A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
NOS 52 MUNICÍPIOS DAS REGIÕES DA AMEPAR E AMUSEP – NORTE DO
PARANÁ
Jolinda de Moraes Alves 1
Paula Graziela Belavenute 2
Priscila Semzezem 3
Mariane Suzze Pereira 4
Resumo
A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 inaugurou-se um novo pacto
federativo no Brasil, cabendo aos municípios enquanto entes federados, a competência do
desenvolvimento de políticas públicas autônomas, descentralizadas e participativas. Além
disso, foi instituída a proteção social não contributiva garantida pela assistência social,
inscrita no campo da Seguridade Social. Como política pública ela passa a prover os direitos
socioassistenciais a uma parcela da população cuja cidadania não era reconhecida pelo Estado
brasileiro, até então. Uma vez que no campo assistencial, historicamente, predominou uma
cultura tradicional embasada mais nos ditames da filantropia do que na lógica do direito, a
consolidação da participação popular na assistência social encontra grandes dificuldades. Os
seus usuários são caracterizados por pessoas, grupos e famílias que se encontram em situação
de vulnerabilidade ou risco pessoal e social. No cenário atual a assistência social está
implantada na maioria dos municípios brasileiros, entretanto, o que merece nossa atenção
nesta investigação é seu caráter participativo. O objetivo consiste em saber se a
descentralização territorial da assistência social nos municípios da região norte do Estado do
Paraná tem proporcionado maior participação dos usuários nos Conselhos Municipais de
Assistência Social (CMAS) visando o seu protagonismo no Controle Social. A pesquisa tem
como campo de investigação 53 municípios do norte do estado do Paraná, sendo 22 da região
da AMEPAR cuja cidade pólo é Londrina e 30 da região da AMUSEP, cuja cidade pólo
Maringá. Trata-se de uma pesquisa de campo, cuja coleta de dados realizada até o momento,
aplicou entrevistas semi-estruturadas em 30% dos municípios da AMUSEP. Os sujeitos
pesquisados foram os gestores municipais da política de assistência social, os presidentes do
CMAS e os usuários que efetivamente participaram desses conselhos. Como resultados a
pesquisa demonstrou que todos os sujeitos consideram muito importante a participação dos
usuários no CMAS, mas os próprios usuários se declararam despreparados para assumir esse
papel de controle social porque não tem domínio da legislação, da burocracia e das
informações técnicas o que os coloca em situação de subalternidade ou de tutela,
principalmente por parte dos representantes governamentais.
Palavras-chave: assistência social; conselho municipal; participação dos usuários.
1
Docente e pesquisadora do Departamento de Serviço Social da Universidade Estadual de Londrina/PR. Doutora
em História e Sociedade pela UNESP de Assis/SP. Coordenadora do projeto de pesquisa. Email: [email protected]
2
Graduanda do curso de Serviço Social da UEL; membro do projeto de pesquisa (AAC).
Email:[email protected]
3 Mestranda no Programa Serviço Social e Política Social da UEL, Docente do curso de Serviço Social – Centro
Universitário de Maringá- Pr. Email: [email protected]
4 Graduanda do curso de Serviço Social da UEL; membro do projeto de pesquisa (IC) Email:
[email protected]
2
INTRODUÇÃO:
A Política de Assistência Social no Brasil tem como marcos regulatórios a
Constituição Federal de 88, a LOAS - Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8742/1993, a
Política Nacional de Assistência Social/ 2004 – PNAS e a Norma Operacional Básica da
Assistência Social – NOB SUAS/2005.
Dentre os instrumentos propostos pelo sistema descentralizado e participativo da
Assistência Social encontram-se os conselhos. De acordo com Raichelis (1998), os conselhos
são concebidos como instância deliberativa e compostos paritariamente entre governo e
sociedade civil. São espaços por natureza democráticos, cuja ação deve pautar-se pela
publicização de forma a dar visibilidade aos interesses coletivos (por vezes, contraditórios) e
viabilizar a construção de consensos. Por isso, constituem-se em espaços de estímulo ao
debate público e de consolidação dos mecanismos de publicização, pois “[...] significam uma
experiência em gestão no que se refere ao desenho de uma nova institucionalidade nas
práticas sociais de distintos atores da sociedade civil e do Estado” (RAICHELIS, 1998, p. 34).
A democratização da gestão desta política ganhou novo impulso com a IV Conferência
Nacional de Assistência Social realizada em dezembro de 2003, em Brasília/DF, que debateu
a Política Nacional de Assistência Social e deliberou sobre a construção do Sistema Único de
Assistência Social (promulgado em julho/2005).
