MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA
DECLARAÇÃO
Eu, _____________________________________________________, matrícula Siape nº
_____________, ocupante do cargo ____________________________________________,
no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba, Campus
________________________, declaro que não ajuizei, nem pretendo ajuizar ação judicial
pleiteando
a
mesma
vantagem,
no
curso
do
processo
administrativo
nº.
_________________________________referente a pagamento de exercícios anteriores, nos
termos da alínea “g” do art. 4º da Portaria Conjunta SGP/SOF - MPOG nº 2, publicada no
Diário Oficial da União de 03 de dezembro de 2012.
João Pessoa, _____/______/_______
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Assinatura do Servidor
CPF