MUNICIPIO DE CELORICO DE BASTO
CÂMARA MUNICIPAL
REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2009/11/17
Nº 26/09
Fls.
Aos dezassete dias do mês de Novembro de dois mil e nove, na sala de reuniões
do 2º piso do Edifício dos Paços do Concelho, sob a Presidência do Sr. Dr.
Joaquim Monteiro da Mota e Silva, Presidente da Câmara, e com a presença dos
Vereadores Senhores, Dr.ª Maria da Graça Gonçalves da Mota, Dr. Eduardo
Fernando Magalhães, Eng.º Inácio da Cunha Gonçalves da Silva, Dr.ª Maria
Jacinta Gonçalves Teixeira e Prof. Carlos Fernando Marinho de Moura Peixoto.--Faltaram por motivo justificado – Eng.º Manuel Maria Araújo Lopes Machado.------Quando eram dezassete horas e trinta minutos o Sr. Presidente declarou aberta a
reunião.--------------------------------------------------------------------------------------------------ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº25/09 DE 03/11/2009-------------------------------Posta à votação, foi aprovada por unanimidade.---------------------------------------------A Câmara Tomou Conhecimento do Resumo Diário da Tesouraria do Dia
16/11/2009.---------------------------------------------------------------------------------------------PERIODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
Foi deliberado, por unanimidade, incluir na ordem do dia os seguintes assuntos:----
SUSPENSÃO DE MANDATO;-------------------------------------------------------------
-
NOMEAÇÃO DE DOIS REPRESENTANTES DA C.M. NA EMPRESA
MUNICIPAL;------------------------------------------------------------------------------------
-
INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA OS ÓRGÃOS SOCIAIS DA
PROBASTO.-----------------------------------------------------------------------------------ORDEM DO DIA
- PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS -----------------------------------------------------------O Centro Social e Paroquial de Molares, requer a isenção das taxas relativas ao
licenciamento da construção do lar de 3ª idade.----------------------------------------------Os Serviços informaram que, nos termos do art.º 38 do Regulamento de cobrança
de taxas, o pedido de isenção pode ser deferido.---------------------------------------------
Posta à votação, foi aprovado por unanimidade.---------------------------------------------Não participaram na discussão e aprovação as Sr.as Vereadoras, Dr.ª Maria da
Graça Gonçalves da Mota e Dr.ª Maria Jacinta Gonçalves Teixeira.-------------------- PEDIDO DE SUBSÍDIO ---------------------------------------------------------------------------O Agrupamento de Escolas de Celorico de Basto, solicita a atribuição de uma
verba para transporte das equipas, Aguiarense e Braga, no sentido de lhes poder
pagar as despesas com a deslocação e também, a oferta de lanche convívio, para
as mesmas, que vão realizar no próximo dia 21 no Gimnodesportivo da E.B.2,3/S
de Celorico de Basto, um jogo/demonstração de Basquetebol Adaptado (cadeiras
de rodas).------------------------------------------------------------------------------------------------Posta à votação, foi aprovado por unanimidade, atribuir um subsidio no valor de
400.00€.--------------------------------------------------------------------------------------------------- AUMENTO DE CAPITAL DA QUALIDADE DE BASTO - RECTIFICAÇÃO DE
VALORES ----------------------------------------------------------------------------------------------Presente a informação da Divisão Administrativa, do seguinte teor:---------------------“- Em dezoito de Outubro do ano de dois mil e quatro, foi celebrada a escritura de
aumento de capital social por incorporação de bens em espécie, com a Qualidade
de Basto;-------------------------------------------------------------------------------------------------- A referida escritura de aumento de capital, foi efectuada com base nas
deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal, tomadas nas suas
reuniões, datadas de 16 e 17 de Fevereiro de 2004, respectivamente;------------------ As deliberações tomadas nessas reuniões, foram no sentido de transferir, para a
Empresa Municipal Qualidade de Basto, os artigos 838º, 583º e 1156º, no valor de
327.775,00€, conforme laudo de avaliação, efectuado pela firma Arquibasto;--------- Acontece que, a escritura foi efectuada mediante o reforço de 970.000,00€, pela
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entrada dos três prédios já identificados no ponto anterior e com base num outro
laudo de avaliação, do Eng.º Fernando Moura, do valor aqui mencionado.------------- Esta avaliação teve em consideração o interesse municipal, já deliberado pela
Câmara Municipal, na construção de um empreendimento turístico e de eventos
desportivos, que fez com que a construção seja possível ao abrigo da alínea d) do
