“DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO DA INFÂNCIA EM
BLUMENAU/SC”
RELATÓRIO EXECUTIVO
Infraestrutura Urbana e Meio Ambiente
Política de Assistência Social
Política de Esportes, Cultura e Lazer
Mecanismos de Controle e Participação Social
Sistema de Garantias
Coordenação: Profª Ms. Maria Salete da Silva
Equipe de Pesquisadores:
Grupo 1: Eixo das Políticas Públicas:
Responsáveis: Profª Drª Stela M. Meneghel (PPGE)
Profª Ms. Rita de Cássia Marchi (CCHC)
Bolsistas: Solângela Corezzolla (Serviço Social)
Sandy R. Krambeck (Ciências Sociais)
Danielle Cardoso Maurício (Serviço Social)
Grupo 2: Eixo Sistema de Garantias
Responsável: Profª Elsa Cristine Bewian (CCJ)
Bolsistas: Ana Cássia Gatelli (Direito)
Jefferson Fabian Ruthes (Direito)
Grupo 3: Eixo Mecanismo s de Controle e de Participação Social
Responsável: Profª Ms. Maria Salete da Silva (CCHC)
Bolsistas: Dalva Aparecida Rodrigues da Silva (Serviço Social)
Jeany Eskelsen (Serviço Social)
Blumenau, julho de 2002.
Resumo
O município de Blumenau/SC foi dos primeiros do país a elaborar políticas para assegurar o
cumprimento dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em 1990. Esta pesquisa,
desenvolvida por um grupo de 04 professoras e 06 alunos de graduação, foi realizada a pedido do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Blumenau e objetivou elaborar um
diagnóstico da situação da criança e do adolescente na cidade a partir da análise da rede de serviços do
setor, em 2000, divididas em três eixos: a) Políticas executadas (incluindo ONGs) nas áreas de Infraestrutura, Habitação, Meio-Ambiente, Assistência Social, Saúde, Educação, Esporte, Cultura e Lazer; b)
funcionamento dos Mecanismos de Controle e de Participação Social – Conselhos Gestores do
município e respectivos fundos e orçamento; c) Sistema de Garantias – Programas Socioeducativos,
Conselhos Tutelares, Poder Legislativo, Justiça da Infância, Promotoria Pública e Delegacias. A
metodologia privilegiou como sujeitos os gestores e órgãos responsáveis pelos serviços, a diversidade
dos objetos de estudo implicou utilização de várias técnicas de coleta de dados (questionários,
entrevistas, análise documental) e análise quantitativa e qualitativa destes. Os resultados apontam, para
as políticas públicas, boas iniciativas apesar da falta de articulação entre os vários serviços, o que
também observou-se no Eixo Mecanismos de Controle e Participação Social. Nos Conselhos, a inserção
da temática da infância é pontual e, quanto aos desafios para o município, os conselhe iros situaram a
política de esporte, cultura e lazer como um dos mais urgentes.
Palavras -chave: criança e adolescente, diagnóstico, políticas públicas.
ii
SUMÁRIO
1 – Introdução .......................................................................................................................................................................01
2 – Infraestrutura Urbana e Meio Ambiente ...........................................................................................................11
2.1- Considerações Iniciais.................................................................................................................................................11
2.2 - Saneamento Básico (lixo, água, esgoto)...............................................................................................................13
2.2.1- Lixo Doméstico, Hospitalar e Industrial: coleta e tratamento.............................................................13
2.2.2 - Coleta Seletiva..................................................................................................................................................15
2.2.3 - Água e Esgoto...................................................................................................................................................15
2.3 - Habitação: diagnóstico do problema ......................................................................................................................18
2.3.1- Déficit Habitacional ..........................................................................................................................................18
2.3.2- Áreas Habitacionais Problemáticas ..............................................................................................................19
2.3.3 - Áreas de Risco ...................................................................................................................................................21
2.3.4 - Programas Habitacionais de Blumenau ......................................................................................................21
2.4 - Meio Ambiente: programas de educação ambiental ....................................................................................... 24
2.4.1 - Fundação Municipal do M eio Ambiente...................................................................................................24
2.4.2 - Superintendência de Recursos Naturais .....................................................................................................24
2.4.3 - Agenda Blumenau 21 ......................................................................................................................................27
2.4.4 - Considerações Finais .......................................................................................................................................28
3 – Política de Assistência Social ...................................................................................................................................30
3.1 - A Assistência Social como Política Pública........................................................................................................30
3.2 - Secretaria Municipal de Assistência Social .........................................................................................................33
3.2.1 - Organização Interna .........................................................................................................................................34
3.2.2- Superintendência de Renda Mínima .............................................................................................................34
3.2.2.1- Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima ...............................................................................34
3.2.2.2- Programa Bolsa-Escola.................................................................................................................................38
3.2.3- Superintendência de A poio às Organizações Comunitárias ..................................................................40
3.2.3.1- Divisão de Atendimento Assistencial (DAA) ........................................................................................40
3.2.3.2- Divisão de Apoio Comunitário (DAC) ....................................................................................................42
3.3 - A Participação das Organizações Não-Governamentais na Política de Proteção à Infância e
Adolescência em Blumenau .......................................................................................................................................44
iii
3.3.1 – Considerações iniciais ...................................................................................................................................44
3.3.2 – A Rede de Atenção à Criança e ao Adolescente na área de Assistência Social em
Blumenau .........................................................................................................................................................................45
3.4 - Apreciação Geral sobre a Política Municipal de Assistência Social ............................................................50
4 – Política de Esportes, Cultura e Lazer ..................................................................................................................54
4.1- Apreciação Geral sobre a Política Municipal de Esportes, Cultura e Lazer ...............................................57
4.1.1-Carências e Dificuldades ....................................................................................................................................57
4.1.2- Pontos Positivos...................................................................................................................................................60
4.1.3- Considerações Finais .........................................................................................................................................62
5 – Mecanismos de Controle e Participação Social ...............................................................................................63
5.1 – Os Conselhos Gestores Setoriais em Blumenau................................................................................................64
5.2 – Os Fundos Municipais...............................................................................................................................................71
5.3 – Orçamento Participativo em Blumenau ...............................................................................................................72
6 – Sistema de Garantias ..................................................................................................................................................75
Referência Bibliográfica ...................................................................................................................................................96
iv
Introdução
O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069, promulgado em 13 de julho de 1990, é a
regulamentação do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e constitui um marco divisor na história
do tratamento dispensado à infância brasileira. Resultou das lut as e articulações empreendidas por
diversos sujeitos sociais que assumiram a defesa e a representação dos direitos da população infantojuvenil e trouxe, em seu bojo, uma série de avanços em relação às legislações anteriores, sobretudo, por
romper com o paradigma da situação irregular presente no Código de Menores de 1979 que dividia em
dois grandes segmentos a infância brasileira. De um lado as crianças e adolescentes, ou seja, a população
menor de idade cujas necessidades eram satisfeitas por suas família s e, de outro lado, os menores em
situação irregular, dentre os quais encontrava-se a população menor de idade cujas necessidades básicas
não eram satisfeitas, seja pela miserabilidade de suas famílias ou pela ausência ou negligência do Estado,
ou a parcela vítima da omissão e de toda sorte de abuso e violência, ou ainda, aqueles que praticavam
atos infracionais, isto é, condutas descritas como crime pela legislação penal. Para estes eram destinadas
às ações do Código de Menores, desde a suspensão ou a perd a do pátrio poder e o conseqüente
confinamento dos menores abandonados nos orfanatos até a maioridade, até a privação de liberdade em
centros destinados aos menores infratores, quando não eram colocados todos no mesmo ambiente.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no esforço de romper com a Doutrina da Situação
Irregular, apresenta como diretriz a Doutrina da Proteção Integral, que traz uma série de avanços em
relação à legislação anterior. O primeiro avanço está contido na concepção de crianças e ad olescentes
como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento – artigo 6º, portadores de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana a quem deve ser assegurada “todas as oportunidades e
facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em
condições de liberdade e de dignidade” (artigo 3º da Lei 8.069/90), incumbência posta à família, à
comunidade, à sociedade em geral e ao poder público, conforme proclamado no artigo 4º: “É dever da
família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à lib erdade e à convivência familiar e
comunitária” (Lei nº 8.069/90).
O segundo avanço trazido pela Doutrina da Proteção Integral encontra-se no Capítulo III do
Livro I da Lei nº 8.069/90, que trata Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, no qual são
reafirmados: a) o direito de toda criança ou adolescente de ser criado e educado por sua família natural,
2
sendo a família substituta um recurso excepcional, além do direito de viver em ambiente livre da
presença de substâncias entorpecentes (artigo 19); b) a igualdade entre os filhos nascidos ou não da
relação do casamento e adotados (artigo 20); c) a igualdade entre pais e mães no exercício do pátrio
poder (artigo 21); d) a proibição da perda ou da suspensão do pátrio poder por falta ou carência de
recursos materiais e a inclusão das famílias em programas de assistência social para que seja garantida a
convivência familiar e comunitária (artigo 23).
O terceiro avanço trazido pela Doutrina da Proteção Integral encontra-se no artigo 86, ao
afirmar que a política de proteção à infância se fará pelo conjunto articulado de ações governamentais
(nas três esferas) e não governamentais e ao determinar como linhas de ação da referida política:
I – Políticas sociais básicas; II – Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo para
aqueles que dele necessitam; III – Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial
às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; IV – Serviço de
identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos; V – Proteção
jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. (Lei 8.069/90).
Portanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente aponta para a inclusão definitiva da população
infanto-juvenil no âmbito das políticas públicas, rompendo com a tradicional criação de serviços
paralelos e estigmatizantes destinados aos menores . Fica evidente que a política de proteção à infância
define-se pela intersetorialidade, ou seja, compõe-se de todas as políticas necessárias ao cumprimento
dos direitos reconhecidos e proclamados na referida Lei.
O quarto avanço presente na legislação que rege a política de proteção à infância está expresso
no artigo 88 que, em consonância com o princípio constitucional de descentralização político administrativa, estabelece as diretrizes da política de atendimento, identificando-as como:
I – municipalização do atendimento; II - criação dos conselhos municipais, estaduais e nacional dos
direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis,
assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis
federal, estaduais e municipais; (...) IV – manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais
vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente; (...) VI – mobilização da
opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Lei nº
8.069/90).
Podemos afirmar que a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente representou a
ascensão da infância, aparentemente um fenômeno restrito ao universo familiar, portanto, privado, à
esfera pública. Os debates empreendidos entre especialistas, as campanhas e as denúncias de violência
praticada contra a população infanto-juvenil, bem como a violência por ela praticada, mobilizaram a
opinião pública em torno da questão e deste processo resultou um aparato jurídico destinado à proteção
integral deste segmento. Em seguida à aprovação da lei, iniciou –se a mobilização pela implantação do
3
sistema de garantias previsto em seu bojo, ou seja, Fundos para a Infância e Conselhos paritários,
deliberativos e controladores das ações na área da política de proteção à infância nas três esferas de
governo, além de Conselhos Tutelares nos municípios.
Em Blumenau as discussões preliminares sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente
ocorreram em 1990, com a contribuição da Coordenadoria Regional da Secretaria de Estado de Trabalho
e Desenvolvimento Comunitário 1, órgão que desenvolveu ações em âmbito regional, envolvendo os
Municípios da AMMVI, Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí, dentre eles, Blumenau. Na
ocasião, um grupo de profissionais, representantes
de organizações governamentais e não
governamentais, compôs uma comissão denominada “Comissão Provisória para Implantação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”, a qual elegeu como prioridades divulgar
o Estatuto da Criança e do Adolescente e elaborar o ante-projeto de lei municipal, dispondo sobre a
criação do Conselho Municipal, Conselhos Tutelares e Fundo para a Infância e Adolescência. Deste
processo resultou a Lei Complementar Municipal nº 18, de 11 de outubro de 1991, que estabeleceu os
princípios da Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no município e a Lei Complementar nº
20 2, que instituiu a Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente.
Em novembro de 1991 foi realizada a primeira assembléia de organizações não-governamentais
para a escolha dos representantes para compor o CMDCA, no mesmo mês foram nomeados os
Conselheiros para a gestão 1991/1993. A partir de então, foram instalados os Conselhos Tutelares
Centro e Garcia e implantados programas pela Secret aria Municipal da Criança e do Adolescente SECRIAD 3, pois o entendimento era de que a política de proteção à infância tinha caráter setorial 4.
Para compreender a política de proteção integral à infância e adolescência é preciso, em
primeiro lugar, recorrer aos direitos expressos no Estatuto da Criança e do Adolescente e, em segundo
lugar, compreender que os direitos deste segmento populacional devem ser atendidos e priorizados em
todas as políticas públicas. Isto significa que a política de proteção integral à infância e adolescência é
marcada, essencialmente, pela transversalidade. É responsabilidade, portanto, de todos os órgãos
executores de programas e serviços que respondem ao conjunto de direitos e garantias legitimados pela
Lei nº 8.069/90.
Neste sentido, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA,
possui uma tarefa peculiar, isto é, deverá manter permanente interlocução com os demais conselhos
1
2
Órgão já extinto.
A referida Lei já foi alterada, pois avaliações posteriores demonstraram que havia atribuições relativas a esta secretaria e
que eram de competência de órgãos executores de outras políticas públicas, tais como saúde e educação.
3
Os programas executados pela SECRIAD serão apreciados no decorrer deste relatório.
4
A política de proteção à criança e ao adolescente é intersetorial, constituída pelo conjunto das políticas sociais. Este
entendimento é fundamental para que não sejam criados serviços e programas paralelos para a população infanto-juvenil em
“situação de risco social”, por exemplo, como ocorria durante a vigência do Código de Menores, quando a população
assistida pelos programas era definida como em “situação irregular”.
4
gestores das políticas setoriais para avaliar, propor e fazer cumprir as garant ias de toda a população
infanto-juvenil no âmbito do município. Ao CMDCA cabe conhecer, discutir e avaliar as ações dirigidas
à infância e adolescência no interior das políticas púbicas de modo a defender, representar e negociar os
interesses e necessidades deste segmento. Exercer o controle das ações pressupõe o acesso à informação
acerca dos serviços prestados pelos programas que compõem as diferentes políticas, bem como o acesso
às informações sobre a realidade vivida pela população infanto-juvenil, condições para exercitar o
caráter deliberativo.
Desta forma, o CMDCA precisa conhecer tanto as demandas expressas pela população quanto a
rede de serviços disponível para o seu atendimento, isto implica na necessidade de empreender
levantamento e análise de dados relativos aos programas de atendimento nas diferentes áreas e a
realização de pesquisas para avaliar o impacto dos programas e serviços na vida da população, bem
como para dar visibilidade à demandas que não são assumidas pela rede de serviços.
Para responder, em parte, esta necessidade 5, em meados do primeiro semestre de 2000 o
CMDCA de Blumenau encaminhou solicitação ao Instituto de Pesquisas Sociais da FURB para
elaboração do Diagnóstico da Situação da Infância e Juventude no município. Na ocasião, foi elaborada
e encaminhada proposta ao CMDCA, sendo esta aprovada no final do primeiro semestre de 2001, para
execução no segundo semestre do mesmo ano.
Diante da solicitação recebida em 2000, estabelecemos como objetivo geral, elaborar o
diagnóstico da infância e adolescência no município de Blumenau. E como objetivos específicos:
a) Identificar as fontes já existentes de indicadores sociais acerca da população infantojuvenil;
b) Coletar e sistematizar os indicadores sociais existentes sobre a população infa nto-juvenil;
c) Dar visibilidade aos indicadores sociais afetos às áreas que compõem a política de proteção
à infância e adolescência no município de Blumenau;
d) Produzir indicadores sociais sobre a população infanto-juvenil do município de Blumenau;
e) Elaborar um banco de dados ou sistema de informações sobre a população infanto-juvenil
de Blumenau que possa ser realimentado periodicamente;
f) Contribuir com subsídios relativos ao conhecimento da realidade do município de
Blumenau para a elaboração do Plano Municipal de Atenção à Infância e à Adolescência de
Blumenau;
5
A realidade social não se dá a conhecer de imediato, nem na totalidade. Entendemos que a pesquisa constitui um precioso
instrumento para conhecer, por aproximações sucessivas, o objeto a que se propõe desvelar. Por isso a pesquisa precisa ser
contínua, isto é, cada resultado torna -se ponto de p artida para outro processo.
5
g) Contribuir para a efetivação do CMDCA enquanto mecanismo formulador e controlador da
política de proteção à infância no município de Blumenau;
h) Mobilizar as organizações governamentais e não- governamentais em torno do debate sobre
a política de proteção à infância no município de Blumenau.
Para empreendermos nosso propósito, isto é, elaborar o diagnóstico da população infanto-juvenil
residente no município de Blumenau, propusemos:
a) A formação de 05 grupos de trabalho compostos por professores(as) e bolsistas, sob a
coordenação geral de um(a) professor(a);
b) A distribuição das ações em etapas, incluindo a discussão do projeto com os atores sociais
envolvidos;
c) O levantamento de um conjunto de indicadores por área temática que deverão ser discutidos
com o conjunto das organizações responsáveis pela execução dos programas e pela
prestação de serviços que compõem a política de proteção à infância.
Durante o período de negociação efetuado entre IPS e CMDCA, houve alteração na proposta
inicial para redução dos custos e o Projeto foi aprovado com a formação de 3 grupos, além disso, a
Coordenação foi assumida por uma das Professoras Pesquisadoras, que acumulou as duas funções.
Entretanto, os objetivos não foram alterados, o que trouxe dificuldades para cumpri-los, as quais serão
apontadas.
Para a execução do Projeto, cada grupo de trabalho responsabilizou-se em pesquisar um
conjunto de políticas sociais, composto por instituições governamentais e não-governamentais
prestadoras de serviços para a infância e juventude, o qual denominamos Eixos. Assim, formou-se o
Eixo de Políticas Públicas, composto pelas políticas de Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte,
Cultura, Lazer, Meio Ambiente e Infraestrutura (habitação, abastecimento de água, tratamento de esgoto
e coleta de lixo); o Eixo Sistema de Garantias, composto pelos Conselhos Tutelares, Justiça da Infância,
Promotoria Pública, Delegacias, Poder Legislativo e OAB – Ordem dos Advogados do Brasil; e o Eixo
Mecanismos de Controle e de Participação Social, que incluiu os conselhos gestores das políticas sociais
do município e seus respectivos fundos e orçamento participativo. Em função do volume de atividades e
de Instituições a serem pesquisadas, o Eixo de Políticas Pú blicas foi dividido em duas áreas: educação e
saúde e esporte, cultura, lazer, assistência social e infra-estrutura. Pelo mesmo motivo o Eixo
Mecanismos de Controle e de Participação Social agregou as Organizações Não-Governamentais que
prestam serviços à população infanto-juvenil. Queremos ressaltar que estas Organizações prestam
serviços de educação e assistência social, portanto, compõem as referidas políticas e que a divisão
ocorreu em vista da sobrecarga de trabalho do Grupo 1, responsável pelo Eixo de Políticas Públicas.
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A primeira etapa da pesquisa, conforme estava previsto no Projeto, teve como objetivo iniciar o
levantamento de todos os órgãos governamentais e não-governamentais que executam políticas e/ou
serviços relacionados ao cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, previstos no artigo 4º da
Lei 8.069/90, que são: direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Foram identificadas as secretarias e as fundações municipais que executam programas e/ou prestam
serviços de políticas públicas, os órgãos de outras esferas governamentais, tais como as delegacias, o
Poder Judiciário, a Promotoria Pública e as organizações não-governamentais cadastradas nos Conselhos
Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e de Assistência Social. O critério para a seleção
das Instituições foi a vinculação destas à execução de programas definidos no artigo 90 da Lei 8.069/90,
ou seja, programas em regime de: a) orientação e apoio sócio-familiar; b) apoio sócio-educativo em
meio aberto; c) colocação familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semiliberdade; g) internação.
Estas informações foram buscadas com a assessoria Técnica do CMDCA e do Conselho Municipal de
Assistência Social – CMAS, de Blumenau.
Na segunda etapa estavam previstas reuniões com a presença da comissão de diagnóstico do
CMDCA, da Assessoria Técnica do CMDCA e representantes das instituições governamentais e não
organizações para a discussão dos indicadores a serem coletados. Esta atividade foi suprimida, pois a
redução dos grupos de trabalho de 05 para 03 implicou na agilização do início da coleta de dados. Ao
invés de reuniões, optamos pelos contatos com essas organizações para interpretar o projeto e já iniciar a
coleta inicial dos dados. Assim, realizado o levantamento inicial, isto é, identificadas as fontes para a
coleta de dados, iniciamos o estabelecimento de contatos através do envio de correspondência,
telefonemas e visitas aos responsáveis pelas organizações informando os objetivos da pesquisa e
solicitando o acesso aos dados necessários.
A terceira etapa, que previa a elaboração dos instrumentos de pesquisa, permeou todo o período,
pois, os mesmos foram elaborados na medida em que a realidade assim o exigia, pois algumas
informações vieram de fonte documental e outras de fontes vivas, o que exigiu a construção de
diferentes instrumentos.
Paralelo ao período em que realizamos a coleta dos dados junto às organizações de âmbito local,
buscamos também os dados disponíveis sobre o município de Blumenau nos bancos de dados do IBGE.
Em seguida, na medida em que tivemos acesso às informações, cada grupo de trabalho foi coletando e
sistematizando os dados, distribuindo-os por área de política social: saúde; educação; assistência social;
habitação; saneamento; esporte, cultura e lazer; justiça; segurança pública; além do controle social e
mecanismos de garantias de direitos; legislativo municipal, os quais serão apresentados no decorrer do
relatório de cada Eixo. A coleta de dados teve como base o ano de 2000, salvo exceções, isto é, quando
7
as instituições não existiam neste período ou não tinham dados relativos ao mesmo. Por conta deste
recorte de tempo, necessário para qualquer pesquisa, e como a realidade está em constante movimento, é
possível que alguns dados, em 2002, já não expressem a realidade, risco inerente a qualquer processo de
investigação.
A última etapa consistiu na elaboração de relatório para o CMDCA e apresentação em seminário
aos representantes das organizações que forneceram os dados de realidade, bem como à comunidade em
geral. Esta etapa, conforme combinado com a Comissão de Acompanhamento de Políticas, Planos e
Diagnóstico do CMDCA, foi transferida para o início do primeiro semestre de 2002, em virtude de ser
mais propícia ao Grupo de Pesquisadores e ao Conselho, visto que houve renovação dos Conselheiros
Não-Governamentais e em dezembro estes estavam em período de integração. Este processo culminou
com a apresentação do Relatório Final em julho de 2002.
Em julho de 2001, iniciamos o trabalho de formação da equipe de pesquisadores, estabelecendo
contatos com professoras que já tinham manifestado interesse pelo projeto. Qua nto aos auxiliares de
pesquisa, organizamos a seleção e, para tanto, estabelecemos como critérios:
a) Ter disponibilidade de 20 horas semanais;
b) Cursar, no mínimo, o terceiro semestre;
c) Estar freqüentando os cursos da área de: Educação, Ciências Sociais, Serviç o Social e
Direito;
d) Ter experiência em pesquisa.
Dentre os candidatos, apenas um tinha experiência em pesquisa e outro cursava o primeiro
semestre. Dada a urgência, a equipe foi composta por um acadêmico e uma acadêmica do Curso de
Direito; três acadêmicas do Curso de Serviço Social e uma de Ciências Sociais. No decorrer da execução
do projeto houve desligamento de dois bolsistas, sendo que um retornou à equipe e a outra foi
substituído em novembro/2001, o que causou diversas dificuldades quanto à continuid ade das ações 6.
Quanto aos professores, compomos a equipe com uma professora do Centro de Ciências
Jurídicas – Direito; uma professora do Programa de Pós-Graduação em Educação e duas professoras do
Centro de Ciências Humanas e da Comunicação – Ciências Sociais e Serviço Social. Posteriormente,
juntou-se ao Grupo a Professora Andréia Múcio Jerônimo, da área da Educação, que se dedicou à coleta
de dados na área da Educação Especial de forma voluntária, pois a ampliação do número de
pesquisadores não estava p revista no orçamento do Projeto.
Em consonância com o cronograma de execução previsto no projeto, em junho realizamos a
seleção do(as) auxiliares de pesquisa e em julho organizamos a capacitação inicial do grupo. No decorrer
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As dificuldades no andamento da pesquisa vinculadas aos bolsistas não serão abordadas neste documento, mas avaliadas
internamente.
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do mês de julho, a equipe de bolsistas participou de atividades de capacitação que incluiu o estudo: do
projeto da pesquisa, do Estatuto da Criança e do Adolescente, de metodologia da pesquisa, além da
participação na III Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Blumenau.
Foram disponibilizados textos sobre políticas públicas setoriais, dissertação de mestrado vinculada ao
tema da pesquisa, entre outros, para leitura durante todo o período de realização da pesquisa.
Em agosto, cada grupo de pesquisa elaborou, a partir do projeto, seu planejamento para o
trabalho de campo. A atividade prevista para agosto e que se referia às reuniões com as Organizações
Governamentais e as Não-Governamentais sobre o projeto foi suprimida, conforme já explicitado.
Assim, o início da coleta de dados previsto para o mês de setembro, foi antecipado para agosto,
seguindo-se nos meses de setembro, outubro 7, novembro e dezembro e, em algumas áreas, continuou
entre janeiro e junho de 2002.
Procuramos respeitar a disponibilidade dos informantes e fizemos uso de todos os recursos
disponíveis para garantir a obtenção dos dados, desde entrevistas gravadas, questionários respondidos
com a presença de pesquisador ou não – neste caso, foram enviados via fax e/ou e-mail. Em todas as
instituições visitadas a equipe de pesquisadores mostrou uma carta de apresentação e, em algumas
instituições, foi necessário o envio de correspondência às chefias solicitando acesso aos dados.
Foram encaminhados relatórios para a Comissão de Políticas, Planos e Diagnóstico do CMDCA
relativos aos meses de julho, agosto, setembro e outubro. O Relatório de novembro foi suprimido em
face do encaminhamento do Relatório Parcial, em dezembro.
As reuniões gerais com a equipe de pesquisadores ocorreram durante os meses de julho e
dezembro, totalizando onze encontros e foram retomadas em fevereiro de 2002, mas sem a presença dos
bolsistas, pois o Contrato foi encerrado em dezembro, conforme Convênio. Além destes encontros, cada
grupo de trabalho, responsável por um dos Eixos de pesquisa, reuniu-se para planejar e avaliar as suas
ações tendo, cada um deles, um calendário próprio. Quanto às reuniões com a Comissão de Políticas,
Planos e Diagnóstico do CMDCA, houve a participação de representantes da equipe de pesquisa em uma
reunião da comissão e, posteriormente, os Conselheiros e/ou membros da comissão participaram das
reuniões de equipe. Foram, ainda, realizadas duas reuniões envolvendo os pesquisadores e representantes
do CMDCA em 2002.
Ao encerrarmos este processo, cabe levantar alguns aspectos referentes aos alcances e às
limitações com as quais nos deparamos. O Relatório aqui apresentado traz uma síntese das informações
resultantes de um esforço de coleta de dados realizado no período de julho a dezembro de 2001 e, em
algumas áreas, em janeiro e junho de 2002.
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Em outubro, face à ocorrência de enchente, várias entrevistas agendadas para a primeira quin zena foram transferidas,
ocasionando transtornos ao andamento das atividades.
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Reunimos indicativos sobre as condições de: saúde, educação, assistência social, esporte,
cultura, lazer, infraestrutura e mecanismos de defesa de direitos da criança e do adolescente de
Blumenau, mas que não esgotam as possibilidades de explicitação da realidade da infância, pois os
resultados alcançados são, ao mesmo tempo, ponto de partida para a ação nas diferentes áreas de política
pública e para o empreendimento de outras pesquisas, visando aprofundar e desvelar aspectos que não
foram possíveis nesta etapa, por várias razões.
Em primeiro lugar, devido à natureza das informações que buscamos obter. Lidamos com
setores da administração pública bastante complexos, em que a obtenção de dados exigiu visitas e
contatos com diversos lugares e pessoas, pois serviços e gestão estão descentralizados, mas não há um
sistema de dados centralizado. Neste contexto, muitas das informações procuradas nem sempre estavam
disponíveis, atualizados e outras, não raro contraditórias (inclusive de fonte oficial) foram de difícil
checagem, gerando dúvidas quanto à sua confiabilidade e legitimidade. Além disso, cabe destacar que a
análise mais profunda só pode ser realizada à luz de políticas sociais mais amplas, tanto das esferas
estadual e federal quanto do município, gerando uma preocupação a mais para nossa equipe.
Em segundo lugar, porque, considerando a complexidade da realidade a ser pesquisada, o
planejamento elaborado mostrou-se praticamente impossível de ser cumprido, isto é, subestimamos o
tempo e a capacidade de obtenção de dados. A própria redução de 05 para 03 grupos de trabalho, a fim
de possibilitar a diminuição de custos, inviabilizou a inserção de profissionais necessários para a
construção de indicadores sociais sobre a popul ação infanto-juvenil e a elaboração de banco de dados ou
sistema de informação para ser alimentado periodicamente. Entretanto, mesmo diante destas
circunstâncias o desafio de traçar o diagnóstico da infância e adolescência em Blumenau foi assumido
pelo grupo de pesquisadores, principalmente, por se tratar de uma experiência inusitada já que não há
metodologia pré -construída para tal. Assim, devido às características do universo pesquisado, o tempo e
os recursos necessários à realização de um diagnóstico não foram suficientes para atingir todos os
objetivos, embora tenhamos a certeza de que realizamos um movimento na direção de explicitar o que
está disponível para a infância em Blumenau e as carências que precisam ser enfrentadas para o
cumprimento dos direitos previstos no ECA.
Por último, queremos pontuar o período em que foi realizada a pesquisa, ou seja, o segundo
semestre, pois o momento em que deveríamos encerrar as atividades coincidiu com o final de ano,
período conturbado nas Instituições, governamentais e não-governamentais. Em quase todos os setores e
programas, tanto gestores quanto funcionários estavam envolvidos com a realização de atividades de
encerramento, avaliações de 2001 e planejamento para 2002, não dispondo tempo para conceder
entrevistas, preencher questionários, ler e discutir relatórios parciais para qualificação das análises.
10
Diante destes fatores, a equipe de pesquisa não dispôs de condições para discutir com todos os
informantes dos três eixos os resultados verificados. Entr etanto, foi possível desencadear esta discussão
com os Conselheiros da Comissão de Políticas, Planos e Diagnóstico, exercício que trouxe contribuições
valiosas, tanto para a elaboração deste relatório quanto para o empreendimento de ações futuras. Os
demais sujeitos foram incluídos do processo através do Seminário Diagnóstico da Situação da Infância
em Blumenau/SC, realizado em 17 de abril de 2002, nas dependências da FURB, ocasião em que os
dados foram submetidos à apreciação pública e, a partir do qual fo i possível promover ajustes,
acrescentar e/ou rever informações, seguindo-se uma nova etapa de trabalho para a equipe de
Professoras para concluir o Relatório Final e elaborar o relatório técnico, que ora apresentamos.
Em síntese, o produto do trabalho realizado pelos pesquisadores entre julho de 2001 e julho de
2002 encontra-se detalhado no Relatório Final “Diagnóstico da Situação da Infância em Blumenau”.
Portanto, este documento destina -se a oferecer uma síntese da totalidade que é o Relatório Final. Para
fins de apresentação, iniciamos com o Resumo e a Introdução, sendo que o corpo deste Relatório
Executivo inclui Infraestrutura Urbana: habitação, abastecimento de água, esgoto e coleta de lixo e Meio
Ambiente; a política de Assistência Social; a política de Esporte, Cultura, Lazer; Mecanismos de
Controle e Participação Social, mais especificamente, informações obtidas junto aos Conselheiros dos
vários Conselhos Gestores existentes no município de Blumenau, Fundos Municipais e Orçamento
Participativo e o Sistema de Garantias, incluindo dados sobre direitos violados, a prática do ato
infracional e a rede de defesa de direitos.
