defesa, Nilza apresentou reconvenção pleiteando a condenação de
Maria José, com fundamento nos mesmos fatos relatados na inicial;
c) na contestação, Nilza arguiu que em face de o valor atribuído à causa
ultrapassar o valor permitido para a ação ser submetida ao procedimento sumário,
requereu a conversão do procedimento sumário para o ordinário;
d) na contestação, Nilza postulou a conversão do procedimento sumário em
ordinário, sob o argumento de que a causa exigia produção de prova complexa, o
que não se coaduna com os princípios que regem o procedimento sumário. Na
audiência, o Juiz indeferiu o pedido, sob o fundamento de que, ao contrário do que
alegou a ré, o caso posto à apreciação judicial exigia prova simples;
e) na audiência, Maria José Lunga requereu a prova pericial, sustentando a
necessidade da produção dessa prova na elucidação da lide, argumentando que
não se aplica o instituto da preclusão por se tratar de prova que pode ser ordenada
de ofício pelo Juiz.
Questão n. 83
Considerando as disposições legais e o entendimento pacificado pelos Tribunais
Superiores a respeito da prova, assinale a assertiva correta:
I – a confissão poderá ser revogada por ação rescisória, quando emanar de erro,
dolo ou coação, depois de transitada em julgado a sentença da qual constituir o
único fundamento;
Fl. 21
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO II – as disposições relativas ao ônus da prova existentes no código de processo
civil prendem-se ao princípio onus probandi est qui dixit;
III – não é passível de preclusão a discussão a respeito da ilicitude da prova cível,
podendo ser arguida pela parte interessada em qualquer momento processual por
ferir garantia fundamental prevista constitucionalmente;
IV – a inversão do ônus da prova há de ser feita, obrigatoriamente, na fase de
instrução processual, sendo vedado ao Juiz realizá-la ao proferir a sentença;
V – é vedado o reexame de materia fático-probatória via recurso especial.
a) apenas a assertiva II está correta;
b) apenas as assertivas I e II estão corretas;
c) apenas as assertivas II, III e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas II, III e V estão corretas;
e) apenas as assertivas I, II e V estão corretas.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Questão n. 84
Dentre as receitas destinadas ao custeio da Seguridade Social, estão as
contribuições sobre o trabalho assalariado. Assinale a alternativa que contém a
parcela que sempre integra o salário de contribuição:
a) os valores relativos às ajudas de custo;
b) os valores percebidos a título de indenização pela supressão do intervalo
intrajornada;
c) as parcelas relativas ao FGTS;
d) as parcelas relativas às férias e o seu terço constitucional, gozadas ou
indenizadas;
e) as parcelas relativas à participação nos lucros e resultados.
Questão n. 85
Analise as assertivas abaixo e assinale, a seguir, a alternativa correta:
I - são consideradas como acidente do trabalho, recebendo mesmo tratamento
legal, as seguintes entidades mórbidas: a doença produzida ou desencadeada pelo
exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da relação
elaborada pelo Ministério da Previdência Social; a doença adquirida ou
Fl. 22
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e
com ele se relacione diretamente e constante da relação elaborada pelo Ministério
da Previdência Social; a doença degenerativa que produza incapacidade
laborativa;
II - são segurados facultativos o maior de dezesseis anos de idade, a dona de
casa, o brasileiro que acompanha cônjuge que presta serviço no exterior, o
estagiário regular, e o trabalhador avulso, entre outros;
III - o empregado doméstico fará jus ao seguro desemprego desde que esteja
inscrito no FGTS e tenha trabalhado como doméstico por um período mínimo de 15
meses nos últimos 24 meses anteriores à dispensa imotivada;
IV - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem
entre si, solidariamente, pelas obrigações relativas à arrecadação e o recolhimento
das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social.
a) apenas as assertivas I, II e IV estão corretas;
b) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
d) apenas as assertivas II e III estão corretas;
e) apenas as assertivas I e III estão corretas.
Questão n. 86
José da Silva trabalhava no Supermercado MARKET, na atividade de operador de
caixa, realizando movimentos repetitivos no decorrer de toda a sua jornada diária.
Após um ano de serviço, apresentou dores nos ombros, diagnosticada como
bursite, conforme atestado médico, que recomendou afastamento do trabalho por
trinta dias. Como não houve remissão da lesão, o médico concedeu-lhe mais
sessenta dias de licença médica. A empresa encaminhou o empregado para a
Previdência Social, sem emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT),
e a autarquia previdenciária (INSS) concedeu-lhe auxílio-doença não acidentário.
