Eleições Gerais 2014
Orientação a
candidatos e eleitores
Brasília
Série Educação Política
2014
Eleições Gerais 2014 – orientações a candidatos e eleitores
Esta publicação faz parte da série Educação Política do DIAP - Departamento
Intersindical de Assessoria Parlamentar, março de 2014.
FICHA TÉCNICA
Concepção, pesquisa e texto
Antônio Augusto Queiroz
Diretor de Documentação
Supervisão
Ulisses Riedel de Resende
Diretor-Técnico
Revisão
Viviane Ponte Sena
Apoio
André Luis dos Santos
Alysson de Sá Alves
Iva Cristina P. de Sant’Ana
Marcos Verlaine da Silva Pinto
Neuriberg Dias Rego
Ricardo Dias de Carvalho
Robson Lopes Graça
Ilustração e capa
www.cerino.com.br
Diagramação
Fernanda Medeiros Costa
F4 Comunicação – (61) 3224-5021
É permitida a reprodução, desde que citada a fonte.
Edição nº 5, Ano 4 – 2014
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar – DIAP
SBS Qd. 01, Bloco K, Edifício Seguradoras – Salas 301/7
70093-900 – Brasília/DF
Fone: (61) 3225-9744 3225-9704
Página: www.diap.org.br E-mail: [email protected]
E37
Eleições gerais 2014: orientação a candidatos e eleitores / Antônio Augusto de
Queiroz. - Brasília, DF : DIAP, 2014.
72 p. ; il. ; (Série Educação Política do DIAP)
ISBN: 978-85-62483-14-1
1. Eleições, 2014. I. Ética na política. II. Voto consciente. III. Campanha eleitoral.
CDU: 324(81)
Orientação a candidatos e eleitores
Apresentação
É
com satisfação que o Diap lança a quinta publicação da série “Educação
Política”. As anteriores foram “Cartilha do Cidadão Consciente”, “Noções
de Política e Cidadania no Brasil”, “Para que serve e o que faz o movimento
sindical” e “Reforma Política e Regime Representativo”.
O propósito desta cartilha sobre eleições – com dicas a eleitores e
candidatos para a conquista de mandatos legítimos – é valorizar o voto
consciente, defender a ética na política e a transparência no exercício de
funções públicas, pressupostos que dependem de uma boa escolha.
O voto consciente é um importante instrumento para evitar os escândalos, que criam desilusão e afastam os eleitores do exercício do direito
de voto, além de afugentar das disputas eleitorais os cidadãos com visão
republicana e vocacionados ao exercício de mandatos e da liderança política.
A omissão das pessoas conscientes e corretas nas disputas eleitorais faz
com que políticos inescrupulosos sejam eleitos e coloquem seus interesses
particulares, e de grupos, acima dos interesses coletivos.
A cartilha proporciona uma visão global das etapas da campanha e
traz informações sobre as providências, sobre financiamento de campanha
e prestação de contas e sobre propaganda e marketing. Também fornece
dados sobre a legislação referente ao pleito eleitoral e ao exercício das
funções públicas, noções sobre valorização do voto consciente e sobre
o combate à corrupção eleitoral, além de alertar para a importância de
sufragar nomes comprometidos com os pleitos, interesses e aspirações
gerais do povo e, particularmente, no caso dos que vivem de salário, dos
trabalhadores, servidores públicos e aposentados e pensionistas.
Esta publicação, elaborada em linguagem acessível pelo jornalista,
analista político e Diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de
Queiroz, foi originalmente escrita como “Manual do candidato” por encomenda da Associação Nacional dos Funcionários do Branco do Brasil (ANABB)
e mantém a mesma finalidade, ou seja, estimular a participação política e
eleitoral dos cidadãos, numa perspectiva de difusão da consciência política,
do aprofundamento dos pilares democráticos da sociedade e do resgate dos
valores éticos e morais que precisam nortear o exercício de funções públicas.
Celso Napolitano
Presidente do DIAP
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Eleições Gerais 2014
Agradecimentos
À equipe do Diap – Alysson de Sá Alves, André Luis dos Santos, Iva
Cristina Pereira de Sant’Ana, Marcos Verlaine da Silva Pinto, Neuriberg Dias
do Rego, Ricardo Dias de Carvalho e Robson Lopes Graça – pelo empenho
para viabilizar os trabalhos da entidade, em particular de suas publicações,
e à jornalista Viviane Ponte Sena, pela diligente revisão.
Às entidades co-editoras ANABB, ANAPE, ANER, ANFFA SINDICAL,
ANPAF, ANTEFFA, CNTE, CNTI, CNTM, CNTU, CONTRATUH, CSPB, CTB,
CUT, FECOMERCIÁRIOS-SP, FENAFISCO, FETRACONSPAR, FNE, FS, FUP,
NCST, SAEP-DF, SINAIT, SINAL NACIONAL, SIND. DOS METALÚRGICOS
DE SP E MOGI DAS CRUZES, SINDIFISCO NACIONAL, SINDIRECEITA,
SINPROFAZ, UGT e UNAFE.
Aos amigos que leram e criticaram o texto: Cristiano Noronha, Enrico
Ribeiro, David Fleischer, Jorge Mizael, José Reinaldo, Luiz Alberto dos
Santos, Marcos Augusto, Miguel Gerônimo, Paulo Mendes, Renato Oliveira,
Ulisses Rapassi, Thiago Rego e Thiago Vidal.
À equipe da F4 Comunicação, na pessoa de Fernanda Medeiros, pela
diagramação e editoração eletrônica, e ao artista plástico Cerino, pela
criação da capa e ilustrações.
Finalmente, um agradecimento especial à Diretoria do Diap, nas pessoas de Celso Napolitano, Epaminondas Lino de Jesus, Izac Antônio Oliveira
e Ulisses Riedel, pelo incentivo e apoio à realização desta publicação.
Brasília-DF, março de 2014.
Antônio Augusto de Queiroz
Diretor de Documentação do Diap
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Orientação a candidatos e eleitores
SUMÁRIO
Apresentação................................................................................................... 5
Agradecimentos............................................................................................... 6
1. Introdução................................................................................................... 7
2. Priorizar o resgate da política como solução para os problemas coletivos........... 8
3. A política e os três setores do sistema social................................................. 13
4. Pressupostos a serem observados na montagem ........................................... 15
da campanha pelos novos candidatos ou pelos que estão fora do mandato........... 15
4.1 O eleitor como titular do poder.............................................................. 16
4.2 Motivações para o ingresso na vida pública via eleitoral........................... 16
4.3 Condições para uma campanha vitoriosa................................................ 18
4.4 Leitura crítica da mídia......................................................................... 19
4.5 Fatores fundamentais na estratégia de marketing da campanha................. 21
5. Ambiente político e índice de renovação na Câmara dos Deputados ................ 22
5.1 Características e lógica das seis últimas eleições presidenciais ................. 24
6. Planejamento de campanha........................................................................ 27
6.1 Orçamento da campanha...................................................................... 29
6.2 Fontes de financiamentos da campanha................................................. 29
6.3 Proibições de doação de campanha....................................................... 31
6.4 Prestação de contas............................................................................. 32
7. Estrutura de campanha............................................................................... 33
8. Propaganda da campanha........................................................................... 34
8.1 Propaganda na Internet........................................................................ 35
8.2 São considerados crimes eleitorais......................................................... 36
8.3 Condutas dos agentes públicos em ano eleitoral...................................... 38
8.3.1 É vedado ao agente público no período de campanha eleitoral............... 38
8.3.2 É também proibido nos três meses que antecedem o pleito ................... 39
8.3.3 É proibido ou vedado aos ocupantes ou candidatos a cargo do Poder
Executivo................................................................................................. 39
8.3.4 São permitidas................................................................................. 40
8.4 Regras eleitorais sobre propaganda........................................................ 40
8.4.1 Bens públicos................................................................................... 41
8.4.2 São igualmente proibidos durante a campanha..................................... 41
8.4.3 Espaço público................................................................................. 41
8.4.4 Jornais, revistas e tablóides................................................................ 42
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Eleições Gerais 2014
8.4.5 Bens (imóveis) particulares................................................................ 43
8.4.6 Rádio e TV ...................................................................................... 43
8.4.7 No dia da eleição.............................................................................. 43
9. Propaganda eleitoral gratuita....................................................................... 44
10. Programa eleitoral gratuito........................................................................ 46
11. Propaganda e Marketing........................................................................... 47
12. A campanha na rua.................................................................................. 48
13. Combate à corrupção eleitoral e ética na política......................................... 50
14. Voto consciente........................................................................................ 51
15. Quociente eleitoral na eleição proporcional.................................................. 53
16. Eleição majoritária – como são eleitos........................................................ 54
17. Principais atribuições dos entes federativos................................................. 54
18. Funções do Legislativo e do Executivo........................................................ 55
18.1 O presidente da República pode.......................................................... 55
18.2 Os governadores podem...................................................................... 56
18.3 Os senadores e deputados federais podem............................................ 57
18.3.1 Só os deputados federais podem....................................................... 58
18.3.2 Só os senadores podem................................................................... 59
18.3.3 Os deputados estaduais podem........................................................ 59
19. Número dos candidatos às eleições gerais................................................... 60
20. A eleição para o Congresso e os assalariados............................................... 61
21.Condições para concorrer ao pleito federal................................................... 62
22. Registro das candidaturas......................................................................... 63
23. Calendário da eleição federal de 2014....................................................... 64
Eventos mais relevantes da eleição de 2014..................................................... 64
Bibliografia.................................................................................................... 69
O que é o Diap.............................................................................................. 71
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Orientação a candidatos e eleitores
1. Introdução
A
s eleições gerais cumprem uma função fundamental na democracia
e na consolidação do sistema republicano, cuja base é a alternância
no poder. A cada dois anos há eleições no Brasil: uma no plano municipal, destinada à eleição dos prefeitos e vereadores, e outra nos planos
estadual e federal.
Em 2014, os eleitores vão às urnas para eleger os chefes do Poder
Executivo Federal, do Distrito Federal e Estaduais (presidente da República e governadores), os representantes do povo (deputados) e dos estados
(senadores) no Congresso e nas Assembleias Legislativas e Câmara Distrital
do DF. Neste pleito de outubro, os brasileiros vão eleger o presidente da
República, os governadores das 27 unidades federativas, os 513 deputados
federais, os 1059 deputados estaduais ou distritais e um terço do Senado
Federal, ou seja, 27 senadores.
Com o desgaste de imagem dos atuais ocupantes de cargos eletivos,
os eleitores terão a responsabilidade de votar com tranquilidade e escolher
candidatos (homens e mulheres) que se disponham a exercer com dignidade
o mandato político, que prestem contas dos seus atos quando chegarem ao
poder e que não transijam com negociatas, facilidades ou uso indevido do
cargo público em benefício próprio. Além disso, devem repelir os candidatos
que desonraram seus mandatos e substituí-los por pessoas com trajetórias
limpas, em lugar do voto branco ou nulo.
Anular o voto, em geral, além de não punir os maus políticos, costuma prejudicar os bons, tanto aqueles com mandatos quanto aqueles que
colocam seu nome à disposição dos partidos para exercer com dignidade
a representação política no Legislativo ou no Executivo, nos três níveis de
Governo: União, Estados, DF e Municípios.
A mudança é necessária e deve ser qualitativa, com a substituição
de políticos inescrupulosos, desonestos, corruptos e sem integridade por
pessoas compromissadas com a ética, com o interesse público e com os
princípios republicanos. Para tanto, o eleitor terá que refletir melhor e
fazer um esforço adicional, recorrendo às entidades da sociedade civil,
como os sindicatos, associações de imprensa e de trabalhadores dentre
outras instituições de credibilidade, para identificar candidatos capazes e
comprometidos com os interesses do País.
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Eleições Gerais 2014
Para votar de modo consciente, é fundamental que o cidadão conheça
os diversos temas de uma campanha – como noções sobre o planejamento,
propaganda e financiamento, incluindo estrutura de campanha, atribuições
dos parlamentares, cálculo do quociente eleitoral e informações sobre legislação de combate às fraudes eleitorais – e analise criticamente a cobertura
da imprensa, o discurso dos candidatos e suas motivações para concorrer
à eleição, entre outros aspectos.
A ideia da cartilha, portanto, é contribuir para o esclarecimento quanto
à necessidade e conveniência da participação, e alertar para a importância
do respeito às regras eleitorais e, principalmente, para a transparência das
eleições, de maneira que sejam escolhidas pessoas identificadas com os
ideais republicanos e comprometidas com a justiça social para nos representar no Parlamento e no Poder Executivo.
2. Priorizar o resgate da política como
solução para os problemas coletivos
O principal desafio da sociedade e das instituições, além dos próprios candidatos ao pleito de
2014, é superar a desilusão com a política. É preciso
resgatar a importância da principal ou da única
forma de resolução dos problemas coletivos fora
do emprego da violência.
Na verdade, as alternativas à política são
a barbárie ou a tecnocratização das decisões
sobre políticas públicas e ambas representam
a negação da política. A primeira, que dispensa
explicação, em geral é conduzida pelos tiranos ou por narcotraficantes e
utiliza a espionagem e a guerra como táticas.
A tecnocratização das políticas públicas se baseia apenas no tecnicismo e no racionalismo. Exclui ideologia, utopia, sonho, vontade e, portanto,
não faz julgamento das decisões, se são ou não justas; analisa apenas do
ponto de vista técnico, do resultado pretendido, dos custos envolvidos e
de sua eficiência, sem considerar direitos e cidadania. É um sistema que
parte do pressuposto de que basta que todos tenham o mesmo nível de
informação para que os problemas sejam solucionados. Sua base conceitual
é a da teoria da Escolha Pública, segundo a qual a escolha coletiva, no
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Orientação a candidatos e eleitores
processo político, seria o resultado das forças representadas pelas preferências dos agentes envolvidos na escolha e das regras e procedimentos
que permitiriam agregar preferências individuais diversas em uma única
escolha coletiva. Os indivíduos seriam instrumentalmente racionais, ou
seja, seriam capazes de escolher ações apropriadas para os objetivos que
pretendem alcançar. Um elemento central dessa teoria é o individualismo,
ou seja, a tendência de que cada um cuide essencialmente dos seus interesses pessoais. Egoísmo e racionalidade nas escolhas seriam, assim, os
principais atributos do homo œconomicus1.
Por exemplo: entre o aumento da produção, que pressupõe a geração
de emprego e renda, e o aumento da produtividade, que aumenta apenas
o lucro, os adeptos da escola da Escolha Pública ficam com a segunda
opção, por supostamente ser mais eficiente e barata.
A negação da política, em geral, é feita por ignorância ou má-fé. Os
primeiros, os ignorantes, que inclui os desinformados, são as potenciais
vítimas dessa opção, porque, por omissão, permitem a eleição de seus
algozes. E os segundos, os mal-intencionados, que são os principais beneficiários, desdenham da política para afastar dela os incautos e eleger
gente de suas relações para ocupar os espaços de poder e agir em benefício
próprio ou de grupos, em detrimento da grande massa.
Nessa perspectiva, os protestos de junho de 2013 foram muito importantes. Neles o cidadão se manifestou em quatro de suas cinco dimensões: a)
de eleitor (não obstante não ter havido eleições, por manifestarem o descontentamento com seus representantes e governantes eleitos); b) de contribuinte
(insatisfeito com a destinação e má aplicação dos tributos); c) de usuários de
serviços públicos (pela insuficiência e a má qualidade da saúde, educação,
transporte e segurança); e d) de consumidor (temeroso com o aumento das
taxas de juros e com o risco de retorno da inflação). Não o fez como trabalhador, na dimensão classista, exatamente porque, de um lado, o emprego e a
renda têm crescido, e de outro, sua entidades foram impedidas de participar.
Evidentemente, as múltiplas dimensões se combinam, pois o trabalhador também tem interesse nos mesmos aspectos abordados pelas outras dimensões.