11
2 – Infraestrutura Urbana e Meio Ambiente
2.1 – Considerações Iniciais
A infraestrutura urbana de um município é toda a rede de serviços públicos que dá suporte e
propicia a vida cotidiana dos cidadãos. Contemporaneamente, junto às questões de planejamento urbano
e/ou de políticas públicas, surge também a questão ambiental. Este Relatório aborda, além dos serviços
públicos urbanos de abastecimento de água, de coleta e tratamento de esgoto e lixo e as condições
habitacionais, também as condições ambientais em Blumenau. A literatura científica comprova a relação
direta entre a qualidade desses serviços e as condições de saúde e bem estar de grupos populacionais,
notadamente as condições de vida e saúde de crianças e adolescentes. Os principais problemas de saúde
coletiva que afetam estes, freqüentemente, surgem de sua vulnerabilidade, resultante de elementos do
seu processo de crescimento e desenvolvimento e do ambiente em que este processo ocorre (Ribeiro
Filho, 2001). Este ambiente consiste nas condições de vida e moradia, estando diretamente relacionado
às áreas das políticas públicas que são alvo deste Relatório. Neste sentido, destaca-se a importância da
efetiva realização destas políticas por parte do Poder Público para o cumprimento do conjunto dos
“direitos fundamentais” da criança e do adolescente previstos no ECA, mais especificamente, em seu
capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde, no qual o art. 7 o reza que “A criança e o adolescente têm
direito à proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam o
nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”. O saneamento
básico é uma das formas mais importantes de prevenção de doenças e, no entanto, veremos que o nosso
Estado, assim como o Município de Blumenau, segue a tendência do País que ainda tem muito a evoluir
em termos de ações básicas de saneamento, pois parcelas significativas da população brasileira ainda não
dispõem de abastecimento de água em quantidade e qualidade de acordo com as necessidades humanas,
destinação e tratamento adequado do esgoto e, coleta, transporte e destinação adequada do lixo. As
condições habitacionais também influem muito nas condições de vida e saúde das crianças e
adolescentes sendo que habitações mal construídas, de dimensões inadequadas, mal ventiladas e
iluminadas aumentam a freqüência de doenças infecciosas e outras rel acionadas à falta de saneamento
que é típica deste tipo de habitação. O acesso da população às áreas urbanas com ações de saneamento
básico e com boas condições habitacionais é muito desigual, considerando -se as variáveis
socioeconômicas das famílias, com destaque para a renda familiar. Estas desigualdades são regionais,
estaduais e também dentro dos próprios municípios.
12
Na identificação e diagnóstico dos serviços de infraestrutura urbana, de condições habitacionais
e questões ambientais em Blumenau contatamos inicialmente os órgãos governamentais que executam
políticas e/ou serviços relacionados a estas áreas na cidade. Em Blumenau, duas Secretarias, uma
Autarquia e uma Fundação Municipais são as responsáveis pelo planejamento e execução das políticas e
serviços de infraestrutura urbana, habitação e meio -ambiente: Secretaria de Obras e Serviços Urbanos
(SEOSUR), Secretaria de Planejamento, Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAMAE) e Fundação
Municipal do Meio-Ambiente (FAEMA).
Estes órgãos foram visitados e localizados em seus organogramas hierárquicos, as divisões e
superintendências diretamente responsáveis pela política, planejamento e execução dos serviços de
fornecimento de água tratada, coleta de esgoto, recolhimento de lixo, programas habitacionais e
programas ambientais. Em cada um destes setores um ou mais funcionários designados pela chefia do
órgão foram encarregados de prestar as informações necessárias ao desenvolvimento da pesquisa. A
coleta de dados foi feita através de entrevistas anotadas ou gravadas com os responsáveis (fonte
primária) e do exame da documentação (fonte secundária) fornecida tanto pelos próprios órgãos quanto
pelos demais órgãos da Prefeitura Municipal ligados direta ou indiretamente ao órgão público
investigado. Entre estes , destacamos o Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Blumenau
(IPPUB) e a Defesa Civil.
Em relação aos órgãos responsáveis pelos sistemas de tratamento e abastecimento de água,
coleta e tratamento da rede de esgoto e coleta e tratamento do lixo, p rocuramos conhecer os tipos de
serviço prestados, a cobertura dos sistemas de abastecimento de água e coleta de esgoto, tipos de coleta e
tratamento dos diversos tipos de resíduos, programas educativos, orçamentos e carências dos órgãos. Em
relação ao órgã o responsável pelos programas habitacionais do município, procuramos conhecer a
política e planejamento habitacional, tipos de programas e população atendida, déficit habitacional,
localização das áreas de risco e sua distribuição por bairros, população residente nas áreas habitacionais
problemáticas, orçamento e carências do órgão. Junto à Fundação Municipal do Meio Ambiente
buscamos dados sobre os problemas e programas ambientais do município, ações voltadas para a
população infanto-juvenil, carências e orçamento do órgão. Os resultados da coleta de dados junto aos
órgãos encarregados da política e serviços de infraestrutura urbana, habitação e meio-ambiente em
Blumenau serão expostos a seguir.
13
2.2 – Saneamento Básico (água, esgoto, lixo)
Os números do IBGE no ano 2000 mostram que em Santa Catarina o saneamento básico ainda é
precário: em 70,4% dos municípios catarinenses a coleta de esgoto não é realizada. Dos 293 municípios
catarinenses, apenas 87 (29,6%) têm coleta de esgoto, sendo que destes, apenas 46 municípios tratam o
esgoto coletado. Quanto à coleta e destino do lixo séptico/hospitalar, apenas 148 cidades catarinenses
coletam este tipo de dejeto, destas, 118 depositam o lixo hospitalar no mesmo local do lixo doméstico, e
apenas 18 (12% das que rec olhem) depositam-no em aterros para resíduos especiais 8.
Blumenau não foge à média do Estado no que diz respeito à coleta e tratamento de esgoto: é um
dos municípios onde este serviço sanitário é quase inexistente (apenas 3 a 4% da área do município).
Quanto à coleta e destinação adequada do lixo hospitalar, recentemente (apenas em 2001) Blumenau
passou a dispor deste serviço também raro nos municípios catarinenses. Em relação à Coleta Seletiva,
tem um dos programas mais bem sucedidos do Brasil. Os serviç os de coleta e tratamento dos três tipos
de lixo - domiciliar, hospitalar e industrial – são terceirizados.
2.2.1 – Lixo Doméstico, Hospitalar e Industrial: coleta e tratamento
No momento da realização desta pesquisa (2001) o serviço de lixo domiciliar passava por uma
transição. Realizado pela Empresa Limp Fort (terceirizada) sob a fiscalização da Superintendência de
Serviços Urbanos (Divisão de Limpeza Pública), passou a ser realizado pelo SAMAE em janeiro de
2002, com a proposta de inovações e melhorias no sistema de tratamento. Sob a nova administração, o
aterro controlado passou a ser um aterro sanitário. A diferença é que o lixo, que recebia apenas uma
camada de terra para evitar o mau -cheiro e a proliferação de insetos, agora é submetido a um tratamento
que evita o chorume (líquido resultante da decomposição orgânica) e o mau cheiro, além de reduzir o
volume e obter uma maior compactação do lixo. Até o final de 2001, a Superintendência de Serviços
Urbanos era responsável pela fiscalização da coleta ordinária e tratamento do lixo domiciliar, com
apenas dois fiscais. A “coleta direta” era feita em dias alternados nos bairros e diariamente nos
chamados “corredores de serviço”. Nos locais de difícil acesso (ruas estreitas, sem pavimentação ou
muito íngremes), era realizada a “coleta indireta” com containers e cestos. Na Intendência da Vila
Itoupava a coleta é feita pelo caminhão compactador do Distrito que tem administração própria. Os
roteiros de coleta domiciliar diária e alternada cobriam 100% da área do perímetro urbano de
8
Pesquisa Nacional de Saneamento Básico, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE-2000)
14
Blumenau 9. “Depósitos clandestinos” de lixo, no entanto, surgem constantemente no município e, a cada
15 dias, é feita a limpeza destes. A empresa coletora terceirizada também era responsável pela
manutenção do aterro sanitário. 10 O custo mensal da coleta de lixo variava de acordo com o volume
coletado (valor médio de cerca de R$200.000,00). A média diária do volume coletada era 133 toneladas
e a mensal 4.500 toneladas, sendo que no mês de outubro, por causa das festas, a quantidade de lixo é
maior. A tendência é o aumento do volume mensal devido principalmente ao processo migratório e às
invasões de terrenos clandestinos (áreas de risco e/ou de preservação ambiental), sendo esta a maior
dificuldade apontada para a total cobertura do serviço. Outras dificuldades apontadas na coleta são os
locais de difícil acesso, seja pela localização geográfica (morros) seja pela constituição dos acessos e
ruas muito estreitas e/ou sem pavimentação.
O lixo hospitalar era, até novembro de 2001, responsabilidade da Superintendência de Serviços
Urbanos através da Divisão de Limpeza Pública. Até o ano 2000, a coleta era feita em separado,
diariamente nos hospitais, por furgão fechado e o lixo depositado em valas sépticas. Em 2001, com o
esgotamento do aterro da cidade, o lixo hospitalar passou a ser depositado junto com o lixo doméstico,
sem qualquer tratamento, embora a coleta fosse realizada em separado. A partir de novembro de 2001, a
coleta e o tratamento do lixo hospitalar passou a ser de responsabilidade da empresa Getal - Gestão
Ambiental Ltda, contratada diretamente pelos hospitais e laboratórios médicos de Blumenau. A coleta
especial passou a ser feita diariamente nos hospitais da cidade e no Laboratório Santo Antônio; nos
outros laboratórios, é feita em dias alternados. O lixo é coletado dentro das normas da ABNT
(Associação Brasileira de Normas Técnicas), depositado em aterro cercado, dentro de valas sépticas com
cal virgem e água e coberto por terra para evitar contato com pessoas e animais. O at erro, licenciado pela
FATMA, fica na divisa de Brusque e Gaspar (Bairro Barracão).A fiscalizacão do serviço é feita pela
Vigilância Sanitária dos municípios de Blumenau e Brusque.
A coleta, o transporte e o tratamento do lixo industrial em Blumenau são realizados pela
empresa “Momento-Engenharia Ambiental” contratada pelas próprias indústrias geradoras do lixo. O
aterro sanitário industrial fica no Distrito da Vila Itoupava, divisa com Massaranduba. 11 Os funcionários
e equipamentos que têm contato com os res íduos no aterro, são lavados antes de deixar o local. A
Momento Engenharia analisa constantemente a água em 21 pontos de entorno do aterro industrial para
9
O IPPUB afirma ser 90% e a FAEMA em seu site, afirma ser 95% a cobertura da coleta de lixo em todo o município.
Não é permitida a presença de “catadores de lixo” no aterro sanitário da cidade para evitar problemas para a população
como: a contração de doenças, ferimentos, etc.
11 A instalação do Aterro Industrial e Sanitário de Blumenau na Vila Itoupava sofreu resistência por parte da comunidade do
Distrito que não queria o aterro em sua localidade. A comunidade aceitou, no entanto, o funcionamento do aterro a partir de
um acordo entre a Prefeitura Municipal e a Momento Engenharia que prevê a doação de um terreno e prédio para a criação de
um Centro Cultural no Distrito da Vila Itoupava e o recolhimento de R$0,78 para cada tonelada de lixo depositado no aterro
industrial, em uma conta a ser utilizada para a implantação deste Centro Cultural. Para maiores informações a respeito, ver
Relatório sobre a Fundação Cultural de Blumenau.
10
15
verificação de vazamentos e contaminação ambiental. O monitoramento é efetuado em parceria com
laboratórios habilitados (IPT/Furb, SENAI e outros). A fiscalização do tratamento e do armazenamento
do lixo é realizada pela FAEMA (Fundação Municipal do Meio Ambiente). Os resíduos são
especificados por classe (Classe 1-Perigoso e Classe 2) para que lhes seja dado o tratamento e
armazenamento adequado.
2.2.2 – Coleta Seletiva
O Programa de Coleta Seletiva, iniciado pela Fundação Cultural de Blumenau em campanha
educativa, passou a ser gerenciada em 1993 pela PROMENOR (Sociedade Promocional do Menor
Trabalhador de Blumenau) com o apoio técnico da FAEMA. A coleta é realizada uma vez por semana
pelo sistema de recolhimento porta a porta, atingindo trinta bairros do município. O material coletado é
levado para o galpão de triagem da PROMENOR, onde são feitos a sep aração e o enfardamento. A
coleta seletiva passou de 8,8% do total do lixo doméstico reciclável em 1997, para 19% no final do ano
2000, representando 300 toneladas/mês coletadas. Todo o material reciclado é comercializado e os
recursos repassados à PROMENO R que atende cerca de 1300 crianças e adolescentes na faixa etária de
06 a 18 anos, em situação de risco social, oferecendo atividades esportivas e artísticas, reforço escolar e
diversas oficinas de aprendizagem e ocupacionais. 12
2.2.3 – Água e Esgoto
O sistema de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto no município de Blumenau
é administrado pelo SAMAE - Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto. A cobertura do
fornecimento de água está perto dos 100% da capacidade/dia de atendimento, atendendo 98% (256.630
habitantes) da população blumenauense que soma 261.868 habitantes (Censo2000-IBGE). A extensão da
rede de água tratada é 1.200.000 metros lineares de tubulação. O consumo médio mensal de água é 1
bilhão e 120 milhões de litros e o consumo médio per capita é 170 litros/dia.
O SAMAE tem 89.461 economias (unidades) ligadas à rede de água, por intermédio de 70.045
13
ligações . Cerca de 300 novas ligações são executadas por mês 14 .As ligações estão assim distribuídas:
12
As crianças e adolescentes atendidos pelos programas da PROMENOR não têm qualquer envolvimento com a coleta
seletiva de lixo cujos rendimento s são repassados à entidade para o custeio das atividades de prevenção. O trabalho de coleta,
separação, enfardamento e comercialização dos recicláveis é todo realizado por adultos.
13
Um edifício é, por exemplo, uma ligação com várias economias.
14
As novas demandas por água potável, segundo o SAMAE, estão sempre aumentando devido às ocupações habitacionais
irregulares. Também estas, na medida do possível e mesmo irregulares, estão sendo atendidas.
16
Residenciais
62.603
Come rciais
5.374
Tarifa Social
662
Públicas
616
Indústrias
340
Escolas
222
Escritórios
154
Consultórios
48
Hospitais
26
Blumenau é abastecida por água tratada em quatro estações (ETAs) de tratamento convencional
(floculação, decantação, filtração e desinfecção) localizadas nos bairros:
a) Boa Vista (ETA I) – abastece parte do bairro Ponta Aguda;
b)Salto Rua Bahia (ETA II) – responsável pelo abastecimento de 65% da população;
c) Progresso (ETA III) – atende a região sul da cidade (bairros Progresso e Garcia) e Centro;
d) Vila Itoupava (ETA IV) – abastece os moradores deste distrito.
O rio Itajaí-Açu é responsável por 92% da água captada pelo sistema. Existe no SAMAE
preocupação com relação à preservação da qualidade da água deste manancial, pois ele percorre áreas
densamente habitadas e industrializadas 15. A qualidade de água tratada pelo SAMAE está dentro dos
padrões nacionais e internacionais de potabilidade, segundo os laudos dos exames físico -químicos
rotineiramente realizados pelo SAMAE e pela Companhia de Águas e Saneamento do Paraná que
verifica os níveis de metais pesados e agrotóxicos. Assim como na Divisão de Limpeza Pública (DLP)
em relação à coleta de lixo, também no SAMAE as dificuldades apontadas para o pleno atendimento da
população nos serviços de água tratada, foram atribuídas à ocupação habitacional irregular no município
pela população de baixa renda, ou seja, a maior dificuldade é o acompanhamento do rápido crescimento
das áreas irregulares de habitação.
Em relação ao esgoto sanitário, há apenas uma pequena área de 3 a 4% do município sendo
atendida: cerca de 30 km lineares de extensão. Esta rede coletora e de tratamento está localizada em
uma pequena parte do bairro Fidélis e na região do Garcia que compreende a Fonte Luminosa até as
17
imediações do 23 o .Batalhão. Em fase de expansão da rede está a Rua XV de Novembro; prestes a ser
executada está a Beira Rio (Presidente Castelo Branco) e o projeto já em fase final da Rua Araranguá e
transversais daquela região. A única ETE (Estação de Tratamento de Efluentes) de Blumenau, no Bairro
Garcia, recebe o esgoto de apenas 6 mil moradores, tendo capacidade para atender 14 mil. Até o início
de 2002 está prevista a finalização de projeto para aumentar a extensão da rede coletora do município de
30 para 405 km. Além da expansão da rede está prevista a construção de mais duas ETEs.
O SAMAE informa que realiza poucos investimentos de expansão e melhoria dos serviços
devido aos poucos recursos financeiros, pois depende da tarifa (recurso externo) que é cobrada das
economias abastecidas. Para realizar o investimento no esgoto sanitário na cidade, serão necessários
cerca de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais). Quanto ao abastecimento de água, é preciso
aumentar a capacidade de reservação e a duplicação de redes para equilibrar o abastecimento, pois as
áreas de invasão crescem de forma irregular e não se pode ter um planejamento exato da capacidade
necessária para seu abastecimento. Só na Rua Pedro Krauss há a necessidade de investir R$ 170.000. 00
(cento e setenta mil reais) sem previsão de retorno do investimento. No Centro, a rede está obsoleta e
necessitando ser recuperada, também este um investimento de alto custo. As dificuldades mencionadas
são de ordem administrativa, técnica e operacional, mas a maior dificuldade é o acompanhamento das
ocupações habitacionais irregulares que, aliado ao fator topográfico da cidade, dificulta o pleno
abastecimento.
15
Sobre a qualidade dos recursos hídricos de Blumenau, ver Relatório sobre a FAEMA: Programa Índice de Qualidade de
Água (IQA).
18
2.3 – Habitação: Diagnóstico do Problema
As péssimas condições habitacionais, o encarecimento do preço da moradia e a segregação das
camadas sociais no espaço urbano são três das principais marcas da urbanização brasileira (Ribeiro e
Pechman, 1985). A exemplo do que aconteceu nas cidades brasileiras de grande e médio porte, a partir
do início do século XX, Blumenau sofreu um processo acelerado de urbanização e industrialização. Isto
transformou a cidade em um pólo regional de desenvolvimento que funcionou como centro produtivo,
comercial, cultural e de prestação de serviços em relação aos municípios vizinhos. A expansão de
atividades no setor secundário e terciário gerou uma oferta de empregos que determinou a convergência
de fluxos migratórios de mão de obra desqualificada ou semi -especializada para a cidade. O baixo poder
aquisitivo destes contingentes populacionais associado à elevação dos preços (exploração imobiliária)
dos terrenos dotados de infra-estrutura urbana, acabou por fazer ocorrer a ocupação clandestina das
encostas dos morros de áreas de preservação, fundos de vales sujeitos a ench entes e a invasão de áreas
públicas. Surge desta forma o que a Superintendência de Habitação denomina de “cidade informal” ou
focos de sub-moradias, onde as famílias de baixo poder aquisitivo improvisam, com precárias ou
inexistentes condições de higiene e segurança, as suas casas. 16
2.3.1 – Déficit Habitacional
O “déficit habitacional” é a defasagem entre o ritmo do crescimento da população urbana e o da
construção de novas residências para abrigar esta população. Nesta visão do problema, a solução seria
dada pelo aumento do ritmo de construção de moradias de modo a acompanhar o ritmo do crescimento
demográfico de uma cidade. Existe, no entanto, na literatura de cunho urbanista, discordância a respeito
deste problema. Para alguns autores, se existe déficit habitacional, ele é devido ao fato de grande parte
da população urbana estar excluída do mercado de produção de moradias por duas razões centrais: uma
distribuição de renda profundamente desigual e as condições que regem a produção de moradias que
impõem um elevado preço ao direito de habitar as áreas urbanas dotadas de infraestrutura. Este é
também o entendimento da Superintendência de Habitação quando afirma que não se pode mais creditar
somente ao fluxo migratório o surgimento das sub-moradias e a ocupação de áreas de risco em
Blumenau nos anos 90, apontando como fatores responsáveis pela existência do déficit habitacional a
16
As áreas que constituem o que a Superintendência de Habitação denomina de “cidade informal” serão tratadas adiante
neste Relatório. A migração e a conseqüente ocupação irregular urbana, em Blumenau, foi apontada por outros órgãos
municipais responsáveis pela infra-estrutura urbana básica (SEOSUR, SAMAE) como o grande responsável pelo déficit do
pleno atendimento dos serviços de abastecimento de água e coleta de lixo domiciliar no município.
19
queda dos níveis salariais e o desemprego da população local aliados ao fenômeno da especulação
imobiliária. Em 1998 foi diagnostic ado um “déficit habitacional qualitativo” em Blumenau na ordem de
4.000 moradias. Este déficit representa o número de famílias de baixíssima renda que residem em subhabitações nas áreas mais desvalorizadas da cidade. Além deste déficit qualitativo, existe também um
“déficit quantitativo” de aproximadamente 6.000 moradias (famílias que pagam aluguel, moram “de
favor” ou não têm onde morar), totalizando assim um déficit habitacional de 10.000 moradias no
município, envolvendo cerca de 40.000 habitantes. Destas 10.000 mil famílias, 6.430 estão inscritas nos
programas habitacionais da Prefeitura que fazem parte da nova orientação para o setor, dada pelo
governo municipal a partir de 1997. 17
2.3.2 – Áreas Habitacionais Problemáticas
As áreas habitacionais consideradas “problemáticas” pela Superintendência de Habitação são:
Rua Araranguá, Loteamento América do Sol, Rua Itapuí, Rua Coripós, Vila Iná, Rua Ver.Romário da
Conceição Badia, Itoupavazinha, Nova Esperança, Morro Dona Edite, Morro do Arthur, Morro do
Hadlich, Morro da Pedreira (Portal da Saxônia), Horto Florestal, Fidelis, Benjamin Franklin e Rua Pedro
Krauss Senior. Estas regiões coincidem com as que a Defesa Civil classifica como “áreas de risco” e
habitadas, em sua maioria, por migrantes. Estas dezesseis áreas são exemplos típicos da ocupação
periférica de Blumenau: áreas desmatadas, poluição ambiental, ruas sem pavimentação ou de difícil
acesso que dificultam o fornecimento de água tratada e coleta de lixo domiciliar, ocupação irregular dos
morros com casas muito pequenas e construídas sem qualquer acompanhamento técnico e sem a infraestrutura necessária que colocam em risco a saúde e a própria vida dos moradores em função tanto da
topografia quanto da falta de saneamento básico nas residências.
Em 1994/95, foi realizada uma avaliação sócio-econômica e ambiental destas 16 áreas
habitacionais. Foram pesquisadas 4.316 famílias (73,9% do total de famílias residentes nas áreas
mencionadas), totalizando 12.743 pessoas, sendo que destas, 3.191 eram titulares, 2.556 eram cônjuges e
6.953 eram dependentes. Destes, 32% eram crianças de 0 a 06 anos (cerca de 2.226 crianças), 17,5 %
crianças de 07 a 10 anos (cerca de 1.217 crianças) e 28% adolescentes de 11 a 17 anos (cerca de 1.947
adolescentes). 22% tinham mais de 17 anos. Ou seja, à época da pesquisa, 77,5% dos dependentes das
famílias que habitavam áreas de risco e/ou sem infraestrutura, eram crianças e adolescentes de 0 a 17
anos de idade (5.388 crianças e adolescentes), sendo que 66,6% (4.630 crianças) tinha m menos de 14
anos! Os dados a seguir referem-se ao perfil sócio-econômico geral das famílias pesquisadas Estas
17
Os Programas Habitacionais de Blumenau serão detalhados adiante neste Relatório.
20
comunidades habitam locais muito precários em relação ao saneamento básico (água, esgoto, coleta de
lixo): 9% das famílias não dispunha de energia elétrica; 19,1% não tinha água tratada; 25,4% tinha
esgoto a céu aberto e 13% não era atendida pela coleta de lixo domiciliar. Apenas 13,5% das famílias
tinham acesso ao seu domicílio por vias pavimentadas. Sendo precárias as condições de vida e higiene,
são também precárias as condições de saúde das crianças e adolescentes moradoras destes locais,
expressas nas causas mais mencionadas das mortes: meningite, morte perinatal e doenças respiratórias.
Das 240 pessoas cadastradas como portadoras de necessidades especiais, 72% não recebiam qualquer
tipo de atendimento ou benefício. Eram baixos a renda familiar (média familiar mensal de 2,1 salários
mínimos) e o índice de escolaridade dos pais que também reflete nas más condições de saúde e higiene
infanto-juvenil. Quanto à migração, os dados apresentados parecem contrariar a visão da
Superintendência de Habitação de que os migrantes não são mais a grande maioria que habita as áreas
problemáticas em Blumenau: mais de 70% das famílias eram migrantes, embora um percentual também
significativo de 26,3% das famílias fosse procedente de Blumenau. Os motivos mais alegados para o
deslocamento foram a busca por melhores condições de vida e o desemprego.
Estas áreas, habitadas exclusivamente pela população de baixa renda, baixa escolaridade e baixa
qualificação de mão de obra cujo desemprego ou subemprego é alto, faz com que esta população esteja
permanentemente sujeita às precárias condições de atendimento das políticas públicas em geral, não
tendo, portanto, atendidas suas necessidades mais prementes e básicas para a conquista efetiva da
cidadania representada em melhores condições de vida. As políticas públicas de saúde, assistência
social, educação, moradia, trabalho, lazer e cultura, portanto, passam ao largo ou não conseguem atender
de forma substantiva, justamente a população que delas mais depende. Levando-se em consideração que
em 1995 mais de 5.000 crianças e adolescentes habitavam estas áreas, pode-se ter uma idéia de quanto
esta situação de sub-moradia e o pouco ou nenhum acesso às políticas públicas em geral, afetou o
desenvolvimento físico, social, econômico e cultural destes indivíduos e o quanto assegurou a
reprodução do ciclo da pobreza nas famílias destas crianças e adolescentes.
Foi a partir deste diagnóstico sobre os bolsões de assentamento humano sem infra-estrutura, em
áreas de risco e/ou de preservação ambiental em Blumenau, que a Superintendência atuou na busca de
solucionar, determinados problemas nos loteamentos irregulares. Os locais onde já ho uve melhorias são
os loteamentos Horto Florestal, Itoupavazinha, Fidelis e América do Sol. Estes locais já têm a infraestrutura urbana necessária à melhoria da qualidade de vida dos seus habitantes: parcelamento do solo,
água, luz, coleta de lixo, pavimentação, esgoto, pois foram construídos e entregues em 2000, pela
Prefeitura, dois novos loteamentos populares denominados “Imigrantes” (Bairro Passo Manso) e
“Libertadores” (Bairro Itoupavazinha). Para estes loteamentos, com infra-estrutura completa, foram
realocadas 152 famílias de áreas problemáticas como o Morro do Arthur (35 famílias), Portal da Saxônia
21
(27 famílias), Morro da Pedreira (20 famílias) e Rua Coripós (12 famílias). 05 famílias foram
encaminhadas pela ABLUDEF – Associação Blumenauense de Deficientes Físicos, 07 famílias
encaminhadas pela SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social e 46 famílias de funcionários
públicos municipais.
2.3.3 – Áreas de Risco
Geomorfologicamente, Blumenau está inserida na unidade denominada de escudo catarinense
que se caracteriza por encostas íngremes e vales profundos, favorecendo os processos erosivos,
principalmente quando desprotegidos da sua cobertura vegetal. A área mais crítica é a região sul da
cidade, onde os bairros que apresentam a maior concentração de áreas de risco são: Garcia, Progresso,
Glória e Valparaiso, mas também os bairros da Velha, Fortaleza, Asilo, Itoupava Central e parte do
Ponta Aguda possuem áreas de risco. Como “áreas de risco”, a Defesa Civil entende aquelas áreas
sujeitas a fenômenos adversos - inundações, enxurradas, deslizamentos e desmoronamentos - devido a
características físicas ou geológicas, áreas com blocos e falhas geológicas. De acordo com a Defesa
Civil, a principal causa dos deslizamentos e enxurradas, causadores de graves danos humanos, materiais
e ambientais, é a ocupação caótica das encostas do município que geram intenso desmatamento destas e
das matas ciliares, má ocupação do solo urbano e acúmulo de lixo em galerias pluviais, canais de
drenagem e cursos d’água.
2.3.4 – Programas Habitacionais de Blumenau
Abaixo, segue a descrição dos programas habitacionais da Secretaria Municipal de
Planejamento, a partir de 1997, dentro da nova orientação para o setor. Seguem também os números
referentes aos atendimentos e eficácia destes programas habitacionais entre 1997 e 2001 (até
setembro) 18:
Programa Construindo Legal: presta assessoria técnica (serviços de engenharia e arquitetura)
para construção de moradias econômicas, regularização de edificações residenciais e par celamento de
solo familiar. Entre 1997 e 2001 (até setembro), o Programa atendeu 272 famílias. Para o quadriênio
2002/2005 o Programa tem por meta fornecer projetos e assessoria técnica para a construção de 240
unidades habitacionais/ano.
18
Relatório de Atividades da Superintendência de Habitação- 2000/2001.
22
O Programa Nossa Casa/Viva Casa visa o atendimento de famílias de baixa renda através de
financiamento para construção de moradias econômicas, pequenas reformas e reconstrução de moradias
atingidas por acidentes (incêndios, enchentes, etc.).Entre 1997 e 2001 foram financi adas 59 novas
unidades habitacionais e foram realizados 54 atendimentos emergenciais. Para o quadriênio 2002/2005
as metas são financiar 36 unidades habitacionais/ano e realizar até 24 atendimentos emergenciais/ano.
O Programa Construindo Juntos visa a produção e o incentivo à produção de moradias
econômicas dirigidos à população de baixa renda, em caráter associativo, através de parcerias com
agentes financeiros, universidades e entidades de ensino profissionalizante e com a iniciativa privada e
sociedade organizada em geral. Entre 1997 e 2001 foram produzidas 347 unidades habitacionais. Para o
quadriênio 2002/2005 a meta é a produção de 120 unidades habitacionais/ano.
O Programa Cidade Popular é um programa destinado à regularização fundiária e
recuperação/ urbanização de assentamentos humanos em áreas degradadas, de risco e/ou de preservação
ambiental. Em 2000 e 2001, foram urbanizados 196 lotes na Vila Operária Horto Florestal e
regularizados 208 lotes implantados pelo município beneficiando 404 famílias . Até setembro de 2001
havia 846 unidades habitacionais em processo de regularização pela Superintendência de Habitação.Para
o quadriênio 2002/2005 o Programa Cidade Popular tem por meta urbanizar e regularizar 300 unidades
habitacionais/ano.
O Programa Ci dade Popular visa resolver os problemas habitacionais de assentamentos em
áreas degradadas a um custo de R$ 4.000 por família enquanto que, em projetos de loteamento, o custo
médio é R$15.000 por família. Os projetos de reurbanização, tendo um custo reduzido, possibilitam um
maior número de famílias beneficiadas e elimina o impacto da transferência das famílias para os novos
loteamentos.
Os critérios para as famílias serem beneficiadas pelos programas habitacionais são: residir, no
mínimo, há três anos em Blumenau e ter renda mensal de até cinco salários mínimos. Outros critérios
são o número de filhos menores de idade e a situação de pobreza.
