Aula 11
Intervenção de terceiros e competência
1 - (03/2007) Com referência a intervenção de
terceiros e a assistência, assinale a opção correta.
a) O terceiro que se sentir prejudicado ou que tiver
seu direito ameaçado em virtude de uma pretensão
discutida em juízo poderá ingressar na ação e
nomear-se como legítimo detentor do direito
disputado pelo autor, por meio do incidente
denominado nomeação à autoria.
b) A assistência somente é admissível até o
julgamento da apelação.
c) Tanto o autor quanto o réu têm legitimidade
para requerer o chamamento ao processo do
devedor principal, dos demais co-devedores
solidários ou do fiador. Quando o chamamento for
manejado pelo autor, permite-se o aditamento da
petição inicial pelo chamado.
d) A denunciação à lide constitui uma nova ação,
ou seja, é lide secundária em relação à ação
principal, e, uma vez extinta a ação principal, resta
prejudicada, por falta de objeto, a lide secundária.
2 - (03/2007) Com relação ao litisconsórcio, é
correto afirmar que
a) todo litisconsórcio
unitário.
necessário
é
também
b) o litisconsórcio formado entre os réus de uma
ação anulatória de um mesmo negócio jurídico é
unitário.
c) as vítimas de um mesmo acidente de trânsito
podem agir em litisconsórcio contra quem o
causou, para exigir-lhe perdas e danos, sendo
unitário o litisconsórcio assim formado.
d) consumidores que se dizem individualmente
lesados em virtude do consumo do mesmo produto
podem agir em litisconsórcio contra o produtor,
para exigir-lhe perdas e danos, sendo necessário o
litisconsórcio assim formado.
3 - (03/2006) Acerca do litisconsórcio e da
intervenção de terceiros no processo civil, assinale
a opção correta.
a) Na oposição, o terceiro ingressa em juízo
pretendendo defender sua posse ou propriedade
sobre os bens apreendidos judicialmente, sem
discussão dos direitos que lhe cabem sobre o bem
disputado na ação principal, formando-se
litisconsórcio passivo necessário entre os opostos.
b) O chamamento ao processo permite ao réu
incluir, coercitivamente, no pólo passivo todos os
que devem responder solidariamente com ele pela
satisfação do direito pretendido pelo autor. No
chamamento, o réu e os chamados mantêm
vínculo de direito material com o autor.
c) Tratando-se de litisconsórcio unitário e
necessário, seja ativo ou passivo, o requisito da
legitimidade somente se aperfeiçoa se todos os
litisconsortes integrarem o respectivo pólo da
relação processual. Nesse litisconsórcio, a
legitimidade é conjunta, mas a lide pode ser
decidida de maneira diversa para eles.
d) Ocorre a denunciação da lide quando um
terceiro interessado requer sua intervenção no
processo pendente entre as partes, visando excluir
a pretensão do autor e auxiliar o réu em sua
defesa.
4 - (02/2008) Carla e Renata eram fiadoras de
André em contrato de locação de um apartamento
residencial, em caráter solidário e mediante
renúncia ao benefício de ordem. Como André não
pagou os últimos três meses de aluguel, o locador
ajuizou ação de cobrança contra o locatário e
Carla.
Considerando a situação hipotética apresentada, é
correto afirmar que Carla agirá corretamente se
a) promover o chamamento ao processo de
Renata, haja vista que as duas são fiadoras.
b) denunciar Renata à lide, visto que ela também
está obrigada pelo contrato.
c) nomear Renata à autoria, pois se trata de fiança
dada pelas duas conjuntamente.
d) requerer a suspensão do processo até que
André conteste a ação, a fim de obter elementos
para apresentar a sua defesa.
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
1
5 - (03/2008) Suponha que Antônio, empregado de
Carlos, tenha cumprido ordens deste para retirar
madeira na fazenda de Celso, que, diante disso,
tenha proposto a ação de reparação de danos
materiais contra Antônio. Nessa situação, no prazo
para a defesa, é lícito a Antônio
a) requerer a denunciação da lide contra Carlos.
b) deduzir pedido de chamamento ao processo
contra Carlos.
c) requerer a nomeação à autoria contra Carlos.
d) requerer a citação de Carlos na qualidade de
litisconsorte passivo necessário.
6 - (01/2009) Determinada ação foi ajuizada por um
município contra uma empresa de construção,
estando o autor, no entanto, representado pelo
secretário de obras, e não, pelo prefeito ou
procurador. A ação foi recebida, e a citação do réu,
regularmente realizada.
Em face dessa situação hipotética, assinale a
opção correta.
a) Caso o autor, após lhe ter sido conferida
oportunidade para sanar o vício de representação
detectado, omita-se, deixando de tomar qualquer
providência, serão anulados os atos do processo,
sendo este extinto, dada a ausência de
pressuposto processual de validade.
b) Caberá à empresa ré, se assim o entender,
apontar o defeito de representação do autor, visto
que, na situação descrita, o juiz não poderá atuar
de ofício.
c) Comprovada a regular nomeação do secretário
de obras para o cargo que ocupa, o vício de
representação
detectado
constituirá
mera
irregularidade e, portanto, não acarretará qualquer
consequência para o processo.
c) nomeação à autoria.
d) oposição.
8 - Como cediço, a intervenção de terceiros é um
importante fenômeno processual capaz de permitir
a pluralidade de partes em um processo.
Imagine a seguinte situação jurídica: Neves
empresta R$ 500,00 para Sílvio e Sandro, sócios
em uma empresa que fabrica sapatos, e a quantia
deixa de ser paga a Neves na data estipulada no
contrato de empréstimo, razão pela qual Neves
opta por cobrar toda a quantia apenas de Sílvio,
cujo patrimônio é maior. Sandro resolve, então,
requerer sua intervenção no processo por temer
que Sílvio venha a sucumbir e que, ato contínuo,
venha a agir regressivamente contra ele, após ter
pagado toda a quantia devida a Neves, com a
finalidade de obter de Sandro a sua quota-parte da
dívida. Nessa situação, caracteriza-se a seguinte
figura de intervenção de terceiros:
a) assistência qualificada ou litisconsorcial.
b) denunciação da lide.
c) chamamento ao processo.
d) assistência simples ou adesiva.
9 - Prova: CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ –
Advogado
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Competência;
Mévio, domiciliado na Comarca Y, propõe ação
reivindicatória, fundamentado na propriedade de
imóvel situado no município Y pertencente à
Comarca Y, em face de Esculápio, domiciliado na
Comarca W. Em termos de competência
relacionada ao processo surgido, é correto afirmar:
d) O autor será excluído do processo caso não
regularize a sua representação no prazo concedido
pelo juiz para tanto.
a) trata-se de competência relativa do foro da
Comarca Y.
7 - (03/09) - Marcelo, fiador de seu primo André em
contrato de locação de imóvel, foi citado para
responder ação de cobrança de aluguéis devidos
ao locador e verificou que o primo não está no polo
passivo da demanda.
c) é competência absoluta do foro da comarca y
pela disputa pertinente a direito real imobiliário.
Nessa situação hipotética, para fazer que o
locatário integre a lide, Marcelo poderá valer-se de
b) aplica-se a regra geral de que a ação deve ser
proposta no foro do domicílio do réu.
d) é caso de foros concorrentes entre o da
situação da coisa e o do domicílio do réu
e) aplica-se a regra de proteção de distribuição no
foro do domicílio do autor.
a) denunciação da lide.
b) chamamento ao processo.
2
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
10 - Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) Analista Judiciário - Área Judiciária
de assistente em ação de acidente do trabalho
desloca a competência para a justiça federal.
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Competência;
d) O foro da residência da mulher para a ação de
separação e de anulação de casamento, por ser
especial, tipifica hipótese de competência absoluta.
No processo civil, a incompetência absoluta
a) não pode ser conhecida de ofício pelo Juiz.
b) deve ser alegada mediante exceção.
c) só pode ser reconhecida pelo Juiz, não cabendo
à parte deduzi-la.
d) pode ser alegada em preliminar de contestação.
e) se não for alegada no prazo da contestação, fica
preclusa sua arguição no processo.
11 - Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da
Infância e da Juventude
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Competência;
Em relação à competência, é correto afirmar que
a) a ação em que o incapaz for réu se processará
no foro do domicílio de seu representante.
b) a ação em que se pedem alimentos deve ser
proposta no foro do alimentante.
c) se houver dois ou mais réus, com domicílios
diferentes, a demanda será proposta no foro do réu
de maior idade.
d) nas ações de reparação de dano sofrido por
acidente de veículos, será competente o foro do
domicílio do réu, com exclusão de qualquer outro.
e) em qualquer processo, se o juiz considerar-se
absolutamente incompetente, deverá extingui-lo,
de ofício ou após provocação da parte.
12 - Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de
Ordem - 3 - Primeira Fase
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Competência;
A respeito da competência, assinale a opção
correta.
a) No caso da ação de adjudicação compulsória de
bem imóvel, é competente o foro do domicílio de
qualquer das partes.
b) Tratando-se de competência relativa, proposta a
ação em foro diverso do competente, não pode o
juiz reconhecer a sua incompetência de ofício,
ainda que haja incapazes envolvidos.
13 - Prova: IADES - 2011 - PG-DF - Analista
Jurídico - Direito e Legislação
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Competência;
Assinale a alternativa correta acerca do tema
incompetência do juízo.
a) A competência em razão da matéria e da
hierarquia são inderrogáveis por convenção das
partes, enquanto a competência em razão do local
poderá sempre ser modificada pela vontade das
partes.
b) A nulidade da cláusula de eleição de foro, em
contrato de adesão, deverá ser declarada de ofício
pelo juiz.
c) Declarada a incompetência absoluta, todos os
atos processuais praticados pelas partes e pelo juiz
serão nulos.
d) Havendo conexão ou continência, o juiz, de
ofício ou a requerimento de qualquer das partes,
pode ordenar a reunião de ações propostas em
separado, a fim de que sejam decididas
simultaneamente.
e) A exceção de incompetência será apresentada
em autos apartados e não suspenderá o trâmite do
processo principal.
14 - Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor
de Justiça
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Competência;
Na ação fundada em direito real sobre imóvel,
recaindo o litígio sobre direito de posse de um
terreno e benfeitorias situado em mais de uma
comarca, o foro competente para a ação é
a) do detentor do bem.
b) de eleição das partes contratantes.
c) do domicílio do réu.
d) determinado pela prevenção.
e) do domicílio do autor.
c) A intervenção de autarquia federal na condição
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
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3 - Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª REGIÃO
(SP) - Juiz do Trabalho
Aula 12
Competência e atos processuais
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Dos
Atos Processuais; Prazos;
1 - Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de
Ordem Unificado - 3 - Primeira Fase (Jan/2009)
No que se refere aos atos e prazos processuais,
assinale a alternativa correta:
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Competência;
a) As partes podem, pelo exercício da autonomia
da vontade, reduzir ou prorrogar quaisquer prazos.
Acerca de competência de jurisdição, foro e juízo,
assinale a opção correta.
b) Não se suspende o processo pela convenção
entre as partes, mas somente pela morte ou perda
da capacidade processual de qualquer uma delas
ou quando oposta exceção de incompetência do
juízo, da câmara ou tribunal, ou, ainda, no caso de
suspensão ou impedimento do juiz.
a) Modifica-se a competência absoluta do foro pelo
critério da prevenção, na hipótese de imóvel
situado em mais de um estado ou comarca.
b) A competência relativa do foro e juízo para a
ação principal não impõe, necessariamente, a
mesma competência para as ações acessórias e
incidentes processuais.
c) A incompetência relativa pode ser arguida por
qualquer das partes.
c) Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, à
extinção do processo, por falta de condições da
ação, não poderá intentar nova ação contra o réu
com o mesmo objeto, nem alegar em eventual
defesa o seu direito. Trata-se, pois, de perda do
direito de ação por desídia.
d) A violação de competência relativa pode ser
declarada de ofício.
d) Na petição inicial, o autor apresentará o rol de
testemunhas e, se requerer perícia, formulará
quesitos, podendo indicar assistente técnico.
2 - Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador
e) Os atos meramente ordinatórios, como a
juntada e a vista obrigatória, dependem de
despacho do juiz.
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Competência;
Analise as seguintes assertivas
competência no processo civil:
sobre
a
I. A incompetência em razão da matéria é relativa
e deve ser suscitada mediante exceção.
II. A competência em razão do valor pode ser
derrogada pelas partes, salvo se também
estabelecida por critério funcional.
III. A eleição de foro em determinado contrato
obriga os herdeiros e sucessores dos contratantes.
IV. A incompetência em razão do território é
absoluta e deve ser argüida como preliminar na
contestação.
V. A incompetência em razão da hierarquia pode
ser reconhecida de ofício pelo juiz.
Estão corretas as assertivas
a) I, II e III.
b) I, III e V.
c) II, III, e IV.
d) II, III e V.
4 - Prova: FAURGS - 2010 - TJ-RS - Oficial
Escrevente
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Dos
Atos Processuais;
Assinale a afirmação correta quanto à forma dos
atos processuais, disciplinada no Código de
Processo Civil.
a) Quando se tratar de processo eletrônico,
eventuais contradições na transcrição poderão ser
suscitadas por escrito no prazo de 5 (cinco) dias.
b) Os processos que dizem respeito a casamento,
divórcio, filiação, alimentos e guarda de menores
correrão em segredo de justiça.
c) Pode o terceiro que demonstrar interesse
jurídico requerer ao Juiz cópia do processo que
tramita em segredo de justiça.
d) Não se admite a juntada aos autos de
documento redigido em língua estrangeira.
e) Os atos processuais, via de regra, dependem de
forma determinada em lei, reputando-se inválidos
quando realizados de outro modo.
e) II, IV e V.
4
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
5 - Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Analista Judiciário - Execução de Mandados
7 - Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de
Controle Externo - Direito
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Dos
Atos Processuais;
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Dos
Atos Processuais; Prazos;
O ato de juntada de petições aos autos
A respeito dos prazos processuais, é correto
afirmar que
a) depende de decisão interlocutória do juiz,
resolvendo pedido da parte no curso do processo.
b) depende de prévio despacho do juiz, ordenando
que o servidor assim o proceda.
c) pode ser feito pelos advogados de quaisquer
das partes, independentemente de ordem judicial.
d) independe de despacho, devendo ser praticado
de ofício por servidor e revisto pelo juiz quando
necessário.
e) só pode ser feito em decorrência de sentença
pelo juiz, ao apreciar requerimento formulado pela
parte.
a) a parte poderá renunciar ao prazo estabelecido
exclusivamente em seu favor.
b) a superveniência de feriado suspende os prazos
processuais previstos em lei.
c) no cômputo dos prazos processuais será
incluído o dia do começo e do vencimento.
d) se o expediente forense for encerrado antes da
hora normal, o prazo processual será acrescido, no
primeiro dia útil subsequente, das horas que
faltaram no dia em que ocorreu a interrupção.
e) na falta de disposição legal ou assinação pelo
juiz, o prazo para a prática de ato processual a
cargo da parte será de 3 dias.]
