Deliberações de 13 de Outubro de 2010
13 de Outubro de 2010
Contrato de prestação de serviços em regime de avença
. Aprovado emitir parecer favorável, nos termos e para os efeitos do nº 1, do art. 6, do Dec. Lei
nº 209/2009, de 3 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei nº 3-B72010, DE 28
de Abril (Orçamento do Estado para 2010), relativamente ao cumprimento no estatuído na
alínea a), do nº 2, do artigo 35º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na redacção conferida
pela Lei nº 3- B/2010, de 28 de Abril (Orçamento do Estado para 2010), à celebração do
contrato de prestação de serviços em regime de avença, tendo como objecto prestações
sucessivas no exercício de profissão liberal, com retribuição certa mensal, de acordo com o
anterior aprovado na reunião de 15 de Setembro;
O referido parecer tem como fundamento a inconveniência do recurso a qualquer modalidade
de relação jurídica de emprego público, uma vez que essa prestação será feita com autonomia
relativamente ao poder de direcção do Presidente da Câmara e dos serviços municipais,
consequentemente, sem subordinação à direcção, ordens e disciplina dos órgãos e serviços
municipais e sem sujeição a horário de trabalho.
Loteamentos
Alvará nº 3/2006- Quinta da Fonte da Prata, Alhos Vedros
. Aprovado reduzir o montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução das
obras de Urbanização tituladas pelo alvará de loteamento supra indicado, prestada mediante
garantia bancária emitida pela Caixa Económica Montepio Geral sob o nº 049-43.10127-6,
permanecendo um valor de 102.152,00€ até à recepção definitiva dos trabalhos;
Alvará nº 2/2007-Cabeço Verde, Alhos Vedros
. Aprovado reduzir o montante da caução destinada a assegurar a boa e regular execução das
obras de Urbanização tituladas pelo alvará de loteamento supra indicado, prestada mediante
garantia bancária emitida pela Caixa Económica Montepio Geral sob o nº 049-43.010148-2
permanecendo um valor de 53.363,00€ até à recepção definitiva dos trabalhos.
Orçamento e Grandes Opções do Plano
. Aprovada a alteração ao Orçamento e Grandes Opções do Plano da Câmara Municipal.
Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos
. Deliberado reconhecer que o deferimento da execução da empreitada em causa seria
gravemente prejudicial para o interesse público, possibilitando assim a outorga e subsequente
realização da obra.
Trânsito
. Aprovada a seguinte alteração de trânsito: bem como a sua implementação 10 dia úteis após
aprovação na Praceta António José Almeida, na Freguesia da Baixa da Banheira o trânsito
passará a efectuar-se em sentido único;
. Aprovada a alteração de trânsito na Rua 1º de Maio, na freguesia de Sarilhos Pequenos de
sentido único para dois sentidos, bem como a implantação desta alteração a partir do dia 22 de
Outubro de 2010.