Na tentativa de solucionar ou minimizar o problema habitacional, os programas habitacionais
municipais lutam contra a falta de verbas e contra o fato do problema habitacional não ser uma
prioridade do governo municipal. Isto fica evidente no baixo nível de investimentos para os diversos
programas habitacionais do município. Evidente também no baixo número de unidades habitacionais
construídas e entregues à população de baixa renda que habita as áreas problemáticas da cidade (áreas de
risco e /ou de preservação) num período de quatro anos (1997/2001): para um déficit habitacional
qualitativo e quantitativo de 10.000 mor adias, pouco mais de 600 unidades habitacionais foram
produzidas e entregues neste período. Quanto às áreas de risco, o poder público deve atuar na busca da
minimização de danos e faz-se necessário, não somente, como sugere a Superintendência de Habitação,
23
uma política habitacional integrada nas esferas municipal, estadual e federal, mas uma política
habitacional integrada também às outras políticas públicas do município, visando um planejamento de
prevenção, educação ambiental, assistência social e redução de danos nas áreas de risco e /ou de
preservação ambiental. Sobre as carências e dificuldades que perpassam a Superintendência de
Habitação, ficou evidente a falta de pesquisas atualizadas sobre as áreas habitacionais consideradas
problemáticas pelo órgã o. Os dados mais recentes que a Superintendência tem sobre estas localidades
datam de cerca de seis anos atrás e, atualmente, não se têm dados de quantas pessoas, nem quantas
crianças e adolescentes habitam as áreas de risco e/ou de sub-moradias. Faz-se necessário uma urgente
atualização dos dados sócio-econômicos s e ambientais do município assim como um estudo que avalie
a eficácia e amplitude dos programas habitacionais em execução na denominada nova orientação para o
setor a partir de 1997. Esta necessária atualização dos dados sócio-econômicos s e ambientais se verifica
também pelo fato de que o cadastramento e a avaliação socioeconômica realizada em 1994/95 na cidade
de Blumenau possui certa inconsistência e/ou imprecisão quanto aos dados (números absolutos e
percentuais) divulgados em seu relatório final. Apesar destas deficiências este levantamento é a única
fonte de dados que a Superintendência de Habitação possui e a partir da qual planeja sua atuação no
sentido da resolução dos problemas apresentados pelas áreas irregulares de habitação.
24
2.4 – Meio-Ambiente: programas de educação ambiental
2.4.1 – Fundação Municipal do Meio ambiente – FAEMA
A Fundação Municipal de Meio Ambiente – FAEMA é o órgão gestor da política de meioambiente do Município de Blumenau. Todas as atividades e diretrizes da FAEMA são regidas pela Lei
Complementar no. 205/99 que instituiu a Política Municipal do Meio Ambiente. Entre estas atividades
destacam-se: a) a fiscalização, controle e monitoramento da qualidade ambiental; b) aplicação de
notificações, multas, embargos e interdições de acordo com os diversos níveis e formas de agressão
ambiental; c) concessão de licenças, autorizações e fixação de limites para o uso e alterações de recursos
naturais; d) a educação ambiental; e) licenciamento ambiental e outros. Todas estas ações são planejadas
e implementadas pelas Superintendências e Divisões da FAEMA, dentre as quais destacamos a
Superintendência de Recursos Naturais na qual destacamos a Divisão de Educação Ambiental. Este
recorte no organograma da Fundação foi feito tendo em vista os órgãos que atuam mais diretamente,
através de seus Programas e Projetos, junto às crianças e adolescentes do Município.
2.4.2 – Superintendência de Recursos Naturais
Responsável pelo controle do uso dos recursos naturais no município, garantindo sua ocupação
de forma ordenada. 19 Nesta Superintendência destacaremos as Divisões de Unidades de Conservação e
de Educação Ambiental, com o objetivo de destacar, na primeira, a gestão da cobertura flor estal do
Município (áreas de preservação permanente) e, na segunda, os Programas voltados à educação de
crianças e adolescentes, notadamente o Programa Escola Amiga do Meio Ambiente (EAMA). As
chamadas Unidades de Conservação são áreas de preservação do município, criadas por Leis Municipais
e que podem ser Parques Naturais, APAs (Áreas de Preservação Ambiental) e ARIEs (Áreas de
Relevante Interesse Ecológico). Demarcando e protegendo estas áreas, Blumenau estará garantindo a
permanência do índice (considerado alto para a média estadual) de 70% de cobertura florestal no
município, bem como o seu uso sustentável. As Unidades de Conservação de Blumenau, juntas, contam
com aproximadamente 11.000,00 hectares de área preservada e são as seguintes: Parque das Nas centes,
Parque Natural Municipal São Francisco de Assis, APA São Francisco de Assis, APA Ilhas Fluviais,
19
A ocupação desordenada e ilegal das encostas dos morros de Blumenau, sendo APPs ou áreas de risco é um problema
comum à FAEMA e à Superintendência de Habitação da Secretaria Municipal de Planejamento pois o degradação ambiental
destas áreas está relacionada à ocupação por moradias da população de baixa renda. As chamadas áreas de risco e de
25
APA Padre Raulino Reitz e ARIE Roberto Miguel Klein. A FAEMA tem monitorado e controlado a
cobertura florestal do município e observado o seu aumento, que significa a proteção do meio ambiente e
o advento de uma série de benefícios sócio-ambientais tais como: habitat para fauna, proteção contra
erosão do solo, condicionamento micro - climático e benefícios paisagísticos entre outros.
A Divisão de Educação Ambiental desenvolve várias atividades educativas em escolas,
comunidades, empresas, geralmente em parceria com outras entidades, governamentais ou não. Entre os
programas e atividades desenvolvidas por esta Divisão e que envolvem a educação ambiental de crianças
e adolescentes, destacam-se o Escola Amiga do Meio Ambiente (EAMA), o Festival de Teatro
Blumenau e o Meio Ambiente, Unidade Demonstrativa de Energias Limpas (UDEL) e a Coleta Seletiva
de Pilhas e Baterias.
A Divisão de Educação Ambiental é também responsável pelo Museu de Ecologia Fritz Muller e
pela realização de campanhas de conscientização ecológica, bem como por cursos e oficinas para
multiplicadores, concursos e exposições itinerantes, visando a integração da comunidade com as
questões do mei o ambiente. 20 Além disto, presta apoio e acompanhamento técnico ao Programa de
Coleta Seletiva de Lixo desenvolvido pela PROMENOR. 21
O Programa Escola Amiga do Meio Ambiente (Programa Educativo -EAMA) tem por
objetivos discutir e promover a gestão ambiental, a busca pelo desenvolvimento sustentável e a mudança
pessoal de comportamento na comunidade escolar. As questões de educação ambiental são trabalhadas
em vários âmbitos, passando pelas aulas, compras, cozinha, lanchonete, jardins, hortas até as relações
com os pais, professores e a comunidade Desenvolvido em parceria com diversos órgãos e secretarias
municipais e a participação da 4.ª CRE – Coordenadoria Regional de Educação e das escolas, o
Programa está disponível às escolas das três redes de ensino.Mas, efetivamente, as escolas participantes
são escolas de ensino fundamental da Rede Municipal. O Programa EAMA inclui escolas em diferentes
níveis de participação, sendo que a FAEMA disponibiliza material de apoio que permite que cada escola
desenvolva o projeto de forma autônoma. Foram entregues, até 2000, 25.000 “Cadernos do Aluno” e
140 “Pastas Arquivo do Professor”. O Caderno do Aluno é uma cartilha contendo reflexões e
informações sobre a composição e o uso correto/incorreto dos elementos naturais e es gotáveis do
Planeta: ar, solo, água. A energia elétrica, o lixo, os produtos químicos, o material escolar, de higiene
preservação, portanto são as mesmas apontadas pela Superintendência de Habitação e pela Defesa Civil do município. (Ver
Habitação).
20 Além de todas estas ações, existem vários outros recursos pontuais que a FAEMA utiliza como atividades de Educação
Ambiental: cursos, palestras, visitas de alunos e professores ao Museu de Ecologia Fritz Muller, aos Parques Municipais e a
outras estruturas do meio ambiente da cidade. Estas visitas são monitoradas à exceção dos fins de semana onde os visitantes
são, em sua maioria, turistas. As palestras de Educação Ambiental Formal por séries escolares, são ministradas por técnicos
da FAEMA, de acordo com o nível cognitivo dos alunos, em todas as escolas das redes municipal, estadual e particular,
através de solicitação dos estabelecimentos de ensino. A Educação Ambiental Informal é realizada através de campanhas
direcionadas às comunidades específicas.
26
pessoal e do ambiente escolar e a alimentação, também são contemplados na cartilha no sentido de
educar e conscientizar a criança sobre a sua aquisição, seu uso correto e economia. A Pasta-Arquivo do
Professor é uma apostila elaborada com base no PNEA (Programa Nacional de Educação Ambiental1994), na proposta Curricular de SC –1997 e na Política Nacional de Educação Ambiental -1999. O
material traz informações ambientais e sugestões para a elaboração de subprojetos que a comunidade
escolar pode desenvolver em relação aos itens mencionados no Caderno do Aluno além de sugestões de
atividades escolares. Um processo de acompanhamento é realizado periodicamente, avaliando e
replanejando as ações do Programa nas escolas. A partir do segundo semestre de 2001 o Programa foi
completamente reestruturado com o objetivo de aproximar-se mais da realidade de cada comunidade
escolar. Ele foi inserido dentro do Projeto Político-Pedagógico das escolas participantes, adequando-se
às necessidades de cada uma, de forma que os professores, alunos, pais e funcionários possam escolher
como trabalhar as questões de educação ambiental. Esta reestruturação foi orientada pela avaliação do
Programa EAMA em setembro de 2001, com a participação de 09 escolas, quando foi criado o selo de
participação para as escolas do Programa Escola Amiga do Meio Ambiente, e a concessão, às escolas
que fazem um trabalho direcionado à Gestã o Ambiental, do Certificado de Qualidade Ambiental da
FAEMA. Nesta avaliação foram verificados também a realização e o andamento dos objetivos do
EAMA estipulados para 2001: a) mobilização das escolas da rede municipal, estadual e particular de
ensino a participarem do Programa; b) instrumentalização das ações nas escolas através do fornecimento
do material teórico e formação; c) acompanhamento do Projeto Ambiental das escolas que participam do
EAMA e d) documentação da ação nas escolas participantes do EAM A. Atualmente, 19 escolas da rede
municipal de ensino participam do Programa Escola Amiga do Meio Ambiente.
O Projeto Unidade Demonstrativa de Energias Limpas (UDEL) está localizado no Museu de
Ecologia Fritz Muller. Divulga e torna visível aos visitantes (em sua maioria escolares) as formas limpas
de produção de energia e o seu potencial de sustentabilidade. Numa parceria com o Labsolar da UFSC,
fez-se a instalação de uma unidade permanente de produção de energia com formas não poluidoras como
a energia solar e a eólica e sem destruição de recursos naturais. A energia elétrica produzida é utilizada
no Museu. A UDEL está aberta ao público diariamente desde outubro de 2001.
O Festival de Teatro “Blumenau e o Meio Ambiente” e a I Mostra de Educação Ambiental
visam fomentar a educação ambiental formal e informal no Município. A Divisão de Educação
Ambiental, em parceria com a SEMED, criou o Concurso de Teatro Ecológico “Blumenau e o Meio
Ambiente”.Em 2000, o Concurso de Teatro Ecológico transformou -se em “Festival de Teatro” porque a
competição que permeava a forma de “concurso” contrariava a concepção de educação ambiental que
21
Ver, neste Relatório, Coleta Seletiva de Lixo em: Saneamento Básico.
27
visa, entre outros valores, a cooperação. Em outubro de 2001 o Festival de Teatro teve sua décima
quinta edição e, com a reestruturação do projeto Escola Amiga do Meio Ambiente, realizou-se também
junto ao XV Festival de Teatro “Blumenau e o Meio Ambiente”, a I Mostra de Educação Ambiental com
o objetivo de divulgar o trabalho realizado por escolas, empresas, organizações governamentais e não
governamentais. O “Festival” envolve escolas de ensino fundamental da rede pública e particular. A
média de participação de escolas após 15 anos de realização do evento é 13 escolas e 340 certificados
em média por edição. O custo total do evento em 200 1 foi de R$ 5.720,00.
O Programa Coleta Seletiva de Pilhas e Baterias visa conscientizar a população sobre a
importância de separar o lixo tóxico do lixo comum para que deixem de ser enterrados ou largados às
margens dos ribeirões, contaminando o solo e as águas com metais pesados. A FAEMA vem adaptando
o programa à Resolução 257 (junho de 1999) do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA,
que responsabiliza os fabricantes e comerciantes de pilhas e baterias pelo recolhimento seletivo desses
materiais.
2.4.3 – Agenda Blumenau 21
A ECO-92 (Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento) foi
realizada no Rio de Janeiro e teve como principal documento a Agenda 21, a qual determinou as ações a
serem implementadas para tornar o mundo ecologicamente sustentável no século XXI. A Agenda 21, no
capítulo 28, propõe o fortalecimento e envolvimento dos governos locais no esforço de alcançar a
sustentabilidade. A Agenda Blumenau 21 é, portanto, a versão local do processo de discussões 22 para
estabelecer as metas, prioridades e ações para a construção de uma sociedade sustentável em Blumenau.
As prioridades apontadas pela sociedade blumenauense em direção a um futuro ecologicamente viável
foram: o saneamento básico da cidade, hoje praticament e inexistente 23, a resolução da ocupação de áreas
de risco e APPs (Áreas de Preservação Permanente) pela população carente24 e a criação de áreas de
lazer.
22
Foram realizados diversos debates populares com a socieda de organizada num período de 03 anos (09 seminários), a
incorporação do Projeto Blumenau Vitrine Nacional e as contribuições de vários Conselhos Municipais.
23
Sobre o saneamento básico de Blumenau ver Relatório sobre o SAMAE.
24
Sobre a ocupação de áreas de risco e de preservação ambiental em Blumenau, ver Relatório sobre a Habitação.
28
2.4.4 – Considerações Finais
De um modo geral a missão que a FAEMA se propõe realizar, de transformar os valores
ambientais nos novos elementos reorganizadores da sociedade, tornando operacional os conceitos de
sustentabilidade, atinge positiva e indistintamente todos os cidadãos blumenauenses independente de
faixa etária. Até mesmo os cidadãos que aind a não nasceram, serão beneficiados pela principal atividade
da Superintendência de Monitoramento e Controle da Poluição que é controlar a poluição do ambiente
por resíduos sólidos, ruídos, emissões atmosféricas e despejos líquidos, além de realizar o const ante
monitoramento da qualidade da água dos ribeirões da cidade e do rio Itajaí Açu. A FAEMA zela,
portanto, pela qualidade do ar, da água, do solo e da cobertura florestal do município. Neste sentido, este
órgão municipal tem alcançado êxito ao longo dos diversos anos de atividade, pois são muito
significativas as conquistas ambientais no município e entre as quais destacam-se: 1) a cobertura
florestal atingiu 70% do município; 2) implantado o Parque das Nascentes, com 5.300 hectares e
angariado junto ao FNMA R$ 580.000,00 para a sua infraestrutura; 3) controle da poluição industrial
permite que o rio Itajaí-Açú atravesse Blumenau sem alterar sua qualidade; 5) o controle da poluição do
ar baixou de 70% de veículos a diesel fora dos padrões ambientais para menos de 15% de veículos; 6) a
coleta seletiva de resíduos recicláveis tem o melhor índice do país; 7) o programa de certificação
ambiental da FAEMA já certificou 168 empresas e é modelo para outras regiões; 8) a educação
ambiental implantou diversos progra mas, entre eles o Programa Escola Amiga do Meio Ambiente; 9) a
infraestrutura do Parque São Francisco foi implantada com recursos do FNMA da ordem de
R$106.000,00; 10) reformulou-se totalmente a legislação municipal de meio ambiente; 11) foram
plantadas 14.000 mudas para recuperação de áreas degradadas, especialmente matas ciliares ao longo
dos ribeirões; e outras conquistas. 25 Da mesma forma, todos os cidadãos blumenauenses são igualmente
beneficiados pelas unidades de conservação (parques municipais naturais, áreas de preservação
ambiental, áreas de relevante interesse ecológico) que a FAEMA tem sob a sua guarda e que preservam
a fauna, a flora e a cobertura vegetal nativa de Blumenau.
Especificamente para as crianças e adolescentes de Blumenau, vimos que a FAEMA possui a
Divisão de Educação Ambiental cujas principais atividades e programas objetivam a educação ambiental
da população menor de idade. Os Programas acima tratados têm em comum o objetivo de discutir e
promover a gestão ambiental, a busca pelo de senvolvimento sustentável e a mudança pessoal de
comportamento em relação à preservação do meio ambiente, tanto no ambiente escolar como no familiar
25
Em quatro anos (1997\2000), Blumenau recebeu oito premiações conferidas por instituições internacionais e locais em
reconhecimento ao trabalho realizado pela FAEMA a favor do meio-ambiente.
29
e comunitário. São Programas disponíveis às três redes de ensino de Blumenau, sendo que no Programa
EAMA participam apenas escolas da rede municipal (19 escolas) e no Festival de Teatro Blumenau e o
Meio Ambiente participam 13 escolas das redes municipal, estadual e particular. Levando -se em
consideração que o número total de escolas municipais é 49, menos de 40% das escolas municipais
participam do Programa Escola Amiga do Meio Ambiente e, levando-se em conta o número total de
escolas de Blumenau, 92 escolas das três redes, apenas 20% delas participa do EAMA. Da mesma
forma, apenas 14% do total de escolas de En sino Médio e Fundamental de Blumenau participam do
Festival de Teatro Blumenau e o Meio Ambiente. Neste sentido, a coordenação do Programa, junto com
as escolas participantes, vem, desde 2001, mobilizando para que mais escolas da rede municipal
participem do Programa e que as escolas da rede estadual e particular também façam sua adesão.
É importante destacar também que a FAEMA desempenha papel pioneiro e de pólo incentivador
da implementação de políticas de gestão ambiental em todo o Vale do Itajaí, tendo sido fundadora e,
coordenando a Associação de Entidades Municipais do Meio Ambiente – ASSEMA, que visa, entre
outros objetivos, fortalecer e articular as políticas ambientais municipais da região. Para tanto, a
FAEMA oferece também cursos de gestão ambient al para outros municípios, capacitando profissionais
em áreas estratégicas para o desenvolvimento sustentável dos mesmos.
O orçamento que a FAEMA dispõe para executar a política de meio ambiente do município de
Blumenau é um exemplo da dificuldade que os diversos níveis da Administração Pública 26 e, em
especial, as Administrações Municipais geram, aos órgãos ambientais, ao não assumirem seu dever de
formular políticas ambientais positivas. O repasse municipal (2001), em torno de R$43.000,00 mensais,
é suficiente apenas para cobrir a folha de pagamento e os encargos sociais do órgão. O restante do
investimento na Fundação depende dos convênios e parcerias realizados através dos projetos
encaminhados ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA) e ao Governo Estadual, sendo que estes
estão paralisados desde 1999 27. Quanto à receita interna, os dois mecanismos fundamentais de geração
de receita são as multas (instituídas há cerca de dois anos) e, mais recentemente, o licenciamento de
atividades que prevêem graus de poluição e/ou degradação do meio ambiente. A FAEMA, de acordo
com a legislação, realiza a cobrança de multas que geram em torno de R$ 3.000,00 a R$4.000,00
mensais, totalizando no ano de 2001, R$ 32.430,00. Em 2001 o licenciamento gerou uma receita de
R$12.470,00. A capacidade de investimento mensal nos Programas da Fundação é, portanto, restrita.
26
Os Estados têm se mostrado incapazes para executar suas tarefas mais básicas de proteção do meio ambiente, e a União
tem se ausentado delas progressivamente.
27
Segundo informativo da FAEMA, devido ao empenho da ASSEMA (Associação de Entidades Municipais de Meio
Ambiente), o Governo do Estado voltou no final de 2001, após paralisação de dois anos, a renovar convênios com os
município integrantes da ASSEMA, na área do meio ambiente.
30
3 – Política de Assistência Social
3.1 – A Assistência Social como Política Pública
Podemos entender a concepção de política social como um sistema de proteção social através do
qual a população tem acesso aos bens e serviços necessários à reprodução social, sendo mecanismos
imprescindíveis para a manutenção e reprodução da vida humana. Ou seja, é através das políticas sociais
que se pode efetivar o conjunto de direitos sociais legitimados na Constituição Federal. Esta política
resulta das lutas e reivindicações sociais e das respostas que elas geram por parte do Estado. Assim, a
qualidade da política social reflete o nível de organização ou a capacidade de luta dos movimentos
sociais, dos setores organizados da sociedade (Silva, 2001).
Até a Constituição de 1988 os direitos sociais eram tratados de forma genérica e com vigência
politicamente condicionada. A Constituição de 1988 especificou que: “são direitos sociais a educação, a
saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a
assistência aos desamparados” (art.6 o ). Esta Constituição promoveu também a descentralização político administrativa, distribuindo melhor as competências entre o Poder Central (União) e os poderes
regionais (Estados) e locais (Municípios). Com a descentralização e seu correlato, a municipalização, é
estimulada uma maior participação das comunidades locais – sociedade civil organizad a – e, assim, um
maior controle social por parte destas.
A Política de Assistência Social compõe-se de um conjunto de diretrizes, princípios e ações
articuladas que emanam tanto do poder público quanto das organizações do terceiro setor. Estas
diretrizes e princípios estão descritos na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei 8.742, de 07 de
dezembro de 1993, em seus artigos 4º e 5º respectivamente. A exemplo da Constituição Federal, é de
idêntica inspiração descentralizadora a Lei Orgânica de Assist ência Social que convoca a sociedade a
participar da gestão e solução dos problemas locais através de Conselhos de composição popular
paritária. A descentralização (leia-se municipalização) da política de assistência social está prevista na
LOAS como requisito para o avanço democrático e a efetiva autonomia das organizações locais para o
exercício do controle social. Neste sentido, a municipalização deve ser entendida como o processo de
levar os serviços mais próximos da população e não apenas como repasse de encargos para as
prefeituras. A LOAS dispõe expressamente que a assistência social será regida, dentre vários outros
princípios, pela “universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas”. Esta Lei confere à assistência social o status de política
pública. Ou seja, a assistência social como um direito do cidadão e um dever do Estado, compondo a
31
Seguridade Social, juntamente com a Saúde e a Previdência Social. Conferindo ao cidadão o papel de
usuário de uma política, supera a sua antiga condição de beneficiário, favorecido ou assistido. Garante,
portanto, a partir de sua efetiva implantação, um novo tratamento às questões da assistência, superando o
antigo traço paternalista e clientelista historicamente predominante no setor.
Em relação à criança e ao adolescente, a LOAS evidencia a preocupação com a população
infanto-juvenil definindo como objetivos da assistência social: “I - a proteção à família, à maternidade, à
infância, à adolescência e à velhice; II – O amparo às crianças e adolescentes carentes; III – A promoção
da integração ao mercado de trabalho; IV – A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de
deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitári a; V – A garantia de 1 (um) salário mínimo
de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de
prover a própria manutenção ou de tê -la provida por sua família” (LOAS, artigo 2º). Desta forma, o
segmento infant o-juvenil constitui público alvo da política de assistência social tanto direta, através de
programas destinados especificamente a ele, quanto indireta, via programas destinados ao grupo
familiar.
Por essa razão, ao definirmos os serviços e programas da política de assistência social como
objeto desta pesquisa, incluímos não somente aqueles focalizados na infância e adolescência, mas o
conjunto de programas e serviços que dão suporte ao grupo familiar, na medida em que este é
considerado, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, como o espaço por excelência para o
desenvolvimento infantil, resguardado no “Direito à Convivência Familiar e Comunitária”,
especificamente no artigo 19 que afirma “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado no seio da
sua família e, excepcionalmente, em família substituta” e no artigo 23, o qual assegura que “A falta ou a
carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio
poder”. Ou seja, nesta circunstância, a família será “obrigatoriamente” inserida em programas oficiais de
auxílio. Este posicionamento é reafirmado no artigo 129, quando define como uma das “Medidas
Pertinentes aos Pais ou Responsável”, inciso I, o “encaminhamento a programa oficial ou comunitário de
promoção à família”.
Embora sendo um conjunto de diretrizes, princípios e ações articuladas que tem por executor
tanto o poder público quanto as organizações não-governamentais, a Política de Assistência Social
define, no artigo 5o da LOAS, como umas de suas diretrizes, a “primazia da responsabilidade do Estado
na condução da política de Assistência Social em cada esfera de governo”, sendo que as ações de
iniciativa da sociedade ocupam espaço complementar. Desta forma, ao abordarmos a Política de
Assistência Social no município de Blumenau, evidenciamos os programas e serviços desenvolvidos
pelo órgão gestor desta Política, ou seja, a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, mesmo
tendo encontrado também serviços de assistência social na Secretaria Municipal da Criança e do
32
Adolescente, sobretudo aqueles destinados à “infância e a adolescência em situação de risco pessoal e
social”. Estas, conforme o artigo 23 da LOAS, deverão ter prioridade na organização dos serviços de
assistência social. Por últ imo, para contemplar os parceiros da execução da Política de Assistência Social
buscamos conhecer também as organizações não-governamentais que atendem crianças e adolescentes
no município. Este recorte foi feito em vista dos limites deste trabalho, pois há outras organizações que
prestam serviços de assistência social no município e que não puderam ser contemplados neste.
Em relação à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), procuramos dados sobre a
demanda e a população inserida nos programas assistenciais, distribuição desta por bairros, tipos e
características das ações e programas assistenciais voltados à família e, em específico, às crianças e
adolescentes, rede pública e privada de serviços, orçamento e carências. A coleta de dados deu-se
através de entrevistas anotadas ou gravadas com servidores da SEMAS (fonte primária) e através da
análise de documentos repassados pela Secretaria (fonte secundária).
Com relação às ONGs, foram realizados contatos telefônicos para a apresentação d a proposta de
pesquisa, interpretação do instrumento de coleta de dados e para marcação de entrevistas com os
gestores destas Instituições. O instrumento utilizado foi um formulário preenchido pelos próprios
gestores, pois foi esta a opção dos mesmos, já que implicava em levantar dados em arquivos e
documentos institucionais. Neste sentido foram coletadas informações sobre a natureza das ONGs, o
registro nos Conselhos Gestores de Política Pública, as atividade e serviços oferecidos, o público alvo,
critérios para inclusão, recursos humanos e financeiros, número de crianças e de adolescentes atendidos
em 2000 e capacidade de atendimento, além das dificuldades percebidas pelos gestores.
33
3.2 – Secretaria Municipal de Assistência Social
A Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão gestor da Política Pública de Assistência
Social no Município de Blumenau. Visa atender a população em situação de vulnerabilidade social, bem
como viabilizar o acesso desta população às políticas públicas e ações assistenc iais previstas na Lei
Orgânica de Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/93). A SEMAS é mantida com recursos
provenientes das três esferas do governo (municipal, estadual e federal), gerenciados através do Fundo
Municipal de Assistência Social (FMAS). Os recursos do FMAS provêm de transferências do município
cujo repasse é de até, no mínimo, 2% da receita efetivamente arrecadada; transferências por conta de
convênios com o Estado (Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS) e com a União (Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS). Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) são
deliberados e controlados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), órgão deliberativo
da Política Municipal de Assistência Social, formado por repres entantes do Poder Público Municipal e
da Sociedade Civil.
A partir de 1997, com a descentralização, os convênios que antes eram gerenciados pelo
Governo Federal, com entidades não governamentais que realizam atendimento a crianças, adolescentes,
pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos e famílias, passam a ser realizados pelo Município
com recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS). No ano 2000 a Política
Municipal de Assistência Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social, financiou serviços
governamentais e não-governamentais nas modalidades de Abrigo, Educação Infantil, Pessoas
Portadoras de Necessidades Especiais, Dependência Química, Geração de Renda, Formação,
Enfrentamento à Pobreza, Idoso e Pessoas Portadoras de Doenças Crônicas. Estes serviços
possibilitaram o atendimento a cerca de 8.000 famílias por mês atingindo, em média, 32.000 pessoas
(considerando que o número médio de membros por família é de 4 pessoas).
Com base em levantamento de dados nos cadastros das famílias atendidas através do Programa
de Atenção à Família, atualmente, podemos afirmar que a média de crianças e adolescentes por família é
de 3. O que nos leva a deduzir que das 8.000 famílias atendidas, em 2000, 24.000 eram crianças e
adolescentes.
34
3.2.1 – Organização Interna
As Superintendências e Divisões da Secretaria Municipal de Assistência Social as quais
atendem, direta ou indiretamente, crianças e adolescentes (através do atendimento à família) e seus
respectivos programas, serviços e subsídios podem ser vistas no quadro abaixo:
1. Superintendência de Renda Mínima
Programa de Renda Mínima (PGRFM)
Programa Bolsa-Escola
2. Superintendência de Apoio às Organizações Comunitárias
a) Divisão de Atendimento Assistencial (DAA)
Serviços: Atendimento à Comunidade
Brinquedoteca
Acompanhamento Familiar Sistemático
Disque Tralha
Benefícios: Subsídio Familiar
Vale Cidadania
b) Divisão de Apoio Comunitário
Programa de Atenção à Mulher: Alinhavando Cidadania
Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intra -familiar
Fonte: SEMAS, 2001.
A seguir exporemos o modo de funcionamento e os serviços e ações desenvolvidos na SEMAS
com enfoque naqueles serviços e ações que atinjam direta ou indiretamente as crianças e adolescentes do
município de Blumenau.
3.2.2 – Superintendência de Renda Mínima
É responsável pelo Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima (PGRFM), implantado no
município de Blumenau em 1999 e pelo Programa Bolsa- Escola, implantado em 2001.
3.2.2.1 – Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima (PGRFM)28
O PGRFM, que está sendo implementado de forma gradativa, atinge vários bairros da cidade e
contemplou, de 1998 a 2000, 254 famílias para uma meta de inclusão de 300 famílias. Neste mesmo
período ocorreram 40 desligamentos do Programa. A partir de junho de 2001 houve um grande
28
Para um histórico do processo de implantação do PGR FM nos municípios brasileiros e, em especial, no município de
Blumenau, consultar Alves (2000).
35
incremento no número de famílias cadastradas no Programa. Em outubro/2001, 251 famílias
participavam do programa, sendo beneficiadas 1.481 pessoas. Destas, 938 eram crianças de até 14 anos
de idade e 16 eram gestantes. A média geral de crianças por família usuária do PGRFM em outubro de
2001 era de 3,6. Em dezembro/2001 estavam sendo beneficiadas 297 famílias sendo que a meta prevista
para o ano era de 400 famílias. Este número (297 famílias) envolvia cerca de 1.720 pessoas, sendo que
destas, aproximadamente, 1.080 eram crianças e adolescentes, assim manteve-se a média de 3,6 crianças
e adolescentes por família atendidas pelo PGRFM. Como a demanda reprimida do PGRFM em
dezembro/2001 era de 616 famílias, o número, aproximado, de crianças e de adolescentes es perando
para inclusão no Programa era de 2.218 crianças/adolescentes no final de 2001.
O Quadro que segue explicita a evolução do PGRFM no decorrer dos anos de 1999, 2000 e
2001, considerando o número de pessoas envolvidas, o número de crianças e adolescen tes, a média de
crianças e de adolescentes por família, a demanda reprimida, o número de desligamentos, pessoas
portadoras de necessidades especiais e famílias chefiadas por mulheres:
Tabela de Evolução do PGRFM:
1999
2000
Famílias Incluídas
168
Nº Pessoas Envolvidas
965
1199
1.721
Nº Cças/Adolesc.