6 - Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de
Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2009)
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Dos
Atos Processuais;
Assinale a opção correta a respeito dos atos
processuais.
a) Caso tenha sido realizada a citação do réu
durante as férias forenses, o prazo para se
contestar a ação só começará a correr no primeiro
dia útil seguinte às férias.
b) A citação somente pode ser realizada em dias
úteis.
c) O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido
nos feriados.
d) O prazo para oferecimento da contestação, em
comarca de fácil transporte, poderá ser prorrogado,
desde que autor e réu, de comum acordo, o
requeiram, antes do vencimento do prazo.
8 - Prova: CESPE - 2010 - OAB - Exame de
Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Jun/2010)
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Dos
Atos Processuais;
Com relação aos atos processuais, assinale a
opção correta.
a) Comparecendo o réu apenas para arguir a
nulidade da citação e sendo esta decretada, será
considerada feita a citação na data em que for
juntado aos autos o mandado de nova citação,
devidamente cumprido, com os requisitos legais.
b) São requisitos da citação por edital, entre
outros, a determinação, pelo juiz, do prazo, que
variará entre vinte e quarenta dias, a partir da data
da primeira publicação.
c) Tratando-se de ações de estado, a citação será
feita pelo correio, nas localidades atendidas pela
entrega domiciliar de correspondência.
d) Para a fixação do termo inicial da contagem de
prazo processual, se a comunicação for feita por
edital, o prazo para a prática do ato processual terá
início a partir do termo final do prazo previsto no
próprio edital para aperfeiçoamento da citação.
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
5
9 - Prova: VUNESP - 2010 - TJ-SP - Escrevente
Técnico Judiciário
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Dos
Atos Processuais;
Sobre a forma dos atos processuais, aponte a
alternativa correta.
a) Os atos praticados em processo em que foi
decretado o segredo de justiça não podem ser
produzidos em forma eletrônica.
b) A desistência da ação produz efeito desde que
publicada pela imprensa oficial, para conhecimento
de terceiros.
c) Despacho é todo ato pelo qual o juiz, no curso
do processo, resolve questão incidente.
d) A assinatura dos juízes, em todos os graus de
jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma
da lei.
e) É vedada a utilização de método eletrônico para
gravação de voz ou imagem durante a realização
de audiências.
10 - Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) Analista Judiciário - Execução de Mandados
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Citação;
O Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado de
citação, verificando que o réu é demente,
a) passará certidão, descrevendo minuciosamente
a ocorrência, e o juiz nomeará um médico para
examinar o citando.
b) devolverá o mandado informando o juízo, que
imediatamente nomeará curador de sua confiança
para receber a citação e defender o réu.
c) fará a citação e devolverá o mandado cumprido,
cabendo apenas ao réu alegar a nulidade.
d) fará a citação com hora certa, porque, nesse
caso, o citando será cientificado por carta.
b) induzir litispendência e tornar prevento o juízo.
c) fazer litigiosa a coisa e interromper a prescrição.
d) induzir litispendência e interromper a prescrição.
e) tornar prevento o juízo e colocar o devedor em
mora.
12 - Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista
Judiciário - Execução de Mandados
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Citação;
A citação inicial no processo
a) será realizada normalmente aos doentes,
mesmo que grave o seu estado, bastando que
esteja presente durante o ato citatório um parente
em linha reta ou na colateral em segundo grau.
b) não será realizada, salvo para evitar o
perecimento do direito, ao cônjuge ou a qualquer
parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha
reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia
do falecimento e nos sete dias seguintes.
c) efetuar-se-á sempre
residência do réu.
no
domicílio
ou
na
d) não pode ser efetivada em face de réu ausente.
e) não será efetuada aos noivos, no primeiro mês
das bodas.
13 - Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Citação;
Considere o processo em que for
I. ré: pessoa incapaz.
II. réu: o Município de São Paulo.
III. réu: partido político.
IV. réu: o Estado de São Paulo.
e) fará a citação na pessoa de qualquer parente ou
pessoa que esteja na companhia do citando.
11 - Prova: FCC - 2012 - TJ-RJ - Comissário da
Infância e da Juventude
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Citação;
São efeitos de direito material da citação:
a) interromper a prescrição e colocar o devedor em
mora.
6
De acordo com o Código de Processo Civil
brasileiro, NÃO se fará a citação pelo correio nas
hipóteses indicadas APENAS em
a) I e II.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, II, e IV.
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
14 - Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
16 - Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico
Ministerial - Área Administrativa
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Citação;
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Prazos;
O oficial de justiça, de posse do mandato de
citação, procurou o réu em seu domicílio e
residência, por três vezes, sem o encontrar,
havendo suspeita de ocultação. Nesse caso, o
oficial de justiça deverá
O Município de “Cachoeirinha da Mata” é uma
Comarca onde é difícil o transporte. Segundo o
Código Civil brasileiro, nas comarcas onde for
difícil o transporte, o juiz
a) devolver o mandato a cartório, para que o juiz
determine qual a providência a ser tomada.
b) solicitar auxílio da polícia para efetivar a citação.
c) proceder a citação com hora certa.
d) continuar procurando o réu por tantos dias
quantos forem necessários, até conseguir efetivar
a citação.
e) devolver o mandato a cartório, para ser feita a
citação por edital.
a) poderá prorrogar quaisquer prazos, mas nunca
por mais de sessenta dias.
b) poderá prorrogar apenas os prazos dilatórios,
mas nunca por mais de trinta dias.
c) não poderá prorrogar os prazos processuais
porque são peremptórios e consequentemente
improrrogáveis.
d) poderá prorrogar apenas os prazos comuns
para ambas as partes, mas nunca por mais de
trinta dias.
e) poderá prorrogar apenas os prazos dilatórios,
mas nunca por mais de quinze dias.
15 - Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª
REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos: Dos
Atos Processuais; Prazos;
No que se refere aos atos e prazos processuais,
assinale a alternativa correta:
a) As partes podem, pelo exercício da autonomia
da vontade, reduzir ou prorrogar quaisquer prazos.
b) Não se suspende o processo pela convenção
entre as partes, mas somente pela morte ou perda
da capacidade processual de qualquer uma delas
ou quando oposta exceção de incompetência do
juízo, da câmara ou tribunal, ou, ainda, no caso de
suspensão ou impedimento do juiz.
c) Se o autor der causa, por 3 (três) vezes, à
extinção do processo, por falta de condições da
ação, não poderá intentar nova ação contra o réu
com o mesmo objeto, nem alegar em eventual
defesa o seu direito. Trata-se, pois, de perda do
direito de ação por desídia.
d) Na petição inicial, o autor apresentará o rol de
testemunhas e, se requerer perícia, formulará
quesitos, podendo indicar assistente técnico.
e) Os atos meramente ordinatórios, como a
juntada e a vista obrigatória, dependem de
despacho do juiz.
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
17 - Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico
Ministerial - Área Administrativa
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Prova; Prazos;
Em determinado processo cível em trâmite perante
uma das Varas Cíveis da Capital do Estado de
Pernambuco, o juiz designou a data da audiência
de instrução mas omitiu- se a respeito do prazo
para que as partes depositassem em cartório o rol
de testemunhas. Neste caso, de acordo com o
Código de Processo Civil brasileiro, o rol de
testemunhas será apresentado
a) até quinze dias antes da audiência.
b) no prazo decadencial de dez dias contados da
data da publicação oficial do despacho que
designou a data da audiência.
c) no prazo decadencial de cinco dias contados da
data da publicação oficial do despacho que
designou a data da audiência.
d) no prazo decadencial de quinze dias contados
da data da publicação oficial do despacho que
designou a data da audiência.
e) até dez dias antes da audiência.
7
18 - Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Prazos;
Num processo há dois réus: Paulo, que foi citado
pelo correio, em 20/02/2011, tendo o aviso de
recebimento sido juntado aos autos em
02/03/2011; Pedro, que foi citado pessoalmente,
em 10/03/2011, tendo o oficial de justiça certificado
o cumprimento do mandado de citação em
11/03/2011, tendo o mandado de citação sido
juntado aos autos em 20/03/2011. Nesse caso,
começa a correr o prazo para Paulo da data
a) em que o oficial de justiça certificou ter
cumprido o mandado de citação de Pedro.
b) em que Paulo foi citado pelo correio.
c) em que o aviso de recebimento da carta de
citação de Paulo foi juntado aos autos.
d) em que Pedro foi citado pelo oficial de justiça.
e) de juntada aos autos do mandado de citação de
Pedro.
8
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
Aula 13
Direito Obrigacional
3 - Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações;
1 - Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações;
Efetuar-se-á o pagamento
a) em qualquer lugar, à escolha do devedor.
b) no domicílio do credor, salvo se as partes
convencionarem diversamente, ou se o contrário
resultar de disposição expressa de lei.
c) no domicílio do devedor, salvo se as partes
convencionarem diversamente, ou se o contrário
resultar da lei, da natureza da obrigação ou das
circunstâncias.
No tocante ao adimplemento e extinção das
obrigações, segundo o Código Civil brasileiro, é
certo que
a) é lícito convencionar o aumento progressivo de
prestações sucessivas.
b) sendo a quitação do capital sem reserva dos
juros, estes não se presumem pagos.
c) a entrega do título ao devedor, em regra, não
firma a presunção do pagamento.
d) em regra, quando o pagamento for em quotas
periódicas, a quitação da última não estabelece a
presunção de estarem solvidas as anteriores.
d) onde for determinado pelo credor, antes do
vencimento da dívida.
e) o devedor que paga tem direito a quitação
regular, mas não pode reter o pagamento,
enquanto não lhe seja dada.
e) facultativamente, no domicílio do credor ou do
devedor, salvo disposição de lei expressa em
sentido contrário.
4 - Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de
Ordem - 1 - Primeira Fase
2 - Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações;
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações;
Devedor de coisa indicada apenas pelo gênero e
quantidade
Com relação ao adimplemento das obrigações por
pagamento, analise as afirmativas seguintes
a) não pode alegar sua perda ou deterioração,
ainda que por fortuito ou força maior.
I. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo
é válido, ainda provado depois que não era credor.
b) tem a obrigação de escolher a coisa oferecida
ao credor, não se admitindo disposição contrária
entre as partes.
II. A quitação não poderá ser dada por instrumento
particular.
III. Na imputação do pagamento, havendo capital e
juros, segundo a lei civil, o pagamento imputar-se-á
primeiro no capital, e depois nos juros vencidos.
c) fica liberado da obrigação se provar que a coisa
se perdeu sem culpa sua.
d) nenhuma das anteriores é correta.
IV. Considera-se pagamento, e extingue a
obrigação,
o
depósito
judicial
ou
em
estabelecimento bancário da coisa devida, nos
casos e formas legais.
Estão corretas apenas as afirmativas
a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
9
5 - Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de
Ordem - 1 - Primeira Fase
7 - Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações;
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações;
Quanto ao adimplemento das obrigações, é errado
afirmar que
De acordo com o Código Civil brasileiro, o
pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é
a) o pagamento feito a quem não era credor, mas
aparentava ser, é válido pela lei.
a) inválido, desde que seja arguida a nulidade no
prazo decadencial de dois anos contados do
pagamento.
b) o pagamento feito a quem não era credor, mas
aparentava ser, obriga o devedor a pagar
novamente ao verdadeiro credor.
c) o pagamento não é a única
adimplemento prevista no Código.
forma
de
d) a confusão é forma de adimplemento.
6 - Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) Analista Judiciário - Área Judiciária
b) válido, exceto se provado depois que não era
credor.
c) inválido em qualquer hipótese podendo ser
arguida a qualquer momento.
d) válido, ainda provado depois que não era
credor.
e) inválido, desde que seja arguida a nulidade no
prazo decadencial de um ano contado do
pagamento.
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações;
Considere as seguintes assertivas a respeito da
obrigação de dar coisa certa e da obrigação de dar
coisa incerta:
I. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com
os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais
poderá exigir aumento no preço. Os frutos
percebidos são do devedor, cabendo ao credor os
pendentes.
II. Em regra, a obrigação de dar coisa certa
abrange os acessórios dela embora não
mencionados.
III. Antes da escolha, não poderá o devedor alegar
perda ou deterioração da coisa, ainda que por
força maior ou caso fortuito.
IV. A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo
gênero. Nas coisas determinadas pelo gênero, em
regra, a escolha pertence ao credor.
De acordo com o Código Civil brasileiro está
correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
8 - Prova: PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de
Polícia
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações;
Considerando-se às obrigações de dar coisa certa,
é INCORRETO afirmar que
a) se a coisa perder, sem culpa do devedor, antes
da tradição, ou pendente condição suspensiva, fca
resolvida a obrigação, suportando o proprietário o
prejuízo.
b) se a coisa se perder, por culpa do devedor,
responderá este pelo equivalente, mais perdas e
danos.
c) se a coisa se deteriorar, sem culpa do devedor,
poderá o credor, a seu critério, resolver a
obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço
o valor que perdeu.
d) se a coisa se deteriorar, por culpa do devedor,
poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a
coisa no estado em que se acha, sem no entanto,
tem direito a reclamar, em um ou em outro caso,
indenização por perdas e danos.
b) I, II e IV.
c) I e III.
d) II, III e IV.
e) II e IV.
10
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
9 - Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Analista
Judiciário - Área Judiciária
11 - Prova: FCC - 2011 - TCM-BA - Procurador
Especial de Contas
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações;
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações;
Magda, amiga de infância de Manoel, ganhou na
loteria. Para ajudá-lo, pagou dívida de seu amigo
na condição de terceira não interessada que paga
dívida em seu próprio nome. Neste caso, pelo
Código Civil brasileiro, Magda
Na obrigação de dar coisa incerta,
a) terá direito a reembolsar-se do que pagou; mas
não se sub-roga nos direitos do credor.
b) terá direito a reembolsar-se do que pagou e se
sub-roga nos direitos do credor.
c) não terá direito a reembolsar-se do que pagou e
não se sub-roga nos direitos do credor.
d) terá direito a reembolsar-se apenas de 50% do
que pagou, mas não se sub-roga nos direitos do
credor.
e) terá direito a reembolsar-se apenas de 30% do
que pagou e se sub-roga nos direitos do credor.