1
Segundo Paulo Trigo Pereira, a Teoria aproxima ideias como as de Joseph Schumpeter (1942) sobre o processo ou método democrático, que é o “arranjo” institucional para elaborar decisões políticas no qual os indivíduos
adquirem o poder de decidir através de uma luta competitiva pelo voto do povo, à visão weberiana de uma
democracia caracterizada por um “elitismo competitivo”, em que o papel das elites é fundamental e o papel
dos votantes claramente secundário. Segundo Pereira, Anthony Downs (1957) introduziu na Teoria da Escolha
Pública a idéia de que o processo político democrático poderia ser analisado como um mercado competitivo
em que os agentes que nele atuam (políticos, cidadãos, burocratas) têm basicamente motivações egoístas, e
que, por exemplo, pode-se presumir que os políticos buscam maximizar os votos, em lugar de servir o “bem comum”. (PEREIRA, Paulo Trigo. A Teoria da Escolha Pública (public choice): uma abordagem neo-liberal? Revista Análise Social, Instituto de Ciências Sociais da Universidade de Lisboa, nº 141-142, Volume XXXII, 1997).
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Eleições Gerais 2014
A proibição pelos articuladores ou “líderes” das mobilizações, ou mesmo pelos seus participantes, da presença dos partidos e dos sindicatos, que
são instituições organizadas e com lideranças experientes e credenciadas
para promover a mediação com os poderes constituídos, talvez tenha sido
um grande erro político. Em primeiro lugar, porque essas instituições dariam mais consistência às manifestações e evitariam o quebra-quebra ou
o vandalismo. Em segundo, porque sem institucionalidade, ou seja, sem
lideranças credenciadas para negociar e cobrar dos governantes soluções,
nada acontece.
Os protestos e manifestações, portanto, precisam ter consequência e
para tanto necessitam de mediação política. Como bem lembra a filósofa
Marilena Chauí (2013):
“...em lugar da ideologia conservadora e midiática, a de que
por definição e por essência, a política é corrupta, trata-se de
promover uma prática inovadora capaz de criar instituições
públicas que impeçam a corrupção, garantam a participação, a
representação e o controle dos interesses públicos e dos direitos
pelos cidadãos.”
O País passa por um processo absolutamente curioso do ponto de vista
da percepção e da participação política em função dos últimos escândalos.
Na proporção em que avançam a transparência e o controle sobre os atos
dos agentes políticos, facilitando a descoberta e a punição dos desvios,
contraditoriamente aumentam a desilusão, o descrédito e a falta de disposição das pessoas para participar da política, especialmente em razão dos
custos de imagem, ou seja, os efeitos sobre a sua reputação no âmbito de
sua comunidade. Há algo de muito errado nisso.
O modo como vem sendo divulgados os recentes escândalos políticos – em geral captados e desvendados por órgãos oficiais – tem
produzido um efeito negativo sobre o cidadão. A ausência de qualquer
menção aos avanços das instituições na descoberta de desvios, a partir
do trabalho dos órgãos que combatem a corrupção – como Ministério
Público, Controladoria Geral da União, Polícia Federal, Tribunal de Contas e Receita Federal – transmite a ideia de aumento da corrupção, de
malfeitos e de ilegalidades e irregularidades.
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Orientação a candidatos e eleitores
Para corrigir esses equívocos de percepção e contribuir para a melhoria do padrão ético na política, os candidatos precisam incorporar em
seu discurso a defesa de duas ações e, em ambas, a imprensa tem papel
fundamental: uma de esclarecimento e outra de mudança legislativa e de
atitude dos membros dos três poderes.
A primeira – de esclarecimento – passa por mostrar que delinquir tem
custos e consequências sérias porque o Estado e a sociedade já dispõem de
meios para descobrir, denunciar e processar os infratores, que responderão
civil e penalmente pelos seus atos. Simplesmente denunciar, sem o cuidado
de explicitar a existência de formas e meios para punir exemplarmente,
deseduca porque passa a impressão de que o crime compensa, além da
falsa ideia de aumento da deterioração do padrão ético.
A segunda – de mudança de atitude e da legislação – consiste em
cobrar das autoridades medidas para apurar, denunciar, julgar e punir os
culpados, chamando à responsabilidade cada um dos três poderes. Do
Poder Executivo deve exigir condições para aperfeiçoamento do trabalho
dos órgãos de controle, fiscalização, transparência e responsabilização.
Do Legislativo cobrar a discussão, formulação e votação de projetos que
tornem célere a prestação jurisdicional, notadamente com mudanças nos
códigos de processo civil e penal para evitar recursos protelatórios que
levam à prescrição dos processos e, em consequência, à impunidade. E
do Judiciário deve pedir rigor e celeridade no ato de julgar.
No Brasil, desde a Constituição de 1988, já melhoraram muito os
mecanismos de fiscalização, controle e responsabilização dos agentes públicos, tanto pela profissionalização da burocracia, a partir do mérito e do
concurso público, quanto pela aprovação de legislação, criação de órgãos
e de atribuições voltadas para a transparência da gestão estatal.
A impressão de impunidade tem por referência o modo como são
processados os agentes públicos, especialmente os detentores de mandato,
cujo processo de julgamento passa por três etapas. A primeira é interna
corporis, ou seja, os parlamentares julgam seus colegas e, nos casos do
“mensalão” e das “sanguessugas”, quando o voto para cassação era fechado ou secreto, houve absolvição quase que generalizada. A segunda
é o julgamento das urnas, e nesse particular já houve avanço, a ponto de
terem retornado apenas cinco dos 69 deputados denunciados na CPI das
“sanguessugas” e somente três dos 19 parlamentares denunciados no
“mensalão” nas eleições de 2006. O terceiro é que o processo judicial,
produto de denúncia do Ministério Público, ainda é muito moroso.
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Eleições Gerais 2014
De qualquer modo, o País está avançando nos controles e na ampliação da transparência, conforme pode se verificar nas iniciativas e decisões
mais recentes dos poderes públicos.
O Congresso Nacional, apesar de alguns percalços, aprovou matérias importantes no sentido da transparência, do controle e da punição
de agentes políticos, como a Lei Geral de Acesso à Informação, a Lei de
Conflito de Interesse, a Lei de Responsabilização da Pessoa Jurídica ou do
Corruptor, a Lei da Ficha Limpa e a Emenda à Constituição nº 76, de 2013,
que eliminou o voto secreto na cassação de mandatos e na apreciação de
vetos presidenciais.
No julgamento do Judiciário é onde se encontra o principal problema da impunidade. A frouxidão dos códigos de processo, em especial o
código de processo penal, que permitem reiterados recursos (quase todos
de natureza protelatória), e a lentidão no julgamento levam, quase que
invariavelmente, à prescrição e extinção do processo antes da apreciação
do mérito. Quem possui recursos para contratar bons advogados, mantidas
as atuais regras, dificilmente é punido penal e civilmente.
A atitude do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Penal
nº 470, o chamado “mensalão”, que mandou para a cadeia vários agentes
públicos e privados, foi outro sinal de que o País está avançando na punição
aos crimes contra a Administração Pública. Essa postura, entretanto, deve
ser seguida em todos os casos e instâncias do Judiciário, sob pena de se
punir apenas um grupo entre os vários com processo em curso na Justiça.
A tarefa dos candidatos e dos eleitores neste pleito, portanto, é persistir
na defesa do aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e, principalmente, cobrar das autoridades mudanças nos códigos de processo para
dar celeridade à prestação jurisdicional, punindo exemplarmente todos os
culpados. E a imprensa é fundamental nesse processo. A mera denúncia –
sem essas preocupações – apenas aprofunda o ceticismo e a desilusão com
a política, além de afastar quadros éticos da disputa eleitoral e contribuir
para piorar a qualidade da representação.
Superada a descrença na política, fica mais fácil avançar na: a) relação
entre representante e representado, b) qualidade dos serviços públicos,
com reflexos positivos na vida das pessoas, c) relação entre governo e
contribuinte, que exige bom emprego dos recursos arrecadados compulsoriamente da sociedade (tributos), d) controle sobre juros e inflação, e e)
continuada política de geração de emprego e aumento da renda.
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Orientação a candidatos e eleitores
3. A política e os três setores do sistema social
O sistema social de qualquer país democrático está estruturado em três setores, que
interagem e se fiscalizam reciprocamente – à
semelhança do sistema de freios e contrapesos
próprio da divisão das funções dos poderes – um
moderando ou controlando os excessos do outro.
São eles: o Estado, como primeiro setor; o Mercado,
como segundo setor; e a Sociedade Civil, como terceiro
setor. O equilíbrio desse sistema passa, necessariamente,
pela política.
O esquema abaixo resume, com exatidão, as principais características
de cada setor.
Setor
Interesses
Meios
Fins
Objetivos
1º - Estado
Não
lucrativos
Públicos
Públicos
Burocrático
2º - Mercado
Lucrativos
Privados
Privados
Competitivo
3º Sociedade
Civil
Não
lucrativos
Privados
Públicos
Voluntário e
Virtuoso*
*embora devesse ser, nem todas as entidades da sociedade civil atuam
voluntariamente ou agem virtuosamente patrocinando apenas causas
coincidentes com o interesse público e defensáveis ética e moralmente.
O Estado, constituído dos entes estatais e detentor dos poderes exclusivos de legislar, de tributar e de polícia – ao qual em tese os demais seriam
subordinados – tem a primazia de administrar o uso de bens públicos para
fins públicos. O Mercado, formado por agentes econômicos privados, tem
a primazia da competição. E a Sociedade Civil, formada por organizações
e movimentos não-governamentais ou privados, tem a primazia das ações
públicas não estatais.
Entretanto, para que cada um dos setores cumpra adequadamente
sua função – e o faça com princípios republicanos, éticos e morais –
deve se manter fiel aos seus interesses, meios e fins. O desvirtuamento,
especialmente dos meios e dos fins de qualquer desses setores, levaria
à corrupção, que seria o emprego de meios públicos para fins privados.
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Eleições Gerais 2014
O Estado moderno, na sua missão de organizar a vida em sociedade,
por intermédio dos poderes, deve ter ampla autonomia e independência
no exercício de suas cinco macrofunções, que são: a) funções políticas,
que consistem na definição de direitos e deveres dos cidadãos, assim
como a relação entre pessoas e entre estas e as instituições; b) funções
executivas, voltadas para a implementação das políticas públicas; c)
funções jurisdicionais, direcionadas à solução de litígios; d) funções
fiscalizatórias, destinadas à garantia do cumprimento da ordem jurídica
e da regulação estatal; e e) funções de defesa da ordem e integridade
do território.
A autonomia do Estado, entretanto, não conflita nem impede a
participação dos outros setores em suas decisões. Pelo contrário. Aliás,
o modo mais adequado para assegurar o equilíbrio entre os três setores
do sistema social é a interação estrutural, por intermédio de órgãos colegiados, como conselhos consultivos e/ou deliberativos, dentro da política
de governança participativa, ou mediante consulta pública, por meio das
quais a sociedade e o mercado poderão contribuir para o aperfeiçoamento
das políticas públicas.
O equilíbrio desses três setores, que é fundamental para o bom
funcionamento do sistema social, passa por maior colaboração e participação do segundo setor (Mercado) e do terceiro setor (Sociedade
Civil) no primeiro (Estado). O ex-ministro Delfim Neto costumava dizer,
em relação ao processo eleitoral, que, quando as urnas exageravam o
mercado equilibrava e, quando o mercado exagerava, as urnas equilibravam.
O grande risco é que o Mercado – que tem fins lucrativos, financia
campanhas eleitorais e mantém algumas organizações não-governamentais – hegemonize e conduza o governo e a sociedade civil, colocando
a competição e o lucro acima do interesse público, num verdadeiro
“salve-se quem puder”.
Do ponto de vista dos governantes, apesar de o Estado deixar de
ser o único lócus de poder na sociedade, as vantagens da governança
participativa, com a sociedade civil e o mercado sendo ouvidos, são
importantes porque asseguram legitimidade, lealdade e aderência às
políticas públicas, além de garantir maior visibilidade e facilidade
para a inserção na agenda governamental das demandas de interesse
desses setores.
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Orientação a candidatos e eleitores
Incluir a ideia da participação, transparência e controle no debate
eleitoral é fundamental porque a tendência das democracias modernas
é, cada vez mais, valorizar a participação dos agentes econômicos e
sociais nas decisões de governo. No Brasil, mesmo tendo avançado
muito essa interação, ainda é baixo o nível de institucionalização. Além
disto, os critérios para a participação, em grande medida, dependem
mais de relação pessoal ou de afinidade do que propriamente de regras
objetivas.
Como diz a socióloga Marilena Chaui, é preciso inovar com a criação
ou reestruturação de instituições públicas que impeçam a corrupção, garantam a participação, a representação e o controle dos interesses públicos
e dos direitos do cidadão.
Este é outro aspecto no qual os candidatos e eleitores podem contribuir
na perspectiva de ampliar a participação e o controle social na definição
e implementação de políticas públicas.
4. Pressupostos a serem observados na montagem
da campanha pelos novos candidatos ou pelos que
estão fora do mandato
Antes do planejamento e da definição
da estrutura da campanha, o candidato
deve considerar que é o eleitor quem vota
e escolhe seus representantes e, portanto,
deve prestar muita atenção no que efetivamente pesa no momento do voto, como
motivação da candidatura, perfil e atributos
do candidato.
Observar todos esses aspectos é fundamental para maximizar os pontos fortes
do candidato (valores, formação, compromisso, experiência, história de
vida, etc) e minimizar os pontos fracos. Neste último aspecto, é essencial
conhecer como funciona a mídia e como ela faz a cobertura política,
para evitar embaraços e criar espaços, e aparecer bem nos meios de
comunicação.
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Eleições Gerais 2014
4.1 O eleitor como titular do poder
O cidadão-eleitor é o titular do poder e quando escolhe alguém para representá-lo, seja no
Parlamento ou no Poder Executivo, sempre o faz
por prazo certo, e idealmente com base em um
programa e com exigência de prestação de contas.
No momento da escolha, um dos pressupostos é
que o candidato tenha ficha limpa: ou seja, não tenha um
passado de desacertos e desvios de conduta ou prática de
irregularidades e de corrupção. Mas isso não basta. O eleitor
certamente pesquisará a vida pregressa do candidato e as
motivações que o levaram a postular o cargo, inclusive para saber se possui
credibilidade ou não para cumprir as promessas de campanha.
No caso da vida pregressa, há de se verificar se responde a processo
por desvio de conduta ou prática de crimes, já que a Justiça considera
ficha suja somente aqueles condenados por órgão colegiado. Se já
exerceu cargo público de livre provimento ou já teve mandato, verificar
como se comportou, no primeiro caso, e se cumpriu as promessas de
campanha e agiu com ética, no segundo. Veja, no tópico 14, sobre
voto consciente, a lista com os principais sites ou portais da internet
sobre os candidatos.
Nesse particular, o candidato, que busca a legitimação pelo voto,
deve mostrar efetivamente que é ficha limpa, é uma pessoa equilibrada
e que suas propostas são factíveis e coincidentes com o interesse do
eleitor e, principalmente, que a sua busca por um mandato popular
tem motivações reais e nobres.
4.2 Motivações para o ingresso na vida pública via eleitoral
Muitas são as razões pelas quais as
pessoas aspiram ingressar na vida pública,
mas poucas são efetivamente meritórias e
republicanas. Na eleição, conhecer essas
motivações é fundamental para escolher
bem e não se arrepender depois.
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Orientação a candidatos e eleitores
A seguir alguns aspectos a serem observados pelos candidatos e
eleitores.