A criação dos conselhos de assistência social após a aprovação da LOAS significou
um salto histórico na construção democrática dessa área, possibilitando que Estado e
sociedade civil debatessem suas posições e propostas, selassem acordos e tomassem decisões
conjuntas em espaços públicos de discussão e deliberação. Portanto, embora ainda existam
recuos e contradições, os avanços em termos do controle social são inegáveis, repercutindo
decisivamente na formulação e execução da política de Assistência Social.
No cumprimento de suas atribuições, em 04 de setembro de 2009, o CNAS - Conselho
Nacional de Assistência Social convocou a realização da VII Conferência Nacional de
Assistência Social, por meio da Resolução nº 97, de 17 de dezembro de 2008.
As orientações gerais do CNAS para a realização das conferências de assistência
social em 2009 tiveram como Tema Geral: Participação e Controle Social no Sistema Único
de Assistência Social (SUAS), com o objetivo de avaliar e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do SUAS, na perspectiva da participação e do controle social.
Nesse sentido, além dos delegados tradicionais que assumiram esta arena de
debates nos ciclos de conferências anteriores, ou seja, trabalhadores da
assistência social, gestores públicos e privados e representantes de entidades,
3
em 2009 é chegada a hora do protagonismo dos usuários. Cabe a eles o
desvendamento dos problemas que eles sofrem para, a partir destes e com eles,
encontrarmos as melhores propostas no aperfeiçoamento das ações do SUAS,
desde o território da proteção básica e especial, passando pelas cidades, pelos
estados até o nível federal.
Só a população detém a capacidade - intransferível, insistimos - de decidir sobre
seus interesses de forma soberana e autônoma, para assim poder ser sujeito da
transformação dos processos de subalternização, que a mantém subjugadas à
violência da desigualdade social. Este é o ponto de partida da assistência social
comprometida com a participação popular e com os processos e as rupturas que
o projeto democrático radical requer. Nesse sentido, o desafio e a meta são
claros: desencadear um amplo movimento de mobilização nos municípios,
particularmente dos usuários dos serviços socioassistenciais, para que sejam
participantes ativos e prioritários nas decisões que as Conferências gerarão.
(CNAS –INFORME 001/2009)
Os usuários da Política de Assistência constituem-se de pessoas, grupos e famílias que
se encontram em situação de vulnerabilidade ou risco pessoal e social.
Para YAZBEK (2001) as condições às quais estão submetidos os usuários da Política
de Assistência Social, ultrapassam a situação de pobreza, caracterizada por vulnerabilidades
que os levam a uma situação de subalternidade, que conseqüentemente interfere na qualidade
de sua participação consciente na luta de garantia de seus direitos.
O presente artigo apresenta resultados parciais da pesquisa “A participação dos
usuários na Política de Assistência Social nos 52 municípios das regiões da AMEPAR e
AMUSEP – norte do Paraná”. O objetivo consiste em saber se a descentralização territorial da
Assistência Social nos municípios da região norte do Estado do Paraná tem proporcionado
maior participação dos usuários nos Conselhos Municipais de Assistência Social (CMAS)
visando o seu protagonismo no Controle Social, conforme as discussões resultantes das
conferências municipais realizadas em 2009.
O campo de investigação abrange os municípios da região norte do Paraná,
especialmente 22 municípios da região da AMEPAR - Associação dos Municípios do Médio
Paranapanema e 33 municípios da AMUSEP – Associação dos Municípios do Setentrião
Paranaense.
Trata-se de uma pesquisa de campo de natureza qualitativa, cuja coleta de dados
atingiu 30% dos municípios da região da AMUSEP. Os sujeitos pesquisados foram os
gestores municipais da Política de Assistência Social, os presidentes do CMAS e os usuários
que participam desses conselhos.
Os resultados aqui apresentados referem-se às entrevistas realizadas com 9 usuários de
10 municípios da AMUSEP: Astorga, Atalaia, Iguaraçu, Lobato, Mandaguaçu, Maringá,
Munhós de Melo, Nossa Senhora das Graças, Santo Inácio (não tinha usuário participando do
4
CMAS) e Santa Fé (o usuário não compareceu à entrevista). Em cada um desses municípios
foi entrevistado apenas 1 usuário, pois são municípios de pequeno porte, com exceção de
Maringá, grande porte, que tem 3 usuários participando do CMAS.
A exposição se inicia com uma breve caracterização da participação de usuários nos
33 municípios da AMUSEP, a partir da investigação na legislação de criação dos Conselhos
Municipais e do perfil dos sujeitos da pesquisa. A análise dos resultados tem como categorias
analíticas: o conhecimento sobre a legislação referente à Política de Assistência Social, gestão
e funcionamento da política municipal, papel do CMAS, a forma pela qual se dá a
participação dos usuários nas reuniões e suas propostas.
