PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
&
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA
DE RESÍDUOS SOLIDOS
Ponta Porã – MS
Versão Preliminar
1
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
&
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Ponta Porã – MS
Versão Preliminar
(Produtos 5 e 6)
Dezembro, 2014
2
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PONTA PORA
INSTITUTO BRASILEIRO DE
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
Paulo Timm
Superintendente Geral
Comitê Gestor
Michele Brizueña – Secretária
Fábio Padilha Bolzan – Interlocutor
Secretaria de Indústria, Comércio,
Turismo e Meio Ambiente
Alexandre Santos
Superintendente Desenvolvimento
Econômico e Social
EQUIPE TÉCNICA
Marina M Derzi
Patrícia de Oliveira
Secretaria de Saúde
Karin Segala
Coordenação Geral
João Batista Sandri
João Manuel Coelho Brás
Secretaria de Obra e Urbanismo
Silvia MartarelloAstolpho
Responsável Técnica
Especialista em Saneamento Básico
Maria Aparecida Scalon
Derlis Silva Sosa
Secretaria de Assistência Social
Andrea Pitanguy de Romani
Especialista em Gestão de Resíduos
Sólidos
Rosane Melgarejo Reis
Mariza Romeiro Alves Maciel
Secretaria de Educação
Miguel Angel Moraez
Representante Local
Especialista em Gestão e Planejamento
de Políticas Públicas
Antonio Marques de Oliveira
Faiçal Hassan
Secretaria de Esporte Juventude e Lazer
Marcos Paulo Marques Araújo
Especialista em Direito e Gestão Pública
Leossir Antonio Koprowiki
Rosângela Gomes Valério
Secretaria de Governo
Inessa Salomão
Especialista em Finanças e Contabilidade
Pública
Luis Fernando Otero
Souhad Mahmoud
Secretaria de Planejamento e Finanças
Eduardo Rodrigues Marins
Estagiário em Geoprocessamento
Eder Loubet da Costa
Dione Silva de Lima
SANESUL
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PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Apresentação
A maior parte dos municípios brasileiros, sofreram pressões implicadas no
desenvolvimento sem que houvesse o devido acompanhamento de infraestruturas
básicas, o que possibilitou a geração de ambientes insalubres e exclusão social.
Neste contexto, o saneamento básico emerge como um dos pontos mais
vulneráveis com interferências diretas no espaço e nas condições de saúde da
cidade bem como na dinâmica dos territórios. Destaca-se a existência de ações
conflitantes, planejamentos incompatíveis e dificuldades na definição das
responsabilidades quanto à execução dos serviços.
Atualmente, o setor tem sido alvo de maior atenção governamental com uma
quantidade significativa de recursos a serem investidos. No entanto, esses
investimentos devem, além de gerar os benefícios já esperados quanto à melhoria
dos índices de saúde pública, atender aos padrões mínimos de qualidade, com a
finalidade de garantir sua sustentabilidade.
Uma política municipal de saneamento básico deve estar embasada em princípios
e diretrizes que respeitem as interfaces com as demais políticas de saúde, meio
ambiente, recursos hídricos e desenvolvimento urbano e rural, como também para
as áreas indígenas.
A Lei de Diretrizes Nacional para o Saneamento Básico, no 11.445/2007, prevê o
Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) como um instrumento de
planejamento que auxiliará os municípios a identificar os problemas do setor,
diagnosticar demandas de expansão e melhoria dos serviços, bem como
estabelecer objetivos, metas e investimentos necessários, à universalizar o
acesso da população aos serviços de abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos e,
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
Para o componente resíduos sólidos, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei
Federal nº 12.305/2010, estabelece como condição para acesso aos recursos da
União a serem aplicados em infraestrutura relacionada à limpeza urbana e ao
manejo de resíduos sólidos a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada
de Resíduos Sólidos, que se firma, não somente como garantia de acesso aos
recursos, mas como uma ferramenta para o ordenamento do setor.
Desta forma, a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico e do Plano
Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos para o Município de Ponta
Porã representam um avanço significativo na construção de instrumentos de
gestão e dá inicio à fase de ordenamento do gerenciamento desses serviços, com
a participação da sociedade na esfera do controle social.
Ludimar Godoy Novais
Prefeito Municipal
4
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
SUMÁRIO
INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 11
1.
O MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ ..................................................................... 12
2.
METODOLOGIA ADOTADA NA ELABORAÇÃO DOS PMSB E PMGIRS ........... 14
2.1 Princípios fundamentais norteadores do processo ............................................. 15
2.2 Planos como instrumentos de processo .............................................................. 16
2.3 Integração de políticas e programas ..................................................................... 16
2.4 Hierarquização das áreas de intervenção ............................................................. 17
3.
MAPA ESTRATÉGICO DA LÓGICA DE INTERVENÇÕES ................................ 18
4.
OBJETIVOS ADOTADOS ................................................................................ 20
4.1 Objetivos gerais ...................................................................................................... 20
4.2 Objetivos específicos ............................................................................................. 22
5.
ABRANGÊNCIA DOS PMSB E PMGIRS .......................................................... 24
5.1 Territorial ................................................................................................................. 24
5.2 Temporal.................................................................................................................. 24
6.
DIAGNÓSTICOS ............................................................................................. 25
6.1 Diagnóstico de percepção social........................................................................... 25
6.2 Diagnóstico dos serviços públicos de saneamento básico ................................ 26
7.
PROSPECTIVA POPULACIONAL.................................................................... 30
8.
CENÁRIOS DO SANEAMENTO BÁSICO ......................................................... 32
9.
DEMANDAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO ............ 37
9.1 Abastecimento de água potável............................................................................. 37
9.1.1 Estimativa do consumo efetivo............................................................................... 37
9.1.2 Estimativa das perdas no sistema.......................................................................... 38
9.1.3 Estimativa do volume consumido e produzido........................................................ 39
9.1.4 Estimativa das vazões demandadas ...................................................................... 41
9.1.5 Estimativa da reservação necessária..................................................................... 42
9.1.6 Estimativa da expansão da rede de distribuição .................................................... 43
9.1.7 Contingências e emergências ................................................................................ 44
9.1.8 Determinantes técnicos para o atendimento da demanda...................................... 44
9.2 Esgotamento sanitário ........................................................................................... 45
9.2.1 Cobertura do esgotamento sanitário ...................................................................... 45
5
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
9.2.2 Estimativa de expansão da rede de esgoto............................................................ 46
9.2.3 Estimativa da produção e geração de esgoto......................................................... 47
9.2.4 Estimativa do volume a ser destinado ao tratamento ............................................. 48
9.2.5 Projeções das vazões média, máxima e mínima.................................................... 48
9.2.6 Contingências e emergências no sistema .............................................................. 49
9.2.7 Determinantes técnicos para o atendimento da demanda...................................... 50
9.3 Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas................................................... 50
9.3.1 Microdrenagem...................................................................................................... 51
9.3.2 Cobertura do sistema............................................................................................. 51
9.3.3 Macrodrenagem..................................................................................................... 51
9.3.4 Alternativas técnicas para gestão e prestação de serviços .................................... 52
9.4 Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos .................................................... 53
9.4.1 Estimativas da geração dos Resíduos Sólidos Domiciliares................................... 53
9.4.2 Cobertura da coleta................................................................................................ 56
9.4.3 Manejo dos Resíduos Sólidos................................................................................ 63
9.4.4 Diretrizes para os serviços de limpeza urbana ....................................................... 77
9.4.5 Disposição final de rejeitos e remediação do lixão ................................................. 77
9.4.6 Diretrizes para a logística reversa .......................................................................... 84
9.4.7 Fluxo dos resíduos sólidos..................................................................................... 86
10. ORDENAMENTO INSTITUCIONAL .................................................................. 87
10.1 Determinante jurídico-legal .................................................................................. 87
10.1.1 Planejamento ....................................................................................................... 87
10.1.2 Regulação e fiscalização...................................................................................... 88
10.1.3 Controle social ..................................................................................................... 89
10.1.4 Sustentabilidade financeira .................................................................................. 89
10.1.5 Gerenciamento dos serviços de saneamento básico ........................................... 91
10.2 Determinante organizacional ............................................................................... 93
10.2.1 Planejamento ....................................................................................................... 94
10.2.2 Regulação e fiscalização...................................................................................... 95
10.2.3 Gerenciamento dos serviços................................................................................ 95
10.3 Determinante econômico e financeiro................................................................. 97
10.3.1 Orçamento, controle de custos e investimentos ................................................... 98
10.3.2 Adequação da obtenção de receita.................................................................... 102
10.4 Determinante social ............................................................................................ 109
10.4.1 Previsões legais para instituição do controle social............................................ 109
10.4.2 Controle social no processo de elaboração dos PMSB e PMGIRS .................... 110
6
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
10.4.3 Instancias de controle social .............................................................................. 111
10.4.4 Mobilização social efetiva e continuada ............................................................. 112
10.4.5 Educação Ambiental .......................................................................................... 113
10.5 Desenvolvimento institucional........................................................................... 114
11. PROPOSTA DE INTERVENÇÕES E ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES 115
11.1 Hierarquização nas áreas de intervenção ......................................................... 115
11.2 Metas para o alcance do Cenário Desejável ..................................................... 115
12. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES ........................................................... 120
12.1 Abastecimento de Água Potável........................................................................ 122
12.2 Esgotamento Sanitário ....................................................................................... 123
12.3 Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas ............................................ 124
12.4 Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos ............................................ 126
13. SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO .......................................... 130
13.1 Parâmetros de sustentabilidade ........................................................................ 131
13.2 Sustentabilidade técnica .................................................................................... 131
13.3 Parâmetros de qualidade.................................................................................... 131
14. INDICADORES DE DESEMPENHO DO SISTEMA .......................................... 131
15. SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS ................................................. 139
16. REFERENCIAL DOS RECURSOS NECESSÁRIOS ......................................... 140
16.1 Recursos institucionais...................................................................................... 141
16.2 Recursos financeiros.......................................................................................... 141
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA ............................................................................ 145
ANEXOS ............................................................................................................. 147
ANEXO 1 – DECRETO DE CONSTITUIÇÃO DO COMITE GESTOR ........................ 148
ANEXO 2 – MARCO REGULATÓRIO DO SANEAMENTO BÁSICO ........................ 149
ANEXO 3 – PRINCIPAIS METAS DO PLANSAB E DO PLANARES ........................ 151
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PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Lista de Tabelas
Tabela 1: Objetivos gerais dos PMSB-PP e PMGIRS-PP ............................................... 20
Tabela 2: Objetivos específicos para cada componente do saneamento básico............. 22
Tabela 3: Informações sistematizadas sobre os serviços públicos de saneamento básico
................................................................................................................................ 28
Tabela 4: População adotada para o PMSB do Município de Ponta Porã....................... 31
Tabela 5: População rural estimada e contabilizada ....................................................... 32
Tabela 6: Fatores críticos para cada componente do saneamento básico ...................... 33
Tabela 7: Características de cada aspecto abordado nos cenários. ............................... 34
Tabela 8: Previsão da redução de perdas nos cenários prospectados............................ 38
Tabela 9: Estimativas do volume consumido .................................................................. 39
Tabela 10: Coeficientes adotados para estimativa das variações ................................... 41
Tabela 11: Vazões médias nos cenários projetados (l/s) ................................................ 41
Tabela 12: Reservação estimada nos cenários prospectados ........................................ 42
Tabela 13: Estimativa da produção/geração de esgoto................................................... 47
Tabela 14: Equações utilizadas para determinação das vazões ..................................... 49
Tabela 15: Estimativa de geração de RSD no Cenário Desejável (ton.).......................... 55
Tabela 16: Composição gravimétrica dos RSD gerados – área urbana .......................... 63
Tabela 17: Projeção da parcela de RSD da área urbana a ser coletada seletivamente .. 67
Tabela 18: Formas de acondicionamento dos RSS ........................................................ 72
Tabela 19: Classificação dos RCC.................................................................................. 75
Tabela 20: Parâmetros para triagem preliminar das áreas escolhidas ............................ 78
Tabela 21: Critérios para a seleção de área.................................................................... 80
Tabela 22: Priorização dos critérios de seleção de áreas e respectivos pesos ............... 81
Tabela 23: Resíduos sujeitos a logística reversa obrigatória........................................... 84
Tabela 24: Cálculo do custo total do serviço de manejo de resíduos sólidos ................ 101
Tabela 25: Classes de rendimento nominal mensal domiciliar per capita...................... 105
Tabela 26: Proposta de valor de cobrança por grupo de rendimento ............................ 106
Tabela 27: Categorias dos lotes e áreas geradoras de resíduos sólidos....................... 107
Tabela 28: Índice de cálculo do peso médio de produção de resíduos por domicílio .... 108
Tabela 29: Freqüência de dias de coleta conforme regiões do Município ..................... 108
Tabela 30: Hierarquização das intervenções previstas ................................................. 115
Tabela 31: Indicadores dos serviços de saneamento básico ........................................ 134
Tabela 32: Fontes de recursos disponíveis voltadas a ações de saneamento básico ... 142
8
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Lista de Figuras
Figura 1: Localização do Município de Ponta Porã ......................................................... 13
Figura 2: SWOT e a correlação das matrizes e quadrantes ............................................ 17
Figura 3: Ano de revisão dos Planos .............................................................................. 24
Figura 4: Setorização urbana para a mobilização social ................................................. 25
Figura 5: Projeção gráfica do crescimento populacional ................................................. 30
Figura 6: Saneamento básico para o Município de Ponta Porã....................................... 37
Figura 7: Progressão das perdas nos cenários prospectados......................................... 39
Figura 8: Estimativa de consumo nos cenários previstos................................................ 40
Figura 9: Capacidade de reservação atual e nos cenários prospectados........................ 43
Figura 10: Estimativas de rede no cenário desejável ...................................................... 43
Figura 11: Cobertura dos serviços públicos de esgotamento sanitário nos cenários
prospectados .......................................................................................................... 45
Figura 12: Extensão de rede para universalização dos serviços nos cenários
prospectados .......................................................................................................... 46
Figura 13: Volumes a serem encaminhados ao tratamento nos cenários prospectados . 48
Figura 14: Vazões máximas e mínimas nos cenários prospectados ............................... 49
Figura 15: Representação gráfica das estimativas de geração de RSD na área urbana . 56
Figura 16: Projeção da cobertura do serviço de coleta de RSD nos cenários prospectados
– área urbana.......................................................................................................... 56
Figura 17: Projeção da cobertura do serviço de coleta de RSD nos cenários prospectados
– Distrito de Cabeceira do Apa................................................................................ 57
Figura 18: Projeção da cobertura do serviço de coleta de RSD – Distrito de Sanga Puitã
................................................................................................................................ 58
Figura 19: Projeção da cobertura do serviço de coleta no Assentamento Itamarati ........ 58
Figura 20: Projeção da cobertura do serviço de coleta de RSD – aldeias indígenas....... 59
Figura 21: Projeção da cobertura do serviço de coleta de RSD – demais assentamentos
................................................................................................................................ 59
Figura 22: Centros de Apoio Operacional ....................................................................... 68
Figura 23: Fluxo dos materiais em unidade de triagem e beneficiamento ....................... 70
Figura 24: Fluxo proposto para os resíduos sólidos ........................................................ 86
Figura 25: Programas previstos .................................................................................... 121
Figura 26: Sistema de Informações Gerenciais sobre Saneamento Básico .................. 140
9
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Lista de Siglas e Abreviaturas
ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas
AGEPAN – Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente
CRAS – Centro de Referência e Assistência Social
ETE – Estação de Tratamento de Esgoto
FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador
FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
FUNASA – Fundação Nacional de Saúde
Obras e Serviços em Saneamento
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano
LDNSB – Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
LEV – Locais de Entrega Voluntaria
LIRA – Levantamento Rápido do Índice de Infestação por Aedes
OMS – Organização Mundial da Saúde
PGRSS – Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde
PLANARES – Plano Nacional de Resíduos Sólidos
PLANSAB – Plano Nacional de Saneamento Básico
PMGIRS-PP – Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de Ponta
Porã
PMSB-PP – Planos Municipais de Saneamento Básico de Ponta Porã
PNRS – Política Nacional de Resíduos Sólidos
PPA – Plano Plurianual Municipal
PPPs – Modalidades Especiais de Concessões
RCC – Resíduos de Construção Cívil
RSD – Resíduos Sólidos
RSS – Resíduos de Serviços de Saúde
RSU – Resíduos Sólidos Urbanos
SANESUL – Empresa de Saneamento do Mato Grosso do Sul
SIG – Sistema de Informações Gerenciais
SINIR – Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos
SMOU – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo
SNIS – Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
SWOT – Strenghts, Weaknesses, Opportunities e Threats, ou forças, fraquezas,
oportunidades e ameaças.
10
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
INTRODUÇÃO
A universalização do acesso ao saneamento básico, com quantidade, qualidade e
regularidade se constitui em um desafio das administrações municipais, titulares destes
serviços, na formulação de políticas públicas para alcançar a melhoria das condições
sanitárias e ambientais do Município e, consequentemente, da qualidade de vida da
população.
Os Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB) e de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos (PMGIRS) do Município de Ponta Porã devem abranger todo o
território, que agrega as áreas urbana e rural, onde se inclui o distrito e assentamento,
bem como as áreas indígenas.
O PMSB contempla os quatro componentes do saneamento básico, a saber:
I. Abastecimento de Água Potável: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações
necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a adução até as ligações
prediais e respectivos instrumentos de medição;
II. Esgotamento Sanitário: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados de esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o lançamento final no meio ambiente;
III. Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento
e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
IV. Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e
destino final do lixo doméstico e do lixo originário de varrição e limpeza de logradouros e
vias públicas e recuperação da área degradada, bem como os resíduos da construção
civil e de saúde.
Com base no artigo 19 §1º, da Política Nacional de Resíduos Sólidos o PMGIRS, que
corresponde ao Produto 6, foi inserido no PMSB (Produto 5), respeitando o conteúdo
mínimo previsto no mesmo artigo.
§ 1o O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar
inserido no plano de saneamento básico previsto no art. 19 da Lei nº 11.445,
de 2007, respeitado o conteúdo mínimo previsto nos incisos do caput e
observado o disposto no § 2o, todos deste artigo.
O processo de elaboração desses Planos, teve início com a estruturação do Plano de
Mobilização Social (Produto 2) que apresentou como objetivo indicar processos,
estratégias e mecanismos a serem aplicados para garantia da efetiva participação e
controle social ao longo da elaboração, implementação e revisão dos documentos.
Foram diagnosticados, para os quatro componentes, os serviços executados no
Município, considerando a atual forma de prestação dos serviços, a infraestrutura
existente, a evolução populacional, assim como aspectos sócio-econômicos e ambientais
11
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
e fatores críticos, conforme apresentou o Diagnóstico e Prognóstico da Situação do
Saneamento Básico (Produto 3), que incluiu, igualmente diagnóstico legal e análise da
sustentabilidade econômico financeira dos serviços e a percepção social da população
sobre cada um dos quatro componentes do saneamento básico.
Com base no Diagnóstico foram estabelecidos cenários e estudadas as demandas,
hierarquizando as áreas de intervenção diante de pontos fortes, pontos fracos,
debilidades e vulnerabilidades do Município em relação aos quatro componentes do
saneamento básico, apresentado no documento Cenários e Proposições (Produto 4). A
partir dessa hierarquização foram instituídos os programas, projetos e ações, prevendo
sua sustentabilidade ambiental, social, econômica e legal, de forma a possibilitar a
universalização na prestação dos serviços de saneamento básico, no intuito de melhorar
as condições de salubridade ambiental, de reduzir os riscos à saúde pública e promover
o uso racional dos recursos hídricos. Com vistas ao monitoramento da eficiência, eficácia
e efetividade dos programas, projetos e ações planejados para o Município, foram
concebidos mecanismos e procedimentos para avaliação sistemática, incluindo os
mecanismos de participação social e orientações para instituição de sistema de
informações.
Nesse contexto, o presente documento constitui-se nos Plano Municipal de
Saneamento Básico e Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos de
Ponta Porã, Produtos 5 e 6 respectivamente, que têm por objetivo definir os princípios
norteadores do modelo de gestão a ser adotado, estabelecer diretrizes e fixar metas de
cobertura e atendimento dos serviços para que seja possível alcançar a universalização
dos serviços de saneamento básico.
1. O MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ
Aspectos territoriais e demográficos
Ponta Porã é um dos 79 Municípios do Estado de Mato Grosso do Sul. Está localizado na
Mesorregião do Sudoeste de Mato Grosso do Sul e na Microrregião de Dourados.
Situado a 655 metros de altitude, tem como coordenadas geográficas: Latitude 22° 32'
11''S e Longitude 55° 43' 36'' W. Dista 335km da capital do Estado Campo Grande,
121km do Município de Dourados e 1.463km de Brasília.
O acesso se dá por meio das rodovias estaduais MS 164 e MS 436. No lado paraguaio o
acesso ocorre por meio da Rota Nacional no 5 (Ruta Quinta) cuja denominação oficial é
Ruta General Bernardino Caballero.
12
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Figura 1: Localização do Município de Ponta Porã
Fonte: Sayamoto, A.Y et al.
Limita-se ao norte com os Municípios de Antônio João, Bela Vista, Jardim e Guia Lopes
da Laguna, ao sul, com Aral Moreira e Laguna Carapã, a leste, com Dourados e Maracajú
e a oeste, com Pedro Juan Caballero, capital do departamento de Amambay, no
Paraguai. Possui ainda seus limites sobrepostos aos limites estabelecidos pela Faixa de
Fronteira1 interna brasileira, confrontando-se diretamente com o marco imaginário
demarcador dos limites geográficos entre o Brasil e Paraguai (linha de fronteira), o que o
qualifica como um Município lindeiro cujo território municipal limita-se com o país vizinho,
com sede localizada no limite internacional, apresentando conurbação com o Município
de Pedro Juan Caballero.
Na área rural, o Município conta com a presença de seis assentamentos. São eles o
assentamento Itamarati (I e II), assentamento Corona, Boa Vista, Aba da Serra (I e II),
Dorcelina Forlador e a Nova Era e dois distritos Sanga Puitã e Cabeceira do Apa.
Com área territorial de 5.328,50km2, é o quinto maior Município do Estado. Segundo o
censo populacional realizado em 2010 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) o Município conta com 77.872 habitantes e apresenta uma densidade
demográfica de 14,61 habitantes por km². A maior parte da população, 62.067 habitantes
(79,71%), concentra-se na área urbana e 15.805 (20,29%) encontra-se distribuída pela
área rural (Figura 2).
1
o
A Faixa de Fronteira interna do Brasil com os países vizinhos foi estabelecida em 1979 (Lei n 6.634/1979,
regulamentada pelo Decreto n. 85.064/1980). A região da Faixa de Fronteira caracteriza-se geograficamente
por ser uma faixa de 150km de largura ao longo de 15.719km da fronteira brasileira.
13
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Figura 2: Distribuição da população municipal por área
Fonte: Censo IBGE, 2010.
Aspectos físicos e ambientais
O Município assenta-se sobre um relevo bastante suave e encontra-se inserido em duas
Regiões Geomorfológicas: a dos Planaltos da Borda Ocidental da Bacia do Paraná e a
Região dos Planaltos Areníticos Basálticos Interiores
Os solos são o latossolo vermelho-escuro e o latossolos roxo, equivalentes ao latossolo
vermelho e o nitossolo vermelho (classificação EMBRAPA). Os latossolos vermelhoescuros são solos minerais, não hidromórficos, altamente intemperizados e caracterizamse por apresentar um horizonte B latossólico
A região caracteriza-se como de clima úmido, apresentando índices efetivos de umidade
com valores anuais variando entre 40 a 60 %.
Em conformidade com o Plano Estadual de Recursos Hídricos, o Município apresenta
79,16% de sua área territorial inserida na Unidade de Planejamento e Gerenciamento –
UPG Ivinhema, UPG na qual tem instalada sua sede. Na UPG Amambai, insere-se em
4,69%, ambas localizadas na Bacia do Paraná. Na Bacia do Paraguai, o Município conta
com 13,08% de sua área na UPG Miranda e 3,07% na UPG Apa.
Ponta Porã é servido em sua região principalmente pelos Córregos Itá, São João e
Carambola, águas de domínio do Estado. Na região de Ponta Porã destaca-se a
presença de três dos oito aquíferos presentes no Estado: Bauru, Serra Geral e Guarani,
sendo este ultimo a principal reserva subterrânea de água doce da América do Sul e um
dos maiores aquíferos no mundo.
2. METODOLOGIA ADOTADA NA ELABORAÇÃO DOS PMSB E PMGIRS
A metodologia participativa estruturadora das etapas de elaboração dos Planos teve sua
ênfase assentada no diálogo e na contínua ação – reflexão – ação. Assim, para a
condução das reuniões, seminários e audiência pública pressupõe-se a participação de
diversos setores locais – instituições, grupos, conselhos e indivíduos – utilizando técnicas
e instrumentos que potencializassem a interação e a qualidade da comunicação entre
14
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
pessoas, grupos e instituições participantes na realização das ações voltadas ao alcance
dos objetivos.
A formalização do Comitê Gestor, por meio do Decreto nº 6.527, de 7 de abril de 2014
(Anexo 1), constitui-se em estratégia para assegurar a participação direta do Poder
Público municipal e estadual, responsáveis pela disponibilização de dados e pela
validação dos produtos.
Cada um dos produtos elaborados que subsidiaram a elaboração dos PMSB e PMGIRS
foram apresentados, discutidos e validados pelo Comitê Gestor através da realização de
reuniões técnicas, oficinas e seminários.
No caso dos Planos, objeto deste documento, como previsto no artigo 51 da LDNSB
ambos documentos serão submetidos a consulta e audiência publica para contribuições e
criticas que serão analisadas e, quando pertinentes incorporadas na versão final do
PMSB e do PMGIRS.
Desta forma, as bases para a implementação dos Planos estão na compreensão pela
sociedade da relevância desses planos para a qualidade de vida e da necessidade de
que a mesma se coloque como copartícipe de todo o processo, assegurando assim o
controle e a participação social não apenas nas etapas de sua elaboração, mas
sobretudo na adesão às ações e programas propostos e no monitoramento da
implementação dos mesmos.
2.1 Princípios fundamentais norteadores do processo
As leis federais n° 11.445/2007, Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
(LDNSB) e no 12.305/2010, Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabeleceram
princípios fundamentais para o Saneamento Básico que nortearam o processo de
elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos de Ponta Porã.
Princípios fundamentais
Lei nº 11.445/2007, art. 2
-
-
-
o
o
Lei nº 12.305/2010, art. 6
Universalização do acesso;
Integralidade, compreendida como o conjunto
de todas as atividades e componentes de
cada um dos diversos serviços de
saneamento básico, propiciando à população
o acesso na conformidade de suas
necessidades e maximizando a eficácia das
ações e resultados;
Abastecimento de água, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo dos
resíduos sólidos realizados de formas
adequadas à saúde pública e à proteção do
meio ambiente;
Disponibilidade, em todas as áreas urbanas,
15
-
-
Prevenção e a precaução;
Poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
A visão sistêmica, na gestão dos resíduos
sólidos,
que considere
as
variáveis
ambientais, sociais, culturais, econômicas,
tecnológicas e de saúde pública;
Desenvolvimento sustentável;
Ecoeficiência, mediante a compatibilização
entre o fornecimento, a preços competitivos,
de bens e serviços qualificados que
satisfaçam as necessidades humanas e
tragam qualidade de vida e a redução do
impacto ambiental e do consumo de recursos
naturais a um nível, no mínimo, equivalente à
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Princípios fundamentais
Lei nº 11.445/2007, art. 2
-
-
-
-
-
o
o
Lei nº 12.305/2010, art. 6
de serviços de drenagem e de manejo das
águas pluviais adequados à saúde pública e à
segurança da vida e do patrimônio público e
privado;
Adoção de métodos, técnicas e processos
que considerem as peculiaridades locais e
regionais;
Articulação
com
as
políticas
de
desenvolvimento urbano e regional, de
habitação, de combate à pobreza e de sua
erradicação, de proteção ambiental, de
promoção da saúde e outras de relevante
interesse social voltadas para a melhoria da
qualidade de vida, para as quais o
saneamento básico seja fator determinante;
Eficiência e sustentabilidade econômica;
Utilização de tecnologias apropriadas,
considerando a capacidade de pagamento
dos usuários e a adoção de soluções
graduais e progressivas;
Transparência das ações, baseada em
sistemas de informações e processos
decisórios institucionalizados;
Controle social;
Segurança, qualidade e regularidade;
Integração das infraestruturas e serviços com
a gestão eficiente dos recursos hídricos;
Adoção de medidas de fomento à moderação
do consumo de água.
-
-
-
capacidade de sustentação estimada do
planeta;
Cooperação entre as diferentes esferas do
Poder Público, o setor empresarial e demais
segmentos da sociedade;
Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de
vida dos produtos;
Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável
e reciclável como um bem econômico e de
valor social, gerador de trabalho e renda e
promotor de cidadania;
Respeito às diversidades locais e regionais;
Direito da sociedade à informação e ao
controle social;
Razoabilidade e a proporcionalidade.
2.2 Planos como instrumentos de processo
Os Planos Municipais de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
são instrumentos de planejamento e têm a função de nortear a gestão do saneamento
básico. Enquanto instrumento de gestão constituem-se não só em um produto, mas no
resultado de um processo continuado que possibilita aprender fazendo, onde algumas
ações e diretrizes definidas podem ser iniciadas ainda em sua etapa de elaboração.
2.3 Integração de políticas e programas
Partindo do entendimento de que os resíduos sólidos se constituem
componentes do saneamento básico, e que o PMSB bem como
consubstanciam-se em instrumentos fundamentais complementares de
pública de saneamento básico, ambos serão elaborados de forma
complementar.
16
em um dos
o PMGIRS
uma política
articulada e
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Esta articulação visa assegurar o planejamento integrado dos 4 componentes do
saneamento básico – abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem
e manejo de águas pluviais urbanas, e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos –
como também das demais políticas públicas em curso no Município de Ponta Porã.
2.4 Hierarquização das áreas de intervenção
Considerando os dados levantados pelo Diagnóstico dos serviços, bem como os cenários
tendencial e desejável prospectado, é possível apontar que no Município de Ponta Porã
os quatro componentes do saneamento básico necessitam de intervenções.
Para possibilitar o traçado de uma escala hierárquica nestas áreas que induzisse à
melhor escolha para as intervenções necessárias utilizou-se a ferramenta de gestão
SWOT – Strenghts, Weaknesses, Opportunities e Threats, ou forças, fraquezas,
oportunidades e ameaças.
A análise SWOT efetuada encontra-se dividida em duas partes, ou seja, procedeu-se a
análise do ambiente interno, onde foram identificados os pontos fortes e os fracos, e a
análise do ambiente externo, onde encontram-se as ameaças e as oportunidades.
O ambiente interno foi entendido como o conjunto de recursos físicos, humanos e
financeiros, entre outros, sobre os quais é possível exercer controle, pois resultam das
estratégias definidas pelos gestores. O ambiente externo foi entendido como os fatores
que, de alguma forma, exercem influência sobre os componentes. Neste ambiente,
mesmo que não seja possível estabelecer um controle, o mesmo deve ser monitorado
continuamente, pois constitui base fundamental para o planejamento estratégico.
A análise do ambiente externo foi efetuada em função dos fatores macro ambientais
(questões demográficas, políticas, econômicas, tecnológicas e etc.) e micro ambientais
(usuários, consumidores, prestadores de serviços, etc.) que devem ser constantemente
acompanhados, antes e após o delineamento de qualquer estratégia municipal (Figura 2).
Figura 2: SWOT e a correlação das matrizes e quadrantes
17
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
As matrizes e quadrantes de análise foram aplicados a cada componente do saneamento
básico.
3. MAPA ESTRATÉGICO DA LÓGICA DE INTERVENÇÕES
A metodologia aplicada ao processo de planejamento resultou na definição da missão e
da visão institucional para os serviços públicos de saneamento básico e de programas,
projetos e ações necessários para o alcance das metas estabelecidas. As políticas
públicas a serem elaboradas para os quatro componentes do saneamento básico
deverão, por um lado considerar missão e a visão de futuro e, por outro, o modelo de
gestão proposto.
Para viabilizar a implementação do modelo de gestão a lógica de intervenção foi revertida
para uma lógica de planejamento estratégico da ação municipal baseada em resultados.
A lógica adotada encontra-se expressa no mapa estratégico para o desenvolvimento de
uma política pública voltada a universalização dos serviços de saneamento básico.
MAPA ESTRATÉGICO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
18
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Ambiente do gerenciamento
(externo)
Ambiente de gestão
(interno)
Controle social
Participação social
Comitê gestor – eixo técnico;
Criação de câmara ou conselho técnico
consultivo de saneamento básico no CMMA
ou CCPP
Modelo de Gestão
Criação da Gerência de Saneamento Básico;
Prestação dos serviços públicos de saneamento básico
de forma direta, contratada ou mediante autorização
Sustentabilidade econômica e
financeira
Desvinculação da taxa de coleta de lixo da base de
calculo do IPTU
Credibilidade
Atributos de valor
Missão:
Ofertar os serviços públicos de
saneamento
básico
com
qualidade,
regularidade
e
efetividade
Visão de futuro:
Ser reconhecida até 2034 pela
excelência na gestão dos serviços
prestados
Universalização
Integralidade
Proteção à saúde e ao meio ambiente
Disponibilidade
Segurança, qualidade e regularidade
Eficiência e sustentabilidade econômica
Prevenção e precaução
Eco eficiência
Cooperação
Responsabilidade compartilhada
Reconhecimento dos Resíduos Sólidos
como bem econômico e social
Educação ambiental
Acesso à informação
Existência de sistema de informações
sobre saneamento básico, com dados
atualizados para o acesso da população
Cultura organizacional
Ações continuadas de sensibilização e
educação ambiental
Geração de capacidades
Outorgas e licenciamento dos sistemas
Cadastramento técnico dos serviços
Controle da expansão territorial
Estruturação de banco de dados com as informações
dos sistemas
Definição do fluxograma do
sistema de limpeza urbana e de manejo de resíduos
Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P)
Infraestrutura
Desenvolvimento de estudos para aferição de novos
mananciais de abastecimento
Estruturação de sistemas de fiscalização o e controle
Sustentabilidade técnica
Priorização da capacidade de infiltração da bacia
Plano de Setorial de drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas e Plano de Arborização urbana
Alternativas para redução da fração úmida e seca e
para a destinação final dos resíduos sólidos
Prestação dos serviços/ usuários
consumidores
Ampliação da capacidade instalada da ETA
Implantação de sistema de monitoramento da qualidade
do corpo receptor
Recuperação dos dispositivos de drenagem existentes
Implementação de mecanismos para reaproveitamento,
retenção e infiltração, otimizando e reduzindo a carga do
sistema
Recuperação da área degradada pelo lixão
Destinação final adequada dos resíduos gerados
19
Redução de perdas
Qualidade na prestação dos serviços
Coleta seletiva
Planos de gerenciamento constituídos e implantados
Programa Municipal de gerenciamento de RCC
Soluções para recolocação de catadores existentes na
área do lixão
Legislação de suporte
Desenvolvimento de estudos para aferição de novos
mananciais de abastecimento
Controle da expansão territorial
Instituição da coleta seletiva
Regulação/fiscalização
Erradicação de ligações clandestinas e de áreas
inadequadas de disposição final
Definição de modelagem da regulação dos serviços
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
4. OBJETIVOS ADOTADOS
A esfera pública é permanentemente requerida pela sociedade com relação às respostas
que lhes são exigidas. O cidadão-usuário demanda padrões de excelência em serviços
oferecidos, cobrando presteza no atendimento aos anseios sociais e no cumprimento da
missão institucional.
No setor do saneamento básico, o incremento da demanda tanto qualitativa quanto
quantitativa é fato inegável e, para responder adequadamente a esses desafios,
direcionando-os para a efetiva melhoria dos serviços oferecidos, a legislação em vigor
solicita que sejam utilizadas estratégias especificas.
4.1 Objetivos gerais
Para a elaboração do planejamento estratégico do saneamento básico e,
consequentemente, das ações a serem definidas no PMSB e no PMGIRS de Ponta Porã,
foram adotados os objetivos gerais recomendados no Guia para Elaboração de Planos
Municipais de Saneamento Básico2, assim como aqueles previstos na PNRS, conforme
demonstra a Tabela 1.
Tabela 1: Objetivos gerais dos PMSB-PP e PMGIRS-PP
Objetivos
Descrição
Universalização dos
serviços de saneamento
básico
Assegurar a universalização gradual da prestação dos serviços de
saneamento básico a toda à população, incluindo a área urbana e
rural do Município, assegurando a regularidade, continuidade e
funcionalidade na prestação desses serviços.
Promoção da
Salubridade Ambiental e
da Saúde Coletiva
Garantir a qualidade ambiental como condição essencial para a
promoção e melhoria da saúde coletiva; garantir um nível razoável de
atendimento com sistemas e serviços de saneamento; promover a
recuperação e o controle da qualidade ambiental, garantindo acesso
pleno dos cidadãos aos serviços e sistemas de saneamento.
Proteção dos Recursos
Hídricos e Controle a
Poluição
Garantir a qualidade dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos,
principalmente os mananciais destinados ao consumo humano;
garantir um nível razoável de atendimento com sistemas de drenagem
e tratamento dos efluentes (em particular os domésticos); promover a
recuperação e o controle da qualidade dos recursos hídricos
superficiais e subterrâneos, por meio do tratamento e da redução das
cargas poluentes e da poluição difusa.
Proteção a Natureza
Assegurar a proteção do meio ambiente, com ênfase na proteção do
solo e nos meios aquáticos e ribeirinhos com maior interesse
ecológico, a proteção e recuperação de habitat e condições de suporte
das espécies nos meios hídricos; estabelecer condições adequadas
de manejo do solo para evitar degradação; estabelecer vazões
“ecológicas” e evitar a excessiva artificialização do regime hidrológico
dos cursos de água.
2 Guia para Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico, Ministério das Cidades, 2ª edição,
Brasília, 2011.
20
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Objetivos
Descrição
Proteção Contra
Situações Hidrológicas
Extremas
Promover a minimização dos efeitos econômicos e sociais das secas
por meio de medidas de gestão em função das disponibilidades de
água, impondo restrições ao fornecimento em situação de seca e
promovendo a racionalização dos consumos através de planos de
contingência; promover a minimização dos efeitos econômicos e
sociais das enchentes por meio do ordenamento da ocupação das
áreas ribeirinhas sujeitas a inundações e o estabelecimento de mapas
de risco de inundação, a regularização e a conservação da rede de
drenagem; a implantação de obras de controle; promover a
minimização dos efeitos econômicos e sociais de acidentes de
poluição, via o estabelecimento de planos de emergência, visando à
minimização dos seus efeitos.
Valorização Social e
Econômica dos Recursos
Ambientais
Estabelecer prioridades de uso para os recursos ambientais e definir a
destinação dos diversos resíduos provenientes da atividade humana;
promover a identificação dos locais com aptidão para usos específicos
relacionados ao saneamento ambiental; promover a valorização
econômica dos recursos ambientais, ordenando os empreendimentos
no território.
Ordenamento do
Território
Preservar as áreas de várzea; impor condicionamentos aos usos do
solo por meio da definição de diretrizes de ordenamento e de
ocupação; promover a reabilitação e renaturalização dos leitos de rios
e canais; promover o zoneamento em termos de uso e ocupação do
solo.
Sustentabilidade
Econômico-Financeira
Promover a sustentabilidade econômica e financeira dos sistemas de
saneamento e a utilização racional dos recursos hídricos, incentivar a
adoção dos princípios usuário-pagador e poluidor-pagador.
Estímulo à adoção de
padrões sustentáveis de
produção e consumo de
bens e serviços
Promover a produção e consumo de bens e serviços de forma a
atender as necessidades atuais e permitir melhores condições de vida,
sem comprometer a qualidade ambiental e o atendimento das
necessidades das gerações futuras.
Gestão integrada de
resíduos sólidos
Abordar os resíduos sólidos a partir de uma perspectiva integrada, de
forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental,
cultural e social, com controle social e sob a premissa do
desenvolvimento sustentável em todas as etapas de planejamento,
elaboração, implementação e monitoramento dos Planos.
Articulação entre as
diferentes esferas do
poder público, e destas
com o setor empresarial
Estimular ações articuladas e complementares entre as diversas
esferas de governo, horizontal e verticalmente, com vistas gestão
compartilhada, e destas com o setor empresarial para a promoção de
cooperação técnica e financeira e para a implementação da
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (CVP).
Integração dos catadores
de materiais reutilizáveis
e recicláveis nas ações
relacionadas a
responsabilidade
Definir ações voltadas para a organização e estruturação dos
Catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis com vistas a
promoção da integração dos mesmos aos sistemas de coleta seletiva
e de logística reversa.
21
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Objetivos
Descrição
compartilhada pelo CVP
Capacitação técnica
Estimular ações de capacitação técnica continuada com vistas a
qualificação dos profissionais, adaptação de procedimentos,
implantação de indicadores de monitoramento para avaliar a gestão
dos serviços de saneamento básico.
4.2 Objetivos específicos
São considerados como objetivos específicos para o saneamento básico:

Instituir a gestão pública dos serviços de saneamento básico;

Fortalecer e qualificar a estrutura institucional do saneamento básico;

Elaborar ferramentas de planejamento contendo informações e dados atualizados
do saneamento básico com vistas a auxiliar na tomada de decisão;

Assegurar a regulação e fiscalização do sistema e dos serviços de saneamento
básico;

Promover a interação entre a sociedade e a administração pública, com vistas a
solucionar os problemas e as deficiências sociais com eficiência e eficácia;

Viabilizar recursos financeiros para implementação das ações necessárias para
garantia da universalização dos serviços;

Atingir o equilíbrio econômico financeiro considerando as necessidades de
investimento para a melhoria da qualidade dos serviços, universalização do
atendimento e manutenção da equidade social no acesso ao saneamento básico,
considerando a capacidade de pagamento dos usuários;

Fomentar ações que contribuam com a geração de negócios, trabalho, emprego e
renda associados ao setor.
Para cada um dos componentes, os objetivos específicos poderão ser visualizados na
Tabela 2.
Tabela 2: Objetivos específicos para cada componente do saneamento básico
Componente
Objetivos específicos
-
Abastecimento
de água potável
-
-
Garantir o acesso da população à água potável com qualidade e
quantidade;
Levantar e atualizar dados estruturantes do sistema de abastecimento de
água;
Reduzir o desperdício e o consumo per capita;
Reduzir as perdas físicas no abastecimento de água;
Promover a sensibilização e educação ambiental para o consumo
consciente e racional de água e para a preservação dos mananciais de
abastecimento;
Promover ações de proteção e controle do manancial hídrico;
Acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados;
22
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Componente
Esgotamento
sanitário
Objetivos específicos
-
Assegurar o acesso à educação ambiental e à melhoria nos hábitos de uso
de água nas áreas rurais (distritos, assentamentos e áreas indígenas).
-
Fomentar a universalização do sistema de esgotamento sanitário;
Garantir a coleta e tratamento adequado para o esgotamento sanitário;
Garantir qualidade operacional no sistema;
Garantir no sistema a promoção do controle e proteção ambiental;
Promover a sensibilização e educação ambiental quanto a importância do
sistema de coleta e tratamento de esgoto, bem como os impactos causados
por lançamentos clandestinos;
Assegurar o acesso à educação ambiental e a sistemas adequados de
esgotamento sanitário nos distritos, assentamentos e áreas indígenas.
-
Drenagem e
manejo das
águas pluviais
urbanas
-
-
Limpeza urbana
e manejo de
resíduos sólidos
-
-
Cadastrar, mapear e atualizar as infraestruturas e dispositivos do sistema
municipal de drenagem e manejo das águas pluviais;
Desenvolver instrumentos de planejamento específico para esse sistema;
Proporcionar ao Município infraestruturas e dispositivos adequados para a
eficácia do sistema;
Assegurar o adequado funcionamento do sistema;
Estabelecer mecanismos para o reaproveitamento, retenção e infiltração
das águas pluviais, otimizando e reduzindo as cargas do sistema, podendo
ser exigido na abertura de novos empreendimentos (loteamentos);
Garantir a prevenção e o controle de enchentes, alagamentos e
inundações;
Identificar áreas sujeitas a inundações que causam riscos a população
local, remanejando-as para locais adequados;
Restringir a ocupação de áreas que apresentam riscos de inundações;
Garantir a proteção e controle ambiental dos cursos d’água;
Implantar projeto de sensibilização e educação ambiental.
Fomentar o manejo adequado dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS);
Definir estratégias para o manejo adequado dos Resíduos da Construção
Civil (RCC);
Dispor de veículos e equipamentos adequados para o gerenciamento dos
resíduos sólidos;
Fomentar a adoção de tecnologias limpas voltadas à destinação final dos
resíduos sólidos;
Propor a gestão associada considerando a viabilidade econômicofinanceira;
Determinar o gerenciamento adequado dos resíduos sólidos por parte de
geradores de resíduos especiais e aqueles sujeitos a planos de
gerenciamento;
Disponibilizar área e infraestrutura adequada para a disposição final dos
resíduos sólidos;
Promover a implementação da coleta seletiva adequada à realidade
municipal;
Promover a implantação da logística reversa para os resíduos de
obrigatoriedade legal;
Fomentar a inclusão social dos catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis em programas de coleta seletiva e sistemas de logística reversa;
Aprimorar a formação e atualização profissional para a gestão e
23
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Componente
Objetivos específicos
-
gerenciamento dos resíduos sólidos;
Propiciar a sensibilização e educação ambiental visando o alcance dos
objetivos propostos;
Assegurar o acesso à educação ambiental e aos serviços de manejo de
resíduos sólidos nos distritos, assentamentos e áreas indígenas;
Estabelecer mecanismos e procedimentos de monitoramento do
desempenho dos serviços prestados.
5. ABRANGÊNCIA DOS PMSB E PMGIRS
5.1 Territorial
O Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos de Ponta Porã abrangem as áreas urbana e rural, onde se inclui os
distritos e assentamentos implantados no Município, bem como as áreas indígenas.
5.2 Temporal
O Plano Municipal de Saneamento Básico e o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos de Ponta Porã terão validade de 20 anos a contar do primeiro ano de
sua vigência (2014) até o ano final (2034).
Revisões programadas deverão ocorrer a cada 4 anos, ou seja, nos anos de 2018, 2022,
2026 e 2030. No ano de 2034 os Planos perderão sua validade e deverão ser revistos em
sua integra. A Figura 3 ilustra os anos de revisão dos Planos.
Figura 3: Ano de revisão dos Planos
4a revisão
programada
2a revisão
programada
1a revisão
programada
24
3a revisão
programada
Final da
validade
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
6. DIAGNÓSTICOS
6.1 Diagnóstico de percepção social
O Diagnóstico de Percepção Social parte das diretrizes estabelecidas no Plano de
Mobilização Social que visou o planejamento participativo em todas as etapas de
elaboração e implementação do PMSB e do PMGIRS.
O Diagnóstico de percepção social permitiu uma capilaridade na divulgação dos
trabalhos, tanto nos espaços da administração publica, como junto a população em geral.
Permitiu
também, a construção de paralelos entre os contextos sociais e de
infraestrutura dos setores mobilizados, intitulados setores de mobilização social.
Foram definidos 5 setores de mobilização social na área urbana (Setores 1 a 5) e 1 setor
na área rural (Setor 6), este ultimo integrando os distritos de Sanga Puitã, Cabeceira do
Apa e o Assentamento Itamarati. A Figura 4 apresenta a distribuição dos 5 setores
localizados na área urbana e os bairros que os integram.
Figura 4: Setorização urbana para a mobilização social
Em cada um destes setores foram aplicados questionários quantitativos com vistas a
captar a percepção social da população quanto aos serviços ofertados.
A pesquisa quantitativa foi fundamentada em estudos estatísticos adotados no
Levantamento Rápido do Índice de Infestação por Aedes (LIRA) nacionalmente utilizado
para controle de vetores.
Ao mesmo tempo, foram desenvolvidas ações voltadas para uma pesquisa qualitativa
junto a representantes das secretarias municipal de saúde, de educação, integrantes de
conselhos municipais, através da Casa dos Conselhos, e beneficiários de programas
sociais disponibilizados pelo CRAS.
O objetivo dessa pesquisa foi o de apresentar o projeto e envolver os entrevistados
convidando-os a registrarem suas impressões quanto aos serviços de saneamento
25
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
básico no Município, do ponto de vista do usuário, mas também apresentarem sugestões
de melhorias para as deficiências apontadas.
Nos resultados das pesquisas3, foi possível perceber que a grande maioria da população
atribui à SANESUL a responsabilidade pelo serviço de abastecimento de água potável
(63%). No caso do esgotamento sanitário os entrevistados não apresentam consenso
quanto a atribuição da responsabilidade exclusiva da SANESUL (29%) ou da Prefeitura
(23%) ou de ambos (31%). No caso da responsabilidade dos usuários, 12% dos
entrevistados entenderam ser uma responsabilidade compartilhada também com os
usuários o abastecimento de água potável assim como o esgotamento sanitário.
A drenagem, apesar de a responsabilidade ser da Prefeitura, diferentemente dos dois
componentes anteriores cuja responsabilidade é da SANESUL, os entrevistados
acreditam ser uma responsabilidade compartilhada SANESUL/PMPP (44%) e parcela um
pouco mais reduzida (35%) entende ser este um serviço de responsabilidade exclusiva
da PMPP. Apenas 8% acreditam que os usuários também sejam corresponsáveis pela
prestação/manutenção desse serviço.
Para o componente limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos a maioria dos
entrevistados (69%) entendeu ser um serviço de responsabilidade da PMPP. Contudo,
para parcela dos entrevistados (17%) essa responsabilidade é compartilhada entre a
PMPP e a SANESUL, apesar de não estar no escopo da SANESUL a prestação desse
serviço. Em 14% das respostas o usuário aparece como corresponsável pelos serviços.
Além da coleta de dados e construção de um quadro da percepção da população sobre
os serviços prestados, a metodologia adotada teve como finalidade situar o usuário dos
serviços como copartícipes do processo de elaboração dos Planos Municipais de
Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, de modo a assegurar,
no futuro, que se percebam como corresponsáveis pela manutenção dos serviços.
Ademais, as informações extraídas das pesquisas qualitativa e quantitativa foram
balizadores das análises e levantamentos técnicos, em especial nas especificidades
identificadas por setor de mobilização social e, igualmente, consideradas nas discussões
acerca de intervenções de melhoria de cada um dos quatro componentes do saneamento
básico em Ponta Porã.
6.2 Diagnóstico dos serviços públicos de saneamento básico
O processo de estruturação do PMSB e PMGIRS exigiu o levantamento de informações
relevantes acerca do Município, incluindo dados secundários e primários, considerando
os indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, socioeconômicos e educacionais.
A análise do conjunto de informações copiladas permitiu detectar as deficiências nos
serviços de saneamento básico municipal. Essa construção contemplou também a
percepção de técnicos locais e da sociedade.
3
O Produto 3 – Diagnóstico e Prognóstico da Situação do Saneamento Básico, apresenta na Parte IV os
resultados do Diagnóstico de percepção social.
26
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Tecnicamente, serviço público pode ser definido como uma atividade pública
administrativa para a satisfação concreta de necessidades da população, materiais ou
imateriais, executada sob regime de direito público. A Lei no 11.445/2007 considera o
saneamento básico como o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais que propiciam no Município o abastecimento de água potável, o
esgotamento sanitário, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos e a drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas.
No Estado do Mato Grosso do Sul, a empresa concessionária legal é a Empresa de
Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. – SANESUL que opera atualmente os serviços
de abastecimento de água potável e esgoto sanitário em 68 dos 78 Municípios do Estado
e em 55 distritos, por meio de 123 sistemas implantados, dentre esses o Município de
Ponta Porã.
Os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, assim como os de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, estão sob responsabilidade da Prefeitura
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo (SMOU) sendo
algumas das atividades executadas diretamente pela SMOU e outras por meio da
empresa terceirizada Podium Ambiental.
De acordo com o disposto na legislação estadual (Lei no 2.363/2001) e no Convenio de
Cooperação no 002/2012, cabe à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos
de Mato Grosso do Sul (AGEPAN) a regulação dos serviços públicos de saneamento
básico, exclusivamente para o abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
As competências de fiscalização e regulação de serviços de saneamento básico de
interesse municipal que tiverem sido delegadas ao Estado serão exercidas por este e
pela AGEPAN. O Município de Ponta Porã delegou ao Estado, por meio de contrato
firmado com a SANESUL, as atividades de organização, planejamento, regulação e
fiscalização da prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Salientando-se
que a organização e o planejamento não podem ser delegadas, devendo as mesmas
serem executadas pela própria Prefeitura.
As ações de fiscalização dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos estão a cargo da própria Secretaria de Obras e Urbanismo que conta
com equipe de 3 fiscais para fiscalizar o usuário, bem como, o prestador. A regulação dos
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e de drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas carece de instancia reguladora.
As informações sistematizadas sobre os serviços públicos de saneamento básico
executadas no Município, para os quatro componentes do Saneamento Básico
encontram-se descritas na Tabela 3.
27
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Tabela 3: Informações sistematizadas sobre os serviços públicos de saneamento básico
Serviços públicos de saneamento básico
Abastecimento de água potável
Prestador dos serviços
SANESUL
Sistemas implantados
Sete sistemas (Sistema Creche, Coopha,
Eucaliptos, Ipês, Ivone, Marambaia e Monte
Alto)
Outorga de uso consuntivo
Não
Consumo per capita
115,88 l.hab.dia
População atendida
78,7% da população total e 98,7% da urbana
Volume produzido
464.410,58 m .ano
Recurso hídrico utilizado
Manancial subterrâneo
Ações para reaproveitamento de água pluvial
Inexistentes
Sensibilização e educação ambiental
Inexistentes ou de baixa eficiência
Qualidade da água
Atendimento aos padrões de potabilidade
estabelecidos na legislação do setor
Índice de perdas
46,71%
Índice micromedição
87,11%
Distritos e áreas rurais
Não atendidas pelo serviço público
Cadastro de soluções alternativas
Não existente
Gestão transfronteiriça da bacia hidrográfica
Não
3
Esgotamento sanitário
Prestador dos serviços
SANESUL
Outorga de uso não consuntivo
Não
Produção per capita
86,91l.hab.dia
População atendida
18,21% da população total
Cobertura da rede existente
49,27%
Eficiência no tratamento
Superior a 90%
Lançamentos clandestinos
Existente
Sensibilização e educação ambiental
Inexistente ou de baixa eficiência
Distritos e áreas rurais
Não atendidas pelo serviço público
Cadastro de soluções alternativas
Não existente
Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
Prestador dos serviços
Prefeitura Municipal – Secretaria de Obras e
Urbanismo
Expansão da área urbana
Orientada pelo Plano Diretor Municipal
Cadastro técnico
Existente, mas incompleto
28
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Serviços públicos de saneamento básico
Cobertura da rede
Inexistente
Plano diretor de drenagem
Não existente
Impermeabilização
Sem fiscalização
Qualidade das águas
Sem análise
Recuperação/Preservação de APP e
fundos de vale
Inexistente
Sensibilização e educação ambiental
Inexistentes
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Prestador dos serviços
PODIUM AMBIENTAL e SMOU
Gestão associada
Não
Geração per capita de RSD
0,80kg.hab.dia – área urbana
0,70kg.hab.dia – área rural
População atendida
73% - área urbana
74% - Distrito de Sanga Puitã
64% do núcleo urbano do assentamento Itamarati
28% do assentamento Itamarati
s/a – áreas indígenas
s/a – Distrito de Cabeceira do Apa
Coleta seletiva
Informal
Recuperação de materiais recicláveis
0,7%
Cadastro grandes geradores
Não
Logística Reversa
Pontos de coleta – agrotóxicos, seus resíduos e
embalagens (Campo Limpo/Inpev) e pneumáticos
(ANIP).
Inexistência de ações para os demais resíduos
Ações para o reaproveitamento, reciclagem
e compostagem
Pontuais
Agenda Ambiental na Administração
Pública (A3P) implantada
Não
Disposição final dos resíduos sólidos
Lixão
Existência de catadores no local de
disposição final dos resíduos sólidos
Sim
Estrutura de fiscalização e monitoramento
Deficiente
Instancia de controle social
Informal
Cobrança por serviços de RSD, sem
vinculação com o IPTU
Não
Sensibilização e educação ambiental
Ações pontuais
29
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
7. PROSPECTIVA POPULACIONAL
O planejamento dos serviços de saneamento básico perpassa por esboçar um sistema
que ofereça serviços adequados e compatíveis ao crescimento da população durante o
período de vigência dos PMSB-PP e PMGIRS-PP, previsto para 20 anos.
Ao logo desse período a projeção da população municipal deve ser estruturada de modo
criterioso, com base no desenvolvimento demográfico aferido, a fim de que a margem de
erro seja pouco significativa.
Mesmo que a análise da prospectiva populacional busque resultados confiáveis é
importante ressaltar que poderão ocorrer eventos inesperados que poderão modificar a
trajetória prevista para o crescimento populacional do Município.
Segundo levantado pelo Diagnóstico o IBGE, no ano de 2010, contabilizou a população
total do Município em 77.872 habitantes, sendo 62.067 habitantes (79,71%) concentrados
na área urbana e 15.805 (20,29%) na área rural.
Com base nos dados censitários apresentados pelo IBGE (2010-2013), e na aplicação de
métodos estatísticos para projeção populacional foi possível realizar a projeção gráfica do
crescimento populacional no horizonte de vigência dos Planos (Figura 5).
Figura 5: Projeção gráfica do crescimento populacional
150.000
140.000
Projeção por
densidade
demográfica
Projeção do
diagnóstico
População (hab)
130.000
120.000
Projeção
aritmética
110.000
Projeção
geométrica
100.000
90.000
80.000
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
Vigência do PMSB
Para o conjunto de dados apresentados foi possível observar que as populações entre os
anos de 2014 a 2034 apresentam uma tendência de crescimento e a projeção efetuada
pelo diagnóstico conduz a valores estimados futuros bastante elevados, que poderão vir
a ser ou não verdadeiros, mas que se afastam bastante das demais projeções.
A curva de melhor ajuste aos dados observados foi aquela estimada a partir da
densidade demográfica. Os dados relativos a população total, urbana e rural adotados na
construção dos cenários ena elaboração dos Planos encontram-se apresentados na
Tabela 4.
30
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Tabela 4: População adotada para o PMSB do Município de Ponta Porã
População adotada (hab.)
Ano
População
total (hab.)
População
urbana (hab.)
População
rural (hab.)
População
flutuante
(hab.)
População
urbana +
flutuante (hab.)
2014
85.757
68.484
17.439
2.294
70.778
2015
87.815
70.189
17.873
2.349
72.538
2016
90.002
71.937
18.318
2.408
74.345
2017
92.243
73.728
18.774
2.468
76.196
2018
94.540
75.564
19.242
2.529
78.257
2019
96.894
77.445
19.721
2.592
79.974
2020
99.306
79.374
20.212
2.656
82.030
2021
101.779
81.350
20.715
2.723
84.073
2022
104.313
83.376
21.231
2.790
86.166
2023
106.911
85.452
21.760
2.844
88.286
2024
109.573
87.579
22.302
2.940
90.519
2025
112.301
89.760
22.857
3.004
92.764
2026
115.097
91.995
23.426
3.079
95.074
2027
117.963
94.286
24.009
3.156
97.442
2028
120.900
96.633
24.607
3.234
99.867
2029
123.911
99.040
25.220
3.315
102.355
2030
126.996
101.506
25.847
3.397
104.903
2031
130.159
104.033
26.491
3.482
107.515
2032
133.400
106.624
27.151
3.568
110.192
2033
136.721
109.279
27.827
3.657
112.936
2034
139.962
111.869
28.487
3.744
115.613
Para efeitos de planejamento é importante considerar uma margem de segurança nas
estimativas populacionais para evitar precoces sobrecargas ao sistema. Caso a
população estimada seja inferior ou superior à população real contabilizada naquele
momento, a mesma deve ser corrigida de forma a refletir a população existente.
Um recorte foi realizado sobre a estimativa da população rural uma vez que a população
rural real contabilizada nos distritos, assentamentos e aldeias totalizou 19.684 habitantes,
superando aquela adotada na estimativa deste PMSB/PMGIRS (17.439). Provavelmente,
a diferença identificada ocorreu em função de uma defasagem no período contabilizado
(2010-2013), como também em função de famílias que, embora assentadas, foram
contabilizadas pelo IBGE como pertencentes a outros Municípios da região. A Tabela 5
compara a população estimada e contabilizada para a área rural. A demanda dos
serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos estimadas no Produto 4
31
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
(Cenários e Proposições) tomou como base a população rural contabilizada, a mesma
que considerada nos PMSB e PMGIRS.
Tabela 5: População rural estimada e contabilizada
População rural (hab.)
Ano
Estimada PMSB/PMGIRS
Contabilizada (Diagnóstico)
2014
17.439
20.179
2015
17.873
20.682
2016
18.318
21.197
2017
18.774
21.724
2018
19.242
22.265
2019
19.721
22.820
2020
20.212
23.388
2021
20.715
23.970
2022
21.231
24.567
2023
21.760
25.179
2024
22.302
25.806
2025
22.857
26.449
2026
23.426
27.107
2027
24.009
27.782
2028
24.607
28.474
2029
25.220
29.183
2030
25.847
29.909
2031
26.491
30.654
2032
27.151
31.418
2033
27.827
32.200
2034
28.398
33.002
8. CENÁRIOS DO SANEAMENTO BÁSICO
A construção de cenários objetivou transformar as incertezas do ambiente em condições
racionais para a tomada de decisão, servindo como referencial para a elaboração do
planejamento estratégico.
O processo de construção dos cenários para o PMSB e PMGIRS do Município de Ponta
Porã iniciou-se na definição das variáveis ou fatores críticos para a evolução dos serviços
públicos de saneamento básico, no horizonte temporal definido de 20 anos, tomando
como referencia as projeções populacionais. Nesta consideração, foram elencados os
fatores críticos de cada componente, conforme demonstra a Tabela 6.
32
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Tabela 6: Fatores críticos para cada componente do saneamento básico
Abastecimento de água
potável
Esgotamento sanitário
Fatores
críticos
Drenagem e manejo de
águas pluviais urbanas
Limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
•
Consumo per capita
Crescimento da população/população atendida
Índices de perdas
Qualidade da água
Abastecimento em zonas não atendidas
Sensibilização e educação ambiental
Produção per capita
Eficiência do tratamento
População atendida
Crescimento da população
Corpo receptor
Impermeabilização do solo
Situação dos fundos de vale
Sensibilização e educação ambiental
Qualidade e capacidade do corpo receptor
Ocupação em áreas de risco
Geração per capita
Crescimento da população
População atendida
Sensibilização e educação ambiental
Abrangência da coleta seletiva
Disposição final compartilhada
Considerando os fatores críticos como itens ponderáveis, foi possível estabelecer dois
cenários evolutivos das demandas do sistema de saneamento básico no Município de
Ponta Porã.
Cenário Tendencial
Evolução das demandas dos serviços baseada na tendência histórica do crescimento
populacional.
Cenário Desejável
Evolução das demandas dos serviços baseada em melhorias com vistas à
universalização e otimização.
A Tabela 7 apresenta as principais características de cada aspecto abordado na
construção dos cenários.
33
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Tabela 7: Características de cada aspecto abordado nos cenários.
Serviços públicos de saneamento básico
Aspectos
Cenário Tendencial
Cenário Desejável
Abastecimento de água potável
Prestador dos serviços
SANESUL
SANESUL
Outorga de uso consuntivo
Não
Sim
Consumo per capita
115,88 l.hab.dia
120,00 l.hab.dia
População atendida
78,7% da população total e
98,7% da urbana
100% da população total e
100% da população urbana
Volume produzido
464.410,58 m .ano
Manancial superficial
/subterrâneo
Recurso hídrico utilizado
Manancial subterrâneo
Consistentes e demandadas
por legislação de suporte
Ações para reaproveitamento
de água pluvial
Inexistentes
Sim
Sensibilização e educação
ambiental
Inexistentes ou de baixa
eficiência
Existentes e de forte impulso
Qualidade da água
Atendimento aos padrões de
potabilidade estabelecidos na
legislação do setor
Índice de perdas
46,71%
Atendimento aos padrões de
potabilidade estabelecidos
na legislação do setor e/ou
superação dos padrões
30%
Índice micromedição
87,11%
100%
Distritos e áreas rurais
Não atendidas pelo serviço
público
Atendidas pelo serviço
público
Cadastro de soluções
alternativas
Não existente
Cadastro técnico existente
Gestão transfronteiriça da
bacia hidrográfica
Não
Sim
3
Esgotamento sanitário
Aspectos
Cenário Tendencial
Cenário Desejável
Prestador dos serviços
SANESUL
SANESUL
Outorga de uso não
consuntivo
Não
Sim
Produção per capita
86,91l.hab.dia
Compatível com água
consumida (per capita) por
meio da relação água/esgoto
População atendida
18,21% da população total
100% da população total
Cobertura da rede existente
49,27%
100%
Eficiência no tratamento
Superior a 90%
Superior a 90%
34
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Esgotamento sanitário
Aspectos
Cenário Tendencial
Cenário Desejável
Lançamentos clandestinos
Existente
Inexistente
Sensibilização e educação
ambiental
Inexistente ou de baixa
eficiência
Existentes e de forte impulso
Distritos e áreas rurais
Não atendidas pelo serviço
público
Atendidos pelo serviço
público
Cadastro de soluções
alternativas
Não existente
Cadastro técnico existente
Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
Aspectos
Cenário Tendencial
Cenário Desejável
Prestador dos serviços
Prefeitura Municipal
Orientada pelo Plano Diretor
Municipal
Prefeitura Municipal
Orientada pelo Plano Diretor
Municipal
Cadastro técnico
Existente, mas incompleto
Existente e completo
Cobertura da rede
Inexistente
100% da malha urbana
Plano diretor de drenagem
Não existente
Existente e em processo de
implementação
Impermeabilização
Sem fiscalização
Fiscalização ativa
Qualidade das águas
Sem análise
Rotinas de análise
implementadas
Recuperação/Preservação de
APP e fundos de vale
Inexistente
Existência de ações
consistentes
Sensibilização e educação
ambiental
Inexistentes
Existentes e de forte impulso
Expansão da área urbana
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Aspectos
Cenário Tendencial
Cenário Desejável
Prestação dos serviços
Terceirizado - PODIUM Ltda. e
SMOU
Direta ou gestão associada
Gestão associada
Não
Sim
Geração per capita de RSD –
área urbana
>0,80kg.hab.dia
0,80kg.hab.dia
>0,70kg.hab.dia
0,70kg.hab.dia
73%
100%
74%
100%
64% do núcleo urbano e 28%
do assentamento
100%
Geração per capita de RSD –
área rural
População atendida– área
urbana
População atendida - Distrito
de Sanga Puitã
População atendida –
Assentamento Itamarati
35
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Aspectos
Cenário Tendencial
Cenário Desejável
População atendida - áreas
indígenas
Distrito de Cabeceira do Apa e
demais assentamentos
Sem atendimento
Manejo alternativo /soluções
alternativas coletivas
Coleta seletiva
Informal
Implantada nas modalidades
porta a porta e pontos de
entrega voluntária
priorizando a participação de
catadores e catadoras
Recuperação de materiais
recicláveis
0,7%
> 0,7%, em atendimento as
metas nacionais
Cadastro grandes geradores
Não
Sim
Logística Reversa
Pontos de coleta – agrotóxicos,
seus resíduos e embalagens
(Campo Limpo/inpEV) e
pneumáticos (ANIP).
Inexistência de ações para os
demais resíduos
Pontos de coleta
estabelecidos para os
resíduos de logística reversa
(art. 33, PNRS)
Ações e tecnologias para o
reaproveitamento, reciclagem
e compostagem
Pontuais
Implantadas e em
funcionamento
Agenda Ambiental na
Administração Pública (A3P)
implantada
Não
Sim
Disposição final de rejeitos
Lixão
Aterro sanitário com área do
lixão reabilitada
Existência de catadores no
local de disposição final dos
resíduos sólidos
Sim
Não
Instancia de controle social
Informal
Formal
Não
Sim
Ações pontuais
Ações regulares
Cobrança por serviços de
RSD, sem vinculação com o
IPTU
Sensibilização e educação
ambiental
Na comparação dos cenários prospectados, o melhor cenário a ser trabalhado no
Município de Ponta Porã é aquele focado na universalização do atendimento dos
serviços públicos de saneamento básico, com eficiência, eficácia e economicidade, ou
seja o Cenário Desejável.
36
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
9. DEMANDAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO BÁSICO
O estudo de demandas futuras para os quatro componentes do saneamento básico
considerou os cenários prospectados, bem como o horizonte temporal do PMSB e do
PMGIRS (Figura 6).
Figura 6: Saneamento básico para o Município de Ponta Porã
9.1 Abastecimento de água potável
Para o abastecimento de água previu-se o crescimento da rede de distribuição de forma
a garantir a universalização da prestação desse serviço na superação dos fatores
críticos.
9.1.1 Estimativa do consumo efetivo
Conforme apresentado, o consumo médio per capita encontra-se nas faixas limites
consideradas tanto pela literatura de referência quanto pela Organização Mundial da
Saúde (OMS).
No cenário desejável, estima-se que haverá a manutenção do consumo médio per capita
(115,88 l.hab.dia) em função da eficiência das ações de sensibilização e educação
ambiental para o consumo consciente.
Entretanto, é necessário destacar que as ações de sensibilização e educação para o
consumo racional da água deverão considerar que o consumo per capita encontra-se nos
limites mínimos estabelecidos. Assim as ações deverão ser dirigidas para manutenção
desses limites e impulsionadas e potencializadas no âmbito do consumo consciente,
principalmente nos anos iniciais de vigência do PMSB.
Desta forma, o consumo per capita no cenário desejável assume o estimado pelo cenário
tendencial, ou seja, 115,8 l.hab.dia ou 120l.hab.dia.
37
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
9.1.2 Estimativa das perdas no sistema
Como o índice zero de perdas (0%) é puramente teórico uma vez que as tubulações
encontram-se enterradas e sob pressão (sendo natural a ocorrência de vazamentos não
visíveis) e os medidores (hidrômetros) apresentam certo grau de imprecisão,
especialmente quando submetidos a vazões baixas, o Cenário Desejável procurou
trabalhar com um nível de perdas aceitável, tanto sob o aspecto da preservação dos
recursos como do ponto de vista econômico.
Entretanto, o Plano Nacional de Saneamento Básico (PLANSAB) definiu metas para o
índice de perdas em âmbito nacional na distribuição de água, estimado em 39% para
2010 e 31% para 2033.
No cenário desejável, para atingir as metas impostas pelo PLANSAB, as perdas deverão
ser reduzidas em 2,57% até 2015 e nos demais anos de validade do PMSB-PP na ordem
de 0,5% a.a., conforme projeção apresentada na Tabela 8. Neste cenário as perdas do
sistema alcançarão a casa dos 20% no ano de 2034 e as metas do PLANSAB por volta
de 2032.
Tabela 8: Previsão da redução de perdas nos cenários prospectados
2014
Cenário desejável
Perdas previstas (%)
44,14
2015
41,57
2016
2017
39,00
38,50
2018
38,00
2019
37,50
2020
37,00
2021
36,50
2022
36,00
2023
35,50
2024
35,00
2025
34,50
2026
34,00
2027
33,50
2028
33,00
2029
32,50
2030
32,00
2031
31,50
2032
31,00
2033
30,00
2034
29,50
Ano
38
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Dada a magnitude representativa das perdas no sistema de abastecimento de água no
Município de Ponta Porã (Figura 7), apresentada pelo indicador percentual
disponibilizado, é realística a necessidade de reduzir as perdas no sistema.
Figura 7: Progressão das perdas nos cenários prospectados
Para alcançar o patamar de 20% de perdas no cenário desejável, deverá ser
implementado pelo prestador dos serviços, um programa consistente de combate e
controle de perdas.
9.1.3 Estimativa do volume consumido e produzido
A estimativa do volume consumido no horizonte de vigência deste PMSB-PP foi obtida
pela relação do volume per capita, população total e índice de atendimento.
O SNIS-2010 indica 100% como índice de atendimento urbano. Assim, para o Cenário
Desejável, adotou-se este valor, como demonstra a Tabela 9.
Tabela 9: Estimativas do volume consumido
Cenário Desejável
População total
(hab.)
População
urbana (hab.)
Volume consumido (m )
2013
83.747
66.820
116.455,23
2014
85.757
68.484
119.250,25
2015
87.815
70.189
122.112,03
2016
90.002
71.937
125.153,18
2017
92.243
73.728
128.269,43
2018
94.540
75.564
131.463,54
2019
96.894
77.445
134.736,92
2020
99.306
79.374
138.090,95
Ano
39
3
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Cenário Desejável
População total
(hab.)
População
urbana (hab.)
Volume consumido (m )
2021
101.779
81.350
141.529,81
2022
104.313
83.376
145.053,49
2023
106.911
85.452
148.666,16
2024
109.573
87.579
152.367,83
2025
112.301
89.760
156.161,28
2026
115.097
91.995
160.049,28
2027
117.963
94.286
164.034,63
2028
120.900
96.633
168.118,70
2029
123.911
99.040
172.305,68
2030
126.996
101.506
176.595,56
2031
130.159
104.033
180.993,90
2032
133.400
106.624
185.500,70
2033
136.721
109.279
190.118,75
2034
139.962
111.869
194.624,72
Ano
3
O volume consumido no Cenário Tendencial para período de vigência do PMSB-PP será
de 194.624,72m3 ano.
Figura 8: Estimativa de consumo nos cenários previstos
Deve ser considerado que o sistema produtor de Ponta Porã vem sendo ampliado com a
abertura de novo poço profundo, cuja previsão de sua produção é de aproximadamente
300mil litros/h de água bruta (300m3.h ou 7.200m3.dia), produção significativamente
superior à demandada para o consumo da população municipal considerada.
40
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
9.1.4 Estimativa das vazões demandadas
O volume de água consumida apresenta variações constantes. Para o Cenário Desejável,
as vazões médias foram calculadas (Tabela 10).
Para estimar as variações nas vazões do sistema de abastecimento de água no horizonte
temporal do PMSB-PP os coeficientes médios adotados (K1, K2, K3) estão
representados na Tabela 10.
Tabela 10: Coeficientes adotados para estimativa das variações
Coeficiente
Descrição
Valor
K1
Coeficiente do dia de maior consumo
1,2
K2
Coeficiente da hora de maior consumo
1,5
K3
Coeficiente da hora de menor consumo
0,5
Tabela 11: Vazões médias nos cenários projetados (l/s)
Q
médio
K1
QDMC
K2
QDHMC
K3
QHMC
85.757
Consumo
médio per
capita
115,88
115,02
1,2
138,02
1,5
207,03
0,5
57,51
2015
87.815
115,88
117,78
1,2
141,33
1,5
212,00
0,5
58,89
2016
90.002
115,88
120,71
1,2
144,85
1,5
217,28
0,5
60,36
2017
92.243
115,88
123,72
1,2
148,46
1,5
222,69
0,5
61,86
2018
94.540
115,88
126,80
1,2
152,16
1,5
228,24
0,5
63,40
2019
96.894
115,88
129,95
1,2
155,95
1,5
233,92
0,5
64,98
2020
2021
99.306
101.779
115,88
115,88
133,19
136,51
1,2
1,2
159,83
163,81
1,5
1,5
239,74
245,71
0,5
0,5
66,59
68,25
2022
104.313
115,88
139,90
1,2
167,89
1,5
251,83
0,5
69,95
2023
106.911
115,88
143,39
1,2
172,07
1,5
258,10
0,5
71,69
2024
109.573
115,88
146,96
1,2
176,35
1,5
264,53
0,5
73,48
2025
112.301
115,88
150,62
1,2
180,74
1,5
271,11
0,5
75,31
2026
115.097
115,88
154,37
1,2
185,24
1,5
277,86
0,5
77,18
2027
117.963
115,88
158,21
1,2
189,85
1,5
284,78
0,5
79,11
2028
120.900
115,88
162,15
1,2
194,58
1,5
291,87
0,5
81,08
2029
123.911
115,88
166,19
1,2
199,43
1,5
299,14
0,5
83,09
2030
126.996
115,88
170,33
1,2
204,39
1,5
306,59
0,5
85,16
2031
2032
2033
2034
130.159
133.400
136.721
139.962
115,88
115,88
115,88
115,88
174,57
178,92
183,37
187,72
1,2
1,2
1,2
1,2
209,48
214,70
220,04
225,26
1,5
1,5
1,5
1,5
314,23
322,05
330,07
337,89
0,5
0,5
0,5
0,5
87,28
89,46
91,69
93,86
Ano
População
total (hab.)
2014
41
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
9.1.5 Estimativa da reservação necessária
O diagnóstico dos serviços apresentou que o sistema de reservação é composto por oito
reservatórios, cuja capacidade média total pode ser estimada em 5.075m3. Estimou ainda
o diagnóstico que atualmente apenas 56,68% da capacidade dos reservatórios é utilizada
(aproximadamente 3.000m3), prevendo assim folga de recarga de aproximadamente
2.000m3. Desta forma, a estimativa de reservação para o cenário prospectado poderá ser
visualizada na Tabela 12.
Tabela 12: Reservação estimada nos cenários prospectados
Cenário Desejável
Ano
VDM (l/s)
VDM (m /s)
2014
11.645.856,00
11.645,86
Reservação necessária
3
(m )
3.881,95
2015
11.924.928,00
11.924,93
3.974,98
2016
12.210.912,00
12.210,91
4.070,30
2017
12.515.040,00
12.515,04
4.171,68
2018
12.826.944,00
12.826,94
4.275,65
2019
13.146.624,00
13.146,62
4.382,21
2020
13.474.080,00
13.474,08
4.491,36
2021
13.809.312,00
13.809,31
4.603,10
2022
14.153.184,00
14.153,18
4.717,73
2023
14.505.696,00
14.505,70
4.835,23
2024
14.866.848,00
14.866,85
4.955,62
2025
15.236.640,00
15.236,64
5.078,88
2026
15.615.936,00
15.615,94
5.205,31
2027
16.004.736,00
16.004,74
5.334,91
2028
16.403.040,00
16.403,04
5.467,68
2029
16.811.712,00
16.811,71
5.603,90
2030
17.230.752,00
17.230,75
5.743,58
2031
17.659.296,00
17.659,30
5.886,43
2032
18.099.072,00
18.099,07
6.033,02
2033
18.550.080,00
18.550,08
6.183,36
2034
19.011.456,00
19.011,46
6.337,15
3
Neste sentido, a capacidade instalada de reservação, que atualmente trabalha com folga,
será insuficiente, devendo-se prever investimentos para o aumento da capacidade dos
reservatórios existentes no curto prazo.
42
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Figura 9: Capacidade de reservação atual e nos cenários prospectados
9.1.6 Estimativa da expansão da rede de distribuição
A cobertura da rede de distribuição atinge 99,5% da população urbana e 78,7% da
população total e ainda, encontra-se disponível em 128,6% da área municipal, o que
significa que a rede disponível suplanta a área urbana atingindo 28,6% de áreas rurais.
Para o cenário desejável, encontra-se prevista tanto a disponibilidade de rede quanto a
efetivação de ligações da totalidade das economias previstas na área urbana, o que
solicitará que sejam implantados aproximadamente o adicional de 212km de rede ao
longo do periodo de vigéncia do PMSB-PP. Na área rural, caso os serviços não fossem
executados na forma alternativa, seria necessário o adicional de 88km de rede para
atendimento dessa população. A Figura 10 demonstra a expansão da rede para
atendimento das áreas.
Figura 10: Estimativas de rede no cenário desejável
43
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Neste cenário, será importante que a ampliação da rede de distribuição de água potável
ocorra de forma conjunta à expansão da rede de esgoto, para que ambas atendam a
população não servida de modo simultâneo.
9.1.7 Contingências e emergências
Os eventos de contingências e emergências relacionados com o abastecimento de água
podem ser agrupados em duas distintas categorias. Na primeira categoria tem-se aquelas
condições que acarretam falta d’água parcial ou localizada e na segunda, condições que
acarretam falta d’água generalizada.
A SANESUL, que não dispõe de um Plano de Emergências e Contingências para o
sistema, deverá investir em sua elaboração para que atenda o sistema de abastecimento
de água no Município, com determinações adequadas para o atendimento dos reais
problemas que poderão ocorrer, podendo a Prefeitura Municipal conhecer o previsto e
programado, possibilitando a adequada fiscalização e rápida resposta à população na
ocorrência desses eventos.
9.1.8 Determinantes técnicos para o atendimento da demanda
A inexistência de outorga para o sistema de abastecimento de água não permite que
sejam conhecidos os volumes outorgados e outorgáveis para o sistema o que
impossibilita um maior aprofundamento analítico.
Foi possível verificar que o sistema produtor de água atualmente em utilização mostra-se
suficiente para atender a população com eficiência. Entretanto, ao considerar a abertura
do novo poço e sua colocação em operação, o fechamento dos demais poços que
atualmente abastecem a população torna-se indicado para a proteção do aquífero
explorado.
O controle do consumo de água deverá ser efetuado por meio do controle da vazão do
sistema e na manutenção dos índices de consumo.
Deverão também ser promovidos estudos para a confirmação da possibilidade de
captação em mananciais superficiais como forma de acessória ao sistema implantado.
Novos reservatórios, quando implantados, deverão garantir pressões entre 10 e 50mca
para os setores abastecidos, bem como áreas ao redor de 0,5ha por reservatório locado.
Nas áreas rurais, os distritos de Sanga Puitã e Cabeceira do Apa deverão ser
contemplados pelo sistema público de abastecimento de água potável, bem como os
assentamentos e áreas indígenas, que poderão receber água de qualidade por meio de
soluções alternativas incorporadas ao sistema público, possibilitando, assim, a
universalização dos serviços.
O cadastramento de poços particulares deverá ser realizado de forma a possibilitar a
fiscalização e a incorporação dos mesmos quando da existência de rede pública.
44
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
9.2 Esgotamento sanitário
O sistema em estudo não apresenta outorga de uso não consuntivo e os processos de
licenciamento das obras inerentes ao sistema não foram localizados. Assim, as
estimativas atuais e futuras do volume, vazão, carga e concentração do esgoto sanitário,
durante o período de vigência do PMSB-PP, serão obtidas considerando o cenário de
evolução prospectado.
Para as obras de implantação ou ampliação de sistemas de esgotamento sanitário, o
órgão ambiental estadual deverá ser consultado sobre a necessidade ou não de
licenciamento ambiental, devendo o resultado dessa consulta ser parte constante do
projeto proposto.
9.2.1 Cobertura do esgotamento sanitário
A projeção do índice de cobertura do sistema de esgotamento sanitário indicou que em
termos populacionais 33% da população urbana é atendida com o esgotamento sanitário.
É esperado que esses serviços sejam universalizados atendendo a totalidade da
população do Município de Ponta Porã, com um crescimento de 10% a.a. do índice de
cobertura. Nesta relação, os serviços alcançarão sua universalização por volta do sexto
ano de vigência do PMSB-PP (Figura11).
Figura 11: Cobertura dos serviços públicos de esgotamento sanitário nos cenários
prospectados
Cumpre destacar a importância da conscientização da população na necessidade de se
efetuar ligações à rede coletora disponível, conscientização esta que deverá ser
impulsionada pelas ações de sensibilização e educação ambiental bem como por
programas específicos e processos de fiscalização concernentes à Prefeitura Municipal.
Com relação ao atendimento da população rural no cenário desejável, em função das
distâncias e dificuldades de acesso, esses locais deverão contar com serviços públicos
45
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
de esgotamento sanitário por meio de sistemas alternativos para tratamento do esgoto
produzido.
9.2.2 Estimativa de expansão da rede de esgoto
A extensão da rede coletora existente é de 114.184,5m e apresenta densidade de 1,08
economias por ligação. Entretanto, atualmente encontra-se em construção 182.991,89m
de rede, que deverá ser somada à rede existente para ampliação da cobertura do
sistema, totalizando 297.176,39m.
Como a nova rede em implantação ainda não encontra-se em funcionamento, para
efeitos de cálculo e projeção dos cenários prospectados, a mesma será somada ao
quarto ano de vigência do plano, entendendo que a ela estarão conectadas as
respectivas economias na densidade usual.
A partir das estimativas projetadas foi possível observar que a rede em implantação
somada à existente atenderá o Município, no cenário desejável, será suficiente para
atender 56% da população municipal até 2016.
Assim, é possível concluir que a expansão da rede, neste momento em execução
apresenta-se como medida paliativa de curto prazo, sendo insuficiente para atender o
Município. Prevê-se que o acréscimo de aproximadamente 250km de rede deverá
atender a 100% da população entre o oitavo e nono ano de vigência do PMSB-PP caso
sejam implantados 13% do contingente necessário a.a. (Figura12).
Figura 12: Extensão de rede para universalização dos serviços nos cenários
prospectados
Neste cenário, será importante que a expansão da rede de esgoto ocorra de forma
conjunta à ampliação da rede de água potável, para que ambas atendam a população
não servida modo simultâneo.
46
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
9.2.3 Estimativa da produção e geração de esgoto
De um modo geral estima-se que 70 a 90% da água consumida nas edificações
residenciais retorna à rede coletora pública na forma de esgotos domésticos. No Brasil é
usual a adoção de valores na faixa de 0,75 a 0,85, caso não haja informações claras que
indiquem outro valor. Assim, é possível estimar a produção de esgotos por meio da
previsão do volume consumido de água multiplicado pelo coeficiente de retorno adotado.
Nessas considerações, adota-se, para as estimativas do cenário desejável, o valor do
coeficiente de retorno de 0,8, que significa inferir que 80% da água consumida
transforma-se em vazão de esgoto. A Tabela 13 demonstra as estimativas de produção
de esgoto para os cenários apresentados.
Na estimativa apresentada é possível perceber o acréscimo de 47% do esgoto produzido
no cenário desejável devido à universalização do atendimento.
Tabela 13: Estimativa da produção/geração de esgoto
Cenário Desejável
Ano
Volume produzido
3
(m .ano)
Volume coletado
3
(m .ano)
Volume a ser tratado
3
(m .ano)
2014
2.720.396
979.771
1.011.307
2015
2.785.681
1.281.957
1.313.493
2016
2.855.057
1.513.816
1.545.352
2017
2.926.146
1.844.247
1.875.783
2018
2.999.012
2.190.196
2.221.732
2019
3.073.686
2.552.235
2.583.771
2020
3.150.200
2.930.935
2.962.471
2021
3.228.649
3.230.010
3.261.546
2022
3.309.033
3.310.428
3.341.964
2023
3.391.447
3.392.877
3.424.413
2024
3.475.891
3.477.357
3.508.893
2025
3.562.429
3.563.932
3.595.468
2026
3.651.124
3.652.664
3.684.200
2027
3.742.040
3.743.618
3.775.154
2028
3.835.208
3.836.825
3.868.361
2029
3.930.723
3.932.381
3.963.917
2030
4.028.586
4.030.285
4.061.821
2031
4.128.923
4.130.665
4.162.201
2032
4.231.735
4.233.519
4.265.055
2033
4.337.084
4.338.913
4.370.449
2034
4.439.927
4.441.768
4.473.304
47
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
9.2.4 Estimativa do volume a ser destinado ao tratamento
Para se determinar o volume de infiltração de água no sistema de esgotamento sanitário,
adotou-se a taxa de contribuição determinada pela ABNT, por meio da NBR 9.649, a qual
apresenta a faixa de 0,05 a 1,0 l/s.km (4 a 86m³/dia.km).
Em função das características da região, o valor de 1,0 l/s.km ou 31.536m³/ano.km foi
adotado para as estimativas do volume a ser tratado (Tabela 13).
Atualmente, a capacidade de tratamento da ETE Estoril é de aproximadamente 40l/s e
terá sua capacidade duplicada com a ativação da ETE São Thomaz em implantação.
Com isso, é possível prever que a capacidade total de tratamento nas ETEs implantadas
no Município será de 2.522.880m3 ano, capacidade esta que deverá atender o cenário
tendencial até o ano de 2031. Entretanto, a capacidade instalada deverá atender o
Município no cenário desejável somente até 2020, necessitando de novas provisões para
o tratamento do esgoto gerado pela população até o final do período de vigência do
PMSB-PP (Figura 13).
Figura 13: Volumes a serem encaminhados ao tratamento nos cenários prospectados
Capacidade
limite da ETE
9.2.5 Projeções das vazões média, máxima e mínima.
Da mesma forma que o consumo de água, a produção de esgotos apresenta importantes
variações ao longo do dia (variações horárias), ao longo da semana (variações diárias) e
ao longo do ano (variações sazonais).
Para as estimativas dessas variações, adota-se para o PMSB-PP os coeficientes K1, K2
e K3 estabelecidos pela ABNT, NBR 9.649/86.
As equações para determinação das vazões adotadas estão representadas na Tabela
14.
48
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Tabela 14: Equações utilizadas para determinação das vazões
QMX - Vazão máxima
Equação adotada
(K1=1,2/K2=1,5)
K1 x K2 x Qm
QM – Vazão mínima
Equação adotada
(K3=0,5)
K3 x Qm
Desta forma, é possível perceber que no cenário desejável as vazões diárias apresentam
expressiva diferença entre as vazões máximas e mínimas prospectadas, interferindo no
regime de trabalho das ETEs o que possibilitará significativa economia de recursos
empregados. A Figura 14 demonstra as vazões para nos cenários.
Figura 14: Vazões máximas e mínimas nos cenários prospectados
Os valores apresentados são valores referenciais, para possibilitar a construção do
sistema, as estruturas deverão seguir os valores dimensionados em projeto executivo.
9.2.6 Contingências e emergências no sistema
Os eventos de contingência e emergência para o sistema de tratamento de esgotos
podem ser agrupados em quatro categorias específicas:

Extravasamento das estações elevatórias;

Rompimento de tubulações;

Retorno de esgotos;

Paralização da ETE.
49
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Como a prestadora dos serviços não dispõe de um Plano de Emergências e
Contingências para o sistema, será necessário que o mesmo seja providenciado,
contendo determinações adequadas para o atendimento dos reais e potenciais
problemas que podem incidir no sistema de esgotamento sanitário, o que possibilitará
que a Prefeitura Municipal conheça como ocorrerão os procedimentos, bem como
assegure que os mesmos sejam acionados em beneficio à garantia de atendimento à
população.
9.2.7 Determinantes técnicos para o atendimento da demanda
A inexistência de outorga para o sistema de esgotamento sanitário não permite que
valores de lançamento sejam conhecidos, o que impossibilita um maior aprofundamento
analítico do sistema.
Foi possível verificar que a capacidade do sistema implantado, mesmo que aumentada
com a entrada em operação da ETE São Tomaz, não atenderá a demanda prevista para
o horizonte temporal do PMSB-PP. O estudo de novos empreendimentos visando o
tratamento do esgoto gerado no Município deverá ser efetuado.
As áreas rurais, os distritos de Sanga Puitã e Cabeceira do Apa deverão ser
contemplados pelo sistema público de esgotamento sanitário, bem como os
assentamentos e áreas indígenas, por meio de soluções alternativas incorporadas ao
sistema público, o que possibilitará que o sistema seja verdadeiramente universalizado.
O cadastramento de sistemas individuais de esgotamento sanitário e identificação de
ligações clandestinas deverão ser realizados, de forma a possibilitar a fiscalização e a
incorporação dos mesmos quando da existência de rede pública e, ainda:

Adequação da legislação municipal e das ações de fiscalização de lançamentos
clandestinos e novas instalações sépticas.

Informação sobre a correta implantação e manutenção de sistemas individuais
compostos por fossa séptica e filtro anaeróbio, recomendados para sistemas
individuais quando necessários

Implantação de programa de controle sanitário envolvendo Secretarias, Vigilância
Sanitária, entre outros.

Priorização de áreas urbanas e rurais que apontem problemas de contaminação
que venham a ser identificados e monitorados pela Vigilância Sanitária.
9.3 Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
Um sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas é aquele composto por
estruturas e instalações de engenharia destinadas ao transporte, retenção, tratamento e
disposição final das águas das pluviais e é classificado em sistemas de microdrenagem e
macrodrenagem.
50
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
A microdrenagem inclui a coleta das águas superficiais ou subterrâneas através de
pequenas e médias galerias. Já a macrodrenagem engloba, além da rede de
microdrenagem, galerias de grande porte e os corpos receptores destas águas (rios ou
canais).
9.3.1 Microdrenagem
O Município conta com um cadastro técnico do sistema, porém incompleto. Por meio
dele, não foi possível conhecer a metragem das galerias implantadas, nem quantificar os
dispositivos existentes que atendem a área urbana do Município.
9.3.2 Cobertura do sistema
O cadastro técnico existente permite inferir que o sistema implantado cobre apenas a
área central e zonas periféricas do Município, porem não permite mensurar sua real
abrangência e eficiência.
9.3.3 Macrodrenagem
O Município de Ponta Porã é cortado por seis córregos: Peguajho, São João Mirim,
PontaPorã, São Estevão, São Tomaz e Jeovai ou Geovay.
Dentre os córregos localizados no perímetro urbano do Município, o córrego São Vicente
é o que apresenta em sua nascente, erosão e assoreamento intensos, resultantes da
retirada das matas ciliares. No médio curso, o córrego encontra-se assoreado em
consequência de atividade agrícola (lavouras temporárias de soja e milho), que
compactando o solo e assoreando as margens, diminuiu seu fluxo de água.
O córrego Ponta Porã, com seu curso na área central do Município é um dos mais
afetados pela urbanização e junto com o córrego São João Mirim é um dos principais
formadores do rio São João. A união desses dois rios forma o principal rio da rede de
drenagem da sub-bacia.
As principais nascentes encontram-se aterradas para a construção de unidades
residenciais que invadiram a zona de mata ciliar. Com os interflúvios compactados pelo
asfalto, a sedimentação encontra-se comprometida, permitindo a entrada de elementos
não constituintes naturais da bacia. Na região de médio curso, percebe-se o
assoreamento causado pela retirada de matas ciliares.
Como o maior córrego em extensão da sub-bacia, o córrego São João Mirim encontra-se
junto com o córrego Ponta Porã – o principal afluente do rio São João, não apresenta
remanescentes de vegetação. A descarga de resíduos residenciais é intensa. Próximo à
MS-164 encontra-se localizada a principal cabeceira do córrego.
51
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
9.3.4 Alternativas técnicas para gestão e prestação de serviços
Com relação à drenagem urbana, duas condutas tendem a agravar ainda mais a
situação. As áreas ribeirinhas aos cursos d’água têm sido ocupadas pela população com
construções e aterros, reduzindo a capacidade de escoamento e a mata ciliar não tem
sido conservada. A ocupação destas áreas de risco resulta em prejuízos evidentes
quando o rio inunda seu leito maior. O cadastro técnico apresentado demonstra que o
sistema implantado conserva a filosofia de escoar a água precipitada para jusante. Com
isso aumenta-se em várias ordens de magnitude a vazão máxima, a frequência e o nível
de inundação de jusante.
Como alternativa técnica para possibilitar a gestão e a prestação dos serviços, o
cadastramento completo da rede e dos principais elementos de drenagem deve ser
desenvolvido e, a partir dele, será necessário:

Priorizar a capacidade de infiltração da bacia por meio de controle de uso do solo;

Identificar as ligações clandestinas de esgoto existentes nas redes de drenagem
pluvial e promover sua adequação integrada com as ações ligadas ao
esgotamento sanitário;

Fiscalizar e controlar as ocupações em margens de cursos d’água e pontos
passíveis de alagamento;

Analisar criteriosamente novos projetos de microdrenagem urbana em áreas de
expansão urbana, sendo avaliadas cotas de assentamento, declividade, diâmetro
das galerias e dimensionamento das bocas de lobo;

Novos loteamentos e novas estradas deverão ser precedidos de projetos de
microdrenagem para evitar transtornos e gastos futuros;

Regulamentar a captação e uso das águas pluviais em reservatórios individuais
nas residências, sendo restringido o uso para fins de consumo humano;

Utilizar pisos permeáveis em projetos de pavimentação e urbanísticos com o
objetivo de ampliar a capacidade de infiltração do solo;

Elaborar um plano de arborização urbana favorecendo a infiltração das águas
pluviais no solo e provocando uma evapotranspiração mais lenta.

Elaborar Plano Diretor de Drenagem Urbana ou Plano Setorial de Drenagem
Urbana com o objetivo de estabelecer ações a curto, médio e longo prazos para
reabilitar os sistemas de drenagem existentes no Município, ampliar a cobertura
do serviço e aumentar sua eficiência, por meio da implantação de obras e ações
não estruturais como medidas normativas e informativas, contribuindo para a
melhoria da qualidade de vida da população. O plano deverá contemplar a
caracterização do desenvolvimento local, vazões e volumes máximos para várias
probabilidades de ocorrência, verificação da possibilidade de utilização de
reservatório para amortecimento de cheias (critérios de dimensionamento,
tamanhos, localização, condições de escoamento), medidas para melhorar a
qualidade da água, regulamentações pertinentes. Todos estes itens devem ser
desenvolvidos em consistência com objetivos secundários como recreação
52
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
pública, limpeza e, principalmente, proteção e recarga subterrânea. Importante
ressaltar que a bacia hidrográfica deve ser o domínio físico de avaliação, visto que
a água não respeita limites políticos.
9.4 Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Para a definição das demandas para os serviços de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos parte-se da estimativa da geração dos resíduos sólidos no Cenário
Desejável.
9.4.1 Estimativas da geração dos Resíduos Sólidos Domiciliares
A geração de RSD depende, dentre outros fatores, do poder aquisitivo da população e do
grau de consciência dos consumidores acerca dos padrões de produção e consumo de
bens.
A PNRS tem como um de seus objetivos a não geração, redução, reutilização, reciclagem
e tratamento dos resíduos sólidos, o que é ratificado no Planares, que tem como uma de
suas diretrizes assegurar a redução de RSU, tendo como parâmetro os patamares
alcançados em 2008, onde a media nacional de geração per capita de resíduos sólidos
domiciliares e públicos era de 1,1kg/hab.
O cenário desejável apresentou a manutenção dos patamares atuais de geração de RSD.
Neste cenário aposta-se no impacto de programas de educação e sensibilização na
mudança de padrões de produção e consumo.
Para a estimativa de geração de RSD na área urbana foi considerada a população
flutuante, que contribui para o aumento da demanda dos serviços (Figura 14).
Para as estimativas de geração de RSD nos distritos, assentamentos e áreas indígenas
não foi considerada a população flutuante por acreditar que parte expressiva deste
contingente populacional esteja associado à atividade turística relacionada a compras,
com interferência apenas na área urbana. Por outro lado, considerou-se a população
rural contabilizada, conforme apresentado na Tabela 15.
No caso do Distrito de Cabeceira do Apa a variação nas estimativas de geração de RSD
em cada um dos cenários é de 241 toneladas, representando em torno de 17% ao longo
do horizonte de vigência do PMGIRS.
As estimativas de geração de RSD para o Distrito de Sanga Puitã, com incremento na
geração anual de 1% no Cenário Tendencial, superam aquela do Cenário Desejável em
251 toneladas, no último ano de vigência do Plano.
No caso do assentamento Itamarati para a estimativa de geração de RSD em cada um
dos cenários considerou-se duas situações. Uma incluindo a população total assentada e
outra apenas a população da Vila, ou Sede. Esse cuidado se deve ao fato de que as
proposições a serem apresentadas para o manejo dos RSD podem variar de acordo com
as duas realidades. A Vila, além de apresentar densidade demográfica mais elevada já
conta com serviço de coleta de RSD duas vezes por semana, diferentemente do restante
53
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
da população distribuída em grande extensão territorial e sem atendimento.
Para a estimativa de geração de RSD nos demais assentamentos e áreas indígenas
considerou-se o índice atual de crescimento de geração per capita.
54
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Tabela 15: Estimativa de geração de RSD no Cenário Desejável (ton.)
Geração de RSD no Cenário Desejável (ton.)
Área urbana
Área rural
Ano
Assentamento Itamarati
Urbana
Urbana +
flutuante
Distrito de
Cabeceira do Apa
Distrito de
Sanga Puitã
Total
Vila
Demais
assentamentos
Aldeias indígenas
2014
19.997
20.667
670,30
876,50
3.093,50
1.361,10
360,90
154,70
2015
20.495
21.181
686,90
898,30
3.170,50
1.395,00
369,90
158,50
2016
21.006
21.709
704,00
920,70
3.249,50
1.429,80
379,10
162,50
2017
21.529
22.249
721,60
943,60
3.330,40
1.465,40
388,50
166,50
2018
22.065
22.803
739,50
967,10
3.413,30
1.501,80
398,20
170,70
2019
22.614
23.371
758,00
991,20
3.498,30
1.539,20
408,10
174,90
2020
23.177
23.953
776,80
1.015,90
3.585,40
1.577,60
418,30
179,30
2021
23.754
24.549
796,20
1.041,20
3.674,70
1.616,90
428,70
183,70
2022
24.346
25.160
816,00
1.067,10
3.766,20
1.657,10
439,40
188,30
2023
24.952
25.782
836,30
1.093,70
3.859,90
1.698,40
450,30
193,00
2024
25.573
26.432
857,10
1.120,90
3.956,10
1.740,70
461,50
197,80
2025
26.210
27.087
878,50
1.148,80
4.054,60
1.784,00
473,00
202,70
2026
26.863
27.762
900,40
1.177,40
4.155,50
1.828,40
484,80
207,80
2027
27.532
28.453
922,80
1.206,70
4.259,00
1.874,00
496,90
212,90
2028
28.217
29.161
945,80
1.236,80
4.365,00
1.920,60
509,30
218,30
2029
28.920
29.888
969,30
1.267,60
4.473,70
1.968,40
521,90
223,70
2030
29.640
30.632
993,40
1.299,10
4.585,10
2.017,50
534,90
229,30
2031
30.378
31.394
1.018,20
1.331,50
4.699,30
2.067,70
548,30
235,00
2032
31.134
32.176
1.043,50
1.364,60
4.816,30
2.119,20
561,90
240,80
2033
31.909
32.977
1.069,50
1.398,60
4.936,20
2.171,90
575,90
246,80
2034
32.577
33.644
1.096,10
1.433,40
5.059,10
2.226,00
590,20
253,00
55
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Figura 15: Representação gráfica das estimativas de geração de RSD na área urbana
45.000
40.000
35.000
Ton
30.000
25.000
20.000
CT Pop urb
15.000
CT Pop urb +flut.
10.000
CD Pop urb.
CD Pop urb +flut.
5.000
0
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
Período de vigência do PMGIRS-PP
9.4.2 Cobertura da coleta
No cenário desejável, espera-se que o serviço de coleta seja universalizado atendendo a
totalidade da população urbana do Município de Ponta Porã, com um crescimento de 5%
a.a. do índice de cobertura atual de 73%, a partir do segundo ano de vigência do Plano.
Nesta relação, os serviços alcançarão sua universalização por volta do sétimo ano de
vigência do PMGIRS-PP (Figura 16).
Figura 16: Projeção da cobertura do serviço de coleta de RSD nos cenários
prospectados – área urbana
40.000
35.000
30.000
Ton
25.000
100%
20.000
Cobertura - CT
15.000
Cobertura - CD
10.000
5.000
0
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 1516 17 1819 20 21
Período de vigência do PMGIRS-PP
56
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Com relação a área rural, em termos de demanda pelo serviço, no cenário desejável,
espera-se que o serviço de coleta seja universalizado atendendo a totalidade da
população.
Contudo, este atendimento ocorrerá gradualmente e em acordo às especificidades locais
encontradas poderá ser viabilizado por meio da adoção de técnicas distintas de manejo
dos RSD, em especial no caso das aldeias indígenas e dos assentamentos, à exceção do
Itamarati.
No caso do Distrito de Cabeceira do Apa, estima-se um crescimento de 15% a.a. no
índice de cobertura adotado no Cenário Tendencial, a partir do segundo ano de vigência
do Plano. Neste caso a universalização será alcançada em torno do sétimo ano de
vigência do PMGIRS.(Figura 17).
Figura 17: Projeção da cobertura do serviço de coleta de RSD nos cenários
prospectados – Distrito de Cabeceira do Apa
1.200
1.000
800
Ton
100%
600
Cobertura - CT
Cobertura - CD
400
200
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
Periodo de vigência do PMGIRS-PP
Para o Distrito de Sanga Puitã, no cenário desejável, espera-se que o serviço de coleta
seja gradualmente universalizado, com um crescimento anual de 10%, a partir do
segundo ano de vigência do Plano. Nesta relação, os serviços alcançarão sua
universalização por volta do quarto ano de vigência do PMGIRS-PP (Figura 18).
57
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Figura 18: Projeção da cobertura do serviço de coleta de RSD – Distrito de Sanga Puitã
1.600
1.400
1.200
1.000
Ton
100%
800
Cobertura - CD
600
Cobertura - CT
400
200
0
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
Periodo de vigência do PMGIRS-PP
Para o Assentamento Itamarati, para o cenário desejável foram feitos ensaios com os
dois contingentes populacionais – Vila e População total – considerando-se um
acréscimo de 10% a.a no índice de cobertura a partir do segundo ano de vigência do
Plano. A opção por realizar ensaio também com o universo populacional da Vila justificase pelo fato de possibilitar no conjunto de proposições alternativas distintas para ambos
casos.
Figura 19: Projeção da cobertura do serviço de coleta no Assentamento Itamarati
Cobertura - CT Vila
Cobertura - CT Total
Cobertura - CD Vila
Cobertura - CD Total
6.000
5.000
4.000
Ton
100%
3.000
2.000
1.000
0
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
Periodo de vigência do PMGIRS - PP
58
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
A população das aldeias indígenas e demais assentamentos não é atendida pelo serviço
de coleta de RSD. No cenário desejável, estima-se índice de cobertura de 20% a.a, a
partir do segundo ano. Neste caso a universalização seria alcançada em torno do 6o ano
de vigência do PMGIRS. (Figuras 20 e 21).
Figura 20: Projeção da cobertura do serviço de coleta de RSD – aldeias indígenas
300
250
Ton
200
100%
150
100
Cobertura - CD
Cobertura - CT
50
0
1
2
3
4
5 6
7
8
9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
Periodo de vigIencia do PMGIRS-PP
Figura 21: Projeção da cobertura do serviço de coleta de RSD – demais assentamentos
700
600
Ton
500
400
Cobertura- CD
100%
300
Cobertura -CT
200
100
0
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
Período de vigência do PMGIRS-PP
A Tabela 16 demonstra que a universalização dos serviços de coleta seria alcançada
apenas no 9o ano para atender a todo o universo populacional, caso fossem adotados os
índices de cobertura propostos.
59
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Tabela 16: Projeção da cobertura do serviço de coleta de RSD no Cenário Desejável (ton.)
Cenário Desejável
Área rural
Área urbana
Distrito de Cabeceira do Apa
Ano
Geração
estimada
%
ton.
Geração
total
estimada
Índice cobertura
Índice cobertura
%
ton.
Distrito de Sanga Puitã
Geração
estimada
Assentamento Itamarati
%
ton.
Geração
estimada
(pop.total)
Índice cobertura
Índice cobertura
(pop.total)
%
ton.
Geração
estimada
(vila)
Índice cobertura
(vila)
%
ton.
Demais
assentamentos
Aldeias
indígenas
Geração
estimada
ton.
Geração
estimada
ton.
2014
20.667
73
15.087
670,30
11
73,70
876,50
74
648,60
3.093,50
28
866,20
1.361,10
64
871,10
360,90
154,70
2015
21.181
78
16.521
686,90
26
178,60
898,30
84
754,60
3.170,50
38
1204,80
1.395,00
74
1032,30
369,90
158,50
2016
21.709
83
18.018
704,00
41
288,70
920,70
94
865,40
3.249,50
48
1559,70
1.429,80
84
1201,00
379,10
162,50
2017
22.249
88
19.579
721,60
56
404,10
943,60
100
943,60
3.330,40
58
1931,60
1.465,40
94
1377,40
388,50
166,50
2018
22.803
93
21.207
739,50
71
525,10
967,10
100
967,10
3.413,30
68
2321,00
1.501,80
100
1501,80
398,20
170,70
2019
23.371
98
22.903
758,00
86
651,80
991,20
100
991,20
3.498,30
78
2728,70
1.539,20
100
1539,20
408,10
174,90
2020
23.953
100
23.953
776,80
100
776,80
1.015,90
100
1.015,90
3.585,40
88
3155,10
1.577,60
100
1577,60
418,30
179,30
2021
24.549
100
24.549
796,20
100
796,20
1.041,20
100
1.041,20
3.674,70
98
3601,20
1.616,90
100
1616,90
428,70
183,70
2022
25.160
100
25.160
816,00
100
816,00
1.067,10
100
1.067,10
3.766,20
100
3766,20
1.657,10
100
1657,10
439,40
188,30
2023
25.782
100
25.782
836,30
100
836,30
1.093,70
100
1.093,70
3.859,90
100
3859,90
1.698,40
100
1698,40
450,30
193,00
2024
26.432
100
26.432
857,10
100
857,10
1.120,90
100
1.120,90
3.956,10
100
3956,10
1.740,70
100
1740,70
461,50
197,80
2025
27.087
100
27.087
878,50
100
878,50
1.148,80
100
1.148,80
4.054,60
100
4054,60
1.784,00
100
1784,00
473,00
202,70
2026
27.762
100
27.762
900,40
100
900,40
1.177,40
100
1.177,40
4.155,50
100
4155,50
1.828,40
100
1828,40
484,80
207,80
2027
28.453
100
28.453
922,80
100
922,80
1.206,70
100
1.206,70
4.259,00
100
4259,00
1.874,00
100
1874,00
496,90
212,90
2028
29.161
100
29.161
945,80
100
945,80
1.236,80
100
1.236,80
4.365,00
100
4365,00
1.920,60
100
1920,60
509,30
218,30
2029
29.888
100
29.888
969,30
100
969,30
1.267,60
100
1.267,60
4.473,70
100
4473,70
1.968,40
100
1968,40
521,90
223,70
2030
30.632
100
30.632
993,40
100
993,40
1.299,10
100
1.299,10
4.585,10
100
4585,10
2.017,50
100
2017,50
534,90
229,30
2031
31.394
100
31.394
1.018,20
100
1018,20
1.331,50
100
1.331,50
4.699,30
100
4699,30
2.067,70
100
2067,70
548,30
235,00
2032
32.176
100
32.176
1.043,50
100
1043,50
1.364,60
100
1.364,60
4.816,30
100
4816,30
2.119,20
100
2119,20
561,90
240,80
60
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Cenário Desejável
Área rural
Área urbana
Distrito de Cabeceira do Apa
Ano
Geração
estimada
%
ton.
Geração
total
estimada
Índice cobertura
Índice cobertura
%
ton.
Distrito de Sanga Puitã
Assentamento Itamarati
ton.
Geração
estimada
(pop.total)
Índice cobertura
(pop.total)
%
ton.
Geração
estimada
(vila)
Índice cobertura
(vila)
%
ton.
Geração
estimada
Índice cobertura
%
Demais
assentamentos
Aldeias
indígenas
Geração
estimada
ton.
Geração
estimada
ton.
2033
32.977
100
32.977
1.069,50
100
1069,50
1.398,60
100
1.398,60
4.936,20
100
4936,20
2.171,90
100
2171,90
575,90
246,80
2034
33.644
100
33.644
1.096,10
100
1.096,10
1.433,40
100
1.433,40
5.059,10
100
5059,10
2.226,00
100
2.226,00
590,20
253,00
61
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
9.4.3 Manejo dos Resíduos Sólidos
As diretrizes apresentadas para o adequado manejo dos resíduos sólidos tem como
premissa inicial o atendimento ao objetivo da PNRS de priorização da não geração,
redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, e da disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos. Por outro lado, busca também atender ao
objetivo de assegurar a regularidade e continuidade dos serviços prestados e a sua
gradual universalização.
A seguir são apresentadas diretrizes para o manejo dos resíduos sólidos domiciliares
(RSD), dos resíduos da construção civil (RCC), dos serviços de saúde (RSS) assim como
aqueles sujeitos a logística reversa.
9.4.3.1 Diretrizes para o manejo dos resíduos sólidos domiciliares
Composição gravimétrica dos RSD gerados na área urbana
A partir da estimativa de geração de RSD e dados sobre a composição media dos
resíduos no país indicado no Planares, 2012, foi possível determinar a composição dos
resíduos sólidos domiciliares gerados no Município de Ponta Porã (Tabela 16).
Médias nacionais do conjunto de RSD gerados, segundo o Planares, 2012.
31% Matérias recicláveis secos
51,4% Matéria Orgânica
16,7% Rejeito
Tabela 16: Composição gravimétrica dos RSD gerados – área urbana
Cenário Desejável
Ano
Orgânico (51,4%)
Reciclável (31,9%)
Rejeito (16,7%)
2014
10.623
6.593
3.451
2015
10.887
6.757
3.537
2016
11.158
6.925
3.625
2017
11.436
7.098
3.716
2018
11.721
7.274
3.808
2019
12.013
7.455
3.903
2020
12.312
7.641
4.000
2021
12.618
7.831
4.100
2022
12.932
8.026
4.202
2023
13.252
8.225
4.306
2024
13.586
8.432
4.414
2025
13.923
8.641
4.524
2026
14.269
8.856
4.636
2027
14.625
9.077
4.752
63
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Cenário Desejável
Ano
Orgânico (51,4%)
Reciclável (31,9%)
Rejeito (16,7%)
2028
14.989
9.302
4.870
2029
15.362
9.534
4.991
2030
15.745
9.772
5.115
2031
16.137
10.015
5.243
2032
16.538
10.264
5.373
2033
16.950
10.520
5.507
2034
17.293
10.732
5.619
Segregação
Um aspecto que antecede a segregação e o acondicionamento dos resíduos sólidos é a
geração. É fundamental que as diversas categorias de geradores de resíduos –
indivíduos, comércios, estabelecimentos de saúde, indústrias entre outros – adquiram
uma consciência quanto ao consumo sustentável dos bens. Deve-se priorizar, sempre
que viável, a redução da geração de resíduos e seu reaproveitamento.
A partir da geração de RSD e considerando a sua composição sugere-se que o gerador
realize a segregação na fonte das seguintes categorias:

Fração seca , destinada a reciclagem;

Fração unida, destinada a compostagem;

Rejeito, destinado para aterro sanitário.
Acondicionamento
A forma de acondicionamento depende do tipo e do volume de resíduos, com vistas a
facilitar a coleta e garantir a integridade dos trabalhadores. É importante que o saco
plástico seja resistente e impermeável. A Resolução Conama n o 275 estabelece um
código de cores para os diferentes tipos de resíduos a ser considerada pelos coletores e
transportadores. Como sugestão a ser avaliada em função da logística e investimentos
envolvidos, em especial dos próprios geradores, pode-se adotar:

Fração seca – saco plástico transparente;

Fração úmida – saco plástico marrom;

Rejeito – saco plástico de outra cor.
Alguns cuidados na etapa de acondicionamento:

Evitar acidentes dos coletores;

Evitar a proliferação de vetores;

Minimizar o impacto visual;

Facilitar a coleta.
64
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
No caso dos resíduos sólidos domiciliares sugere-se o acondicionamento em saco
plástico resistente, com capacidade mínima de 15 litros e máxima de 100 litros.
No caso de resíduos sólidos comerciais, com características similares aos domiciliares
sugere-se que este seja acondicionado em sacos resistentes de 40 a 100 litros.
Caberá a PMPP definir, por meio de normativa legal, as formas de acondicionamento
para cada tipo de resíduo, assim como a definição do pequeno e do grande gerador.
A fim de que o gerador seja atendido pelo serviço público de manejo de resíduos
sólidos a geração diária de RSD não pode exceder 100 litros.
Coleta convencional e transporte
Atualmente, 73% dos resíduos gerados na área urbana, 74% dos gerados no distrito de
Sanga Puitã e 64% daqueles gerados na Vila do Assentamento Itamarati são coletados
por empresa contratada, Podium Serviços Ambientais, no âmbito do contrato no 013/2014
celebrado entre a PMPP e empresa. O Distrito de Cabeceira do Apa, assim como as
aldeias indígenas e os demais assentamentos não são atendidos.
Para o alcance gradual da universalização do serviço de coleta convencional, alguns
cuidados devem ser tomados:

Assegurar a regularidade na prestação do serviço, respeitando o calendário de
coleta;

Avaliar a freqüência, assegurando que a freqüência mínima seja aquela adotada
no PLANSAB de duas vezes por semana em áreas urbanas ou rurais;

Identificar alternativas para armazenamento temporário dos resíduos gerados no
Distrito de Sanga Puitã e na vila do assentamento Itamarati que dispõem de
freqüência de coleta mais reduzida;

Acompanhar a prestação dos serviços contratados por meio da adoção de
planilhas e relatórios de controle a serem apresentados pela empresa;

Reavaliar os roteiros de coleta para buscar equilíbrio em termos de volume
coletado, distancia percorrida, número de viagens ao local de disposição final,
dentre outros parâmetros.
A regularidade na prestação do serviço de coleta deve ser priorizada, evitando
interrupções que podem estar relacionadas tanto ao planejamento como à infraestrutura
física disponível. A existência de reserva técnica na frota, em aproximadamente 15%, é
recomendável para evitar interrupções.
Ao longo do processo de implementação do PMGIRS, haverá o aumento nos índices de
cobertura da coleta e a redução gradual das parcelas da fração seca e úmida a serem
encaminhadas para disposição final. Será, portanto, necessário redimensionar a frota
para atender a demanda de coleta convencional que deverá sofrer variações ao longo da
vigência do Plano.
65
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
O planejamento da coleta convencional de RSD deve ser feita em consonância com a
coleta seletiva de modo a assegurar que a coleta convencional seja gradualmente
direcionada exclusivamente para a coleta de rejeito, assegurando que a fração seca seja
coletada seletivamente e encaminhada para reutilização e reciclagem.
O transporte de resíduos deve seguir as orientações da NBR 13221 que apresenta como
diretrizes gerais:

Utilização de equipamento adequado e em bom estado de conservação,
obedecendo às regulamentações pertinentes;

Transporte de resíduos devidamente acondicionados evitando espalhamento na
via publica;

Transporte de resíduos não pode ser realizado em conjunto com alimentos,
medicamentos ou produtos destinados ao uso e/ou consumo humano ou animal,
ou com embalagens destinados a estes fins;

Respeito a legislação;

A descontaminação dos equipamentos de transporte deve ser realizada em
local(is) e sistema(s) previamente autorizados pelo órgão de controle ambiental
competente e, é de responsabilidade do gerador.
9.4.3.2 Diretrizes para a coleta seletiva
Considerando o Cenário Desejável como sendo o cenário normativo, atendendo ao artigo
36 da PNRS com a instituição gradual de um programa formal de coleta seletiva inclusiva
no Município de Ponta Porã. Essa iniciativa deverá incidir na quantidade de RSD
recolhidos pelas vias da coleta convencional, assim como na redução do volume a ser
enviado para disposição final. Neste sentido, a coleta seletiva deve ser planejada e
implantada de forma articulada com a coleta convencional.
Segundo metas estabelecidas no Planares para a região Centro-Oeste, em 2015 deverá
ocorrer uma redução em 13% dos resíduos recicláveis secos e 15% dos resíduos úmidos
a serem encaminhados para disposição final.
A partir dessas metas e da composição gravimétrica dos resíduos sólidos domiciliares da
área urbana foi possível projetar a quantidade de resíduos recicláveis secos e úmidos a
serem coletados seletivamente na área urbana, com vistas a triagem e compostagem,
demonstrado na Tabela 17.
66
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Tabela 17: Projeção da parcela de RSD da área urbana a ser coletada seletivamente
Ano
Redução de resíduos úmidos
a serem encaminhados para
disposição final (%)
Quantidade a ser
encaminhada para
compostagem (ton.)
Redução de resíduos recicláveis
secos a serem encaminhados para
disposição final (%)
Quantidade a ser
encaminhada para triagem
(ton.)
2014
-
-
-
-
2015
15
1.633
13
878
2016
18
2.008
13
900
2017
21
2.402
14
994
2018
21
2.461
14
1.018
2019
25
3.003
15
1.118
2020
28
3.447
15
1.146
2021
31
3.912
16
1.253
2022
31
4.009
17
1.364
2023
35
4.638
18
1.480
2024
38
5.163
19
1.602
2025
41
5.708
19
1.642
2026
41
5.850
20
1.771
2027
45
6.581
21
1.906
2028
48
7.195
21
1.954
2029
51
7.835
22
2.098
2030
51
8.030
22
2.150
2031
50
8.068
25
2.504
2032
50
8.269
25
2.566
2033
50
8.475
25
2.630
2034
50
8.647
25
2.683
67
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
De acordo com o Diagnóstico, a estimativa de recuperação de materiais recicláveis
alcançou em 2014 aproximadamente 96 toneladas, considerando-se a media de oito
toneladas mensais recuperadas pela ASCARS. Ainda segundo Diagnóstico estimou-se
um Índice de Recuperação dos Materiais Recicláveis (IRMR) de 0,7%.
Para atendimento ao Cenário Desejável o programa de coleta seletiva deverá se
constituir em uma política pública. Essa iniciativa evitará a perpetuação de ações
pontuais e isoladas, que já foram observadas no Município, e permitirá a instituição de
um programa duradouro que assegure a adesão da sociedade e a inclusão efetiva de
catadores e catadoras de materiais reutilizáveis e recicláveis, como preconizado na
PNRS.
Em uma cidade com o porte e particularidades de Ponta Porã o fundamental é identificar
modelos de coleta seletiva mais adequados considerando parâmetros operacionais,
sociais, ambientais e financeiros.
Recomenda-se, portanto, que o programa de coleta seletiva concilie a modalidade de
coleta porta a porta em dias diferentes da coleta convencional, complementada com
instalação de locais de entrega voluntária. Estes locais tanto podem ser exclusivos para o
recebimento da fração seca dos resíduos domiciliares, como também podem ser centros
de múltiplos usos, aqui chamados de Centros de Apoio Operacional (CAP). Neste caso,
trata-se de centros equipados para recebimento de materiais recicláveis, como também
de outros tipos de resíduos, como volumosos e resíduos da construção civil. A Figura 22
apresenta uma proposta simplificada de Centros de Apoio Operacional.
Figura 22: Centros de Apoio Operacional
Fonte: Galpão proposta pelo Ministério das Cidades em sua publicação: “Elementos para a Organização da
Coleta Seletiva e Projeto dos Galpões de Triagem”.
Os materiais concentrados nos CAO serão classificados e receberão destinos distintos.
No caso dos materiais recicláveis (fração seca) recomenda-se que sejam encaminhados
para Unidade de Triagem e Beneficiamento que conte com a participação de catadores.
O atual galpão, localizado na antiga estação ferroviária deve ser considerado como
alternativa, desde que melhoradas as condições de trabalho no local. Após triagem e
beneficiamento, os rejeitos deverão ser encaminhados para o local de disposição final.
68
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Como forma de não onerar a Prefeitura, caso a coleta seletiva seja realizada pela
empresa prestadora dos serviços de coleta convencional, como previsto em contrato,
uma alternativa seria o uso do mesmo equipamento e guarnição da coleta convencional,
apenas alternando os dias. Neste caso a redução no grau de compactação do caminhão
nos dias da coleta seletiva será essencial para assegurar a qualidade dos materiais
coletados.
Há previsão legal de que este serviço também seja prestado por organizações de
catadores. A única organização identificada foi a ASCARS, contudo, esta é formada por
funcionarias da PMPP e não por catadores de materiais recicláveis.
No caso da prestadora ser uma organização de catadores, o artigo 57 da LDNSB, que
altera o artigo 24 da Lei 8.666/1993, permite a contratação de organizações de catadores
para a prestação de serviços, como a coleta seletiva, com dispensa de licitação.
XXVII - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos
sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta
seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas
exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder
público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos
compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública. Art. 57,
LDNSB.
A fração úmida (matéria orgânica), por sua vez, deve ser encaminhada a Unidade de
Compostagem cuja área deverá ser identificada pela PMPP, respeitando os parâmetros e
zoneamentos definidos no Plano Diretor Urbanístico. O adubo resultante da
compostagem poderá ser usado em jardins, praças e hortas.
Independente do modelo de programa de coleta seletiva a ser adotado, é importante que
o mesmo considere como diretrizes:

Busca de alternativas de coleta de baixo custo para assegurar abrangência e
permanência do programa;

Definição das estruturas de apoio e o fluxo de materiais entre eles;

Seleção de estruturas, como os Centros de Apoio Operacional e a Unidade de
Triagem e Beneficiamento que sejam eficientes, considerando todas as etapas de
trabalho;

Priorizar a participação das organizações de catadores;

Desenvolver campanhas educativas e informativas com vistas a assegurar a
adesão da população;

Planejamento integrado de todas as etapa do programa e das formas como este
se articula com os sistemas de logística reversa, assegurando eficiência no
processo e baixo índice de rejeitos, assim como o compartilhamento de
responsabilidades.
A Figura 23 apresenta proposta para o fluxo de resíduos desde sua chegada à unidade
de triagem e beneficiamento até a sua comercialização.
69
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Figura 23: Fluxo dos materiais em unidade de triagem e beneficiamento
Fonte: Galpão proposta pelo Ministério das Cidades em sua publicação: “Elementos para a Organização da
Coleta Seletiva e Projeto dos Galpões de Triagem”.
Definição de responsabilidades pela coleta seletiva
De acordo com a PNRS a coleta seletiva é responsabilidade do titular dos serviços de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, por constituir-se em serviço público. Por
outro lado, de acordo com a mesma Lei (12.305/2010), a coleta seletiva pode ocorrer de
forma independente do sistema de logística reversa, mas também podem estar
associados. No caso da logística reversa de produtos e embalagens em geral há uma
relação direta com a coleta seletiva da fração seca, pois, até certa medida tratam-se dos
mesmos resíduos. E, a restituição dos mesmos em ciclos produtivos serão beneficiados
por programas de coleta seletiva bem estruturados.
Neste caso, no âmbito da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto,
recomenda-se que a PMPP e o setor empresarial busquem um arranjo para o
compartilhamento das responsabilidades e a efetivação dos sistemas. Estes arranjos
devem considerar os diversos acordos setoriais sendo celebrados entre o Governo
Federal em representantes das cadeias produtivas sujeitas e sistemas de logística
reversa.
9.4.3.3 Diretrizes para o manejo dos resíduos de serviços de saúde
Até meados deste ano a coleta dos resíduos de serviços de saúde (RSS) era realizada
pela Prefeitura Municipal, que atendia a 56 estabelecimentos de saúde, incluindo
unidades publicas e privadas, sem cobrança junto a geradores privados. Os resíduos
coletados, com a geração estimada de 125 toneladas anuais, eram encaminhados para o
lixão municipal.
70
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
No Cenário Desejável, seguindo iniciativas implementadas no Município, a situação
deverá ser aprimorada com a contratação de empresa privada para a realização do
manejo dos RSS nos estabelecimentos públicos. Esta contratação se insere no escopo
do contrato no 013/2014, celebrado entre a PMPP e empresa Podium Serviços
Ambientais.
O manejo dos RSS deverá seguir as normativas legais da ABNT e Resoluções
Conama/Anvisa, e ser norteada pelas metas definidas no Planares.
O principal instrumento legal de âmbito nacional que rege esta questão é a Resolução
Conama nº 358/ 2005 que dispõem sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos
dos serviços de saúde e dá outras providências. A referida Resolução determina que os
estabelecimentos de saúde, descritos em seu artigo 1º, realizem o manejo dos RSS
norteados por Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS).
A exigência dos Planos de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS)
nas unidades hospitalares públicas e privadas deverá ser ratificada e o quantitativo
inventariado por meio do PGRSS, gerados e a serem tratados, deverão estar compatíveis
com os valores declarados pelas empresas prestadoras dos serviços.
Apesar da importância dos PGRSS para organizar e uniformizar as diversas atividades
ligadas ao gerenciamento dos RSS, e do Art. 3º da Resolução, estabelecer que cabe aos
geradores deste tipo de resíduo e ao responsável legal, referidos no art. 1o, o
gerenciamento dos resíduos, desde a geração até a disposição final, poucos são os
estabelecimentos instalados no Município de Ponta Porã que realizam o manejo de seus
resíduos norteados por PGRSS.
Além da necessidade de elaboração de PGRSS, para que as diretrizes dos Planos sejam
efetivamente alcançadas sugere-se, conforme já almejado pela própria Secretaria
Municipal de Saúde, que os PGRSS sejam acompanhados de documentação que
comprove providencias tomadas para assegurar a implementação dos Planos. Uma
possibilidade é a comprovação de contratação de empresa especializada para realização
do gerenciamento dos RSS.
Segregação
A segregação dos RSS é fundamental tanto para assegurar que uma parcela mais
reduzida demande tratamento, como também para evitar a contaminação de resíduos do
Grupo D, que podem receber o mesmo tratamento da fração seca dos RSD, sendo
encaminhados para os Centros de Apoio Operacional.
Recomenda-se que os funcionários dos estabelecimentos de saúde sejam capacitados
para segregar adequadamente os resíduos e conhecer o sistema de classificação,
iniciativa esta que já vem sendo realizadas pela PMPP.
Da mesma forma, para evitar acidentes, além da capacitação dos funcionários é
indispensável assegurar que os mesmos façam uso de equipamentos de proteção
individual (EPI) no manuseio dos diversos tipos de RSS.
71
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
As categorias de RSS são definidas pela Resolução Conama 358/2005 e pela RDC
306/2004 da Anvisa. (Tabela 18)
Acondicionamento
Os diversos grupos de RSS demandam acondicionamentos específicos, apresentados na
Tabela 18, e normatizados pela NBR 12809.
Tabela 18: Formas de acondicionamento dos RSS
Coleta e transporte
A coleta e o transporte dos RSS dos estabelecimentos públicos, a partir de agosto de
2014 é realizada seguindo plano de coleta específico com a definição dos pontos de
coleta e freqüência, que variam de uma a três vezes na semana.
Considerando que a empresa contratada passou a realizar este serviço recentemente
ainda não é possível avaliar se a freqüência está adequada. Recomenda-se que a PMPP
acompanhe os serviços no sentido de reunir dados sobre o desempenho, volume
coletado, abrangência, dentre outros.
72
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
As normas NBR 12.810 e NBR 14.652 da ABNT recomendam que a coleta da parcela
infectante seja feita por veículo específico, que não possua compactação e, por medida
adicional de segurança, seja hermético ou possua dispositivo de captação de líquido.
Tratamento e disposição final
O tratamento desses RSS, quando gerados em unidades privadas, deverá ser por elas
garantido e quando gerados em unidades públicas, será fundamental que se estabeleça
procedimentos para redução na fonte e segregação intra-unidade para que os volumes a
serem tratados sejam os mínimos possíveis. Até recentemente parcela significativa dos
resíduos gerados nos estabelecimentos de saúde eram enviado ao lixão da cidade sem
tratamento prévio, representando um risco sanitário e ambiental.
O tratamento dos RSS se diferenciam de acordo com o grupo de resíduo em questão e o
seu risco de contaminação. As normas legais e técnicas devem ser seguidas para cada
categoria de RSS. Recomenda-se que a PMPP solicite junto a empresa contratada para
prestar o tratamento e a disposição final destes resíduos relatórios mensais sobre a
parcela coletada, o tratamento e a disposição final adotados caso a caso.
É importante ressaltar que os locais de acumulação de resíduos extra unidades deverão
ser objeto de fiscalização permanente uma vez que os resíduos de serviços de saúde
representam riscos associados ao manuseio, à infecção hospitalar e ao meio ambiente. A
incidência de acidentes com perfuro cortantes e a possível contaminação com agentes
infectantes estão relacionadas com o gerenciamento inadequado desses resíduos em
todas as etapas, seja intra-estabelecimento (segregação, acondicionamento, transporte,
armazenamento, tratamento), seja nas etapas posteriores (transporte, tratamento e
disposição final).
9.4.3.4 Diretrizes para o manejo de resíduos da construção civil
A coleta de resíduos da construção civil (RCC) é realizada pela Prefeitura apenas em
casos específicos. Demandas particulares são atendidas por empresas e carroceiros. Em
decorrência da ausência de cadastramento desses prestadores, bem como, de
orientações sobre locais para disposição de inertes, o Município apresenta diversos
pontos de disposição indevida de RCC. Essa deficiência também dificultou a estimativa
de geração desse tipo de resíduo, avaliada em 9.046 toneladas por ano.
O manejo dos RCC deve incorporar os resíduos volumosos que, inevitavelmente,
participam do mesmo fluxo e buscar a superação da condição atual, adotando soluções
de caráter preventivo e criando condições para que os agentes envolvidos possam
exercer suas responsabilidades sem produzir impactos ambiental e socialmente
negativos.
A Resolução CONAMA nº 307 definiu diretrizes, pautadas na diversidade das
características dos agentes envolvidos na geração, no manejo e destinação desses
resíduos, para que os Municípios desenvolvam e implementem políticas estruturadas e
dimensionadas a partir de cada realidade local. A Resolução propõe que estas diretrizes
73
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
sejam traduzidas em um Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção
Civil que inclua o conjunto dos agentes e considere:

Programa Municipal de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, com as
diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos
pequenos geradores e transportadores, e

Projetos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil que orientem,
disciplinem e expressem o compromisso de ação correta por parte dos grandes
geradores de resíduos, tanto públicos quanto privados.

Tanto os Programas quanto os projetos a serem incorporados ao Plano devem
seguir diretrizes básicas de:

Facilitar a ação correta dos agentes, por meio de instrumentos institucionais,
legais e técnicos que estejam de acordo as características de cada agente e que
estimulem a destinação correta dos RCC;

Disciplinar a ação dos agentes e os fluxos dos materiais, com a definição de
regras que sejam claras e factíveis e com a definição de fluxos que considerem as
condições sociais e econômicas dos agentes e as especificidades dos materiais;

Incentivar a adoção dos novos procedimentos por meio de medidas que tornem a
adesão aos procedimentos propostos benéficas do ponto de vista ambiental,
social e econômico.
Seguindo estas orientações apresentadas no Manual “Elementos para a Organização da
Coleta Seletiva e Projeto dos Galpões de Triagem”, considerando a legislação e normas
e vigor e, de acordo com os dados levantados no Diagnóstico, a seguir são apresentadas
diretrizes para o aprimoramento do manejo dos RCC.
Responsabilidade da Prefeitura no manejo dos RCC
A responsabilidade da Prefeitura no manejo de RCC deve estar direcionada ao
disciplinamento das ações relacionadas ao tipo e ao volume de resíduo gerado,
resguardando diferença para pequenos e grandes volumes. Caberá, ainda, à PMPP
cobrar responsabilidades dos geradores e prestadores dos serviços.

Pequenos volumes – a PMPP pode tomar a si a responsabilidade pela coleta que
pode ser programada ou que inclua a definição de pontos de recebimento destes
resíduos, como os Centros de Apoio Operacional.

Grandes volumes – caberá à PMPP o ordenamento das ações a serem realizadas
por agentes envolvidos no manejo de grandes volumes, incluindo:

Definição e licenciamento de áreas para o manejo dos RCC, em
conformidade com as normas e legislações em vigor, considerando
também o Plano Diretor Urbanístico;

Cadastramento e formalização dos transportadores (carroceiros e
empresas);
74
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)

Divulgar a exigência legal (art. 20 da PNRS, III) da elaboração de Planos
de Gerenciamento por parte das empresas de construção civil.
Geração e Segregação
Assim como no caso dos RSD, os geradores de RCC devem ter como prioridade a não
geração. Os RCC podem ser classificados em diversas categorias, como definido no
artigo 3o da Resolução Conama no 307 (Tabela 19). A correta segregação dos resíduos
gerados poderá impactar nos investimentos a serem realizados para o manejo dos RCC
vez que as possibilidades de reutilização e reciclagem e o destino a ser conferido a cada
grupo é diferenciado.
Tabela 19: Classificação dos RCC
Classe
Descrição
Classe A
resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados:
- de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação e de outras obras
de infra-estrutura,
- de construção, demolição, reformas e reparos de edificações: componentes
cerâmicos e argamassa e concreto;
- de processo de fabricação e/ou demolição de peças pré-moldadas em concreto
produzidas nos canteiros de obras.
Classe B
resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel/papelão,
metais, vidros, madeiras.
Classe C
resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações
economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação.
Classe D
resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais
como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados de
demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais.
Acondicionamento
Os RCC deverão ser acondicionados de forma a assegurar em todos os casos as
possibilidade de reutilização e reciclagem. Em decorrência do elevado peso específico
aparente, o entulho de obras deve ser acondicionado em contêineres metálicos
estacionários. Caberá a PMPP definir a localização permitida para a disposição dos
contêineres evitando que os mesmos não interfiram na passagem de pedestres e nem
tampouco no transito.
Transporte
Para o transporte devem ser consideradas as normas técnicas vigentes. O transporte de
resíduos está condicionado a licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental
estadual ou, caso o licenciamento desta atividade tenha sido transferida para o Município,
75
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
caberá a SICTMA o seu licenciamento. Além das normas técnicas vigentes em âmbito
federal, cabe aos órgãos ambientais estaduais e municipais definir os critérios a serem
atendidos pelos transportadores.
Os resíduos da Classe D são normatizados pelos seguintes documentos

NBR7.501/2003 - Transporte terrestre de produtos Perigosos – Terminologia

NBR 7.502 - Transporte de Carga Perigosa – Classificação

NBR 7.503/2003 - Ficha de emergência e envelope para o transporte terrestre de
produtos perigosos

Resolução Conama no 001/1986 - Dispõe sobre transporte de produtos perigosos
em território nacional
Alguns cuidados devem ser tomados pelos geradores na contratação de empresa para
prestar os serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos RCC. Os
cuidados e exigências apresentam variações de acordo com a carga a ser transportada,
mas, de modo geral as transportadoras devem:

Ser habilitadas de acordo com a Resolução 420 da ANTT;

Assegurarem o correto acondicionamento da carga a ser transportada;

Estarem licenciadas junto ao órgão ambiental estadual;

Disporem de veículos adequados e em bom estado, em acordo a legislação;

Dispor de plano de emergência.
Destinação
O destino a ser dado aos RCCs gerados deve priorizar soluções de reutilização e
reciclagem ou, quando inevitável, adotar a alternativa do Aterro de Resíduos de
Construção Civil indicado na Resolução 307 do CONAMA e normatizado pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Este tipo de aterro tem duas finalidades. Uma
delas diz respeito a disposição definitiva e a outra a disposição temporária.
No caso da disposição temporária os materiais dispostos no aterro seriam posteriormente
reaproveitados e incluem resíduos de concretos, alvenarias, argamassas, asfalto de
pavimentação e de solos limpos, visando ao seu aproveitamento futuro.
O gerenciamento das áreas destinadas a grandes volumes de RCC, preferencialmente
devem ser operadas por agentes privados, responsáveis pela geração e coleta da meio
parte dos resíduos.
As áreas a serem utilizadas para destinação dos RCC estão sujeitas a licenciamento
ambiental a serem fiscalizadas pelos órgãos ambientais competentes.
No caso de empresas responsáveis pelo tratamento e disposição final de resíduos
sujeitos a planos de gerenciamento alguns cuidados a serem tomados pelos geradores
quando da contratação, incluem:
76
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)

Assegurar que a empresa possua licença de instalação e operação;

No caso de disposição final, assegurar que o aterro esteja licenciado para receber
os resíduos gerados durante o processo de tratamento;

Consultar o órgão ambiental quanto ao envio pela empresa contratada dos
relatórios exigidos.
É importante que os custos decorrentes do manejo correto dos resíduos, sejam apurados
de forma eficaz e transparente e transferidos para os geradores e transportadores dos
resíduos. Essa é uma condição básica de sustentabilidade para a gestão dos mesmos.
9.4.4 Diretrizes para os serviços de limpeza urbana
Os serviços públicos de limpeza urbana são executados diretamente pela Prefeitura, por
meio da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. O planejamento das atividades
demanda ações voltadas para o seu aperfeiçoamento.
Para o acondicionamento de resíduos produzido por transeuntes, recomenda-se a
instalação em vias e logradouros públicos de um número maior de recipientes para
atender a demanda. Recomenda-se que, quando da seleção dos recipientes se atente
para aspetos operacionais e estéticos.
Os resíduos públicos originários da varrição são atualmente concentrados em pontos
específicos pelo corpo de funcionários e, posteriormente coletados por caminhão
basculante toco.
Recomenda-se que, caso o intervalo entre o término da varrição e a passagem do
caminhão coletor seja longo, esses resíduos sejam armazenados em sacos plásticos e
dispostos em locais predefinidos, evitando que o material varrido seja dispersado em
decorrência de ações climáticas, como vento e chuva, ou por outras razões.
A qualidade deste serviço, em termos de roteiro de varrição e freqüência, também terá
impactos na drenagem urbana cuja estrutura, em especial os bueiros, tem o seu
desempenho prejudicado em decorrência do acúmulo de resíduos.
Outra recomendação diz respeito a ampliação da cobertura dos serviços de varrição,
capina e roçada, com vistas ao atendimento regular para toda a área urbana do
Município.
Todas estas medidas envolvem a elaboração de um plano de limpeza urbana que
contemple roteiros, freqüência, dimensionamento da equipe, definição do índice de
produtividade da mesma, equipamentos, dentre outros aspectos.
9.4.5 Disposição final de rejeitos e remediação do lixão
Como definido na PNRS, em seu artigo 9o, “na gestão e gerenciamento de resíduos
sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução,
reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos.” Por disposição final entende-se, segundo a
77
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mesma lei, “a distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas
operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança
e a minimizar os impactos ambientais adversos.”
Neste sentido, à luz da PNRS, recomenda-se a desativação do lixão existente e
providências para possibilitar a disposição final dos rejeitos em aterro sanitário, podendo
este ser compartilhado ou não e, ainda, integrar um complexo de tratamento de resíduos
sólidos binacional, com a cidade gêmea Pedro Juan Caballero.
Como nos últimos 20 anos o Município encaminha os resíduos coletados para um lixão, o
atendimento à PNRS, com obrigatoriedade de dar disposição final ambientalmente
adequada aos rejeitos envolverá além de processos de seleção de áreas aptas ao
recebimento de um aterro sanitário, também a remediação e realibilitação da área
atualmente utilizada como lixão, comentado mais adiante neste item.
A desativação da área ocupada pelo lixão deve adotar critérios técnicos, e não apenas
realizar o encerramento da disposição de resíduos no local com fechamento da área uma
vez que a geração de percolados (gases e líquidos) persistirá, enquanto houver atividade
biológica no interior do maciço de resíduos, poluindo o ar, as águas e ainda causando
problemas de instabilidade no terreno e degradação do solo.
Seleção de área
A estratégia utilizada para possibilitar a seleção de áreas para recebimento de um aterro
sanitário deve observar os seguintes passos:

triagem preliminar das áreas disponíveis no Município;

definição da ordem de prioridade para o atendimento dos critérios determinados;

análise crítica de cada uma das áreas em relação aos critérios estabelecidos e
priorizados, de forma que seja selecionada a área cujas características naturais
atendam a maior parte das condições impostas.
Para a triagem das possiveis áreas, parâmentros devem ser criteriosamente analisados.
Na análise desses parâmentos será possivel descartar aquelas áreas que, embora
previamente selecionadas, receberam o maior número de situações positivas, conforme
demonstra o Tabela 20.
Tabela 20: Parâmetros para triagem preliminar das áreas escolhidas
Atendimento
Parâmetro
Sim
1
Localização em solo urbano ou unidades de conservação
2
Área não atende a legislação municipal e/ou estadual de
planejamento
3
Área não atende a legislação municipal e/ou estadual ambiental
4
Localização no topo ou na cota de 2/3 em relação a base do morro,
monte ou montanha
78
Não
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Atendimento
Parâmetro
Sim
5
Localização em linha de cumeada
6
Localização em cabeceiras de drenagem
7
Localização inacessível por estradas ou sem a possibilidade de
construção das mesmas
8
Local com valor histórico, cultural ou arqueológico
9
Localizaçãao superior a 60 km do centro do município
10
Classe do recurso hídrico mais próximo: Classe I
11
Localização em restingas, manguezais, dunas e chapadas/tabuleiros
12
Local com declividade superior a 30%
13
Localização a menos de 100m de rodoviais
14
Localização a menos de 500m de núcleos populacionais
15
Localização a menos de 20km de aeroportos ou 13 de aeródromos
16
Localização a menos de 200m de recursos hídricos superficiais
17
Área disponível menor ou igual a 1ha
18
Área com vegetação arbustiva em estágio avançado de regeneração
19
Habitat de espécies ameaçadas de extinção
Não
Poderá ocorrer que todas as áreas pré-selecionadas apresentem situações positivas.
Neste caso as áreas preliminarmente escolhidas deverão ser aquelas que apresentaram
o menor número dessas situações e assim a cada situação positiva, elementos de
mitigação dos possíveis impactos deverão ser desencadeados com ciencia e avaliação
conjunta com o órgão licenciador estadual.
Essa estratégia de seleção permite a minimização das medidas corretivas necessárias
para a adequação das áreas às exigências técnicas e ambientais.
Nesta etapa do processo de seleção é necessário também o acesso às seguintes
informações:

Cálculo preliminar da área total necessária para o aterro sanitário, considerando o
volume do material a ser disposto e o método de aterramento a ser adotado;

Delimitação das zonas rurais, industriais e unidades de conservação no perímetro
projetado para o aterro sanitário.
A priorização das áreas levantadas será, posteriormente, aprimorada com a inclusão de
grupos de critérios técnico e legais, econômico e financeiros, e político-sociais. A Tabela
21 apresenta a descrição de cada um dos três grupos.
79
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Tabela 21: Critérios para a seleção de área
Critério
Descrição
Critérios técnicos e legais
Uso do solo
As áreas devem estar fora dos limites das áreas de preservação
ambiental e em uma zona em que o uso do solo seja compatível com
as atividades de um aterro sanitário.
Valor histórico, cultural e
arqueológico
As áreas devem preservar os valores municipais.
Distância de rodovias de
acesso à área
As áreas devem ser próximas às rodovias para facilitar o acesso e o
fluxo dos caminhões e equipamentos ao local.
Distância dos corpos
hídricos
Distância de núcleos
residenciais urbanos
Distância de aeroportos e
aeródromos
Profundidade do freático
Vida útil mínima
Ventos predominantes
Impermeabilidade natural
do solo
Topografia favorável à
drenagem
Facilidade de acesso para
veículos pesados
Disponibilidade de
material para cobertura
As áreas não devem estar a menos de 200 metros dos corpos d’água
importantes e não deve estar situada a menos de 50 metros de
qualquer outro corpo d’água.
As áreas não devem estar a menos de 300 metros de núcleos
residenciais urbanos com mais de 200 habitantes.
As áreas não devem ser próximas a aeroportos e/ou aeródromos.
A distancia mínima recomendada para aterros sanitários com fundo
impermeabilizado com geomembranas não poderá ser menor que 1,5
metros entre o freático e a membrana.
É recomendável que as áreas permitam que o novo aterro sanitário
tenha no mínimo 10 (dez) anos de vida útil.
A direção dos ventos não deve propiciar o transporte de poeiras e
odores aos núcleos habitacionais.
Recomenda-se que o solo da área selecionada tenha uma boa
impermeabilidade natural a fim de reduzir a possibilidade de
contaminação do aquífero. Preferencialmente o solo da área
selecionada deve ser argiloso.
Declividade do local. A vala de drenagem de águas pluviais deve ser
pequena a fim de evitar a entrada de uma grande quantidade de
água de chuva no aterro.
O acesso à área não deve ter curvas pronunciadas e deve contar
com pavimentação de boa qualidade a fim de minimizar o desgaste
dos veículos, bem como facilitar o seu livre acesso ainda que em
períodos chuvosos.
A área deve, de preferência, contar com a disponibilidade de material
para a cobertura, a fim de assegurar o baixo custo de cobertura dos
resíduos.
Critérios econômicos e financeiros
Proximidade geométrica
do centro de coleta
Custo de aquisição da
área
Custo de construção e
infraestrutura
Custo de manutenção do
sistema de drenagem
É recomendável que a distância percorrida pelos veículos coletores
(ida e volta) seja a menor possível a fim de reduzir o desgaste do
equipamento e o custo do transporte de resíduos.
Se a área não for de propriedade municipal, a mesma deverá estar
locada de preferência em área rural, de forma que o custo de
aquisição seja o menor possível.
É importante que a área selecionada disponha de infraestrutura
completa a fim de reduzir os gastos com abastecimento de água,
coleta e tratamento de efluentes, drenagem de águas pluviais,
energia elétrica e comunicação.
A área selecionada deve ter um declive suave a fim de evitar a
erosão do solo e reduzir os gastos de limpeza e manutenção dos
80
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
componentes do sistema de drenagem.
Critérios políticos e sociais
Acesso à área por trajetos
com baixa densidade
populacional
Aceitação da comunidade
local
O transito dos veículos constitui um transtorno para os habitantes das
vias em que os veículos circulam. Desta forma, é recomendável que
o acesso à área do aterro sanitário se dê por meio de locais de baixa
densidade populacional.
É recomendável que não tenha ocorrido problemas entre a Prefeitura
e a comunidade do local selecionado, organizações não
governamentais ou meios de comunicação, pois qualquer
indisposição com o Poder Público poderá́ gerar reações negativas à
instalação do aterro.
Impacto visual em razão
da alteração da paisagem
local
A distância do local em relação às áreas urbanas deverá garantir o
menor impacto visual possível.
Poluição sonora
A área selecionada deverá contar com barreiras (no mínimo
ecológicas) para evitar a propagação de sons em virtude da
operação do aterro sanitário.
É importante que a área selecionada disponha de infraestrutura em sua
proximidade, a fim de reduzir os gastos com abastecimento de água, coleta e
tratamento de efluentes, energia elétrica e comunicação.
As áreas preliminarmente selecionadas devem ser avaliadas com base em critérios, cuja
prioridade está relacionada ao grau de importância na estrutura do Município de Ponta
Porã, e que representam um peso. (Tabela 22)
Tabela 22: Priorização dos critérios de seleção de áreas e respectivos pesos
Critérios
Prioridade
Peso
Conformidade com a legislação ambiental
1
10
Conformidade com as condições políticas e sociais
2
6
Conformidade com as principais condições econômicas
3
4
Conformidade com as principais condições técnicas
4
3
Conformidade com as demais condições econômicas
5
2
Conformidade com as demais condições técnicas
6
1
Conformidade
Total
100%
Parcial
50%
Não conforme
0%
81
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No processo de seleção de área recomenda-se que seja considera a possibilidade de
gestão associada, em atendimento à regionalização preceituada pelo Plano Estadual de
Resíduos Sólidos. Esta alternativa de disposição final permite:

Conferir maior eficiência na gestão e na prestação dos serviços com vistas a
propiciar a sua sustentabilidade;

Regionalizar o ganho de escalas sustentáveis permitindo redução de custos;

Reduzir riscos de descontinuidade administrativa.
A promoção da gestão associada, não apenas visa seguir as diretrizes estabelecidas pela
LDNSB e pela PNRS, como também a adequação a eventuais arranjos que o Plano
Estadual de Resíduos Sólidos, em processo de elaboração, possa vir a propor.
Remediação de lixão
As iniciativas necessárias para atender a legislação para viabilizar a disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos devem considerar também ações para a
remediação de lixões. O Município de Ponta Porã apresenta dois lixões, ambos ativos.
Um deles está localizado na área urbana, no bairro São Thomas e o outro no Distrito de
Cabeceira do Apa. Nos dois casos as áreas vêm sendo usadas sem infraestrutura e não
contam com mecanismos de impermeabilização e captação de chorume, e de gás o que
representa riscos ambientais e à saúde significativos.
Neste sentido, os passivos ambientais decorrentes do manejo inadequado dos resíduos
sólidos devem ser identificados para serem tomadas medidas saneadoras. Para tanto
caberá ao Município o desenvolvimento de plano de reabilitação ambiental das áreas
atualmente utilizadas para disposição dos resíduos sólidos que preveja, inclusive
programa de monitoramento ao longo de todo o processo de reabilitação dos lixões.
Importante destacar, que as medidas de engenharia e de controle ambiental devem,
necessariamente, fazer parte de um documento elaborado por profissional habilitado,
denominado de Plano de Reabilitação de Área Degradada por Lixão. Este plano deve
contemplar, no mínimo, as seguintes informações:

Caracterização e identificação do empreendimento e dos responsáveis pelo
projeto;

Levantamento topográfico/cadastral com indicação de cursos d’água, poços ou
cisternas e edificações existentes no entorno de até 500m;

Caracterização geológica/geotécnica da área;

Diagnóstico ambiental simplificado, com a descrição dos aspectos físicos e
socioeconômicos da área de entorno do depósito de lixo;

Caracterização das águas subterrâneas em pelo menos 2 pontos, um a montante
e um a jusante do depósito de lixo;
82
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)

Memorial descritivo das propostas para os processos de recuperação, contendo
orientações para execução dos serviços de reconformação geométrica, selagem
do lixão, drenagem das águas pluviais, drenagem dos gases, drenagem e
tratamento dos lixiviados, cobertura vegetal e isolamento da área;

Definição das alternativas de uso futuro da área;

Definição de um programa de monitoramento da estabilidade do maciço; do
estado de manutenção dos sistemas de drenagem (pluvial, gases e lixiviados),
qualidade das águas superficiais e subterrânea, crescimento e controle da
cobertura vegetal, sistemas de sinalização e isolamento da área;

Custos estimados e cronograma de execução.
Reabilitação da área
O uso futuro da área reabilitada deve considerar que, nos locais onde os resíduos
permaneçam aterrados, continuará ocorrendo processos de decomposição mesmo após
o encerramento das atividades, por períodos relativamente longos, que podem ser
superiores a 10 anos.
Assim, após a reabilitação das área, o sistemas de drenagem superficial de águas
pluviais (periférica), de tratamento dos gases, de coleta e tratamento dos lixiviados e de
monitoramento da qualidade do solo e da água subterrânea devem ser mantidos por um
período que será́ definido pelo órgão ambiental em função das características locais.
A escolha do uso futuro da área deverá ser definida com base nos estudos realizados e
na aptidão da área, levando-se em consideração a proteção à saúde humana e ao meio
ambiente. O uso futuro da área deverá ser aprovado pelo órgão ambiental competente.
Recomenda-se a implantação de áreas verdes, com equipamentos comunitários como
praças esportivas, campos de futebol, nos casos de locais próximos a áreas urbanizadas.
A implantação de parques e espaços mais abertos com área verde com trabalho
paisagístico de implantação de gramados, arbustos e árvores poderá́ beneficiar a um
maior número de pessoas.
Em função dos possíveis problemas relacionados à baixa capacidade de suporte do
terreno e à possibilidade de infiltração de gases com alto poder combustível e explosivo
(metano), a implantação de edificações sobre o lixão desativado é desaconselhável, a
menos que estudos geotécnicos e resultados de monitoramento de gases demonstrem
que a ocupação é possível, devendo haver projetos especializados para contemplar a
necessidade de segurança, estrutural e ambiental, do novo empreendimento.
Porém, pode ser viável a implantação de pequenas construções como prédios
administrativos e sanitários públicos, que devem ser projetados com boa ventilação, de
modo a evitar o acúmulo de biogás na base ou em seu interior, e devem possuir
fundações adequadas para resistir a possíveis recalques.
As áreas encerradas podem também ser utilizadas para pastagens ou plantações
(lenhosas, viveiros de mudas etc.), observando-se, em ambos os casos, a recomendação
de que a camada utilizada para o plantio (acima da camada selante argilosa) seja
83
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suficiente para garantir que as raízes não entrem em contato com os resíduos dispostos,
sugerindo-se que as raízes cheguem, no máximo, até a camada de argila da cobertura
final.
Em qualquer caso, a reabilitação da área deve proporcionar uma integração à paisagem
do entorno e às necessidades da comunidade local, sendo recomendável a participação
de seus representantes na definição do uso futuro da área.
9.4.6 Diretrizes para a logística reversa
A PNRS define a logística reversa como sendo instrumento de desenvolvimento
econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios
destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial,
para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação
final ambientalmente adequada.
Algumas cadeias foram consideradas prioritárias para implantação de sistemas de
logística reversa (SLR), são: descarte de medicamentos, embalagens em geral,
embalagens de óleos lubrificantes e seus resíduos, lâmpadas fluorescentes, de vapor de
sódios e mercúrio de e luz mista e eletroeletrônicos.
A modelagem da LR está sendo desenvolvido por grupos técnicos com interlocução com
outros agentes e, em especial o setor empresarial. Dentre os instrumentos considerados
na implementação e operacionalização da LR estão os acordos setoriais, regulamentos e
termos de compromisso.
Como comentado no item coleta seletiva recomenda-se que as ações voltadas para a
operacionalização da LR de embalagens em geral sejam planejadas de forma articulada
às ações de coleta seletiva da fração seca. Este cuidado visa assegurar
complementaridade das iniciativas na restituição dos produtos e compartilhando de
responsabilidades. Como pode ser observado na Figura 24, recomenda-se que os
produtos e embalagens em geral sejam enviados a Centros de Apoio Operacional para
triagem e beneficiamento conjunto com a fração seca dos resíduos sólidos domiciliares e
públicos.
A Tabela 23 apresenta o estágio atual identificado no Município de implantação de
sistemas de logística reversa para cada uma das cadeias produtivas, e indica
proposições.
Tabela 23: Resíduos sujeitos a logística reversa obrigatória
Tipo de resíduo
Instrumentos em
vigor
Agrotóxicos,
seus resíduos e
embalagens,
assim como
outros produtos
cuja
embalagem,
Iniciativas de logística
reversa anteriores a
PNRS, em
conformidade com a
Resolução CONAMA
401/2008
Manejo no Município
Proposições
Ponta Porã dispõe de
ponto de coleta
localizado no distrito de
Sanga Puitã
- divulgação do ponto de
coleta ;
- desenvolvimento de
ações educativas junto a
população sobre a
devolução das
embalagens vazias e
84
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Tipo de resíduo
Instrumentos em
vigor
Manejo no Município
após o uso,
constitua
resíduo
perigoso
Pilhas e baterias
Pneus
Proposições
sobre orientações sobre
a lavagem das mesmas;
- fiscalização do ponto
de recebimento
Iniciativas de logística
reversa anteriores a
PNRS, em
conformidade com a
Resolução CONAMA
401/2008
Sistema de logística
reversa implantado
anterior a PNRS em
conformidade com
resolução CONAMA
416/2009
- estocagem simples, a
granel, para
encaminhamento
periódico à indústria do
ramo
Ponto de coleta de
pneumático em Ponta
Porã em articulação com
a Associação Nacional
da Indústria de
Pneumáticos – ANIP
12 postos de
recebimento estão em
processo de
implantação,
organizados pela
empresa Ecosupply
- cadastramento dos
borracheiros, revendas
de pneus e serviços
similares pela PMPP;
- divulgação do ponto de
coleta;
- orientação a população
em geral para envio de
pneumáticos inservíveis
para o ponto de coleta
- análise sobre a
necessidade de
licenciamento dos
pontos de coleta
- fiscalização do fluxo
desde a recepção os
pontos de coleta
- respeitar as diretrizes
do acordo setorial
Óleos
lubrificantes,
seus resíduos e
embalagens
Edital de chamamento
nº 01/2011 resultou na
celebração do primeiro
acordo setorial em
dezembro de 2012
Lâmpadas
fluorescentes,
de vapor de
sódio e
mercúrio e de
luz mista
Proposta de acordo
setorial em consulta
publica atendendo ao
Proposta de acordo
setorial apresentada,
atendendo ao Edital de
chamamento nº
01/2012 do Ministério
do Meio Ambiente
- levantamento junto aos
pontos de venda sobre
existência de ponto de
armazenamento
Produtos
eletroeletrônico
(ee) s e seus
componentes
Edital de chamamento
nº 01/2013, do MMA
- levantamento dos
pontos de recebimento
disponibilizados no
município
Embalagens em
geral
Proposta de acordo
setorial em consulta
pública atendendo ao
edital de chamamento
- desenvolvimento de
programa de coleta
seletiva e estruturação
de unidades de triagem
85
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Tipo de resíduo
Instrumentos em
vigor
Manejo no Município
nº 02/2012, publicado
em julho de 2012
Descarte de
medicamentos
Edital de chamamento
nº 02/2013, publicado
em outubro de 2013 e
edital nº 01/2014,
prorrogando o prazo
para elaboração de
acordo setorial.
Proposições
e beneficiamento em
parceria com o setor
empresarial
Farmácias de
manipulação e farmácias
em rede já instituíram
postos de recebimento.
- desenvolver ações
educativas sobre os
pontos de recebimento
em parceria com os
estabelecimentos;
- desenvolver ações de
monitoramento
assegurando que os
medicamentos tenham o
destino adequado
9.4.7 Fluxo dos resíduos sólidos
A partir da análise das demandas dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos no Município de Ponta Porã e das propostas de melhorias, apresenta-se na
Figura 24 a síntese do fluxo proposto neste PMGIRS para o manejo dos resíduos sólidos
de modo a atender as prioridades estabelecidas no artigo 9o da PNRS.
Figura 24: Fluxo proposto para os resíduos sólidos
86
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
10. ORDENAMENTO INSTITUCIONAL
10.1 Determinante jurídico-legal
O ordenamento jurídico do Município de Ponta Porão para o saneamento básico está
pautada na Lei Orgânica Municipal (LOMPP/2012) e em atos normativos, listados no
Anexo 2, que serviram de base para a indicação do aperfeiçoamento da gestão, isto é,
planejamento, regulação e fiscalização, controle social e sustentabilidade financeira, e do
gerenciamento dos serviços de saneamento básico, conforme descrito nos itens que
seguem.
Em adição, o Município firmou convênio de cooperação com o Estado e participação das
suas entidades da Administração Pública indireta, AGEPAN e SANESUL, para promover
o aperfeiçoamento da gestão do saneamento básico em ambiência de cooperação
federativa, restando, assim, autorizado a formalização de contrato de programa do
Município com a SANESUL.
10.1.1 Planejamento
Consoante visto no Diagnóstico, o inc. I, do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.844/2012 resta
gravado de inconstitucionalidade quanto à forma, enquanto a Cláusula Segunda – Do
Planejamento, do Convênio de Cooperação nº 002/2012 é ilegal do ponto de vista
jurídico. Isso se explica, o planejamento constitui atividade de gestão privativa do
Município, e, portanto, indelegável, não sendo possível a sua transferência integral e
completa para o Estado, ainda que este último, o Estado, já conte com um Plano
Estadual de Saneamento Básico; o que não nos foi dado a saber.
O Chefe do Executivo local, por meio de decreto municipal, poderá determinar aos
órgãos e às entidades municipais que lhe são subordinados, o não cumprimento do
disposto no inc. I, do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.844/2012 dada a sua flagrante
inconstitucionalidade, havendo, porém, o risco de sofrer o sancionamento jurídico por
descumprir essa norma legal, se, porventura, vier a ser declarada constitucionalidade
pelo Poder Judiciário, que tem a competência constitucional para decidir a respeito.
A alternativa mais segura poderá ser a interposição, pelo Município, representado pelo
Poder Executivo, de representação de inconstitucionalidade perante o Poder Judiciário
estadual em face do inc. I, do art. 3º, da Lei Municipal nº 3.844/2012 dada a violação da
CEMS/1989 (art. 17, inc. I c/c art. 123, inc. II, da CEMS/1989). Ao revés, o Município está
autorizado a buscar, pela via do processo legislativo, a revogação do inc. I, do art. 3º, da
Lei Municipal nº 3.844/2012.
Paralelamente a isso, o Município deverá negociar junto ao Estado a supressão, por meio
de termo aditivo, da Cláusula Segunda – Do Planejamento, do Convênio de Cooperação
nº 002/2012.
Sem embargo do exposto, é certo que o Município tem o poder-dever de elaborar e editar
os PMSB-PP e PMGIRS-PP, respaldando-se no disposto na LDNSB e, ainda, na PNRS,
sendo esta última endereçada para a componente de resíduos sólidos, vez que não conta
com atos normativos municipais que disciplinem o planejamento em âmbito local. Dessa
87
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
forma, o Município gozará dos seguintes benefícios: (i) terá acesso aos recursos federais
a serem aplicados no setor de saneamento básico, cuja liberação está condicionada a
apresentação de planejamento a partir de 31 de dezembro de 2015; (ii) estará apto para
promover a celebração ou, então, a revisão dos contratos de prestação de serviços
voltados para o setor de saneamento básico, que serão referenciados pelos PMSB-PP e
PMGIRS-PP; e, (iii) dará azo ao aperfeiçoamento da gestão e do gerenciamento do
saneamento básico em curto, médio e longo prazo com a adequação aplicação dos
investimentos necessários para o setor a partir do PMSB-PP e PMGIRS-PP.
10.1.2 Regulação e fiscalização
O Município, com respaldo na Lei Municipal nº 3.844/2012, está autorizado a promover a
delegação das atividades de regulação e de fiscalização para o Estado sobre os serviços
de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário em ambiência de gestão
associada, restando designada a AGEPAN para tal finalidade. Daí porque, formalizou-se
o Convênio de Cooperação nº 002/2012, cuja Cláusula Terceira – Da Regulação e
Fiscalização e inc. III, da Cláusula Quarta – Das Atribuições acabam por delinear as
atribuições da AGEPAN em prol da regulação e da fiscalização desses serviços em
ambiente de gestão associada na esfera municipal. Acrescente-se que tudo indica que a
Secretaria Municipal de Governo é a instância local que faz a articulação institucional
com a AGEPAN.
O mesmo não ocorre com os demais serviços de saneamento básico, quais sejam,
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas, vez que não foram submetidos a qualquer espécie de processo regulatório ou
instância que se responsabilize pela regulação incidentes sobre esses serviços. Adite-se
que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos são fiscalizados, a
princípio pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. Não há, porém, informações
sobre qual o órgão ou entidade administrativa municipal que realiza a fiscalização sobre
os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Tendo em vista o vazio regulatório diagnosticado, faz-se necessário que o Município
designe uma entidade reguladora para os serviços de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, notadamente
quando estes serviços forem objeto de delegação contratual para a iniciativa privada.
Caso contrário, a inexistência de processo regulatório sobre os serviços de saneamento
referidos impedirá a formalização de contrato administrativo de prestação desses
serviços, sob pena de, ao ser celebrado, implicar em responsabilização dos subscritores.
Para tanto, o Município poderá criar a sua própria entidade de regulação ou, até mesmo,
designar, por meio de convênio de cooperação, uma entidade de regulação de outro ente
político ou órgão regulatório de consórcio público com competência regulatória; o que,
porém, não se aplica a AGEPAN, vez que não é dotada de competência regulatória para
regular os serviços de drenagem e manejo de águas pluviais e limpeza urbana e manejo
de resíduos sólidos.
88
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
10.1.3 Controle social
O Município não conta com uma instância de controle social voltada para o saneamento
básico, nem sequer os órgãos de controle social de temas transversais ao saneamento
básico existentes, quais sejam, Conselho da Cidade de Ponta Porã (CCPP) e Conselho
Municipal de Meio Ambiente (CMMA), são dotados de competência para realizar o
controle social sobre o setor do saneamento local.
Assim, faz-se necessário que o Município crie uma instância municipal própria voltada
para o controle social dos serviços de saneamento básico ou, ao revés, amplie, por meio
da devida via legislativa, a competência do CCPP ou do CMMA para que possam intervir
no setor de saneamento básico. Até porque, a instituição de controle social no setor de
saneamento constitui condição de acesso aos recursos públicos federais ou geridos ou
administrados pelo Governo Federal para fins de aplicação em ações estatais no setor de
saneamento básico; o que deve ser realizado até 31 de dezembro de 2015.
10.1.4 Sustentabilidade financeira
10.1.4.1 Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Conforme examinado no Diagnóstico, a sustentabilidade financeira dos serviços de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos em âmbito local é composta de diferentes
tipos de tributos, de preço público e, até mesmo, de fundo público municipal, que
precisam de adequações para garantir, efetiva e continuamente, a sustentabilidade fiscal
do sistema de resíduos sólidos, como demonstrado a seguir:

Imposto sobre serviços de qualquer natureza
O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), que tem como fato gerador,
dentre outros serviços, os de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de resíduos sólidos e rejeitos, segue
disciplinado do art. 98 até 197, do Código Tributário do Município de Ponta Porã
(CTMPP). Não foi possível identificar se o disciplinamento do ISSQN pelo CTMPP foi
compatibilizado com as normas que lhe são próprias, e seguem previstas na Lei
Complementar Federal nº 116/2003, Lei do ISSQN.
Se ainda não tiver ocorrido a adequação do CTMPP, faz-se necessário realizar, pela via
legislativa, a sua atualização imediata, sob pena de qualquer cobrança, que vier a ser
feita desse tributo, restar gravada de ilegalidade, e, portanto, nula desde a sua origem.

Taxa de serviços de coleta e remoção de lixo
A taxa de serviços de coleta e remoção de lixo, que tem como fato gerador a utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, quais sejam, os
serviços de coleta e de remoção de resíduos sólidos, prestados ao contribuinte pela
Administração Pública local, postos à sua disposição, diretamente ou através de
89
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados, tem sede no art.
266 até art. 270, do CTMPP.
A cobrança da taxa de serviços de coleta e remoção de lixo é veiculada pela guia de
cobrança das tarifas de água e esgotamento sanitário expedida pela SANESUL. Com
isso, o Município pode auferir os recursos públicos decorrentes da cobrança dessa taxa
por meio da arrecadação da SANESUL, que, porém, é ressarcida dos custos
operacionais pela mesma. Tudo isso é regulado pelo Convênio nº 0070/2013, firmado
entre o Município e a SANESUL.
Adite-se que o Decreto Municipal nº 3.696/2013 trata da notificação dos contribuintes
sobre o lançamento da taxa de serviços de coleta e remoção de lixo para o exercício de
2014, e prevê que este lançamento será de ofício em 12 parcelas de janeiro até
dezembro de 2014, sendo a arrecadação realizada pela SANESUL; o que já acontece na
forma do Convênio nº 0070/2013. O contribuinte, que se insurgir contra o lançamento,
deveria impugná-lo, formalmente, até 27 de dezembro de 2013 ou, ao revés, poderá fazêlo quanto vier a receber a cobrança da taxa referida.
Faz-se necessário que a modelagem da taxa de coleta e remoção de lixo, inclusa a forma
de arrecadação, seja revista à luz da LDNSB e da PNRS, assim como da jurisprudência
dos nossos Tribunais Superiores, sem embargo do atendimento das diretrizes definidas
nos PMSB-PP e PMGIRS-PP em prol da sustentabilidade orçamentária e financeira de
todo o sistema de resíduos sólidos.

Preço público da prestação dos serviços extraordinários de manejo de
resíduos sólidos
O inc. VI, do art. 46, do CTMPP imputa ao gerador responsabilidade pelo manejo de
resíduos sólidos, autorizando o Município a realizá-lo em favor desse gerador, desde que
haja, além da observância das normas legais e técnicas, a devida contraprestação. Tratase, em última análise, da prestação de serviços extraordinários de resíduos sólidos,
como, por exemplo, remoção de resíduos sólidos de serviços de saúde, pelo Município
em favor do gerador desses resíduos mediante o atendimento das regras legais e
técnicas e do pagamento da devida contraprestação, que, em razão da natureza
econômica do serviço com a intervenção facultativa do Poder Público, constitui-se em
preço público.
Ocorre, porém, que o CTMPP nada dispõe a respeito do valor dessa contraprestação,
nem sequer a sua forma de cobrança e de arrecadação. Com efeito, recomenda-se que
seja promovida, pela via legislativa, a alteração do CTMPP para prever o preço público
para fazer frente aos serviços de manejo de resíduos sólidos prestados pelo Município
em favor dos geradores de resíduos sólidos não urbanos (leia-se, todos aqueles que não
sejam domiciliares e públicos, e caracterizados como inertes), notadamente o seu valor,
forma de cobrança e arrecadação.
90
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)

Fundo Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
O Fundo Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (FMGRS), instituído pela Lei
Municipal nº 4.001/2013, tem por objetivo financiar as ações voltadas para a melhoria e a
manutenção dos serviços de manejo de resíduos sólidos, independentemente da forma
de prestação desses serviços. Adite-se que a Lei Municipal nº 4.001/2013 disciplina a
forma de governança, a origem da fonte de recursos e, ainda, o destino da aplicação
recursos do FMGRS, cujo funcionamento efetivo não nos foi dado a saber.
Se o FMGRS estiver em pleno funcionamento, é recomendável que seja submetido ao
controle social pela instância municipal responsável por essa atribuição, a fim de conferir
maior controle sobre os recursos públicos locais revertidos para esse fundo, que,
posteriormente, serão alocados nas intervenções no sistema de resíduos sólidos, dando,
assim, transparência e legitimidade ao FMGRS.
10.1.4.2 Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário
Segundo exposto no Diagnóstico, as Cláusulas Décima – Do Sistema Tarifário até
Décima Quarta – Do Sistema de Cobrança, do Contrato de Programa nº 002/2012,
firmado entre o Município e a SANESUL, tratam do regime tarifário dos serviços de
abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, inclusa a previsão de
reajuste e de revisão a ser aferida e autorizada pela AGEPAN, assim como das receitas
acessórias decorrentes da exploração desses serviços, todas submetidas à legislação
estadual.
Não obstante, é recomendável que o regime tarifário desses serviços estabelecido no
Contrato de Programa nº 002/2012 seja revisto à luz da LDNSB e, certamente, da
jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, sem embargo do atendimento das
diretrizes definidas nos PMSB-PP e PMGIRS-PP em prol da sustentabilidade financeira
de todo o sistema de saneamento básico.
Vale o reparo, ainda, a Lei Municipal nº 3.844/2012, ao prever a cobrança das taxas de
água e de esgoto com a menção que esta última, a taxa de esgoto, equivale a 50% da
taxa de água, traz, de forma equivocada, a referência ao emprego de taxa para a
cobrança desses serviços. Todavia, a cobrança dos serviços de saneamento básico
operados por estatais do setor é feita na forma de tarifa, segundo a jurisprudência dos
nossos Tribunais Superiores. Com efeito, recomenda-se que seja promovida a devida
corrigenda, pela via legislativa, da Lei Municipal nº 3.844/2012.
10.1.5 Gerenciamento dos serviços de saneamento básico
10.1.5.1 Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
Não foram apresentadas informações a respeito da forma de gerenciamento do serviço
de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
91
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
10.1.5.2 Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Conforme examinado no Diagnóstico, o Município formalizou o Contrato nº 013/2014, em
sede dos autos do Processo Administrativo nº 20.994/2013, com vista à prestação direta
pela via da terceirização do gerenciamento dos serviços de resíduos sólidos.
Ocorre que, com o advento da LDNSB e seu Decreto Federal nº 7.217/2010, faz-se
necessário o atendimento prévio das condicionantes de validade contratual previstas no
art. 11, incs. Inc. I até IV, da LNDSB e no art. 39, ins. I até IV, do Decreto Federal nº
7.217/2010 para a celebração de contrato de prestação de serviços no setor de
saneamento básico, sob pena acarretar a nulidade contratual e, mais do que isso, a
responsabilização por improbidade administrativa do gestor público e do contratado
subscritores, após o devido processo legal judicial.
Não nos foi dado a saber se o Contrato nº 013/2014 foi precedido do atendimento das
condicionantes de validade contratual estabelecidas na LDNSB e no seu Decreto Federal
nº 7.217/2010.
Caso essas condicionantes tenham sido atendidas, não há nenhum reparo a ser feito,
exceto a necessidade de ser promovida a revisão do Contrato nº 013/2014 para atender
às diretrizes dos PMSB-PP e PMGIRS-PP em prol do aperfeiçoamento do gerenciamento
do setor de resíduos sólidos. Ao revés, o Contrato nº 013/2014 resta nulo de pleno direito
desde a sua formalização, sendo indispensável o cumprimento das condicionantes de
validade contratual previstas no art. 11, incs. Inc. I até IV, da LNDSB e no art. 39, ins. I
até IV, do Decreto Federal nº 7.217/2010 antes da celebração de novo contrato
administrativo, sem embargo do atendimento das diretrizes dos PMSB-PP e PMGIRS-PP
para o aprimoramento do gerenciamento do setor de resíduos sólidos.
Ainda em relação ao gerenciamento de resíduos sólidos no âmbito do Município, a Lei
Municipal nº 3.926/2013, de autoria parlamentar, estabelece a implantação de Ecopontos
em território municipal, e o seu art. 5º atribui ao Poder Executivo competência para
implementar a publicidade dessas unidades operacionais, enquanto que o seu art. 7º
estabelece prazo para que o Executivo a regulamente. Tendo em vista que tanto o art. 5º
quanto o art. 7º, ambos da Lei Municipal nº 3.926/2013, de autoria do Legislativo,
imputam obrigações ao Poder Executivo, apresentam vício quanto à forma por
inobservância da competência constitucional privativa do Prefeito para gerir a máquina
administrativa local (art. 61, inc. II, alínea “b” e “e” c/c art. 84, inc. II, da CRFB/1988), e,
por conseguinte, por violar o princípio da separação de funções do Poder (art. 2º, da
CRFB/1988), restando, assim, nulos de pleno direito desde a sua origem.
Assim sendo, o Prefeito, por meio de decreto municipal, poderá determinar aos órgãos e
às entidades municipais que lhe são subordinados, o não cumprimento do disposto nos
arts. 5º e 7º, da Lei Municipal nº 3.926/2013 em razão da flagrante inconstitucionalidade,
podendo ocorrer, porém, risco de sancionamento jurídico por descumprir essas normas
legais, se, porventura, vierem a ser declaradas constitucionais pelo Poder Judiciário, que
é dotado de competência constitucional para decidir a respeito.
A alternativa mais segura poderá ser a interposição, pelo Município, representado pelo
Poder Executivo, de representação de inconstitucionalidade perante o Poder Judiciário
92
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
estadual em face dos arts. 5º e 7º, da Lei Municipal nº 3.926/2013 dada a violação da
CEMS/1989 (art. 17, inc. I c/c art. 123, inc. II, da CEMS/1989). Por outro lado, o Prefeito
poderá buscar, pela via do processo legislativo, a revogação dos arts. 5º e 7º, da Lei
Municipal nº 3.926/2013.
10.1.5.3 Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário
Segundo examinado no Diagnóstico, o Município editou a Lei Municipal nº 3.844/2012
que o autoriza a realizar a gestão associada com o Estado com vista ao planejamento, à
regulação, à fiscalização e à prestação dos serviços de abastecimento de água potável e
de esgotamento sanitário, consignando-se, desde logo, que a execução desses serviços
será delegado, por meio de contrato de programa, para a SANESUL. Por conseguinte, o
Convênio de Cooperação nº 002/2012, ao instalar a ambiência de gestão associada do
planejamento, da regulação, da fiscalização e da prestação dos serviços de
abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário, prevê também que a
execução desses serviços ficará sob a responsabilidade da SANESUL mediante a
formalização de contrato de programa, sem necessidade de prévia licitação. Daí porque,
o Município celebrou o Contrato de Programa nº 02/2012 com a SANESUL para
promover o gerenciamento dos serviços de abastecimento de água potável e de
esgotamento sanitário no âmbito local.
Não nos foi dado a saber se o Contrato de Programa nº 002/2012 foi precedido do
atendimento das condicionantes de validade contratual estabelecidas no art. 11, incs. Inc.
I até IV, da LNDSB e no art. 39, ins. I até IV, do Decreto Federal nº 7.217/2010. Caso
essas condicionantes tenham sido atendidas, não há nenhum reparo a ser feito, exceto a
necessidade de ser promovida a revisão do Contrato de Programa nº 002/2012 para
atender às diretrizes dos PMSB-PP e PMGIRS-PP em prol do aperfeiçoamento do
gerenciamento dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento
sanitário. Ao revés, o Contrato de Programa nº 002/2012 resta nulo de pleno direito
desde a sua formalização, sendo indispensável o cumprimento das condicionantes de
validade contratual antes da celebração de novo contrato de programa, sem embargo do
atendimento das diretrizes dos PMSB-PP e PMGIRS-PP para o aprimoramento do
gerenciamento dos serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento
sanitário.
10.2 Determinante organizacional
Os serviços públicos de saneamento básico, compreendidos pelos componentes
abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e de manejo dos
resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, são considerados
serviços de interesse local, cuja titularidade cabe aos municípios, que têm a prerrogativa
da escolha do modelo de gestão a ser adotado.
A formulação do modelo de gestão do saneamento básico, no contexto de uma política
pública municipal, abrange um sistema integrado relacionado ao planejamento, à
regulação e fiscalização, ao controle social e ao gerenciamento dos serviços. Portanto, a
93
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
PMPP deverá estar munida de capacidade técnica e institucional para o exercício de
suas competências constitucionais.
10.2.1 Planejamento
A PMPP deve instituir um setor específico, com capacidade técnica e administrativa
instalada, que concentre as atividades de planejamento e monitoramento do arranjo
organizacional instituído e da modelagem da prestação dos serviços públicos de
saneamento básico, considerando seus quatro componentes.
Considerando a abrangência do conceito de gestão integrada como o “conjunto de ações
voltadas para a busca de soluções de forma a considerar as dimensões política,
econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do
desenvolvimento sustentável”, sugere-se que a competência das atividades de
planejamento, controle e monitoramento se concentre na Secretaria de Indústria,
Comércio, Turismo e Meio Ambiente, por meio da criação de uma gerencia especifica, ou
seja, Gerência de Saneamento Básico cujas atribuições deverão abranger no mínimo:

Elaborar, executar e controlar os programas, projetos e ações previstos no Plano
Municipal de Saneamento Básico;

Planejar, propor a execução e fiscalizar os serviços técnicos e administrativos
necessários para o controle de problemas inerentes ao Saneamento Básico;

Prestar assistência técnica no planejamento, na elaboração de projetos e na
execução de obras e serviços de prevenção e controle de erosão, de drenagem e
controle de cheias e de preservação, conservação e recuperação de áreas
degradadas, assim como promover pesquisa buscando soluções para tais
questões;

Elaborar os estudos necessários à gestão dos serviços de saneamento básico no
município;

Promover pesquisa e capacitação de recursos humanos, em estreita colaboração
com universidades e outras instituições, visando ao desenvolvimento e
intercâmbio tecnológico e a busca de subsídios para a formulação e
implementação de programas e atividades destinadas à identificação de
metodologias, tecnologias e soluções voltadas à execução dos serviços de
saneamento básico;

Difundir informações sobre saneamento básico, capacitando a sociedade e
mobilizando a participação pública para a gestão dos serviços, preservação e
conservação da qualidade das águas;

Articular-se com a União e com o estado, em especial com entidades que lhe são
correlatas, visando o gerenciamento dos serviços de interesse comum;

Articular-se com os órgãos e entidades da administração estadual e dos
municípios, visando a integração das Políticas de Saneamento Básico aos demais
sistemas e políticas regionais, locais e setoriais e a integração da gestão por meio
94
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
da gestão associada;

Desempenhar as competências previstas na Lei Federal nº 11.445/2007, na
condição de entidade fiscalizadora dos serviços de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e
drenagem e manejo das águas pluviais urbanas inclusive quando da gestão
associada entre o Estado e os municípios;

Fiscalizar os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário,
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas
pluviais urbanas e aplicar as sanções por infrações à regras jurídicas que
disciplinam a adequada prestação de serviços de saneamento básico previstas
nas Leis nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010, em seus regulamentos, nas normas
técnicas e nos jurídicos deles decorrentes.