 O candidato que se apresenta para disputar uma eleição por interesse
público, portanto, para contribuir para a melhoria do País e das condições
de vida de seus cidadãos, sempre pautado pela ética e pela defesa de
causas coletivas, deve merecer o voto e apoio dos eleitores;
 Os que se habilitam para disputar cargos públicos por razões políticas
e ideológicas, dependendo do enfoque adotado, podem merecer apoio
ou reprovação às suas ideias e visão de mundo. De qualquer modo,
concorrer com uma dessas motivações é válido, porque permite ao
eleitor ter clareza sobre quais são os reais interesses do postulante;
 O postulante que concorre por vaidade/ambição merece, por parte do
eleitorado, uma análise mais cuidadosa, antes de definir o voto. É que,
em tese, deixadas de lado considerações de cunho religioso, não há
nenhum mal em ser vaidoso/ambicioso, dado que a vaidade/ambição é
inerente ao ser humano. O problema é o narcisismo, ou seja, a obsessão
em valorizar mais a si mesmo do que as causas a que se dedica, e buscar
a autopromoção a qualquer preço, deixando de lado o bem comum;
 Quem concorre por ressentimento dificilmente produzirá algo de positivo,
já que seu objetivo é se vingar de alguém ou de alguma situação. Logo,
sua motivação não é construtiva, mas destrutiva;
 Aquele que disputa um cargo público para a defesa de interesses pes-
soais ou de grupos econômicos deve ser rechaçado pelo eleitor porque,
nesse caso, o interesse coletivo ou bem estar de todos fica em segundo
plano ou nem mesmo faz parte de suas preocupações. O mesmo se
aplica, por exemplo, quando o candidato busca, através do mandato
político, obter foro privilegiado e, assim, conquistar proteção pessoal
contra ações judiciais;
 Concorrer para promover a defesa de causas de gênero ou raça, como das
mulheres, dos negros, dos índios etc, é muito válido, porque atende a segmento que, de outra forma, não teriam quem as defendesse no Parlamento;
 Habilitar-se para disputar cargos públicos para a promoção de causas
específicas – como a ambiental, de consumidores ou a de usuários de
serviços públicos – também é válido porque são temas que não estão
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Eleições Gerais 2014
entre as prioridades de todos. Portanto, sem uma representação específica, não haveria quem defendesse esses segmentos no Parlamento;
 Postular ou disputar cargos públicos para a defesa de interesses cor-
porativos – como sindicatos e associações de classes – deve merecer
apoio, se os pleitos sejam defensáveis ética e moralmente, além de
coincidentes com o interesse do eleitor; e
 Disputar eleição para a promoção de valores – como os que postulam
algumas religiões – são legítimos, desde que não deponham contra a
vida, se sobreponham aos interesses estatais ou se coloquem acima do
Estado.
4.3 Algumas condições para uma campanha vitoriosa
Na percepção do eleitor, o candidato,
para merecer seu voto, deve ter perfil adequado às suas expectativas e interesses. Para
tanto, devem ser levados em conta alguns
atributos pessoais e/ou institucionais, como
boa reputação, apoio logístico e capital político.
Quanto mais atributos pessoais observáveis
tiver o candidato reunir, mais chance ele tem de
vencer. Nesse contexto, consideram-se atributos
pessoais, como formação acadêmica, estética, vigor físico, oratória,
empatia, experiência política e administrativa, entre outras qualidades
individuais do candidato.
Quanto melhor a imagem pública/reputação do candidato, mais chances ele terá. Imagem pública/reputação é a percepção que as pessoas têm
do candidato acerca de valores como ética, honestidade, seriedade ou fama
de competente e realizador, dentre outros, como carisma e humildade.
Quanto mais apoio logístico tiver o candidato, mais condições de
vencer terá. Apoio logístico é toda a estrutura de campanha, desde o
comitê, passando por impressos, correspondências e pesquisas eleitorais,
até militantes ou profissionais contratados para a divulgação e promoção
da campanha nas ruas e praças e, principalmente, nas rádios, TVs, jornais
e internet.
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Orientação a candidatos e eleitores
Quanto mais capital político, mais possibilidade terá o candidato.
Capital político são as alianças e palanques partidários e eleitorais nos
bairros ou nos municípios ou ainda nos estados, na hipótese de candidatura
presidencial. Isto inclui também as doações de campanha, o engajamento
dos formadores de opinião, de donos e editores dos veículos de comunicação
(rádio, jornal e tv), o apoio de personalidades do meio artístico, sindical,
empresarial, esportivo, religioso, cultural, intelectual e social etc.
Quanto mais realista for a plataforma ou programa do candidato
para enfrentar os problemas afetos ao pleito e à disputa eleitoral, mais
admirado ele será pelo eleitor. Entretanto, o programa, para produzir resultados eleitorais, precisa estar em sintonia com o que esperam os eleitores.
Exemplos: combate ao desemprego, à violência, defesa da oferta de saúde
e educação, segurança etc.
4.4 Leitura crítica da mídia
Os meios de comunicação – jornal, revista,
rádio, tv, blogs ou redes sociais via internet – cumprem um papel fundamental na democracia porque
informam o cidadão e fiscalizam os agentes públicos
e privados, além de fazer a mediação entre sociedade
e governo, democratizar a informação e promover o
entretenimento. O ideal é que esse serviço de utilidade pública seja prestado com isenção e equilíbrio.
Entretanto – por escassez de tempo para tornar a notícia mais atraente
ou por razões ideológicas ou político-econômicas ou ainda para espetacularizar ou dar tom de escândalo – quase sempre os veículos de comunicação
tratam apenas de uma parte do problema ou fazem um recorte que favoreça
o ponto de vista ou interesse de quem escreve, do proprietário ou de quem
dirige o veículo de comunicação.
Nessa perspectiva, não existe imprensa absolutamente imparcial.
Sempre mostrará um tema sob determinada ótica, até porque ela é quem
escolhe as fontes que deseja ouvir.
A cobertura da mídia, de um modo geral, prioriza a crítica, a notícia
negativa ou a polêmica. Entre dar uma notícia positiva que não empolgue
e uma notícia de escândalo, a segunda opção será priorizada.
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Eleições Gerais 2014
Segundo o jornalista Luciano Martins Costa (2005), do Observatório da Imprensa, “um escândalo de grandes proporções revela as
imperfeições do nosso sistema de representação política e ao mesmo
tempo esconde as deficiências estruturais da nossa República”; daí o
cuidado na leitura.
De acordo com Malena Rehbein Rodrigues, no livro “Imprensa e Congresso ou Como a mídia pauta a política”, o objetivo do noticiário é atingir
o imaginário político e social ou a memória coletiva.
A imprensa, muitas vezes a serviço da classe dominante, influencia
na divulgação da realidade e dos fatos ao selecionar suas fontes oficiais e
institucionais e, principalmente, a abordagem sobre os fatos que considera
relevantes.
Ao promoverem o recorte que lhe interessa, os meios de comunicação participam da construção da realidade e fazem com que a sociedade
assuma como suas as prioridades da imprensa.
A mídia, segundo o historiador norte-americano Bernard Cohen,
influencia a estruturação do pensamento e organiza os fatos de um
modo tal que em lugar de ensinar as pessoas a pensarem, conduzemnas sobre o que pensar. Segundo Cohen:
“a imprensa pode, na maior parte das vezes, não conseguir
dizer às pessoas como pensar, mas tem, no entanto, uma
capacidade espantosa para dizer aos seus próprios leitores
sobre o que pensar”2 (COHEN, 1963, p. 72, citado em TRAQUINA, 2001, p. 33).
Como as pessoas agem pelo que leem ou escutam, principalmente
nas rádios e televisões, a notícia deixa de ser o que acontece para ser o
que a fonte declara que acontece ou vai acontecer.
O mundo político é um recorte da realidade feito pelos jornalistas.
Portanto, ao ler ou escutar o noticiário, especialmente quando se trata de
escândalo ou de espetacularização da notícia, todo cuidado é pouco.
2
Cohen, Bernard C. (1963). The Press and Foreign Policy. Princeton: Princeton University Press, p. 72, apud
TRAQUINA, Nelson, O Estudo do Jornalismo no Século XX, São Leopoldo: Unisinos, 2001, p. 33.
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Orientação a candidatos e eleitores
No caso específico dos escândalos, a imprensa seleciona a parte mais
importante do fato e gera a polêmica, que alimenta o noticiário.
Na opinião de Malena Rehbein Rodrigues, portanto, a mídia exerce
uma ação política porque é a publicizadora, a construtora da realidade
e a indutora da memória coletiva, atingindo ou invadindo o imaginário
popular.
Registra-se, finalmente, que os veículos de comunicação, antes de
qualquer coisa, são empresas e como tal buscam formas de maximizar os
seus ganhos. Como diz o filósofo Roberto Romano, em “Fim da Política
do Estado e da Cidadania?”, de 2013, “A mídia, quando se acumplicia
aos interesses financeiros globais, administra campanha de terror contra
os povos e dirigentes que não obedecem aos ditames de empresas”.
Como se sabe, os veículos de comunicação, no Brasil, são parte de grandes grupos empresariais, cujos proprietários ou acionistas
possuem negócios em quase todos os setores da atividade econômica,
algumas das quais reguladas pelo governo. Daí o cuidado, já que as
informações podem ser moldadas/recortadas para melhor atender aos
anseios da mídia.
4.5 Fatores fundamentais na estratégia
de marketing da campanha
Uma boa estratégia de marketing e comunicação depende:
a) do produto (no caso um bom candidato ou uma boa instituição);
b) de uma boa causa – legítima e defensável ética e moralmente;
c) de pesquisas qualitativas e quantitativas;
d) de apoio de pessoas (físicas, principalmente
militantes políticos, ou jurídicas, desde que não
expressamente proibidas);
e)de meios para produção de material de
divulgação;
f) de conjuntura favorável; e
g) principalmente da ausência de erros fatais.
Para que tenha chances reais de eleição, o
candidato precisa contar com pelo menos quatro das condições a seguir:
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Eleições Gerais 2014
a) ter serviços prestados à comunidade na qual pretende disputar;
b) liderar segmentos organizados (sindicato, igreja, grupo empresarial etc);
c) dispor de recursos para cobrir os gastos de campanha;
d) possuir base geográfica definida ou base eleitoral;
e) dispor de máquina partidária, governamental, sindical, empresarial etc;
f) possuir notória especialização, ser celebridade ou personalidade do
mundo acadêmico, das comunicações, do segmento esportivo, artístico
ou religioso etc;
g) ter aliados (cabos eleitorais) com forte prestígio na circunscrição do
pleito;
h) contar com o engajamento do partido ou apoio dos candidatos majoritários, no caso de eleição proporcional;
i) produzir bons programas de rádio e televisão e utilizar bem as redes
sociais; e
j) ter boa reputação, principalmente nos aspectos ético e moral.
Além disso, o candidato, para ser bem sucedido, deve ter domínio
sobre os temas de sua plataforma de campanha ou programa de governo
e conhecer minimamente a Constituição Federal e Estadual e a Lei Orgânica do Município, bem como ter noção do que são, o que fazem e como
funcionam as instituições públicas.
5. Ambiente político e índice de renovação
na Câmara dos Deputados
O índice de renovação para as cadeiras em
disputa para o Congresso Nacional está sempre associado ao ambiente político. Quando o ambiente é
de crise, com escândalos, a renovação aumenta.
Quando o ambiente é de relativa estabilidade, o
desejo de mudança diminui. A renovação também está associada ao número de candidatos à
reeleição. Quando mais parlamentares disputam
a reeleição, menor o índice de renovação, pelas
notórias vantagens que têm aqueles que disputam no exercício do mandato.
As vantagens comparativas dos candidatos à reeleição em relação aos
candidatos que não estão no exercício do cargo são enormes, considerando os
custos de campanha e a dificuldade dos novos quanto ao acesso aos meios de
comunicação e às bases eleitorais já consolidadas por quem exerce o mandato.
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Orientação a candidatos e eleitores
O candidato à reeleição, que disputa no exercício do mandato, além
do nome e do número já conhecidos e de uma relação de serviços
prestados às suas bases eleitorais, tem a seu favor cabos eleitorais fidelizados – muitos dos quais contratados nos seus gabinetes – e a estrutura
ou máquina decorrente do cargo que ocupa.
A título de exemplo, podemos apontar, entre as vantagens de um deputado federal candidato à reeleição, as seguintes: a) as emendas individuais,
cujo valor anual supera R$ 10 milhões de reais (em valores de setembro de
2013); b) a quota ou verba de gabinete entre R$ 30 e R$ 38 mil reais por
mês para despesas diversas do mandato, como passagens áreas, telefonia
e material de expediente, consultoria, hospedagem, impressão de material,
combustível, locação de veículos e aluguéis de escritórios políticos, etc; c)
verba de R$ 78 mil mensais para a contratação de pessoal no gabinete e
no Estado de origem; e d) poder, prestígio e acesso aos veículos de comunicação, muitas vezes por interesse dos próprios veículos em manter boa
relação com os detentores de mandatos.
A média histórica de renovação, entretanto, tem sido muito alta, superando os 45%, conforme tabela abaixo sobre as últimas seis eleições para a
Câmara dos Deputados, elaborada pelo Diap. O índice de reeleição foi menor
em 2006 (versus 2002 e 2010) por causa do escândalo das “sanguessugas”.
Ano da
eleição
Composição
da Câmara no
ano da eleição
Nº de
candidatos à
reeleição
Índice de
recandidatura
Nº de reeleitos
Índice de
reeleição¹
Nº de novos
Índice de
renovação²
Histórico de renovação na Câmara dos Deputados
1990 a 2010
1990
1994
1998
2002
2006
2010
495*
503**
513
513
513
513
368
397
443
416
442
407
74,34%
78,92%
86,35%
81,09%
86,16%
79,33%
189
230
288
283
267
286
51,35%
57,93%
65,01%
68,02%
60,41%
70,76%
306
273
225
230
246
227
61,82%
54,28%
43,86%
44,83%
47,95%
44,25%
*A transformação dos territórios do Amapá e Roraima em Estados aumentou em oito deputados a composição
da Câmara que, na Legislatura de 1991-1995, passou de 495 para 503 deputados.
** Na Legislatura 1995-1999 passou de 503 para 513 deputados, em razão de lei complementar que regulamentou o aumento da bancada de São Paulo de 60 para 70 deputados previstos na Constituição de 1988.
¹ O índice de reeleição da Câmara considera apenas os deputados no exercício do mandato que são candidatos
à reeleição.
² O índice de renovação é calculado na composição total da Câmara.
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Eleições Gerais 2014
5.1 Características e lógica das seis
últimas eleições presidenciais
Os resultados das eleições presidenciais, em geral, estão relacionados
com o desempenho da economia, mesmo que o Estado não seja intervencionista, e com a popularidade do/a presidente no exercício do mandato.
Os dois indicadores quase sempre coincidentes. Quando a economia vai
bem, o presidente costuma ser bem avaliado. Isto vale para qualquer país
democrático, inclusive Brasil e Estados Unidos.
A tabela abaixo – que informa os anos das seis últimas eleições, o
nome do presidente da República e sua popularidade na época, os eixos
de campanha dos candidatos, o ambiente político no momento do pleito
e os candidatos com melhor desempenho nas urnas – permite extrair três
conclusões importantes a respeito da sucessão presidencial, que demonstram a lógica dos resultados eleitorais.
Em todas elas, as conclusões relacionam-se, ainda que indiretamente,
já que estão expressas por outros indicadores, ao desempenho da economia. Vejamos:
Ano da eleição/
Presidente da
República/
popularidade
Eixos de
campanha
Circunstância/
ambiente
Principais
candidatos e
percentual de
votos válidos
1989 – José
Renovação ética e
Sarney – abaixo de inclusão social
20% de aprovação
De mudança
Collor e Lula Collor foi eleito
no 2º turno com
53,02% dos votos
1994 – Itamar
Franco – 55% de
aprovação popular
Estabilidade
econômica - Plano
Real
De continuidade
– FHC foi ministro
da Fazenda de
Itamar
FHC e Lula - FHC
foi eleito no 1º
turno com 54,2%
dos votos.
1998 – Fernando
Henrique Cardoso
– 58% de
aprovação
Estabilidade
econômica – medo
do fim do Plano
Real
De continuidade
FHC e Lula - FHC
foi reeleito no 1º
turno com 53,06%
2002 – Fernando
Henrique Cardoso
– 35% de
aprovação
Geração de
De mudança
emprego e
combate à pobreza
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Lula e Serra - Lula
foi eleito no 2º
turno com 61,2%
dos votos
Orientação a candidatos e eleitores
2006 – Lula –
Prosperidade
63% de aprovação econômica e
ascensão social
De continuidade,
com mudança de
método gerencial
Lula e Alckmin Lula foi reeleito
no 2º turno com
60,8% dos votos
2010 – Lula –
Consolidação das
85% de aprovação conquistas sociais
De continuidade
Dilma e Serra Dilma foi eleita
em 2º turno com
56,05% dos votos
2014 – Dilma
Consolidação das
54% de aprovação conquistas sociais
De continuidade
com mudança de
estilo e método
Dilma, Aécio,
Eduardo ou
Randolfe
Fonte: DIAP – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar
A primeira conclusão é que parece haver uma relação estreita entre
o índice de popularidade ou de aprovação do/a presidente da República
e os votos recebidos por seus candidatos à sucessão que, eventualmente,
poderá ser o (a) próprio (a) presidente disputando a reeleição.