A participação dos usuários nos conselhos municipais de assistência social
A participação da sociedade é condição essencial para a gestão da PNAS em todas as
esferas de governo. No âmbito municipal, por exemplo, são possíveis três níveis de gestão:
inicial, básica e plena. Em todos os níveis é requisito indeclinável o cumprimento das
disposições contidas no art. 30 da LOAS, que assim estabelece:
É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito
Federal, dos recursos de que trata esta lei, a efetiva instituição e
funcionamento do Conselho de Assistência Social, de composição paritária
entre governo e sociedade civil (LOAS/1993).
Por outro lado, a história e as realidades nos revelam o quão complexo é esse tema da
participação e do controle social. São muito recentes no país os processos de transparência,
fiscalização, consciência política e a visão de direito dos usuários.
A V Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 2005, apresentou o
resultado da pesquisa: “Fotografia da Assistência Social no Brasil na perspectiva do SUAS”
(MDS:2005), destacando em seu relatório um item relacionado aos Direitos dos Usuários dos
Serviços Socioassistenciais:
c) direito do usuário dos serviços socioassistenciais em ter reconhecido e
exercido seu direito como cidadão: ter reconhecimento de seus direitos e
responsabilidades; ter reconhecida a importância da sua intervenção na vida
pública e no acesso a oportunidades para o exercício protagonismo e da
cidadania; ter possibilidade de avaliar o serviço recebido, contando com
espaço de escuta para expressar sua opinião; ter acesso ao registro dos seus
dados se assim o desejar; receber informações sobre como e onde manifestar
seus direitos e requisições sobre o atendimento socioassistencial; ter acesso
à participação em fóruns, conselhos, movimentos sociais e organizações
comunitárias... (SUAS PLANO 10 - ANEXO II grifo nosso)
5
Segundo CAMPOS (2009) o termo usuário aqui referenciado tem como base a PNAS
que o define como “[...] cidadãos e grupos que se encontram em situação de vulnerabilidade e
riscos [...]” (PNAS, p. 33).
Assim, a presente investigação se propõe a verificar se a descentralização territorial da
Assistência Social nos municípios da região norte do Estado do Paraná tem proporcionado
maior participação dos usuários nos CMAS visando o seu protagonismo no Controle Social
dessa política.
Analisando os dados dos municípios da AMUSEP contatou-se que, dentre os 33
municípios, 26 possuem representação de usuários e 7 não possuem usuários. Dentre os 26
municípios que possuem usuários nos CMASs, 16 possuem apenas 1 representante, 8
possuem dois representantes e 2 possuem 3 representantes de usuários. Desses 26, apenas 2
ainda não nomearam os representantes de usuários, ou seja, consta na lei de criação a vaga de
usuário mas eles não foram nomeados por decreto do prefeito.
Quando a forma de representação, apenas 6 tem representação de usuários de
programas e serviços públicos estatais, ou seja: 5 representantes do Programa Bolsa Família e
1 Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.
Em 5 municípios os representantes são de associações ou representações de usuários
(de moradores, de associação de bairro e vila rural, pelo sindicato dos trabalhadores) e 1
município tem representação de organização de usuário.
Em 5 municípios a representação é de usuários de entidades não governamentais: 1
município o representante é da Pastoral da Criança, 1 da APAE, 1 do Grupo Melhor Idade. Os
demais municípios não especificaram essa questão.
Os sujeitos da pesquisa – 9 usuários - possuem faixa etária entre 30 a 69 anos. Em
relação ao sexo 66,6% são mulheres e 33,3% são homens. Quanto ao estado civil 2 são
casados, 2 solteiros, 1 divorciado, 1 desquitado, 3 possuem união estável (dois se declaram
“amasiados”), sendo que todos eles possuem filhos. Em relação ao nível de escolaridade 5
possuem o ensino fundamental incompleto, 2 ensino médio completo e 1 incompleto, e 1
cursando ensino superior.
Na data da entrevista, 66,6% dos entrevistados declararam estar trabalhando, mesmo
que em trabalhos informais, 22,2% não trabalham por motivos de saúde e 11,1%, ou seja, 1
não respondeu essa questão.
Foram diferentes as respostas quanto o período de atuação desses usuários como
conselheiros. 44,4% foram reeleitos, 22,2% tiveram seu mandato no período de 2009 a 2011,
1 não se lembra do período exato e, por fim, 1 não soube responder.
6
Dos usuários entrevistados, 55,5% responderam que não participam ou participaram
de outro Conselho além do Conselho Municipal de Assistência Social, entretanto, 33,3%
responderam que participam de outros Conselhos, como Saúde e Desenvolvimento Rural
Sustentável. E 1 conselheiro não respondeu essa questão.