n.º1 do art.º 52º do Regulamento do Plano Director Municipal de Celorico de Basto,
tornando assim, esses terrenos com capacidade construtiva.-----------------------------Verifica-se que, as decisões foram tomadas, para outros valores, que não os que
constam da escritura. Ara sanar tal lapso, propõe-se, que os Órgãos Executivo e
Deliberativo, tomem deliberação no sentido de rectificar os valores, de forma que,
o artigo matricial 838º conste com 125.401,80€, o artigo matricial 843º conste com
843.612,09€ e o artigo matricial 583º conste com 986.11€.”-------------------------------Deliberação por unanimidade: Rectificar a decisão tomada no sentido de os artigos
constarem com os valores escriturados.---------------------------------------------------------- ANULAÇÃO DE FACTURAS/RECIBOS DE CONSUMO DE ÁGUA ----------------O consumidor de água, José Maria Queirós, com residência no Fojo – Arnoia, em
Agosto de 2008, alertou a Câmara Municipal, para o facto de a sua residência não
estar a ser abastecida de água. Os serviços chegaram à conclusão que a anomalia
se devia ao facto da válvula de descarga estar abaixo da quota da habitação e aí
haver perda de pressão. ----------------------------------------------------------------------------Nesta altura, a anomalia está resolvida. O consumidor passou a ter água na sua
habitação.------------------------------------------------------------------------------------------------Estão em divida os recibos dos meses de Novembro de 2008 a Setembro de 2009.
Os de Novembro, Dezembro e Janeiro em relaxe. -------------------------------------------Dado que, o consumidor durante aqueles meses não usufruiu da água, é proposto
pelos serviços, a anulação de todos os recibos em débito, bem como os das
execuções fiscais. -------------------------------------------------------------------------------------Deliberação por unanimidade: Aprovado.-------------------------------------------------------- VENDA DO LOTE Nº1 DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL DA LAMEIRA ---------A empresa Ecoibéria, reciclados ibéricos, Ldª, promitente-comprador do lote n.º 1
da Zona Industrial da Lameira, solicita autorização para que, a venda seja feita à
Caixa Económica Montepio Geral.----------------------------------------------------------------Como já havia sido decidido anteriormente, em reunião da Câmara Municipal,
realizada em 07 de Outubro de 2008, desde que as obrigações assumidas pela
Ecoibéria sejam assumidas integralmente pela referida entidade bancária, não
haverá qualquer inconveniente.--------------------------------------------------------------------Deliberação por unanimidade: Autorizada a venda à Caixa Económica Montepio
Geral, nos termos da deliberação já tomada em 07/10/2008.------------------------------ REGULAMENTO DO CONCURSO PECUÁRIO - FEIRA ANUAL DE SANTA
CATARINA ---------------------------------------------------------------------------------------------Presente o Regulamento do concurso pecuário da feira anual de Santa Catarina,
bem como o montante financeiro necessário, para a realização do mesmo.----------Deliberação por unanimidade: Aprovar o Regulamento e respectivo montante
financeiro.------------------------------------------------------------------------------------------------- ISENÇÃO DE ALINHAMENTOS – AFASTAMENTOS ----------------------------------De Marina Sofia Pereira da Silva, residente no lugar de Raiz, freguesia de Canedo
de Basto. Os Serviços informaram, que os afastamentos podem ser autorizados.--Deliberação por unanimidade: Deferido o pedido de isenção dos alinhamentos.------ PROTOCOLOS, CASA DO POVO DE FERVENÇA, AGRUPAMENTO DE
ESCOLAS DE GANDARELA E JUNTA DE FREGUESIA DE GAGOS ----------------
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Considerando que a falta de pessoal auxiliar nas escolas do 1º ciclo do concelho,
está a afectar o normal desenvolvimento das actividades da escola nomeadamente
o serviço de refeições e actividades de enriquecimento curricular, pelos Serviços é
proposta a celebração de Protocolos com a Casa do povo de Fervença,
Agrupamento de Escolas de Gandarela e Junta de Freguesia de Gagos de
maneira a minorar os problemas nas escolas do Agrupamentos de Gandarela,
Mota e Celorico.----------------------------------------------------------------------------------------Com a celebração destes Protocolos as entidades em causa comprometem-se a
disponibilizar pessoal para acompanhar as crianças das EB1 durante o horário de
almoço e durante as actividades de enriquecimento curricular, incluindo os
transportes, sendo obrigação da autarquia transferir para as entidades as verbas
para apoio às despesas decorrentes desse serviço, mediante a apresentação de
notas de despesas.------------------------------------------------------------------------------------Deliberação por unanimidade: Aprovar os Protocolos a celebrar com aquelas