Acompanhar e disciplinar, em caráter normativo e em sua esfera de
competências, a implementação e a operacionalização dos instrumentos das Leis
nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010;

Monitorar as ações para a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento
básico, integrado pelos serviços públicos de abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem
e manejo das águas pluviais urbanas, bem como a fiscalização e a fixação e
revisão de taxas, tarifas e preços públicos.
10.2.2 Regulação e fiscalização
As atividades de regulação e de fiscalização sobre os serviços de abastecimento de água
potável e de esgotamento sanitário foram delegadas ao Estado, sendo a AGEPAN
designada para tal finalidade, por meio de convênio de cooperação.
Para os demais serviços de saneamento básico, limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, faz-se necessário que o
Município designe uma entidade reguladora que poderá ser a AGEPAN ou outra no
âmbitomunicipal que compreenda a mesma finalidade.
10.2.3 Gerenciamento dos serviços
A prestação, dos serviços de saneamento básico, conforme aponta o art. 38 do Decreto
nº 7.217/2010, pode se dar de forma direta, contratada ou mediante autorização a
usuários organizados em cooperativas ou associações.
Na forma direta, os serviços são prestados por meio de órgão da administração direta ou
por autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista que integre a
administração municipal, facultado a contratação de terceiros, no regime da Lei nº
8.666/1993, para determinadas atividades.
Na forma contratada, os serviços podem ser prestados indiretamente, mediante
concessão ou permissão, sempre precedida de licitação na modalidade concorrência
95
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
pública, no regime da Lei nº 8.987/1995, ou no âmbito de gestão associada de serviços
públicos, mediante contrato de programa autorizado por contrato de consórcio público ou
por convênio de cooperação entre entes federados, no regime da Lei nº 11.107/2005.
Mediante autorização a usuários organizados em cooperativas ou associações, no
regime previsto no art. 10, § 1º, da Lei nº 11.445/2007, os serviços poderão ser
autorizados desde que se limitem a:

Determinado condomínio; ou

Localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por população de
baixa renda, onde outras formas de prestação apresentem custos de operação e
manutenção incompatíveis com a capacidade de pagamento dos usuários.
Em Ponta Porã a prestação dos serviços de saneamento básico adotará a seguinte
modalidade:

Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário: realizado por meio da
gestão associada, com convênio de cooperação firmado com o Estado e contrato
de programa firmado com a SANESUL;

Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos: prestado de forma direta ou
contratada pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – SMOU, e para os
distritos e assentamentos, poderá ser adotada a modalidade de autorização a
usuários organizados em cooperativas ou associações;

Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas: prestado de forma direta ou
contratada pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – SMOU, porém
desde que haja o Plano de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas.
Entretanto, o município poderá optar pela gestão associada, por meio da constituição de
consórcio público, como forma de auferir ganho de escala e diminuição dos custos na
prestação dos serviços. Para essa tomada de decisão deverão ser analisadas as
prerrogativas indicadas no Plano Estadual de Resíduos Sólidos do Mato Grosso do Sul,
em processo de elaboração.
O gerenciamento dos serviços a cargo da SMOU tem suas competências atribuídas pelo
Decreto no 6.316/2013 onde se destacam:

Providenciar e controlar os serviços de execução de meio-fio, passeios, bueiros,
guias e sarjetas;

Coordenar e fiscalizar o trabalho de remoção de lixo da cidade ao destino final, de
modo que não afete a saúde pública;

Coordenar a conservação das praças parques e jardins;

Promover o controle e conservação dos materiais e/ou ferramentas empregados
nos serviços de limpeza pública;

Atender as reclamações do público quanto aos serviços urbanos e os de utilidade
pública concedidos ou permitidos;

Promover as atividades relativas a feiras-livres, mercados e matadouros;
96
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)

Promover as atividades ligadas à limpeza da cidade e fixar itinerários para coleta
de lixo, capinação, varredura, lavagem e irrigação de ruas, praças e logradouros
públicos.
10.3 Determinante econômico e financeiro
A análise efetuada demonstrou as fragilidades do Município, principalmente nos aspectos
de gestão econômico-financeira, que permitam a sustentabilidade dos serviços de
saneamento básico. Os fatores determinantes desta sustentabilidade estão pautados
pela execução eficiente das intervenções propostas, sejam elas: o controle de custos dos
serviços; priorização e controle de investimentos nos prazos estimados; decisões quanto
à forma de financiamento dos investimentos necessários; remuneração adequada dos
serviços que significa sobretudo a obtenção de receita direta.
A receita em conjunto com outros recursos advindos de repasses legais permitirão
viabilizar a implementação das ações necessárias para a garantia e universalização dos
serviços. A despeito da importância de gerar recursos próprios, é importante que sejam
considerados a capacidade de pagamento da população de Ponta Porã, e as
oportunidades de geração de trabalho e renda advindas da estruturação de parcerias
com associações e cooperativas (especialmente no sistema de manejo de resíduos
sólidos).
O equilíbrio financeiro determina que Custo Totais sejam cobertos pelas Receitas Totais
obtidas através de arrecadação da cobrança pela prestação do serviço.
Administrativamente cabe à PMPP definir seus gastos anuais em orçamento que
apresente custos operacionais, custos financeiros e amortização de investimentos
mantendo sempre uma relação de equilíbrio.
Observe-se que esta relação de equilíbrio não é somente específica do sistema de
saneamento básico e cabe a todas despesas e receitas municipais, pois as decisões do
PPA, os repasses e a política de subsídios constituem-se em fluxos dinâmicos desta
relação.
A capacidade de investimento e endividamento do município possuem dinâmicas
financeiras distintas, uma vez que a decisão de investimentos é independente da decisão
de financiamento. Caso a forma de financiamento exija recursos de terceiros o município
deverá procurar observar sua capacidade de endividamento que pode ser definida como:
ICPE = Vi - AM
Onde,
ICPE = Índice de capacidade de endividamento
Vi = RC –DC (RC – DC = Poupança do tesouro municipal)
RC = Receita Corrente
DC = Despesa Corrente
AM = amortizações
97
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
O planejamento operacional do sistema depende da forma de distribuição dos recursos
definida na Lei Orçamentária Anual e, por conseguinte, da sua execução financeira.
O processo de consecução do equilíbrio financeiro deverá partir do planejamento
operacional e de investimentos, cabendo:

Adequação dos programas e metas de despesa orçamentária definidos pelo
PMSB e PMGIRS à LOA:
-
Desdobramento dos planos operacionais em seu respectivo custeio, quando
cabível;
-
Desdobramento dos planos de investimento em seu respectivo custeio,
quando cabível;
-
Criação de alíneas no plano de contas municipal para orçamentação e
acompanhamento dos gastos;
-
Desdobramento das ações que demandem recursos humanos, financeiros e
materiais em orçamentos anuais;
-
Compatibilização dos orçamentos de custos e investimentos desdobrados com
o PLOA e o PPA.

Controle dos gastos relativos ao orçamento aprovado com explicitação dos
mesmos dentro das demonstrações financeiras do Município.

Estruturação do sistema de obtenção de receita por meio da cobrança pelos
serviços prestados na forma de tributos:
-
Definição da base de cálculo da taxa ou tributo;
-
Revisão e adequação do Código Tributário Municipal;
-
Revisão e adequação da Lei de Uso e Ocupação do Solo;

Estruturação da política de subsídios e definição de cálculo específico para tarifa
social.

Estruturação e negociação de reajustes tarifários visando adequação à legislação
municipal e superior.

Definição de estrutura efetiva de cobrança, acompanhamento da arrecadação e
providências em caso de necessária recuperação de crédito.
10.3.1 Orçamento, controle de custos e investimentos
10.3.1.1 Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário
A concessionária SANESUL mantém o controle dos custos da prestação dos serviços de
abastecimento de água. Para a execução dos programas de “Regulamentação e
Revitalização do sistema de abastecimento de água potável” e “Otimização e controle do
sistema de esgotamento sanitário” estão previstas atividades que serão potencialmente
demandantes de recursos. Estas atividades exigirão o processo de orçamentação e
98
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
controle de custos e gastos.
No que se refere aos investimentos, o planejamento definido no Anexo do Contrato de
Programa 02/2012 deverão ser revistos e compatibilizados como o PMSB a fim de
garantir a execução adequada das metas e dos serviços. A execução física e financeira
do planejamento adequado deve ser acompanhada sistematicamente pela PMPP
conforme determinação contratual.
10.3.1.2 Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
Com relação à drenagem urbana os controles de custos e investimentos estão
prejudicados pela ausência de planejamento. A instituição dos programas propostos
deverá ser conjugada ao processo de organização da estrutura de funcionamento
operacional do serviço e sua consequente tradução em orçamento e custeio.
Os custos de drenagem e manejo de água pluviais deverão ser determinados (na base
anual) por meio da soma do Custo de Manutenção do Sistema (Cman) e Investimentos
no sistema (Cinvest).
O Cman desconsiderá gastos realizados a título de subsídio e será calculado de acordo
com os gastos do município (recursos próprios e/ou financiamentos onerosos), relativos
aos seguintes itens:

Operação de limpeza dos dispositivos de drenagem existentes;

Operação de recuperação dos dispositivos de drenagem existentes;

Operações de controle e fiscalização dos índices de impermeabilização do solo;

Manutenção e atualização do cadastro de ligações clandestinas de esgotos
existentes;

Ações de sensibilização e educação ambiental.
O Cinvest desconsiderá investimentos realizados com recursos não-onerosos obtidos junto
aos governos Estadual, Federal ou organismos como, por exemplo, BID, BIRD, entre
outros e deverá ser calculado considerando a utilização de recursos próprios e/ou
financiamentos onerosos dos gastos relativos aos:

Investimentos em mecanismos de reaproveitamento, retenção e infiltração;

Investimentos de ampliação do sistema existente.
10.3.1.3 Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
Os orçamentos, custos e investimentos nos serviços de limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos devem ser calculados em função das especificidades de cada serviço.

Limpeza urbana
O custeio do serviço de limpeza urbana deve ser calculado de forma isolada dos serviços
99
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
de manejo de resíduos sólidos considerando todos os gastos relativos à prestação dos
serviços de limpeza de logradouros e vias públicas como: varrição, capina e roçagem,
poda de árvores e outros eventuais serviços pertinentes.
Neste sentido, cabe à PMPP compatibilizar estes custos à LOA e ao PPA, incluindo os
investimentos necessários para sua expansão e universalização.

Manejo dos resíduos sólidos
No caso do manejo de resíduos sólidos, o Custo Unitário da prestação do serviço é
definido como o custo por unidade de peso, obtido do contrato de prestação de serviços
firmado com a(s) prestadora(s), acrescido das despesas municipais de fiscalização e/ou
calculado em função dos gastos operacionais e de gestão divididos pela quantidade em
toneladas coletadas, tratadas e dispostas em aterro sanitário durante o período de um
ano.
O Custo Total deve ser calculado considerando todos os gastos relativos à prestação do
serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final dos rejeitos, incluindo-se a
amortização e juros de investimentos realizados devido à estratégia de ampliação do
serviço visando sua universalização e/ou visando ganho de eficiência no atendimento do
usuário.
Não serão considerados para fins do cálculo do custo total investimentos realizados com
recursos não-oneroso obtidos do Estado, da União e de programas de desenvolvimento.
Os demais financiamentos onerosos, cuja amortização significa dispêndio de recursos
financeiros próprios por parte da municipalidade deverão ser incluídos.
A Tabela 24 exemplifica uma alternativa de estruturação do Custo Total.
100
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Tabela 24: Cálculo do custo total do serviço de manejo de resíduos sólidos
Item Descrição do item
Unidade
Cálculo
Exemplos
A
População (hab.) :
número
B
Economias:
número
C
Geração de resíduos domésticos (kg/hab.dia)
kg/hab.dia
D
Geração da cidade (ton/mês)
ton/ano
Geração Média Anual = ( A x C / 1000 ) x 360
E
Investimento em Coleta Convencional (R$):
R$/ano
Investimento = Juros + Amortização
caminhões, unidades de transbordo, caçambas etc.
F
Investimentos em Coleta Seletiva e Tratamento (R$):
R$/ano
Investimento = Juros + Amortização
LEVs, PEVs, veículos coletores para catadores etc.
G
Investimentos em Disposição Final (R$):
R$/ano
Investimento = Juros + Amortização
aterro sanitário
H
Repasse não oneroso da União ou Estado para Resíduos
Sólidos (R$)
R$/ano
I
Valor total dos investimentos (R$) :
R$/ano
Total de Investimentos = E + F + G + H
J
Valor total dos investimentos para cálculo da TMRS
(R$) :
R$/ano
Total de Investimentos = I – H
K
Operação da Coleta Convencional (R$/mês):
R$/ano
Custo unitário x ton. coletada
L
Operação da Coleta Seletiva e Tratamento (R$/mês):
R$/ano
Custo unitário x ton. coletada e tratada
M
Operação da Disposição Final (R$/mês):
R$/ano
Custo unitário x ton. disposta
N
Operação de Fiscalização
R$/ano
O
Operação de Cobrança
R$/ano
Custo unitário x número de cobranças + taxa
adm.
O
Custo operacional total ( R$/mês)
R$/ano
Custo Operacional Total = K + L + M + N
P
Custo Total anual
R$/ano
J+O
Gastos totais anuais com serviço e investimento
Q
Valor da taxa BASE ( R$/economia.mês)
R$/economia.ano
P/B
Taxa BASE de cobrança da TMRS
0,8
padrão da geração urbana
convênios ou contratos de repasse
combustível, mão-de-obra, EPI, manutenção etc
agua, luz, EPI, manutenção, combustível, mão-de-obra
etc
agua, luz, EPI, manutenção, combustível, mão-de-obra
etc
pessoal, combustível, materiais, etc.
Fonte: Adaptado de Ministério das Cidades.
101
Convênio SANESUL
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
10.3.2 Adequação da obtenção de receita
A adequação da obtenção de receita para a gestão dos serviços de saneamento básico
em Ponta Porã visa promover a sustentabilidade econômica e financeira dos sistemas
incentivando a adoção dos princípios do usuário-pagador e poluidor-pagador.
Neste sentido, as opções de cobrança devem onerar usuários que ampliem sua
contribuição à carga do sistema e incentivar o uso e consumo racional dos serviços de
saneamento básico de forma a considerar a integração entre as dimensões de saúde,
política, econômica, ambiental, cultural e social.
10.3.2.1 Abastecimento de água potável e esgotamento sanitário
O atual sistema de cobrança pelo serviço de abastecimento de água potável e
esgotamento sanitário é definido pela AGEPAN, entretanto para qualquer revisão deve
haver a participação da PMPP. Tendo em vista o contrato de programa estabelecido
entre a PMPP e a prestadora SANESUL, os objetivos do PMSB e o atendimento à
LNDSB, é importante que o município busque:

Atualizar as informações disponíveis quanto à base de cálculo da tarifa de água e
esgoto;

Propor revisão no índice de reajuste de tarifa, atualmente o IPCA, para que este:

-
reflita ganhos de produtividade;
-
garanta recursos para a universalização do sistema;
-
incentive o usuário ao uso sustentável dos recursos hídricos;
Verificar sistematicamente o cumprimento das metas físicas e financeiras que
visam à (ao):
-
expansão e universalização do sistema;
-
redução de perdas no sistema de abastecimento de água potável;
-
controle do uso de água pelas atividades agrícola e industrial;
-
controle e erradicação do retorno de efluentes poluidores das atividades
agrícola e industrial aos corpos hídricos;
-
proteção de mananciais e nascentes;
-
desenvolvimento de práticas efetivas de educação ambiental e controle social.
10.3.2.2 Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
Diversas formas e metodologias podem indicar o cálculo da remuneração dos serviços de
drenagem e manejo de águas pluviais urbanas. É importante ressaltar que o município de
Ponta Porã carece de estabelecer modelo próprio para cobrança desses serviços
compatibilizando-a com o Plano Setorial de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais a ser
estabelecido.
102
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Propõe-se aqui a base para definição de uma metodologia, que considere as diretrizes
estabelecidas na Lei 11.445/2007.

Base de cálculo proposta para a Taxa de Drenagem
A taxa de prestação de serviço de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas (Taxa
de Drenagem) representa a obtenção de receita pela municipalidade com vistas a manter
a sustentabilidade econômico-financeira do programa “Controle do Sistema de Drenagem
e Manejo de Águas Pluviais Urbanas”.
Propõe-se que a taxa a ser instituída considere como base de cálculo4 as fórmulas:
Taxa de Drenagem = p x aij x S
Onde:
p = custo médio do sistema por metro quadrado de área impermeável;
aij = área impermeável do imóvel;
S = subsídio a ser aplicado.
P = Cman + Cinvest/ (Ab*Ti)
Ab = Σaij + aiv
Onde:
Cman = custo anual de manutenção do sistema;
Cinvest = custo anual dos investimentos;
Ab = área total da bacia, em m²;
Ti = índice de impermeabilização dos lotes;
aij = área impermeável do imóvel coberto pelo sistema;
aiv = parcela do solo impermeabilizada pelas vias na área urbana coberta pelo sistema.
A cobrança da taxa, de forma que o proprietário de um lote com maior área
impermeabilizada arque com parte maior do custeio do serviço de drenagem urbana,
apoia-se na definição de que uma área impermeabilizada transfere carga seis vezes
maior ao sistema (Tucci, 2002) do que uma área com boa infiltração. Isto significa uma
distribuição justa dos custos.
Poderão ser aplicados subsídios em áreas de baixa renda e/ou caracterizadas como
prioritárias para atendimento em função de condições de saúde pública precária.
4
Medotologia de Cançado, Nascimento e Cabral (2005) apud Lengler, C. e Mendes, CAB (2013), O
financiamento da manutenção e operação do sistema de drenagem urbana de águas pluviais no Brasil: taxa
de drenagem, R. B. Estudos Urbanos e Regionais V.15, N.1/maio, 2013.
103
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
10.3.2.3 Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
As atividades operacionais de manejo de resíduos sólidos, como a coleta, tratamento e
disposição final são potencialmente mensuráveis e divisíveis. A divisibilidade pressupõe
que seja possível atribuir uma quantidade de serviço prestado a cada usuário.
Os serviços tipicamente de limpeza urbana, não são divisíveis e devem ter seus custos
suportados pelo orçamento municipal, conforme determina a Constituição Federal. Isso
decorre da noção de bem (serviço) público que é caracterizado como despesas
indivisíveis, isto é, a prestação do serviço e seu custo não pode ser atribuída
especificamente a um ou a outro cidadão. Os recursos para pagamento dos serviços de
limpeza urbana devem estar claramente identificados no orçamento anual, e não deverão
estar embutidos indevidamente na taxa ou tarifa de coleta, tratamento e disposição final
dos resíduos sólidos urbanos.
Frente à possibilidade de gestão associada no âmbito regional, a sustentabilidade
econômico-financeira é indispensável quando propõe uma divisão de responsabilidades e
também de custos dos serviços em estruturas consorciadas.
Os recursos de funcionamento e manutenção do consórcio podem vir de receitas próprias
obtidas com as atividades do próprio consórcio ou podem ser oriundas das contribuições
de seus integrantes. A contribuição de cada integrante deve ser consensuada entre as
partes e poderá variar em função da receita pública, das características da população, do
uso dos serviços e bens do consórcio ou por outro critério julgado relevante.
Independentemente da forma de destinação dos recursos/repasse ao consórcio, o
consumo destes recursos deve estar registrado nos sistemas de controles de custos (a
exemplo do que se faria em caso de gestão individual de cada Município) com o objetivo
de compor a base de cálculo para a aplicação de taxas, tarifas ou preços públicos.

Metodologia de cálculo
Propõe-se a criação da Taxa Municipal de Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição
final de Resíduos Sólidos (TMRS), esta taxa deverá ser aplicada aos pequenos
geradores domiciliares e comerciais/serviços.
A TMRS será definida considerando os seguintes parâmetros:

Será cobrada dos usuários dos serviços, rateando entre estes os custos totais
incorridos pelos provedores dos mesmos;

Os Custos Totais conterão atividades de operação dos serviços, relacionados à
coleta, transporte, tratamento e disposição final de rejeitos;

Os Custos Totais conterão atividades acessórias relativas ao planejamento,
regulação e fiscalização dos serviços;

Deverá remunerar adequadamente o investimento realizado a título de ganho de
eficiência e expansão dos serviços.
O valor da TMRS deverá ser calculado tendo como parâmetros os seguintes fatores:
104
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
i. nível de renda da população atendida (R);
ii. características dos imóveis urbanos e áreas que podem ser neles edificadas (C);
iii. Peso ou volume médio coletado por habitante ou por domicílio (P);
iv. Fator de Ajuste (A).
TMRS = R x C x P x A x BASE
Os fatores R, C, V e A deverão ser progressivos quanto à quantidade gerada de resíduo,
à faixa da renda nominal da economia atendida, às características dos lotes e áreas
geradoras. Estes fatores progressivos aplicados ao custo médio, definido como o Custo
Total dividido pelo número de economias atendidas, irão determinar o valor da TMRS
BASE.
I. BASE
A taxa BASE da TMRS será calculada através da divisão do Custo Total anual pelo
número de economias atendidas pelo serviço, constituindo-se em um custo anual médio.
II. Nível de renda da população atendida (R)
O nível de renda da população da população de Ponta Porã foi determinado
considerando os dados da Tabela 25, em adendo ao já exposto nas tabelas 23 e 24 do
diagnóstico. É importante salientar que no Município, encontram-se em condição de
extrema pobreza 25,6% dos habitantes, segundo dados do IBGE.
Tabela 25: Classes de rendimento nominal mensal domiciliar per capita
Classes de rendimento nominal
mensal domiciliar per capita
Absoluto
Ponta Porã
(% de domicílios
por classe)
Brasil
(% de domicílios
por classe)
Até 1/4 de SM
3.015
13,5%
10%
Mais de 1/4 a 1/2 SM
4.991
22,3%
17%
Mais de 1/2 a 1 SM
6.887
30,8%
29%
Mais de 1 a 2 SM
3.819
17,1%
22%
Mais de 2 a 3 SM
1.254
5,6%
7%
Mais de 3 a 5 SM
957
4,3%
5%
Mais de 5 SM
748
3,3%
5%
Sem rendimento
676
3,0%
4%
Fonte: IBGE – Censo Demográfico, 2010
SM = salário mínimo
105
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
A exemplo da tarifa social de energia elétrica, a TMRS deverá conceder descontos às
famílias de baixa renda.
Propõe-se que sejam beneficiárias da tarifa social da TMRS as unidades consumidoras
da classe residencial, desde que sejam utilizadas por:

Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal –
Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio
salário mínimo nacional; ou

Quem receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC),
nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; ou

famílias indígenas em situação de moradia em território demarcado e/ou em
situação de domicílio permanente urbano ou rural; ou

Famílias não cadastradas no Cadastro Único, com renda familiar mensal per
capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional, que solicitem sua inclusão
na tarifa social e comprovem a condição.
Tabela 26: Proposta de valor de cobrança por grupo de rendimento
% de Economias
Grupo de Rendimento
Valor
(em SM por economia)
17%
até 1 SM
base
22%
acima de 1 até 2 SM
base + 10%
31%
acima de 2 até 5 SM
base + 20%
17%
acima de 5 até 10 SM
base + 30%
13%
acima de 10 SM
base + 40%
Para cada categoria de faixa de rendimento foi sugerido um valor de cobrança BASE. O
valor BASE pode ser calculado dividindo o peso total gerado pelo número de unidades
geradoras (economias).
BASE = Peso total do volume gerado/pelo número de economias
Economias = unidades geradoras
Apesar da sugestão de faixas de rendimento, expostas na Tabela 25, considerando a
importância do controle social, é conveniente a análise desta proposta pelos gestores
municipais em conjunto com a população do município.
106
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
III – Fator Caracterização dos lotes e uso da área (C)
As unidades geradoras serão tratadas aqui como economias. A tarifa irá variar em função
das características ou categoria dos lotes e uso das áreas geradoras, conforme a Tabela
27.
Tabela 27: Categorias dos lotes e áreas geradoras de resíduos sólidos
Categorias de geradores
Valor
Residencial
BASE
Comercial/serviços
BASE + 20%
Industrial
*
Pública
*
Serviço de saúde
*
Construção civil
*
Demais geradores
*
* A prestação do serviço não é de exclusiva responsabilidade do município.
Foram definidas duas categorias de lotes ou áreas edificadas: residencial e
comercial/serviços. A categoria residencial é o conjunto das economias residenciais que
representam domicílios familiares ou multifamiliares. As demais categorias refletem o uso
do imóvel para execução de atividade econômica de acordo com a classificação da
atividade privada comercial/serviços, que produzam resíduos sólidos e úmidos ou
recicláveis que produzam até o máximo de 100 litros por dia.
A TMRS não será aplicada às demais categorias de geradores, assim como daqueles
que produzam quantidade superior aos 100 litros por dia, cuja responsabilidade pelo
manejo recai sobre o gerador.
IV – Peso médio coletado por economia (P)
O terceiro fator a ser considerado na metodologia proposta para o cálculo da TMRS é a
relação da produção de resíduos por economia.
Neste trabalho estamos utilizando uma abordagem que considera o peso diário per capita
estabelecido para o Município. A Tabela 28 apresenta o índice de cálculo do peso médio
de produção de resíduos considerando a média de geração diária per capita de resíduos
sólidos domiciliares no Município é de 0,8kg na área urbana; e de 0,7kg nos
assentamentos, distritos e áreas indígenas. (SMOU, 2014)
107
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Tabela 28: Índice de cálculo do peso médio de produção de resíduos por domicílio
Número de ocupantes da economia
Índice Urbano
(Iu)
Índice Rural
(Ir)
1
1 x 0,8
1 x 0,7
2
2 x 0,8
2 x 0,7
3
3 x 0,8
3 x 0,7
acima de 3
∑ x 0,8
∑ x 0,7
∑ = somatório do número de ocupantes
É importante salientar que o Índice Rural (assentamentos, distritos e áreas indígenas) foi
definido com vistas à expansão do serviço aos cidadãos que ainda não estão cobertos
pela prestação do serviço de manejo de resíduos sólidos.
A partir da definição do calendário de coleta por setor (região), estabeleceu-se a
frequência semanal (em número de dias) e a frequência anual, considerando ano
calendário, conforme apresentadas na Tabela 29.
Tabela 29: Freqüência de dias de coleta conforme regiões do Município
Setor
Freqüência semanal
(em dias)
Índice
Valor do índice
07 e 08
7
F7
1
3
F3
0,43
2
F2
0,28
06 e 09
04 e 05
02 e 03
1
10 e 11
12e 13
Fn = Índice de Frequência proporcional de atendimento anual (no total de dias/365)
n = número de dias de semana de prestação do serviço
Logo, P = índice (Iu, Ir) x Fn
V – Fator de Ajuste (A)
A lei 11.445/07 prevê a possibilidade de que sejam oferecidos subsídios necessários ao
atendimento de usuários e localidades de baixa renda, associando dois mecanismos: (a)
tipo de beneficiário (direto e indireto); (b) origem dos recursos (orçamentários ou
subsídios cruzados internos).
O oferecimento de subsídios e outros ajustes serão incluídos no Fator de Ajuste (A)
preservando a integridade de cálculo dos demais fatores. O Fator de Ajuste será igual a
108
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
1, sempre que não houver ajuste a ser feito, e poderá variar para atender a necessidade
de modificar o resultado do cálculo. É importante salientar que o ajuste deverá ser
regulamentado mesmo que tenha caráter temporário.
VI – Grandes geradores, indústria, setor público, serviços de saúde, construção
civil e demais categorias
Propõe-se que haja preço público do serviço de coleta e disposição final de resíduos
sólidos – PPRS, definido proporcionalmente à utilização do serviço para as demais
categorias, considerando o custo unitário da coleta, transporte, tratamento e disposição
final adequada do resíduo, multiplicado pela quantidade (peso) do resíduo gerado.
PPRS = C.unit (tipo de resíduo) x Q (peso do resíduo gerado)
É importante salientar que tanto os prestadores de regime público (concessionário,
permissionário, terceirizado e credenciado) quanto o próprio Município podem prestar os
serviços mencionados. Sendo o Município o prestador, este perceberá do ente privado o
devido preço público proporcional à prestação do serviço.
Considerando o princípio do poluidor-pagador, as multas aplicadas em função de
descumprimento de obrigações legais no que tange ao manejo de resíduos sólidos
também devem ser consideradas receitas úteis à sustentabilidade do sistema. Desta
forma, a arrecadação de TMRS + PPRS + multas deverão compor a receita do FMGRS
que tem por finalidade financiar as ações de melhoria e manutenção dos serviços de
manejo de resíduos sólidos.
10.4 Determinante social
A participação e o controle social dependem de elementos fundamentais que se apóiam
mutuamente e envolvem:

A formalização de espaços e mecanismos de controle social;

O desenvolvimento de ações de mobilização social que visem a participação
efetiva e continuada da sociedade;

O desenvolvimento de um programa de educação ambiental.
10.4.1 Previsões legais para instituição do controle social
O acesso á informação é um direito garantido pela Constituição de 1988. O art. 5º em seu
inciso XXXIII dispõe que:
“...todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse
pessoal ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestados no prazo da lei,
109
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas
imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
cujo
sigilo
seja
Vale destacar, também, que a LDNSB e a PNRS apresentam, em seus princípios o
controle social e o acesso á informação. Determinam que este controle deve ser
assegurado em todo processo de formulação, implantação e avaliação das políticas
públicas relacionadas ao saneamento básico, observado o disposto nas Leis nº
10.650/2003, nº 11.445/2007 e nº 12.305/2010.
No nível municipal a elaboração dos planos de saneamento básico, contou com a
cooperação das associações representativas de vários segmentos da sociedade e da
ampla participação da população, norteadas pelo Plano de Mobilização Social e pelo
disposto no art. 23 no inciso VI do Decreto n° 7.217/2010 garantindo dessa maneira os
mecanismos previstos nos art. 34 e 47 da LDNSB.
A LDNSB em seu art. 34 define alguns mecanismos de controle social, entre elas estão:
I - debates e audiências públicas;
II - consultas públicas;
III - conferências das cidades; ou
IV - participação de órgãos colegiados de caráter consultivo na formulação da política
de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação.
Estabelece ainda, em seu art. 47, a relação de órgãos a serem envolvidos no processo
de controle social, incluindo representantes:
I - dos titulares dos serviços;
II - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
III - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
§ 1º As funções e competências dos órgãos colegiados a que se refere o caput
deste artigo poderão ser exercidas por órgãos colegiados já existentes, com as
devidas adaptações das leis que os criaram.
10.4.2 Controle social no processo de elaboração dos PMSB e PMGIRS
O Plano de Mobilização Social (PMS) e o Diagnóstico de Percepção Social tiveram por
objetivo criar as bases para a efetiva participação e controle social da sociedade
pontaporanense ao longo de todo o processo de elaboração do PMGIRS e do PMSB.
Buscou também definir condições para que este controle fosse assegurado nas etapas
seguintes de acompanhamento da implementação e de monitoramento dos Planos.
Os vários mecanismos e estratégias de participação social propostos no PMS e
implementados ao longo do processo de trabalho, como reuniões técnicas, divulgação de
110
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
encontros e avanços na mídia impressa e nas rádios locais, bem como reuniões setoriais
– educação, saúde, sociedade civil, etc. – permitiram que a sociedade se apropriasse das
informações e conhecimentos, possibilitando que a mesma pudesse propor, monitorar e
revisar ações, programas e políticas.
O Diagnóstico de Percepção Social, cuja síntese da metodologia aplicada e dos
resultados alcançados é apresentada ao inicio deste documento, garantiu a participação
da sociedade na construção do diagnóstico dos serviços de saneamento básico e na
identificação de soluções para as deficiências encontradas. Esse cuidado buscou conferir
maior legitimidade ao trabalho assegurando que o mesmo fosse desenvolvido de forma
participativa.
O Município apresenta um amplo conjunto de representações sociais com
especificidades próprias como grupos vinculados à terra, sindicatos trabalhistas,
associações de moradores, dentre outros. Atualmente existem 19 conselhos municipais,
oito deles são atuantes e a Casa dos Conselhos, que congrega os vários conselhos, se
constitui em um dos espaços mais representativos no momento onde são discutidas as
políticas públicas.
10.4.3 Instancias de controle social
Comitê Gestor – eixo técnico
O Município de Ponta Porã instituiu, por meio do Decreto nº 6.527, de 07 de abril de 2014
o Comitê Gestor (CG) de caráter técnico institucional. Este Comitê é integrado por
representantes das secretarias municipais diretamente vinculadas à questão do
saneamento básico: Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo; Planejamento e
Finanças; Obras e Urbanismo; Educação; Saúde e Assistência Social. Integram também
o Comitê Gestor representantes da Casa dos Conselhos e da Sanesul, visando promover
uma abordagem multidisciplinar e a articulação de programas e políticas públicas em
desenvolvimento no Município. As atribuições definidas pelo CG, incluem:

Exercer a competência municipal, enquanto titular dos serviços de saneamento
básico, no planejamento de políticas públicas para o setor;

Disponibilizar e facilitar o acesso às informações técnicas necessárias para a
elaboração dos produtos;

Contribuir na identificação de soluções para a melhoria dos serviços públicos de
saneamento básico.
Desde sua criação o Comitê Gestor contribuiu de maneira ativa no processo de
elaboração do PMSB e do PMGIRS, e no apoio às ações de mobilização social.
A recomendação é a de que o Comitê Gestor se mantenha ativo, como o eixo
técnico do controle social, e que as ações voltadas para a implementação dos
Planos sejam concentradas nesse Comitê. Isso, contribuirá para que os Programas
propostos sejam assumidos pelas várias secretarias municipais representadas no
CG, com ações complementares e articuladas.
111
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Câmara/Comitê técnico consultivo de saneamento básico
O Município de Ponta Porã não conta com uma instância de controle social formalmente
instituída para o saneamento básico. Nem tampouco os órgãos de controle social de
temas transversais, quais sejam, o Conselho da Cidade de Ponta Porã (CCPP) e o
Conselho Municipal de Meio Ambiente (CMMA), são dotados de competência para
intervir no setor do saneamento básico.
Assim, recomenda-se que o Município amplie, por meio da devida via legislativa, a
competência do CCPP ou do CMMA para que possam atuar como uma instância
municipal voltada para o controle social dos serviços de saneamento básico.
Deve-se considerar que a instituição de controle social no setor de saneamento constitui
condição de acesso aos recursos públicos federais ou geridos ou administrados pelo
Governo Federal para fins de aplicação em ações estatais no setor de saneamento
básico, o que deve ser realizado até 31 de dezembro de 2015.
Este Comitê Técnico Consultivo a ser criado no âmbito de um dos conselhos municipais
mencionados acima teria ações complementares aquelas do Comitê Gestor e
asseguraria a plena participação e controle social, conferindo ampla legitimidade ao
Planos e ampliando as possibilidades de que os mesmos se tornem políticas publicas
efetivas para o saneamento básico.
10.4.4 Mobilização social efetiva e continuada
A mobilização social pressupõe acesso a informações de qualidade e que sejam
veiculadas da forma adequada. Um dos desafios é assegurar que a comunicação atue
como ferramenta de democratização da informação e que ocorra de forma integrada,
tanto a comunicação institucional, aqui entendida como aquela entre os integrantes do
Comitê Gestor, como a comunicação externa ou pública, voltada para a sociedade como
um todo, garantindo o fluxo de comunicação.
Diferentemente da comunicação interna, cujo publico é mais homogêneo (voltado para
equipe institucional da PMPP), no caso da comunicação externa, recomenda-se uma
diversificação das ferramentas de comunicação, assim como adequação da linguagem a
cada público.
Um dos principais órgãos emissores é a própria Prefeitura que deverá informar
regularmente à sociedade sobre a implantação dos Planos e fomentar sua participação.
Além da comunicação oficial da Prefeitura, por meio da Coordenadoria Especial de
Comunicação, esse fluxo deverá ocorrer também através de outros meios de
comunicação indicados pelos integrantes do Comitê Gestor e definidos no PMS, de modo
a permitir uma ampla divulgação dos Planos. As rádios, amplamente ouvidas pela
comunidade também deverá ser um mecanismo de comunicação em destaque por sua
capilaridade, assim como, o seu baixo custo. No caso especifico deste meio de
comunicação observa-se que devem ser considerados, além dos programas brasileiros,
aqueles transmitidos em rádios paraguaias vez que estes também são ouvidos em Ponta
Porã.
112
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
As informações a serem divulgadas devem ser fornecidas, preferencialmente, pelo
Comitê Gestor como forma de assegurar coerência nos dados do Projeto.
Algumas ferramentas, sobretudo, aquelas ligadas à mídia social listadas no PMS devem
ser usadas com frequência de modo a assegurar regularidade na divulgação sem
representar altos investimentos para a Prefeitura.
As escolas da rede municipal de educação e as coordenações das unidades de saúde
deverão ser considerados para veicular a informação sobre os PMSB e PMGIRS, pois
chegam a grande parte do Município. Ademais, foram atuantes ao longo de todo o
processo de elaboração dos Planos.
Os aspectos fundamentais que o Comitê Gestor deverá ter em conta para uma boa
comunicação serão:

Conhecimento do contexto onde a informação será veiculada;

Planejamento das ações em decorrência dos objetivos propostos, das formas
mais eficientes de alcançar o público desejado e dos recursos disponíveis;

Execução e mensuração dos resultados por meio da reação do público às
mensagens veiculadas.
Recomenda-se que os mecanismos e procedimentos adotados, com base no Plano de
Mobilização Social, sejam reavaliados a cada quatro anos, coincidindo com o período
proposto para revisão dos Planos.
10.4.5 Educação Ambiental
O Diagnóstico evidenciou a carência de ações estruturadas no campo da educação
ambiental e da comunicação. Por esta razão, o Programa de Mobilização Social e
Educação Ambiental tem importância estratégica na garantia do bom funcionamento dos
serviços de saneamento básico propostos nos PMGIRS e PMSB.
Propõe-se, assim, o desenvolvimento de um programa cujas diretrizes devem ser
definidas pelo Comitê Gestor em articulação com a Câmara Técnica a ser criada.
Deve-se assegurar o envolvimento direto das Secretarias de Educação, de Saúde e
da SICTMA na perspectiva de compatibilizar programas em andamento bem
sucedidos com as diretrizes definidas para este programa intersetorial.
A transversalidade a ser assegurada no processo de desenvolvimento do Programa
assim como de sua implementação permite a elaboração de uma agenda que envolva as
dimensões ambiental, econômica, social, educativa e que atenda as demandas dos
quatro componentes do saneamento básico em sua plenitude. Este esforço conjunto e
integrado é fundamental para a construção de ações sustentáveis.
Algumas das ações propostas para este Programa incluem:

Disseminação dos PMSB e PMGIRS;

Divulgação de calendários de coleta de resíduos sólidos urbanos;
113
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)

Desenvolvimento de campanhas informativas e educativas sobre o manejo dos
resíduos sólidos, o uso racional da água, dentre outros

Estabelecimento de canais de comunicação com a sociedade, como “alô
saneamento”;

Difusão de orientações para o gerador e os prestadores de serviços de coleta de
RCC, em especial os pequenos geradores e os carroceiros;

Difusão de orientações para o gerador e os prestadores de serviços de coleta de
RSS;

Desenvolvimento de ações voltadas para os catadores, orientando sobre o papel
de agente ambiental e informando sobre os modelos de coleta seletiva adotados;

Realização de reuniões com segmentos sociais para discussão e avaliação dos
PMSB e PMGIRS.

Inserção na grade curricular dos resíduos sólidos, como tema transversal a
educação ambiental;
10.5 Desenvolvimento institucional
Para a gestão dos serviços públicos de saneamento básico com eficiência e eficácia são
fatores condicionantes a formação de capacidades técnicas, por meio de investimentos
em programas específicos de capacitação, e a instrumentalização gerencial e operativa
para um adequado desempenho institucional frente às novas atividades estruturadas a
partir dos PMSB e PMGIRS.
Deve-se buscar, também, o fortalecimento e o desenvolvimento da capacidade gerencial,
organizacional e operativa dos órgãos implicados direta ou indiretamente com o setor,
com vistas à otimização dos programas e garantir maior produtividade e qualidade nos
servios prestados.
No que tange à capacitação técnica, propõe-se que estas sejam orientadas para três
públicos diversificados:

Nível técnico-gerencial: atualização dos aspectos legais inerentes ao setor do
saneamento básico, sedimentar o conceito de gestão associada, desenvolver a
capacidade gerencial, aprofundando os aspectos operacionais e de fiscalização;

Nível operacional: oferecer subsídios operacionais para garantir melhor
desempenho e maior segurança no trabalho, orientações técnicas sobre as
atividades operacionais a serem executadas, uso de ferramentas adequadas para
cada atividade, regras de manutenção dos equipamentos;

Fiscalização: instrumentalizar os agentes de fiscalização para que incorporem à
sua pratica os aspectos relacionados ao saneamento básico, que conheçam os
serviços disponibilizados ao munícipe, seus direitos e deveres, e as
responsabilidades dos prestadores dos serviços, que internalizem os
procedimentos para o exercício da fiscalização em âmbito local.
114
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
11. PROPOSTA DE INTERVENÇÕES E ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADES
A análise efetuada com base no Diagnóstico demonstrou as fragilidades do Município,
tanto nos aspectos de gestão como de gerenciamento, o que implica no estabelecimento
de prioridades para as propostas de intervenção relativas aos quatro componentes do
saneamento básico para o alcance do Cenário Desejável.
11.1 Hierarquização nas áreas de intervenção
A hierarquização e priorização das intervenções representam uma das fases mais
importantes do processo de elaboração e implementação de políticas públicas, que têm
como principal objetivo garantir o acesso ao atendimento de serviços básicos e
essenciais à população e à sustentabilidade dos mesmos.
As ações concebidas requerem atendimentos imediato ou emergencial e a curto, médio e
longo prazos para o horizonte de validade dos Planos (20 anos), como previsto no artigo
19 da LDNSB.
Tabela 30: Hierarquização das intervenções previstas
Hierarquia
Horizonte temporal
Imediato
2014-2016
Curto Prazo (CP)
2017 – 2021
Médio Prazo (MP)
2022 – 2028
Longo Prazo (LP)
2029 -2034
Como prioridade imediata, considera-se que as ações devem ser desenvolvidas
prontamente e de forma independente das demais prioridades elencadas. Para as ações
de curto prazo, o horizonte temporal proposto deverá anteceder a elaboração do Plano
Plurianual Municipal – PPA, de forma que seja possível sua compatibilização.
11.2 Metas para o alcance do Cenário Desejável
Com base nas ações necessárias para minimizar a atual carência da prestação dos
serviços, na hierarquização estabelecida e nas metas definidas pelos Plano Nacional de
Saneamento Básico (PLANSAB) e Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PLANARES)
(Anexo 3), foram adotadas as seguintes metas para os quatro componentes do
saneamento básico.
115
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Quadro de metas do saneamento básico no Município de Ponta Porã
Ações
Meta
Abastecimento de água potável
Obtenção de outorga de uso consuntivo da água
Plano de Emergências e Contingências para o sistema de abastecimento de água
potável
Imediato
2014-2016
Redução do atual índice de perdas em 41%
Atendimento de 100% da população com o aumento da rede existente para
prestação dos serviços públicos
Incorporação da área rural ao sistema público de abastecimento de água potável
Cadastramento de poços individuais
Curto Prazo
2017-2021
Disponibilização dos dados do sistema de informações para o acesso da população
Redução do atual índice de perdas em 38%
Estruturação de sistemas de controle e fiscalização de atividades agrícolas e
industriais no Município
Controle da expansão territorial em áreas de preservação permanente
Estruturação de sistemas de controle e fiscalização do uso da água (poços
individuais ativos)
Estruturação e implementação de programas consistentes de sensibilização e
educação ambiental voltados ao consumo consciente de água
Médio Prazo
2022-2027
Redução do atual índice de perdas em 33%
Desenvolvimento de estudos para aferição de novos mananciais de abastecimento
Ampliação da capacidade instalada da ETA
Longo Prazo
2028-2034
Redução do atual índice de perdas em 30%
Esgotamento sanitário
Obtenção de Outorga para uso não consuntivo da água (ETE)
Imediato
2014-2016
Plano de Emergências e Contingências para o sistema de esgotamento sanitário
Cadastramento da utilização de fossas sépticas ou sumidouros, bem como de
possíveis ligações clandestinas
116
Curto Prazo
2017-2021
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Ações
Meta
Erradicação e fiscalização do esgotamento sanitário em redes de drenagem de
águas pluviais e lançamento direto nos corpos d’água
Elaboração de estudos de alternativas para recuperação do lodo de ETE e
descarte de excedentes - destinação final do lodo
Monitoramento da qualidade do corpo receptor da ETE
Estruturação de banco de dados com as informações do sistema
Adoção de alternativas para recuperação do lodo de ETE e descarte de
excedentes - destinação fina do lodo
Incorporação da área rural ao sistema público de esgotamento sanitário
Atendimento de 100% da população com os serviços públicos com aumento da
rede existente
Médio Prazo
2022-2027
Estruturação de sistemas de controle e fiscalização
Implantação de sistema de monitoramento da qualidade do corpo receptor
Ampliação da capacidade instalada da ETE
Longo Prazo
2028-2034
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
Cadastramento e mapeamento dos dispositivos de drenagem existentes de forma a
tornar completo o cadastro técnico existente
Imediato
2014-2016
Priorização da capacidade de infiltração da bacia por meio de controle de uso do
solo
Estabelecimento de mecanismos para reaproveitamento, retenção e infiltração,
otimizando e reduzindo a carga do sistema
Controle e fiscalização dos índices de impermeabilização do solo
Elaboração do Plano Setorial de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais
Curto Prazo
2017-2021
Recuperação dos dispositivos de drenagem existentes, levantados pelo cadastro
técnico do sistema
Identificação e cadastramento de ligações clandestinas de esgoto existentes nas
redes de drenagem pluvial com sua erradicação
Fortalecimento da fiscalização na expansão da área urbana e rural
Recuperação/preservação de áreas de preservação permanente
Erradicação do carreamento de sólidos e contensão das erosões e assoreamento
117
Médio Prazo
2022-2027
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Ações
Meta
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
Implementação de mecanismos para reaproveitamento, retenção e infiltração,
otimizando e reduzindo a carga do sistema
Regulamentação de captação e uso das águas pluviais em reservatórios individuais
Estabelecimento de plano de arborização urbana para favorecimento da infiltração
das águas pluviais no solo e evapotranspiração lenta.
Ações de sensibilização e educação ambiental
Limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos
Atualização cadastral de agentes e estabelecimentos envolvidos com os resíduos
sólidos
Definição do fluxograma do sistema de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos
Desvinculação da taxa de coleta de lixo da base de calculo do IPTU
Definição de modelagem da regulação dos serviços
Implementação de programa de coleta seletiva inclusiva
Estabelecimento de alternativas técnicas para redução da fração úmida de
resíduos a ser encaminhada para disposição final
Buscar medidas para a redução da fração seca dos resíduos encaminhados para
disposição final em 16 a 25%, considerando a estimativa de geração estabelecida
para o ano de 2014
Promover a ampliação gradual dos índices de cobertura dos serviços de coleta de
RSD na área urbana
Elaborar Plano de Varrição
Desenvolvimento de programa municipal de gerenciamento de RCC
Elaboração de Planos de Gerenciamento de RSS nas unidades públicas
Fiscalização da existência de planos de gerenciamento para os geradores previstos
no art. 20 da PNRS e, em caso de não existencia, promover a sansão cabível
Desenvolver estudos para seleção de melhor tecnologia aplicável à destinação final
dos resíduos sólidos gerados, priorizando ações compartilhadas intermunicipais
Selecionar área para disposição final
Desenvolver e implementar soluções para a recolocação dos catadores existentes
na área do lixão
118
Imediato
2014-2016
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Ações
Meta
Qualificação técnica da equipe responsável pela prestação e fiscalização dos
serviços com vistas ao fortalecimento institucional
Aprimoramento de estrutura de fiscalização da prestação dos serviços
Adoção de indicadores de desempenho da prestação dos serviços com base nos
sistemas nacionais de informação, SINIR e SNIS
Desenvolver estudos para implantação de centros de apoio operacional para
recebimento de resíduos sólidos
Prover serviços de manejo de RSD na área rural (distritos, assentamentos e áreas
indígenas)
Implementação das medidas para a redução da fração seca dos resíduos
encaminhados para disposição final em 16%, considerando a estimativa de
geração estabelecida para o ano de 2014
Curto Prazo
2017-2021
Implementação de alternativas técnicas para o tratamento da fração úmida dos
resíduos
Implementação da tecnologia escolhida para destinação final dos resíduos sólidos
gerados
Prover estruturas na área selecionada para disposição final dos rejeitos em aterro
sanitário
Reabilitação da área degradada pelo lixão
Implementação das medidas para a redução da fração seca dos resíduos
encaminhados para disposição final em 21%, considerando a estimativa de
geração estabelecida para o ano de 2014
Propor medidas para a redução em 25% da fração seca dos resíduos
encaminhados para disposição final, para o período de vigência do PMGIRS,
considerando a estimativa de geração estabelecida para o ano de 2014
Médio Prazo
2022-2027
Mobilização social e educação ambiental
Elaboração de programa de educação ambiental e sanitária intersetorial
Planejamento de campanhas de educação ambiental especificas para conscientizar
e sensibilizar a população sobre o programa de coleta seletiva, envolvendo,
sempre que possível, os catadores nas ações educativas
Fortalecimento do Comitê Gestor, como instância institucional de acompanhamento
e monitoramento do PMSB e do PMGIRS do Município de Ponta Porã
Imediato
2014-2016
Ampliação do escopo de atuação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de
modo a que passe a atuar como instancia de controle social para o saneamento
básico
Desenvolvimento do programa de educação ambiental e sanitária intersetorial
119
Curto Prazo
2017-2021
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Ações
Meta
Lançamento de campanhas de educação ambiental especificas para conscientizar
e sensibilizar a população sobre o programa de coleta seletiva, envolvendo,
sempre que possível, os catadores nas ações educativas
Nas revisões dos PMSB e PMGIRS do Município de Ponta Porã, que deverão ocorrer em
intervalos de quatro anos, conforme Figura 3, as metas estabelecidas também deverão
ser revistas, sem prejuízo da incorporação de novas metas com vistas ao atendimento do
PLANSAB e do PLANARES para a universalização dos serviços.
12. PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES
Com vistas ao alcance das metas indicadas torna-se necessário o desenvolvimento de
Programas, Projetos e Ações, os quais deverão ser implementados em estreita harmonia
entre si. Esta consonância é indispensável para que os investimentos possam refletir de
maneira dinâmica nos componentes do saneamento básico, uma vez que tais
intervenções devem ser inseridas em programas e projetos que contribuam, realmente,
para a elaboração/adequação de políticas públicas e para a efetiva implementação do
PMSB e do PMGIRS de Ponta Porã.
Os programas, projetos e ações serão apresentados para cada um dos componentes do
saneamento básico, apesar de que em algumas situações os programas se tornam
complementares e ou interrelacionados.
A Figura 25 sintetiza os programas previstos para a otimização dos serviços públicos o
saneamento básico no município de Ponta Porã.
120
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Figura 25: Programas previstos
PMSB - PMGIRS
(PROGRAMAS / 2014-2034)
121
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
12.1 Abastecimento de Água Potável
Para o alcance das metas estabelecidas é considerado programa essencial:
REGULAMENTAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA POTÁVEL
Objetivo:Regulamentação e revitalização do sistema de abastecimento de água potável.
Fundamentação:Com vistas à melhoria da eficácia, o sistema de abastecimento de água
deve ser provido de estrutura essencial para o bom funcionamento administrativo e
operacional. Para possibilitar sua regulamentação, será necessário reduzir as perdas,
normatizar a capacidade de produção e reservação de água para possibilitar sua
distribuição. Deverá ser previsto o abastecimento de água potável para todo o Município
com vistas a atender às exigências da LDNSB cuja premissa é a universalização dos
serviços, busca da equidade social, considerando sempre os riscos sanitários,
epidemiológicos e ambientais na priorização dessas ações. O programa deverá ser
implantado por meio de três fases:
FASE I
 PRIORIDADE: Curto prazo
 META: Até 2021
Ações:

Ampliação e ou ativação de rede de abastecimento para o atendimento de 100%
da população com vistas à universalização dos serviços;

Incorporação da área rural ao sistema público de abastecimento de água potável;

Cadastramento de poços individuais;

Disponibilização dos dados do sistema para o acesso da população;

Redução do atual índice de perdas em 38%.
FASE II
 PRIORIDADE: Médio prazo
 META: Até 2028
Ações:

Estruturação de sistemas de controle e fiscalização de atividades agrícolas e
industriais no Município;

Controle da expansão territorial em áreas de preservação permanente;

Revitalizar as APP no entorno dos cursos d’água;
122
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)

Estruturação de sistemas de controle e fiscalização do uso da água (poços
individuais ativos);

Estruturação e implementação de programas consistentes de sensibilização e
educação ambiental voltados ao consumo consciente de água;

Redução do atual índice de perdas em 33%;

Desenvolvimento
abastecimento.
de
estudos
para
aferição
de
novos
mananciais
de
FASE III
 PRIORIDADE: Longo prazo

META: Até 2034
Ações:

Ampliação da capacidade instalada da ETA;

Redução do atual índice de perdas (ano de 2014) em 30%.
12.2 Esgotamento Sanitário
Para o alcance das metas estabelecidas, é considerado programa essencial:
OTIMIZAÇÃO E CONTROLE DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Objetivo: Controlar os sistemas individuais de esgotamento sanitário.
Fundamentação: O esgotamento sanitário executado por meio de soluções individuais
não constituem serviço público de saneamento, no entanto, uma das diretrizes da LDNSB
é garantir meios adequados para atendimento da população rural. Dessa forma, o
Município deve incorporar os distritos, assentamentos e áreas indigenas ao serviço
público de esgotamento sanitário e quando, por razões tecnicas não for possível, o
esgotamento deve ser garantido por meio de sistemas individuais, desde que seja
ofertada assistência técnica, para maior controle desses sistemas. Além disso, devem ser
fiscalizados os estabelecimentos que geram efluentes não domésticos, criando diretrizes
que obriguem estes a implantarem soluções eficazes de tratamento. O programa deverá
ser implantado por meio de três fases:
FASE I
 PRIORIDADE: Curto prazo
 META: Até 2021
123
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Ações:

Cadastramento da utilização de fossas sépticas ou sumidouros, bem como de
possíveis ligações clandestinas;

Erradicação e fiscalização das ligações de esgotamento sanitário em redes de
drenagem de águas pluviais e/ou lançamento direto nos corpos d’água;

Obrigatoriedade de ligação predial na rede pública de esgoto;

Elaboração de estudos de alternativas para recuperação do lodo de ETE e
descarte de excedentes - destinação final do lodo;

Monitoramento da qualidade do corpo receptor da ETE;

Estruturação de banco de dados com as informações do sistema.
FASE II
 PRIORIDADE: Médio prazo
 META: Até 2027
Ações:

Adoção de alternativas para recuperação do lodo de ETE e descarte de
excedentes -destinação final do lodo;

Incorporação da área rural ao sistema público de esgotamento sanitário;

Atendimento de 100% da população com os serviços públicos com aumento da
rede existente;

Estruturação de sistemas de controle e fiscalização;

Implantação de sistema de monitoramento da qualidade do corpo receptor.
FASE III
 PRIORIDADE: Longo prazo
 META: Até 2034
Ações:

Ampliação da capacidade instalada da ETE.
12.3 Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas
Para a drenagem e manejo de águas pluviais urbanas o atendimento à meta imediata
referente ao cadastramento e mapeamento dos dispositivos de drenagem existentes de
forma a tornar completo o cadastro técnico deverá ser realizada pela Prefeitura Municipal,
no horizonte temporal estabelecido, o que propiciará que as demais metas sejam
atendidas.
124
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Para o alcance das metas estabelecidas, é considerado programa essencial:
CONTROLE DO SISTEMA DE DRENAGEM E MANEJO DE AGUAS PLUVIAIS URBANAS
Objetivo: Controlar os sistemas de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
Fundamentação: Para possibilitar o controle dos sistemas de drenagem e manejo das
águas pluviais urbanas é necessário que sejam analisadas as bacias de contribuição, o
estabelecimento de mecanismos para retenção e percolação das águas pluviais para que
os dispositivos já construídos não recebam sobrecarga e a água retida seja utilizada para
fins não potáveis. O programa deverá ser implantado por meio de duas fases:
FASE I
 PRIORIDADE: Curto prazo
 META: Até 2016
Ações:

Priorização da capacidade de infiltração da bacia por meio de controle de uso do
solo;

Estabelecimento de mecanismos para reaproveitamento, retenção e infiltração,
otimizando e reduzindo a carga do sistema;

Controle e fiscalização dos índices de impermeabilização do solo;

Elaboração do Plano Setorial de Drenagem e Manejo de Águas Pluviais;

Recuperação dos dispositivos de drenagem existentes, levantados pelo cadastro
técnico do sistema;

Identificação e cadastramento de ligações clandestinas de esgoto existentes nas
redes de drenagem pluvial com sua erradicação;

Fortalecimento da fiscalização na expansão da área urbana e rural.
FASE II
 PRIORIDADE: Médio prazo
 META: Até 2027
Ações:

Recuperação/preservação de áreas de preservação permanente;

Erradicação do carreamento de sólidos e contensão das erosões e assoreamento;

Implementação de mecanismos para reaproveitamento, retenção e infiltração,
otimizando e reduzindo a carga do sistema;

Regulamentação de captação e uso das águas pluviais em reservatórios
individuais;
125
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)

Estabelecimento de plano de arborização urbana para favorecimento da infiltração
das águas pluviais no solo e evapotranspiração lenta;

Ações de sensibilização e educação ambiental.
12.4 Limpeza Urbana e Manejo dos Resíduos Sólidos
Para o alcance das metas estabelecidas são considerados programas essenciais:
PROMOÇÃO DA GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Objetivo: Fomentar a gestão integrada dos resíduos sólidos em todas as suas
dimensões.
Fundamentação: A PNRS tem, entre seus princípios, a abordagem dos residuos sólidos
a partir de uma visão sistêmica, englobando as suas várias dimensões. Este programa
visa a aprimorar a gestão dos resíduos sólidos, por meio de ações articuladas e
complementares que visam o aperfeiçoamento da estrutura de fiscalização existente, da
modelagem da regulação dos serviços e do planejamento e execução do gerenciamento
dos serviços. Ações de capacitação voltadas para o aprimoramento técnico das equipes
permitirão o fortalecimento institucional. O conjunto de deficiências identificadas tem
reflexos diretos na sustentabilidade economico financeira dos serviços cuja estrutura
financeira também demanda ajustes. O programa será desenvolvido em duas fases.
FASE I
 PRIORIDADE: Imediata
 META: Até 2016
Ações:

Definição do fluxograma do sistema de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos;

Definição da modelagem da regulação dos serviços;

Desvinculação da taxa de lixo da base de calculo do IPTU;

Atualização cadastral de agentes e estabelecimentos envolvidos com os resíduos
sólidos (agentes envolvidos no manejo de resíduos da construção civil, grandes
geradores, estabelecimentos privados de serviços de saúde, dentre outros).
FASE II
 PRIORIDADE: Curto Prazo
 META: Até 2021
126
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Ações:

Qualificação técnica da equipe responsável pela prestação e fiscalização dos
serviços com vistas ao fortalecimento institucional;

Aprimoramento da estrutura de fiscalização da prestação dos serviços;

Adoção de indicadores de desempenho da prestação dos serviços com base nos
sistemas nacionais de informação (SNIS e SINIR).
OTIMIZAÇÃO DO GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Objetivo: Otimizar o gerenciamento dos serviços com vistas a viabilizar sua
universalização de forma sustentável.
Fundamentação: Os serviços de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos
prestados no Município apresentam deficiências e carecem de aperfeiçoamento técnicooperacional. A otimização dos serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares de
forma articulada ao desenvolvimento de programa de coleta seletiva, o ordenamento do
manejo dos RCC e dos RSS, assim como a definição de diretrizes para os resíduos de
logística reversa obrigatória, contribuirão para a minimização dos impactos à saúde
pública e ao meio ambiente. Estas medidas, em articulação com as ações previstas no
programa de promoção da gestão integrada dos resíduos sólidos serão essenciais para a
sustentabilidade dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Este
programa está distribuído em três fases.
FASE I
 PRIORIDADE: Imediata
 META: Até 2016
Ações:

Implementação de programa de coleta seletiva inclusiva;

Estabelecimento de alternativas técnicas para redução da fração úmida de
resíduos a ser encaminhada para disposição final;

Buscar medidas para a redução da fração seca de resíduos encaminhados para
disposição final em 16% a 25%, considerando a estimativa de geração de
materiais estabelecida para o ano de 2014;

Promover a ampliação gradual dos índices de cobertura dos serviços de coleta de
RSD nas áreas urbana;

Elaborar Plano de Varrição;

Desenvolvimento de programa municipal de gerenciamento de RCC;

Elaboração dos planos de gerenciamento de RSS nas unidades públicas;
127
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)

Fiscalização da existência de planos de gerenciamento para os geradores
previstos no art. 20 da PNRS e, em caso de não existência, promover a sansão
cabível.
FASE II
 PRIORIDADE: Curto Prazo
 META: Até 2021
Ações:

Desenvolver estudos para implantação de centros de apoio operacional para
recebimento de resíduos sólidos (RCC, resíduos de logística reversa, resíduos
volumosos, dentre outros);

Prover serviços de manejo de RSD na área rural (distritos, assentamentos e áreas
indígenas);

Implementar medidas para a redução de 16% da fração seca de resíduos
encaminhados para disposição final, considerando a estimativa de geração de
materiais estabelecida para o ano de 2014.

Implementação de alternativas técnicas para o tratamento da fração úmida de
resíduos.
FASE III
 PRIORIDADE: Médio Prazo
 META: Até 2027
Ações:

Implementar medidas para a redução de 21% da fração seca de resíduos
encaminhados para disposição final, considerando a estimativa de geração de
materiais estabelecida para o ano de 2014;

Propor medidas para a redução de 25% da fração seca de resíduos
encaminhados para disposição final, considerando a estimativa de geração de
materiais estabelecida para o ano de 2014 e o período de vigência do Plano.
DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Objetivo: Promover a destinação final adequada dos resíduos sólidos gerados com a
erradicação do lixão e recuperação da área degradada.
Fundamentação: Os resíduos sólidos gerados no Município são dispostos de forma
inadequada em lixões, um localizado na área urbana e outro no Distrito de Cabeceira do
Apa. Além de falta de atendimento às normativas legais, esta prática resulta em impactos
ambientais e sanitários expressivos.. Por outro lado, diante da inexistência de políticas
128
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
publicas para a redução da geração de resíduos e de estimulo a reutilização e
reciclagem, a maioria dos resíduos gerados no Município são encaminhados para
disposição final, ferindo as diretrizes da PNRS de destinação final apenas de rejeito. O
Programa de Otimização do Gerenciamento dos Resíduos Sólidos terá papel
fundamental na viabilização desta diretriz da PNRS, em especial no que tange a coleta
convencional e seletiva, na medida em que o aprimoramento destes serviços terá
impacto direto no volume e no tipo de resíduo a ser encaminho para disposição final.
Além da obrigatoriedade legal de encerramento dos lixões e de remediação das
respectivas áreas, por meio de ações específicas e monitoramento completo da área, a
PNRS fomenta a busca de soluções compartilhadas para o manejo dos resíduos sólidos,
com destaque para a disposição final.
FASE I
 PRIORIDADE: Imediata
 META: Até 2016
Ações:

Desenvolver estudos para seleção de melhor tecnologia aplicável à destinação
final dos resíduos gerados, priorizando ações compartilhadas intermunicipais;

Selecionar área para disposição final;

Desenvolver e implementar soluções para a recolocação dos catadores existentes
na área do lixão.
FASE II
 PRIORIDADE: Curto Prazo
 META: Até 2021
Ações:

Implantar tecnologia escolhida para destinação final dos resíduos gerados;

Prover estruturas na área selecionada para disposição final dos rejeitos em aterro
sanitário;

Reabilitar as áreas degradadas pelo lixão possibilitando sua utilização.
MOBILIZAÇÃO SOCIAL E EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Objetivo: Instrumentalizar a sociedade por meio de ações educativas, informativas e de
comunicação para fomentar a participação e o controle social.
Fundamentação: A Educação Ambiental, apesar de se constituir em programa
especifico deve respaldar as ações previstas em cada um dos programas descritos
acima.. Neste sentido, ela é transversal a todas as fases de execução do PMSB e do
129
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
PMGIR do Município de Ponta Porã. Ações educativas e informativas estimulam e
contribuem para a participação consciente da sociedade conferindo maior legitimidade
aos Planos e ampliando o sucesso de sua implementação, a partir da adesão da
sociedade. As ações propostas neste programa tomam como instrumento referencial o
Plano de Mobilização Social, assim como as diretriz definidas no Planares e na Política
Nacional de Educação Ambiental. As ações propostas serão desenvolvidas em duas
fases, sendo a primeira delas focada no planejamento e modelagem dos programas e
campanhas e a segunda na efetiva implementação dos programas e campanhas.
FASE I
 PRIORIDADE: Imediata
 META: Até 2016
Ações:

Elaboração de programa de educação ambiental e sanitária intersetorial;

Planejamento de campanhas de educação ambiental especificas para
conscientizar e sensibilizar a população sobre o programa de coleta seletiva,
envolvendo, sempre que possível, os catadores nas ações educativas;

Fortalecimento do Comitê Gestor, como instância institucional de
acompanhamento e monitoramento do PMSB e do PMGIRS do Município de
Ponta Porã ;

Ampliação do escopo de atuação do Conselho Municipal de Meio Ambiente de
modo a que passe a atuar como instancia de controle social para o saneamento
básico.
FASE II
 PRIORIDADE: Curto Prazo
 META: Até 2021
Ações:

Desenvolvimento do programa de educação ambiental e sanitária intersetorial;