Segundo a Cartilha de orientação do CNAS acerca dos conselhos:
Na verdade, os conselheiros da sociedade civil são agentes públicos porque
têm poder de decisão nos assuntos de interesse coletivo, como aprovação de
planos, gastos com recursos públicos.(CNAS, 17:2006)
Por serem considerados agentes públicos, são submetidos a uma lei específica, a lei
8.429/92, o artigo 2° desta lei coloca que:
Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce,
ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo,
mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo
anterior. (BRASIL:lei 8.429/92)
Apesar do conselheiro não ter um cargo público e não ser remunerado, tratando-se de
uma função transitória através de mandatos, existem responsabilidades e deveres a serem
cumpridos com o objetivo defender os assuntos de interesses coletivos.
Conforme orientações para o funcionamento adequados dos CMAS da Secretaria de
Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social - Departamento de Assistência SocialConselho Estadual de Assistência Social do Estado do Paraná - CEAS, os conselhos
municipais devem ser compostos paritariamente por 50% de membros governamentais e 50%
não governamentais (CEAS,2006).
O CNAS e o CEAS recomendam que a eleição dos conselheiros da sociedade civil nos
CMAS sejam realizadas durante as Conferências. Foi identificado que apenas 1 dentre os
usuários entrevistados foi indicado através de eleição na conferência municipal, entretanto
chamou-nos a atenção que a maioria, ou seja, 6 dos usuários foram convidados a participar do
CMAS, 1 deles não identificou a forma pela qual foi indicado e outro foi eleito. Dentre os
usuários que se declararam convidados a participar, 2 alegaram que o convite partiu da
primeira dama do município e 3 alegaram ter sido convidados porque eram usuários da
Assistência Social, no entanto não identificaram de quem partiu o convite e 1 foi indicado
pelo sindicato.
Sobre as intenções que motivaram a participação do usuário no CMAS, 3
responderam que achavam importante contribuir, conhecer e saber sobre as coisas que
acontecem no município, 2 usuários responderam que se interessaram em participar
7
para poder ajudar as famílias, a sociedade, a comunidade e o país, 1 queria saber dos
fatos que aconteciam na Assistência Social, outro tinha curiosidade em saber como
funcionava o CMAS, pois sempre ouvia pelas sessões da Câmara dos Vereadores, 1
participava pelo fato de ter sido convidado e, por fim, 1 usuário respondeu que não se
lembrava o motivo de ter aceito participar do Conselho.
Foi questionado se os usuários se sentiam respeitados diante dos conselheiros de
outros segmentos, 5 dos entrevistados responderam que se sentem bem acolhidos e bem
tratados perante os outros conselheiros, 1 entrevistado sente que cumpriu o seu papel, 1
respondeu que se sentia uma pessoa mais humilde e outros 2 entrevistados responderam que
se sentem iguais a todos os outros conselheiros.
Partindo do pressuposto de que para o conselheiro exercer o papel de agente público de
fiscalização e deliberação que garantam o controle social, necessita de conhecimento,
habilidades e atitudes, ou seja, conhecer a política, sua legislação, os conselheiros
representantes de usuários foram questionados a respeito disso. Observou-se que 66%
afirmaram conhecer a legislação da Política de Assistência Social, 22,2% não conhecem e um
conselheiro disse “conhecer mais ou menos”. No entanto, quando foi perguntado sobre o
plano e orçamento da Assistência Social, sendo os dois instrumentos principais para
desempenhar o controle social, os dados demonstraram que em relação ao plano 55%
afirmaram conhecer e 44,4% desconhecem e ainda dizem ter dificuldade para entender e para
explicar. Um, entre os entrevistados que diz conhecer, afirma que “tem sempre falado muito
na plenária” (Conselheiro 5). Outra questão que nos chama atenção é que também um dos
entrevistados afirmou conhecer o plano, no entanto, disse: “não teve acesso ao
documento”(Conselheiro 2). Em relação ao orçamento 66,6% dizem não conhecer e 33,3%
diz entender um pouco, pois, está participando de capacitação. Diante disso, questiona-se a
forma de participação dos usuários, sendo seu papel orientar o uso de recursos, o controle
e fiscalização do fundo, ou seja, para que possam desempenhar a função necessitam ter
conhecimento em relação ao orçamento.