615
736
1080
Média de cças/adolesc p/fam.
3,6
2,0
3,6
Demanda reprimida
00
490 famílias
616 famílias
Nº Desligamentos
00
40 famílias
42 famílias
Pessoas Port. Nec. Especiais
20
11
19
172
254
Famílias chefiadas por mulheres
Não há dados
Fonte: SEMAS, 1999, 2000 e 2001.
254 (meta: 300 fam)
2001
297 (meta:400 fam)
O objetivo geral do PGRM é possibilitar a inclusão social, o fortalecimento e desenvolvimento
educacional, social e cultural de famílias em situação de vulnerabilidade social (renda mensal per capita
inferior a R$ 71,30) e que residam em Blumenau há no mínimo 03 anos, através de um conjunto
articulado de ações sócio-educativas. Para tanto, garante uma complementação temporária de renda para
famílias com filhos de até 16 anos de idade e que, de acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente, não estejam sendo atendidas plenamente em seus direitos de políticas sociais básicas;
portadores de necessidades especiais, gestantes e idosos acima de 60 anos, que mantenham vínculo
permanente de dependência com a unidade familiar. Para a inclusão das famílias requerentes, segue-se
ainda uma tabela, visando a equidade, com os seguintes indicadores: renda zero, problemas de saúde na
36
família, maior número de dependentes idosos, famílias com portadores de necessidades especiais e
gestantes, crianças desnutridas com acompanhamento na rede pública de saúde, maior n.º de
dependentes com idade de 0 a 16 anos, residência em regiões identificadas como as mais carentes do
município Alguns objetivos específicos do Programa, que dizem respeito às crianças são:
* Ampliar a compreensão da família a respeito de sua responsabilidade frente às crianças para
“efetivação de seus direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade e à liberdade” (artigo 4 o . do ECA).
* Estimular os responsáveis pelas crianças a participar de programas sócio-educativos
* Garantir a freqüência da criança no processo escolar, através de articulação sistemática junto às
escolas;
* Assegurar à criança atendimento de saúde.
O valor mínimo a ser pago para cada família cadastrada no Programa, de acordo com a
Resolução 24 de 1998 do CMAS, é de R$ 71,30 vezes cinco membros da família com renda zero. Isto
fixa um teto mensal que cada família pode receber, em R$ 356,50. Mas a média mensal de
complementação da renda tem ficado em torno de R$ 200,00 por família cadastrada no Programa.
O Artigo 11 do Decreto 6.347/99 em seus incisos I e II prevê que competirá à Secretaria
Municipal de Educação definir normas para a rede municipal de ensino, estabelecendo a obrigatoriedade
da direção das unidades notificarem mensalmente a Coordenação do Programa Bolsa- Escola, nos casos
de evasão escolar. Neste sentido a equipe do Bolsa-Escola realiza o acompanhamento do
desenvolvimento escolar das crianças e adolescentes, através de contatos com as escolas, solicitando a
apresentação de boletim escolar e atestado de freqüência. Também compete à SEMED, estabelecer
convênios com a Secretaria Estadual de Educação visando a implantação de mecanismos para
acompanhamento mensal da evasão escolar na rede estadual de ensino. Em seu parágrafo único o artigo
prevê que caberá à direção e ao corpo docente das escolas municipais, estimular a permanência da
criança ou adolescente na unidade, mesmo em condições de possível insucesso escolar, para manter o
vínculo do aluno com o processo educativo.
Com relação aos dados Referentes ao Perfil Sócio-econômico das Famílias do PGRFM, a equipe
realizou um levantamento do perfil sócio-econômico de 160 famílias incluídas no Programa no ano
2000.
Nestes dados há indícios de que o Programa atende uma parcela da população realmente muito
carente de recursos. Em relação à infraestrutura das moradias, apenas 31% das famílias possuem terreno
próprio (a maioria dos terrenos é de invasão), embora 63% seja proprietária de su as casas que são, em
sua maioria (58%), de madeira. 27% das moradias têm esgoto a céu aberto, 2% não têm seu lixo
coletado, 6% não possui energia elétrica no domicílio e 24% não tem água tratada. A grande maioria dos
37
requerentes titulares é composta de mulheres (82%). A pesquisa não aponta, entretanto, se estas
mulheres são ou não “chefes de família”, dado que seria pertinente a um levantamento de perfil sócioeconômico de famílias em situação de vulnerabilidade social, visto que diversos estudos sobre o tema
apontam que famílias chefiadas por mulheres têm acentuado o seu grau de vulnerabilidade social.
Quanto à escolaridade do(a)s titulares, 63% tem apenas de 1a a 4a série do ensino fundamental e
8% são analfabeto(a)s. Quanto à utilização do recurso proveniente do PGRFM, a maioria (41%) é gasto
com taxas públicas (luz e água) e 36% com alimentação. O restante é utilizado para gastos de vestuário,
material escolar, medicamentos e aluguel.
Com relação aos dados referentes às crianças e adolescentes do Programa, a faixa etária da
maioria das crianças beneficiadas, 59%, era de 07 a 14 anos, portanto, em idade escolar. Em cada quatro
vezes que a escola teve necessidade de entrar em contato com a família dos escolares, uma foi por
motivo de “saúde” (25%). A disposição da família em atender os chamados da escola foi de 70% nas
vezes em que foi solicitada. Em apenas 7% dos casos, a família não atendeu a solicitação da escola. Isto
pode indicar a eficácia dos trabalhos de acompanhamento social das famílias incluí das no PGRFM
realizada pela equipe do Programa e que prevê visitas domiciliares, dinâmicas de grupo e entrevistas
individuais com os responsáveis pelo grupo doméstico. Aliado a isto, a equipe de técnicos do Serviço
Social ainda realiza o acompanhamento do desenvolvimento escolar das crianças e dos adolescentes,
através de contatos com a escola, apresentação de boletim escolar e atestado de freqüência. Os casos de
falta às aulas foram 8% das vezes em que a escola necessitou entrar em contato com a família e 11% dos
contatos mantidos foram por causa do aproveitamento escolar. Importante ressaltar que 100% das
crianças e adolescentes usuárias do Programa e em idade escolar freqüentam a escola.
No tocante aos resultados e desafios do PGRFM 29, em relação às cria nças das famílias usuárias
Alves (2000) afirma que, segundo depoimentos das mães, houve diminuição da desnutrição infantil, e
que todas as crianças estão com a vacinação em dia. Desde sua implantação em 1998, até o final do ano
2001 o número de famílias incluídas no PGRFM foi de 297. Deste total, no mesmo período, 42 famílias
foram desligadas do Programa. O motivo mais alegado para os desligamentos foi o aumento da renda
familiar devido ao encontro de emprego (64%). Até o mês de novembro de 2000 foram rep assados às
famílias, pelo PGRFM, 1920 cheques no valor total de R$ 419.588,79; 109 vales cidadania no valor de
R$ R$ 40,00 aos portadores de HIV/AIDS e 7600 Vales Transporte.
29
Para maiores detalhamentos do histórico, operacionalização, resultados e impacto do PGRFM em Blumenau, ver Alves
(2000), Cordeiro Miguel (2001) e Ceratti (2001).
38
Metas Previstas e Executadas no PGRFM em 2001:
Metas Previstas
400 famílias/mês
Metas Executadas
297 famílias/mês
Demanda Reprimida
616 famílias/mês
Número de pessoas envolvidas
1.721 pessoas/mês
Fonte: Relatório de Atividades Executadas pela SEMAS em 2001.
3.2.2.2 – Programa Bolsa- Escola 30
Em Blumenau o Programa Bolsa-Escola foi instituído em 2001, pela Lei Municipal 5.639 de 20
de junho. São beneficiárias do programa as famílias com renda familiar percapita de até R$ 90,00
(noventa reais) mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze
anos matriculadas em estabelecimento de ensino fundamental regular, com freqüência escolar superior
ou igual a 85% (oitenta e cinco por cento). O valor fixado do limite da renda familiar pode ser reajustado
pelo Poder Executivo desde que atendidas todas as famí lias compreendidas na faixa original. O
Programa Bolsa-Escola beneficia até 3 (três) crianças por família, com recurso de R$15,00 (quinze reais)
por criança. Assim, o benefício total não poderá ultrapassar R$45,00 por família.
São objetivos do Programa Bolsa-Escola incentivar e viabilizar a permanência das crianças
beneficiárias na rede escolar de ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos
trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das
aulas.
Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, à Secretaria Municipal de Educação e à
Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente desempenhar as funções de responsabilidade do
município decorrentes da adesão deste ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à educação “Bolsa-Escola”. O acompanhamento e o controle social do Programa será feito pelo Conselho Municipal
de Assistência Social (CMAS).
Embora o desligamento do programa deva ocorrer quando a criança/adolescente não cumpre a
freqüência escolar mínima (85%), a coordenação do Programa informa que, como o objetivo maior é
manter as crianças na escola, o desligamento ocorre somente após um estudo detalhado de cada situação.
A equipe do Programa mantém contato com as escolas para que repassem as informações sobre a
freqüência e aproveitamento das crianças no período letivo. O número de famílias inseridas no Programa
em 2001 foi 1.394, sendo beneficiadas 2530 crianças. A média de crianças por família é 1,8.
30
Para um histórico mais detalhado do Programa Bolsa-Escola, ver Buarque et alli (2001).
39
Tabela de Evolução Geral do Programa Bolsa- Escola – Ano 2001
Informações
Mai.
Jun.
Jul.
Ago.
Set.
Out.
Nov.
Dez.
Total
Nº de Famílias
438
756
200
*907
*128
*56
*27
-
1394
Nº de Crianças
914
1257
359
*1530
*323
*103
*44
-
2530
-
R$ 37.950,00
Total Pago
Crianças Cadastradas por Séries
Escolas
Estudantis
Total Geral
1º séries
2º séries
3º
série
111
4º
série
111
5º
série
114
6º
série
96
7º
série
65
8º
série
49
Total
Total
136
128
810
*32%
Escolas
Municipais
Total Geral
1º série
2º série
4º
série
296
5º
série
280
6º
série
239
7º
série
105
8º
série
46
Total
265
3º
série
239
250
1720
*68%
Total Geral
386
393
350
407
394
335
170
95
2530
*100%
* Demanda Reprimida.
** Porcentagem (%)
Por esta tabela, percebe-se que já nos primeiros três meses (maio/julho) da existência do
Programa Bolsa-Escola, foram esgotadas as metas estipuladas pelo Governo Federal para o município de
Blumenau: 1.394 famílias. Este número permite, portanto, beneficiar, no máximo, 4.182 crianças. A
demanda reprimida já soma 1.118 famílias envolvendo 2000 crianças esperando pela inclusão no
Programa. Ou seja, o número de famílias à espera de inclusão no Programa Bolsa -escola já é de 80,2%
da meta estipulada pelo Governo Federal. Visivelmente, as metas impostas pelo Governo Federal são
insuficientes para a realidade do Município, ficando muito aquém da verdadeira demanda de famílias
que precisariam usufruir do benefício Bolsa-Escola para manter seus filhos estudando como prevê a lei.
Este mau aferimento do Governo Federal para a cidade de Blume nau pode ser atribuído aos dados
ultrapassados do IBGE que foram utilizados para o cálculo. Outro problema é o valor muito baixo
(R$15,00) pago à família por cada criança na escola, não se configurando como um valor significativo
de agregação à renda da fa mília, de forma que esta possa transformar sua qualidade de vida. A
contrapartida do município para o Programa, que é dada na forma de recursos humanos onera as outras
áreas de atendimento da SEMAS. O lado positivo é que esta iniciativa do Governo Federal garante às
famílias todos os meses, poderem acessar uma quantia, ainda que pequena, em dinheiro, de maneira
segura e desburocratizada. Todos os bairros de Blumenau são atendidos pelo Programa Bolsa-Escola,
mas 25% ou ¼ do número total de famílias usuárias do Programa Bolsa-Escola está concentrado na
“Região 4” do Orçamento Participativo que compreende os bairros Ribeirão Fresco, Vorstadt, Ponta
Aguda e Centro.
40
Para Buarque (2001) o valor monetário estipulado pelo Governo federal, R$15,00 por criança,
até no máximo, três crianças por família “pode trazer uma distorção muito grande ao programa, primeiro
pelo valor irrisório do benefício e, segundo, pelo pagamento por criança, ao invés de por família, criando
uma responsabilidade muito grande nas costas da criança e abrindo a possibilidade da família
disponibilizar para o trabalho as outras crianças que não são beneficiárias”. (p.141/142)
3.2.3 – Superintendência de Apoio às Organizações Comunitárias
Esta Superintendência possui duas Divisões: a Divisão de At endimento Assistencial (DAA) e a
Divisão de Apoio Comunitário (DAC).
3.2.3.1 – Divisão de Atendimento Assistencial (DAA)
Esta Divisão planeja e operacionaliza os programas voltados às necessidades imediatas e
mediatas da população em situação de vulnera bilidade social. O DAA promove o atendimento da
população através da prestação de benefícios eventuais, serviços assistenciais e procedimentos técnicos.
Benefícios eventuais são recursos que visam atender as necessidades das famílias em situação de
vulnerabilidade temporária. São exemplos de benefícios: vale cidadania (alimentação), auxílio
financeiro, passagens intermunicipais, auxílio funeral, óculos, vale transporte, fotos para documentos,
ataúdes, móveis etc. Procedimentos técnicos são intervenções que possibilitam a inserção do usuário às
políticas públicas e a superação da sua condição de exclusão social. São exemplos destes procedimentos:
repasse de informações e orientações diversas sobre as políticas públicas em geral, encaminhamentos
para inclusão nos programas da SEMAS e demais programas das diversas secretarias municipais,
atendimentos individual social e psicológico, visitas domiciliares, etc. Na DAA, os serviços que atingem
indiretamente as crianças e adolescentes são do Programa de Atenção e Ap oio à Família e são os
seguintes 31 o Atendimento Individual, a Brinquedoteca o Atendimento Familiar Sistemático, DisqueTralha, Subsídio familiar e Vale Cidadania.
O Atendimento Individual Social objetiva atender as necessidades básicas das famílias em
situação de vulnerabilidade social através de benefícios eventuais, serviços assistenciais e procedimentos
técnicos. É onde ocorre a identificação de problemas sociais, repasse de informações, benefícios e
31
A DAA não possui dados sobre o número de famílias atendidas, o perfil desta população e nem o número da demanda
reprimida referentes a alguns dos programas e serviços, referentes ao ano 2000 - ano base desta pesquisa. Conseqüentemente,
não havia dados referentes também ao número de crianças e adolescentes atendidos indiretamente (através do grupo familiar)
em 2000, em seus programas, serviços e benefícios. No entanto, o Relatório das Atividades Executadas pela Semas em 2001
(Janeiro/2002) traz alguns destes dados, referentes ao ano 2000: metas previstas e executadas e a demanda reprimida em
diversos programas e serviços da SEMAS. Estes serão expostos após a apresentação dos programas ou serviços da DAA.
41
encaminhamentos que, a partir da avaliação do assistente social. O atendimento é realizado diariamente,
no horário da Prefeitura Municipal, mediante agendamento na sede da SEMAS. 32
Ano 2001
No. Famílias Atendidas
3.470
No. de Crianças/Adolescentes (média)
12.492
Fonte: SEMAS, 2001.
A Brinquedoteca é serviço destinado às crianças cujos pais ou responsáveis estão sendo
atendidos nos programas da SEMAS. A Brinquedoteca tem por finalidade oferecer uma alternativa
lúdico-cultural às crianças que passam pela sala de espera da Secretaria. 33 Em 2000 utilizaram a
Br inquedoteca 1.560 crianças e em 2001 foram 1.400 crianças.
O Acompanhamento Familiar Sistemático é um serviço que realiza ações sistemáticas de
acompanhamento das famílias em suas necessidades, visando estimular a sua auto-organização modo a
superarem suas dificuldades. O acompanhamento se dá em média de dois a quatro meses por família,
podendo prorrogar-se por mais tempo, dependendo da situação. Além dos recursos necessários para sua
subsistência, as famílias recebem orientação psicossocial. O programa realiza acompanhamento tanto
junto ao domicílio, quanto junto à comunidade em que estão inseridas as famílias.
O Disque-Tralha é um Serviço que consiste na coleta de móveis, utensílios domésticos,
materiais de construção, vestuário, calçados, colchões, etc, em condições de uso, a serem doados às
famílias cadastradas na DAA.
As metas previstas e executadas em 2001, pelos serviços Disque -Tralha, Brinquedoteca,
Atendimento Individual Social e Acompanhamento Familiar Sistemático podem ser observados no
Quadro abaixo:
32
O agendamento ocorre todo 1 o dia útil de cada mês.
A observação in loco da Brinquedoteca demonstrou que ela é um espaço onde a criança desenvolve atividades lúdicas que
muitas vezes não tem disponível em sua casa, mas o local, no entanto, não parece muito apropriado para crianças, pois não
tem janelas nem luz natural, é bastante pequeno para a realização de brincadeiras, sendo que às vezes algumas crianças
menores dormem nos colchonetes, impossibilitando as outras de permanecerem ali. De qualquer forma é uma iniciativa
válida por parte da SEMAS, pois muitas mães vêm às vezes com todos os filhos pequenos para receber atendimento na
SEMAS e, manter as crianças inativas na sala de espera não é tarefa fácil.
33
42
Ano 2000:
Metas Previstas
1.100 famílias/mês
Metas Executadas
776 famílias/mês*
Demanda Reprimida
324 famílias/mês
Número de Pessoas Envolvidas **
3.104 pessoas/mês
* As famílias que tiverem mais de um atendimento ao mês entram no cálculo tantas vezes quantas forem atendidas.
**Média de 04 pessoas por núcleo familiar
Fonte: Relatório das Atividades Executadas pela SEMAS em 2001.
O Subsídio Familiar é um benefício na forma de transferência monetária que visa atender
emergencialmente as famílias socialmente vulneráveis por um período de até três meses. Quantia mensal
em dinheiro é repassado para pagamento de aluguel e taxas públicas, mudanças intermunicipais, próteses
e materiais de uso pessoal para portadores de necessidades especiais ou idosos. Os critérios são a
situação de vulnerabilidade da família, tendo prioridade àquelas com renda mensal percapita de até ½
salário mínimo com maior número de crianças, idosos e/ou portadores de necessidades especiais e
gestantes. O período de repasse do s ubsídio financeiro pode ser prorrogado quando a família não superar
suas dificuldades ou então, ser encaminhada ao PGRFM que tem um caráter mais continuado de auxílio
financeiro e complementação de renda familiar. Não há dados sobre o número de atendimentos e nem da
média de crianças atendidas através deste benefício.
O Vale Cidadania é um benefício que consiste no repasse de determinada quantia na forma de
um “vale- alimentação” para a aquisição de produtos alimentícios e outros. O critério maior para o
repasse a renda mensal de até ½ salário mínimo per capita. O valor do vale-cidadania fica à critério dos
assistentes sociais da DAA, variando de acordo com a vulnerabilidade de cada família. Abaixo segue
número de famílias, crianças e adolescentes atendi dos em 2000 e 2001:
Ano 2000 e 2001:
No. de famílias beneficiadas
Média de
envolvidos
2000
2001
1845
1958
6.642
7.048
crianças/adolescentes
Fonte: Relatório das Atividades Executadas pela SEMAS em 2000 e 2001.
3.2.3.2 – Divisão de Apoio Comunit ário (DAC)
Esta Divisão tem como objetivos prestar assessoria visando a mobilização e organização
comunitária, contribuindo para que os moradores participem ativamente da gestão pública da cidade,
elaborar e incentivar, política e tecnicamente, projetos que visem à melhoria das condições de vida no
43
que se refere à preservação do meio ambiente, à organização social e aos modos de vida da população.
Atingindo indiretamente crianças e adolescentes. Esta Divisão operacionaliza o Programa de Atenção à
Mulher e, neste, enfocaremos o projeto Alinhavando Cidadania e o programa de Prevenção e Combate à
Violência Doméstica e Intra -familiar.
O Projeto Alinhavando Cidadania tem por objetivo formar grupos de mulheres nas comunidades
periféricas, estimulando a sua orga nização com o objetivo de possibilitar-lhes uma leitura crítica da
sociedade a partir da realidade que vivenciam. Atividades manuais diversificadas tornam -se uma forma
de expressão e de possível geração de renda para os grupos de mulheres envolvidas. Abaixo segue
Quadro com o número de mulheres, crianças e adolescentes atendidas em 2000 e 2001:
Ano 2000 e 2001:
No. mulheres atendidas
Média
de
envolvidos
crianças/adolescentes
2000
2001
127
198
457
712
Fonte: Relatório das Atividades Executadas pela SEMAS em 2000 e 2001.
O Programa de Prevenção e Combate À Violência Doméstica e Intra-Familiar visa criar no
município um espaço de atenção, proteção, informação e orientação, garantindo a integridade física e
psicológica de mulheres e seus filhos com risco de vida e realizar atendimento junto ao agressor. Em
setembro de 2001 a SEMAS implantou a Casa-Abrigo para mulheres e crianças vítimas de violência
doméstica e intra-familiar. Este serviço prevê o abrigamento temporário da população-alvo de forma a
possibilitar condições para a reestruturação existencial da mesma, através de diversas formas de
atendimento interdisciplinar (psicológico, social, jurídico). A meta da Casa -Abrigo é 28mulheres/mês
incluindo média de 4 crianças cada. Critérios para o abrigamento são o registro de Boletim de
Ocorrência na Delegacia de Proteção da Mulher e correr risco de vida. O acesso das mulheres à CasaAbrigo é realizado através da Delegacia de Proteção da Mulher, do Conselho Tutelar e SEMAS.
44
3.3 – A Participação das Organizações Não-Governamentais na Política de Proteção à Infância e
Adolescência em Blumenau
3.3.1 – Considerações iniciais
A expressão ONG – Organização Não-Governamental, foi criada na década de 40 e abriga uma
diversidade de iniciativas localizadas na esfera privada, mas que desenvolve ações de interesse público.
As modernas ONGs brasileiras surgiram no século XX, mais especificamente na década de 80,
expandindo-se a partir de 1982, embora as instituições religiosas, caritativas, assistenciais e filantrópicas
datem de muito antes. A sobrevivência de tais organizações depende de doações voluntárias, isenções e
repasse de recursos públicos. A atuação destas é diversificada, podendo incluir o desenvolvimento
social, o combate à pobreza, à violência e às drog as, o debate sobre questões étnicas e a defesa dos
direitos humanos e do meio ambiente. O público alvo também é variado, podendo compor-se de
mulheres, crianças e adolescentes, idosos etc.
A educação infantil é uma das áreas privilegiadas de atuação destas organizações filantrópicas,
sendo que, no Brasil, são as mais numerosas. Historicamente a infância era percebida como assunto
pertinente à esfera da vida privada, portanto, não se caracterizando como segmento cidadão, portador do
direito à proteção do Est ado. Assim, o abuso, a violência, o infanticídio e os castigos imoderados
praticados em nome da educação foram legitimados durante longa data e eram da alçada da família.
No Brasil, até o final do século XIX, a assistência à infância foi prestada por casas asilares de
ordem religiosa e sociedades beneficentes. A partir das primeiras décadas do século XX a infância foi se
tornando mais visível e passou a ocupar espaço nas discussões de várias categorias profissionais, como:
juristas, médicos, psicólogos, ped agogos, assistentes sociais entre outros.
Em síntese, podemos afirmar que a ausência do Estado como assegurador de proteção social,
associada à caridade religiosa e à filantropia, cujo objetivo era tornar os segmentos vulneráveis em
cidadãos úteis à socie dade, contribuíram para a emergência do grande número de organizações nãogovernamentais prestadoras de serviços para a infância e adolescência.
Embora no decorrer do século XX a educação, a assistência social e a saúde tenham sido
reconhecidas como direitos sociais e deveres do Estado, a oferta de serviços nestas áreas continua sendo
compartilhada entre Estado e organizações da sociedade civil. Por esta razão, ao tratarmos de políticas
públicas setoriais precisamos dirigir nosso olhar para além dos progra mas e instituições governamentais,
pois apesar da primazia e da responsabilidade do Estado na condução das mesmas, é inegável a
significativa contribuição das organizações não-governamentais para a composição da rede de serviços.
45
3.3.2 – A Rede Não-Governamental de Atenção à Criança e ao Adolescente na área de
Assistência Social em Blumenau
O primeiro passo para identificar a presença de organizações não-governamentais na rede de
atenção à infância consistiu em contatar com os Programas de Assessoria dos Conselhos Municipais dos
Direitos da Criança e do Adolescente e de Assistência Social, pois os Fundos vinculados aos referidos
Conselhos participam do financiamento dos serviços prestados. Como resultado, localizamos 12
organizações não-governamentais prestadoras de serviços voltados para o público infanto-juvenil:
Creche Pérola, Centro de Educação Bom Amigo, Centro de Educação Infantil Arno Bernardi, Centro de
Educação Infantil Frieda Zadrozny, Centro de Educação Amiguinho Feliz, Associação Voluntá rios São
Roque (CEIJ São João, CEIJ Santa Terezinha, CEIJ São Roque), Lar Betânia e Bethel, Casa da
Esperança, PROMENOR, Centro Espírita Fé, Amor e Caridade, Pastoral da Criança e ABAM –
Associação Blumenauense de Amparo ao Menor.
Com base nos dados fornecidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social identificamos
indicadores resultantes da avaliação e monitoramento dos serviços de educação infantil executados pelas
entidades assistenciais e de saúde, voltados para adolescentes dependentes de substâ ncias psicoativas, os
quais foram agregados a este relatório. Entretanto, nem todas as organizações não-governamentais
identificadas foram contempladas nestas avaliações.
Com relação às entidades assistenciais cadastradas no CMDCA e no CMAS, realizamos contato
telefônico para interpretação da pesquisa e marcação de entrevista para coleta de dados. Por opção dos
responsáveis pelas organizações, os formulários foram interpretados e entregues para preenchimento e
posterior devolução. Procuramos conhecer as org anizações não-governamentais prestadoras de serviços
para crianças e adolescentes identificando: a natureza (laica ou religiosa); o tipo de serviço prestado; o
público alvo; a capacidade de atendimento; o número de usuários atendidos em 2000; os critérios para
atendimento; as isenções; os recursos financeiros para manutenção; os recursos humanos; a existência de
registro nos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacionais, de Certificados de Utilidade Pública e Alvará
Sanitário. Como resultado deste processo, 11 organizações não-governamentais forneceram os dados
solicitados, os quais apresentaremos a seguir.
Com relação à natureza, das 11 organizações pesquisadas, 63,6% é laica e 36,3% é de caráter
religioso. Quanto à época de fundação, a mais antiga data da década de 30, representando 9%; na
seqüência identificamos 18,1% das entidades criadas na década de 70; 54,5% delas surgiram na década
de 80 e 18,1% nos anos 90.
Quanto aos serviços prestados, 36% delas desenvolvem ações de educação infantil, de apoio
sócio-educativo e de profissionalização, portanto, incluem crianças e adolescentes de ambos os sexos;
46
27,2% prestam serviços de educação infantil, destinado ao público de 0 a 6 anos; com igual incidência
estão as organizações prestadoras de serviços de apoio sócio-educativo para crianças a partir de 7 anos e
adolescentes e de profissionalização para estes últimos; e 9% prestam serviços de saúde e nutrição.
Nas organizações não- governamentais que prestam serviços de educação infantil as vagas
informadas somaram 829, e o número de crianças atendidas totalizou 992. No entanto, uma organização
não informou o número de vagas e uma não informou o número de atendimentos realizados em 2000.
Com relação aos programas denominados sócio-educativos e de profissionalização,
identificamos 1.416 vagas para crianças a partir de 07 anos e adolescentes. Entretanto, cabe destacar que
03 instituições não forneceram o número de vagas. Nesta faixa etária foram atendidas 2.101 crianças e
adolescentes de ambos os sexos e 01 instituição não forneceu este dado. Ainda para esta faixa etária há
uma organização cujo público alvo é composto de crianças e adolescentes do sexo feminino. Embora
não tenhamos recebido informação sobre a capacidade de atendimento, foi -nos informado o total de
atendidos em 2000, isto é, 98 usuários. Por último, localizamos uma organização que oferta serviços de
saúde e nutrição, sem limites de vagas e que informou ter atendido, em 2000, 6.500 crianças.
Desse modo, verificamos que os dados aqui apresentados são aproximados em face das
informações que não foram repassadas. O que impossibilitou precisar a relação entre a quantidade de
vagas oferecidas para crianças e para adolescentes, pois nem todas as organizações forneceram as vagas
distribuídas por faixa etária, conforme solicitado. Entretanto, com base no número de atendimentos para
ambos os sexos, ou seja, 2.101, ficou evidenciado que 62,6% da população atendida estava na faixa
etária de 07 a 12 anos e 37,3% acima de 12 anos. Estes dados indicam a menor oferta de serviços para
adolescentes.
Com relação ao acesso aos serviços percebemos uma diversidade quanto aos critérios
praticados, embora a condição socioeconômica vulnerável das famílias tenha aparecido com maior
freqüência. Merece destaque o fato de 07 34 das 11 organizações pesquisadas constarem do Relatório de
Avaliação e Monitoramento da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, pois suas ações
são financiadas com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, sendo que 06 delas não
apresentam perfil sócio-econômico da população e 01 possui dados sobre a renda das famílias atendidas.
Este fato indica a necessidade de investir em pesquisa para aprofundar o conhecimento sobre o segmento
atendido, bem como estabelecer critérios compatíveis com as di retrizes das políticas de educação infantil
e de assistência social.
Para discutir os critérios para acesso às organizações devemos considerar o fato destes serviços
serem financiados, em parte, com recursos dos Fundos Públicos, sejam estes oriundos de repasse
34
São as organizações que prestam serviços de educação infantil e atendem a faixa etária de 0 a 06 anos.
47
financeiro ou das isenções que recebem, ou seja, da renúncia fiscal praticada para estas entidades. Todas
as organizações pesquisadas têm acesso aos recursos públicos, via repasse financeiro, e utilizam outras
estratégias de arrecadação para compor o orçamento, desde doações, promoções e estabelecimento de
parcerias. Embora a contribuição dos pais foi citada uma única vez, vale ressaltar que no Relatório de
Monitoramento da SEMAS, no item “gratuidade”, 06 destas organizações informaram receber
contribuições de acordo com as possibilidades de cada família, e 01 não informou este dado, além de
aparecerem também percentuais de gratuidade variados. Entendemos que para qualificar a definição das
contribuições e para a aplicação de índices de gratuidade a existência do perfil da população é uma
condição. Ainda com relação ao financiamento, todas as organizações pesquisadas informaram que
recebem isenções de impostos e contribuições (IPTU 35, IR 36, Alvará Sanitário, INSS37, ISS 38, Energia e
água, IPVA 39, Alvará de funcionamento). Entretanto, nenhuma incluiu a renúncia fiscal como parte do
financiamento público, embora esta se caracterize como tal. As isenções se dão no âmbito do Município,
tais como alvarás e impostos que incidem sobre a propriedade predial e territorial, e sobre serviços, estes
são os principais impostos municipais; no âmbito do Estado, a exemplo do IPVA, e no âmbito da União,
tanto o Imposto de Renda, como as contribuições sociais relativas à seguridade social, e de suas
políticas: saúde, previdência e assistência social, neste caso, a isenção refere-se à contribuição do
empregador sobre a folha de salários e rendimentos do trabalho. As demais isenções são parciais e
relativas ao fornecimento de serviços de água e energia elétrica, por autarquia muni cipal e empresa
estadual.
