Direitos Coletivos e Sociais
Texto 09
Adesão dos Municípios ao Programa Mais Médicos para o Brasil
Adesão dos Municípios ao Programa Mais
Médicos para o Brasil
A Lei nº 12.871, de 2013, conversão
da Medida Provisória nº 621, de 2013, instituiu
o Programa Mais Médicos, cuja finalidade é
formar recursos humanos na área médica para
o Sistema Único de Saúde (SUS), com os
seguintes objetivos:
I - diminuir a carência de médicos nas
regiões prioritárias para o SUS, a fim
de reduzir as desigualdades regionais
na área da saúde;
II - fortalecer a prestação de serviços
de atenção básica em saúde no País;
III - aprimorar a formação médica no
País e proporcionar maior experiência
no campo de prática médica durante o
processo de formação;
IV - ampliar a inserção do médico em
formação
nas
unidades
de
atendimento do SUS, desenvolvendo
seu conhecimento sobre a realidade
da saúde da população brasileira;
V - fortalecer a política de educação
permanente com a integração ensinoserviço, por meio da atuação das
instituições de educação superior na
supervisão acadêmica das atividades
desempenhadas pelos médicos;
VI
promover
a
troca
de
conhecimentos e experiências entre
profissionais da saúde brasileiros e
médicos formados em instituições
estrangeiras;
VII - aperfeiçoar médicos para atuação
nas políticas públicas de saúde do
País e na organização e no
funcionamento do SUS; e
VIII - estimular a realização
pesquisas aplicadas ao SUS.
de
A Portaria Interministerial MS/MEC
nº 1.369, de 2013, define a execução do
Programa pelos entes da Federação,
estabelecendo, entre outras, a competência
dos Municípios, nos seguintes termos:
Janeiro/2014
Art. 6º O Projeto Mais Médicos para o
Brasil será executado em cooperação
com:
I
órgãos
e
entidades
da
administração
pública,
direta
e
indireta, da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios e
com consórcios públicos;
[...]
Art. 10. Compete ao Distrito Federal e
aos Municípios participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil,
sem
prejuízo
de
demais
responsabilidades a serem definidas
em editais específicos e termo de
adesão e compromisso:
I - atuar em cooperação com os entes
federativos, instituições de educação
superior e organismos internacionais,
no âmbito de sua competência, para
as ações de execução do Projeto;
II - adotar as providências necessárias
para a realização das ações previstas
no termo de compromisso firmado;
III - inserir os médicos em equipes de
atenção básica nas modalidades
previstas na Política Nacional de
Atenção Básica, nos termos da
Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de
outubro de 2011, em regiões
prioritárias para o SUS, respeitando-se
os
critérios
de
distribuição
estabelecidos neste Projeto;
IV - fornecer condições adequadas
para o exercício das atividades dos
médicos, conforme exigências e
especificações da Política Nacional de
Atenção Básica, disponíveis no
endereço
eletrônico
http://maismedicos.saude.gov.br, tais
como ambientes adequados com
segurança e higiene, fornecimento de
equipamentos
necessários,
instalações sanitárias e mínimas
condições de conforto para o
desempenho das atividades;
V - inscrever o médico participante do
Projeto recebido pelo Município no
Sistema
Cadastro
Nacional
de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES)
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Adesão dos Municípios ao Programa Mais Médicos para o Brasil
e identificá-lo na respectiva equipe de
atenção básica em que atuará, nos
termos de ato específico do Ministro
de Estado da Saúde; e
VI - exercer, em conjunto com o
supervisor, o acompanhamento e a
fiscalização
da
execução
das
atividades de ensino serviço, inclusive
quanto ao cumprimento da carga
horária de 40 horas semanais prevista
pelo Projeto para os médicos
participantes,
ressalvadas
as
especificidades das equipes de saúde
da família ribeirinhas e fluviais, e das
atribuições previstas na Politica
Nacional
de
Atenção
Básica,
essenciais para a validação e
recebimento da bolsa destinada ao
médico, por meio de sistema de
informação
disponibilizado
pela
Coordenação do Projeto.
Art.
11.
A participação
dos
Municípios e do Distrito Federal na
execução do Projeto será formalizada
com a celebração de termo de adesão
e compromisso, nos termos de edital a
ser publicado pela Coordenação do
Projeto, que deverá conter, no mínimo,
as seguintes cláusulas:
I - não substituir os médicos que já
componham as equipes de atenção
básica pelos participantes deste
Projeto;
II - manter, durante a execução do
Projeto, as equipes de atenção básica,
atualmente
constituídas
com
profissionais
médicos
não
participantes do Projeto;
Assim, os Municípios que aderirem ao
Programa deverão ofertar moradia, garantir
alimentação adequada e fornecimento de água
potável aos médicos pertencentes ao
Programa que se estabelecerem na cidade.