Em relação à avaliação e fiscalização dos serviços socioassistenciais 55,5% afirmam
não saber e 44,4% dizem saber, e expressa a sua compreensão de como ocorre:
Existe, tivemos problemas com atendimento de voluntario que fazia sacolão,
sopão, pra ajudar as pessoas, mas não tinham uma higiene, não tinham uma
equipe de pessoas preparadas para fazer esse tipo de trabalho, aí começou a
haver muitas reclamações, então a f... não tinha nada com isso, o COMAS
não tinha haver muito com isso, mas trouxeram as reclamações, aí o
COMAS foi atrás. Daí parou, agora está parado lá (Conselheiro 1).
8
Durante a reunião do conselho. As representantes da APMI e a APAE falam
durante a reunião (Conselheiro 6).
Bom, esse aí já tem cada um, eu não sei, a fiscalização eu não sei se eu vou
responder certo ou não, mas no meu entendimento cada um tem o nosso,
assim, ali na assistência social cada um tem os seus trabalhos, onde que tem
a parte que vai fiscalizar, vai fazer visita (Conselheiro 5).
Pode-se observar que embora digam conhecer sobre o processo de avaliação e
fiscalização, quando eles relataram sobre a organização da Política de Assistência Social no
município, todos afirmaram que o CRAS faz parte, e depois citam outras ações, 55% citaram
trabalhos com idosos e 44,4% mencionaram que fazem parte da política também o CREAS,
22,2% citaram as entidades jovem e 1 citou a brinquedoteca e os conselhos como parte da
Política de Assistência Social. Isso leva a crer que possivelmente mencionaram os serviços e
ações que estão mais próximos ao seu cotidiano, ou seja, que está mais perto deles,
possivelmente por isso que o CRAS aparece nas respostas de todos os entrevistados.
Entretanto, cabe refletir como os usuários poderão desempenhar a função de avaliação
e fiscalização dos serviços socioassistenciais, se ainda tem uma fragilidade em descrever
como é organizada a Política de Assistência Social em seu município, o que exigiria uma
capacitação para o exercício dessa função.
De acordo com os dados coletados com os usuários, 44,4% nunca participaram de
capacitações e 55,5% já participaram. Os que responderam que não participaram afirmaram
que seria bom participar e esclarecer dúvidas. E os que já participaram afirmam que ajuda
bastante para entender. Ou seja, estes dados nos demonstram a fragilidade que se tem ainda da
participação dos conselheiros, pois, se não tem conhecimento, de que forma vão garantir a sua
participação.
Em relação à concepção sobre a Política de Assistência, foi possível observar as
dificuldades em descrever sobre o conhecimento da legislação, a regulação, o plano
municipal, o orçamento e os serviços. Assim, os dados apontam a falta de qualificação como
um entre vários aspectos que dificultam a participação dos usuários nos conselhos.
Aos usuários foi ainda perguntado sobre o conhecimento que tinham sobre o papel do
Conselho Municipal de Assistência Social. A Norma Operacional Básica (2005, p. 124)
define como competências do CMAS:
• Elaborar e publicar seu regimento interno;
• Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em
consonância com a Política Estadual de Assistência Social na perspectiva
do SUAS, e as diretrizes estabelecidas pelas Conferências de Assistência
Social;
9
• Acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de
Assistência Social;
• Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social e suas adequações;
• Zelar pela efetivação do SUAS;
• Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no
campo da Assistência Social, no seu âmbito, considerando as normas
gerais do CNAS, as diretrizes da Política Estadual de Assistência Social,
as proposições da Conferência Municipal de Assistência Social e os
padrões de qualidade para a prestação dos serviços;
• Aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados as ações
finalísticas de Assistência Social, alocados no Fundo Municipal de
Assistência Social;
• Aprovar o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência
Social e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos
recursos;
• Propor ao CNAS cancelamento de registro das entidades e
organizações de Assistência Social que incorrerem em descumprimento
dos princípios previstos no art. 4° da LOAS e em irregularidades na
aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos poderes públicos;
• Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a
rede prestadora de serviços da Assistência Social;
• Aprovar o Relatório Anual de Gestão;
• Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de âmbito
municipal.
Dentre estas competências, pode-se observar nas respostas algumas noções do papel
do conselho: 3 deles mesmo que de maneira simples, demonstraram conhecer um pouco do
papel relatando, por exemplo, a discussão de gastos sociais, fiscalização por ser coisa pública,
trazer propostas, acompanhamento e ter a participação da sociedade, 4 não souberam
responder, 2 admitiram não saber identificar claramente o papel do CMAS e os outros 2
demonstraram confundir o papel do Conselho com as atribuições da Política de Assistência
Social, quando, por exemplo, disseram que o papel do Conselho é:
Atender a necessidade do povo, do município, e porque é importante a
existência desse tipo de assistência no município.( Conselheiro 1)
Pode-se aferir, portanto, que os conselheiros entrevistados pouco conhecem de fato
sobre o papel do CMAS.