Lançamento de campanhas de educação ambiental especificas para conscientizar
e sensibilizar a população sobre o programa de coleta seletiva, envolvendo,
sempre que possível, os catadores nas ações educativas;
13. SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
A lei 11.445/2007 instituiu conceitos e princípios para o controle da prestação de serviços
públicos, centrado na designação de uma entidade reguladora.
Os serviços de saneamento básico deverão ser prestados com uso de técnicas da
engenharia e sob a égide das normas técnicas brasileiras que definem inequivocamente
os parâmetros a serem adotados. Consequentemente deverá estar sob a competência da
entidade reguladora, não apenas as funções técnico-profissionais, mas aquelas que
130
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
permitirão o monitoramento e avaliação da prestação dos serviços.
Entretanto, as ações programadas deverão ser monitoradas no âmbito do Sistema de
Informações Gerenciais (SIG), o que pressupõe o processamento dos dados coletados,
produção e analise das informações para subsidiar tomada de decisão.
13.1 Parâmetros de sustentabilidade
Em conformidade com as diretrizes da Lei nº 11.445/2007, a prestação dos serviços de
saneamento básico deve estar vinculada aos princípios de eficiência e sustentabilidade
econômico-financeira. O pressuposto da sustentabilidade econômico-financeira da
prestação dos serviços de saneamento básico estará associado à política tarifária
adotada.
13.2 Sustentabilidade técnica
Quanto aos aspectos técnicos, a prestação dos serviços deverá atender aos requisitos
mínimos de qualidade, incluindo a regularidade, a continuidade e aqueles relativos aos
produtos oferecidos, ao atendimento dos usuários e às condições operacionais e de
manutenção dos sistemas.
Deverá ser estabelecido um sistema de informações que contemple o controle de dados
com base nos indicadores estabelecidos para os quatro eixos do saneamento básico.
13.3 Parâmetros de qualidade
A melhoria do sistema de saneamento básico tem implicações diretas sobre a saúde da
população, uma vez que possibilita a erradicação de doenças e provoca a diminuição dos
índices de mortalidade, em especial da mortalidade infantil.
Tem sido constatado que a implantação de sistemas adequados de abastecimento de
água e de destino dos esgotos, a par da diminuição das doenças transmissíveis pela
água, indiretamente ocorre a diminuição da incidência de uma série de outras doenças
não relacionadas diretamente aos excretos ou ao abastecimento de água (Efeito Mills
Reincke).
Como medidas gerais de proteção para evitar doenças de veiculação hídrica, é possível
destacar a proteção dos mananciais e controle da poluição das águas, sistema de
distribuição bem projetado, construído, operado e mantido o controle permanente da
qualidade bacteriológica e química da água na rede de distribuição, dentre outras
medidas.
14. INDICADORES DE DESEMPENHO DO SISTEMA
De forma a potencializar os objetivos dos Planos (PMSB e PMGIS), recomenda-se que o
acompanhamento dos programas, projetos e ações planejados, utilize indicadores que
permitam uma avaliação objetiva do desempenho dos serviços de saneamento básico.
131
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Para tanto, foram definidos parâmetros que serviram de base para a construção dos
indicadores específicos para cada componente do saneamento básico e que melhor
expressem a eficiência, eficácia e efetividade das ações planejadas.
A seleção dos indicadores considerou aqueles já existentes em sistemas de informação,
a exemplo do SNIS para os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento
sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, amplamente utilizado nos
diagnósticos municipais, além de outros adotados para os serviços de manejo de águas
pluviais urbanas.
A comparação entre os resultados dos indicadores e das metas estabelecidas fornecerá
dados que possibilitarão avaliar o alcance dos objetivos e, por consequência, o
desempenho do município de modo a permitir as bases para a tomada de decisão seja
para correção ou ampliação das estruturas e serviços oferecidos.
É importante ressaltar, que o número de indicadores precisará ser revisado
continuamente com a inclusão de novos, retirada de outros ou mesmo reformulações
para atender às expectativas do gerenciamento dos sistemas. Portanto trabalhos
contínuos devem ser realizados para consolidar os indicadores à medida que novos
dados serão gerados, seja pela utilização e análise dos próprios indicadores que darão
um panorama dos problemas e características dos sistemas.
A escolha dos indicadores irá se aperfeiçoar com o tempo e a experiência adquirida, a
princípio, recomenda-se adotar uma quantidade limitada de indicadores, os quais
poderiam ser denominados como indicadores “chaves” e ir aumentando a sua quantidade
gradativamente, o que demandará mais informações, mas que trarão resultados mais
abrangentes e confiáveis do desempenho institucional.
Os indicadores estabelecidos para os quatro componentes do saneamento básico foram
pautados naqueles utilizados pelo Sistema Nacional de Informação sobre Saneamento
(SNIS).
Os indicadores estabelecidos para a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos foram
pautados naqueles utilizados pelo Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos
Resíduos Sólidos (SINIR) e encontram-se apresentados no quadro a seguir.
Outros indicadores poderão ser agregados desde que demonstrados no Plano Municipal
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e encontram-se apresentados na Tabela 31.
A periodicidade estimada para avaliação do desempenho dos serviços prestados deverá
ser no máximo anual.
Os responsáveis pelos serviços deverão elaborar relatório conclusivo com a explicitação
dos valores obtidos para os indicadores e o atendimento ou não das metas
estabelecidas.
Neste relatório os seguintes aspectos deverão estar especificados:

Planejamento adotado para o atendimento do PMSB-PP: formas de atendimento
das metas e adequação dos recursos disponíveis, evolução da amostra, do
conjunto de dados, do programa de coleta, das análises, das características da
publicação e divulgação dos dados alcançados;
132
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)

Preparação para a coleta de dados: formas utilizadas para as atualizações
cadastrais, cadastramento de novos usuários, correções e evoluções no programa
de coleta de dados, manutenções no banco de dados, cronograma de coleta, etc;

Coleta de dados: recepção dos dados, controle do andamento do cronograma
estabelecido para a coleta de dados, prestação de esclarecimentos e retirada de
dúvidas, controle e busca da qualidade das informações;

Produção da avaliação: cálculo dos indicadores (tabelas e gráficos) para a
elaboração das análises associado à produção dos textos. Metas não alcançadas
deverão ser objeto de plano de ações corretivas, justificando-se os aspectos não
obtidos em relação ao proposto nos setores de abastecimento de água potável,
esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e
manejo de águas pluviais urbanas. Mesmo sendo alcançados os objetivos e
metas propostos, os responsáveis pelos serviços deverão encaminhar plano de
ações corretivas e de redirecionamento, visando melhorar a qualidade dos
serviços prestados;

Uma versão preliminar da avaliação deverá ser submetida ao conselho municipal,
instituído com atribuições de controle social, para conhecimento, críticas e
sugestões. Processadas todas as alterações, a versão definitiva do relatório
deverá ser publicada;

Os relatórios anuais deverão ser aportados para o Sistema de Informações
Gerenciais (SIG) que estará preparado para receber os resultados dos
indicadores, bem como as análises efetuadas nos respectivos relatórios dos
sistemas.
133
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Tabela 31: Indicadores dos serviços de saneamento básico
Abastecimento de água potável
Indicador
Unidade de medida
Equação
Índice de hidrometração
%
Quantidade de ligações ativas de água, providas de hidrômetro em funcionamento regular,
que contribuíram para o faturamento/quantidade de ligações ativas de água à rede pública,
providas ou não de hidrômetro, que contribuíram para o faturamento.
%
Valor da soma dos volumes anuais de água medidos por meio de macromedidores
permanentes: na(s) saída(s) da(s) ETA(s), da(s) UTS(s) e do(s) poço(s), bem como no(s)
ponto(s) de entrada de água tratada importada, menos, o volume anual de água potável,
previamente tratada (em ETA(s) ou por simples desinfecção), transferido para outros agentes
distribuidores, sobre, o volume de água disponibilizado para distribuição.
Consumo médio per capita de água
l/hab. x dia
Volume anual de água consumido por todos os usuários, compreendendo o volume
micromedido, o volume de consumo estimado para as ligações desprovidas de hidrômetro ou
com hidrômetro parado e o volume de água tratada exportado, menos, Volume anual de
água potável, previamente tratada (em ETA ou por simples desinfecção), transferido para
outros agentes distribuidores, sobre, valor da soma das populações urbana e rural atendidas
com abastecimento de água pelo prestador de serviços.
Índice de perdas na distribuição
%
Volume de água produzido, mais o volume de água importado (quando ocorrer), menos o
volume de água consumido, sobre o volume de água produzido mais o importado.
Índice bruto de perdas lineares
m .diaxkm
Volume de água produzido, mais o volume de água importado (quando ocorrer), menos o
volume de água consumido, sobre, extensão total da rede de água.
Índice de perdas por ligação
l/dia/lig.
Volume de água produzido, mais o volume o de água importando (quando ocorrer), menos o
volume de água consumido/quantidade de ligações ativas de água providas ou não de
hidrômetro.
Índice de consumo de água
%
Volume de água consumido, sobre, volume de água produzido, mais o volume de água
importado (quando ocorrer).
Consumo médio de água por economia
m /mês/economia
Volume de água consumido, menos volume de água tratado exportado (quando ocorrer),
sobre, quantidade de economias ativas de água.
Índice de macromedição
3
3
134
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Esgotamento Sanitário
Indicador
Unidade De Medida
Equação
Índice de coleta de esgoto
%
Volume de esgoto coletado, sobre (volume de água consumido, menos volume de água
tratado exportado)
Índice de tratamento de esgoto
%
Volume de esgoto tratado, sobre volume de esgoto coletado
Índice de atendimento urbano de esgoto
referido aos municípios atendidos com
água
l/hab. x dia
População urbana atendida com esgotamento sanitário, sobre população urbana dos
municípios em que o prestador de serviços atua com serviços de abastecimento de água
(inclui população servida + não servida), pois é possível possuir o serviço, mas não estar
sendo atendido.
Índice de esgoto tratado referido à água
consumida
%
Volume de esgoto tratado/ volume de água consumido
m .diaxkm
População total atendida com esgotamento sanitário/ população total dos municípios em que
o prestador de serviços atua com serviços de abastecimento de água (inclui população
servida + não servida).
Índice de atendimento total de esgoto
referido aos municípios atendidos com
água
3
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
Indicador
Unidade De Medida
Equação
Índice de atendimento urbano de águas
pluviais
%
População atendida declarada com a coleta de esgoto/população total do município operado
com sistema de coleta de esgoto
Percepção do usuário sobre os serviços de
drenagem
n. de ocorrências no
ano
Número de reclamações/período de tempo analisado
Nível de áreas verdes urbanas
m /hab.
Áreas verdes/população urbana
Proporção de área impermeabilizada
%
Área impermeabilizada/ área total
Cobertura do sistema de drenagem
superficial
%
Área ou extensão beneficiada/área total do município
2
135
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas
Cobertura do sistema de drenagem
subterrânea
%
Área ou extensão beneficiada/área total do município
Investimento per capita no manejo de
águas pluviais
R$/hab./ano
Valor investido em drenagem/população total
Manutenção da macro e microdrenagem
%
Km de canais ou galerias com manutenção/km de canais ou galerias existentes
Incidência de alagamentos
eventos/ano
Frequência de ocorrências/período de tempo
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Indicador
Unidade De Medida
Equação
Receita arrecadada per capita com taxas
ou outras formas de cobrança pela
prestação de serviços de manejo de RSU
R$/hab./ano
Valor arrecadado com serviços de manejo de RSU/pop. Urbana
Taxa de cobertura do serviço de coleta de
RDO em relação à população total (urbana
+ rural) do município
%
População atendida (declarada)/população total do município
Taxa de cobertura do serviço de coleta de
RDO em relação à população urbana
%
População atendida declarada /população urbana
Taxa de terceirização do serviço de coleta
de RDO+RPU em relação à quantidade
coletada
%
Quantidade coletada por(emp. Contratação coop./assoc. catadores outro executor)/
quantidade total coletada
Produtividade média dos empregados na
coleta (coletores + motoristas) na coleta
(RDO + RPU) em relação à massa
coletada
Kg/empregado/dia
Quantidade total coletada/ quantidade total de (coletores+motoristas) Quantidade de dias
úteis por ano (313 dias)
Taxa de empregados (coletores +
empregados/ 1.000
Quantidade total coletores+motoristas/população urbana
136
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
motoristas) na coleta (RDO + RPU) em
relação à população urbana
habitantes
Massa coletada (RDO + RPU) per capita
em relação à população urbana:
Kg/habitante/ dia
Quantidade total coletada/população urbana
Massa (RDO) coletada per capita em
relação à população atendida com serviço
de coleta
Kg/habitante/ dia
Quantidade total coletada/população urbana
Custo unitário médio do serviço de coleta
(RDO + RPU)
R$ / tonelada
Despesa total da prefeitura com serviço de coleta/quantidade coletada por (prefeitura emp.
contrat. coop./assoc. catadores)
Incidência do custo do serviço de coleta
(RDO + RPU) no custo total do manejo de
RSU
%
Despesa total da prefeitura com serviço de coleta/ despesa total da prefeitura com manejo
de RSU
Incidência de (coletores + motoristas) na
quantidade total de empregados no
manejo de RSU:
%
Quantidade total de (coletores motoristas) /quantidade total empregados no manejo de RSU
Resíduos da construção civil – RCC
Taxa de resíduos sólidos da construção
civil coletada pela Prefeitura em relação à
quantidade total coletada de RDO + RPU
%
Quant. total de res. sólidos da construção civil coletados pela Prefeitura/quantidade total
coletada de RDO+RPU
Taxa da quantidade total coletada de
resíduos públicos (RPU) em relação à
quantidade total coletada de resíduos
sólidos domésticos (RDO)
%
Quant. total coletada de resíduos sólidos públicos/ quant. total coletada de resíduos sólidos
domésticos
Massa de resíduos domiciliares e públicos
(RDO+RPU) coletada per capita em
relação à população total (urbana e rural)
atendida (declarada) pelo serviço de coleta
Kg / habitante / dia
Quantidade total de (RDO RPU) coletada /população total atendida declarada
137
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Massa de RCD per capita em relação à
população urbana
Quantidade RCD recolhida por todos os agentes x 1000/pop. Urbana
Coleta seletiva
Taxa de recuperação de materiais
recicláveis (exceto matéria orgânica e
rejeitos) em relação à quantidade total
(RDO + RPU) coletada
%
Quant. total de materiais recuperados (exceto mat. orgânica e rejeitos)/ quantidade total
coletada
Massa recuperada per capita de materiais
recicláveis (exceto matéria orgânica e
rejeitos) em relação à população urbana
%
Quant. total de materiais recicláveis recuperados (exceto mat. orgânica e rejeitos)
/população urbana
Taxa de material recolhido pela coleta
seletiva (exceto mat. orgânica) em relação
à quantidade total coletada de resíduos
sólidos domésticos
%
Quantidade total de material recolhida pela coleta seletiva (exceto mat.
orgânica)/quantidade total coletada de resíduos sólidos domésticos (RDO)
Taxa de material recolhido pela coleta
seletiva (exceto mat. orgânica) em relação
à quantidade total coletada de resíduos
sólidos domésticos
%
Quant. total de material recolhido pela coleta sel. (exceto mat. org.) /quant. total coletada de
resíduos sólidos domésticos (RDO)
Resíduos de serviços de saúde – RSS
Massa de RSS coletada per capita em
relação à população urbana
Kg/1.000 habitantes/dia
Quantidade total coletada de RSS/pop urbana
Taxa de RSS coletada em relação à
quantidade total coletada
%
Quantidade total coletada de RSS/quantidade total coletada
138
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
15. SISTEMA DE INFORMAÇÕES GERENCIAIS
O Sistema de Informações Gerenciais sobre Saneamento Básico (SIG) do município
concentra-se em um banco de dados que conterá todas as informações sobre os quatro
componentes do saneamento básico, a fim de que possa ser periodicamente alimentado
com informações geradas ao longo do desenvolvimento dos PMSB e PMGIRS. Deverá
estar compatibilizado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico
(SINIS) e Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos
(SINIR).
O SIG será alimentado com os dados advindos do conjunto de indicadores no âmbito da
prestação dos serviços, e fornecerá importantes insumos para análise sobre os serviços
prestados, podendo ser usados como referência para comparação e como guia para
mensuração e avaliação dos níveis de eficiência e eficácia do desempenho dos agentes
prestadores.
Os dados de alimentação representam a situação de cada um dos serviços ofertados
(abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, drenagem e manejo de águas
pluviais urbanas e limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos), bem como a reflexão
das condições do saneamento básico no município.
A estruturação, alimentação e atualização do SIG consiste na execução de atividades,
agrupadas nas seguintes fases:
a) Preparação e agrupamento de dados
Nesta fase deverão ser realizadas tarefas de preparação do sistema, que se
consubstanciam em seu planejamento racional com o agrupamento dos dados,
organização de espaços, lógicos e físicos, formas de acesso, etc.
Com base nos dados apresentados pelo Diagnóstico (Produto 3), campos de dados
deverão ser planejados para o funcionamento do sistema. Será importante que sejam
preparados campos para possibilitar a representação gráfica dos dados.
b) Verificação da consistência dos dados
Com os campos abertos e os meta dados definidos, deverão ser calculados indicadores,
os quais são comparados com valores usualmente encontrados nas atividades e serviços
do saneamento básico (originalmente aqueles trabalhados pelo Sistema Nacional de
Informações sobre Saneamento Básico – SNIS), melhorando a percepção de
inconsistências que muitas vezes não são visíveis ao se avaliar cada dado per si.
Com a relação de ausências de respostas e inconsistências detectadas passa-se a
buscar, em intensa interação com o pessoal dos órgãos participantes, a solução para os
problemas, a aquisição dos dados e a correção de outros, conhecendo causas,
particularidades e justificativas.
Diante dos dados base conhecidos e indicadores calculados deverá ser preparada a
versão preliminar do sistema, que será aberto a análise crítica da instituição.
c) Produção e publicação
Na devolução da versão preliminar, as correções necessárias deverão ser efetuadas
139
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
passando-se à produção das tabelas finais e dos textos que deverão ser publicados. O
SIG deverá ser inacessível para alterações e estas deverão ocorrer na periodicidade de 6
meses, ou seja, duas vezes ao ano.
O conjunto de dados final contemplará as informações primárias e os indicadores
calculados para os quatro componentes do saneamento básico. Os textos necessários à
compreensão (apresentação, funcionamento e entendimento dos indicadores) poderão
formar dois grupos: o de material complementar (descrição metodológica, relação dos
indicadores e suas respectivas expressões de cálculo, objetivando-se dar um panorama
da situação do saneamento básico no município) e o analítico que deverá demonstrar as
análises do conjunto de dados disponibilizados.
Ao termino dos trabalhos os dados e materiais sobre as condições dos serviços públicos
de saneamento básico no município deverão ser disponibilizados na página da internet
da prefeitura para possibilitar o acesso da população.
Figura 26: Sistema de Informações Gerenciais sobre Saneamento Básico
16. REFERENCIAL DOS RECURSOS NECESSÁRIOS
Os recursos necessários para desenvolver os programas apresentam-se não somente na
condição de recursos financeiros, mas também na aplicação de recursos institucionais
que darão suporte à correta implementação dos projetos bem como às novas demandas
que poderão ser estabelecidas durante sua execução.
140
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
16.1 Recursos institucionais
As informações e as ações atualmente executadas no Município relacionadas ao
saneamento básico deverão estar concentradas na Gerência de Saneamento Básico,
ligada ao executivo municipal, facilitando o controle e a integração de agentes, bem como
a articulação das ações com vistas a otimizar os recursos para atingir os objetivos
propostos nos PMSB e PMGIRS. Assim, será importante que essa Gerência:

Promova a integração intersetorial do poder público municipal no que tange as
informações operacionais e financeiras relacionadas ao saneamento básico;

Promova a integração interinstitucional das diversas entidades municipais e
regionais que possuem alguma interface com o saneamento básico, visando
melhorar as ações de coleta de dados, informação, capacitação, educação
ambiental, fiscalização e intervenções estruturais.

Auxilie na gestão dos recursos e na elaboração de projetos de captação de
recursos financeiros para promover a universalização dos serviços no município.
16.2 Recursos financeiros
Atualmente existem diversas ações institucionais em escala nacional no sentido de
estimular melhorias no saneamento básico, com diversas formas de financiamento de
acordo com o Ministério das Cidades (2006). Dentre elas se destacam as seguintes:

Cobrança direta dos usuários – taxa ou tarifa, é uma modalidade fundamental
para o financiamento dos serviços públicos. Uma política de cobrança bem
formulada pode financiar os serviços e gerar investimentos diretamente ou
mediante empréstimos, podendo ainda prever a constituição de fundo próprio de
investimentos;

Subvenções públicas – orçamentos gerais, era a forma predominante de
financiamento dos investimentos e de custeio parcial dos serviços de saneamento
(água e esgoto), e predomina até hoje no caso dos serviços de resíduos sólidos e
de águas pluviais;

Subsídios tarifários – se aplicam quando os serviços são prestados em
abrangência regional como Companhias Estaduais de Saneamento e Consórcios
públicos de municípios;

Inversões diretas de capitais públicos e/ou privados (empresas estatais públicas
ou mistas) – é uma alternativa adotada pelos estados que ainda utilizam
eficientemente esta forma para financiar os investimentos de suas Companhias.
Na maioria dos casos, no entanto, o uso desta alternativa pelos estados tem se
mostrado ineficaz ou realizado de forma ineficiente;

Empréstimos – capitais de terceiros (Fundos e Bancos) foram retomados
fortemente desde 2006, contando desde então com recursos do FAT (BNDES)
que passa a financiar também concessionárias privadas;

Concessões e PPPs (modalidades especiais de concessões) – foram reguladas
141
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
recentemente e ainda é pouco utilizada como forma de financiamento dos
serviços, principalmente pelos estados.
A Tabela 32 apresenta algumas das fontes de recursos para financiamento de projetos
disponíveis por instituições governamentais.
Tabela 32: Fontes de recursos disponíveis voltadas a ações de saneamento básico
Instituição
Nossa Caixa Nosso
Banco
Programa
Beneficiário
Origem dos
recursos
Plano Comunitário de
Melhoramentos
Prefeituras municipais
Reservas da
instituição
Itens financiáveis: Obras de construção de rede de captação de e distribuição
água potável, hidrômetros, obras de escoamento de águas pluviais, rede de
coleta e destino de esgoto
Programa de Residuos
Sólidos Urbanos
Caixa Econômica
Federal
Caixa Econômica
Federal
Municípios com mais de
250.000 habitantes ou
integrantes de região
metropolitana e de RIDE
Orçamento Geral da
União
Itens financiáveis: a redução, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos
urbanos; a ampliação da cobertura e o aumento da eficiência e da eficácia dos
serviços de limpeza pública, de coleta, de tratamento e de disposição final; a
inserção social de catadores por meio da eliminação dos lixões e do trabalho
infantil no lixo.
Saneamento Ambiental
Abastecimento de água
Municípios com população
urbana entre 15.000 e
50.000 habitantes;
Municípios com déficit de
cobertura por serviços de
abastecimento de água
superior à média nacional
Secretaria Especial
de Desenvolvimento
Urbano da
Presidência da
República –
SEDU/PR
Itens financiáveis: ações em obras, inclusive pré-investimento (estudos de
concepção de projetos, projetos básicos e executivos, EIA/RIMA e de educação
sanitária), Desenvolvimento Institucional e Educação Sanitária e Ambiental,
Caixa Econômica
Federal
Saneamento Ambiental
Esgotamento Sanitário
Municípios com população
urbana entre 15.000 e
50.000 habitantes;
Municípios com déficit de
cobertura por serviços de
abastecimento de água
superior à média nacional
Secretaria Especial
de Desenvolvimento
Urbano da
Presidência da
República –
SEDU/PR
Itens financiáveis: ações em obras, inclusive pré-investimento (estudos de
concepção de projetos, projetos básicos e executivos, EIA/RIMA e de educação
sanitária), Desenvolvimento Institucional e Educação Sanitária e Ambiental,
Caixa Econômica
Federal
Programa Drenagem
Urbana Sustentável
142
Prefeituras municipais
Orçamento Geral da
União - OGU
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Instituição
Programa
Beneficiário
Origem dos
recursos
Itens financiáveis: promover, em articulação com as políticas de
desenvolvimento urbano, de uso e ocupação do solo e de gestão das
respectivas bacias hidrográficas, a gestão sustentável da drenagem urbana com
ações estruturais e não estruturais dirigidas à recuperação de áreas úmidas, à
prevenção, ao controle e à minimização dos impactos provocados por
enchentes urbanas e ribeirinhas.
MPOG – SEDU
PRÓ-SANEAMENTO
Ações de saneamento
para melhoria das
condições de saúde e da
qualidade de vida da
população, aumento da
eficiência dos agentes de
serviço, drenagem urbana,
para famílias com renda
média mensal de até 12
salários mínimos
Prefeituras, Governos
Estaduais e do Distrito
Federal, Concessionárias
Estaduais e Municipais de
Saneamento e Órgãos
Autônomos Municipais
FGTS - Fundo de
Garantia por Tempo
de Serviço
Itens financiáveis: Destina-se ao aumento da cobertura e/ou tratamento e
destinação final adequados dos efluentes, através da implantação, ampliação,
otimização e/ou reabilitação de Sistemas existentes e expansão de redes e/ou
ligações prediais.
MPOG – SEDU
PROSANEAR
Ações
integradas de
saneamento
aglomerados
urbanos ocupados por
população de baixa renda
(até 3 salários mínimos)
com precariedade e/ou
inexistência de condições
sanitárias e ambientais
Prefeituras Municipais,
Governos Estaduais e do
Distrito Federal,
Concessionárias
Estaduais e Municipais de
Saneamento e Órgãos
Autônomos Municipais
Financiamento
parcial com
contrapartida e
retorno do
empréstimo / FGTS
Itens financiáveis: Obras integradas de saneamento: abastecimento de água,
esgoto sanitário, microdrenagem/instalações hidráulico sanitárias e contenção
de encostas com ações de participação comunitária (mobilização, educação
sanitária).
MPOG – SEDU
PASS - Programa de Ação
Social em Saneamento
Projetos integrados de
saneamento nos bolsões
de pobreza. Programa em
cidades turísticas
Prefeituras Municipais,
Governos estaduais e
Distrito Federal
Não oneroso com
contrapartida /
Orçamento Geral da
União
Itens financiáveis: Contempla ações de abastecimento em água, esgotamento
sanitário, disposição final de resíduos sólidos. Instalações hidráulico sanitárias
intra domiciliares.
MPOG – SEDU
PROGEST - Programa de
Apoio à Gestão do Sistema
de Coleta e Disposição
Final de Resíduos Sólidos
143
Prefeituras Municipais,
Governos Estaduais e
Distrito Federal
Não
oneroso/Orçamento
Geral da União
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Instituição
Programa
Beneficiário
Origem dos
recursos
Itens financiáveis: Encontros técnicos, publicações, estudos, sistemas piloto em
gestão e redução de resíduos sólidos; análise econômica de tecnologias e sua
aplicabilidade.
MMA – SRHAU
MMA – Fundo
Nacional de Meio
Ambiente
Funasa
Apoio a Gestão Ambiental
Urbana/Gestão de
Resíduos Sólidos
Prefeituras Municipais,
Governos Estaduais e
Distrito Federal
Não
oneroso/Orçamento
Geral da União
Itens financiáveis: Encontros técnicos, publicações, estudos, sistemas piloto em
gestão e redução de resíduos sólidos; análise econômica de tecnologias e sua
aplicabilidade.
Apoio a Gestão Ambiental
Urbana/Gestão de
Resíduos Sólidos
Prefeituras Municipais,
Governos Estaduais e
Distrito Federal
Não
oneroso/Orçamento
Geral da União
Itens financiáveis: Infraestrutura: Encontros técnicos, publicações, estudos,
sistemas piloto em gestão e redução de resíduos sólidos; análise econômica de
tecnologias e sua aplicabilidade.
FUNASA - Fundação
Nacional de Saúde
Obras
e Serviços em
Saneamento
Prefeituras Municipais e
Serviços Municipais de
Limpeza Pública
Fundo perdido /
Ministério da Saúde
Itens financiáveis: Sistemas de resíduos sólidos, serviços de drenagem para o
controle de malária, melhorias sanitárias domiciliares, sistemas de
abastecimento de água, sistemas de esgotamento sanitário, estudos e
pesquisa.
MPOG - SEDU
PRO-INFRA
Programa de
Investimentos Públicos em
Poluição Ambiental e
Redução de Risco e de
Insalubridade em Áreas
Habitadas por População
de Baixa Renda
Áreas urbanas localizadas
em todo o território
nacional
Orçamento Geral da
União (OGU) Emendas
Parlamentares,
Contrapartidas dos
Estados, Municípios
e Distrito Federal
Itens financiáveis: Melhorias na infra- estrutura urbana em áreas degradas,
insalubres ou em situação de risco.
144
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
BIBLIOGRAFIA CONSULTADA
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ALOCHIO, Luiz Henrique A. Direito do saneamento: introdução à lei de diretrizes
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PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
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INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA. Caderno de diagnóstico: resíduos
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MINISTÉRIO DAS CIDADES. Plano nacional de saneamento básico: proposta de plano.
Brasília: MCidades, 2011.
MINISTÉRIO DAS CIDADES. Sistema nacional de informações sobre saneamento:
diagnóstico do manejo de resíduos sólidos urbanos 2010. SNIS-RS 2010. Brasília:
Ministério das Cidades, 2012.
MINISTÉRIO DAS CIDADES. Sistema nacional de informações sobre saneamento:
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MINISTÉRIO DAS CIDADES. Elementos para a organizac ão da coleta seletiva e
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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Guia para elaboração dos Planos de Gestão de
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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE. Plano nacional de resíduos sólidos. Brasília: MMA,
2012.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE; ICLEI. Planos de gestão de resíduos sólidos: manual
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ROMANI, Andrea. O poder público municipal e as organizações de catadores: formas de
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saúde. 2.ed. Caxias do Sul: Educs, 2004. 319p.
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TUCCI, C.E.M. Gerenciamento da drenagem urbana. RBRH: Revista Brasileira de
Recursos Hídricos, Porto Alegre, v.7, n.1, p.5-27, 2002.
146
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
ANEXOS
147
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Anexo 1 – Decreto de constituição do Comite Gestor
Decreto nº 6.527, de 7 de abril de 2014
Diário Oficial de Ponta Porã-MS 08.04.2014
148
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Anexo 2 – Marco regulatório do saneamento básico
Marco Regulatório Municipal
Atos normativos& Instrumentos
jurídicos
Lei Orgânica Municipal de 1990
Lei Orgânica Municipal de 1990
Lei Complementar Municipal nº 31/2006
Plano Diretor Municipal Urbano
Lei Complementar Municipal nº 71/2010
Lei Complementar Municipal nº 72/2010
Código Municipal Urbanístico
Convênio MERCOSUL nº 06/2010, celebrado entre a Republica
Federativa do Brasil, o Estado do Mato Grosso do Sul e a
Secretaria do MERCOSUL, que busca estabelecer a ampliação
do sistema de saneamento básico do Município de Ponta Porã
Código Tributário Municipal
Lei Municipal nº 3749/2010
Código Municipal de Vigilância Sanitária
Lei Municipal nº 3871/2012
Lei Municipal nº 3957/2013
Política Municipal de Meio Ambiente
Convênio de Cooperação nº 002/2012, firmado entre o Estado
do Mato Grosso do Sul, a AGEPAN e o Município de Ponta
Porã para autorizar a gestão associada dos serviços de
abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.
Contrato de Programa nº 002/2012, celebrado entre a
SANESUL e o Município de Ponta Porã para operar os serviços
de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário.
Autoriza a instalação da gestão associada entre o Município e o
Estado para o planejamento, a regulação, a fiscalização e a
prestação dos serviços de abastecimento de água potável e de
esgotamento sanitário em âmbito local.
Fundo Municipal de Meio Ambiente
Lei Municipal nº 3958/2013
Conselho Municipal de Meio Ambiente
Lei Municipal nº 3926/2013
Sistema de Ecopontos
Lei Municipal nº 4.001/2013
Dispõe sobre o regime municipal de concessão dos serviços de
coleta, tratamento e destinação final ambientalmente adequada.
Convênio MERCOSUL nº 06/2010
Convênio de Cooperação nº 002/2012
Contrato de Programa nº 002/2012
Lei Municipal nº 3844/2012
Decreto Municipal nº 6396/2013
Decreto Municipal nº 6.382/2013
Descrição
Notifica do lançamento de ofício da taxa de serviço de coleta e
remoção de lixo, relativo ao exercício de 2014, e dispõe sobre
descontos, forma e prazos de pagamentos.
Sistema Municipal de Licenciamento Ambiental
Decreto Municipal nº 6316/2013
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo
Decreto Municipal nº 6318/2013
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de
Governo
Lei Complementar Municipal nº 93/2013
Convênio nº 070/2013
Contrato nº 013/2014 – Concorrência nº
002/2013/Processo nº 20.994/2013
Trata da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal
Convênio nº 070/2013, celebrado entre a SANESUL e o
Município de Ponta Porã, que disciplina a arrecadação da taxa
de manejo de resíduos sólidos por intermédio das contas dos
serviços de abastecimento de água potável e de esgotamento
sanitário
Contrato nº 013/2014, celebrado entre o Município de Ponta
Porã e a empresa Podium Serviços Ambientais Ltda., com vista
à prestação dos serviços de operação e implantação de um
conjunto de serviços relativos ao saneamento público ambiental
149
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Marco Regulatório Estadual
Atos normativos& Instrumentos
jurídicos
Constituição do Estado do Mato Grosso
do Sul de 1989
Lei Complementar Estadual nº 57/1991
o
Lei Estadual n 1339/1992
Decreto Estadual nº 6.689/1992
Lei Complementar Estadual nº 77/1994
Lei Estadual nº 1810/1997
Lei Estadual nº 2.080/2000
Lei Estadual nº 2.257/2001
Lei Estadual nº 2.256/2001
Lei Estadual nº 2.363/2001
Lei Estadual nº 2.263/2001
Lei Estadual nº 2.406/2002
Lei Estadual nº 2.581/2002
Decreto Estadual nº 13.459/2012
Lei Estadual nº 2.766/2003
Decreto Estadual nº 12.366/2007
Decreto Estadual nº 12.530/2008
Descrição
Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul de 1989
Legislação que cria/institui o ICMS (imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de
comunicação).
Trata da renovação e rescisão dos convênios a serem firmados
com os Municípios para fins de prestação dos serviços de
água/esgotos
Regulamento dos serviços de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário prestados pela SANESUL
Legislação que cria/institui o ICMS (imposto sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de
comunicação) verde/ecológico
Código Tributário Estadual
Disciplina o gerenciamento de resíduos sólidos no Estado do
Mato Grosso do Sul
Trata do licenciamento ambiental estadual
Cria o Conselho Estadual de Controle Ambiental
Lei que cria/institui a AGEPAN(Agência Estadual de Regulação
de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul)
Trata da gestão dos serviços de abastecimento de água
potável, esgotamento sanitário e resíduos sólidos
(planejamento, regulação, fiscalização e controle), e que cria do
conselho estadual de saneamento
Política Estadual de Recursos Hídricos
Legislação que autoriza a SANESUL (Empresa de Saneamento
do Mato Grosso do Sul S. A.) a realizar a prestação de serviços
de saneamento básico
Regulamento da AGEPAN
Disciplina o regime jurídico de delegação contratual dos
serviços públicos do Mato Grosso do Sul
Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos
Legislação que dispõe sobre a gestão (regulação, fiscalização
e prestação) dos serviços de saneamento básico em âmbito
estadual.
150
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Anexo 3 – Principais Metas do Plansab e do Planares
Horizonte temporal
2013 a 2033
Metas Plansab e Planares
Abastecimento de água potável
Universalizar o abastecimento nos domicílios urbanos
Reduzir para 31% o índice de perdas de água
Cobrar tarifa em 100 % dos serviços
Esgotamento sanitário
90 % dos domicílios urbanos com sistema de coleta e tratamento adequado
Cobrar tarifa em 85 % dos serviços
Drenagem e manejo de águas pluviais urbanas
Reduzir para 11 % o número de Municípios com inundações recorrentes nas áreas urbanas
Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos
Universalizar a coleta direta nos domicílios urbanos
Erradicar os lixões em todos os Municípios brasileiros
Disposição final ambientalmente adequada para RSS -100% a partir de 2023
Inserção de informações sobre quantidade média mensal de RSS gerada por grupo de RSS
(massa ou volume) e quantidade de RSS tratada no Cadastro Técnico Federal (CTF).
Eliminação de 100% de áreas de disposição irregular de RCC
Implantação de PEVs, Áreas de Triagem e Transbordo em 100% dos Municípios para RCC
Elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção, pelos grandes geradores, e
implantação de sistema declaratório dos geradores, transportadores e áreas de destinação
Coleta seletiva implementada nos pontos de entrada de resíduos e aplicação do sistema de
logística reversa, conforme legislação vigente em portos, aeroportos e fronteiras
Inclusão e fortalecimento de organizações de catadores
Áreas de lixões reabilitadas (%)
2015
2019
2023
2027
2031
Brasil
8
20
45
65
90
Centro-Oeste
8
20
45
65
90
Municípios com cobrança por serviços de RSU, sem vinculação com IPTU (%)
2015
2019
2023
151
2027
2031
PMSB & PMGIRS de Ponta Porã (versão preliminar para consulta pública)
Centro-Oeste
30
40
48
62
70
Redução do percentual resíduo secos dispostos em aterros* (%)
2015
2019
2023
2027
2031
Brasil
22
28
34
40
45
Centro-Oeste
13
15
18
21
25
Redução dos resíduos recicláveis úmidos dispostos em aterros (%)
2015
2019
2023
2027
2031
Brasil
19
28
38
46
53
Centro-Oeste
15
25
35
45
50
152