Trata-se, portanto, de adesão a
Programa instituído pelo Governo Federal,
sendo desnecessária autorização legislativa
para o Município ingressar no Programa, por
se tratar de ato de gestão, cuja competência
para executá-lo é privativa do Poder
Executivo.
Assim, superada essa premissa,
importa analisar os requisitos a serem
observados pelos Municípios para execução
do Programa, notadamente o referente ao
custeio das despesas de sua responsabilidade
no Programa Mais Médicos.
Considerando o acima exposto, a par
de não se exigir permissão legislativa para
adesão ao Programa, orienta-se solicitar
autorização para o custeio das despesas com
moradia, alimentação e locomoção dos
médicos, cuja obrigação é do Município, a fim
de atender ao princípio da legalidade a que
está submetida a Administração Pública,
previsto no caput do art. 37 da Constituição da
República1.
A Portaria do Secretário de Gestão
do Trabalho e da Educação na Saúde do
Ministério da Saúde nº 23, de 2013, ao dispor
sobre o cumprimento das obrigações de oferta
de moradia e alimentação pelos Municípios
aos médicos participantes do Projeto Mais
Médicos, dispõe, o seguinte, no art. 3º:
III - oferecer moradia para o médico
participante do Projeto, conforme
critérios estabelecidos no edital;
Art. 3º. O Distrito Federal e Municípios
deverão assegurar o fornecimento de
moradia aos médicos participantes do
Projeto Mais Médicos para o Brasil por
alguma das seguintes modalidades:
IV - garantir alimentação adequada
e fornecimento de água potável; e
V - compromisso de adesão ao
Programa de Requalificação de
Unidades
Básicas
de
Saúde
(Requalifica UBS), do Ministério da
Saúde, em caso de infraestrutura
inadequada para a execução das
ações do Projeto.
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I - imóvel físico;
II - recurso pecuniário; ou
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
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ou
recebido a título de auxílio moradia, a fim de
observar o disposto no § 4º acima referido.
§ 1º As modalidades de que tratam os
incisos I e II deste artigo devem ser
prioritárias nas situações em que o
médico
participante
esteja
acompanhado dos familiares.
Outrossim,
ressalta-se
que
se
tratando de auxílio cuja finalidade é
determinada em lei, é vedada a utilização e
prestação de contas em despesas diversas.
§ 2º Na modalidade prevista no inciso I
deste artigo, o imóvel poderá ser do
patrimônio do ente federativo ou por
ele locado e deverá ter padrão
suficiente para acomodação do
médico e seus familiares.
Além disso, na hipótese de o recurso
recebido pelo médico não ser integralmente
utilizado na despesa a que se destina a
devolução ao Poder Executivo do saldo, é
medida de justiça que se impõe.
III - acomodação
pousada.
em
hotel
§ 3º Na modalidade de que trata o
inciso II deste artigo, o ente federativo
pode adotar como referência para o
recurso pecuniário para locação de
imóvel, em padrão suficiente para
acomodar o médico e seus familiares,
os valores mínimo e máximo de R$
500,00 (quinhentos reais) a R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais),
podendo o gestor distrital e/ou
municipal adotar valores superiores,
conforme a realidade do mercado
imobiliário
local,
mediante
comprovação do valor mediante 3
(três) cotações de custo no mercado
imobiliário do município ou Distrito
Federal.
§ 4º Na modalidade prevista inciso II
deste artigo, recomenda-se ao ente
federativo
solicitar
ao
médico
participante comprovação de que o
recurso
pecuniário
está
sendo
utilizado tão somente para a finalidade
de despesa com moradia.
Não obstante, o recurso pecuniário
disponibilizado ao médico para o custeio das
despesas com habitação somente poderá ser
utilizado para pagamento de locação de imóvel
para sua estadia, conforme orienta o § 3º
acima descrito.
Por derradeiro, importa advertir que o
crédito orçamentário a ser utilizado no custeio
das despesas com alimentação, habitação e
locomoção deverá corresponder aos recursos
livres do Município, sendo vedada a utilização
de recursos vinculados da saúde, tendo em
vista que as obrigações assumidas pelo ente
local, no Termo de Adesão firmado com a
União referente ao Programa Mais Médicos,
correspondem a sua contrapartida, a serem
executadas com recursos próprios.
Texto produzido por:
Ana Paula Coimbra Rodrigues
Consultora do IGAM
§ 5º Na modalidade prevista no inciso
III,
o
ente
federativo
deverá
disponibilizar acomodação em hotel ou
pousada
para
os
médicos
participantes,
mediante
anuência
destes, por escrito, quanto a aceitação
por esta opção de moradia em
detrimento daquelas previstas nos
incisos I e II deste artigo.
No que se refere ao pagamento das
despesas com habitação, salienta-se a
necessidade de prever na lei a obrigação de
prestação de contas mensal do recurso
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