Em relação ao conhecimento sobre a composição do conselho, alguns dos
entrevistados responderam dizendo o nome de participantes, que se recordaram na hora da
entrevista, alguns relataram saber das representações da sociedade civil composta por usuários
dos serviços e entidades, e representantes do poder público como secretarias, e 2 não sabiam
responder.
Sobre a participação dos representantes do poder público, como secretária/o
10
municipal, diretoras/es, coordenadoras/es, técnicas/os, etc, os entrevistados tiveram
dificuldade em responder, a não ser quando se tratava de pessoas com as quais tinham contato
diretamente, como os técnicos – assistentes sociais ou a primeira dama. Apenas um dentre os
entrevistados soube mencionar outros representantes da gestão, como das secretarias da
educação, cultura e turismo.
Quando perguntados a quem se referem para dirimir as dúvidas referentes ao conselho,
responderam procurar o presidente, o assistente social ou pessoa responsável pela área que
gerou a dúvida. Alguns afirmaram que quando tem dúvidas fazem seus questionamentos no
momento das reuniões do CMAS e 1 respondeu não ter dúvidas.
Quanto à freqüência das reuniões do CMAS, a maioria dos conselheiros declarou
participar de todas que são realizadas mensalmente e quando participam de comissões,
quinzenalmente. Apenas 2 conselheiros não participam regularmente, sendo que 1 justificou
que falta por motivo de trabalho ou porque tem que ir ao médico.
Pode-se verificar que 3 conselheiros participam das Comissões de Trabalho dos
CMAS como: comissão de cadastro, de comunicação, de acompanhamento dos serviços e de
orçamento. Tais comissões se reúnem mensalmente em dias alternados aos das reuniões
ordinárias para analisar/preparar os pareceres a serem votados pelo CMAS.
No que se refere a participação nas reuniões do CMAS para além da presença 5 dos
entrevistados disseram que nunca fazem intervenções nas reuniões uma inclusive afirmou que
.. vai pra casa com dúvidas. (conselheiro 1)
Todos afirmaram que se sentem compreendidos pelos conselheiros, mas alguns
disseram que não tem coragem de fazer perguntas.
Eles tem o conhecimento pronto, mas ele não tem a ação, entendeu? e eu
tenho a ação, e não tenho a documentação correta gravada na cabeça
entendeu? e pra tirar do papel pra por em prática tem um caminho
comprido, e muitas das vezes ele vai e volta, vai e volta, e as vezes quando
volta, o conselho já perdeu a noção daquilo, já foi esse assunto, mas ah, não
cabe mais, entendeu? (Conselheiro 4)
Dois conselheiros disseram que fazem perguntas, sendo que o conselheiro 3 afirmou
que gosta de fazer perguntas e não sai com nenhuma dúvida da reunião e o conselheiro 9
sempre pergunta quando está entendendo do assunto tratado.
sim, ah! depende do que eles estão tratando eu dou o meu palpite, quando
eu entendo. (Conselheiro 9)
11
Sobre a apresentação de propostas nas reuniões do CMAS 4 responderam que
apresentam e citaram como propostas:
A maior fiscalização dos menores que estão nas ruas. (conselheiro 7)
Já apresentei assim cursos profissionalizantes, já até levei pro CRAS alguns.
O vale transporte pros conselheiros que antes não tinha...porque eles não
tem carro.... a pessoa tem um horário pra chegarno trabalho, então foi
facilitando. E também levei a reunião descentralizada que era lá no CRAS
que eu represento né, os panfletos eu participei da panfletagem, meios de
comunicação. (Conselheiro 4)
Apresentei sim, quando foi pra escolher a diretora (Conselheiro 9)
A proposta nossa era melhorar um pouco a questão da saúde (Conselheiro
2)
Analisando as três primeiras propostas, percebe-se referirem a alguns serviços ou
assuntos relativos à política de Assistência Social, principalmente o Conselheiro 4. Ressaltase dentre elas a proposta da descentralização das reuniões do CMAS, o que representa uma
grande conquista na área do controle social, posto que propiciam o acompanhamento direto
por parte dos usuários dos bairros onde se situam os CRAS. No entanto a proposta do
conselheiro 2 é equivocada pois se trata de uma reivindicação cabível ao conselho de saúde.
Os outros 4 conselheiros disseram que não apresentavam propostas nas reuniões do
CMAS, 3 afirmaram que tudo estava funcionando bem e não havia necessidade de fazer
propostas e outro disse que não se lembrava. Mas um conselheiro que nunca apresentou
proposta justificou que era amiga do prefeito e levava todas as propostas da comunidade
diretamente para o chefe do executivo, em seu gabinete:
A gente leva direto no gabinete do prefeito porque a gente tem amizade com
ele, com a família dele. Propostas em relação a assistência, as entidades,
problemas de saúde, drogas...Faço parte de um grupo de voluntárias e as
pessoas procuram a gente para pedir as coisas e levamos para o prefeito.