No pleito de 1989, o então Presidente José Sarney não teve candidato
à sua sucessão, mas nenhum dos candidatos dos partidos que lhe davam
sustentação teve bom desempenho nas urnas. Os três mais votados foram
Collor (PRN), Lula (PT) e Brizola (PDT), tendo os dois primeiros disputado
o 2º turno, com a vitória do primeiro.
Nas cinco eleições seguintes, segundo dados de Alexandre Marinis,
da Mosaico Consultoria, os índices de aprovação dos presidentes e o
desempenho de seus candidatos foram muito próximos, conforme segue.
Em 1994, Itamar tinha 55% de aprovação e FHC, que era seu candidato e ex-ministro da Fazenda, teve 54% dos votos. FHC foi eleito em
1º turno com 54,2% votos contra Lula.
Em 1998, FHC era aprovado por 58% da população e teve 53,06% dos
votos válidos em sua campanha de reeleição. Derrotou Lula pela segunda vez.
Em 2002, FHC tinha 35% de apoio e seu candidato, o ex-ministro
do Planejamento e da Saúde José Serra, alcançou 39% dos votos válidos
no segundo turno. Perdeu a eleição para Lula.
Em 2006, Lula tinha 63% de aprovação e foi reeleito com 61% dos
votos válidos em segundo turno. Derrotou Geraldo Alckmin.
Em 2010, Lula teve aprovação superior a 85%. Sua candidata, Dilma
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Eleições Gerais 2014
Rousseff, ex-ministra da Casa Civil, foi eleita em 2º turno com 56,05% dos
votos válidos. Derrotou José Serra.
A segunda conclusão é que cada campanha possui seu eixo central,
que é importante tanto para ganhar a eleição quanto para governar.
O candidato que não estiver sintonizado com as políticas públicas
sintetizadas pelo eixo da campanha não terá chance no pleito e, se for
eleito e não implementá-las, terá problemas de governabilidade, como foi
o caso do Collor.
Os eleitos, nos seis últimos pleitos presidenciais, só o foram porque
conseguiram transmitir para a população o compromisso com as aspirações
simbolizadas pelo eixo da campanha.
Collor, por exemplo, desenvolveu uma campanha contra os chamados
“marajás”, que representavam o desperdício, a corrupção e a incompetência,
além de ter prometido melhorias sociais. No governo, não cumpriu nenhum
dos dois eixos e foi afastado.
Já FHC foi coerente com os eixos de suas campanhas, focando na
estabilidade econômica na primeira e, na segunda, no medo de que sem
ele a estabilidade corresse risco.
Mas, no governo, foi coerente apenas no primeiro mandato, tendo
mexido no câmbio, um dos pilares da política econômica, logo após a
segunda posse, fato que afetou seu apoio popular e levou à derrota de seu
candidato à sucessão. Por não ter conseguido enfrentar a crise econômica
no seu segundo mandato, e não ter implementado políticas sociais para
reduzir a pobreza, perdeu credibilidade e o reconhecimento do eleitorado
como garantidor do bem estar social.
Lula foi eleito e reeleito com discurso focado nos eixos das duas eleições: geração de emprego e combate à pobreza, na primeira, e prosperidade
econômica e ascensão ou mobilidade social, na segunda.
No governo, manteve-se coerente com os eixos, fato que lhe assegurou
a sua reeleição em 2006 e a eleição de sua candidata, Dilma Rousseff,
em 2010.
A presidente Dilma teve como eixo de campanha a consolidação das
conquistas sociais e tem sido coerente com elas, ainda que tenha problema
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Orientação a candidatos e eleitores
na relação política com os agentes sociais, econômicos e políticos. Promoveu avanços nos programas sociais criados por Lula, visando legitimar-se
e ir além do seu antecessor na erradicação da pobreza e na geração de
emprego e renda.
A terceira conclusão se refere ao ambiente político, ou seja, ao sentimento da população em relação à continuidade ou mudança das políticas
e práticas governamentais.
Sempre que as circunstâncias exigiam mudança por deslegitimação do
governante, o presidente da República não elegia seu sucessor do mesmo
modo que nos momentos em que a conjuntura era favorável à continuidade,
os presidentes eram reeleitos ou elegiam seus sucessores.
Para os candidatos do PSDB, no período pós-FHC, as circunstâncias
sempre foram desfavoráveis. No caso de José Serra, quando ele foi o candidato da continuidade, em 2002, o ambiente era de mudança. Em 2010,
quando se apresentou como o candidato da mudança, o ambiente foi de
continuidade. Alckmin, em 2006, também foi o candidato da mudança
num ambiente de continuidade.
Nas eleições de 2014, as pesquisas apontam que o eleitorado espera
por mudanças. Nada indica, porém, que essa expectativa esteja igualmente
associada à troca de quem está no poder. A mudança pode ser de governo
ou no governo.
6. Planejamento de campanha
O êxito de uma campanha eleitoral,
independentemente do porte do Estado,
está associado, em boa parte, a um bom
planejamento. Planejar significa avaliar
possibilidades, dimensionar os recursos
e estabelecer metas. Isto requer a montagem de uma estratégia com definições
dos eixos centrais, inclusive do público
alvo, captação de recursos, recrutamento
de pessoal e, principalmente, envolve a
elaboração de um cronograma com todas as
etapas para atingir as metas e objetivos traçados.
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Eleições Gerais 2014
O candidato, no planejamento de campanha, precisa levar em consideração, além dos diversos aspectos que envolvem a disputa eleitoral, o
fato de que os mandatos eletivos (presidente da República, governadores,
senadores e deputados federais, deputados estaduais e distritais) a serem
conquistados nas urnas pertencem ao partido e não mais ao candidato,
conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar as Ações
Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3999 e 4086, ajuizadas pelo Partido
Social Cristão (PSC) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra
a Resolução 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que disciplina o processo de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária
. A sintonia com as ideias, programas, estatuto e doutrina do partido é
fundamental, tanto na campanha quanto no exercício do mandato. Isso
traduz a fidelidade dos princípios programáticos.
A campanha possui várias etapas. A primeira fase, que se inicia logo
após a convenção partidária, consiste na montagem das alianças prioritárias, na construção das propostas e do discurso de sustentação, além
da definição das bandeiras e dos compromissos temáticos, profissionais,
locais ou regionais, partidários e ideológicos que nortearão a campanha.
Trata-se do momento de avaliar os pontos fortes e fracos do candidato,
estudar as estratégias de seus principais adversários, e também identificar
os segmentos que serão priorizados, com o mapeamento dos eleitores potenciais, daqueles que podem vir a votar e daqueles que jamais votarão,
para deixar de lado estes e investir naqueles. A segmentação da campanha
maximiza os resultados, principalmente nas eleições proporcionais, que
dependem de menos votos para eleger representantes.
Este é o momento do candidato obter as respostas para as seguintes
perguntas: a) quantos votos necessito para me eleger? b) qual o potencial
de votos de minha candidatura? c) quantos votos posso com certeza contar?
e d) quantos votos me faltam? Como há uma quebra enorme de votos nas
estimativas, sempre subestime as respostas às questões b e c, e superestime as respostas aos quesitos a e d. Assim, o candidato partirá de um
patamar mais realista e estará menos sujeito a surpresas desagradáveis.
É, portanto, o momento da definição da plataforma, das ideias e das
propostas que darão sustentação à campanha. Elas deverão, preferencialmente aferidas por pesquisas qualitativas, estar em plena sintonia com o
perfil do candidato, com o ideário defendido pelo partido e em harmonia
com os anseios dos eleitores. E devem ter o apelo simbólico de criar esperança e confiança no eleitorado. Esperança de que a transformação em
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Orientação a candidatos e eleitores
políticas públicas ou normas jurídicas dessas propostas e ideias mudará a
situação para melhor; e confiança de que o candidato e sua equipe serão
capazes de transformar o prometido em realidade.
6.1 Orçamento da campanha
Toda campanha custa dinheiro. É fundamental planejar os gastos com aluguel de
comitê, linha telefônica, pessoal, alimentação, carro de som, combustível, gráfica
e produção dos programas para rádio e
TV. A estimativa de despesas, bem como
a posterior prestação de contas, deverá
estar de acordo com o valor informado pelo
partido para o custo de campanha de seus
candidatos, sob pena de multa.
Dica A campanha não pode depender de apenas um fornecedor,
especialmente na reta final, porque se ele não cumprir os prazos,
o candidato será irremediavelmente prejudicado.
6.2 Fontes de financiamento da campanha
A campanha pode ser custeada por:
a) recursos próprios;
b) doações de pessoas físicas ou jurídicas; e
c) repasse do comitê partidário.
Os candidatos, incluindo os vices e suplentes –
respeitado o valor máximo definido pelo partido para a
campanha, o qual será informado ao Tribunal Eleitoral
pelo partido político no momento do registro das
candidaturas e desde que não ultrapasse ou seja
superior a 50% de seu patrimônio – poderão custear sozinhos suas campanhas ou complementar
o valor com contribuições e doações de pessoas
físicas e/ou jurídicas.
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Eleições Gerais 2014
As doações e contribuições, em dinheiro ou estimáveis em dinheiro,
poderão ser feitas a partir do registro do comitê financeiro, mediante emissão
de recibo, em formulário impresso ou em formulário eletrônico, no caso de
doação por internet, em que é dispensada a assinatura do doador, emitido
pelo recebedor. As pessoas físicas, únicas autorizadas a doar via internet,
podem contribuir com até 10% de seus rendimentos brutos auferidos no
ano anterior à eleição. Já as empresas, sem direito a doar pela internet,
poderão contribuir com até 2% de seu faturamento bruto no ano anterior.
As doações via internet, inclusive com o uso do cartão de crédito, são
restritas às pessoas físicas e devem atender aos seguintes requisitos: a) identidade do doador; e b) emissão obrigatória de recibo para cada doação realizada.
As doações por cartão de crédito, vedado o uso de cartões emitidos
no exterior ou cartão corporativo ou empresarial, deverão ser creditadas na
conta bancária exclusiva para a movimentação financeira de campanha,
aberta pelo comitê ou candidato.
Antes de proceder à arrecadação por meio de cartão de crédito, os
candidatos ou comitês financeiros deverão:
a) solicitar registro na Justiça Eleitoral;
b) obter inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
c) abrir conta bancária eleitoral específica para a movimentação financeira
da campanha;
d) receber número de recibos eleitorais;
e) desenvolver página de internet específica para o recebimento dessas
doações; e
f) contratar instituição financeira ou administradora de cartão de crédito
para habilitar o recebimento de recursos por cartão de crédito.
É obrigatória a abertura de conta bancária específica para a campanha,
tanto pelo partido quanto pelo candidato. As doações feitas diretamente
nas contas dos partidos ou do candidato deverão ser efetuadas por meio
de cheque cruzado e nominal ou transferências eletrônicas de depósitos
ou, ainda, de depósitos em espécie devidamente identificados.
Não podem contribuir para a campanha eleitoral os órgãos governamentais, as entidades ou governos estrangeiros, inclusive pessoas jurídicas
sem fins lucrativos que recebam recursos do exterior, além de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, entidades de utilidade
pública, cartórios e serviços notariais, entidade de classe ou sindical e
entidades esportivas.
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Orientação a candidatos e eleitores
A dica abaixo se refere à forma legal de doação, feita ao candidato
pelo “caixa um” e registrada na Justiça Eleitoral. Existe, entretanto, o chamado “caixa dois”, o que é ilegal e pode levar à punição dos candidatos,
formado por contribuições não registradas na Justiça Eleitoral. Estima-se
que 80% do financiamento de campanha no Brasil seja ilegal, feito pelo
“caixa dois”, ou seja, sem registro na Justiça Eleitoral.
Dica O candidato deve providenciar um cadastro de potenciais apoiadores da campanha, que contribuam com um valor fixo mensal até
a eleição. Observe sempre a regra de emitir o recibo em formulário
impresso, tanto quando se tratar de doação estimável em dinheiro,
quanto em cheque nominal e cruzado, ou em depósitos nominalmente identificados ou, ainda, via internet.
6.3 Proibições de doação de campanha
De acordo com a legislação eleitoral, é vedado
a partido e a candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro, inclusive por meio de
publicidade de qualquer espécie, procedente de:
 entidade ou governo estrangeiro;
 órgão da administração pública direta e indireta
ou fundação mantida com recursos públicos;
 concessionário ou permissionário de serviço
público;
 entidade de direito privado que receba contribuição compulsória em virtude de disposição legal;
 entidade de utilidade pública;
 entidade de classe ou sindical;
 pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior;
 entidades beneficentes e religiosas;
 entidades esportivas que recebam recursos públicos;
 organizações não-governamentais que recebam recursos públicos;
 organizações da sociedade civil de interesse público;
 sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza, cujos cooperados sejam concessionários ou permissionários de serviços públicos e
estejam sendo beneficiadas com recursos públicos;
 cartórios de serviços notariais e de registro.
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Eleições Gerais 2014
6.4 Prestação de contas
A prestação de contas, inclusive dos
não eleitos, deverá ser feita direta e obrigatoriamente pelo candidato ou pelo comitê
utilizando modelos e formulários específicos.
Devem, ainda, ser anexados aos documentos, extratos de contas bancárias referentes
à movimentação dos recursos da campanha
e da relação de cheques recebidos e emitidos, identificados pela numeração, valores
e emitentes.
São considerados gastos eleitorais, e estarão sujeitos a registro para
efeito de prestação de contas, todas as despesas com produção de material
impresso de qualquer natureza, propaganda e publicidade por qualquer
meio de divulgação, produção de jingles, vinhetas e slogans para propaganda eleitoral, produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, inclusive
os destinados à propaganda gratuita; aluguel de locais para promoção de
atos de campanha, transporte ou deslocamento de candidato e de pessoal
a serviço da candidatura, correspondências e despesas postais; instalação,
organização e funcionamento de comitês e serviços necessários às eleições;
remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais; montagem e operação de
carros de som; a realização de comícios ou eventos destinados à promoção
de candidatura; a realização de pesquisa ou testes pré-eleitorais; e custos
com a criação e inclusão de sítios na Internet.
Quando o material impresso veicular propaganda conjunta de diversos candidatos, os gastos relativos a cada um deles deverão constar na
respectiva prestação de contas, ou apenas naquela relativa ao que houver
arcado com os custos.
O candidato deve assinar sua respectiva prestação de contas. Por isso,
os cuidados são fundamentais para evitar aborrecimentos futuros, já que o
candidato é o único responsável pela veracidade das informações financeiras e
contábeis de sua campanha. Erros formais ou materiais, desde que corrigidos,
não implicam na rejeição das contas ou punição ao candidato ou partido.
O uso de recursos financeiros para pagamentos de gastos eleitorais
que não provenham da conta específica do candidato ou do partido impli- 32 -
Orientação a candidatos e eleitores
cará na desaprovação da prestação de contas do partido ou candidato. Se
for caracterizado abuso de poder econômico, será cancelado o registro da
candidatura ou cassado o diploma, na hipótese de eleito.
Nos dias 8 de agosto e 8 de setembro, durante a campanha eleitoral,
os partidos, as coligações e os candidatos são obrigados a divulgar, pela
rede mundial de computadores (Internet), em portal criado pela Justiça
Eleitoral, relatório discriminando os recursos em dinheiro ou estimáveis
em dinheiro que tenham recebido para financiamento de campanha e os
gastos realizados. Contudo, não é necessário especificar o nome do doador.
Os nomes dos doadores serão, obrigatoriamente, revelados por ocasião da
prestação de contas após a eleição.
Dica tanto a arrecadação quanto a prestação de contas devem,
preferencialmente, ser delegadas a alguém com experiência em
administrar recursos financeiros e realizar a sua escrituração.