Entidades.------------------------------------------------------------------------------------------------- REGULAMENTO DE COBRANÇA E TABELA DE TAXAS, LICENÇAS E
OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS -------------------------------------------------------------Presentes os documentos em epígrafe, bem como o estudo económico-financeiro.Postos à votação, foram aprovados por unanimidade.--------------------------------------Proceder à apreciação pública, nos termos do art.º 118º do C.P.A..---------------------- RESINORTE - ALIENAÇÃO DE ACÇÕES DE RECIBO --------------------------------A EGF – Empresa Geral do Fomento AS, vem comunicar que com a constituição
da RESINORTE o capital social da empresa corresponde a 8 000 000,00 Euros,
correspondente à soma das acções da RESAT, REBAT e RESIDOURO. ------------Mais
comunicam
que
atendendo
às
necessidades
de
não
aumentar
excessivamente ao capital social foi decidido adquirir acções. Assim, sendo,
remetem um recibo, no valor de 48 499,00 €, correspondente a 48.499 acções
adquiridas a 1€ cada.---------------------------------------------------------------------------------Deliberação por unanimidade: Aprovado.-------------------------------------------------------- SUSPENSÃO DE MANDATO ------------------------------------------------------------------Presente a comunicação do Vereador Eng.º Manuel Maria de Araújo Lopes
Machado, a solicitar a suspensão do mandato por um período de 365 dias, de
acordo com o art.º77º nº2 alínea c) do Decreto-Lei nº169/99, de 18 de Setembro. -Deliberação por unanimidade: Autorizada.------------------------------------------------------Convocar o cidadão imediatamente a seguir na ordem da respectiva lista, nos
termos do art.º 79º do Decreto-Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, revisto pela Lei
n.º5-A/2002, de 11 de Janeiro.---------------------------------------------------------------------- NOMEAÇÃO DE DOIS REPRESENTANTES DA C.M. NA EMPRESA
MUNICIPAL --------------------------------------------------------------------------------------------A Empresa Municipal – Qualidade de Basto, vem solicitar a nomeação de dois
representantes do Executivo, para o Conselho Geral da Empresa.----------------------Deliberação por unanimidade: Designar os Vereadores Dr.ª Maria da Graça
Gonçalves da Mota e Eng.º Inácio da Cunha Gonçalves da Silva.------------------------ INDICAÇÃO DE REPRESENTANTES PARA OS ÓRGÃOS SOCIAIS DA
PROBASTO --------------------------------------------------------------------------------------------A Probasto solicita a indicação do representante e substituto para o cargo de
Tesoureiro da Direcção.------------------------------------------------------------------------------Posta à votação, foi deliberado por maioria com a abstenção dos eleitos pelo PS e
votos a favor dos eleitos pelo PSD, indicar o Sr. Presidente e o Sr. Vereador Eng.º
Inácio da Cunha Gonçalves da Silva, como seu substituto.---------------------------------
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RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS EFECTUADOS NO PERIODO DE 02 A 13 DE
SETEMBRO. Entregue fotocópia a todos os membros da Câmara. --------------------Tomado conhecimento.------------------------------------------------------------------------------RELAÇÃO DAS FACTURAS ENTRADAS NO PERÍODO DE 02 A 13 DE
SETEMBRO. Entregue fotocópia a todos os membros da Câmara. --------------------Tomado conhecimento.------------------------------------------------------------------------------INFORMAÇÃO NOS TERMOS DO Nº 3 DO ARTIGO 65º DA LEI Nº 169/99 DE 18
DE SETEMBRO, REVISTA PELA LEI Nº 5-A/2002, DE 11 DE JANEIRO. -----------EMPREITADAS: Entregue fotocópias a todos os membros da Câmara das
informações datadas de 29 e 30 de Outubro e referentes às empreitadas de
Trabalhos a Executar no Edifício A do Parque de Campismo, Realização de
Drenagens e Contenções no Arranjo Urbano e Paisagístico do Parque Urbano do
Freixieiro e elaboração de projecto do Centro Escolar da Gandarela.-------------------Tomado conhecimento.------------------------------------------------------------------------------E nada mais havendo a tratar, quando eram 18:25 horas, o Exmº Presidente
da Câmara, declarou encerrada a reunião na qual para constar se lavrou a
presente acta, nos termos do Art.º 92º. da Lei nº. 169/99, de 18 de Setembro,
alterada pela Lei nº. 5-A/2002.-------------------------------------------------------------------E eu, António Maria da Silva Andrade, chefe de divisão Administrativa a
redigi e assino.---------------------------------------------------------------------------------------_____________________________________
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