(Conselheiro 1)
Este contexto indica a necessidade de reflexão de como está sendo a participação dos
usuários nos conselhos. E até que ponto é garantido o controle social. Conforme afirma Couto
(et al, 2010), a realidade do país ainda demonstram fragilidade em relação a efetivação do
controle social, o que pode ser constatado também nos municípios do norte do estado do
Paraná.
Em relação às dificuldades enfrentadas para participarem nas atividades do C MAS
apenas 1 conselheiro (8) informou que tem dificuldade porque trabalha no horário em que a
reunião é agendada e ainda tem dificuldades de acesso porque é cadeirante. O conselheiro 9
explicou como dificuldades o domínio da informática e a leitura necessária:
12
então que nem eu já falei, só na parte de entrar no computador né, a parte
escrita eu tenho pouco estudo mas eu consigo escrever e ler bem né, só na
parte da computação mesmo, tipo assim entrar no site da prefeitura, só isso
só. (Conselheiro 9)
Os demais não apresentaram maiores dificuldades em participar das reuniões. Houve
um caso em que o conselheiro entendeu a pergunta de outra forma, como se a dificuldade não
fosse de sua parte e informou que
a maior dificuldade eu vejo assim é articulação, é por exemplo assim, eu
gostaria que a gente conseguisse colocar o conselho local fora do conselho
municipal, porque o conselho local ia trazer mais enxugadinho as
necessidades da região, dos local, pro município. Ali do conselho local você
já vai, o conselheiro local já vai tendo um entendimento maior quando
chegar no conselho municipal. Outra dificuldade que tem entre os
conselheiros da parte que eu represento, que eu vejo, é que muitos
conselheiros eles não tem o conhecimento, não tem estudo, então eles até,
as vezes parte assim de se comunicar, de falar a sua idéia, as vezes eles se
inibem um pouco, entendeu? (conselheiro 4)
Este conselheiro demonstra que tem conhecimento das dificuldades dos usuários em se
manifestar e reivindicar seus direitos e propõe a estrutura dos conselhos locais como forma de
descentralização do controle social.
Três dentre os conselheiros expressaram que têm dificuldades para compreender a
linguagem técnica utilizada nas reuniões e quatro que não tem nenhuma dificuldade. Outros
dois entendem às vezes e gostariam de poder compreender melhor.
É entender perfeitamente, porque eu gostaria de entender. Elas não falam
complicado, mas a gente mesmo que tem aquela falta de entendimento, falta
de cultura pra entender aqueles códigos, aqueles números.(conselheiro 1)
É entender tudo o que fala, é tentar entender tudo, porque eu ouço mas eu
não consigo entender muitas coisas.(conselheiro 2)
Um dentre os conselheiros, que já está no segundo mandato demonstrou que com o
tempo foi entendendo melhor e exigindo que as siglas fossem decifradas.
No começo eu tinha muita dificuldade, mas eu fui colocando pra eles que
eles usavam muita parte técnica, que tinha conselheiro que não
compreendia, que é da sociedade civil não tem esse conhecimento técnico, e
que quando colocar a sigla tem que colocar o significado dela. Dai agora
não, agora quando eles vão colocar a sigla, eles já tem noção que tem que
colocar o nome completo também. (conselheiro 4)
Os conselheiros fizeram propostas para melhorar a participação dos usuários nas
atividades do Conselho Municipal de Assistência social tais como: capacitação de
conselheiros, realização de pré-conferências nos bairros, criação de conselhos locais,
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articulação entre as políticas de educação e assistência levando a discussão dos direitos para a
escola, horário acessível de realização das reuniões para ampliar a participação, que os CRAS
incentivassem mais a participação dos usuários esclarecendo sobre os direitos.
Constatou-se ainda que não existem organizações de usuários nos municípios. Apenas
um conselheiro entrevistado mencionou que tem pensado nisso e está
estudando uma maneira de organizar os usuários e tem conversado com eles
pois acredita que o apoio daquele um que ta há mais tempo pode fortalecer
aqueles que estão chegando agora. (conselheiro 4)
A maioria dos conselheiros (5) não faz articulação com os segmentos que representam.
Apenas um afirmou que
Faz essas articulações através de reuniões e conversa verbal. (conselheiro
2)
E dois outros disseram que já tentaram algumas vezes conversar com os usuários, mas
é difícil conseguir a participação deles.