Após recurso apresentado pelo segurado, houve a mudança do benefício para
auxílio-doença acidentário. Diante do resultado final do recurso, José da Silva tem
amparo jurídico para adotar a (as) seguinte (s) providência (s):
I - requerer a complementação do valor do benefício previdenciário, uma vez que o
valor do benefício auxílio-doença acidentário é superior ao valor do auxílio-doença
não acidentário;
II - requerer que o valor do benefício acidentário seja incluído no cálculo do salário
de contribuição, que deve continuar sendo recolhido durante todo o período de
afastamento do empregado;
Fl. 23
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO III - procurar a empresa e exigir que, durante o período de afastamento, dada a
concessão do auxílio-doença acidentário, pela autarquia previdenciária, sejam
efetuados os depósitos do FGTS na sua conta vinculada, por todo o período do
afastamento;
IV - procurar a empresa e exigir que efetue os depósitos do FGTS a partir da data
em que houve provimento do recurso administrativo, e foi reconhecida a natureza
acidentária da doença.
a) as assertivas I, II e IV estão corretas;
b) as assertivas II e IV estão corretas;
c) apenas a assertiva I está correta;
d) apenas a assertiva III está correta;
e) apenas a assertiva IV está correta.
Questão n. 87
As empresas têm a obrigação legal de emitir a COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE
TRABALHO – CAT. A respeito dessa obrigação é correto afirmar:
a) surge a partir do primeiro dia útil seguinte ao acidente do trabalho do qual
resultar a morte do empregado;
b) surge a partir da suspeita da ocorrência de doença do trabalho;
c) surge a partir da data do afastamento do empregado, de suas atividades
laborais, quando o acidente de trabalho não resultar na morte do empregado, não
havendo necessidade de emissão de CAT se não houver afastamento do trabalho;
d) surge a partir da data do reconhecimento do Nexo Técnico Epidemiológico
Previdenciário pelo INSS, que notificará a empresa para apresentar recurso ou
emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho;
e) surge a partir do 15º dia da manifestação da incapacidade para o trabalho.
Questão n. 88
Segundo o art. 21-A da Lei nº 8.213/91, a perícia médica do INSS considerará
caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência
de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação
entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade
elencada na Classificação Internacional de Doenças – CID. A empresa poderá
interpor recurso administrativo contra a decisão que reconhecer a existência de
Fl. 24
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO nexo técnico epidemiológico. O segurado também poderá interpor recurso da
decisão que não reconhecer a natureza acidentária da doença. Diante da
normatividade legal, é correto afirmar:
a) o recurso da empresa terá efeito suspensivo e o do segurado não terá efeito
suspensivo;
b) ambos os recursos têm efeito suspensivo;
c) os recursos serão encaminhados ao Conselho de Recursos da Previdência
Social, e a decisão final dependerá dos indicativos de FAP (Fator Acidentário de
Prevenção) da empresa;
d) o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário implica em inversão do ônus da
prova e constitui uma presunção juris et de jure;
e) a perícia médica não poderá deixar de aplicar o critério epidemiológico, que tem
base científica.
Questão n. 89
Quanto ao direito ao auxílio-doença acidentário, é incorreto afirmar:
a) o prazo de carência para concessão do auxílio-doença acidentário é de 12
(doze) contribuições mensais, a partir da data de filiação ao Regime Geral da
Previdência Social;
b) não se exige período de carência para concessão do auxílio doença acidentário,
nos casos de acidentes de qualquer natureza ou cuja causa é doença profissional
ou do trabalho;
c) não é exigida carência se o trabalhador foi acometido de alienação mental,
tuberculose ativa e neoplasia maligna;
d) o auxílio doença acidentário será concedido ainda que o contrato de trabalho
tenha sido rescindido, até o prazo de doze meses após o segurado deixar de
contribuir para a previdência social;
e) o requerimento de auxílio-doença acidentário poderá ser formulado pela
empresa ou pelo próprio empregado.
