COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL
GERÊNCIA DE ARRECADAÇÃO
Edital de Intimação nº 07/2014
TERMO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL
(PA 20140010027659)
Com fundamento nos artigos 29, § 5.º, e 33 da Lei Complementar
n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 4.º da Resolução
CGSN n.º 15, de 23 de julho de 2007, e no art. 31 do RICMS/RO,
aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, ficam os
contribuintes a seguir identificados intimados de que serão
excluídos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de
Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas
de Pequeno Porte – Simples Nacional, exclusão que abrangerá
todos os estabelecimentos da empresa. Os contribuintes poderão
protocolizar impugnação à exclusão, mediante petição dirigida ao
Delegado Regional da Receita Estadual da repartição fiscal do seu
domicílio tributário, no prazo de até trinta dias, desta publicação.
Não havendo impugnação, a exclusão se tornará efetiva, com
efeito, a partir de 01/01/2015.
O fundamento legal da exclusão encontra-se pautado no inc. I, do
art. 29 e inc. V, do art. 17, ambos da Lei Complementar nº 123/06,
c/c alínea “d”, inc. II, do art. 73, da Resolução do CGSN nº
94/2011 e Dec. nº 16406/2011. (débitos junto à fazenda pública
estadual)
O processo administrativo encontra-se à disposição na Gerência de
Arrecadação.
RAZÃO SOCIAL/CNPJ:
Beira Rio Agro-Industrial Madeireira Eireli EPP, CNPJ nº
09.389.604/0001-46;
Indústria, Comércio e Exportação de Madeiras Hofstetter Ltda ME,
CNPJ nº 06.259.687/0001-60;
Rondoama Ind e Com de Madeiras Importação e Exp Ltda ME,
CNPJ nº 07.871.190/0001-61;
Pontal Cabos Indústria e Comércio de Madeiras Imp e Exp Ltda
ME, CNPJ nº 10.638.689/0001-38;
Casa Forte Madeiras Ltda ME, CNPJ nº 16.455.298/0001-64;
BF Comércio de Madeiras Ltda ME, CNPJ nº 12.607.786/0001-99;
Netinho Laminados Ltda EPP, CNPJ nº 05.491.702/0001-39;
Oliveira & Sete Indústria, Comércio, Imp e Exp de Madeiras Ltda
ME, CNPJ nº 15.608.399/0001-65;
Oliveira e Dutra Indústria e Comércio de Madeiras Ltda ME,
CNPJ nº 17.243.025/0001-19;
Antunes e Fochesatto Ind. Com. Imp. e Exp de Madeiras Ltda
EPP, CNPJ nº 03.845.978/0001-42;
Candeias da Amazonia Madeiras Eireli ME, CNPJ nº
11.151.309/0001-07;
Ind e Com de Madeiras Brasileira EPP, CNPJ nº 04.601.127/000117;
Prisma Ind e Com de Madeiras Ltda EPP, CNPJ nº
05.575.355/0001-22;
RR Madeiras Ltda ME, CNPJ nº 15.556.216/0001-05;
A D Portas e Janelas Ltda ME, CNPJ nº 05.597.214/0001-00;
ZM Marcenaria e Com. de Madeiras Ltda ME, CNPJ nº
16.675.180/0001-41;
Madeireira Caxingo Com Ind Madeira, CNPJ nº 08.794.692/000107;
Ind e Com de Madeiras Oceano Ltda ME, CNPJ nº
14.789.856/0001-00;
Madeireira Pacífico Ltda ME, CNPJ nº 09.595.625/0001-18;
Indústria e Comércio de Madeiras Sandallo Ltda, CNPJ nº
04.541.838/0001-43;
Claudio Lambrecht EPP, CNPJ nº 11.839.109/0001-33;
Gaucha Ind e Com de Madeira Compensados e Laminados Ltda
ME, CNPJ nº 08.385.891/0001-53;
J. A. N. Pereira Comércio Beneficiamento de Madeiras ME, CNPJ
nº 07.179.598/0001-77;
Comercial Perazzolli Ltda EPP, CNPJ nº 04.795.654/0001-00;
J Dias Rodrigues Com de Madeira EPP, CNPJ nº
14.268.326/0001-09;
Airton F da Silva e Cia Ltda ME, CNPJ nº 11.723.885/0001-73;
D’Grife Comércio, Imp e Exp Eireli, CNPJ nº 84.605.211/000148;
Com. de Madeiras Pau no Chão Ltda EPP, CNPJ nº
07.371.458/0001-04;
Comasul Ind e Com de Madeiras Ltda ME, CNPJ nº
04.981.731/0001-16;
R S dos Santos ME, CNPJ nº 05.094.694/0001-97;
Lima e Barroso Comércio de Materiais de Construção Ltda ME,
CNPJ nº 07.286.656/0002-42;
Transportadora Pereira Lima Ltda ME, CNPJ nº 09.580.849/000156;
DB Comércio e Serviços Ltda, CNPJ nº 12.558.325/0001-73;
L & M Comércio de Móveis Ltda EPP, CNPJ nº 06.104.907/000187;
Giombelli e Ferreira Ltda ME, CNPJ nº 10.846.281/0001-51;
Mahatma Comércio e Transporte Ltda EPP, CNPJ nº
07.592.765/0001-07
Porto Velho, 08 de dezembro de 2014.
Genival Othon Marques
Gerente de Arrecadação
Cad 300049359