10 - Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª
REGIÃO (MT) - Juiz
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações;
A respeito da obrigação de dar coisa certa,
assinale a alternativa INCORRETA:
a) a obrigação de dar coisa certa abrange os
acessórios dela embora não mencionados, salvo
se o contrário resultar do título ou das
circunstâncias do caso;
b) se a coisa se perder, sem culpa do devedor,
antes da tradição, ou pendente a condição
suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas
as partes;
c) se a coisa se perder por culpa do devedor,
responderá este pelo equivalente e mais perdas e
danos;
d) se deteriorada a coisa, não sendo o devedor
culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou
aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que
perdeu;
a) o devedor sempre poderá dar a coisa pior.
b) a escolha pertence conjuntamente ao credor e
ao devedor, se o contrário não resultar do título da
obrigação.
c) o devedor será sempre obrigado a prestar a
melhor.
d) a escolha pertence ao devedor, se o contrário
não resultar do título da obrigação.
e) o devedor, antes da escolha, não poderá alegar
perda ou deterioração da coisa, salvo na
ocorrência de caso fortuito ou força maior.
12 - Prova: COPEVE - 2010 - Prefeitura de
Penedo - AL - Procurador Municipal - 1
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações;
Juvenal deve R$ 500,00 (quinhentos reais) a
Angélica. Como não tem o dinheiro, oferece pagar
com um aparelho de som que possui no valor de
R$ 100,00 (cem reais). Escolha a opção correta.
a) Angélica deveria aceitar, visto que o devedor
não possui condições de adimplir de outra forma.
b) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma
dação em pagamento e a dívida seria totalmente
extinta.
c) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma
compensação e Juvenal ainda teria que pagar o
restante da dívida.
d) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma
imputação do pagamento e a dívida seria
totalmente extinta.
e) Caso Angélica aceitasse, caracterizar-se-ia uma
novação parcial, visto que Juvenal ainda teria que
pagar o restante da dívida.
e) se deteriorada a coisa, sendo culpado o
devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou
aceitar a coisa no estado em que se acha, porém,
neste último caso sem direito de exigir indenização
das perdas e danos.
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
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13 - Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações;
João é devedor das quantias de R$ 2.000,00 e R$
5.000,00 para um estabelecimento bancário,
relativas a débitos da mesma natureza, ambos
líquidos e vencidos. O direito que a lei lhe assegura
de indicar a qual deles oferece pagamento
denomina-se
a) dação em pagamento.
b) imputação do pagamento.
c) pagamento com sub-rogação.
d) novação.
e) compensação.
14 - Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem
Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2010)
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações;
João prometeu transferir a propriedade de uma
coisa certa, mas antes disso, sem culpa sua, o
bem foi deteriorado.
Segundo o Código Civil, ao caso de João aplica-se
o seguinte regime jurídico:
a) a obrigação fica resolvida, com a devolução de
valores eventualmente pagos.
b) a obrigação subsiste, com a entrega da coisa no
estado em que se encontra.
c) a obrigação subsiste, com a entrega da coista
no estado em que se encontra e abatimento no
preço proporcional à deterioração.
d) a obrigação poderá ser resolvida, com a
devolução de valores eventualmente pagos, ou
subsistir, com a entrega da coisa no estado em que
se encontra e abatimento no preço proporcional à
deterioração, cabendo ao credor a escolha de uma
dentre as duas soluções.
12
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
Aula 14
Responsabilidade Civil
1 - Prova: ND - 2007 - OAB-SC - Exame de
Ordem - 1 - Primeira Fase
Segundo o Código Civil brasileiro, são
responsáveis pela reparação civil, ainda que não
haja culpa de sua parte, pelos atos praticados
pelos terceiros acima referidos, as pessoas
indicadas APENAS em
a) I e II.
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações - Responsabilidade Civil;
b) I, II e III.
Sobre a Responsabilidade Civil, pode afirmar-se,
especificamente:
d) II, III e IV.
a) Os pais respondem pelos atos ilícitos praticados
por seus filhos menores, sob sua autoridade,
exceto quando a guarda do menor tiver sido
deferida a terceiro que, neste caso, tornar-se-á
responsável.
b) O patrão somente responde pelos atos de seus
prepostos quando o dano decorre de culpa no
desempenho das atividades regulares do
empregado, ou seja, quando o preposto não age
com abuso ou desvio das suas funções
contratuais.
c) A responsabilidade do médico, por ser
contratual, é normalmente considerada de fim e,
excepcionalmente, de meio.
d) A responsabilidade dos donos de animais é
subjetiva, ou seja, dependente da verificação da
sua culpa ou dolo.
2 - Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico
Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações - Responsabilidade Civil;
Considere:
I. Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob
sua autoridade e em sua companhia.
II. O empregador ou comitente, por seus
empregados, serviçais e prepostos, no exercício do
trabalho que lhes competir, ou em razão dele.
III. Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou
estabelecimentos onde se albergue por dinheiro,
mesmo para fins de educação, pelos seus
hóspedes, moradores e educandos.
IV. Os que gratuitamente houverem participado nos
produtos do crime, pela totalidade da quantia ilícita
resultante da conduta do meliante.
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
c) II e III.
e) I e IV.
3 - Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico
Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações - Responsabilidade Civil;
Artur mora sozinho em um edifício residencial com
vinte unidades. Seu apartamento possui grades
nas janelas e terraço envidraçado. Ontem, ele foi
trabalhar, permanecendo no apartamento apenas
sua empregada doméstica diarista. Quando
retornou do trabalho, sua rua estava interditada
tendo em vista que havia sido lançado um vaso de
flores de uma das janelas do edifício em que ele
reside, acarretando a morte de um pedestre. Artur,
preocupado com o ocorrido, consultou sua
advogada e foi corretamente informado de que ele
a) não possui responsabilidade civil, uma vez que,
conforme previsto na lei, o envidraçamento de seu
terraço é fato excludente de responsabilidade.
b) só possui responsabilidade civil pelo ocorrido se
tiver concorrido culposamente para a ocorrência do
evento.
c) não possui responsabilidade civil, tendo em
vista que a sua ausência do local dos
acontecimentos exclui por si só a sua
responsabilidade.
d) possui
responsabilidade
civil
pelo
acontecimento apenas se for comprovado que na
sua unidade habitacional estava presente sua
empregada doméstica na hora em que ocorreram
os fatos.
e) possui responsabilidade civil pelo acontecido
independentemente da existência de culpa de sua
parte.
13
4 - Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) Analista Judiciário - Execução de Mandados
6 - Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações - Responsabilidade Civil;
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações - Responsabilidade Civil;
Carla é viúva e possui três filhos, Adão, Eva e
Eduardo. Adão tem quinze anos; Eva tem
dezessete; Eduardo tem 21 anos e é excepcional,
sem desenvolvimento mental completo. Todos os
filhos quando estavam jogando bola no quintal da
residência quebraram duas janelas, uma mesa,
cinco vasos e uma estátua muito valiosa da casa
vizinha. Carla ressarciu o dano. Neste caso, Carla
José foi acusado de, dirigindo um veículo
automotor, ter atropelado um pedestre e lhe
causado ferimentos. No processo criminal relativo
ao fato, foi decidido que José não foi o autor do
fato, tendo a sentença criminal transitado em
julgado. Nesse caso, na esfera civil, José
a) só poderá reaver o que pagou de Eva.
b) poderá reaver o que pagou de todos os filhos.
c) não poderá reaver o que pagou de nenhum dos
filhos.
d) só poderá reaver o que pagou de Eva e
Eduardo.
e) só poderá reaver o que pagou de Adão e
Eduardo.
5 - Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) Analista Judiciário - Execução de Mandados
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações - Responsabilidade Civil;
a) só poderá vir a ser responsabilizado pelos danos
morais decorrentes do atropelamento.
b) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos
materiais e morais decorrentes do atropelamento
porque a responsabilidade civil é independente da
criminal.
c) não mais poderá ser responsabilizado pelos
danos materiais e morais decorrentes do
atropelamento.
d) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos
materiais decorrentes do atropelamento porque a
sentença criminal não afastou a existência do fato.
e) poderá vir a ser responsabilizado pelos danos
morais decorrentes do atropelamento porque a
sentença criminal não afastou a existência do fato.
De acordo com o Código Civil brasileiro, no caso
de homicídio, a indenização consiste, sem excluir
outras reparações, no pagamento
a) das despesas com o tratamento da vítima, seu
funeral e o luto da família, bem como na prestação
de alimentos às pessoas a quem o morto os devia,
levando-se em conta a duração provável da vida
da vítima.
b) apenas das despesas com o tratamento da
vítima, bem como na prestação de alimentos às
pessoas a quem o morto os devia, levando-se em
conta a duração provável da vida da vítima.
c) das despesas com seu funeral e o luto da
família, bem como na prestação de alimentos às
pessoas a quem o morto os devia, pelo período
máximo de dois anos.
d) das despesas com seu funeral e o luto da
família, bem como na prestação de alimentos às
pessoas a quem o morto os devia, pelo período
máximo de cinco anos.
e) das despesas com o tratamento da vítima, seu
funeral e o luto da família, bem como na prestação
de alimentos às pessoas a quem o morto os devia
pelo período máximo de dez anos.
14
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
7 - Prova: TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) Juiz - Prova 1 - Domingo
8 - Prova: FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem
Unificado - 3 - Primeira Fase (Fev/2011)
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações - Responsabilidade Civil;
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações - Responsabilidade Civil;
Assinale a assertiva (“a” a “e”) correta em relação
aos enunciados de I a V, quanto à
responsabilidade civil:
Ricardo, buscando evitar um atropelamento, realiza
uma manobra e atinge o muro de uma casa,
causando um grave prejuízo.
I – O incapaz responde pelos prejuízos que causar,
se as pessoas por ele responsáveis não tiverem
obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios
suficientes.
Em relação à situação acima, é correto afirmar que
Ricardo
II - A responsabilidade civil é independente da
criminal, não se podendo questionar mais sobre a
culpa e a existência do fato, ou sobre quem seja
seu autor, quando estas questões se acharem
decididas no juízo criminal.
a) não responderá pela reparação do dano, pois
agiu em estado de necessidade.
b) responderá pela reparação do dano, apesar de
ter agido em estado de necessidade.
c) responderá pela reparação do dano, apesar de
ter agido em legítima defesa.
III- No caso de destruição da coisa alheia para
remover perigo iminente, não sendo a pessoa
lesada ou o dono da coisa culpados do perigo,
terão direito à indenização do prejuízo que
sofreram.
d) praticou um ato ilícito e deverá reparar o dano.
IV– É responsável pela reparação civil, ainda que
não haja culpa de sua parte, aquele que
gratuitamente houver participado nos produtos do
crime, até a concorrente quantia.
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações - Responsabilidade Civil;
V - É responsável pela reparação civil, ainda que
não haja culpa de sua parte, os pais, pelos filhos
menores que estiverem sob sua autoridade e em
sua companhia.
a) somente um enunciado é verdadeiro
b) somente dois enunciados são verdadeiros
c) somente três enunciados são verdadeiros
d) somente quatro enunciados são verdadeiros
e) todos os enunciados são verdadeiros
9 - Prova: FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) Analista Judiciário - Área Judiciária
Paulo caminhava na calçada de uma via pública e
foi abordado por João, José e Pedro. João e José
tinham 22 anos de idade; Pedro tinha apenas 16
anos de idade. José e Pedro seguraram Paulo,
enquanto João o agrediu a golpes de pau,
causando-lhe ferimentos graves. Nesse caso,
a) João responderá pela metade da indenização
pelos danos causados, sendo que José e Pedro
responderão pela outra metade.
b) João, José e os pais de Pedro responderão
solidariamente pela indenização pelos danos
causados a Paulo.
c) João responderá pela metade da indenização e
José pela outra metade, sendo que Pedro ficará
isento de responsabilidade por ser menor de 18
anos na época do fato.
d) João, José e os pais de Pedro responderão
cada qual por um terço da indenização pelos danos
causados a Paulo.
e) João responderá pela metade da indenização
pelos danos causados, sendo que José e os pais
de Pedro responderão pela outra metade.
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
15
10 - Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e
AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Obrigações - Responsabilidade Civil;
Tício, em decorrência de doença mental, é
absolutamente incapaz de exercer pessoalmente
os atos da vida civil. Seus pais e responsáveis não
possuem bens e vivem, assim como os filhos
menores de Tício, dos rendimentos de dois prédios
que a este pertencem. Tício, num acesso de
loucura, ateou fogo em duas casas, destruindo-as
e causando dano considerável aos respectivos
proprietários.
Nesse caso, o incapaz
a) não responde pelos prejuízos que causou,
passando essa responsabilidade ao Estado, em
decorrência da sua incapacidade.
b) não responde pelos prejuízos que causou por
falta de capacidade para exercer os atos da vida
civil.
c) responde integralmente pelos prejuízos que
causou, pois seus responsáveis não dispõem de
recursos para fazê-lo.
d) responde pelos prejuízos que causou, mas a
indenização deverá ser equitativa, não podendo
privar do necessário o incapaz e as pessoas que
dele dependem.
e) responde pela metade dos prejuízos que
causou, sendo que a outra metade só poderá ser
pleiteada após a sua morte.
16
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
Aula 15
Parte Geral do Direito Civil
conta com 85 anos e já decorreram 5 anos de suas
últimas notícias.
1 - Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz
3 - Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista
Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Dos Direitos da
Personalidade;
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas Pessoa Natural;
Assinale a alternativa correta com relação aos
direitos da personalidade.
João Cabral de Melo Neto é autor da grandiosa
obra literária Morte e Vida Severina. Analisando o
nome do autor, protegido pelo Código Civil
brasileiro, o seu agnome é
a) Os direitos da personalidade são transmissíveis
e renunciáveis, podendo seu exercício sofrer
limitação voluntária, salvo se a lei excepcionar.
a) Neto.
b) Para proteção da utilização da imagem não
autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei
civil, é parte legítima para requerer a medida
judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo.
b) João, apenas.
c) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a
disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou
em parte, para depois da morte.
e) de Melo.
d) Terá legitimação para requerer medida judicial
para que cesse lesão a direito da personalidade do
morto o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente
na linha reta, ou colateral até o quarto grau.
4 - Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Analista
Judiciário - Área Administrativa
2 - Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor
de Justiça
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas Pessoa Natural;
Sobre a ausência, marque a alternativa incorreta.
a) Nos termos da lei, será legítimo curador do
ausente o seu cônjuge, sempre que não esteja
separado judicialmente, ou de fato por mais de dois
anos antes da declaração da ausência.
b) Aquele herdeiro que tiver direito à posse
provisória, mas não puder prestar a garantia
exigida por lei, será, em regra, excluído, mantendose os bens que lhe deviam caber sob a
administração do curador ou de outro herdeiro
designado pelo juiz, que preste a garantia.
c) A sentença que determinar a abertura da
sucessão provisória só produzirá efeito cento e
oitenta dias depois de publicada pela imprensa,
quando, então, estará autorizada a abertura do
testamento, se houver, e o inventário dos bens,
como se o ausente fosse falecido.
d) Poderão os interessados, dez anos após
passada em julgado a sentença que concedeu a
abertura da sucessão provisória, requerer a
definitiva; também poderá ser requerida a
sucessão definitiva provando-se que o ausente
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
c) Cabral, apenas.
d) João Cabral.