7. Estrutura de campanha
Para os candidatos – tanto à eleição majoritária
(presidente, governador e senador) quanto à proporcional (deputado estadual, distrital ou federal) – que decidirem não entregar a execução de
sua campanha a uma agência de comunicação
ou publicidade, o ideal é que o comitê seja
estruturado com pessoas experientes e capazes
em quatro grandes núcleos de apoio:
a) marketing;
b) política;
c) material de campanha; e
d) atividades de rua.
Coordenação de Marketing – cuidará da definição das atitudes
e imagem do candidato, além da propaganda, da assessoria de imprensa,
da contratação de pesquisa, da participação do candidato em debates e
entrevistas, dos logotipos e da identificação visual da campanha. Deve ser
um profissional do setor.
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Eleições Gerais 2014
Coordenação Política – será encarregada das negociações, das
alianças e da orientação aos cabos eleitorais. Deve ser alguém vinculado
orgânica e politicamente ao partido ou coligação e de absoluta confiança
do candidato.
Coordenação de Material de Campanha – cuidará da operacionalização das peças de campanhas produzidas pelo núcleo de marketing
ou pela agência contratada, tais como panfletos, botons, distintivos, adesivos, bandeirinhas e outros produtos de divulgação do candidato. Deve
ser um profissional.
Coordenação das Atividades de Rua – será responsável por
colocar o bloco na rua, cuidando da mobilização da militância e da distribuição do material de campanha, além de outras atividades.
A campanha ou o comitê não poderá prescindir de um coordenador
administrativo e financeiro e de um bom consultor jurídico. O primeiro
para captar recursos, contratar pessoal e autorizar despesas. O segundo
para orientar juridicamente a campanha, defender o candidato e requerer
eventual direito de resposta.
8. Propaganda da campanha
Ela tem a função de tornar o candidato
conhecido, sempre associado a uma ideia,
proposta ou bandeira de interesse da coletividade. Compreende a parte de imprensa e
mídia (jornais, santinhos, cartazes, folhetos,
revistas, etc), as faixas de plástico e pano,
plaquinhas, programas de rádio e televisão e
sítios na Internet. Enfim, inclui todas as peças
de divulgação do candidato e suas propostas.
A veiculação de propaganda obedece a regras previstas em lei. Conhecer essas regras é fundamental. Nenhum material de propaganda poderá ser
veiculado sem a identificação do partido, coligação ou do candidato, inclusive
dos suplentes e vices, no caso de eleição majoritária (presidente, governador
e senador). Em todo material impresso deverá constar o número de inscrição
no CNPJ da empresa (gráfica) que o imprimiu ou CPF do responsável pela
confecção, bem como de quem contratou, e a respectiva tiragem.
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Orientação a candidatos e eleitores
Até a antevéspera das eleições é permitida a divulgação de propaganda eleitoral paga na imprensa escrita, e a reprodução na Internet, de até
dez anúncios por veículo, em dias diversos, para cada candidato, partido
ou coligação. O espaço máximo, por edição, é de 1/8 de página de jornal
padrão e 1/4 de revista ou tablóide. No anúncio deverá constar, de forma
visível, o valor pago pela inserção.
Embora a propaganda eleitoral só seja permitida a partir do dia 6 de julho
do ano da eleição, aos postulantes à candidatura é permitida a realização, na
quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com
vista à indicação de seu nome. É vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.
É permitida, também, a participação do pré-candidato em entrevistas,
programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, inclusive com a exposição de plataforma e projetos políticos, desde que não
haja pedido de voto, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o
dever de conferir tratamento isonômico.
Admite-se, ainda, a realização de encontros, seminários ou congressos,
em ambientes fechados, e às expensas dos partidos políticos, para tratar
da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças
partidárias visando às eleições.
Em ano eleitoral, as entidades nominalmente vinculadas a candidatos
ou por eles mantidas, que possuam programas sociais, são proibidas de
distribuir bens, valores ou benefícios, sob pena de punição ao candidato.
8.1 Propaganda na Internet
A partir de 6 de julho, é permitida a propaganda
eleitoral na Internet, desde que não seja paga nem
seja veiculada em portal de pessoa jurídica (com ou
sem fins lucrativos), oficial ou hospedada por órgão
ou entidade da administração pública.
A propaganda eleitoral na Internet poderá
ser realizada:
a)em portal do candidato, do partido ou
coligação com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e
hospedada em provedor de serviço estabelecido no País;
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Eleições Gerais 2014
b) por meio de mensagens eletrônicas (mediante ferramentas como e-mail,
twitter, facebook, etc) para endereços cadastrados gratuitamente pelo
candidato, partido ou coligação; e
c) por meio de blogs, redes sociais, portais de mensagens instantâneas
e assemelhados, cujos conteúdos sejam gerados ou editorados por
candidatos, partidos ou coligações ou por qualquer pessoa natural.
É livre a manifestação de pensamento, vedado o anonimato durante
a campanha eleitoral, por meio da Internet e por outros meios de comunicação interpessoal mediante mensagem eletrônica, assegurado o direito
de resposta, cujos custos de veiculação correrão por conta do responsável
pela mensagem original, devendo a resposta ficar disponível para acesso no
mesmo veículo, espaço, local, horário e página eletrônica por pelo menos
o dobro do tempo. A multa por violação dessa regra será de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
É proibida a venda de cadastro de endereço eletrônico, bem como o
seu fornecimento gratuito pelas mesmas pessoas e instituições proibidas de
fazerem doações à campanha eleitoral, sob pena de multa de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
8.2 São considerados crimes eleitorais
São muitas as hipóteses de
crimes eleitorais ou condutas
vedadas, caracterizadas como
atos de improbidade, e sua prática poderá resultar na cassação
do registro ou do diploma do
candidato. Os crimes eleitorais e as
respectivas penas estão previstos
nos artigos 289 a 364 do Código
Eleitoral (Lei 4.737/1965) e as
condutas vedadas estão relacionadas
nos arts. 73 a 77 da Lei nº 9.504/1997 e
na Resolução do TSE nº 22.261, artigos
de 34 a 38. Os artigos 355 a 364 do Código Eleitoral definem como é
o processo das infrações.
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Orientação a candidatos e eleitores
As condutas abaixo, entre muitas outras, configuram crime:
 a compra de votos;
 a inscrição eleitoral fraudulenta;
 o transporte irregular de eleitores no dia da votação;
 realizar propaganda eleitoral em locais não permitidos;
 o servidor público valer-se de sua autoridade para coagir alguém a votar
ou não votar em determinado candidato ou partido;
 violar ou tentar violar o sigilo do voto;
 divulgar, na propaganda, fatos que se sabem inverídicos, em relação
a partidos ou a candidatos, capazes de exercerem influência perante o
eleitorado;
 caluniar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propa-
ganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime;
 difamar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propa-
ganda, imputando-lhe fato ofensivo a sua reputação;
 injuriar alguém, na propaganda eleitoral ou visando a fins de propaganda,
ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro;
 inutilizar, alterar ou perturbar meio de propaganda devidamente empre-
gado;
 impedir o exercício de propaganda;
 utilizar organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias,
prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores;
 estrangeiro ou brasileiro que não estiver no gozo dos seus direitos po-
líticos participar de atividades partidárias, inclusive comícios e atos de
propaganda em recintos fechados ou abertos.
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Eleições Gerais 2014
8.3 Condutas dos agentes públicos em ano eleitoral
Neste tópico, listamos o que é proibido e o que é permitido ao agente
público em ano de eleição.
8.3.1 É vedado ao agente público no período
de campanha eleitoral
 ceder ou usar, em benefício de candidato,
partido político ou coligação, bens móveis
ou imóveis públicos, exceto para a realização de convenção partidária;
 usar materiais ou serviços, custeados
pelo Executivo ou Legislativo, que excedam o que está previsto nos regimentos
e normas dos órgãos que integram;
 ceder servidor público ou utilizar seus
serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido
político ou coligação, durante o horário de expediente normal, exceto
se estiver licenciado;
 fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido polí-
tico ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter
social custeados ou subvencionados pelo Poder Público;
 nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa cau-
sa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou
impedir o exercício funcional, remover, transferir ou exonerar (nos três
últimos casos, sem a concordância do interessado) servidor público,
inclusive os atos relativos a contratações temporárias; e
 fazer, nos 180 dias antes da eleição e até a posse dos eleitos, revisão
geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano.
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Orientação a candidatos e eleitores
8.3.2 É também proibido nos três
meses que antecedem o pleito
 realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e
municípios, e dos estados aos municípios, com exceção dos recursos
destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de
obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública;
 com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham con-
corrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos,
programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais,
estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração
indireta, exceto em caso de grave e urgente necessidade pública, assim
reconhecida pela Justiça Eleitoral;
 fazer pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário
eleitoral gratuito, exceto quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se
de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo; e
 autorizar despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais
ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que
excedam a média dos gastos feitos nos três últimos anos ou do último ano.
8.3.3 É proibido ou vedado aos ocupantes
ou candidatos a cargo do Poder Executivo
 no ano em que se realizar eleição, é proibida a distribuição gratuita de bens,
valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos
de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior;
 nos três meses que antecederem as eleições, não é permitido contratar
shows artísticos pagos com recursos públicos para apresentação em
inaugurações;
 as despesas com o uso de transporte oficial pelo presidente da Repú-
blica e sua comitiva em campanha eleitoral devem ser ressarcidas pelo
partido político ou coligação a que esteja vinculado; e
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Eleições Gerais 2014
 nos três meses anteriores à votação, os candidatos a cargos do Poder
Executivo não podem participar de inaugurações de obras públicas (o
infrator sujeita-se à cassação do registro).
8.3.4 São permitidas
 a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou
dispensa de funções de confiança;
 a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público,
dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da
República;
 a realização de concursos públicos, ressalvadas as vedações quanto à
nomeação dos candidatos aprovados;
 a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até
três meses antes da eleição;
 a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcio-
namento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e
expressa autorização do chefe do Poder Executivo;
 a transferência ou remoção ex-ofício de militares, policiais civis e de
agentes penitenciários; e
 fazer revisão geral da remuneração dos servidores públicos, desde que
não exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo
do ano e a proposição tenha sido encaminhada ao Legislativo antes do
período de vedação (180 dias antes da eleição).
8.4 Regras eleitorais sobre propaganda
A observância das regras eleitorais é
fundamental para evitar o indeferimento do
registro, ou seu cancelamento após ter sido
concedido, ou mesmo a cassação do diploma
após eleito.
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Orientação a candidatos e eleitores
8.4.1 Bens públicos
 É proibido pichar, fazer inscrição à tinta e veicular propaganda nos bens
públicos ou de uso comum ou naqueles cuja utilização dependa de cessão
ou permissão. O descumprimento dessa determinação, além da obrigação
do candidato de restaurar o bem público, implica multa; e
 É proibida a fixação de placas, estandartes ou faixas nos postes de
iluminação, viadutos, passarelas e pontes, paradas de ônibus e outros
equipamentos urbanos.
Em ambos os casos, o responsável será sujeito, após a notificação e
comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a pena
de multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).
8.4.2 São igualmente proibidos durante a campanha
 uso de telemarketing;
 o uso de outdoor, inclusive eletrônicos;
 o uso de trio elétrico, exceto para sonorização de comícios;
 a pintura de muros (exceto se for em bem particular e com área pintada
de até 4m2;
 a realização de “showmício”, de artista ou assemelhados;
 a distribuição e/ou o uso de camisetas, bonés, canetas e brindes com
propaganda de candidatos; e
 a qualquer candidato, comparecer, nos três meses anteriores à eleição,
à inauguração de obras públicas.
8.4.3 Espaço público
 Não é necessária licença municipal ou da justiça eleitoral para distribuir
panfletos, folhetos, volantes e outros impressos com propaganda eleitoral; nem para veicular propaganda em propriedade particular, salvo a
autorização do proprietário;
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Eleições Gerais 2014
 É liberada a realização de comício e a utilização de aparelhagem de
sonorização fixa, de 8 às 24 horas, com a observância dos horários e
distâncias fixados em lei.
 É permitido o uso de alto-falantes, entre 8 e 22 horas, desde que distantes
mais de 200 metros das sedes do Executivo e Legislativo federal, estadual
ou municipal, das sedes dos Tribunais e dos quartéis e outros estabelecimentos militares, dos hospitais e casas de saúde, bem como das escolas,
bibliotecas públicas, igrejas e teatros, quando em funcionamento;
 É permitida, entre 6 e 22 horas, a colocação de cavaletes, bonecos,
cartazes, mesas para distribuição de material de campanha e bandeiras,
ao longo das vias públicas, desde que móveis, e que não dificultem o
bom andamento do trânsito de pessoas e de veículos;
 É necessário comunicar à autoridade policial, com antecedência de 24
horas, a realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em
recinto aberto ou fechado. Essa comunicação tem por princípio a garantia
do uso do espaço contra quem tencione usá-lo no mesmo dia e horário. A
regra, entretanto, é a desnecessidade de autorização prévia;
 É proibida a colocação ou disposição de propaganda em árvores e
jardins, muros, cercas e tapumes divisórios; e
 Atenção aos prazos: a propaganda extemporânea ou anterior ao período
autorizado na legislação eleitoral sujeita o candidato à multa e, quando
feita de forma ostensiva, caracteriza abuso de poder econômico.
8.4.4 Jornais, revistas e tablóides
É permitida, até a antevéspera da eleição, a divulgação paga de pro-
paganda eleitoral em jornais e revistas, bem como sua reprodução na
internet. O espaço máximo a que cada candidato, partido ou coligação
tem direito é de 1/8 de página em jornal padrão e 1/4 de página, em
revista ou tablóide, limitado a dez edições por veículos e em datas
diversas. Em caso de desobediência, os responsáveis pelos veículos de
divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados estão
sujeitos a multa no valor de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior; e
Não caracteriza propaganda eleitoral a divulgação de opinião favorável
a candidato, partido ou coligação pela imprensa escrita, desde que não
seja matéria paga.
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Orientação a candidatos e eleitores
8.4.5 Bens (imóveis) particulares
É permitida, desde que autorizada, espontânea e gratuitamente, pelo
proprietário, a veiculação de propaganda, tais como faixas, placas,
cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedam a 4m². Essa
autorização, preferencialmente, deve ser dada por escrito.
8.4.6 Rádio e TV
 As rádios e TVs, responsáveis pela transmissão do horário eleitoral
gratuito, ficam proibidas de veicular propaganda paga de candidatos,
partidos ou coligações e lhes é vedado, no noticiário normal, priorizar
partidos, coligações ou candidatos, inclusive em entrevistas ou debates,
sob pena de pesada multa e suspensão temporária.
8.4.7 No dia da eleição
l é permitido
Manifestação do eleitor ou militante, individual e silenciosa, de prefe-
rência por partido, por coligação ou por candidato mediante o uso de
bandeira, broche, dístico ou adesivo; e
Aos eleitores em trânsito, votarem para presidente e vice nas capitais
dos Estados.
lé proibido
A aglomeração de pessoas portando roupas padronizadas;
Portar celular, máquina fotográfica ou filmadora na cabine de votação; e
Fazer boca de urna.
1
no material de campanha, além de nome e propostas do canDicadidato, deve-se destacar muito bem o NÚMERO. A votação se dará
por um processo eletrônico, no qual o eleitor só tem a opção de
votar no NÚMERO.
- 43 -
Eleições Gerais 2014
2
O candidato deve buscar participar de debates, entrevistas e
Dica
pautar iniciativas que possam ser notícia nos jornais, revistas,
rádios e TVs.
3
O candidato deve cadastrar os e-mails dos internautas de seu
Dica
estado ou cidade para enviar-lhes material de campanha.
9. Propaganda eleitoral gratuita
A 47 dias da eleição tem início a propaganda eleitoral gratuita e nos 45 dias seguintes (de
19 de agosto a 2 de outubro), as emissoras de
rádio e televisão, inclusive os canais de TV por
assinatura, são obrigadas a reservar, de segunda
a sábado, determinados horários. Nas rádios,
a veiculação deve ocorrer de 7:00 às 7:50
e de 12:00 às 12:50 e nas televisões, de
13:00 às 13:50 e de 20:30 às 21:20. É o
horário destinado à divulgação, em rede,
da propaganda eleitoral gratuita.