Com base no exposto, observamos diferenciações significativas no tocante à obtenção das
isenções, apesar de todas as organizações indicarem como público alvo dos serviços a população de
baixa renda e em situação de vulnerabilidade. Esta é uma questão a ser debatida entre as organizações
para que construam condições mais eqüitativas em relação à renúncia fiscal como mecanismo de acesso
ao financiamento público, e não como privilégio resultante do tráfico de influências, tantas vezes
denunciado.
A obtenção de isenções depende do alcance dos certificados de entidade de fins filantrópicos.
Para tanto, é necessário que as organizações cumpram uma série de requisitos através da apresentação de
documentos, porém, os processos são distintos, o que explicita as dificuldades para gerenciar a prestação
de serviços por entidades privadas sem fins lucrativos. As Leis 9.790, de 23/03/99, 9.732, de 11/12/98 e
9.637, de 15/05/98 tratam da normatização da relação entre Estado e sociedade, das parcerias para
35
Imposto Predial e Territorial Urbano.
Imposto de Renda.
Instituto Nacional de Seguridade Social.
Imposto sobre Serviços.
39
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
36
37
38
48
execução de políticas públicas e do acesso das organizações privadas sem fins lucrativos aos recursos
públicos. Sem dúvida, a isenção é uma das modalidades de financiamento público, e a organização nãogovernamental que a possui deve estar sujeita ao controle social. Porém, é preciso ressaltar que
documentos não são suficientes para comprovar a qualidade dos serviços ou o cumprimento efetivo das
finalidades a que se propõem, mas devem ser coordenados com ações de monitoramento e avaliação.
Com relação ao Reconhecimento de Utilidade Pública e à inscrição nos Conselhos, dentre as 11
organizações, 01 informou não possuir registro em Conselhos, 10 possuem registro no Conselho
Municipal de Assistência Social, dentre elas, 07 somente têm registro nest e Conselho e 03 possuem
registro em mais de 01 Conselho, como o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
Conselho Municipal de Educação 40 e Conselho Nacional de Assistência Social. Pelo exposto,
observamos que há 07 organizações prestadoras de serviços de educação infantil e apenas 01 com o
pedido de registro no Conselho Municipal de Educação em andamento. Da mesma forma, todas as 11
organizações têm como público alvo crianças e adolescentes, entretanto, apenas 02 informaram que
possuem r egistro no CMDCA. Ressaltamos este fato, pois o referido Conselho é, conforme seu
Regimento Interno, órgão normativo, consultivo, deliberativo e controlador da política de promoção,
atendimento e de defesa dos direitos da Criança e do Adolescente. Além dis so, no parágrafo único do
artigo 4º da Lei Complementar nº 18, a qual foi alterada pelas Leis nº 163, de 19 de dezembro de 1997 e
nº 231, de 08 de outubro de 1999, consta que “fica vedada a criação de programas para atender o
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município, sem prévia manifestação do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente”. Desse modo, os serviços prestados pelas
organizações não-governamentais compõem a política de garantia dos direitos e é competência do
CMDCA cumprir e fazer cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, em todas as políticas sociais e
instituições que atendem este público.
No tocante às condições sanitárias, 07 organizações pesquisadas informaram dispor de alvará
sanitário, 01 não forneceu este dado e 03 informaram não dispor do mesmo, embora todas estivessem em
funcionamento.
Com relação aos recursos humanos, 01 organização não forneceu dados sobre o quadro de
pessoal, 02 executam os serviços, basicamente, com voluntários, embora estes estejam presentes em 07
organizações e apenas 02 não os possuem. Dentre as profissões/ocupações presentes no quadro de
pessoal das organizações encontramos 41 197, assim distribuídas: 40,6% Professores; 13,7% Recreadoras,
Auxiliares de classe, Atendent e de creche; 12,1% Faxineira, Servente, Serviços gerais; 11,1%
40
41
Na ocasião da pesquisa o pedido de registro estava em andamento.
Não incluímos aqui aqueles que foram citados como voluntários, embora em alguns as informações não foram claras e os
estagiários.
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Cozinheira, Auxiliar de cozinha; 6% Assistente e Auxiliar administrativo, Secretária; 6% Diretora,
Coordenadora; 3,5% Assistente Social, Médico, Dentista, Psicólogo e Orientadora pedagógica; 2%
Outros (Área técnica, orientadora cristã); 1,5% Vigilantes; 1,5% Técnico em enfermagem, Atendente de
farmácia; 1% Comprador e Motorista; 0,5% Instrutor de curso.
Com relação à escolaridade dos trabalhadores das organizações não- governamentais, os dados
obtidos foram: Ensino Fundamental Incompleto, 12,6%; Ensino Fundamental Completo, 18,2%; Ensino
Médio Incompleto, 7,1%; Ensino Médio Completo, 28,4%; Ensino Superior Incompleto, 8,1%; Ensino
Superior Completo, 11,6%; Escolaridade não especificada, 13,7%.
Quanto à escolaridade dos trabalhadores das instituições de Educação Infantil, mantidas pelo
poder público, pela iniciativa privada ou por organizações não-governamentais, é regulada pela
Resolução 01/99, do Conselho Municipal de Educação. Esta dispõe sobre a escolaridade mínima do
docente, nível médio (artigo 11), sendo a direção da instituição exercida por profissional com formação
em Pedagogia ou com pós-graduação em Educação (artigo 10), sobre a necessidade de aperfeiçoamento
dos professores (artigo 11, parágrafo único), prazo para adequação à Resolução, até dezembro de 2001
(artigo 22) e do prazo para adequação da qualificação dos professores, ou seja, habilitação em nível
superior ou formados por treinamento em serviço, até 2007 (artigo 23). Os dados coletados na pesquisa
eram relativos ao ano de 2000, portanto, não é possível afirmar se as organizações prestadoras de serviço
de educação infantil estavam adequadas à Resolução. Por outro lado, para os demais serviços não uma
normatização específica, dificultando a análise.
Compor uma rede de serviços supõe investimento em qualificação, até para que as organizações
possam elaborar projetos sociais para obter financiamento público e/ou de organismos financiadores
privados, desenvolver competência para avaliar serviços e para prestar serviços com base nos princípios
e diretrizes das respectivas políticas públicas. Embora oferecidos por organizações não- governamentais,
os serviços não podem ser marcados pelo caráter voluntarista, mas pela dimensão do direito social.
De outro modo, a participação das organizações não-governamentais na oferta de serviços
públicos não pode ser uma estratégia para suprir a ausência do Estado na medida em que este caminha
na direção da minimização. A desresponsabilização do Estado na oferta de serviços deve ser combatida e
as organizações devem permanecer com ações de caráter complementar.
A presença da sociedade civil na composição da rede de serviços de políticas públicas possibilita
a organização e o fortalecimento desta para realiz ar o controle social e a participação nas decisões.
Entretanto, a constituição de uma rede de serviços supõe implementação de ações fundadas em
princípios, diretrizes e propostas compartilhadas e negociação de diferenças por parte dos envolvidos
para discussão e superação dos conflitos. Trata-se de processo conflituoso e supõe a construção de
contratos ou pactos temporários para a ação, por isso, implicando uma rediscussão permanente.
50
3.4 – Apreciação Geral sobre a Política Municipal de Assistência Social
A LOAS define em seu artigo 15, que compete ao Município: “I – destinar recursos financeiros
para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos
Conselhos Municipais de Assistência Social: II – Efetuar o pagamento do auxílio natalidade e funeral;
III – Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da
sociedade civil; IV – Atender às ações assistenciais de caráter de emergência; V – Prestar serviços
assistenciais de que trata o art. 23 desta Lei”. Como competências do Município encontramos, pois, os
benefícios eventuais, os projetos de enfrentamento da pobreza e os serviços assistenciais. Os benefícios
eventuais estão descritos no artigo 22 da LOAS como sendo “aqueles que visam ao pagamento de
auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal percapita inferior a ¼ (um quarto) do
salário mínimo”, ou outros benefícios destinados à população em situação de vulnerabilidade
temporária, incluindo crianças, e nas situações de calamidade pública. Quanto aos projetos de
enfrentamento da pobreza, estão definidos no artigo 25 da LOAS e “compreendem a instituição de
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar financeira e tecnicamente,
iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para a melhoria das condições
gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio -ambiente e sua
organização social”, em sistema de cooperação entre organiz ações governamentais e nãogovernamentais. Por último, ao Município compete a prestação de serviços assistenciais, definidos como
“as atividades continuadas que visem a melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as
necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta Lei”, com
destaque para a prioridade anteriormente citada, isto é, crianças e adolescentes em situação de risco
pessoal e social. Ainda com relação aos programas assistenciais, o artigo 24 prevê que as ações devem
ser integradas, “com prioridade para a inserção profissional e social”.
Tendo como referência estas competências e diretrizes postas ao Município, a Secretaria
Municipal de Assistência Social de Blumenau vem atuando na realização da efetiva implantação da Lei
Orgânica de Assistência Social no Município, visando tornar reais as propostas contidas no texto legal.
Assim a SEMAS busca conferir à assistência social o caráter de política pública: um direito do cidadão e
um dever do Estado, garantindo um novo tratamento às questões de assistência como prevê a LOAS. A
SEMAS, compromissada com a inclusão social, atualmente está redesenhando suas estruturas, buscando
consolidar uma gestão de políticas sociais baseadas nas diretrizes de descentralização intramunicipal,
intersetorialidade e territorialidade.
Especificamente, no atendimento à população infanto-juvenil previsto pela LOAS em seu artigo
o
2 , vimos que as crianças e adolescentes constituem público alvo da política de assistência social, tanto
51
direta, através de programas destinados especificamente a eles, como indiretamente, via programas
destinados ao grupo familiar em que estão inseridos. Por esta razão, focalizamos neste Relatório não
somente os programas destinados à criança e ao ado lescente, como o Programa Bolsa-Escola da
Superintendência de Renda Mínima, mas também o conjunto de programas, benefícios e serviços que
dão suporte ao grupo familiar, como os oferecidos pela Superintendência de Apoio às Organizações
Comunitárias através da Divisão de Atendimento Assistencial e Divisão de Apoio Comunitário. A
família é considerada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente como espaço por excelência do
desenvolvimento infantil, tendo as crianças e adolescentes não só o direito a ele, mas qu e nele lhes seja
assegurado, com recursos familiares próprios ou, na falta destes, através dos programas oficiais de
auxílio, todas as oportunidades e facilidades para que ocorra o seu desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
O município de Blumenau, através da sua Secretaria de Assistência Social tem caminhado na
direção do planejamento e execução dos programas e ações que apontam para o cumprimento de suas
competências na área da assistência social. Os problemas que existem, dizem respeito, basicamente, à
falta de recursos financeiros e humanos. As demandas reprimidas existentes nos diversos programas da
Secretaria é sinal desta falta. Emblemáticos deste problema são os Programas de Renda Mínima e o da
Bolsa-Escola (destinado especificamente às crianças e aos adolescentes) que não conseguem atender um
grande número de famílias e crianças e adolescentes. No final de 2001, a demanda reprimida do PGRFM
era de 616 famílias, envolvendo uma média de 2.218 crianças e adolescentes à espera de inclusão no
programa; e o Bolsa-Escola que, já nos três primeiros meses de atuação (maio/julho de 2001), esgotou a
meta estipulada pelo Governo Federal para o município de Blumenau: 1.394 famílias. Este número
permite beneficiar no máximo, 4.182 crianças, já que são 3 crianças beneficiadas por família. A
demanda reprimida, portanto, já soma 1.118 famílias envolvendo 2000 crianças à espera de poder
usufruir do Programa. Ou seja, o número de famílias à espera de inclusão no Programa Bolsa-escola já é
de 80,2% da meta estipulada pelo Governo Federal. Percebe-se então, que esta meta ficou muito aquém,
em Blumenau, da verdadeira demanda de famílias que precisam usufruir do benefício Bolsa- Escola para
manter seus filhos estudand o como prevê a lei.
Em relação aos recursos financeiros, a informação que se obteve, foi de que os recursos
estaduais, a serem repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social à SEMAS, não estão sendo
enviados há mais de três anos, sendo o repasse est adual efetivado através de convênios estabelecidos
diretamente com as entidades prestadoras de serviços assistenciais. Agravando o quadro financeiro, não
há previsão percentual fixa dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social, estes são
repassados através de valores percapita variáveis de acordo com as modalidades financiadas. Estes
valores, porém, são históricos e aplicados sem reajuste de repasse há cerca de 8 anos. Quanto aos
52
recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social, estes não ultrapassam o repasse
mínimo estipulado em lei que é 2% sobre a receita municipal arrecadada. Na prática, portanto, a SEMAS
conta apenas, para o custeio, ampliação e implantação de novos programas, serviços e benefícios sociais,
com os repasses municipais do FEAS, tendo este montante se mostrado insuficiente para tal fim.
A carência de um maior número de profissionais (recursos humanos) atuando na SEMAS foi
atribuída às dificuldades de contratação decorrentes da Lei da Responsabilidade Fi scal que limita muito
a expansão dos recursos humanos e, consequentemente, a expansão e melhoria dos serviços prestados
pela Secretaria que, com a implantação de novos Programas, como o Bolsa-Escola em 2001, apenas tem
seus profissionais remanejados de um programa para outro, não ocorrendo novas contratações na medida
do necessário para suprir as carências da Secretaria. Apesar, no entanto, das dificuldades e carências
apontadas, a SEMAS atendeu cerca de 24.000 crianças e adolescentes, os quais receberam at endimento,
direta ou indiretamente. Estes são dados aproximados, pois não havia dados precisos referentes ao
número total de famílias e nem especificamente o número de crianças e adolescentes atendidos, no ano
de 2000 (ano base desta pesquisa). Estes começ aram a ser sistematizados pela SEMAS apenas em 2001.
Com relação à participação das ONGs na atenção à infância, as 11 organizações participantes da
pesquisa prestam serviços de educação infantil, principalmente, além de ações de caráter sócio -educativo
e de profissionalização. Mesmo não tendo obtido as informações de todas as Instituições pesquisadas, na
área de educação infantil as vagas somaram 829, e o número de crianças totalizou 992; quanto aos
programas denominados sócio-educativos e de profissionalização, identificamos 1.416 vagas para
crianças a partir de 07 anos e adolescentes e foram atendidas 2.199 crianças e adolescentes de ambos os
sexos, aquém, portanto, do que é atendido; e na área de saúde e nutrição, localizamos uma Organização
sem limites de vagas e que atendeu, em 2000, 6.500 crianças de 0 a 6 anos. Para inserção do público
alvo nas Organizações pesquisadas, o critério mais utilizado é a condição socioeconômica vulnerável das
famílias, entretanto, as mesmas não dispõem de estudos que explicitem o perfil da população usuária,
investimento de deverá ser realizado a fim de melhor responder às diretrizes postas às instituições
financiadas com recursos públicos. Com relação a este aspecto, todas as Organizações são financiadas
com recursos públicos, inclusive via renúncia fiscal. Esta é uma questão a ser debatida entre as
organizações para que construam condições mais eqüitativas de acesso ao financiamento. Outro aspecto
fundamental diz respeito aos recursos humanos, sendo que as Organizações pr estadoras de serviços de
educação infantil devem se adequar à resolução do Conselho Municipal de Educação, entretanto, para as
demais não há parâmetro, discussão que precisa ser empreendida pelos Conselhos, sobretudo, da Criança
e do Adolescente e de Assistência Social. Embora o público alvo constitua-se de crianças e de
adolescentes, nem todas possuíam registro no CMDCA, bem como no Conselho Municipal de Educação,
considerando a natureza dos serviços prestados. O registro é imprescindível para que seja pos sível
53
planejar ações de controle social e para que, de fato, as Organizações Não-governamentais passem a
compor a política pública relativa ao seu campo de atuação, compartilhando diretrizes e princípios,
executando ações complementares às do Estado, princ ipal responsável pela proteção social, e para
participar das decisões afetas à área. A constituição de uma rede de serviços supõe investimento na
formação dos trabalhadores, na distribuição de recursos com base em critérios transparentes de modo a
possibil itar o acesso ao financiamento, na implementação de ações fundadas em princípios, diretrizes e
propostas compartilhadas e na negociação de diferenças por parte dos atore envolvidos na gestão das
políticas públicas.
54
4 –A Política Municipal de Esportes, Cultura e Lazer
O Estatuto da Criança e do Adolescente garante que “Os Municípios, com apoio dos Estados e
da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais,
esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude” (art.59-ECA). Este artigo do ECA garante,
no papel, como “direitos fundamentais” das crianças e adolescentes brasileiros o acesso amplo e
irrestrito a programas culturais, esporte e lazer próprios de sua faixa etária. O município de Blumenau,
no intuito de garantir estes direitos aos seus jovens cidadãos, possui duas Fundações e uma Secretaria
Municipal que têm, entre seus objetivos, planejar, orientar e coordenar as políticas públicas de ação
cultural, de desportos e de lazer voltados às crian ças e aos adolescentes: a Fundação Cultural de
Blumenau (FCB), a Fundação Municipal de Desportos (FMD) e os Programas de Prevenção da
Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente (SECRIAD) 42. Destes três órgãos municipais, dois, a
Fundação Municipal de Desportos e a SECRIAD têm nas crianças e adolescentes o seu público-alvo,
sendo que a SECRIAD não se caracteriza como gestora da política de esportes, cultura e lazer, mas
como uma Secretaria que visa a operacionalização e o cumprimento do Estatuto da Criança e do
Adolescente no Município, basicamente no que diz respeito à garantia de seus “direitos fundamentais”.
A Fundação Cultural de Blumenau executa e operacionaliza a política municipal de cultura estabelecida
pelo respectivo Conselho Municipal, de forma universal, ou seja, a todos os cidadãos blumenauenses,
independentemente de faixa etária. No entanto, a FCB possui em sua estrutura administrativa, uma
Divisão de Assuntos para a Juventude. Não é, no entanto, nesta Divisão de Assuntos para Juventude que
as ações culturais da FCB, voltadas especificamente para os jovens blumenauenses, acontecem. A
Divisão de Assuntos para a Juventude encontra-se “desativada” na FCB e as ações culturais e artísticas
voltadas para crianças e adolescentes estão sob responsabilidade da Divisão de Ação Cultural, também
subordinada ao Departamento de Cultura da FCB. A Divisão de Assuntos para a Juventude da FCB
ressurge, junto ao Gabinete do Prefeito, como “Assessoria para Assuntos da Juventude”, embora a
primeira ainda conste do organograma hierárquico da FCB, à espera de uma “reforma administrativa”.
Destes órgãos municipais procuramos conhecer os programas e projetos específicos para
crianças e adolescentes, população inserida, as ações desenvolvidas e sua divulgação à populaçã o,
carências e orçamentos dos órgãos. A coleta de informações se deu através de fonte primária, com
entrevistas, as quais foram anotadas ou gravadas com funcionários dos diversos setores, e de fonte
secundária, com consulta aos documentos repassados pelos órgãos investigados.
55
Os Programas de Prevenção da SECRIAD têm por objetivo atender crianças e adolescentes
oferecendo-lhes, de forma gratuita, oportunidades esportivas, culturais, artísticas e de lazer. Os
Programas atendem, em sua maioria, crianças e adolescentes de 07 a 17 anos, sendo que em alguns
podem participar crianças a partir dos 05 anos e em outros, a idade limite é 14 anos. Os Programas, em
seu conjunto, realizam atividades de dança (balé, jazz, street dance e dança folclórica), de formação
music al (flauta, violão, berimbau e canto), aprendizado de línguas estrangeiras (francês, alemão) 43,
atividades físicas e desportivas (capoeira e esportes), educação moral e cívica (Programa Braço Forte) e
atividades de lazer (passeios e visitas a Parques e instituições municipais, festas, atividades de integração
entre alunos dos diversos Programas).
Os projetos desportivos da Fundação Municipal de Desportos, a cargo das Divisões de Esporte
Escolar, Divisão de Projetos Comunitários e Divisão de Alto Rendimento são voltados ao atendimento
dos escolares das três redes de ensino de Blumenau, atendendo especificamente crianças e adolescentes.
São basicamente três grandes projetos ou eventos que ocorrem no município: os Jogos da Primavera, o
Esporte para Todos e a Es colinha da FMD (desportos de alto rendimento). A participação nos Projetos é
gratuita e extensiva a todos as crianças e adolescentes matriculados nas escolas blumenauenses. Dos
Jogos da Primavera participam escolares de 7 a 17 anos, envolvendo anualmente cerca de 8.000 alunos
das três redes de ensino de Blumenau. O projeto Esporte de Todos funciona através de pólos desportivos
distribuídos por diversos bairros de Blumenau. Estes pólos oferecem durante todo o ano diversas
atividades desportivas aos escolares blumenauenses de 07 a 14 anos sempre no horário oposto ao seu
turno escolar. A Escolinha de Alto Rendimento da FMD atende alunos selecionados nos Jogos da
Primavera, visando prepará-los para representar Blumenau nos Joguinhos e Jogos Abertos de SC
(eventos esportivos estaduais). Os atletas adolescentes com alto rendimento desportivo, recebem
patrocínio (bolsas de estudo) das escolas particulares de Blumenau, para que estes as representem nos
eventos estaduais. Não há levantamento do número de alunos que participam da Escolinha de Alto
rendimento da FMD.
A Fundação Cultural de Blumenau, através da Divisão de Ação Cultural oferece atividades
culturais e de educação artística voltadas às crianças e aos adolescentes. A gratuidade das atividades não
é total como ocorre com as atividades da SECRIAD e da FMD.
O Fenatib (Festival Nacional de Teatro Infantil), oferecido gratuitamente, atinge, a cada edição,
cerca de 25.000 crianças das escolas de Blumenau e região. O Programa “Arte nos Bairros” objetivando
a descentralização das ações culturais oferece oficinas artísticas às comunidades mais distantes das
42
Nenhum destes órgãos municipais, no entanto, possuía documentação que estabelecesse os objetivos e diretrizes da
política de desportos, cultura e lazer no município.
43
O Programa de aprendizado de línguas estrangeiras foi desativado no final de 2001. Ver detalhes adiante.
56
práticas culturais, em 24 pontos de bairros de Blumenau e nas dependências da FCB. São diversos
cursos que atingem em média 1.150 alunos/ano.
A FCB oferece ainda à população escolar os serviços da Biblioteca Pública Municipal, da
Biblioteca nº. 2 na Itoupava (descentralização dos serviços, de forma a permitir que escolares distantes
geograficamente do centro da cidade, tenham facilitado o acesso aos livros) e da Biblioteca Ambulante
que leva a 13 escolas isoladas do município (atingindo cerca de 500 alunos distantes geograficamente da
Biblioteca Pública Municipal), livros de diversas áreas do conhecimento e de literatura infanto-juvenil.
A Biblioteca Pública Municipal tem sua clientela composta na maioria por escolares e desenvolve junto
a estes um sistema de visitas orientadas que consiste na apresentação do acervo, serviços e a forma de
acessá-los. A Biblioteca Pública realiza ainda, em suas instalações, eventos e exposições direcionados ao
público escolar, que envolvem sempre a leitura, literatura, história regional, autores blumenauenses,
ecologia entre outros temas. A FCB realiza também o projeto “Autor -Escola”, da editora Cultura em
Movimento, e o projeto-piloto Leitura e Cidadania, em convênio com o Proler (Programa Nacional de
Incentivo à Leitura), que distribuem gratuitamente às escolas municipais coletâneas de textos de autores
locais (“Blumenauaçu I e II”) e textos escritos por alunos de escolas básicas mu nicipais. Para 2002 a
FCB passará a coordenar a “Escolinha de Arte” que estava sob a coordenação da SEMED, com uma
nova concepção do processo ensino/aprendizagem artístico-cultural. A população-alvo serão crianças de
05 a 12 anos, tendo prioridade as crianças de famílias de baixa renda, estando prevista a inclusão de
portadores de necessidades especiais.
A Assessoria de Assuntos para a Juventude, embora lotada na Fundação Cultural, atua como
órgão independente, respondendo politicamente ao Gabinete do Prefeito. O papel da Assessoria,
atualmente, é gestar políticas públicas municipais para a juventude. Ela objetiva ser uma promotora não
só de lazer e cultura, mas também de discussões de cunho social e político sobre os espaços e políticas
públicas para a juventude.
57
4.1 – Apreciação Geral sobre a Política Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
Em Blumenau, as ações culturais, desportivas e de lazer voltadas para as crianças e
adolescentes, planejadas e realizadas pela Fundação Cultural de Blumenau, pela Fund ação Municipal de
Desportos e pelos Programas de Prevenção da SECRIAD, não estão articuladas entre si. Ou seja, as
iniciativas esportivas, culturais e de lazer destes três órgãos municipais não se configuram como uma
política integrada de desportos, cultura e lazer para a infância e juventude no Município. Um fato desta
desarticulação é de que não foi localizado, em nenhum destes órgãos, os objetivos e diretrizes da Política
Pública de Desportos, Cultura e Lazer para o Município. Desta forma, este Relatório tentou traçar algum
paralelo entre as diversas atuações na área de desporto, cultura e lazer, pontuando as realizações de cada
Secretaria ou Fundação envolvida nestas ações. Os projetos e atividades relacionados à política de
esportes, cultura e lazer para crianças e adolescentes em Blumenau têm muitos pontos positivos e
avanços, mas também muitas carências e dificuldades relacionadas à execução da mesma. Abaixo,
discriminaremos os pontos positivos e as carências encontradas, assim como algumas considerações a
respeito da universalização do atendimento às crianças e adolescentes pela Política Municipal
de
Desportos, Cultura e Lazer.
4.1.1 – Carências e Dificuldades
Uma grande carência no Município, no nível geral, é a falta de planejamento e realização de
atividades continuadas de esporte e cultura para adolescentes na faixa etária de 15 a 18 anos. As
atividades costumam atingir as faixas etárias mais baixas. Alguns Programas da SECRIAD aceitam
adolescentes até 17 anos (Programas de aprendizado musical), mas em outros o limite de idade é 14
anos. Junto à FMD existe a solicitação de pais de adolescentes para que o Esporte de Todos amplie o
atendimento para a faixa etária de 15 a 18 anos. A alegação destes pais é de que não existem, na cidade,
oportunidades esportivas gratuitas para esta faixa etária. A Assessoria para Assuntos da Juventude que
poderia cobrir esta lacuna, pois seu público alvo é composto de jovens a partir dos 15 anos, está ainda
em fase de organização e reestruturação interna depois de um lo ngo período de ações pontuais e
desvinculadas do atual perfil da Assessoria como órgão gestor de políticas públicas para a juventude
blumenauense.
Mais especificamente em relação à Fundação Municipal de Esportes e à SECRIAD , a maior
dificuldade, e que acaba gerando diversas outras dificuldades e carências, é que contam com poucos
58
recursos financeiros 44. Esta falta de recursos dificulta a contratação de novos profissionais, a aquisição
de equipamentos e impede que ocorram novas implantações ou a expansão de núcleos da SECRIAD e
pólos desportivos da FMD como seria necessário para a universalização do atendimento às crianças e
adolescentes do Município. À SECRIAD tem sido solicitado por entidades de diversos bairros da
cidade, a implantação de novos núcleos de atividades e a Secretaria não tem podido atender às
solicitações da comunidade por falta de condições financeiras para efetivar, inclusive, a compra de
materiais como instrumentos musicais, partituras, roupas adequadas à prática das atividades, etc. Uma
outra dificuldade, ainda, em relação à SECRIAD , é que, apesar da preocupação da coordenação com a
capacitação/qualificação dos professores, há muita dificuldade em se conseguir recursos para que os
professores façam atualizações nas suas respectivas área s técnicas.
Um outro grande problema que tanto a SECRIAD quanto a FMD enfrentam, é que, para
funcionar, os seus programas 45 dependem da realização de parcerias com escolas, clubes, entidades
assistenciais. A FMD não paga aluguel pelo uso dos pólos desportivos e à SECRIAD também é cedido,
gratuitamente pela comunidade, a maioria dos seus núcleos (a Secretaria paga aluguel em alguns
núcleos). Devido a isto, a primeira dificuldade para os programas atingirem os bairros mais vulneráveis
socialmente e, portant o, um maior número de crianças e adolescentes que não possuem em suas
comunidades atividades de esporte, cultura e lazer, deve-se à falta de parceiros nestes locais. Ou seja,
nestes bairros mais periféricos, são poucas as entidades que possuem espaço físico adequado que possa
ser disponibilizado gratuitamente para a prática das atividades promovidas pela SECRIAD e pela FMD.
Exemplo disto é a média mensal de alunos participantes do Projeto Esporte de Todos da FMD que não
tem ultrapassado 1000 a 1100 alunos para um universo de cerca de 45.000 alunos das três redes de
ensino! (Em 2000 a média mensal de participantes do Esporte de Todos foi de 750 alunos). Aqui, a falta
de recursos dos escolares para o deslocamento até os Pólos Desportivos conjuga-se à falta de recursos da
FMD para providenciar Pólos Desportivos em mais bairros blumenauenses. A forma de “empréstimo”
ou concessão do espaço físico das entidades e associações civis para o Projeto Esporte de Todos deixa -o
à mercê da disposição destas entidades em ced er ou não seus espaços, o que provoca uma instabilidade
na localização e quantidade de Pólos Desportivos disponíveis a cada ano na cidade. Esta situação de
dependência dos projetos das parcerias com entidades civis, também se verifica nos programas de
prevenção desenvolvidos pela SECRIAD, mas esta, através da sua coordenação, afirmou buscar
estabelecer núcleos em locais/bairros onde existam evidências de que faltam atividades recreativas e
44
A Fun dação Cultural de Blumenau, através de sua Presidência afirmou não ter problemas com verbas. Ver Relatório da
FCB.
45
Os programas referidos aqui são o Esporte para Todos da FMD e os programas de prevenção da SECRIAD .
59
culturais e, quando isto não é possível, realizar um rodízio. No Esp orte de Todos esta medida não foi
evidenciada, o que não quer dizer que não ocorra, mas que não mencionada pela coordenação do projeto.
A Fundação Municipal de Desportos tem a sua política desportiva voltada centralmente para
crianças e adolescentes de 07 a 14 anos matriculados nas redes de ensino de Blumenau, o que acaba
por, de certa forma, excluir as crianças e adolescentes que estejam fora da escola. O ideal seria permitir o
acesso de toda e qualquer criança e adolescente em seus pólos desportivos e, a partir disto, encaminhar
aos órgãos competentes aquelas que estiverem sem cursar o ensino obrigatório. O evento desportivo
municipal “Jogos da Primavera”, envolve anualmente aproximadamente 7800 alunos das três redes de
ensino de Blumenau com idade entre 07 e 17 anos. Embora a coordenação da Divisão de Esporte Escolar
informe que os Jogos da Primavera estão abertos à participação de todas as escolas de Blumenau, o que
acontece é que algumas não participam do evento por falta de recursos tanto por parte das crianças
quanto das próprias escolas que não podem arcar com as despesas de alimentação dos escolares e com as
despesas de transporte até o local de realização do evento. Embora seja alto o índice de participação
(75%) das escolas municipais no evento, as escolas particulares são, proporcionalmente, maioria (91%).
Isto talvez se dê pela maior facilidade que os alunos das escolas particulares têm no deslocamento para o
local do evento e/ou no apoio que recebem dos pais e das próprias escolas para o custeio de suas
participações. Em 2000 foram 65 escolas participantes e em 2001, 66 escolas. Destas, 10 escolas eram
da rede particular, 19 da estadual e 37 eram escolas municipais.
Cabe destacar, ainda, a relação do Programas de Prevenção da SECRIAD com a Fundação
Municipal de Desportos (FMD) 46. Como foi apontado no início, as ações e planejamento da Secretaria e
da Fundação não estão articuladas entre si. Para a coordenação da SECRIAD, elas não promovem
atividades conjuntas porque possuem “filosofias diferentes”. Enquanto o Esporte de Todos, da FMD
objetiva, exclusivamente, a prática do esporte, buscando locais com infra-estrutura adequada para a sua
realização, a SECRIAD tem uma proposta educacional mais ampla. De qualquer modo, a Secretaria e a
FMD mantém um bom relacionamento, com a Fundação se dispondo a emprestar material esportivo
(bolas, equipamentos) sempre que solicitada pela SECRIAD.
