AUDIÊNCIA PARA CONTINUIDADE DAS NEGOCIAÇÕES
COM CPERS-SINDICATO - “COMANDO DE GREVE”
RESPOSTAS SOBRE A PAUTA DE REIVINDICAÇÃO DE JULHO/2013
1. DEMANDAS ATENDIDAS:
1. Dispensa da professora ou funcionária para fazer os exames preventivos contra o
câncer.
Demanda atendida. A professora ou funcionária poderá ser dispensada para realizar exames
preventivos contra o câncer. Essa dispensa não desobriga a servidora ou professora de
recuperar o(s) dia(s) ou hora(s) para integralizar seu regime de trabalho e o cumprimento do
ano letivo.
2. Delegacias especializadas para o atendimento das mulheres vítimas de violência.
Demanda atendida, pois integra o Programa de Governo em curso no Estado. Há 16
Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher número que será ampliado em 2014.
Além disso, há a Patrulha Maria da Penha, atuando nos Territórios da Paz.
3. Construção de casa abrigo para o acolhimento das vítimas de violência machista.
Demanda atendida, pois, da mesma forma, integra as política públicas nos termos do
Programa de Governo em curso no Estado. Há 20 Centros de Referência Municipais de
Atendimento às Mulheres e o Centro Estadual em Porto Alegre. Existem, ainda, 12 Casas
Abrigos municipais e regionais que foram contempladas com a entrega de 20 automóveis.
4. Exames “menos invasivos” para detectar o câncer de mama e que não são cobertos
pelo IPE:
Demanda atendida. O IPE cobre os exames consensuados pelas sociedades médicas para
prevenção do câncer de mama. Não identificamos quais seriam os exames “menos invasivos” a
que se refere essa pauta.
5. Manutenção da paridade entre ativos e inativos.
Demanda atendida, pois a paridade entre ativos e inativos vem sendo mantida pelo Governo do
Estado, conforme afirmado na Carta Compromisso, publicada na Sineta, de SET/2010.
6. Garantia de atendimento médico (em todas as especialidades)
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Demanda atendida. Há essa garantia em todas as especialidades oferecidas pelo IPERGS e
está prevista a inclusão de fisioterapeutas e psicólogos. No caso de haver qualquer dificuldade
quanto à cobertura do Plano de Saúde, o tema deve ser encaminhado ao Conselho do Instituto.
7. Transparência e prestação de contas dos recursos do IPE ao Conselho Deliberativo
do Instituto.
Demanda atendida, pois é garantida a transparência da ação executiva do IPE que é regulado
pelo Conselho Deliberativo do Instituto.
8. Concurso público para suprir todas as vagas existentes, tanto para professores como
funcionários e nomeação urgente dos aprovados em concurso.
Demanda atendida. Já foram realizados dois concursos públicos em 2012 e 2013. O de 2013
está em curso. Quanto às (aos) funcionárias (os) de escola, a intenção é realizar o concurso até
o final do corrente ano.
9. Garantia do cumprimento da hora-atividade prevista na lei do piso.
Demanda atendida. O Decreto 49.448, 8/8/2012, tendo como base o RT de 20h, que é a
relação normal de trabalho no RS, garante o disposto na Lei nº 11.738/2008, art. 2º, § 4º.
10. Autonomia para a gestão das escolas públicas. Fim do autoritarismo da SEDUC e
CREs.
Demanda atendida. A relação da SEDUC e das CREs com as escolas sob sua
responsabilidade não se pauta no autoritarismo e sim pela participação e debate nas atividades
permanentes de formação continuada iniciadas em FEV/2011 e pelas disposições da Lei nº
10.576/95. Já foram efetivadas ações para aprofundar e qualificar a gestão democrática das
escolas, como por exemplo:
a) Atualização dos critérios quanto à distribuição de recursos da Autonomia Financeira com
ampliação dos valores dos repasses às escolas de forma retroativa ao primeiro semestre/2013,
nos termos do Decreto 50.557, de 14/08/2013.
b) Descentralização financeira que ampliou a possibilidade de aquisição de equipamentos pela
própria escola de R$ 8.000,00 para R$ 80.000,00 e R$ 15.000,00 para R$ 150.000,00 para a
realização de obras escolares.
c) Modificações introduzidas na Lei, restabelecendo a indicação da direção das escolas por
meio de chapas, o voto proporcional e ampliação das atribuições do Conselho Escolar.
11. Abono das FNJ dos dias de paralisação nacional de 2009 e 2010, da Marcha a
Brasília, do dia 1º de julho (como parte das mobilizações gerais deste dia) e do dia
11/07 (greve geral).