As rádios e TVs reservarão, além de 100 minutos por dia – divididos
em dois tempos de 50 minutos cada, – destinados à propaganda eleitoral
gratuita das campanhas majoritárias e proporcionais, mais 30 minutos
diários ao longo da programação para inserções de até 60 segundos – divididos em partes iguais para a utilização, exclusivamente, nas campanhas
dos candidatos às eleições majoritárias (presidente, governador e senador)
e proporcionais (deputados federais e estaduais).
A distribuição desse tempo entre os partidos e coligações é feita da
seguinte forma: dois terços proporcionalmente à bancada de cada partido
na Câmara dos Deputados e um terço distribuído igualitariamente entre
os partidos e coligações que têm candidatos, ainda que não possuam
representação na Câmara. No caso de coligação, somam-se os horários a
que tem direito cada partido.
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Orientação a candidatos e eleitores
Os dias e grades de propaganda eleitoral gratuita nas rádios e TVs
serão distribuídos da seguinte forma:
Presidente da República: será veiculada nas rádios às terças,
quintas e aos sábados, de 7:00 às 7:25 da manhã e das 12:00 às 12:25,
e nas TVs de 13:00 às 13:25 e de 20:30 às 20:55.
Deputado Federal: será veiculada nas rádios às terças, quintas
e aos sábados, de 7:25 às 7:50 da manhã e das 12:25 às 12:50, e nas
TVs de 13:25 às 13:50 e de 20:55 às 21:20.
Governador: será veiculada nas rádios às segundas, quartas e
sextas-feiras, de 7:00 às 7:20 da manhã e das 12:00 às 12:20, e nas
TVs de 13:00 às 13:20 e de 20:30 às 20:50 (regra aplicável nas eleições
em que a renovação do Senado Federal se der por 1/3).
Deputado Estadual ou Distrital: será veiculada nas rádios às
segundas, quartas e sextas-feiras, de 7:20 às 7:40 da manhã e das 12:20
às 12:40, e nas TVs de 13:20 às 13:40 e de 20:50 às 21:10 (regra aplicável nas eleições em que a renovação do Senado Federal se der por 1/3).
Senador: será veiculada nas rádios às segundas, quartas e sextasfeiras, de 7:40 às 7:50 da manhã e das 12:40 às 12:50, e nas TVs de
13:40 às 13:50 e de 21:10 às 21:20 (regra aplicável nas eleições em
que a renovação do Senado Federal se der por 1/3).
Nos domingos haverá apenas as inserções de até 60 segundos, com
propaganda dos candidatos entre 8:00 e 24:00, distribuídas igualitariamente entre os partidos e coligações participantes da eleição. O tempo deve ser
dividido em partes iguais para a utilização nas campanhas dos candidatos às
eleições majoritárias e proporcionais, bem como de suas legendas partidárias
ou das que componham a coligação, quando for o caso, vedada a veiculação
de inserções idênticas no mesmo intervalo de programação, exceto se o número
de inserções de que dispuser o partido exceder os intervalos disponíveis, e a
transmissão em sequência para o mesmo partido político.
Além dos próprios postulantes à função pública, qualquer cidadão
poderá participar dos programas eleitorais em apoio aos candidatos, partidos ou coligações, desde que não seja remunerado e não esteja filiado a
outro partido, a partido que pertença a outra coligação ou a partido que
tenha formalizado apoio a outro candidato.
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Eleições Gerais 2014
É permitido ao partido utilizar na propaganda eleitoral, inclusive no
programa eleitoral gratuito, a imagem e voz de candidato ou militante de
partido político que integre a sua coligação em âmbito nacional.
É proibido aos partidos e coligações incluir no horário destinado às
eleições proporcionais propaganda dos candidatos à eleição majoritária ou
vice e versa, ressalvada a utilização de legenda com referência aos candidatos majoritários ou, ao fundo, de cartazes ou fotografias desses candidatos.
É facultada a inserção de depoimento de candidatos à eleição
proporcional no horário de propaganda das candidaturas majoritárias e
vice versa, registrados sob o mesmo partido ou coligação, desde que o
depoimento consista exclusivamente em pedido de voto ao candidato que
cedeu o tempo.
10. Programa eleitoral gratuito
Os programas de rádio e TV podem se
constituir em uma importante fonte de votos. Os
candidatos devem aproveitar bem esses meios
e utilizar de linguagem adequada para cada
veículo. É fundamental a presença de um profissional ou agência que oriente na forma e no
conteúdo dos programas. Para os candidatos
com dificuldades de comunicação, além da
presença do profissional na produção dos programas, recomenda-se um
rápido treinamento com técnicas que irão ajudá-lo na gravação dos programas, entrevistas, debates, nas salas em público e em comícios.
No rádio, a linguagem deve ser coloquial e repetitiva. É importante
tratar apenas de um assunto de cada vez e associar o tema à sua imagem.
Um bom jingle ajuda o eleitor a lembrar-se do candidato, de seu número
e de suas bandeiras de campanha. O candidato deve procurar transmitir
confiança e esperança.
Na televisão, além do conteúdo de sua fala, que deve conter frases curtas
e na ordem direta, o candidato deve preocupar-se também com os gestos,
expressões faciais e aparência. É importante não fazer gestos bruscos nem
ser agressivo. A indignação deve ser expressada com toda a emoção possível,
preferencialmente acompanhada de gestos e entonação da voz.
- 46 -
Orientação a candidatos e eleitores
Dica Os programas dos adversários devem ser gravados. Isso possibilita solicitação do direito de resposta sempre que o candidato for
atingido, mesmo que de forma indireta, com afirmação caluniosa,
difamatória, injuriosa ou inverídica.
11. Propaganda e Marketing
Marketing é um conjunto de técnicas e meios
destinados a construir, ampliar ou preservar
uma certa situação ou posição, que pode
ser referente a pessoas (políticos, personalidades) ou instituições (partidos políticos,
associações).
É um instrumento de persuasão e
convencimento. Deve ser cuidadosamente
planejado para obter a concordância ou consentimento voluntário e consciente daquele a
quem se destina.
É diferente da MANIPULAÇÃO, que trata o manipulado como
se fosse um objeto. A manipulação conduz, maneja e molda as suas
crenças e/ou sentimentos sem contar com o consentimento ou vontade
consciente.
O candidato deve tratar de um assunto de cada vez, tanto nos comícios quanto no horário eleitoral – isso facilita a associação do candidato
com a proposta.
O apoio de personalidades e o testemunho de gente importante dão
credibilidade ao candidato e às suas propostas.
Na campanha não basta mostrar as virtudes do candidato, é preciso
expor os defeitos do adversário – fazer publicidade negativa e atacar os
pontos fracos dos adversários.
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Eleições Gerais 2014
12. A campanha na rua
Feito o planejamento da campanha, é
hora de “entrar em campo”.
A campanha eleitoral, que vai de 6 de
julho a 4 de outubro, deve ser vista como um
processo dinâmico, que começa em um ritmo
e vai crescendo até a data da eleição. Se houver perda de fôlego na reta final, o candidato
poderá perder espaço para os adversários.
Na reta final não pode faltar dinheiro,
material nem volume de campanha. As pessoas têm a tendência de deixar
tudo para a última hora, inclusive a decisão do voto. Portanto, é vital para
o sucesso nas eleições que a campanha cresça até o final sempre.
O primeiro mês (julho) é de afirmação da imagem do candidato, de
ampliação do leque de apoios, de busca de espaços nos meios de comunicação e de consolidação da candidatura. É a fase em que o candidato deve
buscar os multiplicadores e formadores de opinião (líderes comunitários,
religiosos, sindicais, jornalistas) para convencê-los das chances de vitória
da candidatura, da viabilidade de suas propostas e da sua seriedade. Esta
é a hora de visitar feiras, associações, igrejas, colégios, fábricas, sindicatos.
Nesse período será exigido do candidato um contato mais qualificado com
os líderes e formadores de opinião para que eles possam conhecer melhor
o candidato e suas propostas.
Nesta fase, o material de campanha deve ser denso, contendo um
perfil do candidato e um detalhamento completo da plataforma, ideias,
propostas e bandeiras da candidatura.
O segundo mês (agosto) é o momento de reduzir as reuniões fechadas e
partir para a ofensiva de rua, centrando os esforços na criação de fatos políticos
que possam ser notícia e, principalmente, na massificação da campanha.
Para tanto, o candidato deve distribuir panfletos para o público alvo, nas ruas,
bairros, escolas, fábricas, repartições públicas e nas estações rodoviárias e de
metrô, devendo, além disso, realizar ou participar de comícios.
Nesta fase, começa o horário eleitoral gratuito nas rádios e TVs, época
em que o candidato já deve ser conhecido. O candidato deve aproveitar
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Orientação a candidatos e eleitores
o horário eleitoral gratuito para reforçar sua imagem. Os cuidados com a
estética e conteúdo devem ser redobrados. A empatia com os eleitores
pode ser ampliada ou reduzida a partir desse momento.
A terceira e última fase (setembro) é a decisiva. É o momento de
substituir o panfleto pelo santinho, de mandar nova mala-direta para os
eleitores e principalmente de chamar os militantes, apoiadores, amigos e
simpatizantes para engrossar o trabalho de rua.
Nesta fase deve ser intensificada a campanha nas vias públicas com
mesas para distribuição de material, utilização de cavaletes e bonecos
móveis, além de bandeiras e cartazes. A presença de símbolos que
reforcem a imagem do candidato nos grandes comícios é fundamental
nesta reta final.
Finalmente, o dia da eleição, 5 de outubro. Nesse dia, os eleitores e
militantes, em manifestação individual e silenciosa, devem usar bandeiras,
broches, dísticos ou adesivos do candidato. O candidato, por sua vez, deve
visitar os locais de votação e mobilizar a fiscalização. Todo apoiador deve
ter material com o desenho da urna eletrônica e o número do candidato.
Muitos eleitores ainda estão indecisos ou não lembram o número de seu
candidato. Este trabalho pode ser decisivo para a eleição.
1
Dica
Nunca marque compromisso em dias de jogo, festa etc. Isso
pode atrapalhar a presença de seus convidados.
2
Dica
Na reta final da campanha é fundamental um rápido treinamento para os novos apoiadores.
3
Dica
Priorize placas, faixas e cartazes com nome e número do
candidato em lugares estratégicos, de preferência próximo aos
locais de votação.
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Eleições Gerais 2014
13. Combate à corrupção eleitoral e ética na política
Desde 1998, o combate à fraude eleitoral e
ao abuso do poder econômico vem ganhando
impulso, com a aprovação de uma série de leis
que facilitam a identificação e a punição das
fraudes nas eleições.
A primeira lei, de nº 9.840/1999, de iniciativa popular, tipifica como fraude o que antes
já era considerado crime, permitindo uma rápida
apuração e punição dos casos de compra de votos.
Esta lei foi pioneira no combate ao abuso de poder econômico nas eleições.
A segunda lei, de nº 11.300/2006, reduziu os custos de campanha,
proibindo a distribuição de brindes, como bonés, camisetas, chaveiros ou
qualquer outro artigo que proporcione vantagens ao eleitor, bem como o
uso de showmícios e de outdoor.
A terceira lei, de nº 12.034/2009, sobre a captação do sufrágio,
passou a aceitar como conduta ilícita a evidência do dolo, além de ter
ampliado até a diplomação o prazo para denúncia de abusos ou irregularidades nas eleições.
A quarta lei, Lei Complementar de nº 135/2010, de iniciativa popular,
conhecida como Ficha Limpa, passou a considerar a vida pregressa dos candidatos, tornando inelegível quem renunciou para fugir à cassação e quem
foi condenado por órgão colegiado do Judiciário, entre outras hipóteses.
A quinta lei, de nº 12.813/2013, trata do conflito de interesses,
estabelecendo uma série de restrições aos ocupantes de cargos públicos
na sua relação com o setor privado, inclusive a exigência de quarentena
após deixar o cargo.
A sexta lei, de nº 12.846/2013, institui a responsabilização administrativa e civil da pessoa jurídica pela prática de atos contra a administração pública, possibilitando, pela primeira vez na legislação brasileira,
a punição do corruptor.
Com a aplicação plena dessas leis, a Justiça passa a dispor de
instrumentos indispensáveis à punição do político que cometer qualquer
irregularidade no processo eleitoral, inclusive a perda de mandato de
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Orientação a candidatos e eleitores
quem for flagrado doando, oferecendo, prometendo ou entregando bem
ou vantagens pessoais de qualquer natureza em troca de voto, ainda que
de forma dissimulada.
Os atuais detentores de mandato e também candidatos estão sujeitos às
leis e às mesmas penas. O presidente, o governador, o senador, o deputado,
o prefeito ou vereador que fizer uso da máquina pública em suas campanhas
poderá ter seu registro ou mesmo o diploma cassado, além de ser multado.
São exemplos do uso do dinheiro público em benefício próprio, entre
outros, utilizar equipamentos de órgãos do Poder Executivo para fazer
aterros, poços, represas ou outras melhorias em terrenos privados, mandar
iluminar propriedade particular, ou dar preferência para mandar carro-pipa,
distribuir remédios e tíquetes de leite, fornecer transporte em ambulância,
assegurar internações hospitalares e intervenções cirúrgicas em hospitais
públicos ou autorizar construções irregulares em troca de votos.
14. Voto consciente
Nesta eleição, assim como deveria ter
sido nas anteriores, o exercício da cidadania,
mediante o voto, deve sempre acontecer
de forma consciente. Os recentes episódios
de corrupção eleitoral nos planos federal e
estadual reforçam esta convicção. Assim, os
candidatos devem priorizar os interesses dos
cidadãos em detrimento dos interesses dos
indivíduos.
Os candidatos devem merecer o apoio e voto por seus compromissos de
campanha, inclusive os que já detêm mandato, por suas gestões, atitudes,
comportamentos e votos no exercício das funções públicas. Atributos físicos,
boa oratória ou distribuição de favores, bens ou dinheiro não podem, nem
devem orientar o voto consciente.
Antes do ato de votar, que consiste em entregar a outras pessoas o
direito de decidir, o eleitor precisa: a) saber se o candidato é honesto; b)
conhecer a história dele, candidato; c) examinar seu programa de governo
ou plataforma de campanha; d) saber o que ele pensa e o que pretende fazer
depois de eleito; e e) procurar saber quem são seus doadores de campanha.
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Eleições Gerais 2014
O voto deve ser livre, soberano e independente e recair sobre pessoas
que os eleitores consideram capacitadas técnica, ética, política e moralmente para representá-los, tanto no Congresso (Câmara e Senado) e nas
Assembleias Legislativas – onde terão a missão de fazer leis, fiscalizar a
aplicação do dinheiro dos impostos e formular políticas públicas – quanto
no Poder Executivo (Presidência da República ou nos Governos Estaduais),
administrando o orçamento em favor da população.
Para ajudar na busca de informações qualificadas sobre os candidatos,
recomenda-se o acesso aos seguintes sites (portais) na internet.
Tribunal Superior Eleitoral – www.tse.gov.br
Portal Câmara dos Deputados – www.camara.gov.br
Senado Federal – www.senado.gov.br
Transparência Brasil – www.transparenciabrasil.org.br
Excelências: Transparência Brasil – www.excelencias.org.br
Às Claras – www.asclaras.org.br
Deu no Jornal – www.deunojornal.org.br
Contas Abertas – www.contasabertas.uol.com.br
Blog do Fernando Rodrigues – http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.
com.br/
Instituto Ágora em Defesa do Eleitor e da Democracia – www.instituto-
agora.org.br
Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral – www.mcce.org.br
Congresso em Foco – www.congressoemfoco.com.br
Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP)
www.diap.org.br
Voto Consciente – www.votoconsciente.org.br
Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (PACS) – www.pacs.org.br
Centro Feminista de Estudo e Assessoria (CFEMEA)
www.cfemea.org.br
- 52 -
Orientação a candidatos e eleitores
15. Quociente eleitoral na eleição proporcional
É fundamental que o candidato saiba como funciona o sistema eleitoral brasileiro. Dependendo
do partido ou coligação do qual participe, um
candidato pode atingir apenas um pequeno
número de votos e mesmo assim conseguir
uma vaga no Parlamento.