46
A relação com a FCB também deveria ser feita, mas diversas tentativas de levantar esta informação junto à SECRIAD
foram frustradas.
60
4.1.2 – Pontos Positivos
Os Programas de Prevenção da SECRIAD atendem com diversas atividades artístico-culturais e
esportivas, crianças e adolescentes da maior parte da área urbana da cidade. Existe a preocupação da
coordenação dos Programas em ampliar o acesso, pois buscam estabelecer núcleos em locais/bairros
com falta de atividades recreativas e culturais e, na impossibilidade de atingir a todos os bairros da
cidade, realizam rodízio entre estes. Os Programas de Prevenção da SECRIAD ainda têm os seguintes
aspectos positivos: a preocupação com a qualificação/capacitação e integração dos professores visando
dar apoio à real ização do trabalho docente47, a boa relação custo-benefício dos Programas; o
encaminhamento, pelos professores, à SECRIAD, de crianças e adolescentes com problemas escolares,
familiares, de relacionamento, de saúde, etc. 48 Na filosofia que dá sustento aos Programas de Prevenção
da SECRIAD transparece uma concepção de educação artística, cultural e desportiva mais ampla: o
objetivo não é somente que a criança ou adolescente desenvolva uma aptidão artística ou desportiva, mas
é também que esta criança desenv olva, junto com o aprendizado de arte, atividades de lazer ou a prática
de esportes, a construção de valores que vão contribuir para a totalidade do seu pleno desenvolvimento
físico, mental e social na comunidade e sociedade mais ampla em que vive. Para o ano de 2002 está
prevista, pela SECRIAD, apesar das dificuldades financeiras acima mencionadas, a implantação de dois
núcleos dos Programas de Prevenção na Vila Itoupava (Programas Criança Forte e Dança Folclore);
expansão de três núcleos de dança e a grav ação de um CD pelo Programa Criança Canção.
A Fundação Cultural de Blumenau, trabalhando ativamente na captação de recursos para a
complementação das verbas municipais, está em fase de expansão e/ou implantação de novos Programas
e Projetos direcionados às crianças e adolescentes do Município. No final de 2001 a Biblioteca Pública
Municipal passou a oferecer às escolas de Blumenau e região a “Hora do Conto” para crianças do ensino
fundamental, todas as sextas -feiras à tarde. Atendendo a uma reivindicação da comunidade, a FCB
também está implantando a Biblioteca Pública no. 2 na Itoupava Central, como uma forma de
descentralizar os serviços da Biblioteca Municipal e permitir que os escolares distantes geograficamente
do centro da cidade, tenham facilitado o acesso às consultas escolares. Uma nova edição da coletânea
47
Na qualificação/capacitação dos professores a coordenação visa, além da atualização nas respectivas áreas técnicas,
também investir na formação geral dos pro fessores e em específico nos aspectos relativos à criança e ao adolescente. Quanto
à integração entre os professores, pretende - se a formação de uma “equipe” que, além de trocar experiências e realizar
discussões sobre carências e problemas comuns, planejar atividades e estabelecer metas em conjunto, esteja consciente do
caráter social do trabalho que realiza. Assim, em 2001, além dos encontros mensais, foram realizadas algumas reuniões
específicas para atividades de motivação, estudo do ECA, maior conhecime nto da rede municipal e dos outros programas da
SECRIAD , entre outros temas.
48
A assistente social e a orientadora educacional da SECRIAD, em visitas e conversas com a criança/adolescente e sua
família, buscam encaminhar soluções para os problemas aprese ntados. Isto pode significar buscar matrícula e material escolar
em instituições de ensino básico ou profissionalizante; atendimento por profissionais especializados (fonoaudiólogos,
psicólogos e profissionais de saúde); participação em programas municipais de assistência social.
61
“Blumenauaçu” do projeto Autor-Escola da Editora Cultura em Movimento, que reúne textos literários
de autores locais e é distribuída gratuitamente às escolas municipais atingindo mais de 6.000 alu nos, está
prevista para ser lançada em 2002.
A decisão de coordenar a “Escolinha de Artes Monteiro Lobato” que estava sob a coordenação
da SEMED, propondo uma nova concepção e orientação do processo de ensino e aprendizagem da arte,
vai ao encontro das re ivindicações dos pais das crianças que tinham queixas da maneira formal com que
a arte era trabalhada. Na FCB, o novo formato da Escolinha de Arte será o de um “atelier livre”: a
criança poderá escolher suas atividades e construir seu próprio horário, transitando livremente dentro do
espaço da Fundação Cultural. A taxa mensal de R$15,00 passará a ser semestral (taxa simbólica),
permitindo que as famílias com maior número de filhos possam matricular e manter todas as crianças na
Escolinha. A população-alvo será crianças de 05 a 12 anos, tendo prioridade às crianças de famílias de
baixa renda e está prevista a inclusão de portadores de necessidades especiais. A gratuidade total, de
acordo com a diretora do Departamento Administrativo -Financeiro, estará garantida às crianças de
famílias com renda mensal inferior a R$ 500,00.
A FCB realiza ainda, anualmente, e de forma gratuita, o Festival Nacional de Teatro Infantil
(Fenatib), atingindo, a cada edição, cerca de 25.000 crianças das escolas de Blumenau e região. A
Biblioteca Pública Municipal tem sua clientela composta na maioria por escolares e desenvolve junto a
estes um sistema de visitas orientadas que consiste na apresentação do acervo, serviços e a forma de
acessá-los. A Biblioteca Pública realiza ainda, em suas instalações, eventos e exposições direcionados ao
público escolar que envolve sempre a leitura, literatura, história regional, autores blumenauenses,
ecologia entre outros temas. No mesmo intuito de levar o acervo e serviços da Biblioteca Pública
Municipal às crianças e adolescentes distantes geograficamente desta, o Projeto Biblioteca Ambulante
visita mensalmente as 13 escolas isoladas do município, disponibilizando a mais de 500 escolares, cerca
de 8.000 livros de diversas áreas do conhecimento e de literatura infanto-juvenil. O Programa “Arte nos
Bairros” que objetiva a descentralização das ações culturais, oferece oficinas artísticas às comunidades
mais distantes das práticas culturais, em 24 pontos dos bairros de Blumenau e nas dependências da FCB,
diversos cursos que atingem em média 1.150 alunos/ano. Os cursos oferecidos nas dependências da
FCB, no entanto, ao contrário dos diversos outros serviços oferecidos pela Fundação, não são todos
gratuitos, o que, certamente dificulta a efetiva participação das crianças e adolescentes que o Programa
tem por objetivo atingir.
É de ampla divulgação estudos que demonstram que o envolvimento de adolescentes em
atividades orientadas de lazer, arte e esporte contribui significativamente para a queda do seu
envolvimento em práticas de vandalismo, pequenas transgressões e envolvimento com uso e venda de
drogas. Assim, é promissora a possibilidade afirmada pela FMD, de estar estudando para o ano de 2002,
62
o atendimento pelo Programa Esporte de Todos, também da faixa etária de 15 a 18 anos, como tem sido
solicitado pelos pais destes jovens à coordenação do Programa, em diversos bairros de Blumenau.
4.1.3 – Considerações Finais
Algumas considerações gerais, a respeito da política municipal de esportes, cultura e lazer,
podem ser feitas no sentido de evidenciar a necessidade dos diversos órgãos municipais envolvidos com
as ações culturais e desportivas do Município de buscarem ampliar o acesso de crianças e adolescentes
aos seus Programas e Projetos, visando a inclusão do maior número possível de crianças e de
adolescentes. Para tanto, a integração entre os diversos órgãos do município poderá proporcionar
condições para a universalização do atendimento. E para que esta universalização ocorra é necessário
saber quantas e quais crianças e adolescentes não têm acesso aos Programas e Projetos de cultura,
esporte e lazer e porquê. A resposta a esta pergunta talvez auxilie na busca de soluções para a ampliação
da participação das crianças e adolescentes blumenauenses nos Projetos culturais e esportivos do
Município. O conhecimento, por exemplo, das dificuldades enfrentadas pelas escolas estaduais e
municipais para a sua plena participação nos Jogos da Primavera talvez seja o primeiro passo na busca
da participação de tod as as escolas blumenauenses no maior evento desportivo municipal envolvendo
crianças e adolescentes de 07 a 17 anos. Além disto, buscar conhecer quantas e quais crianças não têm
acesso aos pólos desportivos da FMD e quantas e quais crianças não têm acesso às oficinas artísticas da
FCB e porquê. Certamente, o levantamento destes dados, não disponíveis no momento, contribuiria para
a busca da universalização do atendimento e a inclusão de toda escola, criança e adolescente do
Município aos Programas e Projetos dos órgãos municipais responsáveis pela política de esporte, cultura
e lazer e pela garantia do direito das crianças e adolescentes ao acesso irrestrito e gratuito ao esporte e à
cultura como um processo educativo, de socialização e lazer, visando o seu pleno amadurecimento
físico, mental e social. Os objetivos dos Programas de Prevenção da SECRIAD apresentam
preocupações de caráter social e educativo e seria muito interessante que outros Programas e Projetos
dos demais órgãos municipais de cultura, desportos e lazer, também atuassem nesta perspectiva, de
forma a integrarem uma mesma filosofia de atendimento.
63
5 – Mecanismos de Controle e Participação Social
O Eixo Mecanismos de Controle e de Participação Social abrangeu os Conselhos Gestores, os
Fundos e o Orçamento Participativo. Os Conselhos Gestores, paritários e deliberativos, e seus
respectivos Fundos, além da metodologia do Orçamento Participativo, resultaram da onda
democratizadora da década de 80 do século XX. A participação da sociedade civil or ganizada na gestão
das políticas públicas, assegurada na Constituição Federal de 1988, trouxe para o cenário político os
Conselhos e Fundos, os quais constituem canais de participação e, ao mesmo tempo, de efetivação do
controle social, instrumento político necessário ao aprofundamento da democracia. O controle social,
entendido como a capacidade de participar do planejamento e das decisões e acompanhar e fiscalizar a
implementação das mesmas, é um exercício que requer a transformação da cultura política do minante.
Enfim, a emergência destes mecanismos de participação e de controle social legitimam o
reconhecimento de que todos os sujeitos têm o direito de expressarem suas opiniões e de participarem da
vida política. A importância destes mecanismos para a gestão democrática das políticas públicas levounos a procurar entender com mais profundidade a manifestação destes no município de Blumenau.
Nesta perspectiva, com relação aos Conselhos Gestores, o Eixo Mecanismos de Controle e de
Participação Social tinha como objetivos, segundo o Projeto Diagnóstico da Situação da Infância (2000):
a) Mapear os conselhos gestores existentes criados e/ou em funcionamento no município de Blumenau;
b) Identificar a natureza e a composição dos Conselhos;
c) Caracterizar os Conselheiros quanto à idade, sexo, escolaridade e profissão;
d) Compreender a dinâmica da representação dos Conselheiros;
e) Apreender as relações de articulação entre os Conselhos Setoriais locais e de outras esferas;
f) Captar a inserção da temática da infância na pauta dos conselhos gestores;
g) Identificar as carências e os desafios na área da infância e da adolescência na ótica dos conselheiros.
Com relação aos Fundos Municipais, os objetivos eram:
a) Mapear os fundos municipais vinculados aos Conselhos Gestores;
b) Conhecer a origem dos recursos, valor e periodicidade do repasse;
c) Identificar os critérios para distribuição dos recursos, a destinação e o público alvo;
d) Explicitar as dificuldades para o gerenciamento dos fundos.
Quanto ao Orçamento Participativo, os objetivos traçados foram:
a) Apreender a metodologia do Orçamento Participativo;
b) Caracterizar os Conselheiros e membros das Coordenadorias Regionais de Delegados do Orçamento
Participativo;
c) Compreender a dinâmica da representação vivida no Orçamento Participativo;
d) Apreender as relações de articulação entre o Orçamento Participativo e os conselhos gestores;
e) Captar a inserção da temática da infância na pauta do Orçamento Participativo;
64
f) Identificar as carências e os desafios na área da infância e da adolescência na ótica dos participantes
do Orçamento Participativo.
5.1 – Os Conselhos Gestores Setoriais em Blumenau
Em decorrência do princípio constitucional da descentralização e da municipalização, temos
convivido, no âmbito local, com os Conselhos Municipais de Saúde, de Assistência Social, de Educação,
dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre outros. Respeitadas as diferenças e especificidades,
todos estão envolvidos na proposta recente de gestão participativa das políticas públicas e constituem
possíveis estratégi as para o estabelecimento de relações democráticas. A implantação destes obedece aos
dispositivos e normatizações constitucionais, mas sua efetivação dependerá de lutas e negociações
políticas travadas com outros sujeitos sociais.
Aos Conselhos são atribuídas as competências de controlar, fiscalizar e participar do
planejamento das políticas de gestão da cidade. No caso específico do CMDCA, compete-lhe a
deliberação e o controle das ações da política de proteção à infância, ou de garantia dos direitos da
infância, assegurada a participação popular paritária de acordo com o previsto no artigo 88 da Lei
8.069/90. Todavia, para a efetivação das competências do CMDCA é fundamental a delimitação da
política definida como sua responsabilidade, ou seja, a política de proteção integral à infância e
adolescência. Esta não tem a característica autônoma de políticas tais como a da saúde ou da educação,
mas caracteriza-se, sobretudo, pela intersetorialidade. Assim, ao CMDCA compete conhecer a realidade
do atendimento na rede de serviços das políticas públicas a fim de monitorar o cumprimento dos direitos
da população infanto-juvenil. Sua especificidade reside na competência articuladora, sem a qual não
cumprirá sua finalidade primeira. Decorre daí a relevância de propor o aprofundamento, através da
pesquisa, da situação da infância no tocante à rede de serviços para a garantia dos direitos fundamentais.
Levantamos o número de Conselhos Gestores no município com base em informações obtidas
na Prefeitura Municipal de Blumenau, que nos forneceu uma lista com 18 Conselhos, posteriormente,
em abril de 2002, tivemos acesso ao levantamento realizado pela Pró-Reitoria de Extensão e Relações
Comunitárias da FURB. Com esta busca localizamos 20 Conselhos, sendo eles:
•
Conselho Municipal de Assistência Social;
•
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF (Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério);
•
Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
•
Conselho Municipal de Cult ura;
•
Conselho Municipal do Desporto;
65
•
Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social;
•
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
•
Conselho Municipal do Desenvolvimento da Vila Itoupava;
•
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
•
Conselho Municipal de Entorpecentes;
•
Conselho Municipal de Educação;
•
Conselho Municipal de Habitação;
•
Conselho Municipal do IPPUB (Instituto de Pesquisas e Planejamento Urbano de
Blumenau);
•
Conselho Municipal do Idoso;
•
Conselho Municipal da Juventude;
•
Conselho Municipal do Meio Ambiente;
•
Conselho Municipal do Orçamento Participativo;
•
Conselho Municipal de Saúde;
•
Conselho Municipal de Turismo;
•
Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Arquitetônico de Blumenau.
A coleta de dados sobre a estrutura, composição e natureza dos Conselhos teve como universo
os 20 Conselhos acima citados, entretanto, para a aplicação de questionários com os conselheiros
tomamos com universo os 18 Conselhos localizados até dezembro de 2001, período em que encerramos
a coleta de dados.
Levantamos, a partir das Leis Complementares, a natureza dos Conselhos, o número de
conselheiros, a periodicidade das reuniões, o tempo de duração do mandato e a forma de escolha dos
conselheiros. Para a aplicação de questionários escolhemos uma amostra composta por setenta e oito
conselheiros, representando 30% do total de Conselheiros identificados até dezembro de 2001. Para a
composição da amostra, procuramos manter o critério de paridade entre representantes governamentais e
não-governamentais. Enviamos 101 questionários, destes, obtivemos retorno, até dezembro de 2001, de
36 questionários, oriundos de 16 Conselhos.
Da análise das Leis Municipais e dos Regimentos Internos constatamos que todos os Conselhos
foram criados através de Leis Municipais , o que supõe a participação de segmentos organizados e do
Legislativo, aspecto significativo se considerarmos que ainda são criados Conselhos via Portarias ou
Decretos do Poder Executivo, o que reduz o envolvimento de sujeitos sociais no processo de criaç ão.
66
Quanto à natureza destes Conselhos verificamos que 15 eram deliberativos 49, ou seja, têm a
responsabilidade de tomar decisões relativas à política afeta à sua área; 03 informaram que eram
consultivos, podendo opinar, mas sem a capacidade decisória e 01 informou que é controlador e
acompanhador de ações. A composição difere em cada Conselho e o número de conselheiros variava
entre 08 e 22, o mandato é de 02 anos para 15 dos Conselhos, de 03 anos para 01 Conselho e de 04 anos
para outros 03 Conselhos. Em 10 Conselhos as reuniões eram mensais, 04 eram quinzenais, em 01 era
quadrimestral e os demais não constava no respectivo Regimento.
Quanto à forma de escolha dos conselheiros, os representantes governamentais são indicados
pelo Executivo Municipal e os representantes de organizações da sociedade civil são indicados pelas
suas respectivas categorias ou escolhidos em assembléias. Nos Regimentos de 02 Conselhos não estava
explicitada a forma de escolha. Destacamos aqui o percentual significativo de conselhos cujos
representantes não-governamentais são indicados pelas entidades, ou seja, 12 conselhos, não ficando
claro o processo de escolha destes indicados, em contraposição aos 05 conselhos cuja escolha se dá em
assembléia ou fórum próprio, mais próximos da proposta de democratização inerente aos conselhos
paritários e deliberativos.
Com relação à idade dos conselheiros, um não respondeu, um estava na faixa acima de 60 anos,
07 estavam na faixa de 49 a 59 anos, 16 encontravam-se na faixa entre 38 e 48 anos e 11 conselheiros
tinham entre 27 e 38 anos. Com relação ao sexo dos conselheiros, 23 eram do sexo masculino e 13 do
gênero feminino. Estes dados indicam que o espaço público ainda é, majoritariamente, do domínio
masculino. Parece-nos que as ações de divulgação e de mobilização devem voltar-se para o universo
feminino de modo que tenham uma presença mais eqüitativa entre homens e mulheres, já que ambos
estão presentes, tanto na execução dos serviços de políticas públicas quanto na condição de usuários.
Com relação à escolarização dos Conselheiros, foi possível observar a grande concentração destes com
nível superior, ou seja, 66,6%; seguido de 16,6% com o 2º grau completo; 8,3% com superior
incompleto e os demais, com uma incidência de 2,7 em cada categor ia, com o 1º grau incompleto e o 1º
grau completo, por último, 2,7% não respondeu Estes dados expressam a ocupação dos espaços dos
conselhos por profissionais de nível universitário, situação confirmada quando observamos as profissões
dos conselheiros: pro fissionais da área da educação, com 25% dos Conselheiros; engenheiro civil;
assistente social; farmacêutica; médico; enfermeira; administradora escolar e advogada.
Ficou evidente a ocupação dos espaços decisórios, representados pelos Conselhos, por sujeit os
com escolaridade superior, segmento minoritário se considerarmos os índices de escolarização média da
população. Por outro lado, os usuários das políticas públicas contam com o direito de representação em
49
Dentre os 15 Conselhos Deliberativos, 03 são, ao mesmo tempo, consultivos.
67
Conselhos, tais como o de saúde e assistência social. É sabido que os usuários da política de assistência
social, por exemplo, são provenientes dos estratos mais empobrecidos e vulnerabilizados da sociedade e,
portanto, a baixa escolaridade constitui uma das suas condições objetivas. Historicamente os segmentos
mais empobrecidos têm sido depositários de decisões e ações, não sendo considerados como sujeitos
capazes de agir politicamente.
Um dos grandes desafios postos aos conselhos é o exercício da representação e as estratégias
utilizadas para repassar informações para as bases representativas: contatos informais e eventuais,
utilizados por 12 conselheiros; relatos em reuniões e em assembléias, esporadicamente, citados por 09
conselheiros; relatos em reuniões e em assembléias, periodicamente, práticas utilizadas por 15
conselheiros; documentos escritos, periodicamente, são usados por 06 dos pesquisados e 02 faziam uso
de documentos escritos, porém esporadicamente e 01 afirmou que as atas eram públicas, não citando
mecanismos de comunicação entre representante e representados.
Pelas estratégias utilizadas pelos conselheiros, podemos concluir que a prática do repasse de
informações ainda ocorre de forma eventual, informal e esporádica. O que significa a ausência de um
sistema de informações permanente para uma parte dos conselheiros, entretanto, há práticas de informe
periódico e que é a direção que precisa ser empreendida. Aprofundar os mecanismos de comunicação,
investir na organização da sociedade civil e na articulação entre as entidades não- governamentais e
qualificar os servidores públicos para a gestão participativa das políticas públicas constituem ações
necessárias ao exercício da participação.
Quanto ao tempo de participação dos conselheiros nos Conselhos, 13,8% dos conselheiros não
responderam; 8, 3% possuíam experiência acumulada de 07 a 10 anos; 22,2% estavam inseridos entre 04
a 06 anos e 55,5% estavam até três anos. Desta forma, podemos considerar que há uma experiência
acumulada de participação ao mesmo tempo em que registramos a inserção de no vos atores sociais,
fatores relevantes para a troca de experiências, bem como para planejar ações de formação de
conselheiros.
Os fatores que determinaram a inserção dos conselheiros nos Conselhos foram: “solicitação da
instituição que representa” (24 Conselheiros); por “atuar na área” (07 Conselheiros); por “convite ou
indicação de pessoas envolvidas com a questão” (06 Conselheiros); e “por iniciativa própria” (06
Conselheiros). A forma de inserção é um dado relevante, pois pode significar maior ou menor grau de
vinculação dos conselheiros com a política social ou com as necessidades e direitos sociais dos
segmentos afetos à área de atuação do conselho.
O principal elemento motivador está centrado na solicitação das organizações, o que pode
indicar uma postura de cumprimento de uma formalidade, podendo o conselho perder na sua dimensão
68
combativa, a qual exige outros elementos motivadores da participação. Trata-se de um dado que deve ser
considerado para o planejamento dos processos de formação.
A Política de Proteção à Infância faz -se pelo conjunto das Políticas Públicas: saúde, educação,
assistência social, habitação, geração de renda e emprego, segurança pública, enfim, por todas as
políticas que dão suporte ao cumprimento dos direitos fundamentais descr itos no ECA, mais
especificamente no artigo 3º. Desse modo, estamos diante da necessidade de empreender ações
articuladas, desde o planejamento até a execução, o que implica no envolvimento dos Conselhos
Gestores de Políticas Públicas.
A este respeito, 50% dos conselheiros afirmou que havia articulação entre o Conselho do qual
participa e os demais conselhos locais. O mesmo percentual afirmou a inexistência desta articulação.
Estes dados indicam que há um reconhecimento e um desejo de caminhar nesta direçã o, entretanto, a
articulação entre os Conselhos gestores da esfera municipal e entre os Conselhos das demais esferas
(estadual e nacional) constitui um desafio a ser enfrentado. Neste campo, entendemos que a formação
dos Conselheiros, o planejamento integr ado de ações e o debate conjunto das diferentes políticas sociais
cumprirão papel relevante.
Os 18 Conselheiros que informaram existir articulação entre os Conselhos identificaram como
atores destas ações os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, de Assistência Social, de
Educação, de Saúde e Conselho Tutelar 50; e as Secretarias de Assistência Social, da Criança e do
Adolescente, do Trabalho e Renda e de Educação. Portanto, a articulação percebida envolve as políticas
de educação, saúde, assistência social e de trabalho e renda.
Quanto à dimensão presente nas ações de articulação, foi possível perceber que eram tímidas e
abordavam aspectos pontuais, entretanto, consideramos que indicam o entendimento da criança e do
adolescente como sujeitos portadores de múltiplas necessidades sociais, que para serem satisfeitas
exigem o conjunto das políticas públicas. Precisamos valorizar estas iniciativas e extrapolar o debate de
caráter imediato, relacionado às carências na rede de serviços, deslocando -o para o planejamento
integrado das políticas, de tal modo que crianças e adolescentes sejam alcançados pelo conjunto das
políticas sociais, a fim de efetivar os direitos: à vida e saúde, à educação e cultura, à convivência familiar
e comunitária, ao esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho, este último voltado para o
público adolescente. Como propostas para efetivar a articulação foram indicadas: a) a formação de um
conselho central, composto por representantes de diferentes Conselhos setoriais; b) a criação de um
Fórum único de Política Públicas; c) a formação conjunta de conselheiros.
50
O Conselho Tutelar não é Conselho Gestor de Política Pública. Sobre suas atribuições ver Eixo Sistema de Garantias.
69
São necessárias algumas condições para que os Conselhos cumpram as suas competências,
dentre elas, a qualificação para a representação e para a participação, o respeito à capacidade
deliberativa, o debate sobre a questão orçamentária, infraestrutura para o desempenho das atribuições e a
formação permanente. Os Conselhos Gestores de Blumenau vivem dificuldades para cumprir suas
competências, dentre elas foram citadas as relativas: a) à representação e participação (fragilidade das
representações; pouco interesse; conhecimento insuficiente das competências; ausência dos conselheiros
nas reuniões; falta de tempo para participar, incompatibilidade das agendas e excesso de trabalho;
burocratização, lentidão e não cumprimento de horários); b) à capacidade deliberativa (desrespeito à
capacidade deliberativa, não cumprimento das decisões, transformação dos Conselhos em
homologadores de decisões já tomadas em outras instâncias; tomada de decisão com base em
conhecimento insuficiente das políticas sociais e do controle social; devido à própria complexidade dos
temas); c) ao financiamento (limitações orçamentárias e a falta de recursos financeiros); d) à infra estrutura (carência de técnicos, de veículo para realizar ações do Conselho e de estratégias para divulgar
as ações); e) à formação; f) à articulação entre Conselhos, Poder Público local e outros órgãos (baixa
e/ou falta de articulação e organicidade entre os Conselho s e o Poder Público; as políticas sociais; e o
Poder Público local e outros órgãos).
Quanto à presença de temas relacionados à infância na pauta dos Conselhos, apareceram as
seguintes áreas, por ordem de incidência: saúde (crescimento, acompanhamento e des envolvimento
infantil, vacinas, drogadição, atendimento neonatal, gestantes, puericultura, epidemiologia, qualidade da
alimentação, desnutrição, entre outros); educação (creche clandestina, falta de vagas em creches,
transporte escolar, fiscalização dos recursos, jornada ampliada, educação infantil, etc.); esporte, cultura e
lazer (necessidade de modalidades desportivas, dança, teatro, oficinas de arte, música); assistência social
(famílias em situação de vulnerabilidade, exclusão social); ato infracional (arrombamentos, furtos,
depredação de patrimônio público, centro de internação provisória); violação de direitos (prostituição
infantil, falta de recursos para manter programas, etc.).
Sobre a existência de relação entre a competência dos Conselhos pesquisados e a população
infanto-juvenil, 88,8% dos Conselheiros responderam que havia relação e esta foi evidenciada através de
ações específicas e pontuais e do reconhecimento da infância como público alvo da política afeta ao
Conselho.
As ações específicas citadas foram: autorização de gastos destinados à infância; realização de
seminários, palestras e reuniões envolvendo a população infanto-juvenil e realização de encontros entre
conselheiros. A relação advinda do reconhecimento da infância como público alvo foi: avaliação de
programas e normatização do atendimento prestado à população infanto-juvenil; deliberação sobre
70
programas de educação, assistência social, saúde e desenvolvimento econômico cujo público alvo inclui
a infância e adolescência.
A interface existente entre os Conselhos Gestores e a infância está no patamar da focalização, ou
seja, a infância ocupa a agenda dos Conselhos por conta das denúncias de irregularidade nos serviços,
inexistência de programas, comportamento conflituoso, sobretudo dos adolescentes, enfim, em virtude
de situações emergenciais que exigem ações imediatas. De fato, a fragilidade está na própria articulação
entre os Conselhos para fazer a leitura da realidade e planejar ações que extrapolem o patamar da
imediaticidade.
Em resumo, continuar investindo na criação de condições para cumprir as competências dos
Conselhos é essencial para reverter o cenário exposto. Queremos reafirmar a responsabilidade do Poder
Público Municipal em ofertar tais condições e das organizações da sociedade civil propor e reivindicar
ações para que seja cumprido o preceito constitucional da participação da sociedade na gestão das
políticas públicas.
As principais dificuldades ou desafios indicados pelos Conselheiros pesquisados, e que
constituem desafios ao Município para a efetivação da Proteção Política de Proteção à Infância
expressaram tanto o esgotamento da capacidade de atendimento da rede quanto a qualidade dos serviços,
indicando a necessidade de expansão associada à elevação de sua qualidade e ef iciência. As políticas
citadas foram: educação; esporte, cultura e lazer; geração de emprego e renda; saúde; assistência social e
segurança pública. Todas essenciais para a efetivação do conjunto de direitos preconizados pelo ECA.
Além disso, há dificuldad es pertinentes ao relacionamento entre o Poder Público e a sociedade civil e o
indicativo para o reordenamento institucional.
Este quadro delineado pelos pesquisados demonstra: a) a preocupação com a realização da
atividade-fim da política pública, isto é, a oferta sistemática de bens e serviços em quantidade e com
qualidade adequadas às demandas e ao patamar de dignidade de que é portador o cidadão; b) a exigência
quanto ao estabelecimento de novas relações entre Poder Público e sociedade civil, posta pel o princípio
Constitucional da descentralização político-administrativa. Esta implica na participação da sociedade na
gestão das políticas públicas e no exercício do controle social; c) a urgência de empreender o
reordenamento institucional com o estabeleci mento do comando único das ações em cada área de
política social. Neste sentido, destaca-se o papel dos Conselhos Gestores enquanto responsáveis em
apontar as diretrizes e princípios a serem seguidos, pois a política social compõe -se tanto dos programas
e serviços executados pelas organizações governamentais, quanto pelas não- governamentais. Estas
últimas, com ações complementares, já que é do Poder Público a responsabilidade primeira. Além desta
dimensão presente no reordenamento, há que ressaltar a possibilidade de racionalizar recursos humanos,
71
financeiros e equipamentos, e articular a rede de serviços, evitando a duplicidade, facilitando o acesso da
população, promovendo ações em conjunto, entre outros benefícios.
5.2 – Os Fundos Municipais
Para o alcance dos objetivos relacionados aos Fundos Municipais, inicialmente, buscamos a
informação de sua existência nos Regimentos Internos dos Conselhos. Assim, localizamos 08 Fundos
Municipais em Blumenau. Destes, obtivemos informações sobre 06.
Quanto aos recursos que compõem os Fundos, sua origem e periodicidade de repasse, 05
informaram que recebem recursos fixos de transferência municipal, destes, 01 não estava recebendo os
repasses desde 1999 e 01 recebia recursos também das esferas estadual e federal; e 01 não contava com
recursos, pois era recente. Dois indicaram a existência de arrecadação advinda de mutuários e de
prestação de serviços. Quanto à periodicidade das transferências, 02 Fundos não recebiam, 02
informaram ser anual e 02 mensais. Quanto aos recursos variáveis, 01 Fundo os recebe da União e do
Município, de acordo com projetos aprovados e 01 os recebe de várias fontes: multas, convênios,
doações, entre outras, e os demais não responderam.