Demanda atendida. Os dias de paralisação dos anos de 2009 e 2010 já tiveram seus pontos
abonados pela Lei nº13.787/2011. Está na Assembleia Legislativa o PL nº 200/2013 que
considera de efetivo exercício os dias 23, 24 e 25 de abril desse ano, bem como a participação
nas atividades sindicais no período de 2008-2010. As atividades realizadas nos dias 1º e 11 de
julho de 2013 foram tratadas no âmbito da reorganização dos calendários escolares de cada
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estabelecimento de ensino para a devida recuperação. Esses encaminhamentos e o abono de
dias paralisados a partir de 12 de julho está relacionado às negociações em curso.
2. QUESTÕES EM PROCESSO DE ATENDIMENTO:
1. Atualização das promoções para professores e funcionários de escola e garantia do
pagamento retroativo.
A publicação das promoções relativas às avaliações do período 2003-2012 está vinculada ao
processo de negociação com o Sindicato. O mesmo procedimento será adotado para os
servidores de escola.
2. Vale-refeição: correção dos valores, fim do estorno e extensão aos aposentados e
aqueles que estão em licença-saúde e retomar o debate sobre essa lei.
Mesmo que haja previsão de reajustes sistemáticos dos valores do vale refeição, no período
de 2003-2010 tal determinação não ultrapassou a quatro atualizações. Desde 2011, ao
contrário, acontecem, rigorosamente, todos os reajustes, garantindo a atualização do valor. No
entanto, como esse tema envolve o conjunto dos servidores do Estado, essa reivindicação deve
ser negociada no CODIPE.
3. Pagamento dos processos judiciais:
O Governo do Estado já destinou R$ 650 milhões referentes a processos judiciais e até o final
de 2013 o valor projetado para esses pagamentos é superior a R$ 1,2 bilhão.
4. Inclusão de todos os funcionários no plano de carreira – Lei nº 11.672/2001.
Conforme o expresso na Carta Compromisso de 2010, projeto de lei a respeito está retomado.
A previsão é de enviá-lo à Assembleia Legislativa ainda no mês de setembro do corrente ano.
5. Revisão do vale-transporte, que seja proporcional ao regime de trabalho.
Como esse tema envolve o conjunto dos servidores do Estado, essa reivindicação deve ser
negociada no CODIPE.
6. Gratuidade do DIU hormonal como método anticoncepcional, a exemplo de outros
planos de saúde.
Essa demanda se encontra em processo de viabilidade no Ministério da Saúde com o
acompanhamento da Secretaria de Políticas para as Mulheres/ RS
7. Licença maternidade de 180 dias para professoras e servidoras contratadas.
Essas servidoras são vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, por isso o Governo
aguarda a finalização do estudo e pronunciamento da PGE sobre o assunto que já anuncia
expedir orientação favorável ao Poder Executivo para que faça a extensão do benefício às
servidoras não estáveis.
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8. Vacinação contra a gripe a para todas (os) as (os) trabalhadoras (es) em educação.
A definição dos grupos elegíveis para vacinação, baseado em critérios epidemiológicos, é
feita pelo Ministério da Saúde. A Secretaria Estadual da Saúde defende junto ao Ministério da
Saúde que (os) as (os) trabalhadoras (es) em educação do RS e do país sejam incluídos nos
grupos prioritários.
9. Nenhum contratado sem, no mínimo, as garantias previstas na CLT.
Já foram realizados dois concursos públicos para substituir a relação precária pela relação
estável de trabalho das (os) professoras (es) na educação pública estadual e estão em curso
procedimentos para realizar concurso para funcionárias (os) de escola ainda no ano de 2013. O
objetivo do Governo é contar com professoras (es) e servidoras (es) de escola, em caráter
efetivo.
10. Garantia das condições estruturais das escolas (rede elétrica, hidráulica, telhados,
banheiros, identificação, etc.).
As ações em curso caminham nessa direção. A prova são as 1.774 obras já realizadas nas
escolas, em 30 meses de Governo, com investimentos superiores a R$ 269 milhões. Para o
PNO o investimento é de mais de R$ 500 milhões na recuperação física das escolas. Esse
valor, proporcionalmente, já é superior aos R$ 336 milhões investidos nos últimos 8 anos.
3. QUESTÕES QUE AINDA NECESSITAM DE PRAZO
PARA SEREM PLENAMENTE ATENDIDAS:
1. Isenção da taxa (diferença do IPE) paga pela categoria para os exames preventivos do
câncer.
A isenção de taxa(s) para uma categoria criaria uma desigualdade no tratamento com todas
(os) as (os) outras (os) seguradas (os) do IPE. No entanto, o assunto pode ser tratado
diretamente com a Direção e o Conselho Deliberativo do Instituto.
2. Auxílio-creche para as (os) filhos (as) das (dos) trabalhadoras (ES) em educação.
É obrigação do poder público ofertar vaga na educação infantil, por isso despesa relativa a
essa demanda não será criada.