Questão n. 90
Sobre a acumulação indevida de benefícios previdenciários, assinale a alternativa
correta:
Fl. 25
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO a) auxílio-reclusão e pensão por morte;
b) auxílio-doença e auxílio-acidente;
c) salário-maternidade e auxílio-doença;
d) pensão por morte de filho e pensão por morte do cônjuge;
e) aposentadoria e salário-maternidade.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE
Questão n. 91
A respeito do trabalho da criança e do adolescente, assinale a alternativa correta:
I - há expressa vedação na Constituição Federal ao trabalho dos adolescentes de
16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 12 anos;
II - caberá ao empregador conceder ao trabalhador adolescente o tempo que for
necessário para a frequência às aulas, sendo obrigatório, nos estabelecimentos
situados em lugar onde a escola estiver a maior distância que 2 (dois) quilômetros,
e que ocuparem, permanentemente, mais de 30 (trinta) adolescentes analfabetos,
a manutenção de local apropriado em que lhes seja ministrada a instrução
primária;
III - ao adolescente com deficiência é vedado o trabalho remunerado, exceto nos
casos de trabalho educativo ou contrato de aprendizagem;
IV - ao empregador é vedado empregar a adolescente em serviço que demande o
emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho contínuo, ou
25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional, não se incluindo, nessa
vedação, a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre
trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos;
V - a duração do trabalho do adolescente regular-se-á pelas disposições legais
relativas à duração do trabalho em geral, ressalvadas as restrições expressamente
estabelecidas em lei, sendo lícito aquele que possuir mais de um emprego, cumprir
a jornada de seis horas de trabalho contínuo em cada um deles.
a) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
b) apenas as assertivas II e III estão corretas;
c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
Fl. 26
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO d) apenas as assertivas III e V estão corretas;
e) apenas as assertivas II e IV estão corretas.
Questão n. 92
Leia as assertivas abaixo e assinale, em seguida, a alternativa correta:
I – A participação de crianças e adolescentes em espetáculos artísticos e desfiles
de moda somente é permitida se houver autorização judicial, consubstanciada em
portaria.
II – O Superior Tribunal de Justiça não admitiu a equiparação dos programas
televisivos aos espetáculos públicos, e, portanto, não considerou infração
administrativa a participação de crianças e adolescentes em novelas sem prévia
autorização judicial.
III – Nos termos da Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho não
se sujeitam à limitação de idade as atividades artísticas, esportivas e afins, mas o
ato de permissão da autoridade competente deverá limitar o número de horas do
emprego ou trabalho e estabelecer as condições em que é permitido às crianças e
adolescentes.
IV – As ações de indenização por danos materiais e morais ocasionados por
acidentes de trabalho ocorridos com crianças e adolescentes são de competência
da Justiça do Trabalho, desde que o acidente tenha ocorrido após a Emenda
Constitucional nº 45/04, que ampliou a competência dessa Justiça Especializada.
a) somente as assertivas I, II e IV estão corretas;
b) somente as assertivas I e IV estão corretas;
c) somente as assertivas II e III estão corretas;
d) somente a assertiva IV está correta;
e) somente a assertiva III está correta;
Questão n. 93
Maurício Sá é adolescente de 17 anos, estudante do ensino fundamental no
período noturno, e inscreveu-se no programa de seleção para contrato de
aprendizagem do Instituto Federal de Educação Tecnológica – IFRN, que celebrou
contratos com várias construtoras do Estado do Rio Grande do Norte para ministrar
curso de aprendizagem. Após ser selecionado, o aprendiz assinou contrato de
Fl. 27
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO aprendizagem com a Construtora Essex, tendo o adolescente e a construtora
assinado o contrato em 02/01/2012, com prazo de dois anos, registrado na Carteira
de Trabalho e Previdência Social. No contrato de aprendizagem, foi estabelecida
cláusula de freqüência às aulas teóricas e práticas do curso do IFRN, no horário
das 7 às 11 horas da manhã, e trabalho na Construtora Essex, das 13 às 17 horas,
ambos de segunda a sexta-feira. Foram estabelecidos, ainda, os seguintes direitos:
remuneração de R$ 622,00, recolhimento do FGTS, férias coincidentes com as
férias escolares, 13º salário, repouso semanal remunerado e vales-transporte, além
do recolhimento da contribuição previdenciária. Ao fiscalizar a Construtora Essex, a
fiscalização do trabalho autuou a empresa por irregularidade no contrato de
aprendizagem. Após análise da situação fática e contratual descrita, identifique a
alternativa que contém a irregularidade constada pela fiscalização do trabalho:
a) o contrato de aprendizagem foi celebrado com prazo de dois anos;
b) a jornada de trabalho diária excede a jornada máxima permitida para o contrato
de aprendizagem;
c) o contrato de aprendizagem foi assinado apenas pela construtora e o aprendiz,
sem a interveniência obrigatória da instituição de ensino;
d) não foi efetuado seguro contra acidentes pessoais em benefício do aprendiz;
e) não foi assegurado ao aprendiz o pagamento do salário mínimo hora.
