83.ª
53ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
CONVOCATÓRIA
Nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 28.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais,
aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, bem como nos artigos 33.º, n.º 2, e
37º, do Regimento da Assembleia Municipal de Lisboa, convoco a 53.ª Sessão
Extraordinária da Assembleia Municipal de Lisboa para o dia 20 de Outubro de 2015
(3.ª feira), pelas 15.00 horas. A sessão tem lugar na sede da Assembleia Municipal, sita
na Av. de Roma nº 14 L – Lisboa, com a Ordem de Trabalhos abaixo indicada.
Ordem de Trabalhos
15.00 - Período de intervenção aberto ao público – 15 minutos (5 inscrições)
Período da Ordem do Dia (POD)
1. Apreciação da Proposta 507/CM/2015 - Hasta pública para a alienação de ativos
municipais, nos termos da proposta e ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do
Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de
setembro; 2 x grelha-base, 68 minutos;

Parecer da 1ª Comissão Permanente
2. Apreciação da Proposta 510/CM/2015 - Desafetação do domínio público de uma
parcela de terreno sita no Campo das Cebolas, celebrar um contrato de permuta com a
Direção Geral do Tesouro e Finanças para o mesmo local e a afetação ao domínio
público municipal da parcela de terreno que vem à posse do Município, nos termos
da proposta e ao abrigo das alíneas i) e q) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico
das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro; grelha-base
34 minutos;

Parecer conjunto da 1ª e da 8ª Comissões Permanentes
3. Apreciação da Proposta 551/CM/2015 - Desafetação do domínio público para o
domínio privado do Município da parcela de terreno sita na Azinhaga do Pinhal,
necessária ao desenvolvimento da operação urbanística do Loteamento Municipal da
Malha 21.2 do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar, nos termos da proposta e ao
abrigo da alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais,
aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro; grelha-base 34 minutos;

Parecer da 1ª Comissão Permanente
5. Apreciação da Proposta de Recomendação 1/83 (Pres) sobre Gestão Patrimonial,
nos termos da proposta e ao abrigo do artigo 15º, alínea c) do Regimento; 2 x grelhabase 68 minutos;
6. Apreciação da Proposta 589/CM/2015 - Modificação ao PPI 2015 – 2018 e a
repartição de encargos e assunção do compromisso plurianual referente à
Empreitada de “Construção de creche no Beco do Loureiro 16 - Alfama Financiamento PIPARU”, nos termos da proposta e ao abrigo dos artigos 6.º da Lei n.º
8/2012, de 21 de fevereiro, na sua versão atualizada, 12º do Decreto-Lei nº 127/2012,
de 21 de junho e 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho; grelha-base – 34
minutos;
7. Apreciação da Proposta 590/CM/2015 - Repartição do encargo para o ano
económico de 2016 e assunção de compromisso para o mesmo ano, no âmbito do
concurso público, para “Aquisição de duas viaturas de recolha de embalagens de
vidro, porta a porta, com capacidade de caixa de carga igual ou superior a 8,5 m3, com
sistema de arrumação mecânica dos resíduos e equipamento complementar para
elevação e basculamento de contentores, movidas a diesel”, nos termos da proposta e ao
abrigo dos n. ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e da alínea
c) do nº1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela
Lei n.º 22/2015, de 17 de março; grelha-base – 34 minutos;
8. Apreciação da Proposta 591/CM/2015 - Repartição do encargo para o ano
económico de 2016 e assunção de compromisso para o mesmo ano, no âmbito do
concurso público para “Aquisição de três chassis/cabina, movidos a diesel, para
colocação de equipamento de compactação de resíduos”, nos termos da proposta e ao
abrigo dos n.ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e da alínea
c) do nº1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela
Lei n.º 22/2015, de 17 de março; grelha-base – 34 minutos;
9. Apreciação da Proposta 592/CM/2015 - Repartição do encargo para o ano
económico de 2016 e assunção de compromisso para o mesmo ano, no âmbito do
concurso público para “Aquisição de duas varredouras mecânicas com 6 m3”, nos
termos da proposta e ao abrigo dos n. ºs 1 e 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99,
de 8 de junho e da alínea c) do nº1 do artigo 6º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro,
com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março; grelha-base – 34 minutos;
10. Apreciação da Proposta 593/CM/2015 - Repartição do encargo para o ano
económico de 2016 e assunção de compromisso para o mesmo ano, no âmbito do
concurso público para “Aquisição de duas viaturas de recolha de resíduos com
capacidade de 8 m3”, nos termos da proposta e ao abrigo dos n. ºs 1 e 6 do artigo 22.º
2
do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e da alínea c) do nº1 do artigo 6º da Lei n.º
8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março;
grelha-base – 34 minutos;
11. Apreciação da Proposta 594/CM/2015 - Repartição do encargo para o ano
económico de 2016 e assunção de compromisso para o mesmo ano, no âmbito do
concurso público para “Aquisição de duas viaturas de três eixos, porta-contentores
do tipo “Ampliroll”, nos termos da proposta e ao abrigo dos n. ºs 1 e 6 do artigo 22.º do
Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho e da alínea c) do nº1 do artigo 6º da Lei n.º
8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março;
grelha-base – 34 minutos.
Lisboa, 15 de outubro de 2015
A Presidente
Helena Roseta
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