3. Investimento dos 35% na educação, previstos na Constituição Estadual.
Houve a ampliação do orçamento da educação para recuperar os recursos retirados nos
últimos 4 anos e que superaram a cifra de R$ 4.000.000,00, pois a meta é a de alcançar o
percentual de 35%.
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4. Criação do piso salarial (conforme promessa do governo) para os funcionários de
escola, tendo como parâmetro o valor do piso nacional do magistério.
Os compromissos assumidos, por escrito em SET/2010, de “manter o plano de carreira” e
“iniciar o processo de recuperação salarial dos servidores” (Sineta – SET/2010) está
concretizado com o reajuste de 76,68% aos servidores de escola.
5. Implementação imediata do piso como básico salarial e sua devida repercussão na
carreira.
Considerando que:
a) o índice de reajuste do PSNP inviabiliza o pagamento integral no básico com repercussão
na carreira tanto no RS como na maioria dos estados e municípios brasileiros;
b) entre 2011/2013 o valor do piso aumentou 64% e que nenhum orçamento público cresceu
na mesma proporção;
c) nos poucos estados que estão aplicando a Lei do Piso na sua integralidade o piso,
praticamente, virou “ teto” e isso o Governo quer impedir no RS;
d) para atender tal reivindicação, é necessário o acréscimo de receita da ordem de R$
3bilhões anuais, inviabilizando a aplicação dos atuais percentuais dos recursos do
Tesouro do Estado nas políticas salariais das outras categorias de servidores e em
políticas públicas para o conjunto da sociedade gaúcha;
e) o Governo do Estado cumpre todas as outras determinações da Lei do Piso, com
dificuldades apenas quanto a indexação na carreira;
f) apesar da determinação dessa mesma Lei, o atual Plano de Carreira está mantido;
g) para garantir aos 32 mil professoras (es) cujo básico é inferior a R$ 1.567,00 (sendo
apenas 18 mil integrantes da carreira, dos quais 14 mil são aposentados), é concedido um
adicional que completa esse valor sem comprometer as vantagens de cada uma/um das
(os) professoras (es) da rede pública estadual;
h) a politica salarial estabelecida que garante, até o final de 2014, um reajuste de 76,68%
sobre o básico, repercute em todas as vantagens existentes no Plano de Carreira e
representa para o magistério um aumento real de, no mínimo, 50% em relação ao valor
recebido em JAN/2011;
i) o reajuste é extensivo aos servidores de escola e aos aposentados com e sem paridade;
j) esse reajuste é inédito na história do magistério gaúcho como ilustra o gráfico abaixo;
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2003-2006
2007-2010
2011-2014
4. SOBRE O ENSINO MÉDIO
1. Suspender a reforma do ensino médio para que a comunidade escolar possa debater
uma nova proposta pedagógica para as escolas públicas.
Essa reestruturação é alicerçada nas Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio e
é dever do Estado implementá-la. A política pedagógica em curso no Estado estimula as
escolas para que definam seus projetos político-pedagógicos, nos termos do subitem 7.1 do
Parecer CNE/CEB nº 5/2011(DCNEM). As ações da SEDUC para qualificar o Ensino Médio e
efetivar mais um direito conquistado, inserem-se no trabalho e no contexto nacional e, por isso,
é um processo irreversível, sem retrocessos, pois os desafios são para seu avanço e
qualificação.
Com isso posto, O GOVERNO DO ESTADO COMPROMETE-SE A:
1. Manter e aprofundar os movimentos políticos e jurídicos, com vistas à adoção de índice de
reajuste do piso nacional adequado à capacidade das finanças públicas de Estados e
Municípios, para que a aplicação integral da lei seja sustentável a médio e longo prazo, de
forma compatível às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal bem como outras normas,
inclusive, constitucionais e, assim, garantir os avanços salariais e de carreira que sempre
sustentaram essa luta das (dos) educadoras (es) brasileiros.
2. Assim que essa modificação ocorrer, montar um calendário de incorporação do adicional hoje
concedido no básico da carreira para o pagamento integral do piso, nas possibilidades
orçamentárias do Estado.
3. Na expectativa que esse Sindicato reconheça a seriedade com a qual as questões da educação
pública e, em especial, as reivindicações em pauta foram e são tratadas pelo Governo Tarso
Genro, esperamos que as demandas atendidas assim como as limitações e propostas
apresentadas sejam consideradas e aprovadas pela categoria como forma de garantir ao seu
conjunto, importantes avanços salariais e funcionais que, por longa data, foram ignorados por
diferentes Governos e que, por isso, necessitam de um prazo para sua realização.
Porto Alegre, 04 de setembro de 2013.
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