Questão n. 94
No Brasil a legislação trabalhista é marcada por significativa proteção à criança e
ao adolescente, assim sendo, é correto afirmar:
a) o contrato de aprendizagem é possível aos menores de 14 anos e aos maiores
de 24, com deficiência;
b) aos menores de 18 anos é vedado o trabalho na operação industrial de
reciclagem de papel, plástico ou metal;
c) ocorrendo a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem em razão da
reprovação do aprendiz por falta às aulas, o empregador estará obrigado a pagarlhe a indenização prevista no art. 479 da CLT, ou seja, 50% dos salários devidos
até o final contrato;
d) não é permitida a celebração, por período superior a 02 anos, de contrato de
aprendizagem com pessoa com deficiência mental;
Fl. 28
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO e) o FGTS para o aprendiz com idade superior a 18 anos será de 8% do valor de
sua remuneração.
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
Questão n. 95
Ao analisar as assertivas abaixo, podemos dizer que não corresponde à definição
de DUMPING SOCIAL:
I - a prática na qual se busca vantagens comerciais através da adoção de
condições desumanas de trabalho;
II – a prática através da qual a empresa obtém o barateamento dos seus custos de
produção mediante a transferência de suas instalações para país economicamente
menos desenvolvido, em face da realidade salarial daquela localidade, ainda que
sejam cumpridos os direitos mínimos dos trabalhadores, internacionalmente
reconhecidos;
III - a prática por meio da qual os empregadores fecham suas empresas
estabelecidas em locais onde os salários são elevados a fim de se instalar em
outras regiões, onde a mão de obra é mais barata e, via de regra, marcada pela
inobservância de direitos mínimos dos trabalhadores;
IV - as agressões reincidentes e inescusáveis aos direitos trabalhistas que geram
um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se, propositalmente, a
estrutura do Estado Social e do próprio modelo capitalista, com a obtenção de
vantagem indevida perante a concorrência.
a) apenas as assertivas I e IV estão corretas;
b) apenas as assertivas II e IV estão corretas;
c) apenas as assertivas II e III estão corretas;
d) apenas as assertivas I, III e IV estão corretas;
e) apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
Questão n. 96
De acordo com os princípios e regras atinentes as relações internacionais e
comunitárias, é incorreto afirmar:
Fl. 29
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO a) as pessoas jurídicas de direito público externo gozam de imunidade de jurisdição
em relação aos direitos dos trabalhadores, que em nosso país lhes prestam
serviço;
b) os tratados e convenções, após devidamente aprovados, ratificados,
promulgados e publicados, possuem, no mínimo, valor de lei federal ordinária;
c) para a Convenção de Viena, a expressão "tratado" significa um acordo
internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo Direito Internacional,
quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos,
qualquer que seja sua denominação específica;
d) após a celebração de um tratado internacional, incumbe ao Presidente da
República remetê-lo à apreciação e aprovação do Congresso Nacional, sendo
exigido o quorum de 2/3 (dois terço) de seus membros;
e) os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, após regular
aprovação, passam a gozar de status de emenda constitucional.
Questão n. 97
A proteção ao meio ambiente do trabalho está prevista em diversas normas de
direito internacional, sendo correto afirmar:
I – A Declaração Sociolaboral do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL e a
Convenção n. 155 da Organização Internacional do Trabalho são normas que
preveem a adoção de uma política nacional de saúde e segurança do trabalho
pelos Estados signatários.
II – A Convenção n. 155, ao ser ratificada pelo Brasil, passou a integrar o
ordenamento jurídico brasileiro, com status de lei complementar, de modo que a
sua disposição de que o empregado pode negar-se a prestar serviços, quando, no
meio ambiente de trabalho houver risco iminente para sua segurança e saúde,
derroga a norma celetista que dispõe sobre abandono de emprego.
III – A Declaração Sociolaboral do MERCOSUL dispõe que o trabalhador migrante
tem direito a ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de
trabalho reconhecidos aos nacionais do país em que estiverem exercendo suas
atividades, em conformidade com a legislação do país.