Quanto às ações financiadas, o público alvo e os critérios para financiamento, os dados obtidos
indicaram que os Fundos aplicam critérios definidos: a) para cada projeto específico (01); b) por
Resolução do Conselho (01); c) em reuniões mensais do Conselho (01); d) pelas fontes de financiamento
(01). Outros critérios não foram citados. Com relação à destinação dos recursos, 02 Fundos
apresentaram informações detalhadas sobre os aspectos mencionados. Um deles financia ações
desenvolvidas por associações e organizações não-governamentais, cujo público alvo é constituído por
famílias agricultoras e outro financia ações governamentais e não-governamentais, destinadas à
prevenção (voltadas ao conjunto das crianças e adolescentes do município); à proteção (voltadas às
crianças e adolescentes cujos direitos foram violados) e de caráter sócio-educativo (para adolescentes
autores de ato infracional).
As ações empreendidas quando há interrupção ou diminuição do repasse financeiro são: redução
de atividades e estabelecimento de prioridades. Quanto ao gerenciamento dos Fundos, foram apontadas
dificuldades no repasse e que geram problemas de fluxo e insuficiência de recursos.
72
5.3 – Orçamento Participativo em Blumenau
O Orçamento Participativo – OP, é um mecanismo de participação e controle social que emergiu
na década de 80, também como uma das estratégias para democratizar o poder local. A proposta de
orçamento participativo possibilita a participação direta da população na gestão dos recursos públicos,
ou seja, consiste no processo de planejamento e gestão conjunta entre a população e o governo local.
Em Blumenau, o OP foi implantado em 1997 e seu objetivo, conforme a Prefeitura Municipal de
Blumenau, é democratizar o poder público, contribuindo para a ampliação da cidadania. Para a sua
operacionalização, o município foi dividido em 09 regiões administrativas. Através da análise dos
documentos fornecidos pela Superintendência do Orçamento Participativo, observamos que a
metodologia inclui vários critérios e indicadores combinados, entre eles: áreas de investimentos, critérios
técnicos e critérios para estabelecer prioridades, com atribuição de notas e pesos.
Fica evidente a relevância do orçamento participativo como mecanismo de participação e de
controle social, além da possibilidade de discutir e negociar coletivamente a partilha de recursos para
investimentos destinados à melhoria da qualidade de vida da população e, por conseguinte, das crianças
e adolescentes. Por esta razão, entre nossas propostas estava a de discutir em que medida as demandas da
infância apareciam nas assembléias do Orçamento Participativo, inclusive aquelas que não se tornaram
prioridades. Ao iniciarmos os contatos com a Superintendência do Orçamento Participativo, constatamos
que: 1º) a metodologia estava em processo de revisão (estabelecimento de critérios; duração do mandato
de delegados e conselheiros; ampliação do número de conselheiros; entre outros aspectos); 2º) as
assembléias para o ano de 2001 estavam suspensas; 3º) não havia registros das demandas que surgem
nas assembléias e que não são pr iorizadas, o que inviabilizou a busca destes dados. Diante destas
circunstâncias, decidimos reorientar nosso estudo de modo a levantar as informações possíveis, e
optamos por realizar pesquisa com os Coordenadores das Coordenadorias Regionais de Delegados,
instância deliberativa do OP. Localizamos 03 Coordenadores que se dispuseram em participar.
Os entrevistados eram do sexo masculino, com idades entre 31 e 56 anos e com escolaridade de
nível médio e superior incompleto. Quanto ao tempo de engajamento no OP, todos afirmaram ser de 04
anos, isto significa que são sujeitos envolvidos desde o início do processo, já que a experiência do OP
em Blumenau é recente, datando de 1997. A inserção destes sujeitos deu-se por iniciativa própria e em
face da participação em associações de moradores, esta última, citada pelos 03 entrevistados. Este dado,
se considerarmos o universo de 09 Coordenadores Regionais, é representativo e demonstra a ocupação
73
deste espaço de decisão por sujeitos com experiência acumulada de participação em uma forma
específica de organização comunitária.
Quando perguntados se havia dificuldades para cumprir as suas competências nas CRDs, dois
entrevistados afirmaram que estas não existiam, e um respondeu que havia dificuldades decorrentes da
falta de recursos para a execução de obras e de discussões que não eram prioritárias. Com relação às
ações de articulação entre as CRDs, dois entrevistados responderam que esta prática não está presente,
pois as lutas são travadas em torno de interesses individuais, embora tenham reconhecido que a
articulação é relevante e ocorre no interior do CMOP e 01 entrevistado afirmou que havia articulação
com outra região para reivindicar coletivamente equipamentos comunitários e serviços.
Com relação às estratégias utilizadas para manter suas bases informadas, os entrevistados
indicaram diferentes ações, ou seja, relatos em reuniões, periodicamente; relatos em reuniões,
esporadicamente e contatos informais e eventuais. Neste caso, predominam os mecanismos de caráter
assistemático, o que não favorece o estabelecimento de vínculos e o aprofundamento do debate e da
participação.
Quanto à inserção da infância nas discussões do OP, 01 entrevistado a associou com o debate
sobre áreas de lazer, embora tenha reconhecido que é incipiente; 01 reconheceu a inexistência desta
interlocução e outro afirmou que as discussões não se referem a segmentos específicos, mas ao conjunto
da população. Os três Coordenadores afirmaram que não há relação direta entre as questões da infância e
a instância das CDRs. Entretanto, se observarmos as áreas de investimento e os critérios relativos à
carência de equipamentos e serviços como indicadores para a definição do Plano de Investimento do OP,
fica patente a relação direta entre a melhoria da infraes trutura e o atendimento dos direitos da infância,
ou seja, os investimentos em saúde, educação, saneamento, lazer etc. incidem sobre a melhoria da
qualidade de vida da população infanto-juvenil. As discussões podem não ocorrer, mas é inegável o
poder destas instâncias decisórias para a consecução dos direitos previstos no ECA: vida, saúde, esporte,
cultura e lazer, educação, convivência familiar e comunitária etc. Se observarmos as prioridades eleitas
em 1998 e em 2000 para o Plano de Investimentos, veremos que foram inseridas obras nas áreas de:
educação infantil, ensino fundamental, saúde, esporte e lazer, só para citar algumas pertinentes à
infância.
Por último, propomos aos entrevistados que indicassem as principais carências no município na
área da infância e adolescência e estes identificaram o combate ao uso de drogas; a ausência de incentivo
à prática do esporte e lazer; o combate à pobreza, além da apresentação de proposta de integração entre
escolas via prática do esporte. Desse modo, as questões apontadas pelos entrevistados estavam
74
vinculadas às políticas de saúde, esporte e lazer, segurança pública e assistência social, portanto,
pertinentes às áreas de investimento do OP.
Diante do exposto, ressaltamos: 1º.) os coordenadores das CDRs mantém vinculação com
associações de moradores. Neste sentido, estes sujeitos não possuem um vínculo com uma Instituição,
como nos conselhos gestores, mas com uma Comunidade. As necessidades coletivas são identificadas e
os Conselheiros devem encaminhá -las, retornando à comunidade para informar as decisões. Trata-se de
uma prática que poderá construir maior legitimidade, desde que conduzida com transparência; 2º.) as
estratégias utilizadas para o estabelecimento de comunicação coma as bases são assistemáticas,
repres entando fragilidade na construção de organicidade e um risco à efetivação do próprio controle
social; 3º) os entrevistados reconheceram a importância da articulação entre as CDRs, embora esta
prática ainda não tenha se efetivado; 4º) o debate sobre a infância e a relação entre as questões da
infância e o OP não foram percebidos por todos como pertinentes; 5º) as carências apontadas pelos
Coordenadores referem-se à fragilidade nas áreas de investimento definidas na metodologia do OP
(assistência social, saúde, esporte e lazer). Desta forma, mesmo que não tenham apreendido a interface
entre a infância e o OP, ela está presente. Dos investimentos realizados, e das prioridades estabelecidas
dependerá o atendimento das necessidades sociais e dos direitos fundamentais das crianças e
adolescentes.
75
6 – Eixo Sistema de Garantias
Este Eixo tinha como objetivo elaborar o diagnóstico da rede de serviços compreendida como
sistema de garantias destinado à proteção da criança e do adolescente em Blumenau.
Para o alcance deste objetivo foi necessário conhecer e analisar como estava sendo aplicada a
Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a Constituição da República
Federativa do Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente, os princípios que norteiam os Direitos da
Criança e do Adolescente inseridos nas referidas normas, como condicionantes à prática.
Para obter os dados a fim de propiciar a análise foram pesquisados os Conselhos Tutelares, a
Justiça da Infância, a Promotoria Pública, as Delegacias, a Polícia Militar, a Secretaria Municipal da
Criança e do Adolescente (programas de Proteção e Sócio - Educativos) e o Fundo para a Infância e
Adolescência, IBGE, Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e Poder Legislativo. Foram abordados os
direitos violados, as informações sobre a prática do ato infracional e a rede de defesa de direitos. Enfim,
analisamos o sistema de garantias e infraestrutura para o seu desenvolvimento.
Conforme o Censo de 2000, realizado pelo IBGE, Blumenau possui 261.808 habitantes, sendo
128.298 homens (49%) e 133.510 mulheres (51%). Deste total, 81.870 são crianças e adolescentes,
sendo aproximadamente 53.302 crianças entre 0 e 11 anos (51,21% do sexo masculino e 48,79% do sexo
feminino), 28.568 adolescentes entre 12 e 17 anos (50,39% de sexo masculino e 49,61% do sexo
feminino).
O Fundo da Infância e da Adolescência – FIA, é órgão descentralizado e articulado pelo
Conselho dos Direitos, que decide por resolução o destino dos recursos. Tal deliberação dos recursos é
coletiva e paritária. O FIA tem sentido autônomo na gestão e em parte na captação de recursos externos.
Importa que sua gestão atenda as necessidades da política de atendimento prevista no ECA, na sua visão
ampliada. As verbas do FIA destinam-se a custear os Programas de Proteção e Prevenção e Programas
Sócio-educativos, e subvencionar parte das Entidades Não-Governamentais que desenvolvem programas
de acordo com o art. 90 do E.C.A.
Percebeu-se pelos valores pesquisados que falta capacidade do FIA e das políticas públicas para
ampliar as ações. Apesar dos referidos programas serem mantidos através de verba oriunda de Dotação
Orçamentária Municipal, a receita do FIA tem contribuído para a manutenção destes programas em
Blumenau, no entanto, poderia contribuir muito mais, tendo em vista que a verba destinada ao FIA é
muito inferior ao planejado/orçado, dificultando a ampliação dos Programas Sócio-educativos e dos
76
Programas de Prevenção e Proteção aos direitos das Crianças e Adolescentes. Há de ser ressaltado,
ainda, que o FIA, desde sua implantação, nunca recebeu verbas estaduais ou federais; os respectivos
governos estadual e federal encaminham verbas, porém, insuficientes e são direcionadas diretamente a
alguns programas, sem a intermediação do FIA.
Identificamos como origem dos recursos do FIA, o Poder Público Municipal e doações de
pessoas físicas e jurídicas. Os critérios para aplicação das verbas em 2002, definidos pelo Conselho de
Direitos são 9,36% em publicações, 23,72% em programas de organizações governamentais; 15,65%
para incentivo à guarda/subsídio (art. 260, parágrafo 2º do ECA); 35% para programas de organizações
não governamentais direcionados às crianças e aos adolescentes de 7 a 16 anos); 10,86% para formação
(capacitação dos servidores, conselheiros e outros); 4,5% a título de reordenamento institucional, para
adequação de programas de atendimento, de acordo com o ECA.
Faltam campanhas para sensibilizar a sociedade, a fim de realizarem doações para o Fundo da
Infância e Adolescência. Programa prevenção à drogadição ainda não foi instituído em Blumenau por
falta de verbas, pois requer estrutura física adequada e profissionais especializados. Pode haver parceria
para implantação do programa, com ações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, divulgação e
campanhas amplas para doações da iniciativa privada, assim como mobilização dos entes públicos e
sociedade para exigir verbas estaduais e federais, a fim de ser instituído em Blumenau programa de
proteção e prevenção de drogadição e outros, assim como a ampliação dos demais programas existentes.
Com relação aos Conselhos Tutelares (Garcia e Centro), foi realizado levantamento de dados a
fim de definir o perfil dos conselheiros, o perfil das denúncias de ameaça e violação de direitos, o perfil
das medidas aplicadas, carências e dificuldades. O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo,
não-jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos das crianças e
adolescentes, segundo o art. 136 do E.C.A., têm as atribuições de averiguar as denúncias recebidas por
telefone, por escrito ou pessoalmente; requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço
social, previdência, trabalho e segurança; atender a comunidade aconselhando, registrando ocorrências
sobre o não-cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes; encaminhar ao Ministério Público,
fatos contrários ao Estatuto da Criança e do Adolescente; assessorar o Poder Executivo do Município no
que se refere à elaboração de novos programas e propostas orç amentárias; expedir notificações e
requisitar certidões de nascimento e óbito, quando necessário; atender crianças (até 12 anos) que
cometem atos infracionais.
As conselheiras tutelares, em sua maioria, têm curso superior, e a motivação para concorrer ao
cargo foi de natureza profissional e pessoal. Aparentemente, não houve motivação por militância na
77
área. Quanto aos critérios para candidatar -se ao cargo de conselheiro tutelar; sugerem alteração no
critério de escolaridade dos candidatos e inclusão de outr os mecanismos, tais como análise do perfil do
candidato e comprovação de conhecimento sobre o ECA. Foram apontados alguns aspectos com relação
ao processo de escolha dos conselheiros tutelares, ficando ressaltada a crítica relativa a publicização e
divulgação ampla e permanente que deve existir para qualificar esta prática. No tocante à escolha dos
delegados que elegem os respectivos conselheiros, foram levantadas dúvidas quanto à legitimidade de
algumas Instituições para participarem do processo.
Os mecanismos utilizados para divulgar as ameaças ou violações dos direitos da infância e
adolescência são relatórios, palestras, círculos de estudo e a própria mídia local e o alvo da divulgação
mais citado, compõe-se de órgãos e instituições. Foi destacada a necessidade de maior divulgação dos
referidos direitos na comunidade, assim como da própria função do Conselho Tutelar, pois a população,
em termos gerais, não conhece o E.C.A.
As conselheiras afirmaram que há inter-relacionamento entre o Conselho Municipal de Direitos
da Criança e do Adolescente e o Fundo da Criança e do Adolescente, com os Conselhos Tutelares, no
entanto, de forma frágil, com pouca clareza na definição dos papéis de cada Instituição. Algumas
afirmaram que não há clareza nas ações, as quais deveriam se complementar, porém, isto não acontece.
As pesquisadas reconheceram que cada mecanismo tem atribuições específicas e que a articulação
ocorre via reuniões e capacitações. Chama a atenção a afirmação de que há impunidade em relação ao
Poder Público.
Os tipos mais comuns de denúncia encaminhadas aos Conselhos Tutelares são: conflito familiar
(brigas, violência, etc), agressão física, fuga de crianças e adolescentes, abuso sexual, falta de pagamento
de pensão alimentícia, requerimento para afastamen to do lar, reconhecimento de paternidade, falta de
vaga em creches, uso de drogas, etc.
O direito ao convívio familiar, que inclui a conduta dos pais e responsáveis, agravando as
questões pertinentes aos direitos ameaçados e violados contra a criança e o adolescente, estão
caracterizados e transparecem nos dados estatísticos. Esta realidade ocupa o primeiro lugar nas
estatísticas e é o mais alarmante no que diz respeito ao número de direitos violados.
O maior número de atendimentos realizado pelo Conselho Tutelar Centro é proveniente dos
bairros Velha, Itoupavazinha, Itoupava Central, Asilo, Centro e Salto do Norte. Os bairros com maior
número de denúncias são os bairros mais populosos de Blumenau, com exceção, por exemplo, do
Centro, com muitas denúncias (1 65), comparando-se ao número de habitantes (1.612). Por outro lado, o
78
bairro Itoupava Central possui 12.561 habitantes e somente 267 denúncias. Há outros bairros populosos,
porém, com número reduzido de denúncias.
O maior número de atendimentos realizados pelo Conselho Tutelar Garcia são dos bairros
Fortaleza, Garcia, Ponta Aguda, Progresso, Itoupava Norte e Vorstadt. Interessante destacar que os
bairros com maior número de denúncias são os bairros mais populosos de Blumenau, com exceção, por
exemplo, do bairro Fidelis, comparando-se ao da Fortaleza, pois há poucas denúncias em relação ao
número de habitantes. Vejamos: o bairro Fortaleza conta com 10.272 habitantes e 298 denúncias;
enquanto que o bairro Fidelis possui 8.901 habitantes e apenas 67 denúncias. Este dado não significa que
há menos ameaça ou violação dos direitos das crianças e dos adolescentes naquele bairro. Uma hipótese
a ser pesquisada pode ser a falta de conhecimento dos próprios direitos e a falta de conhecimento dos
mecanismos de denúncia.
Quanto à natureza da violação, destaca-se o maior número de denúncias quanto ao uso de
substâncias entorpecentes por crianças e adolescentes, à falta de serviços, oferta de serviços em
quantidade insuficiente, carência de recursos humanos para prestação de serviços, carência de instalação
física para prestação de serviços, má qualidade dos serviços, dificuldades de pais e responsáveis em
relação às crianças e adolescentes, privação de bens e serviços, discriminação, violação física e
psicológica, violência sexual, privação de informações, venda de produtos ilícitos, não pagamento de
pensão alimentícia, violência física, violência psicológica, falta de condições de sobrevivência por
miséria, desemprego, abandono por pais e/ou responsáveis, ausência de condições materiais para
convívio familiar e convivência com dependente de drogas, substâncias químicas e álcool e outros.
Quanto às medidas aplicadas e destinadas às crianças e adolescentes, cuja execução será dos
pais e das políticas sociais, tais como assistência social, saúde, educação, habitação, segurança pública e
outras, os Conselhos Tutelares não possuem estatísticas relativas às mesmas no ano de 2000, apenas a
experiência subtraída da vivência. Além destas, também representam ao Ministério Público e ao Poder
Judiciário as situações de sua competência. Somente a partir de 2001, com a implantação do Sistema
SIPIA, é que passaram a ser feitos os registros das medidas aplicadas.
As conselheiras apontaram dificuldades no cumprimento de algumas determinações, t ais como a
ausência de programas e de atendimento específico para algumas demandas, o que faz com que as
atribuições do Conselho Tutelar não sejam efetivadas, pois faltam vagas em escolas e creches,
programas profissionalizantes para adolescentes e de acompanhamento ou atividade extracurricular,
serviço de psiquiatria infanto-juvenil de prevenção e tratamento de drogadição. Quanto à falta de
creches, há 3.500 crianças aguardando vagas em Blumenau, segundo as conselheiras. Pelos dados
79
pesquisados, observa-se que em 2000 houve 95 denúncias de falta de vagas em creches. Se o dado
apontado pelas conselheiras é real, fica comprovado que a sociedade não conhece os mecanismos de
denúncia de violações dos direitos da infância e adolescência.
Foi apontada carência no programa de Defensoria Jurídico Social e a falta de capacitação
permanente para os conselheiros tutelares, pois algumas conselheiras destacaram a não compreensão
integral do E.C.A. Faltam, ainda em Blumenau, Programa de Apoio e Orientação Sócio-familiar;
ampliação da equipe que trabalha com crianças e adolescentes em situação de/na rua; programas de
esporte, cultura, lazer; trabalho educativo e casa de passagem/albergue que atenda o público infantojuvenil.
Pelo que foi pesquisado, é possível afirmar que a maioria das conselheiras conhece e aplica os
princípios dos direitos da Criança e Adolescente constantes no E.C.A e Constituição da República
Federativa do Brasil. No entanto, há necessidade de melhorar a capacitação, a sistematização de dados e
a articulação a fim de traduzir as diretrizes do Sistema da Convenção Internacional dos Direitos da
Criança e Adolescente e proporcionar a conversão do tema da infância em prioridade absoluta,
transformando-o em pré -requisito político-cultural das transformações na sociedade. O ideal seria ter
uma leitura dos usuários para se ter um diagnóstico completo, incluindo a apreensão da relação entre
conselheiro-usuário do ponto de vista da população usuária. No entanto, este não era o objeto da
pesquisa. Estudos futuros p oderão apontar como aprimorar o sistema, que tipo de capacitação é
necessária para os conselheiros, se as decisões são colegiadas, verificando se uns tem ascendência sobre
os outros e se a liderança compromete o diálogo interno.
Na Delegacia de Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - D.P.M.C.A, identificamos 408
ocorrências que envolveram crianças e adolescentes em 2000, sendo que os atos infracionais mais
freqüentes são furtos, no percentual de 33% (segundo a Delegada, a maioria dos furtos é praticado com o
intuito de conseguir dinheiro para comprar drogas), dirigir sem habilitação, porte de drogas e lesões
corporais. Informou ainda, que o porte e uso de entorpecentes é um delito cometido por cidadãos de
todas as classes sociais.
Em Blumenau, no ano 2000, 0,96% dos adolescentes cometeram atos infracionais significativos,
sendo que o número de atos infracionais cometidos por adolescentes do sexo masculino (89%) é muito
superior comparando-se aos femininos (11%). O maior número de registros de boletins de ocorrência
são oriundos dos bairros Centro, Velha, Garcia, Fortaleza, Ponta Aguda e Itoupava Central. Por incrível
que pareça, o maior número de atos infracionais ocorre no bairro Centro, cujo número de habitantes é
80
pequeno (1.612 habitantes), comparan do-se aos demais. O bairro Garcia, por exemplo, possui 14.708
habitantes, no entanto, houve 35 registros de atos infracionais oriundos deste.
O adolescente autor do ato infracional é marginalizado pela sociedade, no entanto, também é
vítima do sistema e da “violência institucionalizada”. Conforme Lima, a “violência institucionalizada
refere-se ao conjunto das condições sociais, econômicas, políticas, e jurídicas que atuam globalmente no
corpo social, impossibilitando ou dificultando que parcelas da sociedad e, minoritárias ou majoritárias,
tenham acesso ao conjunto de bens morais e materiais indispensáveis a uma vida com dignidade.”
(Lima, 1999, p. 143). Em seu artigo A Violência como Obstáculo à Construção da Cidadania da Criança
e do Adolescente, o Autor expõe a seguinte idéia:
a maneira como está estruturada a sociedade brasileira: uma sociedade profundamente desigualitária,
com elevado nível de conflituosidade, na qual, a grande maioria da população ainda não provou sequer
das conquistas da modernidade iluminista do século XVIII. Uma sociedade que através de setores
influentes se nega a pôr em prática os princípios e fundamentos da vida institucional, da vida social, da
vida política e da vida econômica, próprias de um Estado Democrático de Direito e de um modelo
societário compatível com este sistema político: uma sociedade livre, justa e solidária, de que fala o art.
3º, II, da Constituição da República Federativa do Brasil. (Lima, 1999, p. 143)
Quanto à natureza dos crimes praticados contra crianças e adolescentes são preponderantemente
de lesões corporais e ameaças. Os crimes sexuais são significativos, envolvendo atentado violento ao
pudor (praticar sexo sem coito vaginal, sexo anal, oral); atos obscenos; estupro (quando a adolescente
tem a idade de 14 anos, a violência é presumida, mesmo que tenha concordado com o ato sexual);
favorecimento à prostituição, sedução, tentativa de atentado violento ao pudor, tentativa de estupro. Há
uma concentração maior de agressores do sexo masculino, de idades ent re 22 a 40 anos, porém, entre as
vítimas, há uma distribuição proporcional, com relação a idades e sexos de crianças e adolescentes.
A DPMCA não efetua a coleta de informações sociais tais como renda familiar, escolaridade,
moradia, etc., pelo princípio da não-discriminação, atendendo ao que preceitua a Constituição da
República Federativa do Brasil. Esses dados, segundo a Delegada da DPMCA, devem ser pesquisados
pelas Secretarias de cunho social, a fim de verificar as causas que geram os delitos registrados. Desta
forma, não há como identificar a natureza das pessoas que cometem delitos, como classe social, por
exemplo. Novamente, indicativo para novas pesquisas, inclusive para identificar a prática da não
denúncia.
A principal causa geradora da delinqüência infanto-juvenil, de acordo com afirmações da
Delegada, assim como de funcionários da DPMCA, é a falta de responsabilidade dos pais desses
81
adolescentes. Irresponsabilidade esta pela falta de imposição de limites; a não-preocupação dos pais para
com os filhos; a falta de carinho, atenção, enfim, falta de amor. Não houve possibilidade de diagnosticar,
através da presente pesquisa, se as afirmações dos profissionais citados realmente refletem a realidade;
qual a razão que leva os pais a não se preocuparem com os filhos, a não darem carinho, atenção e amor
aos mesmos. Porque os pais não impõem os limites necessários aos seus filhos? São perguntas/questões
que merecem um estudo específico.
Outra causa geradora da delinqüência infanto-juvenil, apontada pela men cionada Delegada,
refere-se à divulgação do ECA, quando houve um exagero de informações sobre direitos das crianças e
adolescentes e muito pouca divulgação sobre os deveres dos mesmos. Os pais, por influência das
informações, se sentiram diminuídos na sua autoridade com relação à educação dos filhos. A Delegada
entende que há necessidade de uma releitura do Estatuto da Criança e do Adolescente a fim de resgatar a
autoridade dos pais 51.
Afirma, ainda, que o relacionamento da delegacia com outros órgãos competentes no
atendimento à criança e ao adolescente pode ser classificado de regular a bom. Quanto ao Conselho
Tutelar, tem como atribuição zelar pelos direitos das crianças e adolescentes e a Delegacia tem o dever
de correção através da aplicação da lei. Com o Ministério Público e com o Poder Judiciário o
relacionamento é considerado de regular a bom. Todos os procedimentos realizados pela Delegacia são
enviados à Curadoria da Infância e Juventude. A Delegacia está sempre à disposição para
esclarecimentos e apresentação de documentos. Cumpre o que lhe é designado pelo Poder Judiciário.
Com a Polícia Militar o relacionamento é bom, pois é desenvolvido um trabalho de mútua cooperação. A
Polícia Civil tem função judiciária e a polícia militar tem a atribuição do t rabalho ostensivo, de rua. Em
relação aos Conselhos Municipais e Secretarias, segundo a responsável pela delegacia, o relacionamento
é regular, havendo por parte desses “muita teoria”, mas “pouca prática”. Outro importante segmento da
Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina é o IML (Instituto Médico Legal), muito
utilizado para averiguação das lesões corporais sofridas pelas crianças e adolescentes.
Na Delegacia não é realizado atendimento de cunho social, apenas encaminhamentos e
orient ações para os órgãos sociais competentes. A psicóloga na Delegacia tem uma formação
profissional voltada para a área policial e não social. Há uma dificuldade que diz respeito à localização
da DPMCA: localiza-se na Rua Victor Konder, que inicia, é interrompida por outra rua e continua após,
dificultando o acesso à população, que tem dificuldade de localizá -la.
51
Como indicativo para estudos, indica-se os livros do autor Mario Volpi.
82
A pesquisa na Polícia Militar nos proporcionou identificar que em 2000, ocorreram 525 prisões
de adolescentes pela Polícia Militar. Em 2001 foram efetuadas 597 prisões (agentes detidos e
conduzidos aos órgãos) pela Polícia Militar e uma média de 50 prisões por mês. Do total de prisões
efetuadas em 2001, 6 ocorreram por casos de estelionato, 93 casos por furto em estabelecimento
comercial, 2 casos por roubo em estabelecimento comercial, 68 casos de furto/assalto a residências, 38
casos de furto a veículos, 42 casos de roubo/assalto a pessoas, 22 casos de punguismo, 38 casos de
dano/depredação, 4 casos por comércio de tóxico, 72 casos de posse de tóxic os, 21 casos de uso de
tóxico e outros.
A Polícia Militar possui um programa cooperativo entre Polícia Militar, Escolas (municipais,
estaduais e particulares) e Comunidade, intitulado Programa Educacional de Resistência às Drogas e à
Violência - PROERD, co m o objetivo de prevenir ou reduzir o uso de drogas entre crianças e
adolescentes, inserindo nas crianças a necessidade de desenvolver as suas potencialidades para que
alcancem de maneira concreta e plenamente seus sonhos de uma sociedade mais justa e segu ra. Em
Blumenau, o PROERD já envolveu, de agosto de 1999 até o mês de maio de 2002, 18.218 crianças.
Muito se fala da atuação dos Policiais Militares, no entanto, não há um Programa de capacitação
dos mesmos para atuarem com crianças e adolescentes. A Polícia Militar, durante o trabalho de pesquisa,
manifestou interesse em trabalhar em parceria com os demais órgãos públicos vinculados ao Sistema de
Garantias às crianças e aos adolescentes. Este é um desafio que merece ser organizado e colocado em
prática, pois favorecerá toda a sociedade.
Com relação à pesquisa na SECRIAD - Secretaria Municipal da Criança e do Adolescente,
foram pesquisados os programas sócio -educativos: Defensoria Jurídico-Social, Prestação de Serviços à
Comunidade, Liberdade Assistida Comunitária, Casa de Semi -Liberdade, Centro de Internamento
Provisório, e os Programas de Proteção: Abrigo “Nossa Casa”, PROPIÁ – Programa de Proteção à
Infância e Adolescência e Inter -Ação.
Segundo a SECRIAD,
As ações das equipes técnicas dos programas estão baseadas numa proposta pedagógica de cunho
educativo e emancipatório, reconhecendo o adolescente como sujeito de direitos e pessoa em condição
peculiar de desenvolvimento. Outro aspecto da filosofia de trabalho é proporcionar ao adolescente e sua
família, momentos de reflexão crítica acerca de suas relações, tornando -o responsável pela sua história e
capaz de construir um projeto de vida que rompa com a prática de atos infracionais, criando assim, um
novo paradigma no modo de pensar e agir. 52
52
Conforme documento de divulgação dos programas sócio-educativos elaborados pela SECRIAD.
83
No Programa Defensoria Jurídico Social, atendendo ao princípio constitucional inserido no art.
5º - incisos LIV, LV e LXIII, de que ninguém pode ser privado de sua liberdade sem o devido processo
legal, com direito ao contraditório, à ampla defesa e à assistê ncia de um advogado, atua um profissional
contratado pela SECRIAD, através da Superintendência dos Programas Sócio-educativos . O advogado
atende adolescentes autores de atos infracionais e seu principal papel é zelar pela garantia dos direitos
fundamentais, individuais e processuais dos adolescentes. Para tanto, precisa promover uma defesa
digna, que exaure todos os procedimentos defensivos, salvaguardando o amplo princípio do devido
processo legal.
Os adolescentes não são atendidos no escritório. O Cartório da Infância e Juventude entrega a
pauta de audiências do mês para que sejam acompanhadas junto àquela Vara em relação unicamente aos
atos infracionais cometidos pelos adolescentes, desde a sua apresentação ao juízo – momento em que o
advogado passa a conhecer o adolescente e seus responsáveis legais, até a audiência de instrução e
julgamento com todas as defesas necessárias.
O advogado acompanha junto às delegacias de polícia civil, os adolescentes que não têm
responsáveis quando apreendidos em flagrant e. Dá consultas àqueles que se encontram internados no
CIP, indo até o local quando solicitado pelos mesmos; dá consulta aos educadores, assistentes sociais e
psicólogos, nos casos em que estes tenham dúvidas pertinentes às providências a serem tomadas em
relação aos adolescentes. Também presta assessoria junto ao Conselho Tutelar e Casa de Semiliberdade.
De acordo com o E.C.A, a Medida Sócio- educativa de Prestação de Serviços à Comunidade
(art. 117) consiste na realização de tarefas gratuitas de interess e geral, por período não excedente a seis
(06) meses, junto a entidades assistenciais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em
programas comunitários ou governamentais. As tarefas são atribuídas conforme as aptidões do
adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais aos sábados,
domingos e feriados ou dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada de
trabalho.