Isso acontece porque o sistema eleitoral
brasileiro adota o voto proporcional, de lista
aberta, para a escolha dos deputados federais,
estaduais e vereadores. Por este sistema, o eleitor vota no candidato ou no
partido e a soma dos votos atribuídos aos candidatos e partidos é dividida pelo
número de vagas em disputa. Com isso, então, forma-se o quociente eleitoral,
isto é, o número de votos necessários para que o partido eleja um ou mais representantes. Depois, divide-se o total de votos obtidos pelo partido ou coligação
pelo quociente eleitoral. O resultado é o número de vagas que o partido terá
direito de preencher com seus candidatos em ordem decrescente de votação.
Apenas para ilustrar: se o número de votos válidos (que exclui brancos
e nulos) de um estado for igual a 800.000 e o número de vagas na Câmara
Federal daquele estado for oito, o quociente eleitoral será de 100.000 votos
para eleição de cada deputado. Assim, o partido ou coligação que contabilizar um número de votos igual ou superior a 100.000 terá representação
na Câmara Federal. Para cada 100.000 votos, o partido ou coligação terá
direito a mais uma vaga, que sempre será preenchida pelo candidato mais
votado, em ordem decrescente.
Ocorre, entretanto, que nem sempre os votos que excedem o quociente
eleitoral são redondos. Se, no exemplo acima, o partido A (ou coligação)
alcançar 300.240 votos, ele terá direito a três vagas e ficará com uma sobra
de 240 votos, e o partido B (ou coligação) obtiver 140.000 votos, este
terá uma vaga e disputará a outra com os 40.000 votos de sobra. Assim,
se dividirmos os 300.240 votos do partido A por quatro (as três a que
tem direito e mais uma) chegaremos à media de 75.060; e se fizermos o
mesmo procedimento em relação ao partido B, dividindo seus 140.000 por
dois (uma vaga a que tem direito, mais uma que disputará no sistema de
sobras), sua média será de 70.000. Portanto, a vaga ficará com o partido
A, que obteve a maior média a despeito de ter tido a menor sobra. É que
no Brasil, utiliza-se a regra de maior média, que invariavelmente beneficia
os partidos ou coligações com o melhor desempenho eleitoral.
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Eleições Gerais 2014
No caso de coligação, é complicado entender como funciona o quociente eleitoral, porque um candidato bem votado de um partido pode, com
a sobra de seus votos, “puxar” ou eleger um candidato menos votado de
outro partido da mesma coligação. Foi o caso, por exemplo, do deputado
Tiririca (PR-SP) em 2010, cuja votação ajudou a eleger outros candidatos
menos votados, especialmente do PT.
16. Eleição majoritária – como são eleitos
A eleição majoritária inclui os cargos de
presidente da República, governador, prefeito
e senador. Como regra, é eleito o candidato
que alcançar a maior votação entre os que
disputam a vaga. Entretanto, há exceção para
os cargos do Poder Executivo (presidente,
governador e prefeito) nas cidades ou estados
com mais de 200 mil eleitores. Nesse caso,
se nenhum dos candidatos a cargos no Poder
Executivo alcançar a maioria absoluta dos votos ou superar a soma dos seus adversários,
haverá segundo turno entre os dois candidatos mais votados. O segundo
turno não se aplica nas eleições para prefeito nas cidades ou estados com
menos de 200 mil eleitores, nem na eleição para o Senado. Nesta, a decisão
se dá em turno único, sendo considerado eleito o candidato que obtiver a
maior votação individual.
17. Principais atribuições dos entes federativos
Conhecer as principais atribuições dos entes federativos, como as
competências sobre matéria tributária e a responsabilidade pela prestação de serviços públicos, é fundamental para saber se os candidatos são
confiáveis ou honestos.
Um candidato a deputado federal, por exemplo, só pode incluir em
seu programa promessas sobre temas de responsabilidade da União. Se
propuser a redução do IPTU, assunto de responsabilidade da Prefeitura e
da Câmara de Vereadores, ou prometer alterar o valor do IPVA, tema de
responsabilidade do Estado e da Assembleia Legislativa, ou está mentindo
ou é desinformado, motivo mais que suficiente para não merecer o voto.
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Orientação a candidatos e eleitores
Quadro de competência (exemplos)
Competência
tributária
Competência Competência
Privativa
compartilhada
Educação,
Saúde e
habitação
Estado
IPTU, ISS, IVV
e ITBI, além de
Transporte
contribuições
Público
de melhorias e
municipal
taxas, como a de
iluminação pública
ICMS, IPVA e
ITCDM, além de
contribuições de
melhoria e taxas.
União
Município
Ente
federativo
IR, IPI, ITR, IOF,
IGF, II e IE, além
Legislar sobre Educação,
de contribuições
trabalho, etc Saúde e
como o PIS/
habitação
PASEP, a Cofins, a
CSLL e a CIDE
Segurança
pública
estadual
Educação,
Saúde e
habitação
Poderes
Executivo
(prefeito) e
Legislativo
(Câmara de
Vereadores)
Executivo
(governador),
Legislativo.
(Assembleia
Legislativa) e
Judiciário (Tribunal
de Justiça e
juízes de primeira
instância
Executivo
(presidente)
Legislativo
(Câmara e
Senado) e
Judiciário (STF,
STJ, TST etc)
18. Funções do Legislativo e do Executivo
Conhecer as funções e as competências
dos governantes e legisladores ajuda muito na
escolha dos representantes. Neste tópico, listamos as principais funções e competências de
cada um dos cargos a serem sufragados nesta
eleição de 2014, que vão desde o de presidente
da República, passando pelos de governadores,
até os de deputados federais, de senadores e de
deputados estaduais.
18.1 O presidente da República pode
 nomear e exonerar os ministros de Estado;
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Eleições Gerais 2014
 sancionar, promulgar e fazer publicar as leis;
 editar medidas provisórias com força de lei;
 expedir decretos (de nomeações, promoções, exonerações e de regula-
mentação de lei ou medida provisória);
 vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
 estabelecer ou cortar relações com outros países; declarar guerra, au-
torizado pelo Congresso (ou referendado, quando a declaração ocorrer
em intervalos das sessões legislativas); assinar tratados e convenções
internacionais sujeitos a referendo do Congresso; decretar o estado de
defesa, o estado de sítio e a intervenção federal; promover e nomear
para cargos oficiais comandantes das Forças Armadas;
 nomear, com aprovação do Senado, ministros do Supremo Tribunal
Federal, dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, o
presidente e os diretores do Banco Central, diretor de Agência Reguladora, e um terço dos membros do Tribunal de Contas da União;
 o/a Presidente/a pode nomear em torno de 25.000 cargos de livre
provimento, ou seja, sem estar sujeito à autorização de outro Poder ou
à realização de concurso público;
 remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional no começo
do ano legislativo; e
 enviar ao Congresso as peças orçamentárias (Projeto de Lei do Plano
Plurianual - PPA, Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO,
Projeto de Lei Orçamentária) e créditos adicionais .
18.2 Os governadores podem
 nomear e exonerar secretários estaduais;
 tomar decisões a respeito de obras, programas, projetos e outros atos
ligados à direção da administração estadual;
 sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa;
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Orientação a candidatos e eleitores
 enviar para análise dos deputados estaduais projetos de lei;
 expedir decretos e regulamentos;
 decretar e executar intervenção em municípios;
 enviar projeto de orçamento estadual para análise dos deputados;
 prestar informações solicitadas por deputados sobre a administração;
 prestar contas de cada exercício à Assembleia;
 comandar a polícia militar;
 nomear os procuradores-gerais do Estado e de Justiça;
 nomear magistrados dos Tribunais de Justiça;
 nomear os conselheiros do Tribunal de Contas;
 prover os demais cargos públicos estaduais, do Poder Executivo;
 contrair empréstimos e realizar operações de créditos, autorizado pela
Assembleia Legislativa e/ou o Congresso Nacional;
 decretar situação de emergência ou calamidade pública quando for
atingido pelo mesmo evento mais de um município; e
 fazer convênios com a União, com outros Estados e com Municípios.
18.3 Os senadores e deputados federais podem
 propor, discutir, votar e aprovar leis e emendas à Constituição Federal;
 apreciar projetos de lei e medidas provisórias do Executivo;
 aprovar o orçamento;
 aprovar acordos e tratados internacionais;
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Eleições Gerais 2014
 alterar o efetivo das Forças Armadas;
 exigir explicações do governo usando requerimentos de informações;
 fiscalizar atos e planos do Executivo;
 investigar e punir membros dos poderes Executivo e Legislativo pela
prática de crimes de responsabilidade, quebra de decoro, etc;
 aprovar alterações na estrutura territorial do País (como criação de novos
estados e mudanças de linha de fronteira);
 permitir alterações de cargos e extinções de cargos, empregos e funções
públicas, mediante proposta do Poder Executivo;
 autorizar o presidente a declarar guerra ou permitir que tropas estran-
geiras transitem pelo território nacional ou permaneçam nele; aprovar o
estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal ou suspender
qualquer uma dessas medidas;
 suspender atos do Executivo que extrapolem atribuições deste poder;
 fixar a remuneração de parlamentares, do presidente da República, do
vice e dos ministros de Estado;
 escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União,
que analisa contas e fiscaliza os Poderes da União, especialmente o
Executivo;
 autorizar a realização de referendos e plebiscitos;
 convocar ministros de Estado para dar explicações; e
 apreciar os vetos do presidente da República a projetos de lei.
18.3.1 Só os deputados federais podem
 autorizar a instauração de processos contra o presidente da República,
o vice, os ministros de Estado e os deputados (em situações em que
serão julgados, conforme o caso, pelo Senado Federal, pela Câmara dos
Deputados ou pelo Poder Judiciário).
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Orientação a candidatos e eleitores
18.3.2 Só os senadores podem
 processar e julgar o presidente da República, o vice, os ministros do
Executivo, os ministros do Supremo Tribunal Federal, o procurador-geral
da República e o advogado-geral da União, nos crimes de responsabilidade;
 aprovar os nomes do presidente e diretores do Banco Central;
 aprovar um terço dos membros do Tribunal de Contas da União, indi-
cados pelo presidente da República;
 autorizar operações de créditos da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios;
 aprovar nomes de presidentes e conselheiros ou diretores para as agên-
cias reguladoras e outros cargos previstos em lei (por exemplo: DNIT,
CADE, CVM);
 aprovar as indicações para Procurador-Geral da República, Ministros
do STF e Tribunais Superiores e Defensor Público-Geral da União; e
 aprovar nomes de embaixadores.
18.3.3 Os deputados estaduais podem
 elaborar projetos de leis estaduais, emendas à Constituição Estadual e
decretos legislativos;
 requerer informações ao Executivo estadual;
 decidir a respeito de aumentos de tributos estaduais;
 autorizar operações de crédito do governo do Estado;
 aprovar mudanças no quadro e reajustes para servidores, propostas
pelo Executivo;
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Eleições Gerais 2014
 apreciar relatórios e projeto de orçamento do governo do Estado;
 processar e julgar o governador, o vice e os secretários por crime de
responsabilidade;
 declarar a perda de mandato de deputados estaduais;
 convocar plebiscitos;
 apreciar vetos do governador;
 sustar atos normativos do Executivo estadual que exorbitem do poder
regulamentar;
 solicitar informações aos poderes Executivo e Judiciário estadual;
 convocar secretários de Estado para prestar informações;
 apreciar convênios, acordos e pedidos de empréstimo do Estado;
 escolher conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), e apreciar os
indicados pelo Governador do Estado, para as vagas a ele reservadas; e
 fixar a remuneração dos deputados estaduais, dos secretários, do go-
vernador e do vice.
19. Número dos candidatos às eleições gerais
Os números com os quais os candidatos
disputam as eleições são sorteados pelos partidos. Cada candidato, por cargo, recebe um
número, que varia em quantidade de dígitos.
Os candidatos a presidente e a governador
disputam com o número de seu partido, mesmo
que façam parte de uma coligação. O número do
partido tem dois dígitos: PMDB, 15; PTB, 14;
PDT, 12; PT, 13; DEM, 25; PCdoB, 65; PSB
40; PSDB, 45; PTC, 36; PSC, 20; PMN, 33; PRP, 44; PPS, 23; PV, 43;
PTdoB, 70; PP, 11; PSTU, 16; PCB, 21; PRTB, 28; PHS, 31; PSDC, 27;
PCO, 29, PTN, 19; PSL, 17; PRB, 10; PSol, 50; PR, 22; PSD, 55; PPL,
54; PEN, 51; PROS, 90; SDD, 77.
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Orientação a candidatos e eleitores
Os candidatos ao Senado disputam com um número de três dígitos,
sendo obrigatoriamente os dois primeiros o número partido.
Os candidatos a deputado federal concorrem com um número de
quatro dígitos, sendo os dois primeiros o número do partido.
Os candidatos a deputado estadual ou distrital concorrem com um
número de cinco dígitos, sendo os dois primeiros o número do partido.
20. A eleição para o Congresso e os assalariados
A investida em bases neoliberais sobre os
direitos sindicais, trabalhistas, previdenciários
e dos servidores públicos deixou claro que,
sem retaguarda no Congresso, não há como
evitar retrocessos, muito menos avançar nas
conquistas.
Na eleição para o Congresso, seja mediante candidatura própria do movimento sindical
(trabalhador, servidor público ou aposentado),
seja por intermédio de candidatos comprometidos com suas causas (os
movimentos sociais, em geral, e o sindical, em particular), é preciso um
envolvimento direto dos trabalhadores e suas organizações no sentido de
eleger uma bancada comprometida com seus pleitos e lutas.
A campanha eleitoral é uma oportunidade ímpar que têm os trabalhadores, aposentados e servidores - que sejam diretamente candidatos
ou, por intermédio de outros candidatos que assumirem suas bandeiras,
reivindicações e lutas - para a divulgação e popularização da importância,
necessidade e conveniência de ampliação e preservação das conquistas
trabalhistas, sindicais, previdenciárias e sociais.
Com uma bancada expressiva, além da defesa direta dos direitos e
interesses, os candidatos dos trabalhadores poderão dar grande contribuição, defendendo, por exemplo, a ampliação dos espaços de diálogo e
governança participativa, como forma de legitimar as políticas públicas e
colaborar para o desenvolvimento econômico e social do País, com criação
de emprego e renda.
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Eleições Gerais 2014
21.Condições para concorrer ao pleito federal
Para disputar uma vaga na eleição, algumas
regras básicas precisam ser observadas, sob
pena de o cidadão/candidato tornar-se inelegível.
São elas:
a) ter nacionalidade brasileira;
b) estar no pleno exercício dos direitos políticos;
c) ter idade mínima, até a data da posse, de:
1) 18 anos para vereador;
2) 21 anos para deputado federal, estadual
ou distrital, prefeito e vice-prefeito;
3) 30 anos para governador e vice-governador; e
4) 35 anos para presidente, vice-presidente e senador;
d) estar filiado a um partido político pelo menos um ano antes do pleito, exceto
magistrado e membro do Ministério Público, cujo prazo é de seis meses;
e) ter domicílio eleitoral ou residir na circunscrição do pleito (cidade ou
Estado) há pelo menos um ano antes da eleição;
f) ter seu nome aprovado na convenção do partido, que será realizada
entre 10 a 30 de junho;
g) pedir licença do cargo executivo ou afastar-se das atividades nos seguintes casos, dentre outros:
1) se servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades
da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito
Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, até três meses antes da eleição, garantido o
direito aos seus vencimentos integrais;
2) os dirigentes sindicais candidatos à eleição devem se afastar da
direção da entidade quatro meses antes do pleito;
3) os titulares de cargos de ministro, presidente e diretores de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações
públicas, secretários executivos, secretários ou equivalentes, ou outros
cargos nomeados pelo Presidente da República e sujeitos à aprovação
do Senado, no âmbito do Poder Executivo, precisam se desincompatibilizar seis meses antes do pleito;
4) os apresentadores e os proprietários de rádio e TV também devem
se afastar do programa e da empresa pelo menos três meses antes
do pleito; e
5) os juízes podem se desincompatibilizar e se filiar a um partido político
até seis meses antes do pleito.
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Orientação a candidatos e eleitores
h) não ter sido condenado em segunda instância por órgão colegiado da
Justiça em quaisquer dos crimes da Lei de Inelegibilidade (Leis Complementares nº 64/1990, 81/1994 e 135/2010).