IV – A circulação de trabalhadores em área de fronteira é permitida, mas depende
de regulamentação específica, que varia conforme a legislação interna de cada
país, nos termos de acordos de trânsito fronteiriço firmados.
Fl. 30
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO a) somente as assertivas I, III e IV estão corretas;
b) somente as assertivas II e IV estão corretas;
c) somente as assertivas III e IV estão corretas;
d) somente as assertivas I e II estão corretas;
e) somente as assertivas I, II e III estão corretas.
Questão n. 98
Sobre o trabalho de estrangeiros oriundos de países do MERCOSUL, no Brasil, é
incorreto afirmar:
a) Os trabalhadores estrangeiros devem portar uma autorização de residência no
Brasil, obtida segundo as regras do Acordo para Residência para Nacionais do
Mercosul, que lhes permita trabalhar.
b) O empregador flagrado com trabalhador estrangeiro, em situação irregular no
país, laborando em seu estabelecimento, pode ser multado pela Polícia Federal,
sem prejuízo da autuação e demais sanções impostas pela fiscalização do
trabalho.
c) Os serviços de migração dos países signatários da Convenção 97, da
Organização Internacional do Trabalho, devem estabelecer cooperação recíproca
entre os serviços correspondentes de migração, sendo permitida a cobrança de
taxas e emolumentos para a inserção dos imigrantes em agências estatais de
busca de emprego.
d) Os trabalhadores estrangeiros que adoecerem no Brasil, e se virem
impossibilitados de exercer sua profissão, não poderão ser reenviados ao país de
origem, salvo se assim o desejarem ou se a isso estiver obrigado, por acordos
internacionais, o país membro interessado.
e) Os países signatários da Convenção 97, da Organização Internacional do
Trabalho, devem ter, à disposição dos trabalhadores migrantes, serviços médicos
que verifiquem, tanto na entrada, quanto na saída do país, o real estado de saúde
do trabalhador migrante e de seus familiares que o acompanhem.
Questão n. 99
A Organização Internacional do Trabalho, para desempenhar o seu importante
papel de formulação e acompanhamento da aplicação das normas internacionais
do trabalho, possui uma estrutura administrativa composta por órgãos e comissões,
Fl. 31
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO e regras sobre a forma de provocação do sistema de controle do cumprimento das
normas internacionais pelos países membros. Após a leitura das assertivas abaixo,
assinale a alternativa correta:
I – São órgãos da Organização Internacional do Trabalho: uma Conferência Geral,
constituída pelos representantes dos Estados-membros; um Conselho de
Administração, composto de representantes dos governos dos Estados-membros,
empregados e empregadores; uma Repartição Internacional do Trabalho.
II – Os Estados-membros devem apresentar à Repartição Internacional do
Trabalho um relatório a cada dois anos sobre as medidas por eles adotadas para
execução das convenções a que aderiram.
III - Os Estados-membros podem apresentar queixas contra outros Estadosmembros por não cumprimento de Convenções da OIT. Uma queixa será analisada
ainda que o Estado denunciado não tenha ratificado a Convenção da OIT a
respeito da qual se denunciou o descumprimento.
IV – O Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho
analisa as reclamações formuladas contra Estados-membros por organizações de
empregados ou empregadores, ainda que a matéria não tenha sido suscitada
perante os órgãos judiciais do Estado-membro reclamado.
a) somente as assertivas I, II e III estão corretas;
b) somente as assertivas I e II estão corretas;
c) somente as assertivas III e IV estão corretas;
d) somente as assertivas II e III estão corretas;
e) somente as assertivas I, III e IV estão corretas.
Questão n. 100
Sobre a aplicação da lei trabalhista estrangeira, é correto afirmar:
a) os empregados estrangeiros que habitualmente trabalhem no Brasil, e que
tenham pactuado seu contrato de trabalho em outro país, têm regulado seus
direitos e obrigações pela lei do país onde o contrato foi firmado, em razão da
aplicação do princípio locus regit actum;
b) as relações empregatícias marítimas se submetem a regramento próprio,
regendo-se pela lei do pavilhão do navio, segundo a qual, os empregados de
Fl. 32
PODER JUDICIÁRIO
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO navios são regidos pela lei do local onde o navio está ancorado, ainda que seja
outro o local da contratação ou da matrícula do navio;
c) se o trabalhador for contratado no Brasil, por empresa que tenha sede no país,
para prestar serviços no exterior, é-lhe assegurado a aplicação da legislação
brasileira de proteção ao trabalho, sempre que esta for mais favorável que a lei do
local onde o contrato está sendo executado;
d) os técnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no exterior, contratados para
execução, no Brasil, de serviços especializados, em caráter provisório, com
estipulação de salários em moeda estrangeira estão sujeitos à aplicação de todos
os dispositivos da CLT;
e) segundo o princípio lex loci executionis, consagrado de forma absoluta pelo
legislador brasileiro, aplica-se à relação de trabalho a norma do local da prestação
de serviço, inclusive no que diz respeito ao trabalho prestado de forma esporádica
no Brasil.