Não há dificuldades para a operacionalização do programa e as dificuldades encontradas no diaa-dia são resolvidas prontamente, para que não se perca a qualidade do trabalho. São feitas avaliações
para aprimorar e/ou modificar a realidade do programa, tornando, assim, a medida eficaz.
O Programa Liberdade Assistida foi o primeiro a ser implantado em Blumenau, em 1992, tendo
ao longo do tempo passado por várias sistemáticas, modificações e avaliações. Em 1999 passou a
chamar-se Programa Liberdade Assistida Comunitária. Tem como objetivo favorecer aos adolescentes
autores de atos infracionais a construção de novas relações sociais, as quais são baseadas nos princípios
84
da dignidade, responsabilidade e respeito. Os adolescentes são estimulados no sentido de se
reestruturarem em termos afetivos, educacionais e psicossociais.
São acompanhados por um Orientador Comunitário Voluntário e por uma equipe
interdisciplinar, constituída por profissionais das áreas da pedagogia, serviço social e psicologia. Sua
intervenção educativa manifesta-se no acompanhamento individualizado, garantindo -se os aspectos de
proteção, inserção comunitária, manutenção dos vínculos familiares, freqüência à escola, inserção no
mercado de trabalho e/ou cursos profissionalizantes. Trata-se de uma medida de caráter educativo e
preventivo de fundamental importância, e m que o adolescente será atendido em meio aberto,
permanecendo em sua comunidade.
O Orientador Comunitário é indicado pela família, sendo avaliado e também capacitado pela
equipe de profissionais. Os Orientadores Comunitários são pessoas que residem próximos à residência
do adolescente e que possuem algum tipo de vínculo relacional com estes. O trabalho do Orientador
Comunitário é voluntário e necessário para dar continuidade ao processo de acompanhamento, auxílio e
orientação do adolescente e também estender à sua família, pois estará mais em contato com a realidade
deles, atuando diretamente na comunidade onde residem.
De acordo com o art. 119 do E.C.A, incumbe à equipe técnica em parceria com o Orientador
Comunitário 53 promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e
inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive sua
matrícula; diligenci ar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de
trabalho e apresentar relatório do caso. Há discussões no sentido de que os Orientadores Comunitários
não poderiam ser voluntários, pois os procedimentos pedagógicos, neste caso, são diferenciados.
Verificou-se um aumento do número de adolescentes encaminhados a participar do programa,
pois no ano 2000 houve 45 adolescentes (36 do sexo masculino e 9 do sexo feminino); em 2001, até
outubro, registrou-se o número de 70 e em 2002, até o mês de maio, são 118 adolescentes em
acompanhamento.
O Programa possui algumas carências como a falta de, no mínimo, mais três profissionais, sendo
um da área de pedagogia, um da área de serviço social e um da área de psicologia. A estrutura física para
execução do Programa é inadequada, precária – salas apertadas, falta sala para trabalho com grupos (de
adolescentes somente e adolescentes com suas famílias) e há falta de Orientadores Comunitários. Faltam
53
No ECA, a expressão orientador refere-se à equipe técnica que cada município possui. Em Blumenau, a SECRIAD possui
equipe técnica especializada e conta com orientador comunitário desde 1998.
85
equipamentos como aparelho de som, televis ão com vídeo e microfone (os adolescentes gostam de
cantar e é importante para se expressarem).
O Programa apresenta algumas dificuldades, tais como a morosidade do trabalho do Ministério
Público e da Justiça da Infância e Adolescência. As decisões deveri am ser de imediato. Muitos
adolescentes que não cumprem a medida acabam cometendo delitos enquanto o Judiciário não toma
providências.
Faltam programas de prevenção para adolescentes, cursos profissionalizantes e cursos técnicos
como mecânica automobilística, eletrônica, eletrodoméstico e outros, a exemplo dos que são oferecidos
no CEP – Centro de Educação Profissionalizante. Faltam estabelecimentos educacionais - atualmente,
em Santa Catarina, existem apenas três estabelecimentos educacionais em regime fec hado para
adolescentes autores de atos infracionais: um no município de São José – São Lucas, um em Lages e
outro em Chapecó. Falta Clínica para tratamento de drogadição. Enfim, ainda há muito a ser feito e
investido para que o Programa Liberdade Assistida Comunitária possa alcançar os objetivos idealizados.
O Programa de Semiliberdade atende adolescentes autores de ato infracional que são
encaminhados pelo Poder Judiciário, em regime de restrição parcial de liberdade. Deste modo, é apurado
pelo Ministério Público primeiramente o ato infracional cometido para o devido encaminhamento ao
programa. A medida sócio-educativa de semiliberdade poderá funcionar como progressão da medida de
internação ou como primeira medida. Em 2000, cinco adolescentes receberam me dida sócio-educativa
de semiliberdade. No ano de 2001, até o mês de outubro, três adolescentes tinham recebido a medida.
Foram diagnosticadas algumas dificuldades para a operacionalização do programa: falta de
profissionais para atendimento de adolescentes com transtornos psiquiátricos; uso de drogas pelos
adolescentes inseridos no programa e a falta de tratamento especializado e adequado; a “sedução” da
vida nas ruas; a influência dos amigos; inserção dos adolescentes em atividades externas como escola e
cursos; morosidade do sistema judiciário; a falta de conhecimento aprofundado da proposta do E.C.A.
pelos funcionários; os cursos de capacitação para funcionários são insuficientes; adolescentes cujas
famílias encontram-se em situação de vulnerabilidade ou sem família, bem como a falta de programa de
amparo às mesmas; a falta de programa para encaminhar os adolescentes que não possuem famílias após
o cumprimento da medida; capacitação para funcionários insuficiente (a SECRIAD promove cursos de
capacitação, no entanto, os funcionários ainda não assimilaram integralmente a filosofia e conteúdo do
Estatuto, segundo a coordenação do Programa); preconceito da comunidade, entre outros.
O internamento no Centro de Internamento Provisório é aplicado aos adolescentes que são
autores de atos infracionais graves e que necessitam de afastamento do lar como meio de garantir sua
86
segurança. O adolescente fica internado aguardando julgamento do seu processo e da medida sócioeducativa a ser determinada pelo juiz.
Embora o CIP tenha capacidade para atender 6 adolescentes, já houve casos de superlotação. No
início do ano 2001, por exemplo, a Casa estava com o dobro de adolescentes internados, acima do limite
de vagas. A SECRIAD levou ao conhecimento do Poder Judiciário do Município - CMDCA, Conselho
Tutelar, Procuradoria do Município e Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado.
Durante o ano de 2000, houve 49 internações, incluindo as reincidências. No ano de 2001,
houve, até o mês de setembro – ocasião da pesquisa, 40 internações, sendo que sete adolescentes eram
reincidentes. Esses adolescentes estão na faixa etária entre 15 a 17 anos, sendo que no ano 2000, três
eram do sexo feminino e 39 do sexo masculino.
O Programa enfrenta algumas dificuldades que são as seguintes:
1. Espaço físico limitado: não há uma sala disponível para um atendimento individualizado para
a psicóloga ou assistente social ou defensoria jurídica. Existe uma sala única, de 8 metros quadrados,
cujo espaço é dividido entre coordenação, administração, assis tente social, psicóloga e demais
funcionários. Não há verbas disponíveis para se efetuar as reformas prediais necessárias.
2. Capacitação profissional inadequada: imprescindível a qualificação do educador a fim de
auxiliá-lo na complexidade de suas funções, já que se encontra num constante processo interativo e
formativo com o adolescente de diversas faixas etárias, históricos diferentes, necessidades psicológicas,
sociais e afetivas variadas, tempo de permanência variável, etc.
3. Dificuldade para implementar o quadro funcional: o CIP conta com três tipos de vinculação
profissional: os concursados, os servidores antigos que não prestaram concurso e que continuam fazendo
parte do quadro pessoal e, ainda, existem os funcionários com contrato de trabalho temporário junto à
Prefeitura, o que acarreta dificuldades quanto ao papel a ser desenvolvido junto aos adolescentes e
Instituição, bem como divergências entre os funcionários quanto à metodologia e direcionamento do
trabalho.
4. Desvio das funções do CIP: este destina-se a um internamento de caráter provisório e que, na
prática, acaba sendo permanente, pois vários adolescentes permanecem prazos que extrapolam o previsto
no E.C.A, de 45 dias. Apesar dos inúmeros ofícios enviados para o Juizado da Infância e Juventude,
Centros Educacionais do Estado – Florianópolis, Lages e Chapecó, Secretaria da Justiça e Cidadania e
até habeas-corpus impetrado no Tribunal de Justiça de SC, não se resolve a situação pela justificativa de
“falta de vagas”. Estas situações acabam gerando uma série de problemas, inclusive ferindo o próprio
87
Estatuto, já que o CIP se destina a jovens que aguardam o julgamento de seu processo legal (com
presunção de inocência) e não para quem já é sentenciado.
5. Ausência de uma proposta pedagógica adequada: considerando a complexidade da Instituição
(prazo de 45 dias, escolaridade diversificadas entre os internos, diferentes faixas etárias, descontinuidade
de tempo de permanência na Instituição, etc.), há a necessidade de implantar uma proposta pedagógi ca
elaborada por profissionais especializados. Em abril de 2002, a SECRIAD contratou uma pedagoga para
atuar no Programa.
As medidas específicas de proteção previstas no E.C.A, em seu art. 101 são:
I – encaminhamento aos pais ou responsável, mediante ter mos de responsabilidade; II – orientação,
apoio e acompanhamento temporários; III – matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento
oficial de ensino fundamental; IV – inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à
criança e ao adolescente; V – requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime
hospitalar ou ambulatorial; VI – inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e
tratamento a alcoólatras e toxicômanos; VII – abrigo em entidade; VIII – colocação em família
substituta.
Para instrumentalizar as referidas medidas, a SECRIAD possui os programas de proteção e
prevenção intitulados Defensoria Jurídico Social, PROPIÁ, Abrigo “Nossa Casa” e Inter-Ação.
No Programa Defensoria Jurídico Social atua um advogado contratado pela SECRIAD, através
da Superintendência dos Programas de Proteção e Prevenção. O advogado atende problemas envolvendo
crianças e adolescentes na área de família.
O programa não contém sistematização de dados, possui car ências no atendimento e no retorno
de informações às Instituições, como exemplo, para o Conselho Tutelar. Um profissional não é
suficiente para atender a demanda e não há capacitação do referido profissional para atendimento dos
problemas envolvendo crianç as e adolescentes, tendo em vista que não é profissional especializado na
área. Sugerimos a criação de um mecanismo de registro dos atendimentos e que estes dados possam ser
sistematizados.
Em maio de 2002, a SECRIAD contratou uma advogada que prestou concurso público, a fim de
prestar Defensoria Jurídico Social, com atuação exclusiva no programa, na sede da Fundação Municipal
de Esportes, junto ao programa PROPIÁ, facilitando o trabalho de todos.
O Programa Abrigo Nossa Casa atende crianças e adolescentes, assim como às suas famílias,
orientando e conscientizando, fazendo com que famílias, crianças e adolescentes reconstruam seus laços
e venham a conviver novamente. Para tanto, o trabalho no Programa é realizado de duas formas, sendo a
88
primeira na “Casa” propriamente dita, com as crianças e adolescentes e a segunda, no atendimento aos
egressos do Programa.
A maioria das crianças e adolescentes que ali se encontram possuem família – aqui entendido
como pai, mãe e irmãos – porém, por algum motivo, naquele mo mento, não podem permanecer com a
família.
O Abrigo Nossa Casa também funciona como uma espécie de Albergue para adolescentes de
passagem pela cidade, provenientes de outras Comarcas, encaminhadas pelo Conselho Tutelar. Após
contatos com sua família, estas jovens são encaminhadas através do comissariado da Infância e
Juventude às suas cidades/família de origem.
O Abrigo possui capacidade para atender 20 crianças e adolescentes. Crianças de 0 a 6 anos de
ambos os sexos e meninas de 7 a 14 anos. Esporadicamen te, abriga meninas com mais de 14 anos. Nos
casos de exceções, encontram-se os grupos de irmãos que normalmente não são separados, portanto, o
Abrigo Nossa Casa, eventualmente, pode estar recebendo meninos.
No decorrer do ano de 2000, o Abrigo Nossa Casa atendeu 38 crianças, sendo 29 crianças de 0 a
6 (seis) anos (ambos os sexos), 3 (três) crianças de 7 a 12 anos (sexo feminino), e 6 (seis) adolescentes,
sendo 1 de sexo masculino e 5 do sexo feminino.
O Programa de Proteção à Infância e à Adolescência - PROPIÁ é um Programa que oferece
apoio, acompanhamento e orientação a famílias, cujas crianças e adolescentes receberam medidas de
proteção previstas no E.C.A aplicadas pelos Conselhos Tutelares e Juizado da Infância e da Juventude.
Destina-se a crianças e adolescentes que recebem medidas de proteção por terem seus direitos violados
ou ameaçados, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado. Podem ser incluídas nesta situação
crianças e adolescentes vítimas de violência física, psicológica, sexual, negligência, conflitos familiares
graves e situação de rua.
Este Programa tem um caráter interdisciplinar, pois conta com a intervenção de profissionais de
diversas áreas – psicólogos, assistentes sociais, psiquiatras, educadores e outros. Foi criado em
Blumenau em março de 1998. Tem como objetivos apoiar, orientar e promover o intercâmbio entre as
diversas políticas públicas; promover grupos de apoio, estudo e orientação; aconselhar, acompanhar e
orientar famílias em situações de dificuldade quanto à saúde, habitaç ão, trabalho, educação, lazer,
inserindo-as na sociedade como verdadeiros cidadãos capazes de deveres, mas também com direitos;
garantir a convivência familiar. Também organizar as atividades – música, esporte, pintura e outros, das
crianças e dos adolescentes que estão nas ruas.
89
No ano de 2000, foram atendidas pelo Programa 328 crianças e adolescentes. Até o mês
de outubro do ano 2001, o programa incluía 354 crianças e adolescentes na faixa etária de 0 a 18
anos, de ambos sexos (o Programa não possui númer os separados por sexo).
O Programa, a partir dos atendimentos realizados, vem percebendo várias carências que
acabam dificultando a garantia dos direitos das crianças e adolescentes e que cabe às políticas
públicas e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estarem refletindo e
deliberando ações neste sentido. As carências são:
ü faltam mais programas voltados ao acompanhamento das medidas de proteção
aplicadas pelo Conselho Tutelar e Juizado da Infância e Juventude;
ü a equipe do Programa é pequena - cada profissional deveria ter no máximo 25
famílias para prestar um bom atendimento ou atendimento sistemático. Hoje, atendem
em torno de 40 famílias, o que compromete a qualidade; há necessidade de aumentar
o número de profissionais (psicólogos e assistentes sociais) para acompanhamento
das famílias;
ü o Programa Educação Social nas Ruas necessita de ampliação das oficinas de artes e
para o acompanhamento social, há necessidade de contratação de mais profissionais;
ü faltam vagas em creche para crianças de zero a 6 anos;
ü necessidade de mais programas sócio- educativos em meio aberto, que possa oferecer
atividades no contra-turno (exemplo: PROMENOR);
ü criação de uma lei municipal que garanta o transporte gratuito aos estudantes de
Ensino Fundamental;
ü contratação de psicólogos e assistentes sociais nas Unidades Avançadas de Saúde,
especialmente na Vila Itoupava, pela sua localização e necessidade da comunidade;
ü contratação de um psiquiatra infanto-juvenil;
ü implementação do Programa de Atenção Especializ ada à Criança e Adolescente com
atendimento integral aos mesmos, no que se refere à saúde mental.
O Programa possui como metas a realização de parcerias com profissionais voluntários.
Também pode realizar parcerias com a FURB, como possibilidade de campo de estágio para
diversos cursos; com a Secretaria de Saúde através do Programa Saúde da Família e demais
Secretarias que executam políticas públicas sociais.
Sugerimos a ampliação do Programa para os bairros, a fim de proporcionar um vínculo
mais estreito com a comunidade.
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O Programa Inter – Ação tem como objetivo geral assessorar o Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares, para a compreensão da política da infância e
adolescência, a sua localização no sistema de garantias, seu papel e atribuições na formulação,
articulação e execução dessas políticas. É subordinado à Superintendência dos Programas de Prevenção
e Proteção da SECRIAD.
O Programa possui como objetivos específicos: fomentar e organizar a formação dos
Conselheiros Tutelares e dos Conselheiros de Direitos no início de gestão e permanentemente; contribuir
para com a divulgação do papel e ações do CMDCA e Conselhos Tutelares; envolver os Conselheiros a
participarem da construção da proposta de sua formação; proporcionar o envolvimento dos Conselheiros
de Direitos e Conselheiros Tutelares no processo de transição para a nova gestão; participar das reuniões
ordinárias e extraordinárias do CMDCA, dando encaminhamento às deliberações; participar das reuniões
das comissões permanentes e especiais do CMDCA, fornecendo subsídios técnicos e agilizando seus
encaminhamentos; subsidiar a diretoria do CMDCA na execução de suas atribuições; cadastrar,
organizar e manter organizado os cadastros, inscrições e registros dos programas das entidades
governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes; coordenar a
operacionalização do processo de escolha dos Conselhos Tutelares; organizar o cerimonial de posse dos
Conselheiros nos Conselhos Tutelares e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
O Programa elaborou um “Planejamento de Trabalho” a ser realizado com as Conselheiras
Tutelares para o ano de 2002, o qual prevê formação mensal de uma forma mais efetiva, com encontros
mais freqüentes. Este planejamento não está sendo concretizado na íntegra, em função de diversas
dificuldades, tais como a falta de disponibilidade de tempo das próprias conselheiras tutelares para se
dedicar à formação. Há dificuldade de reunir todo o grupo de conselheiras, as quais alegam que há muita
demanda na comunidade, a qual não pode ficar sem o atendimento. Esta dificuldade de realizar a
capacitação, na verdade, não deveria ocorrer, pois é fundamental para o alcance da qualidade do
trabalho. Deveria haver uma melhor organização das conselheiras tutelares a fim de possibilitar a
capacitação oferecida pelo programa Inter – Ação.
O programa também realiza capacitação dos candidatos a conselheiros tutelares, através de
curso específico sobre a política de atendimento à Infância e Adolescência, promovido mediante
resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 54 No entanto, este é
realizado durante apenas dois (2) dias, por deliberação do CMDCA. Efetivamente, do nosso ponto de
54
Conforme previsto no art. 22, IV da Lei Complementar Municipal nº 18.
91
vista, em dois dias não há condições do candidato ter uma capacitação eficaz para exercer a função de
Conselheiro Tutelar. Há necessidade do CMDCA rever esta questão para qualificar cada vez mais o
processo e os candidatos a esta função tão importante e nobre, que é a de conselheiro tutelar.
Existem outras dificuldades apontadas pelas profissionais do Programa, tais como a falta de
profissionais diante da dimensão do trabalho, condições materiais precárias e espaço físico reduzido na
sede da SECRIAD.
O parágrafo terceiro do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que os
adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e
especializado, em local adequado às suas condições. Ressalta-se que em Blumenau, não há programa
especializado para contemplar a referida medida.
O Ministério Público, na área específica da criança e do adolescente, desempenha a função de
parte, representando, na área criminal, ato infracional praticado pelo adolescente e, ao mesmo tempo,
fiscalizando a prestação jurisdicional no sentido de assegurar o efetivo respeito aos seus direitos
constitucionais. A ação do Ministério Público é de concretizar a proteção dos direitos e interesses,
buscando a preservação do bem comum e à observância da lei como defensora dos direitos sociais de
crianças e de adolescentes. É o responsável pelo cumprimento da proteção tutelar dos direitos
constitucionais infanto-juvenis.
Em 2000, identificamos a atuação do M.P. em processos relacionados ao ato infracional e em
processos cíveis. A DPMCA, neste ano, remeteu à promotoria 378 peças (autos de apreensão, boletins
circunstanciados, autos de ato infracional, entre outros) para análise e exercício de sua função. Destas, o
M.P. ofereceu representação em 81 casos, acionando a Vara da Infância e Juventude, por terem sido
considerados graves.
Dos cinco programas desenvolvidos pelo Ministério Público de Santa Catarina, apenas um deles
é efetivado em Blumenau, que é o Programa Exploração Sexual-Infantil. Constatamos que existem
ótimos projetos, mas que ainda não foram efetivados no município de Blumenau. Existe em todo o país
uma grande campanha a respeito da não redução da idade para inimputabilidade penal. No município de
Blumenau, a campanha está sendo desenvolvida no intuito de favorecer a conscientização através de
folders, debates e, principalmente, através da mídia.
Verificou-se o não cumprimento dos prazos para aplicação das medidas previstos no E.C.A,
tendo em vista a amplitude do trabalho do Ministério Público, que compreen de não só o trabalho
processual em si, mas também atendimento da comunidade, dos adolescentes e seus familiares,
92
realização de visitas, participação em seminários, enfim, é muito trabalho para apenas um Promotor
Público.
Na pesquisa junto à Justiça Estadual (Varas da Infância e Juventude e Vara de Família e
Órfãos), foi dado enfoque nas ações voltadas para a população infanto-juvenil, por amostragem. São
inúmeros os processos que tramitam na Justiça Estadual envolvendo crianças e adolescentes, tais como
ações de alimentos, ações de guarda, ações de destituição do pátrio-poder, crimes contra criança e
adolescente, crimes praticados por adolescentes, ações de adoção, serviços e programas oferecidos.
Existem, atualmente, duas Varas na Justiça Estadual em Blumenau: Vara da Infância e Juventude,
instituída em fevereiro de 2000 e Vara da Família, da qual foi desmembrada a anterior. Há uma divisão
dos tipos de processo entre as duas Varas onde tramitam os processos envolvendo crianças e
adolescentes. Na Vara da Infâ ncia e Juventude tramitam os processos voltados para a população infantojuvenil que é órfã ou abandonada ou se encontra em situação de risco, o que requer diligências para
assegurar direitos, como exemplo, ações de guarda e tutela impetradas por terceiros interessados.
Quando o pai ou a mãe requer a guarda do menor, o processo tramita na Vara da Família.
A título de carências, a juíza da Vara da Infância e Juventude, à época da pesquisa, ressaltou que
falta um estudo social, com equipe interdisciplinar, p ara apurar a origem dos problemas que resultam em
processos envolvendo os menores. Estudo para identificar quais são os problemas familiares, a origem
do uso das drogas, etc.
A estrutura do judiciário não é ideal para atender a demanda a contento e as necessidades para a
solução dos problemas. Como exemplo, citou o fato de não ter carro à disposição. Quando há diligências
a serem cumpridas, a Justiça solicita carro emprestado para a SECRIAD. Há carência de infra -estrutura,
bem como de recursos humanos: psicológico, para atender crianças e adolescentes e suas famílias, assim
como não há psiquiatra infanto-juvenil, bem como não há programa para tratamento toxicológico em
regime de internação de adolescentes.
Com relação ao cumprimento de prazos relativos às me didas previstas no E.C.A, assim como ao
andamento dos processos, verificou-se uma carência no que tange aos mesmos, tendo em vista a
morosidade na prestação jurisdicional, devido ao acúmulo de processos (aproximadamente 1.200 em
maio/2002) e haver apenas u m Juiz e poucos funcionários atendendo à Vara da Infância e Juventude.
Na Vara de Família e Órfãos foram apontadas como carências, principalmente, o excesso de
demanda, sendo que tramitam aproximadamente 5.500 processos na Vara de Família e Órfãos em
maio/2002. Não há condições de apenas um juiz e poucos funcionários atenderem toda esta demanda nos
prazos estipulados pelo E.C.A.
93
No Legislativo Municipal averiguamos os projetos encaminhados e que estavam vinculados à
infância e adolescência, a origem do projeto, conteúdo e destino: aprovado, não aprovado, em
tramitação. Identificou-se o total de sete projetos de lei encaminhados à Câmara de Vereadores em 2000,
sendo que apenas três foram aprovados, três ainda estavam em andamento quando foi realizada a
pesquisa, em novembro/2001 e um havia sido rejeitado. Com relação aos vereadores autores dos projetos
de lei, apenas dois ainda fazem parte do legislativo blumenauense.
A título de carência, foi apontado o fato do legislativo municipal, através dos vereadores, não
poder criar programas que impliquem gastos do orçamento público. Ao vereador é vedado criar projetos
desta natureza, em casos de criação ou majoração de despesa pública. Este impedimento está previsto na
Lei Orgânica do Município, em seu art. 59, inciso XXII e art. 89, atendendo princípio inserido na
Constituição da República Federativa do Brasil. Os projetos devem ter iniciativa do executivo e
apreciação do legislativo. No entanto, os vereadores podem participar ativamente conscientizando e
fazendo indicações ao executivo para a criação de projetos e programas, porém não tem poder de
coerção. Da mesma forma, os vereadores podem trabalhar com conscientização da comunidade e criar
projetos sem ônus ao orçamento municipal, como criação de campanhas para sensibilizar a sociedade, a
fim de realizarem doações para o Fundo da Infância e Adolescência, a exemplo do projeto de lei de
autoria do deputado estadual Jaime Duarte, que tramita na Assembléia Legislativa, que concede o
certificado estadual de Empresa Amiga da Criança àquelas que possuam atuação social em favor da
criança e do adolescente.
Outra carência apontada foi, em termos genéricos, a falta de conhecimento do E.C.A, seus
princípios e filosofia. Foi sugerida a capacitação de todos os vereadores, assim como assessores e
demais servidores do legislativo municipal, com palestras voltadas aos direitos das crianças e
adolescentes, assim como às políticas públicas, para motivar as discussões e criar uma consciência social
das linhas desconhecidas dos mecani smos da lei.
Através da pesquisa realizada na Subsecção da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, em
Blumenau, constatamos a criação, em maio de 2001, de uma “Comissão da Criança e do Adolescente”,
para a qual já foram traçados os objetivos, no entanto, sem atuação junto à sociedade até a conclusão
deste relatório.
A título de sugestão ao trabalho a ser desenvolvido pela referida Comissão da OAB/SC
Subsecção de Blumenau, a exemplo de outras Comissões em outros municípios ou Estados, poderá atuar
em Cursos, Palestras, Seminários e outros voltados aos advogados, à comunidade em termos gerais, nas
escolas; poderá atuar junto ao Poder Público Municipal, aos Conselhos de Direitos e Tutelares, lançar
94
campanhas educativas, financiar folders educativos com o apoio financeiro da OAB e da Caixa de
Assistência dos Advogados da OAB/SC, publicar artigos em jornais e revistas, enfim, os advogados e a
Comissão podem contribuir e muito para colocar em prática os princípios constitucionais da proteção
integral e da prioridade absoluta às crianças e aos adolescentes.
Constata-se, entretanto, que o Poder Público ainda não considera totalmente estratégica a
prevenção e proteção dos direitos das crianças e adolescentes, assim como o investimento na reeducação
dos adolescentes autores de atos infracionais.
A presente pesquisa poderia ter apontado outros dados qualitativos, por exemplo, características
dos adolescentes autores de atos infracionais, condição socioeconômica, afetividade na família e outros.
No entanto, não era objetivo, não houve tempo, nem condições estruturais para tanto.
A Convenção Internacional dos Direitos da Criança, instrumento básico que compõe a Doutrina
da Proteção Integral, chamou a atenção dos movimentos sociais e do setor das políticas públicas, sobre a
importância da dimensão jurídica no processo de luta para melhorar as condições de vida da infância. A
Constituição da República Federativa do Brasil vigente estabeleceu os princípios gerais de acordo com
as diretrizes traçadas na Convenção da ONU - através do seu art. 227, caput, ao instituir a doutrina da
proteção integral à criança e ao adolescente, determina seja assegurada prioridade absoluta à área da
infância e juventude, de modo que nenhum direito da criança ou adolescente venha a ser ameaçado ou
violado por ação ou omissão da família, sociedade e poder público.
A concepção que sustenta o Estatuto da Criança e do Adolescente segue a mesma linha da
doutrina da proteção integral, que afirma o valor prospectivo à infância e a juventude, como portadoras
da continuidade do seu povo, da sua família e da espécie humana (Tonin, 2001).
Cada criança ou adolescente é considerado sujeito de direitos, pessoa em condição peculiar de
desenvolvimento e deve ser tratada com prioridade absoluta. Neste contexto, o papel da família na
condução de seus filhos é o ponto de partida. O E.C.A caracteriza-se, dentre outros, pelo princípio da
municipalização da política de atendimento direto e pela eliminação de formas coativas de reclusão por
motivos relativos ao desamparo social. Partindo-se dessa premissa, o município tem mantido um sistema
de programas que atendem as crianças e adolescentes, no entanto, ainda insuficiente. Há necessidade de
avançar, pressionar os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério Público a fim de que
efetivamente sejam cumpridos os referidos princípios.
O direito fundamental da criança e do adolescente de conviver com sua família natural e só
excepcionalmente com família substituta, assim como o direito de conviver com uma família e a
comunidade é de suma importância para o seu desenvolvimento biopsicossocial, segundo Tonin (2001).
95
Analisando os dados da pesquisa, constatamos que os programas de proteção e prevenção, assim
como os programas sócio-educativos, cumprem os referidos direitos fundamentais dispostos no E.C.A.
Não são encarados como penas, nem como tais podem ser encaradas ou aplicadas, dada a
preponderância quase que absoluta de seu aspecto e finalidade pedagógica sobre qualquer outra. Os
programas estão voltados aos vínculos familiares e comunitários dos adolescentes.
Quanto ao acesso à Justiça, o ECA diz da competência do juiz, do promotor de Justiça e do
advogado, enquanto operadores do Direito, enfatizando o livre acesso da criança e do adolescente na
defesa de seus direitos – atendimento que deve ser feito com prioridade absoluta. Neste item, podemos
verificar que não há um atendimento a contento, tendo em vista, principalmente, problemas estruturais –
muita demanda para poucos operadores do direito. Os feitos de competência da Justiça da Infância e
Juventude devem ter um trâmite célere, sob pena de graves prejuízos às crianças e adolescentes aos quais
se referem, que precisam ter suas situações jurídicas e pendências judiciais resolvidas da forma mais
célere possível. O Ministério Público é o guardião da ordem jurídica e do regime constitucional e
democrático, e tem o dever de assegurar a crianças e adolescentes a prioridade absoluta de tratamento
que merecem junto ao Poder Judiciário.
O ECA prevê como diretriz da política de atendimento a mobilização da opinião pública. Esta
diretriz ainda não está totalmente contemplada, pois há muito desconhecimento, muita desinformação e
interpretações equivocadas do Estatuto. Há necessidade de investir neste caminho. Como afirma Tonin,
a convivência com o Estatuto da Criança e do Adolescente representa um primeiro grande passo na
mudança de hábitos do cidadão (família e sociedade) e do Estado diante de questões que envolvem a
necessidade de respeitar-se aquele segmento mais fragilizado e que representa, como um paradoxo, o
mais importante na construção de um país melhor. Se todos nós (art. 70 do ECA) formos capazes de
prevenir a ocorrência de ameaça ou violência aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, com
certeza ocorrerá o fortalecimento da democracia e ter-se-á cumprido um dos princípios fundamentais da
nossa República que é justamente a dignidade da pessoa humana. Com a consolidação do Estatuto, com
a criação e manutenção dos programas de atendimento à família, à criança e ao adolescente, com o
asseguramento dos meios necessários ao bom funcionamento dos Conselhos de Direitos e Tutelares,
chegar-se-á ao desiderato constitucional da absoluta prioridade. (Tonin, 2001, p. 59)
Enfim, este é o Diagnóstico do Sistema de Garantias em Blumenau. Foram pesquisados muitos
dados, carências, dificuldades, os quais servem como indicativo para futuras deliberações pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
96
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