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas Pessoa Natural;
Misael, jornalista formado pela Universidade E,
empregou o pseudônimo artístico de Valéria XXX,
qual seja, "Z", na publicação 05 do Jornal "Notícias
W", expondo-a ao desprezo público. Considerando
que Misael não teve intenção difamatória, bem
como que publicou apenas o pseudônimo de
Valéria XXX, de acordo com o Código Civil
brasileiro, Misael
a) cometeu conduta vedada pelo referido diploma
legal, independente da sua intenção e da
publicação apenas do pseudônimo.
b) não cometeu conduta vedada pelo referido
diploma legal, tendo em vista que não teve
intenção difamatória.
c) só cometeria ato contra os direitos da
personalidade se tivesse publicado o verdadeiro
nome (nome e prenome) e não o pseudônimo
artístico.
d) só cometeria ato contra os direitos da
personalidade se tivesse publicado o verdadeiro
prenome, independentemente do nome e do
pseudônimo artístico.
e) não cometeu conduta vedada pelo referido
diploma legal porque estava no exercício regular
de seu direito, praticando sua profissão.
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5 - Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista
Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa
6 - Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário
- Área Judiciária - e Administrativa
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas Pessoa Natural;
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas Pessoa Natural;
Vitor, casado com Vitória, pai de João (17 anos de
idade) e de Gustavo (30 anos de idade), cardíaco,
procurou ajuda médica e lhe foi recomendada uma
internação cirúrgica de alto risco de vida. Vitor
decidiu não se operar, mesmo tendo consciência
de que poderá morrer a qualquer minuto em razão
da doença. Neste caso, de acordo com o Código
Civil brasileiro,
Eduardo, casado com Edna, pai de Kátia de 18
anos de idade e de Gabriela de 27 anos de idade,
desapareceu de seu domicílio e dele não há
qualquer notícia. Seus pais, Márcia e Mauro estão
desesperados pelo desaparecimento de seu filho.
Para a declaração de ausência de Eduardo,
presentes os requisitos legais, de acordo com o
disposto no Código Civil brasileiro no título “Das
Pessoas Naturais”, será o legítimo curador de
Eduardo
a) apenas João e Gustavo, na qualidade de
descendentes,
possuem
legitimidade
para
constranger Vitor a submeter-se a intervenção
cirúrgica.
b) apenas Vitória, na qualidade de esposa, possui
legitimidade para constranger Vitor a submeter-se
a intervenção cirúrgica.
c) Vitor não pode ser constrangido a submeter-se
a intervenção cirúrgica.
d) tanto Vitória como João e Gustavo possuem
legitimidade para constranger Vitor a submeter-se
a intervenção cirúrgica.
e) apenas Gustavo, na qualidade de descendente
capaz, possui legitimidade para constranger Vitor a
submeter-se a intervenção cirúrgica.
a) Kátia, Gabriela, Márcia e Mauro, uma vez que
ascendentes e descendentes concorrem em
igualdade para efeitos de curadoria.
b) Edna, desde que não esteja separada
judicialmente, ou de fato, por mais de dois anos
antes da declaração da ausência.
c) Kátia ou Gabriela, tendo em vista que ambas
são descendentes.
d) Gabriela, na qualidade de descendente mais
velha, tendo em vista que entre os descendentes,
os mais próximos precedem os mais remotos.
e) Márcia ou Mauro, tendo e vista que os
ascendentes precedem os descendentes.
7 - FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico Judiciário Área Judiciária - e Administrativa
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas;
Das Pessoas - Pessoa Natural;
Marcelo, solteiro, faleceu em um acidente de carro.
De acordo com o Código Civil brasileiro, terá
legitimidade para exigir que cesse ameaça, ou
lesão, a direito da personalidade de Marcelo e
reclamar perdas e danos qualquer parente em
linha reta
a) ou colateral até o segundo grau.
b) ou colateral até o terceiro grau.
c) ou colateral até o quarto grau.
d) até o quarto grau, apenas.
e) até o terceiro grau, apenas.
18
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
8 - Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas;
Das Pessoas - Pessoa Natural;
Berilo, cinquenta anos de idade, desapareceu de
seu domicílio, sem deixar notícias de seu paradeiro
e sem designar procurador ou representante a
quem caiba a administração de seus bens. Foi
declarada a sua ausência e nomeado curador
através de processo regular requerido por sua
esposa. Neste caso, os interessados poderão
requerer a sucessão definitiva
a) após o trânsito em julgado da decisão judicial
que declarou a ausência de Berilo e nomeou
curador.
b) três anos depois de passada em julgado a
sentença que concedeu a abertura da sucessão
provisória.
c) cinco anos depois do trânsito em julgado da
declaração de ausência, independentemente de
abertura de sucessão provisória.
d) sete anos depois do trânsito em julgado da
declaração de ausência, independentemente de
abertura de sucessão provisória.
e) dez anos depois de passada em julgado a
sentença que concedeu a abertura da sucessão
provisória.
9 - Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem
Unificado - 1 - Primeira Fase (Jul/2011)
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas Pessoa Natural;
Rodolfo, brasileiro, engenheiro, solteiro, sem
ascendentes ou descendentes, desapareceu de
seu domicílio há 11 (onze) meses e até então não
houve qualquer notícia sobre seu paradeiro.
Embora tenha desaparecido, deixou Lisa, uma
amiga, como mandatária para a finalidade de
administrar-lhe os bens. Todavia, por motivos de
ordem pessoal, Lisa não quis exercer os poderes
outorgados por Rodolfo em seu favor, renunciando
expressamente ao mandato. De acordo com os
dispositivos que regem o instituto da ausência,
assinale a alternativa correta.
b) A renúncia ao mandato, por parte de Lisa, era
possível e, neste caso, o juiz determinará ao
Ministério Público que nomeie um curador
encarregado de gerir os bens do ausente,
observando, no que for aplicável, o disposto a
respeito dos tutores e curadores.
c) Os credores de obrigações vencidas e não
pagas de Rodolfo, decorrido 1 (um) ano da
arrecadação dos bens do ausente, poderão
requerer que se determine a abertura de sua
sucessão provisória.
d) Poderá ser declarada a sucessão definitiva de
Rodolfo 10 (dez) anos depois de passada em
julgado a sentença que concedeu a sucessão
provisória, mas, se nenhum interessado promover
a sucessão definitiva, nesse prazo, os bens
porventura arrecadados deverão ser doados a
entidades filantrópicas localizadas no município do
último domicílio de Rodolfo.
10 - Prova: TRT 2R (SP) - 2011 - TRT - 2ª
REGIÃO (SP) - Juiz do Trabalho
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas Pessoa Jurídica;
Assinale a alternativa incorreta, observados os
termos do Código Civil:
a) As pessoas jurídicas são de direito público
externo e interno e de direito privado.
b) As associações, as sociedades e as
organizações religiosas são pessoas jurídicas de
direito privado.
c) Os partidos políticos são pessoas jurídicas de
direito público interno.
d) A União, os Estados, o Distrito Federal, os
Territórios, os Municípios, as autarquias, e as
associações públicas são pessoas jurídicas de
direito público interno.
e) Os estados estrangeiros e todas as pessoas
que forem regidas pelo direito internacional público
são pessoas jurídicas de direito público externo.
a) O juiz não poderá declarar a ausência e nomear
curador para Rodolfo, pois Lisa não poderia ter
renunciado o mandato outorgado em seu favor, já
que só estaria autorizada a fazê-lo em caso de
justificada impossibilidade ou de constatada
insuficiência de poderes.
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
19
11 - Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista
Ministerial - Área Jurídica
13 - Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Analista Judiciário - Execução de Mandados
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas Pessoa Jurídica;
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas Pessoa Jurídica;
Para que se possa alterar o estatuto de uma
fundação é mister que a reforma seja deliberada
por dois terços dos competentes para geri-la e
representá-la; não contrarie ou desvirtue o fim
desta e seja aprovada pelo órgão do Ministério
Público, e, caso este a denegue, poderá o juiz
supri-la, a requerimento do interessado. De acordo
com o Código Civil brasileiro, quando a alteração
não houver sido aprovada por votação unânime, os
administradores da fundação, ao submeterem o
estatuto ao órgão do Ministério Público, requererão
Segundo o Código Civil brasileiro, no tocante às
Associações, a qualidade de associado, em regra,
é
a) expressamente a publicação da alteração na
imprensa oficial, com a competente notificação da
minoria vencida, para, querendo, impugná-la em
cinco dias.
b) que se dê ciência à minoria vencida para
impugná-la, se quiser, em trinta dias.
c) expressamente a sua aprovação bem como a
publicação da alteração na imprensa oficial, com a
competente notificação da minoria vencida.
d) que se dê ciência à minoria vencida para
impugná-la, se quiser, em dez dias.
e) expressamente a publicação da alteração na
imprensa oficial, com a competente notificação da
minoria vencida, para, querendo, impugná-la em
quinze dias.
12 - Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico
Ministerial - Área Administrativa
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas Pessoa Jurídica;
a) intransmissível.
b) transmissível de forma onerosa ou gratuita.
c) transmissível apenas de forma onerosa.
d) transmissível apenas de forma gratuita.
e) pública, incondicional e transmissível.
14 - Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás Advogado - 2011
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Das Pessoas Pessoa Jurídica;
Um cidadão brasileiro, inconformado com a falta de
organização dos seus vizinhos, decide convocar
uma reunião para convencê-los a formar uma
associação. Realizado o ato, por unanimidade dos
presentes, foi fundada a Associação de Moradores,
ocorrendo a sua formalização jurídica com a
assistência de advogado, inclusive com o registro
próprio do estatuto.
A entidade criada refere-se a
a) associação com estatuto equiparado ao de
partido político
b) fundação instituída por particulares
c) fundação privada com fins de utilidade pública
d) pessoa jurídica de direito público interno
e) pessoa jurídica de direito privado
Melina, empresária bem sucedida, pretende criar
uma Fundação, porém não sabe como proceder.
Assim, procurou sua irmã Kátia, advogada. Kátia
lhe informou que, de acordo com o Código Civil
brasileiro, a criação de uma Fundação somente
poderá ocorrer por:
a) testamento.
b) escritura pública ou testamento.
c) documento particular registrado em cartório ou
escritura pública.
d) escritura pública.
e) documento particular registrado em cartório.
20
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
15 - Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de
Comércio Exterior - Prova 1
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Fatos Jurídicos Negócio Jurídico;
Sobre a validade do negócio jurídico, assinale a
opção correta.
a) A incapacidade relativa de uma das partes não
pode ser invocada pela outra em benefício próprio,
pois aproveita aos cointeressados capazes, salvo
se for indivisível o objeto do direito ou da obrigação
comum.
b) A escritura pública é essencial à validade dos
negócios jurídicos que visem à constituição,
transferência, modificação ou renúncia de direitos
reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes
o salário mínimo vigente, exceto se a lei dispuser
em contrário.
c) A validade das declarações de vontade
dependerá de forma especial, e se atenderá mais
ao sentido literal da linguagem do que à intenção
nelas consubstanciada.
dano.
a) todos são corretos.
b) apenas o I e o II são corretos.
c) apenas o II e o III são corretos.
d) todos são incorretos.
17 - Prova: MPT - 2012 - MPT - Procurador
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Fatos Jurídicos Negócio Jurídico;
Analise as assertivas:
I - Para a validade de todos os negócios jurídicos
que
visem
à
constituição,
transferência,
modificação ou renúncia de direitos reais sobre
imóveis a escritura pública é essencial.
II - Na interpretação das declarações de vontade,
deve-se dar mais importância à intenção nelas
consubstanciada do que ao sentido literal da
linguagem.
d) A impossibilidade inicial do objeto invalida o
negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes
de realizada a condição a que ele estiver
subordinado.
III- Na representação, o representante é obrigado a
provar às pessoas, com quem tratar em nome do
representado, a sua qualidade e a extensão de
seus poderes, sob pena de, não o fazendo, serem
nulos os atos que a estes excederem.
e) O silêncio importa anuência, quando as
circunstâncias ou os usos o autorizarem, e for
necessária a declaração de vontade expressa.
IV- Nos negócios jurídicos, o silêncio importa
anuência.
16 - Prova: MPE-GO - 2012 - MPE-GO - Promotor
de Justiça
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Fatos Jurídicos Negócio Jurídico;
Analisando os itens abaixo, pode-se afirmar que:
Marque a alternativa CORRETA:
a) apenas as assertivas I e III estão corretas;
b) todas as assertivas estão corretas;
c) apenas as assertivas III e IV estão corretas;
d) apenas a assertiva II está correta;
I – A validade da declaração de vontade, em regra,
não depende de forma especial, mas se o negócio
jurídico for celebrado com a cláusula de não valer
sem instrumento público, este se torna substância
do ato.
II– Ao termo inicial e final aplicam-se, no que
couber, as disposições relativas à condição
suspensiva e à resolutiva; logo, se for estipulado
como termo final de um negócio jurídico dia
31/02/2013, tal estipulação será havida por
inexistente.
III– O abuso de direito enseja reparação pelo
regime da responsabilidade objetiva, sendo
desnecessária a demonstração da conduta do
agente (dolo ou culpa), de sorte que são requisitos
necessários para haja o dever de indenizar: o ato;
o dano; e o nexo de causalidade entre o ato e o
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
21
Resumo: Direito Civil e Direito Processual Civil
->A parte que ainda não depôs não pode assistir o
depoimento da outra.
2- Confissão: 348-354:
IV - PROVAS - CPC:
*Princípio da não taxatividade da prova - artigo 332
->Sempre sobre fatos. Ela pode ser: judicial ou
extrajudicial.
*Princípio do ônus da prova.
*Judicial: Espontânea (deliberadamente) ou
provocada (conseguida através do depoimento
pessoal).
R - incumbe a quem alega;
E - possível se convencionar a inversão do ônus da
prova. Contudo, essa inversão será nula quando:
-direito indisponível;
-tornar difícil para uma das partes o exercício do
seu direito.
*O que se prova são os fatos. Contudo, alguns
tipos de direitos precisam ser provados:
-> municipal,
estadual,
consuetudinário.
estrangeiro
ou
*Ainda que o que se prova são fatos, há alguns
atos que não precisam de prova:
A confissão espontânea pode ser feita pela própria
parte ou por mandatário com poderes especiais.
Já a provocada somente pela parte.]
Faz prova contra o confitente. Mas não prejudica
litisconsortes ou terceiros. Quando se tratar de
bem imóvel a confissão de um dos cônjuges não
vale sem a do outro.
*Extrajudicial:
Feita por escrito para a parte ou a quem a
represente tem a mesma eficácia probatória que a
judicial.
Feita a terceira ou contida em testamento
livremente apreciada pelo juiz.
será
-notórios
-confessados pela parte contrária
->Confissão pode ser revogada:
-incontroversos
-ação anulatória, se pendente processo em que foi
feita.
-fatos em que há presunção legal a seu favor.
*Tipos de prova:
-ação rescisória, se o processo já acabou.
Em qualquer dos casos, a ação de revogação é
personalíssima. Contudo, iniciada e morto o autor,
os herdeiros poderão continuar.
1 - Depoimento pessoal - 342 - 347:
3 - Exibição de documento ou coisa 355-363:
342 -> Interrogatório: Solicitado pelo juiz, a
qualquer momento, de ofício. Interroga somente as
partes.
343 -> depoimento pessoal: as partes solicitam
que a outra parte preste depoimento pessoal.
A parte é intimada pessoalmente com a afirmação
de que se não comparecer ou comparecendo e se
recuse a depor, os fatos alegados pelo autor serão
tidos como sendo verdade.
22
->Sempre incidental.
->A exibição de documentos pode ser contra a
parte no processo ou contra terceiro que não se
encontra no processo.
*Contra parte: será intimado para em 5 dias exibir.
Juiz não admite a recusa:
-se o requerido tinha obrigação legal de exibir, se o
requerido mencionou que tinha o documento
durante o processo.
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
Caso o requerido não apresente o documento o
juiz admitirá como verdadeiros os fatos que por
meio do documento a parte pretendia provar.
*Contra terceiro: será citado para em 10 dias exibir.
->Terceiro negar ->juiz designa audiência especial
->sentença sobre o incidente.
6 - Produção de prova documental 396-399:
->As partes podem a qualquer momento juntar
documentos. A outra parte será ouvido em um
prazo e 5 dias.
7 - Prova testemunhal 400-406:
4 - Prova documental: 349-389:
R - sempre admissível
*Documento público: faz prova não só de sua
formação, mas também dos fatos que o escrivão ,
tabelião ou funcionário declarar que ocorreram em
sua presença.
*Quando a lei exigir o instrumento
nenhuma outra prova poderá suprir-lhe.
público
*documento público feito por oficial incompetente
ou sem as formalidades legais tem a mesma
eficácia probatória do documento particular.
E - causas de mais de 10 salários mínimos não se
admite a prova exclusivamente testemunhal.
E - se admite prova exclusivamente testemunhal:
-houver começo de prova escrita (sic)
-o credor não podia moral ou materialmente obter a
prova escrita do contrato, como em casos de
parentesco, hospedagem em hotel, etc.
Quem pode depor como testemunha?
*Telegrama, radiograma ou qualquer outro meio de
transmissão tem a mesma força probatória de
instrumento particular.
5 - Argüição de falsidade 390-395:
->Lugar em qualquer tempo e grau de jurisdição.
->Prazo: 10 dias da intimação da juntada do
documento falso ou então no prazo da contestação
se o documento foi juntado com a petição inicial.
*Procedimento:
->Incidente argüido antes da audiência:
petição dirigida ao juiz da causa ->parte intimada
para responder em 10 dias-> perícia -> decisão.
->Deverá o incidente ser julgado juntamente com a
decisão final. Se, contudo, for julgado antes da
sentença final, a decisão será então interlocutória.
->Incidente argüido depois da audiência:
suspende o processo
apenso aos autos principais ->sentença é o ato que
o julga.
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
R - todo mundo
E - Incapazes, impedidos e suspeitos que estão no
artigo 405:
Art. 405. Podem depor como testemunhas todas as
pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou
suspeitas. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de
1º.10.1973)
§ 1o São incapazes: (Redação dada pela Lei nº
5.925, de 1º.10.1973)
I - o interdito por demência; (Redação dada pela
Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - o que, acometido por enfermidade, ou
debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os
fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que
deve depor, não está habilitado a transmitir as
percepções; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de
1º.10.1973)
III- o menor de 16 (dezesseis) anos; (Incluído pela
Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
IV- o cego e o surdo, quando a ciência do fato
depender dos sentidos que Ihes faltam. (Incluído
pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 2º São impedidos: (Redação dada pela Lei nº
5.925, de 1º.10.1973)
23
I- o cônjuge, bem como o ascendente e o
descendente em qualquer grau, ou colateral, até o
terceiro grau, de alguma das partes, por
consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o
interesse público, ou, tratando-se de causa relativa
ao estado da
pessoa, não se puder obter de
outro modo a prova, que o juiz repute necessária
ao julgamento do mérito; (Redação dada pela Lei
nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - o que é parte na causa; (Incluído pela Lei nº
5.925, de 1º.10.1973)
III- o que intervém em nome de uma parte, como o
tutor na causa do menor, o representante legal da
pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que
assistam ou tenham assistido as partes. (Incluído
pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 3º São suspeitos: (Redação dada pela Lei nº
5.925, de 1º.10.1973)
I - o condenado por crime de falso testemunho,
havendo transitado em julgado a sentença;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
II - o que, por seus costumes, não for digno de fé;
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
III- o inimigo capital da parte, ou o seu amigo
íntimo; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de
1º.10.1973)
c - mudou de endereço e não foi encontrada pelo
oficial.
*Pessoas que por deferência não são inquiridos no
fórum, mas sim em sua residência ou onde
exercem a sua função: 411.
*Testemunha que intimada não comparece na
audiência sem justificativa: poderá ser conduzida e
responde pelas despesas de deslocamento.
*Antes de depor a testemunha será qualificada e
prestará o juramento. Após a qualificação mas
sempre antes do juramento, poderá a outra parte
oferecer a contradita. - 414, parágrafo primeiro.
->Na contradita poderá a parte juntar documentos
e testemunhas.
*Juiz poderá solicitar:
-oitiva de testemunhas referidas;
-acareação: nunca entre partes.
V - PROVA - Código Civil:
IV- o que tiver interesse no litígio. (Redação dada
pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
§ 4º Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá
testemunhas impedidas ou suspeitas; mas os seus
depoimentos serão prestados independentemente
de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o
valor que possam merecer. (Redação dada pela
Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
De acordo com o CC, os tipos de prova são:
confissão, documento, testemunha, presunção e
perícia.
Obs.: Artigo 214 - A confissão é irrevogável, mas
pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de
coação. Vide artigo 352 CPC.
-> Testemunhas informantes: parágrafo quarto.
-Requisitos da escritura pública: 215
8 - Produção de prova testemunhal 407-419
-> Qual o prazo para arrolar testemunhas? O prazo
que o juiz dar ou se não dar nenhum prazo, então
no mínimo 10 dias antes da audiência.
-> 10 testemunhas para cada parte, sendo três
para cada fato.
-> Após apresentado o rol não pode a parte
substituir a testemunha - Princípio da comunhão da
prova. Exceto:>
->Xerox conferida por tabelião de notas, ou seja,
cópia autenticada, valerá como prova de
declaração de vontade, mas impugnação a sua
autenticidade deverá ser apresentada a original.
->Artigo 227 CC - vide artigo 401 e 402 CPC.
->Não podem ser admitidos como testemunhas 228 CC - vide artigo 405 CPC.
a - morreu
b - muito doente
24
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
Artigo 405 CPC coloca mais algumas hipóteses de
quem não pode depor como testemunha.
->Diz respeito as nulidades absolutas.
VI - NULIDADES:
Art. 246. É nulo o processo, quando o Ministério
Público não for intimado a acompanhar o feito em
que deva intervir.
*Nulidades absolutas: em regra são insanáveis.
Mas há casos como o da citação errônea que
pode ser sanada, apesar de ser absoluta.
Parágrafo único. Se o processo tiver corrido, sem
conhecimento do Ministério Público, o juiz o
anulará a partir do momento em que o órgão devia
ter sido intimado.
Não se convalidam e não há prazo para a sua
alegação.
*Nulidades
retificação.
relativas:
São
passíveis
de
Há prazo - preclusão. E há a convalidação.
Art. 243. Quando a lei prescrever determinada
forma, sob pena de nulidade, a decretação desta
não pode ser requerida pela parte que Ihe deu
causa.
->Deriva do princípio de que ninguém pode se
beneficiar de sua própria torpeza.
Art. 244. Quando a lei prescrever determinada
forma, sem cominação de nulidade, o juiz
considerará válido o ato se, realizado de outro
modo, Ihe alcançar a finalidade.
->Princípio da instrumentalidade das formas.
Art. 245. A nulidade dos atos deve ser alegada na
primeira oportunidade em que couber à parte falar
nos autos, sob pena de preclusão.
->Diz respeito a nulidade relativa.
Parágrafo único. Não se aplica esta disposição às
nulidades que o juiz deva decretar de ofício, nem
prevalece a preclusão, provando a parte legítimo
impedimento.
->Lembrando que apesar da escrita da lei, o que
causa a nulidade é a falta de intimação e não a
falta de intervenção.
Art. 247. As citações e as intimações serão nulas,
quando feitas sem observância das prescrições
legais.
->Só serão nulificadas se trouxerem prejuízo
para a parte que foi citada ou intimada
irregularmente. Ainda assim, é possível que a
citação nula se convalide - 214 parágrafo
segundo.
Art. 248. Anulado o ato, reputam-se de nenhum
efeito todos os subseqüentes, que dele dependam;
todavia, a nulidade de uma parte do ato não
prejudicará
as
outras,
que
dela
sejam
independentes.
->Teoria dos frutos da árvore envenenada.
Poderá haver, contudo, nulidade parcial de
sorte que devem ser aproveitados os atos não
contaminados.
Art. 249. O juiz, ao pronunciar a nulidade, declarará
que atos são atingidos, ordenando as providências
necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou
retificados.
§ 1o O ato não se repetirá nem se Ihe suprirá a
falta quando não prejudicar a parte.
§ 2o Quando puder decidir do mérito a favor da
parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o
juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato,
ou suprir-lhe a falta.
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
25
->Em obediência
formas.
a
instrumentalidade
das
Art. 250. O erro de forma do processo acarreta
unicamente a anulação dos atos que não possam
ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem
necessários, a fim de se observarem, quanto
possível, as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos
atos praticados, desde que não resulte prejuízo à
defesa.
26
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
Aula 16
1 - Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Fatos Jurídicos Negócio Jurídico;
Com relação aos defeitos do negócio jurídico, é
correto afirmar que
a) no apreciar a coação, ter-se-á em conta a figura
do homem médio.
b) o temor reverencial configura coação.
c) o falso motivo vicia a declaração de vontade
mesmo que não expresso como razão
determinante do negócio.
d) o dolo acidental dá causa à anulação do
negócio e obriga à satisfação das perdas e danos.
e) se ambas as partes procederem com dolo,
nenhuma delas o pode alegar para reclamar
indenização.
2 - Prova: FCC - 2012 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) Juiz do Trabalho - Prova TIPO 4
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Fatos Jurídicos Negócio Jurídico;
a) o dolo, porque o pai foi induzido a aceitar
condições que o prejudicavam.
b) o estado de perigo, porquanto o pai se
encontrava em situação de extrema necessidade.
c) a lesão, porquanto o médico se aproveitou da
situação.
d) o erro, porque o pai assumiu a prestação com
vício de vontade.
e) a coação, porquanto foi incutido no pai o dano
iminente ao filho.
4 - Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Analista
Ministerial - Área Jurídica
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Fatos Jurídicos Negócio Jurídico;
O negócio jurídico A foi celebrado com vício
resultante de coação; o negócio jurídico X contém
vício resultante de fraude contra credores; o
negócio jurídico Y possui vício resultante de estado
de perigo e o negócio jurídico Z teve por objeto
fraudar lei imperativa. Segundo o Código Civil
brasileiro, são anuláveis APENAS os negócios
jurídicos
a) A, X e Y.
b) X, Y e Z.
São nulos os negócios
c) A e Z.
a) que possuam objeto ilícito, impossível ou
determinado.
d) A, Y e Z.
e) X e Y.
b) praticados em fraude contra lei supletiva.
c) simulados.
d) praticados sob coação e em fraude contra
credores.
e) celebrados pelos relativa e absolutamente
incapazes.
3 - Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Fatos Jurídicos Negócio Jurídico; Dos Defeitos do Negócio
Jurídico;
Pedro, ao chegar com seu filho gravemente doente
em um hospital particular, concordou em pagar
quantia exorbitante para submetê-lo a cirurgia, ante
a alegação do médico de que o tempo necessário
para levar a criança a outro hospital poderia
acarretar-lhe a morte.
Nessa situação hipotética, caracteriza-se, como
causa de invalidação do negócio,
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
5 - Prova: COPS-UEL Procurador - do Estado
2011
-
PGE-PR
-
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Fatos Jurídicos Negócio Jurídico;
Assinale a alternativa incorreta:
a) os atos jurídicos praticados com dolo puramente
acidental não são anuláveis;
b) a simulação é causa de anulabilidade do
negócio jurídico;
c) dentre outras razões, são anuláveis os atos
jurídicos praticados por erro, em estado de perigo e
por coação relativa;
d) o falso motivo somente vicia a declaração de
vontade quando for, expressamente, sua razão
determinante;
e) o negócio jurídico anulável pode ser confirmado
pelas partes.
27
6 - Prova: ESAF - 2012 - MDIC - Analista de
Comércio Exterior - Prova 1
8 - Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de
Justiça
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Dos Defeitos do
Negócio Jurídico;
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Fatos Jurídicos Negócio Jurídico;
Sobre os defeitos do negócio jurídico, assinale a
opção incorreta.
Os negócios de transmissão gratuita de bens ou
remissão de dívida, se os praticar o devedor já
insolvente, ou por eles reduzido à insolvência,
ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos
credores quirografários, como lesivos dos seus
direitos. A situação descrita refere-se a
a) A coação, para viciar a declaração de vontade,
há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor
de dano iminente e considerável à sua pessoa, à
sua família, ou aos seus bens.
b) O erro é substancial quando concerne à
qualidade essencial da pessoa a quem se refira a
declaração de vontade, desde que tenha influído
nesta de modo relevante.
c) Poderá ser anulado o negócio jurídico por dolo
de terceiro se a parte a quem aproveite dele
tivesse ou devesse ter conhecimento; em caso
contrário, ainda que subsista o negócio jurídico, o
terceiro responderá por todas as perdas e danos
da parte a quem ludibriou.
a) fraude à lei imperativa.
b) fraude à execução.
c) fraude contra credores.
d) ato emulativo.
e) abuso de direito.
d) Ocorre a lesão quando alguém, premido da
necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua
família, de grave dano conhecido pela outra parte,
assume obrigação excessivamente onerosa.
e) Não se considera coação a ameaça do
exercício normal de um direito, nem o simples
temor reverencial.
7 - Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de
Controle - Jurídica
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Fatos Jurídicos Negócio Jurídico;
São, respectivamente, nulos (I) e anuláveis (II) os
negócios jurídicos
a) realizados em fraude à lei imperativa (I) e os
simulados (II).
b) nos quais a parte incidir em erro de direito (I) e
os em que houver lesão (II).
c) simulados (I) e os realizados em fraude contra
credores (II).
d) em que se verificar lesão (I) e os realizados em
estado de perigo (II).
e) celebrados com os pródigos (I) e os celebrados
com os ébrios habituais (II).
28
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
há recurso cabível.
Aula 17
e) impetrar recurso ordinário.
Direito Processual Civil
1 - Prova: CONSULPLAN - 2012 - TSE - Analista
Judiciário - Área Judiciária
3 - Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de
Ordem - 3 - Primeira Fase
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Recursos;
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Recursos;
Sobre recursos no processo civil, analise.
A oposição de embargos de declaração contra
acórdão que julgou apelação determina
I. O recorrente não poderá, sem a anuência do
recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
II. O recurso só pode ser interposto pelo Ministério
Público no processo em que é parte.
III. O recurso interposto por um dos litisconsortes a
todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os
seus interesses.
a) a suspensão do prazo para a interposição de
outros recursos.
b) a interrupção do prazo para a interposição de
outros recursos.
c) a fluência do prazo para a interposição de
outros recursos.
IV. A parte, que praticar ato incompatível com a
vontade de recorrer da sentença, sem reserva
alguma, perde o direito ao recurso.
d) o trânsito em julgado.
Está correto somente o que se afirma em
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Recursos;
a) I, II
4 - Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de
Ordem - 1 - Primeira Fase
No que concerne à teoria geral dos recursos,
assinale a opção correta.
b) IV
c) III, IV
d) I, III
a) Para que a desistência do recurso produza
efeitos, são necessárias a concordância do
recorrido e a homologação judicial.
2 - Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás Advogado - 2011
b) Admite-se, excepcionalmente, a interposição de
recurso contra despacho proferido pelo magistrado.
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Recursos;
c) O prazo para a interposição do recurso conta-se
a partir da data da leitura da sentença em
audiência, da intimação da decisão judicial ou da
publicação do dispositivo do acórdão no órgão
oficial.
Um cidadão promoveu ação de cunho indenizatório
em face de uma empresa, obtendo tutela
antecipada para tornar indisponíveis os bens da ré,
bem como determinando o pagamento de pensão
alimentícia, correspondente a dois salários
mínimos, até o final da demanda. A sentença
confirma a tutela antecipada, havendo recurso de
apelação.
d) Exige-se o preparo na interposição do agravo
retido.
A situação descrita implica
a) que o recurso deva ser recebido apenas no
efeito devolutivo.
b) que o recurso
extraordinário.
cabível
seja
o
agravo
c) que a apelação deva ser recebida nos efeitos
suspensivo e devolutivo.
d) reconhecer que pelo valor da condenação não
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
29
5 - Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de
Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2008)
com o Código de Processo Civil brasileiro cabe- rá
recurso adesivo APENAS nos processos
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Recursos;
a) I, II e IV.
No que se refere à apelação, assinale a opção
correta.
a) Constatando a ocorrência de nulidade sanável,
o tribunal sempre devolverá os autos ao juiz
prolator da sentença para que este tome medidas
que possam saná-las.
b) Se o pedido ou a defesa possuírem mais de um
fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a
apelação não poderá devolver ao tribunal o
conhecimento dos demais.
c) Quando o processo tiver sido extinto sem
julgamento de mérito, é defeso ao tribunal julgar
desde logo a lide, devendo devolver o processo
para julgamento pelo juiz de primeiro grau.
d) O tribunal apreciará e julgará todas as questões
suscitadas e discutidas no processo, ainda que a
sentença recorrida não as tenha julgado por inteiro.
6 - Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista
Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Recursos;
No processo “V” o apelante provou justo
impedimento para a falta de recolhimento das
custas recursais e o M.M. juiz relevou a pena de
deserção, fixando prazo para efetuar o preparo.
Neste caso, de acordo com o Código de Processo
Civil brasileiro, em regra, esta decisão é
b) I e II.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I e III.
8 - Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Recursos;
Tício ajuizou ação de cobrança contra Igor, julgada
procedente em primeira instância. Tício interpôs
recurso de apelação, recebido por decisão do
Magistrado apenas no efeito devolutivo. Tício
interpôs
contra
esta
decisão
embargos
declaratórios por entender que havia contradição,
os quais foram rejeitados pelo Magistrado. Contra
a decisão que recebeu o recurso no efeito
devolutivo caberá
a) agravo de instrumento, no prazo de dez dias.
b) mandado de segurança.
c) agravo retido, no prazo de dez dias.
d) agravo de instrumento, no prazo de quinze dias.
e) agravo retido, no prazo de quinze dias.
9 - Prova: VUNESP - 2011 - TJ-RJ - Juiz
a) recorrível através de Recurso Extraordinário.
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Recursos;
b) recorrível através de Agravo de Instrumento.
Sobre a apelação, é correto afirmar:
c) recorrível através de Apelação.
a) a apelação é recebida apenas no efeito
devolutivo quando interposta de sentença que
homologar a divisão ou demarcação.
d) irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a
legitimidade.
e) recorrível através de Agravo Retido.
7- Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Técnico
Judiciário - Área Judiciária - e Administrativa
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Recursos;
No processo I a parte vencida interpôs apelação;
no processo II o réu interpôs embargos
infringentes; no processo III o autor interpôs
recurso especial; no processo IV o réu interpôs
agravo de instrumento. Nestes casos, de acordo
30
b) interposta apelação contra sentença que julgou
procedente o pedido de instituição de arbitragem,
deve ser ela recebida no efeito suspensivo.
c) a apelação é recebida só no efeito devolutivo
quando interposta de sentença que julgar a
liquidação de sentença.
d) é recebida no efeito devolutivo e suspensivo a
apelação interposta contra sentença condenatória
de prestação de alimentos.
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
10 - Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Recursos;
Nos tribunais, os autos serão conclusos ao revisor
e, na sessão de julgamento, será admitida
sustentação oral, quando se tratar de
a) apelação,
rescisória.
embargos
infringentes
ou
ação
b) apelação, embargos declaratórios ou agravo de
instrumento.
c) embargos infringentes, embargos declaratórios
ou ação rescisória.
d) agravo de instrumento, apelação ou embargos
infringentes.
12 - Prova: VUNESP - 2008 - MPE-SP - Promotor
de Justiça
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Recursos;
O juiz pode cassar a própria sentença e determinar
o regular prosseguimento do processo em primeira
instância diante de apelação interposta contra
a) a sentença que indefere a petição inicial e a
sentença que a qualquer momento extingue o
processo sem julgamento do mérito.
b) a sentença que indefere a petição inicial e a
sentença liminar de improcedência da demanda.
c) a sentença que indefere a petição inicial e a
sentença de julgamento antecipado da lide.
e) embargos declaratórios, embargos infringentes
ou agravo de instrumento.
d) a sentença que a qualquer momento extingue o
processo sem julgamento do mérito e a sentença
liminar de improcedência da demanda.
11 - Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador
e) a sentença liminar de improcedência da
demanda e a sentença de julgamento antecipado
da lide.
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Recursos;
Uma ação ordinária foi julgada improcedente e o
autor, inconformado, interpôs recurso de apelação,
deixando, porém, de recolher o preparo, tendo o
juiz, por esse motivo, julgado deserto o recurso. O
autor provou justo impedimento e providenciou o
recolhimento, tendo o juiz relevado a pena de
deserção. Essa decisão
a) pode ser impugnada pelo réu através de agravo
retido.
b) pode ser impugnada pelo réu através de agravo
de instrumento.
13 - Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de
Justiça
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Recursos;
A interposição do agravo de instrumento
a) não admite juízo de retratação.
b) não obsta o andamento do processo, ressalva
feita à possibilidade de concessão de efeito
suspensivo ao recurso.
c) é irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a
legitimidade quando do julgamento da apelação.
c) é regra geral do ordenamento processual civil,
com hipóteses excepcionais de interposição de
agravo retido.
d) só pode ser impugnada pelo Ministério Público,
através de agravo, se estiver atuando no feito
como parte.
d) dirigir-se-á ao juiz da causa, a quem caberá o
encaminhamento
dos
autos
ao
tribunal
competente.
e) só pode ser impugnada pelo Ministério Público,
através de agravo, se estiver atuando no feito
como fiscal da lei.
e) dá-se em face de atos processuais ordinatórios
e de decisões interlocutórias.
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
31
14 - Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de
Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2008)
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Recursos;
A respeito dos recursos no processo civil, assinale
a opção correta.
a) Não cabe interposição de recurso ordinário para
o STJ contra decisão proferida por juiz que atua
em primeiro grau de jurisdição.
b) Caso haja sucumbência recíproca, admite-se,
na apelação, no agravo de instrumento, nos
embargos infringentes, nos recursos especial e
extraordinário, o recurso adesivo, ao qual se
aplicam as mesmas regras do recurso
independente.
c) Caso o recorrente alegue no recurso de
apelação e seja reconhecida a nulidade da citação,
o tribunal determinará o retorno dos autos ao juízo
de primeiro grau, o qual, por sua vez, deve
determinar a repetição do ato citatório.
d) Com a oposição dos embargos de declaração,
ocorre a interrupção do prazo para a interposição
de outros recursos, por qualquer das partes, salvo
se for ele intempestivo.
15 - Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor
de Justiça
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Recursos;
Interposto recurso de apelação pelo vencido,
a) é facultado ao Juiz declarar os efeitos em que o
recebe.
b) será recebido quando a sentença estiver em
conformidade com súmula do Superior Tribunal de
Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
c) apresentada a resposta, é incabível o reexame
dos pressupostos de sua admissibilidade.
d) não será recebido quando a sentença estiver
em conformidade com súmula do Superior Tribunal
de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
e) apresentada a resposta do recorrido,
irretratável a decisão que o recebeu.
32
é
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
Aula 18
Procedimentos Especiais
3 - Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor
de Justiça
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Procedimentos Especiais;
1 - Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz
Assinale a alternativa INCORRETA:
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Procedimentos Especiais;
A ação monitória compete a quem pretender, com
base em prova escrita sem eficácia de título
executivo:
A respeito das ações possessórias, analise as
afirmações abaixo.
I. O autor pode cumular pedido possessório ao de
condenação em perdas e danos.
II. O juiz pode determinar que o autor justifique
previamente o alegado, determinando a citação do
réu para comparecer à audiência que for
designada.
III. O pedido será julgado em favor de quem tiver a
melhor posse, mesmo que não se trate do
proprietário.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I, II e III.
e) I e III, apenas.
2 - Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) Analista Judiciário - Execução de Mandados
a) Pagamento de soma em dinheiro.
b) Entrega de coisa fungível.
c) Determinado bem móvel.
d) Restituição de imóvel divisível.
4 - Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de
Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Procedimentos Especiais;
Constitui requisito exigido para a propositura da
ação monitória
a) prova documental que seja título executivo
extrajudicial.
b) prova testemunhal que ateste a veracidade do
fato.
c) prova escrita pré-constituída sem eficácia de
título executivo.
d) prova documental que demonstre a existência
de crédito de natureza infungível.
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Procedimentos Especiais;
A ação monitória compete
a) somente a quem possui título executivo.
b) a quem pretender, com base em depoimentos
de testemunhas, receber quantia certa que reputa
devida.
c) a quem pretender, com base em prova escrita
sem eficácia de título executivo, pagamento de
soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de
determinado bem móvel.
d) a quem não possuir prova escrita de seu crédito
e deseja fazer essa prova mediante outros meios
permitidos no processo.
e) a quem deseja reivindicar coisa infungível com
base em documento escrito, bem como o
recebimento de quantia em dinheiro com base em
documento escrito sem força executiva.
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
33
5 - Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem
Unificado - 2 - Primeira Fase (Out/2011)
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Procedimentos Especiais;
Numa ação de reintegração de posse em que o
esbulho ocorreu há menos de 1 ano e 1 dia, ao
examinar o pedido de liminar constante da petição
inicial, o juiz
a) deve sempre realizar a inspeção judicial no
local, sendo tal diligência requisito para a
concessão da liminar.
7 - Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Procedimentos Especiais;
A ação de prestação de contas
a) comporta reconvenção.
b) possibilita a fixação de multa diária pelo
magistrado para obrigar o réu a cumprir a
obrigação, se este não apresentar as contas.
c) é imprópria para exigir prestação de contas de
ex- prefeito.
b) deve deferir de plano, sem ouvir o réu, se a
petição inicial estiver devidamente instruída e
sendo a ação entre particulares.
d) prevê prazo de 15 dias para o réu, após ser
citado, apresentar as contas exigidas ou contestar
a ação.
c) deve sempre designar audiência prévia ou de
justificação, citando o réu, para, então, avaliar o
pedido liminar.
e) não pode ser proposta pelo titular de conta
corrente bancária.
d) pode deferir a liminar de plano, sem ouvir o réu,
desde que haja parecer favorável do Ministério
Público.
8 - Prova: CESPE - 2009 - OAB - Exame de
Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2009)
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Procedimentos Especiais;
6 - Prova: FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Procedimentos Especiais;
No que concerne às ações possessórias, é correto
afirmar que
a) o réu só poderá demandar a proteção
possessória e a indenização pelos prejuízos
resultantes da turbação ou do esbulho cometido
pelo autor através de reconvenção.
b) o prazo para contestar, quando for ordenada a
justificação prévia, contar-se-á a partir da audiência
que para esse fim for designada.
c) não será deferida a manutenção ou
reintegração liminar contra as pessoas jurídicas de
direito público.
d) na pendência do processo possessório é
defeso, assim ao autor como ao réu, intentar ação
de reconhecimento do domínio.
Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição
contenciosa, assinale a opção correta.
a) Na ação de consignação em pagamento, uma
vez alegada a insuficiência do depósito, o réu pode
levantar desde logo a quantia ou a coisa
depositada, prosseguindo o processo no que se
refere à parcela controvertida.
b) Na ação de depósito, uma vez efetuado o
depósito do equivalente em dinheiro, é vedado ao
autor promover a busca e apreensão da coisa.
c) Tanto na ação de prestar quanto na ação de
exigir contas, dispensa-se a comprovação do
vínculo entre autor e réu, dado o caráter objetivo
dessas ações.
d) Na pendência de processo possessório, é
permitido ao autor e ao réu intentar ação de
reconhecimento de domínio.
e) a propositura de uma ação em vez de outra
impede que o juiz conheça do pedido e outorgue a
proteção legal correspondente àquela, cujos
requisitos estejam provados.
34
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
9 - Prova: VUNESP - 2009 - TJ-MS - Titular de
Serviços de Notas e de Registros
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Procedimentos Especiais;
Sobre as ações possessórias, é correto afirmar que
a) a propositura de uma ação possessória em vez
de outra obstará a que o juiz conheça do pedido e
outorgue a proteção legal correspondente àquela,
cujos requisitos estejam provados.
b) o possuidor direto ou indireto, que tenha justo
receio de ser molestado na posse, poderá impetrar
ao juiz que o segure da turbação ou esbulho
iminente, mediante mandado proibitório, em que se
comine ao réu determinada pena pecuniária, caso
transgrida o preceito.
c) contra as pessoas jurídicas de direito público
será deferida a manutenção ou reintegração liminar
sem
prévia
audiência
dos
respectivos
representantes judiciais.
d) na pendência do processo possessório não é
defeso ao réu intentar com ação de
reconhecimento de domínio.
e) o réu pode demandar proteção possessória e
indenização, pelos prejuízos resultantes da
turbação ou esbulho cometido pelo autor, porém
deverá fazê-lo através de reconvenção.
10 - Prova: CESPE - 2008 - TJ-SE - Juiz
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Procedimentos Especiais;
guarda da coisa e que não a entregou no momento
oportuno, ou contra a pessoa que esteja na posse
do bem, quando ocorrer a sua alienação.
e) Não é cabível a ação consignatória quando
houver divergência das partes quanto à
interpretação de cláusulas contratuais acerca de
índices ou reajustes de parcelas de obrigações por
elas assumidas.
11 - Prova: FGV - 2012 - OAB - Exame de Ordem
Unificado - 3 - Primeira Fase
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Usucapião;
Fábio, que ocupa há mais de vinte anos um terreno
em uma valorizada área urbana e preenche os
requisitos para usucapir o referido bem, decidiu,
em 2011, ajuizar uma ação de usucapião. Com
base nas disposições sobre a ação de usucapião,
é correto afirmar que
a) as Fazendas Públicas municipal, estadual e
federal serão intimadas para manifestar interesse
na causa e o Ministério Público se manifestará se
identificar hipótese de sua intervenção no feito.
b) a planta do imóvel acompanhará a petição
inicial, para que se individualize o imóvel que se
pretende usucapir.
c) o autor requererá a citação por edital daquele
em cujo nome estiver o imóvel usucapiendo.
d) a usucapião não poderá ser alegada como
matéria de defesa em outros procedimentos.
No que concerne aos procedimentos especiais de
jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.
a) Na ação de consignação em pagamento, o
credor não é obrigado a receber prestação menor
pela qual se obrigou o devedor. Por isso, a
insuficiência do depósito efetuado pelo autor da
consignatória acarreta a improcedência do pedido.
b) Na ação de depósito, a oferta da coisa pelo réu
obriga o autor a sua aceitação, com a conseqüente
decretação da extinção do processo sem resolução
do mérito.
c) Na ação de consignação em pagamento, a
sentença de procedência do pedido tem eficácia
declaratória de que o depósito preenche e satisfaz
os requisitos legais para substituir o pagamento e
para liberação do devedor.
d) A ação de depósito será proposta contra aquele
que esteja na posse da coisa sujeita à custódia do
depositário. Assim, o legitimado passivo é o
depositário infiel, aquele a quem se confiou a
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
35
Aula 19
Execução
3 - Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor
de Justiça
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Execução;
1 - Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa Advogado
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Execução;
A instituição financeira K obtém sentença
condenatória em processo determinando que a
pessoa física YY deva pagar a quantia de R$
10.000,00.
Após
esgotados
todos
os
procedimentos de localização de bens, constata-se
que não existem bens a penhorar.
Nesse caso, à luz das regras que informam a
execução civil vinculada ao cumprimento de
sentença, a(o)
a) execução será suspensa até que surjam bens a
penhorar
b) execução será extinta diante da ausência de
patrimônio do executado.
c) dívida pessoal do executado será respondida
pelos bens da sua família
d) executado poderá ser condenado a prestar
serviços voluntários para pagar sua dívida
e) devedor executado deverá ser perdoado para
poder retomar sua atividade creditícia.
2 - Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Execução;
Na execução por quantia certa contra devedor
solvente,
a) dispensa-se o título executivo, se a dívida puder
ser provada por testemunhas.
b) os embargos do devedor só poderão ser
oferecidos depois de garantido o Juízo pela
penhora.
Assinale a alternativa
que
destoa
das
orientações
processuais
relacionadas
às
disposições
gerais
dos
EMBARGOS DO
DEVEDOR:
a) Quando houver mais de um executado, o prazo
para cada um deles embargar conta-se a partir da
juntada do respectivo mandado citatório, salvo
tratando-se de cônjuges.
b) A concessão de efeito suspensivo não
impedirá a efetivação dos atos de penhora e
de avaliação dos bens.
c) A cobrança de multa ou de
indenização
decorrentes de litigância de má-fé será
promovida no próprio processo de execução, em
autos apensos, operando- se por compensação ou
por execução.
d) No caso de embargos manifestamente
protelatórios, o juiz imporá ao embargante o
pagamento, a título de indenização por litigância
de má-fé, de valor não superior a 1% sobre o valor
da causa.
4 - Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO Analista Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Execução;
Numa execução, feita a penhora e efetivada a
avaliação, requereram a adjudicação do bem
penhorado pelo valor da avaliação: o exequente,
um credor concorrente que havia penhorado o
mesmo bem, um filho do executado, o cônjuge do
executado e o pai do executado. Procedida
licitação entre os pretendentes, constatou-se a
igualdade das respectivas ofertas. Nesse caso,
terá preferência o
a) cônjuge do executado
b) exequente.
c) o executado será citado para, no prazo de 3
dias, efetuar o pagamento da dívida.
c) filho do executado
d) quando houver mais de um executado, o prazo
para embargar começará a correr a partir da
juntada do último mandado citatório cumprido.
e) pai do executado.
d) credor concorrente.
e) os embargos do devedor serão oferecidos no
prazo de 10 dias, contados da juntada aos autos
do mandado de citação, independentemente de
penhora.
36
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
5 - Prova: CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás Advogado - 2011
7 - Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de
Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Execução;
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Execução;
Um cidadão propôs execução com fundamento em
título extrajudicial em face de uma empresa. A
executada, após ser regularmente citada,
apresentou embargos à execução, que foram
recebidos com efeito suspensivo. Após a instrução
do processo, ele foi extinto, sem exame de mérito,
havendo apelação, recebida no duplo efeito.
O ato processual por meio do qual se buscam e se
apreendem bens do executado para empregá-los,
de modo direto ou indireto, na satisfação do crédito
exeqüendo denomina-se
a) adjudicação.
b) penhor.
Com base nesses dados, pode-se afirmar que
c) penhora.
I - deveria ter sido aplicada a regra de que a
apelação seria recebida somente no efeito
devolutivo;
d) usufruto.
II - a execução deveria ser considerada como
provisória, diante do duplo efeito;
III- a defesa adequada seria a apresentação de
impugnação ao cumprimento de sentença;
IV- a defesa a apresentar, na execução com base
em título extrajudicial, é a contestação.
Está correto APENAS o que se afirma em
a) I e II
b) I e III
c) III e IV
d) I, II e IV
e) II, III e IV
6 - Prova: VUNESP - 2007 - OAB-SP - Exame de
Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Execução;
8 - Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de
Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Execução;
Quanto à ação e ao processo de execução cível,
assinale a opção correta.
a) No âmbito da execução por quantia contra o
devedor solvente, o executado, nos três dias
subseqüentes à citação, além da opção de efetuar
o pagamento do crédito reclamado, terá o ônus ou
o direito de nomear bens à penhora.
b) Excesso de execução ocorre quando o valor
dos bens penhorados é superior ao crédito
reclamado.
c) Emprega-se a hasta pública na modalidade
leilão para a alienação judicial de bem imóvel.
d) A arrematação válida transfere o domínio ou a
propriedade do bem arrematado ao arrematante,
mediante a tradição deste, tratando-se de bem
móvel, e do registro em cartório da carta de
arrematação, no caso de bem imóvel.
Sobre os embargos à execução, é correto afirmar
que
a) somente serão cabíveis e admissíveis se
garantido o juízo com a penhora.
b) somente serão cabíveis e admissíveis se citado
o executado.
c) deverão ser apresentados no prazo de 15 dias,
contados da juntada do mandado de citação aos
autos.
d) o seu conhecimento depende de prestação de
caução.
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
37
9 - Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de
Ordem Unificado - 2 - Primeira Fase (Set/2008)
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Execução;
Com relação aos embargos do devedor, assinale a
opção correta.
a) O executado poderá ajuizar os embargos à
execução desde que satisfaça o requisito da
garantia do juízo, mediante penhora, depósito ou
caução.
b) Diante da execução de devedores solidários, o
prazo para a oposição de embargos para cada um
deles é contado da juntada dos respectivos
mandados de citação.
c) Um devedor citado mediante carta precatória
deverá opor seus embargos à execução no prazo
de 15 dias contado da juntada do mandado no
juízo deprecado.
d) Se cada um dos executados for representado
por procurador diverso, contam-se em dobro os
prazos para falar nos autos.
10 - Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem
Unificado - 2 - Primeira Fase (Out/2011)
Disciplina: Direito Processual Civil | Assuntos:
Execução;
Considerando a ação de execução de título
extrajudicial, é correto afirmar que
a) caso a petição inicial se ache desacompanhada
do título executivo, deverá ser indeferida de plano,
não se admitindo prazo para correção, dada a
natureza sumária das ações executivas.
b) caberá ao devedor indicar a espécie de
execução que prefere, quando de mais de um
modo puder ser efetuada.
c) deverá ser extinta se o título não corresponder a
obrigação certa, líquida e exigível.
d) cabe ao devedor provar que o credor não
adimpliu a contraprestação, quando a satisfação da
obrigação do executado estiver condicionada à
realização daquela.
38
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
3 - Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz
Aula 20
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas - Posse;
Direito das Coisas
1 - Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor
de Justiça
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas - Posse;
Quanto aos efeitos da posse, é INCORRETO
afirmar que:
a) ao
possuidor
de
má-fé,
não
serão
ressarcidas quaisquer benfeitorias, nem mesmo as
necessárias.
b) o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto
ela durar, aos frutos percebidos.
c) quando mais de uma pessoa se disser
possuidora, manter-se-á provisoriamente a que
tiver a coisa, se não estiver manifesto que a
obteve de alguma das outras por modo vicioso.
d) o possuidor de boa-fé tem direito à indenização
das benfeitorias necessárias e úteis, bem como,
quanto às voluptuárias, se não lhe forem
pagas, a levantá- las, quando o puder sem
detrimento da coisa, e poderá exercer o direito
de
retenção pelo valor das
benfeitorias
necessárias e úteis.
2 - Prova: COPS-UEL Procurador - do Estado
2011
-
PGE-PR
-
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas - Posse;
Assinale a alternativa incorreta:
a) quando alguém conserva a posse em nome e
em cumprimento de ordens de outrem, de quem
está em relação de dependência, ele é
considerado simples detentor;
b) o direito brasileiro admite a bipartição da posse
em posse direta e posse indireta;
c) a propriedade não pode ser discutida nas ações
possessórias;
d) o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos
percebidos, mas deve restituir os frutos colhidos
com antecipação;
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
Nos termos da lei civil, “considera-se possuidor
todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou
não, de algum dos poderes inerentes à
propriedade”. Ao possuidor de boa-fé a lei civil
confere certas prerrogativas. Dentro desse
esquadro, considere as proposições abaixo e
assinale a incorreta:
a) É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o
vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da
coisa;
b) O possuidor de boa-fé não responde pela perda
ou deterioração da coisa, a que não der causa;
c) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização
das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.
Conseqüentemente, pelo valor das mesmas
poderá exercer o direito de retenção;
d) A posse de boa-fé só perde este caráter no
caso e desde o momento em que as circunstâncias
façam presumir que o possuidor não ignora que
possui indevidamente.
4 - Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor
Fiscal da Receita Estadual - prova 2
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas - Posse;
Nos termos do Código Civil, possuidor é todo
aquele que exerce de fato alguns poderes
inerentes à propriedade. A esse respeito, assinale
a alternativa correta.
a) A posse é considerada, ainda que clandestina,
desde que não seja violenta nem precária.
b) Por ser personalíssima, a posse não pode ser
transmitida pela sucessão.
c) A posse do imóvel não admite, em qualquer
hipótese, a posse das coisas móveis que nele
estiverem.
d) A posse pode ser adquirida por terceiro que
represente a pessoa que a pretenda.
e) O possuidor, ainda que de boa-fé e mesmo que
não tenha dado causa, responde pela perda ou
deterioração da coisa.
39
CAIXA
8 - Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem
Unificado - 1 - Primeira Fase (Jul/2011)
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas - Posse;
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas;
Aquele que, achando-se em relação de
dependência para com outro, conserva a posse em
nome deste e em cumprimento de ordens ou
instruções suas, considera-se
Noêmia, proprietária de uma casa litorânea,
regularmente constituiu usufruto sobre o aludido
imóvel em favor de Luísa, mantendo, contudo, a
sua propriedade. Inesperadamente, sobreveio uma
severa ressaca marítima, que destruiu por
completo o imóvel. Ciente do ocorrido, Noêmia
decidiu reconstruir integralmente a casa às suas
expensas, tendo em vista que o imóvel não se
encontrava segurado. A respeito da situação
narrada, assinale a alternativa correta.
5 - Prova: FCC - 2011 - NOSSA
DESENVOLVIMENTO - Advogado
a) possuidor indireto.
b) detentor.
c) possuidor direto.
d) possuidor clandestino.
e) proprietário.
6 - Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de
Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas;
A anticrese constitui
a) modo de aquisição da propriedade imóvel.
b) direito real de garantia.
c) direito do promitente comprador.
d) direito ao uso de bem móvel de propriedade do
devedor.
7 - Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO Juiz
a) O usufruto será mantido em favor de Luísa,
tendo em vista que o imóvel não fora destruído por
culpa sua.
b) O usufruto será extinto, consolidando-se a
propriedade
em
favor
de
Noêmia,
independentemente do pagamento de indenização
a Luísa, tendo em vista que Noêmia arcou com as
despesas de reconstrução do imóvel.
c) O usufruto será extinto, consolidando-se a
propriedade em favor de Noêmia, desde que esta
indenize Luísa em valor equivalente a um ano de
aluguel do imóvel.
d) O usufruto será mantido em favor de Luísa,
independentemente do pagamento de qualquer
quantia por ela, tendo em vista que Noêmia
somente poderia ter reconstruído o imóvel
mediante autorização expressa de Luísa, por
escritura pública ou instrumento particular.
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas;
Assinale a opção correta a respeito da hipoteca.
a) A hipoteca pode ser transmitida por atos inter
vivos ou por causa mortis.
b) A divisibilidade da dívida contraída reflete na
hipoteca, não havendo disposição contrária.
c) A hipoteca poderá envolver bens futuros.
d) A especialização da hipoteca não pode ser
renovada.
e) Não pode ser fixado o valor do bem dado em
hipoteca.
40
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
9 - Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de
Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2008)
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas;
Quanto aos direitos reais, assinale a opção correta.
a) Se for constituído o usufruto em favor de duas
pessoas, o direito de usufruto da que vier a falecer
acrescerá
automaticamente
à
parte
do
sobrevivente.
b) O titular de um direito real de habitação pode
alugar o imóvel gravado e, com isso, obter renda
para a sua subsistência ou de sua família.
c) É nula a cláusula que proíbe ao proprietário
alienar imóvel hipotecado; contudo, podem os
contratantes
validamente
firmar
convenção
acessória que autorize o vencimento antecipado do
crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
d) O penhor é um contato real que, para se
aperfeiçoar, depende da tradição do bem, ou seja,
não dispensa a transferência efetiva da posse da
coisa empenhada para o credor, ainda que se trate
de penhor mercantil ou de veículos.
10 - Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo
- SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas;
É direito do usufrutuário
a) alienar o usufruto, a título gratuito ou oneroso.
b) a disposição causa mortis do usufruto, por
testamento.
c) requerer, do nu-proprietário, a consolidação da
propriedade em suas mãos a qualquer tempo.
d) exonerar-se do pagamento
despesas incidentes sobre o bem.
de
quaisquer
e) a percepção de alugueres incidentes durante o
usufruto.
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
41
3 - Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz
Aula 21
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas - Posse;
Direito das Coisas
1 - Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor
de Justiça
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas - Posse;
Quanto aos efeitos da posse, é INCORRETO
afirmar que:
a) ao possuidor
de
má-fé,
não
serão
ressarcidas quaisquer benfeitorias, nem mesmo as
necessárias.
b) o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto
ela durar, aos frutos percebidos.
c) quando mais de uma pessoa se disser
possuidora, manter-se-á provisoriamente a que
tiver a coisa, se não estiver manifesto que a
obteve de alguma das outras por modo vicioso.
d) o possuidor de boa-fé tem direito à indenização
das benfeitorias necessárias e úteis, bem como,
quanto às voluptuárias, se não lhe forem
pagas, a levantá-las, quando o puder sem
detrimento da coisa, e poderá exercer o direito
de
retenção pelo valor das
benfeitorias
necessárias e úteis.
2 - Prova: COPS-UEL Procurador - do Estado
2011
-
PGE-PR
-
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas - Posse;
Assinale a alternativa incorreta:
a) quando alguém conserva a posse em nome e
em cumprimento de ordens de outrem, de quem
está em relação de dependência, ele é
considerado simples detentor;
b) o direito brasileiro admite a bipartição da posse
em posse direta e posse indireta;
c) a propriedade não pode ser discutida nas ações
possessórias;
d) o possuidor de boa-fé tem direito aos frutos
percebidos, mas deve restituir os frutos colhidos
com antecipação;
42
Nos termos da lei civil, “considera-se possuidor
todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou
não, de algum dos poderes inerentes à
propriedade”. Ao possuidor de boa-fé a lei civil
confere certas prerrogativas. Dentro desse
esquadro, considere as proposições abaixo e
assinale a incorreta:
a) É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o
vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da
coisa;
b) O possuidor de boa-fé não responde pela perda
ou deterioração da coisa, a que não der causa;
c) O possuidor de boa-fé tem direito à indenização
das benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias.
Conseqüentemente, pelo valor das mesmas
poderá exercer o direito de retenção;
d) A posse de boa-fé só perde este caráter no
caso e desde o momento em que as circunstâncias
façam presumir que o possuidor não ignora que
possui indevidamente.
4 - Prova: FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Auditor
Fiscal da Receita Estadual - prova 2
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas - Posse;
Nos termos do Código Civil, possuidor é todo
aquele que exerce de fato alguns poderes
inerentes à propriedade. A esse respeito, assinale
a alternativa correta.
a) A posse é considerada, ainda que clandestina,
desde que não seja violenta nem precária.
b) Por ser personalíssima, a posse não pode ser
transmitida pela sucessão.
c) A posse do imóvel não admite, em qualquer
hipótese, a posse das coisas móveis que nele
estiverem.
d) A posse pode ser adquirida por terceiro que
represente a pessoa que a pretenda.
e) O possuidor, ainda que de boa-fé e mesmo que
não tenha dado causa, responde pela perda ou
deterioração da coisa.
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
5 - Prova: FCC - 2011 - NOSSA
DESENVOLVIMENTO - Advogado
CAIXA
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas - Posse;
Aquele que, achando-se em relação de
dependência para com outro, conserva a posse em
nome deste e em cumprimento de ordens ou
instruções suas, considera-se
a) possuidor indireto.
b) detentor.
c) possuidor direto.
d) possuidor clandestino.
e) proprietário.
6 - Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de
Ordem - 1 - Primeira Fase
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas;
A anticrese constitui
a) modo de aquisição da propriedade imóvel.
b) direito real de garantia.
c) direito do promitente comprador.
d) direito ao uso de bem móvel de propriedade do
devedor.
7 - Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO Juiz
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas;
Assinale a opção correta a respeito da hipoteca.
a) A hipoteca pode ser transmitida por atos inter
vivos ou por causa mortis.
b) A divisibilidade da dívida contraída reflete na
hipoteca, não havendo disposição contrária.
c) A hipoteca poderá envolver bens futuros.
d) A especialização da hipoteca não pode ser
renovada.
e) Não pode ser fixado o valor do bem dado em
hipoteca.
8 - Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem
Unificado - 1 - Primeira Fase (Jul/2011)
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas;
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
Noêmia, proprietária de uma casa litorânea,
regularmente constituiu usufruto sobre o aludido
imóvel em favor de Luísa, mantendo, contudo, a
sua propriedade. Inesperadamente, sobreveio uma
severa ressaca marítima, que destruiu por
completo o imóvel. Ciente do ocorrido, Noêmia
decidiu reconstruir integralmente a casa às suas
expensas, tendo em vista que o imóvel não se
encontrava segurado. A respeito da situação
narrada, assinale a alternativa correta.
a) O usufruto será mantido em favor de Luísa,
tendo em vista que o imóvel não fora destruído por
culpa sua.
b) O usufruto será extinto, consolidando-se a
propriedade
em
favor
de
Noêmia,
independentemente do pagamento de indenização
a Luísa, tendo em vista que Noêmia arcou com as
despesas de reconstrução do imóvel.
c) O usufruto será extinto, consolidando-se a
propriedade em favor de Noêmia, desde que esta
indenize Luísa em valor equivalente a um ano de
aluguel do imóvel.
d) O usufruto será mantido em favor de Luísa,
independentemente do pagamento de qualquer
quantia por ela, tendo em vista que Noêmia
somente poderia ter reconstruído o imóvel
mediante autorização expressa de Luísa, por
escritura pública ou instrumento particular.
9 - Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de
Ordem Unificado - 1 - Primeira Fase (Mai/2008)
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas;
Quanto aos direitos reais, assinale a opção correta.
a) Se for constituído o usufruto em favor de duas
pessoas, o direito de usufruto da que vier a falecer
acrescerá
automaticamente
à
parte
do
sobrevivente.
b) O titular de um direito real de habitação pode
alugar o imóvel gravado e, com isso, obter renda
para a sua subsistência ou de sua família.
c) É nula a cláusula que proíbe ao proprietário
alienar imóvel hipotecado; contudo, podem os
contratantes
validamente
firmar
convenção
acessória que autorize o vencimento antecipado do
crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
d) O penhor é um contato real que, para se
aperfeiçoar, depende da tradição do bem, ou seja,
não dispensa a transferência efetiva da posse da
coisa empenhada para o credor, ainda que se trate
de penhor mercantil ou de veículos.
43
10 - Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo
- SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 1
Disciplina: Direito Civil | Assuntos: Direito das
Coisas;
É direito do usufrutuário
12 - O Estatuto do Idoso, e suas alterações
posteriores, assegura direitos que, de uma forma
geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de
idade. Figura como exceção à essa regra geral o
direito
a) alienar o usufruto, a título gratuito ou oneroso.
a) ao transporte gratuito, que favorece pessoas a
partir de 70 anos de idade.
b) a disposição causa mortis do usufruto, por
testamento.
b) à tramitação processual prioritária, que favorece
pessoas a partir de 55 anos de idade.
c) requerer, do nu-proprietário, a consolidação da
propriedade em suas mãos a qualquer tempo.
c) ao benefício mensal de um salário mínimo, nos
termos da Lei Orgânica da Assistência Social Loas, aplicável a partir de 65 anos de idade.
d) exonerar-se do pagamento
despesas incidentes sobre o bem.
de
quaisquer
e) a percepção de alugueres incidentes durante o
usufruto.
11 - Considere a hipótese de o Ministério Público
ser comunicado por profissionais de saúde acerca
de maus-tratos contra idosos, praticados por
enfermeiros e auxiliares de enfermagem,
funcionários de uma clínica particular em São
Paulo. Nesse caso,
a) devem ser aplicadas medidas específicas de
proteção ao idoso, isolada ou cumulativamente,
tais como o encaminhamento à família ou ao
curador, mediante termo de responsabilidade,
orientação, apoio e acompanhamento temporários,
abrigo em entidade ou temporário, entre outras.
b) devem ser aplicadas medidas genéricas de
proteção ao idoso, tais como a orientação, apoio e
acompanhamento temporários, colocação em
abrigo temporário, entre outras.
c) não cabe ao Ministério Público intervir, devendo
apenas comunicar o episódio à autoridade policial.
d) cabe ao Ministério Público, independentemente
de fiscalização, dar publicidade ao caso,
suspendendo parcial ou totalmente as atividades
desenvolvidas pela entidade de atendimento
envolvida, para, só então, aplicar medidas
genéricas de proteção ao idoso.
e) devem ser aplicadas medidas específicas e
isoladas de proteção ao idoso, a começar pela
requisição para tratamento de sua saúde, em
regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar, em
virtude de ofensa ao direito à integridade física e
moral daquele.
44
d) a descontos de pelo menos 50% nos ingressos
para eventos artísticos, culturais, esportivos e de
lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.
e) ao recebimento prioritário da restituição do
Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir
de 70 anos de idade.
13 - De acordo com o Estatuto do Idoso, é correto
afirmar que aos idosos que não possuam meios
para prover sua subsistência, nem de tê-la provida
por sua família, é assegurado, a partir de
a) 70 anos, o benefício mensal de um saláriomínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência
Social, não sendo computado para os fins do
cálculo da renda familiar per capita benefício
similar já concedido a qualquer membro da família.
b) 65 anos, o benefício mensal de meio saláriomínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência
Social, não sendo computado para os fins do
cálculo da renda familiar per capita benefício
similar já concedido a qualquer membro da família.
c) 65 anos, o benefício mensal de meio saláriomínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência
Social, sendo computado para os fins do cálculo da
renda familiar per capita benefício similar já
concedido a qualquer membro da família.
d) 65 anos, o benefício mensal de um saláriomínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência
Social, não sendo computado para os fins do
cálculo da renda familiar per capita benefício
similar já concedido a qualquer membro da família.
e) 70 anos, o benefício mensal de meio saláriomínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência
Social, sendo computado para os fins do cálculo da
renda familiar per capita benefício similar já
concedido a qualquer membro da família.
Analista Judiciário - TJ/RS 2012
14- Conforme o Estatuto do Idoso é INCORRETO
afirmar que
a) é assegurada prioridade na tramitação dos
processos e procedimentos e na execução dos
atos e diligências judiciais em que figure como
parte ou interveniente pessoa com idade igual ou
superior a sessenta anos, em qualquer instância.
16 - As pessoas com idade acima de 60 anos têm
fixada a competência absoluta pelo seu domicílio
no Estatuto do Idoso, prevalecendo, todavia, as
regras de competência do Código de Processo
Civil ou de outra lei especial nas ações
a) de
responsabilidade
pelo
oferecimento
insatisfatório de serviço de abrigamento do idoso.
b) aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos,
que não possuam meios para prover sua
subsistência, nem de tê-la provida por sua família,
é assegurado o benefício mensal de um saláriomínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência
Social - LOAS.
b) decorrentes da negativa de atendimento
especializado ao idoso portador de gripe suína.
c) nos procedimentos de apuração judicial de
irregularidades em entidades de atendimento ao
idoso, salvo manifestação em audiência, as partes
e o Ministério Público terão cinco dias para
oferecer alegações finais, decidindo a autoridade
judiciária em igual prazo.
e) de
proteção
homogêneos.
c) de responsabilidade por omissão no acesso aos
serviços de saúde.
d) de natureza alimentar.
aos
direitos
individuais
d) o Ministério Público poderá instaurar sob sua
presidência, inquérito civil, ou requisitar, de
qualquer pessoa, organismo público ou particular,
certidões, informações, exames ou perícias, no
prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior
a dez dias.
e) compete, em qualquer caso, exclusivamente ao
Ministério Público, a promoção da execução da
sentença condenatória favorável ao idoso, se este
não o fizer decorridos quinze dias da publicação da
decisão.
15 - Dispõe o estatuto do idoso: Todas as
entidades de longa permanência, ou casa lar são
obrigadas a firmar contrato de prestação de
serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de
entidades filantrópicas ou casa lar, é facultada a
cobrança de participação do idoso no custeio da
entidade. Esta cobrança não poderá exceder:
a) a 70% de qualquer benefício previdenciário ou
de assistência social percebido pelo idoso.
b) a 50% de qualquer benefício previdenciário ou
de assistência social percebido pelo idoso.
c) a 60% de qualquer benefício previdenciário ou
de assistência social percebido pelo idoso.
d) a 30% de qualquer benefício previdenciário ou
de assistência social percebido pelo idoso.
Analista Judiciário – TJ/RS 2012
45
46
Analista Judiciário - TJ/RS 2012