Fl. 33
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
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VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO
EDITAL Nº 10/2012
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO
DO VII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO
TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO,
no exercício de suas atribuições, TORNA PÚBLICO o gabarito oficial da prova
objetiva seletiva (primeira etapa) do VII Concurso Público para Provimento de Cargos
de Juiz do Trabalho Substituto da 21ª Região, conforme segue em anexo.
Natal, 24 de abril de 2012.
RONALDO MEDEIROS DE SOUZA
Desembargador Presidente da Comissão de Concurso
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO
EDITAL Nº 10/2012 – ANEXO I
1º CADERNO
RESPOSTAS CORRETAS
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
1) Alternativa “E”
2) Alternativa “B”
3) Alternativa “C”
4) Alternativa “B”
5) Alternativa “C”
6) Alternativa “A”
7) Alternativa “C”
8) Alternativa “E”
9) Alternativa “D”
10) Alternativa “C”
11) Alternativa “D”
12) Alternativa “B”
13) Alternativa “D”
14) Alternativa “A”
15) Alternativa “E”
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
16) Alternativa “E”
17) Alternativa “D”
18) Alternativa “E”
19) Alternativa “D”
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO
20) Alternativa “C”
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
21) Alternativa “C”
22) Alternativa “A”
23) Alternativa “A”
24) Alternativa “D”
25) Alternativa “B”
26) Alternativa “E”
27) Alternativa “C”
28) Alternativa “D”
29) Alternativa “B”
30) Alternativa “B”
31) Alternativa “C”
32) Alternativa “A”
33) Alternativa “D”
34) Alternativa “E”
35) Alternativa “C”
36) Alternativa “C”
37) Alternativa “A”
38) Alternativa “E”
39) Alternativa “A”
40) Alternativa “D”
DIREITO EMPRESARIAL
41) Alternativa “D”
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO
42) Alternativa “C”
43) Alternativa “E”
44) Alternativa “E”
45) Alternativa “A”
DIREITO ADMINISTRAVO
46) Alternativa “C”
47) Alternativa “A”
48) Alternativa “C”
49) Alternativa “D”
50) Alternativa “E”
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO
EDITAL Nº 10/2012- ANEXO II
2º CADERNO
RESPOSTAS CORRETAS
DIREITO CONSTITUCIONAL
51) Alternativa “A”
52) Alternativa “B”
53) Alternativa “E”
54) ANULADA
55) Alternativa “D”
56) Alternativa “B”
57) Alternativa “E”
58) Alternativa “C”
59) Alternativa “E”
DIREITO PENAL
60) Alternativa “C”
61) Alternativa “D”
62) Alternativa “E”
63) Alternativa “A”
64) Alternativa “E”
DIREITO CIVIL
65) Alternativa “A”
66) Alternativa “C”
67) Alternativa “D”
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO
68) Alternativa “D”
69) Alternativa “B”
70) Alternativa “D”
71) Alternativa “C”
72) Alternativa “E”
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
73) Alternativa “B”
74) Alternativa “D”
75) Alternativa “B”
76) Alternativa “C”
77) Alternativa “C”
78) Alternativa “A”
79) Alternativa “D”
80) Alternativa “E”
81) Alternativa “B”
82) Alternativa “A”
83) Alternativa “E”
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
84) Alternativa “B”
85) Alternativa “C”
86) Alternativa “D”
87) Alternativa “B”
88) Alternativa “B”
89) Alternativa “A”
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
VII CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO
90) Alternativa “C”
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOSLESCENTE
91) Alternativa “E”
92) Alternativa “E”
93) Alternativa “B”
94) Alternativa “B”
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO
95) Alternativa “D”
96) Alternativa “D”
97) Alternativa “A”
98) Alternativa “C”
99) Alternativa “E”
100) Alternativa “C”