1 Nº 131, quarta-feira, 10 de julho de 2013 Cláusula Primeira - Do Objeto O presente termo de adesão tem por objeto viabilizar a tutoria e supervisão presencial e a distância de médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no Brasil e médicos formados em instituições de educação superior estrangeiras, por meio de intercâmbio médico internacional inscritos Projeto Mais Médicos, nos termos da Medida Provisória no 621, de 2013, e na Portaria Interministerial MS/MEC no 1.369, de 8 de julho de 2013. Cláusula Segunda - Das Obrigações Para consecução do objeto do presente termo a UNIVERSIDADE deverá: I - Indicar um tutor acadêmico que iniciará suas atividades a partir da assinatura do presente termo e, no mínimo, três tutores que comporão cadastro reserva; II - Indicar a unidade responsável pela avaliação e autorização de pagamento das bolsas de tutoria e supervisão acadêmicas; III - Cadastrar via sistema SIMEC, no módulo rede federal, por meio do endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br, os tutores indicados e a unidade de avaliação e autorização de pagamento de bolsas; IV - Definir mecanismo de avaliação e autorização de pagamento das bolsas de tutoria e supervisão. V - Firmar, em caso de validação, termo de adesão com o Ministério da Educação. Cláusula Terceira - Dos Tutores Acadêmicos I - O Tutor Acadêmico será escolhido pela UNIVERSIDADE dentre os docentes da área médica, vinculados, preferencialmente, a área de conhecimento de saúde coletiva ou correlata ou clínica geral; II - O tutor acadêmico é responsável pela orientação acadêmica e pelo planejamento das atividades do supervisor; III - Os tutores do cadastro reserva poderão ser convocados de acordo com o número de médicos selecionados para o programa; IV - Para o desenvolvimento de suas atividades o tutor acadêmico receberá bolsa-tutoria no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V - São atribuições do tutor acadêmico, sem prejuízo de outras que vierem a ser definidas pela coordenação do Projeto Mais Médicos: ISSN 1677-7042 19 a) coordenar as atividades acadêmicas da integração ensinoserviço, atuando em cooperação com os supervisores e os gestores do SUS; b) indicar, em plano de trabalho, as atividades a serem executadas pelos médicos participantes e supervisores e a metodologia de acompanhamento e avaliação; c) monitorar o processo de acompanhamento e avaliação a ser executado pelos supervisores, garantindo sua continuidade; d) integrar as atividades do curso de especialização às atividades de integração ensino-serviço; e) relatar à instituição pública de ensino superior à qual está vinculado a ocorrência de situações nas quais seja necessária a adoção de providência pela instituição; e f) apresentar relatórios periódicos da execução de suas atividades no Projeto Mais Médicos à instituição pública de ensino superior à qual está vinculado e à Coordenação do Mais Médicos. (Local/data) _____________________________________________ Reitor(a) PORTARIA N o- 601, DE 9 DE JULHO DE 2013 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 4o do Decreto no 5.773, de 9 de maio de 2006, e tendo em vista o disposto na Resolução CNE/CES no 1, de 3 de abril de 2001, e no Parecer no 46/2013, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, proferido nos autos do processo no 23001.000060/2012-60, resolve: Art. 1o Ficam reconhecidos os cursos de pós-graduação, stricto sensu, relacionados no anexo a esta Portaria, com prazo de validade determinado pela sistemática avaliativa. Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALOIZIO MERCADANTE OLIVA ANEXO Propostas de Cursos Novos 134 a Reunião CTC/ES 26 a 30 de março de 2012 Período 2011 Seq Grande Área 1 Ciências Biológicas Área de Avaliação Ciências Biológicas II Biotecnociência Nome Curso Nivel ME Nota 3 SIGLA UFABC Universidade Federal do ABC UF SP Região Sudeste ME ME DO ME ME MP 3 4 4 3 3 3 UFAL UFMG Universidade Federal de Alagoas Universidade Federal de Minas Gerais AL MG Nordeste Sudeste Universidade Estadual do Oeste do Paraná Fundação Universidade Federal do Pampa Centro Universitário São Camilo PR RS SP Sul Sul Sudeste Universidade Federal de São Carlos SP Sudeste Universidade Estadual do Ceará Fundação Universidade Federal do Tocantins Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho/Araraquara Universidade Comunitária da Região de Chapecó Pontifícia Universidade Católica de Campinas Universidade Federal de Alagoas Universidade Federal do Paraná Centro Universitário Ritter dos Reis Universidade Federal Fluminense Universidade Federal da Paraíba/João Pessoa Universidade Federal de Santa Catarina Centro Universitário Salesiano de São Paulo CE TO SP SC SP AL PR RS SP PB SC SP Nordeste Norte Sudeste Sul Sudeste Nordeste Sul Sul Sudeste Nordeste Sul Sudeste Universidade Federal do Rio Grande Pontifícia Universidade Católica de São Paulo RS SP Sul Sudeste 2 3 Ciências da Saúde Ciências da Saúde Farmácia Farmácia Ciências Farmacêuticas Saúde