A exigência de licença, no caso de dirigente sindical, de servidores
públicos e de empregados de empresas públicas e sociedade de economia
mista, está prevista na Lei Complementar nº 64/1990, regulamentada pela
Resolução do TSE nº 18.019/1992.
De acordo com esta resolução, a desincompatibilização, licença ou afastamento do dirigente sindical não é definitiva nem implica renúncia do cargo
ou função. Todos os dirigentes sindicais titulares, exceto suplentes e membros
do conselho fiscal, são obrigados a licenciar-se. No caso dos servidores e
empregados de estatais, é assegurada a remuneração integral no período de
licença, além da proibição de contratação, dispensa ou remoção de qualquer
empregado do setor público, independentemente de ser ou não candidato.
22. Registro das candidaturas
A candidatura só existe após seu registro no Tribunal Regional Eleitoral. Assim, logo após concluída
a convenção e escolhidos os nomes, os candidatos e
partidos devem providenciar a documentação necessária ao registro da candidatura, cujo prazo final é
12 de julho, sábado, até às 19 horas.
O candidato precisa providenciar uma série de
documentos, entre os quais certidões criminais negativas, declaração de bens, comprovante de escolaridade, fotografias em preto
e branco com dimensões 5X7 e prova de desincompatibilização. As provas
de filiação partidária, domicílio e quitação eleitoral e a inexistência de crimes
eleitorais serão aferidos pela própria Justiça Eleitoral, em sua base de dados,
embora o candidato também deva ter essas informações disponíveis, especialmente a data de filiação, de domicílio e a quitação com a Justiça Eleitoral.
Os pedidos de registro, com os nomes dos candidatos, serão publicados na imprensa oficial, podendo ser impugnados por qualquer cidadão
nos cinco dias seguintes à publicação, mediante petição fundamentada.
A substituição de candidatos só é possível até 15 de setembro ou 20
dias antes do pleito.
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Eleições Gerais 2014
23. Calendário da eleição federal de 2014
O calendário eleitoral – divulgado por meio da Instrução n° 269-79
e da Resolução n° 23.390, de 21 de
maio de 2013, do Tribunal Superior
Eleitoral – fixa as principais datas e
eventos das eleições de 2014, cujo
primeiro turno será realizado em 5
de outubro de 2014 (primeiro domingo do mês) e o segundo em 26
de outubro de 2014 (último domingo
do mês).
A resolução detalha todas as etapas do
processo eleitoral: dos prazos como o de início e término da propaganda
partidária gratuita no rádio e televisão; da transferência de domicílio eleitoral; da realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações
e escolha dos candidatos a presidente da república, governador, deputado
federal e estadual até a posse dos eleitos.
Eventos mais relevantes da eleição de 2014
s5 de outubro de 2013, sábado (1 ano antes) – domicílio e filiação
Todos os partidos políticos que pretendam participar das eleições de
2014 devem ter obtido registro de seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral – TSE; data limite da inscrição eleitoral ou transferência de domicílio
para a circunscrição na qual o candidato pretende concorrer; e também a
filiação deferida no âmbito partidário.
s1° de janeiro de 2014, quarta-feira - institutos de pesquisas e vedações
à Administração Pública
As entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos ficam obrigadas a registrar,
na Justiça Eleitoral, as informações previstas em lei e em instruções
expedidas pelo TSE; data a partir da qual fica proibida a distribuição
gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução
orçamentária no exercício anterior.
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Orientação a candidatos e eleitores
s8 de abril de 2014 - terça-feira (180 dias antes) – revisão geral de
remuneração
Data a partir da qual, até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes
públicos fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral de remuneração
dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição.
Desincompatibilização nos cargos de livre provimento de ministros e
secretários de estado ou municípios, bem como renúncia, nos casos de
prefeito, governador ou presidente, se não forem candidatos à reeleição.
Os magistrados e membros do Ministério Público que desejarem concorrer
poderão deixar seus cargos até esta data.
s7 de maio de 2014 – quarta-feira (151 dias antes) – transferência de
domicílio do eleitor
Final do prazo para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência
de domicílio; e último dia para eleitor que mudou de residência dentro do
município pedir alteração no seu título; último dia também para o eleitor portador de deficiência solicitar sua transferência para seção eleitoral especial.
s5 de junho de 2014 - licença de dirigente sindical para disputar
eleição
Prazo final para licença de dirigente sindical que pretenda concorrer
ao pleito.
s10 a 30 de junho de 2014 – início e término das convenções parti-
dárias
Período em que os partidos devem realizar convenções para decidir sobre
coligações e escolher candidatos a presidente da República, governador,
senador, deputado federal, estadual e distrital.
s1° de julho de 2014 - terça-feira - suspensão da propaganda partidária
Data a partir da qual não será veiculada a propaganda partidária gratuita, prevista na Lei 9.096/1995, nem será permitida qualquer tipo de
propaganda política paga no rádio e na televisão; é vedado também às
emissoras de rádio e de televisão favorecer, direta ou indiretamente, candidato, partido ou coligação.
s5 de julho de 2014 – sábado (3 meses antes) – proibição de publici-
dade oficial
Prazo final para o funcionário público ou empregado de empresa estatal candidato à eleição federal licenciar-se da repartição, com direito a
remuneração, sob pena de tornar-se inelegível; ficam proibidas nomeações,
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Eleições Gerais 2014
contrações ou qualquer forma de demissão sem justa causa, a supressão
ou readaptação de vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o
exercício funcional e, ainda, ex-ofício, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, exceto em
casos excepcionais; e também o governo federal fica proibido de realizar
transferência voluntária de recursos da União para Estados e Municípios,
e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito,
ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigações formais preexistentes ou para atender situação de emergência e calamidade pública; fica
proibido ao candidato à reeleição realizar inauguração de obras públicas
ou fazer publicidade institucional de ações feitas por sua administração;
estes também ficam proibidos de fazer pronunciamento em cadeia de rádio
e televisão fora do horário eleitoral gratuito; data a partir da qual é vedado
a todos os candidatos participarem de inauguração de obras públicas.
s6 de julho de 2014 – domingo - início da propagada eleitoral
Data a partir da qual os candidatos, os partidos políticos e coligações
poderão realizar comícios e utilizar aparelhos de sonorização fixa, das 8 às
22 horas; utilizar alto-falantes ou amplificadores de som nas suas sedes
ou em veículos.
s12 de julho de 2014 – sábado (90 dias antes) – registro nos TREs e TSE
Último dia para candidatos, escolhidos em convenção, requererem até
as 19 horas, seus registros perante o Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais
Regionais, caso os partidos políticos ou coligações não os tenham requerido.
s8 de agosto e 8 de setembro de 2014 - prestação de contas na Internet
Datas em que os partidos políticos, as coligações e os candidatos são
obrigados, durante a campanha eleitoral, a divulgar, pela rede mundial de
computadores (Internet), em sítio criado pela Justiça Eleitoral, relatórios
discriminando as doações recebidas e os gastos realizados.
s19 de agosto de 2014 – terça-feira (47 dias antes) - início do horário
eleitoral gratuito
Início da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
s21 de agosto de 2014 – quinta-feira – (45 dias antes) - voto em trânsito
Último dia para o eleitor que estiver ausente do seu domicilio eleitoral,
no primeiro e/ou segundo turnos das eleições 2014, requerer sua habilitação para votar em trânsito para presidente e vice-presidente da república,
com a indicação da capital do Estado onde estará presente, de passagem
ou em deslocamento.
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Orientação a candidatos e eleitores
s20 de setembro de 2014 – sábado (15 dias antes) – candidato não
poderá ser detido ou preso
Data a partir da qual nenhum candidato poderá ser detido ou preso,
salvo em flagrante delito.
s30 de setembro de 2014- terça-feira (5 dias antes) – eleitor não poderá
ser preso
Data a partir da qual e até 48 horas do encerramento da eleição, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante delito ou em
virtude de sentença condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por
desrespeito a salvo-conduto.
s2 de outubro de 2014 – quinta-feira (3 dias antes) - último dia de
horário eleitoral gratuito do 1º turno
Último dia de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão e em
página institucional na Internet, sendo também o último dia para realização
de comício, debates e reuniões públicas.
s3 de outubro de 2014 – sexta-feira (2 dias antes)
Último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução
na Internet do jornal impresso, de propaganda eleitoral.
s4 de outubro de 2014 – sábado – último dia de campanha do 1º turno
Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e 22 horas, e promoção de caminhada,
carreata, passeata ou uso de carro de som e distribuição de material de
propaganda política.
s5 de outubro de 2014 – domingo – eleição em 1° turno
Dia da eleição em primeiro turno.
s6 de outubro de 2014 – segunda-feira – início de propaganda eleitoral
do 2° turno
Início da propaganda eleitoral do segundo turno; é permitida a propaganda eleitoral mediante alto-falante ou amplificadores de som, entre às
8 e 22 horas, bem como a distribuição de material de propaganda política
e a realização de comícios e carreatas.
s11 de outubro de 2014 – sábado (15 dias antes) – candidato não poderá
ser detido ou preso e reinício do horário eleitoral gratuito para o 2º turno
Data a partir da qual nenhum candidato ao 2º turno poderá ser detido
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Eleições Gerais 2014
ou preso, salvo no caso de flagrante delito; início da propaganda eleitoral
gratuita, no rádio e na televisão, relativa ao 2º turno.
s21 de outubro de 2014 - terça-feira (5 dias antes) – eleitor não poderá
ser preso
Data a partir da qual, e até 48 horas depois do encerramento da eleição
em 2º turno, nenhum eleitor poderá ser preso ou detido, salvo em flagrante
delito ou em virtude de sentença condenatória por crime inafiançável, ou,
ainda, por desrespeito a salvo-conduto.
s23 de outubro de 2014 – quinta feira (3 dias antes)
Último dia para propaganda política mediante reuniões públicas ou
promoção de comícios.
s24 de outubro de 2014 - sexta-feira (2 dias antes) – encerramento do
horário eleitoral gratuito do 2º turno
Último dia para a divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio
e na televisão; último dia para divulgação paga, na imprensa escrita, de
propaganda eleitoral; último dia para realização de debates e último dia
para propaganda eleitoral em página na Internet.
s25 de outubro de 2014 - sábado – (1 dias antes) – último dia de
campanha do 2º turno
Último dia para a propaganda eleitoral mediante alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e 22 horas, e promoção de caminhada,
carreata, passeata ou uso de carro de som e distribuição de material de
propaganda política.
s26 de outubro de 2014 – domingo – dia da eleição em 2º turno
Dia da eleição em segundo turno.
s4 de dezembro de 2014 – quinta-feira (60 dias após o 1º turno) –
justificação do eleitor faltoso no 1° turno
Último dia para o eleitor que deixou de votar no dia 5 de outubro apresentar justificativa ao juiz eleitoral.
s26 de dezembro de 2014 - quinta-feira (61 dias após o 2º turno) –
justificação do eleitor faltoso em 2° turno
Último dia para o eleitor que deixou de votar em 26 de outubro apresentar justificativa ao juiz eleitoral.
- 68 -
Orientação a candidatos e eleitores
Bibliografia
BRASIL. Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010. Hipóteses
de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e
a moralidade no exercício do mandato. N. 106. 7 de julho de 2010.
Seção 1. P. 1-2.
BRASIL. Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas
para as eleições. N. 189. 01 de outubro de 1997. Seção 1. P. 1-9.
BRASIL. Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965. Institui o Código Eleitoral. Diário Oficial da União - DOU. Brasília, DF. 19 de julho de 1965.
Seção 1. 6746.
BRASIL. Resolução n° 23.390, de 1 de julho de 2013. Calendário Eleitoral (Eleições de 2014). Diário da Justiça Eletrônico [da República
Federativa do Brasil], Brasília, DF, n. 123, 2 jul. 2013, p. 1-17.
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Propaganda eleitoral e as condutas ilícitas em campanha eleitoral nas
eleições de 2012. Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Superior
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BRICKMANN, Carlos, Norma Alcântara e Fernando Natividade, Primeiro
Guia Básico do Candidato – eleição 98. Voice e Winnners Editorial,
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Condutas Vedadas aos agentes públicos federais em eleições: eleições
2012, orientação aos agentes públicos. Brasília: Advocacia-Geral da
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COSTA, Luciano Martins. A partidarização oculta os problemas reais. Edição 347. 2005. Disponível em: <http://www.observatoriodaimprensa.
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- 69 -
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Fim da Política do Estado e da cidadania?. São Leopoldo – RS: Roberto
Romano, 2003-2013. ISSN: 1676-0316.
QUEIROZ, Antônio Augusto de. Eleições Gerais 2010 – orientações a
candidatos e eleitores. Brasília: DIAP, 2010.
QUEIROZ, Antônio Augusto de. Noções de Política e Cidadania no Brasil.
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Brasília: DIAP, 2013.
RODRIGUES, Malena Rehbein. Como a mídia pauta a política. Brasília:
Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2002.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL. Cálculo do Quociente Eleitoral e Partidário. 2013. Disponível
em: < http://www.tre-rs.gov.br/index.php?nodo=7517> Acesso em
25 fev. 2014.
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ. Ementário
sobre Propaganda Eleitoral. 2012. Disponível em: <http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ce-ementarios-tematicos-propaganda-eleitoral-1339617113929> Acesso em 25 fev. 2014.
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Inelegibilidade de servidores públicos em exercício. 2004. Disponível em: < http://www.presp.mpf.
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TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Propaganda eleitoral e as condutas
vedadas aos agentes públicos. 2006. Disponível em: <http://www.tse.
jus.br/sadJudLegislacao/pesquisa/actionBRSGetBin.do?configName=legislacaoEleitoral&docBinKey=1299> Acesso em 25 fev. 2014.
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Orientação a candidatos e eleitores
O QUE É O DIAP
O DIAP é o Departamento Intersindical de Assessoria
Parlamentar, fundado em 19 de dezembro de 1983, para atuar
junto aos Poderes da República, em especial no Congresso
Nacional, com vistas à institucionalização e transformação em
normas legais das reivindicações predominantes, majoritárias e
consensuais do movimento sindical.
O QUE FAZ

Monitora a tramitação legislativa de emendas constitucionais,
projetos de lei, substitutivos, emendas, pareceres, requerimentos
de informação e discursos parlamentares de interesse da sociedade
em geral e dos trabalhadores em particular;

Presta informações sobre o andamento e possíveis desdobramentos
das matérias monitoradas por intermédio de relatórios e demais
veículos de comunicação do DIAP, notadamente a Agência, o Boletim
e o Jornal;

Elabora pareceres, projetos, estudos e outros documentos para as
entidades filiadas;

Identifica, desde a eleição, quem são os parlamentares eleitos,
de onde vêm, quais são seus redutos eleitorais, quem os financia,
e elabora seu perfil político;

Promove pesquisa de opinião com o objetivo de antecipar o
pensamento do Congresso em relação às matérias de interesse dos
trabalhadores;

Organiza base de dados com resultados de votações;

Produz artigos de análise política, edita estudos técnicos, políticos
e realiza eventos de interesse do movimento social organizado;

Mapeia os atores-chave do processo decisório no Congresso
Nacional;
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Eleições Gerais 2014

Fornece os contatos atualizados das autoridades dos Três
Poderes;

Monta estratégias com vistas à aprovação de matérias de
interesse das entidades sindicais.
COMO É ESTRUTURADO
O comando político-sindical do DIAP é exercido pelas entidades
filiadas, que constituem a Assembléia Geral, e se reúnem
periodicamente na forma estatutária. A sua Diretoria, por igual, é
constituída por dirigentes sindicais.
Operacionalmente, o DIAP possui em sua estrutura uma Diretoria
Técnica, recrutada em seu quadro funcional, que atua junto à Diretoria
Executiva, cujas funções consistem em coordenar as reuniões de
técnicos e consultores, emitir pareceres, monitorar projetos, atuar
junto aos parlamentares e assessorar as entidades sindicais.
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Os princípios fundamentais em que se baseia o trabalho do DIAP são:
 decisões democráticas;
 atuação suprapartidária;
 conhecimento técnico;
 atuação como instrumento dos trabalhadores em matérias
consensuais no movimento sindical, que representem o seu
pensamento majoritário.
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