A Política Nacional de Assistência Social aponta como um dos grandes desafios “a
criação de mecanismos que garantam a participação de usuários nos Conselhos e Fóruns
enquanto sujeitos e não mais como sub-representados” (PNAS, 2004, p. 59). Os resultados da
pesquisa demonstram os limites quanto à organização dos usuários, o que se torna um grande
obstáculo ao exercício da participação enquanto instrumento de controle social.
Por outro lado houve pelo menos uma fala que sinalizou para a consciência de que a
participação coletiva dos agentes públicos no CMAS pode garantir os anseios e direitos da
população usuária da assistência social.
O CMAS tem força: Tem força sim, porque se unir todos os órgãos
responsáveis, a gente pode fazer alguma coisa. Unidos, pode levar ao poder
publico, ao ministério público, recorrer ao governo estadual, federal. O
conselho pode sim, no meu entendimento.(conselheiro 1)
Nesse sentido, não bastam mudanças normativas ou intenções políticas para alterar
realidades, instituições e comportamentos conservadores e imobilistas. Para a efetividade do
controle social da política de assistência social será preciso muito investimento no processo
educacional e cultural para a cidadania com protagonismo dos usuários.
Conclusões
Os usuários entrevistados demonstraram que estão motivados para participar do
CMAS e contribuir de alguma forma para melhorar as condições das famílias e da
comunidade, mas apresentaram dificuldades no exercício dessa prática. Em sua maioria
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declararam-se pouco preparados para assumir o papel de controle social porque não tem
domínio da legislação, da burocracia e das informações técnicas o que os coloca em situação
de subalternidade ou de tutela, principalmente por parte dos representantes governamentais.
Dois conselheiros declararam que foram convidados pelas primeiras damas dos municípios
para participar do conselho, o que demonstra que ainda persiste a presença do primeiro
damismo. Os outros foram indicados por entidades e apenas um dentre os nove entrevistados
se declarou escolhido por meio do voto na conferência municipal, conforme as
recomendações do CNAS.
Um conselheiro se destacou apontando as dificuldades enfrentadas para a participação
dos usuários e indicando propostas para ampliar a participação da população usuária e facilitar
as ações de controle social, como reuniões descentralizadas e a criação de conselhos locais.
Cabe ressaltar que os desafios colocados à participação dos usuários não está somente
em reconhecer o lugar que ocupa nos conselhos, mas, é necessário dar condições para que
possam participar das ações em que lhes são atribuídas nos conselhos. E ainda vinculamos
este debate a própria característica enraizada em relação aos usuários da assistência social,
não sendo reconhecidos como portadores de direitos.
Desta forma, conforme afirma Raichelis (2008) faz-se necessária a criação de
mecanismos que possam induzir novas modalidades de ação coletiva, que sejam capazes de
ativar a participação dos grupos populares, não como apenas usuários ou beneficiários dos
serviços socioassistenciais, mas, que sejam reconhecidos como sujeitos portadores de direitos
e que encontram no espaço publico um lugar de reconhecimento, pertencimento e expressão
das demandas sociais.
REFERÊNCIAS
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BRASIL. MDS/ CNAS. Política Nacional de Assistência Social. Brasília, 2003.
BRASIL. MDS/CNAS- NOB SUAS 2005.
BRASIL. SUAS PLANO 10 Fotografia da Assistência Social no Brasil na perspectiva do
SUAS. MDS. 2005
BRASIL. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. IBGE. Pesquisa de Informações
Básicas. Perfil dos Municípios Brasileiros. Assistência Social: 2005.
CNAS - Caderno de Textos: subsídios para debates: Participação e Controle no SUAS.
MDS :2009.
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CAMPOS, Edval Bernardino e MARTINS, Valdete Barros IN CNAS/MDS - Informe
001/2009 - Orientações Para As Conferências De Assistência Social Em 2009.
CNAS - Cartilha de orientação a cerca dos Conselhos e do controle social da politica
publica de Assistência Social - Conselho Nacional de Assistência Social - MDS .2006
CEAS – Questões Fundamentais Para O Funcionamento Adequado Dos
Conselhos
Municipais
De
Assistência
Social:
2006,
disponível
http://www.ceas.pr.gov.br/arquivos/File/CEAS/orientacao_controle_social.pdf
em:
COUTO, B.R et al: O Sistema Único de Assistência Social: uma realidade em movimento.
São Paulo: Cortez, 2010.
RAICHELIS, R. Esfera pública e conselhos de assistência social: caminhos da construção
democrática. São Paulo:Cortez, 1998.
YAZBEK, M. C. Pobreza e exclusão social: expressões da questão social no Brasil. Revista
Temporalis. ABEPSS, ano II, nº 3, págs. 33 - 40, janeiro-junho/2001.