25.º ADITAMENTO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 105/1992
1 – Identificação do titular e descrição dos prédios abrangidos pela operação de
loteamento:
Nos termos das disposições previstas nos artigos 27.º e 74.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de
16 de Dezembro, na sua atual redação, é emitido a presente alteração ao alvará de
licenciamento da operação de loteamento urbano n.º 105/1992, emitido em nome de Câmara
Municipal de Vila Franca do Campo, em 22 de Julho, o qual incidiu sobre o prédio rústico sito
no Parque Industrial da freguesia de São Miguel, concelho de Vila Franca do Campo descrito
na Conservatória do Registo Predial de Vila Franca do Campo sob o n,º 481.
O lote objeto da pretensão, encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de
Vila Franca do Campo sob o n.º 941 e inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 2688 da
freguesia de são Miguel.
2 – Identificação do requerente das alterações ao alvará:
As alterações às especificações do alvará de licença da operação de loteamento foram
requeridas por Daniel Cabral de Melo, na qualidade de proprietário do lote n.º 31 do citado
loteamento, portador do NIF 109544404.
3 – Data de aprovação das alterações às especificações do alvará de licença de
operação de loteamento e enquadramento na PMOT:
As alterações às especificações do alvará de licença da operação de loteamento n.º
105/1992, de 22 de Julho, foram aprovadas pela Autoridade Administrativa a 29 Maio de 2015,
nos termos da informação técnica produzida pelo Gabinete Técnico Municipal respeitando as
disposições regulamentares da Alteração dos parâmetros urbanísticos do lote.
4 – Descrição das alterações:
Alteração dos parâmetros urbanísticos do lote, relativamente ao último aditamento
do alvará n.º 105/1992, de 22 de Julho:
A alteração dos parâmetros urbanísticos do lote, resultante da presente alteração à licença
titulada pelo alvará de loteamento n.º 1/1992, de 22 de Julho, deriva do aumento da área de
implantação e da área de construção, com as seguintes especificações:
Lote 31:
Área do Lote - 775,00 m2;
Área de Total de Implantação e de Construção - 581,10 m2;
Índice de Ocupação do Solo (I.O.S.) - 75.0%;
Índice de Utilização do Solo (C.O.S.) - 0.75;
Número de Pisos acima da Cota de Soleira - 1;
Número de Pisos abaixo da Cota de Soleira - 0;
Uso - Armazém.
Paços do Concelho de Vila Franca do Campo, 29 de Maio de 2015
O Presidente da Câmara Municipal
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues