Representação Contra Juiz
Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado.....
(Deixar 12 espaços para despacho do juiz)
JUSTINIANO MAGNO, nacionalidade...., estado civil...., profissão...., inscrito no
Ministério da Fazenda no CPF nº...., Carteira de Identidade RG nº...., Título de Eleitor nº....,
residente e domiciliado na rua...., nº...., bairro...., na cidade de...., estado de...., e-mail....,
telefone...., por seu advogado e bastante procurador ao final firmado, OAB...., com banca
advocatícia situada na rua...., nº...., bairro...., na cidade de...., Estado de...., onde recebe avisos
e intimações, vem, com respeito, urbanidade e acatamento de estilo à douta presença de
Vossa Excelência propor, com fulcro no art. 233 do Novo Código de Processo Civil,
representar contra o MM. Dr. Juiz Titular do Juízo de...., na forma seguinte.
O ora Representante.... é autor na ação de........ em face de........, em curso no Juízo de
Direito de.... onde o DD. Representante é o Titular.
Como se vê das inclusas certidões (docs.....), extraídas dos autos de nº...., acima
referidos, o MM. Dr. Juiz “a quo” vem excedendo todos os prazos previstos em lei, motivo
pelo qual o processo está há.... meses parado, sem chegar-se a um deslinde do caso, e tudo
isto sob os mais diversos argumentos, constantemente apresentados pelo MM. Dr. Juiz, ora o
Representado.
DOS FUNDAMENTOS DO DIREITO
A legislação sobre a matéria é a seguinte:
“Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública
poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de
Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos
em lei, regulamento ou regimento interno.
§ 1º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente
o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento
para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio
eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta
e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se
for o caso, o corregedor do tribunal ou o rela tor no Conselho Nacional de
Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que,
em 10 (dez) dias, pratique o ato.
§ 3º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz
ou do relator contra o qual se represen tou para decisão em 10 (dez) dias.”
Isso posto, tem esta representação o fito último de ser designado outro juiz para decidir a
causa, aplicadas as cominações legais cabíveis à espécie, como medida de justiça.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Local e data.
(a) Advogado.