Coletiva e Assistência Farmacêutica 4 5 6 Ciências da Saúde Ciências da Saúde Ciências da Saúde Farmácia Farmácia Nutrição Ciências Farmacêuticas Ciências Farmacêuticas Nutrição do Nascimento à Adolescência 7 Ciências Exatas e da Terra Matemática Estatística * ME DO 4 4 UFSCAR/USP-SP 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 Ciências Ciências Ciências Ciências Ciências Ciências Ciências Ciências Ciências Ciências Ciências Ciências Educação Educação Educação Educação Arquitetura e Urbanismo Arquitetura e Urbanismo Arquitetura e Urbanismo Arquitetura e Urbanismo Ciências Sociais Aplicadas I Ciências Sociais Aplicadas I Ciências Sociais Aplicadas I Direito Educação Educação Educação Sexual Educação Urbanismo Arquitetura e Urbanismo Design Arquitetura e Urbanismo Mídia e Cotidiano Ciência da Informação Ciência da Informação Direito DO ME MP ME DO DO DO ME ME DO DO ME 4 3 3 3 4 4 4 3 3 4 4 3 UECE UFT UNESP/ARAR UNOCHAPECÓ PUCCAMP UFAL UFPR UNIRITTER UFF UFPB/J.P. UFSC UNISAL 20 21 Engenharias Engenharias Engenharias III Engenharias IV Engenharia Mecânica Engenharia Biomédica ME ME 3 3 FURG PUC/SP 22 Multidisciplinar Biotecnologia Biocombustíveis * Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Biotecnologia Biotecnologia Ensino Ensino Ensino Ensino Ensino Ensino Ensino Interdisciplinar Interdisciplinar Biotecnologia Aplicada à Agropecuária Biotecnologia Práticas de Educação Básica Educação para Ciências e Matemática Educação em Ciências e Matemática Ensino de Ciências, Ambiente e Sociedade Educação Matemática Ensino de Ciências Ensino na Saúde Desenvolvimento Rural e Gestão de Empreendimentos Agroalimentares Ciências Ambientais e Sustentabilidade Agropecuária 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Interdisciplinar Interdisciplinar Interdisciplinar Interdisciplinar Interdisciplinar Interdisciplinar Interdisciplinar Interdisciplinar Interdisciplinar Interdisciplinar Interdisciplinar Recursos Naturais Tecnologias e Inovações Ambientais Sociedade, Natureza e Desenvolvimento Ciências e Meio Ambiente Direitos Humanos Ciências Climáticas Ciência, Tecnologia e Sociedade Modelagem Computacional de Conhecimento Políticas Públicas Promoção da Saúde Ciências Ambientais 45 46 47 48 49 Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Multidisciplinar Interdisciplinar Interdisciplinar Interdisciplinar Interdisciplinar Interdisciplinar Meio Ambiente e Desenvolvimento Regional Desenvolvimento Rural Sustentável Ciências da Saúde e Biológicas Ciências da Saúde Humanidades, Direitos e Outras Legitimidades 50 Multidisciplinar Interdisciplinar Sustentabilidade ME DO ME MP MP MP DO ME ME MP MP MP ME DO ME MP DO MP ME ME DO MP ME MP ME DO DO ME ME ME ME DO ME DO 4 4 3 3 3 3 4 3 3 3 3 3 4 4 3 3 4 3 3 4 4 3 3 3 4 4 4 3 3 3 4 4 4 4 UFVJM/UFU 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 Humanas Humanas Humanas Humanas Sociais Aplicadas Sociais Aplicadas Sociais Aplicadas Sociais Aplicadas Sociais Aplicadas Sociais Aplicadas Sociais Aplicadas Sociais Aplicadas UNIOESTE UNIPAMPA CUSC Nome IES Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri MG Sudeste UFRA UNP C.P.II IFG PUC/RS UERJ UESC UFOP UFRN IFPA UCDB Universidade Federal Rural da Amazônia Universidade Potiguar Colégio Pedro II Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Goiânia Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Universidade Estadual do Rio de Janeiro Universidade Estadual de Santa Cruz Universidade Federal de Ouro Preto Universidade Federal do Rio Grande do Norte Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará Universidade Católica Dom Bosco AM RN RJ GO RS RJ BA MG RN PA MS Norte Nordeste Sudeste Centro-Oeste Sul Sudeste Nordeste Sudeste Nordeste Norte Centro-Oeste UECE UFLA UFOPA UFPA UFPE UFRN UFSCAR UFT UMC UNASP UNESP/Sor Universidade Estadual do Ceará Universidade Federal de Lavras Universidade Federal do Oeste do Pará Universidade Federal do Pará Universidade Federal de Pernambuco Universidade Federal do Rio Grande do Norte Universidade Federal de São Carlos Fundação Universidade Federal do Tocantins Universidade de Mogi das Cruzes Centro Universitário Adventista Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho/Sorocaba CE MG PA PA PE RN SP TO SP SP SP Nordeste Sudeste Norte Norte Nordeste Nordeste Sudeste Norte Sudeste Sudeste Sudeste Universidade Universidade Universidade Universidade Universidade MS PR PE SC SP Centro-Oeste Sul Nordeste Sul Sudeste SP Sudeste Anhanguera-Uniderp UNIOESTE UNIVASF UNOCHAPECÓ USP USP Anhanguera - Uniderp Estadual do Oeste do Paraná Federal do Vale do São Francisco Comunitária da Região do Chapecó de São Paulo Universidade de São Paulo * Associação Ampla Legenda ME - Mestrado DO - Doutorado MP - Mestrado Profissional Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 00012013071000019 Documento assinado digitalmente conforme MP n o- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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