BMW
Actualização de software: Contrato de licença de utilização da Bayerische Motoren Werke Aktiengesellschaft (versão
03/2010)
1.
Objecto
O objecto do presente contrato consiste na cedência de uma licença de utilização do software "Actualização para a unidade de
comando de dispositivo CE da BMW" (doravante designado "Software") por parte da Bayerische Motoren Werke
Aktiengesellschaft, Petuelring 130, 80809 München (doravante designada "BMW") ao utilizador final (doravante designado
"Licenciado") para download para uma pen USB e posterior instalação na viatura adquirida.
2.
Direito de Autor do Software
O Software está protegido pelo direito de autor. A BMW é a única detentora dos direitos de utilização exclusivos, irrevogáveis,
transmissíveis e ilimitados para todo o Universo e para todo o tempo, relativos ao Software. A BMW reserva-se todos os direitos
não expressamente licenciados ao abrigo do presente contrato, designadamente mas sem limitação, de publicação, reprodução,
divulgação, alteração, edição e exploração do Software.
3.
Transmissão do direito de utilização
Pelo presente contrato, a BMW cede gratuitamente ao Licenciado o direito simples, não exclusivo, revogável e não transmissível
de utilizar o Software exclusivamente para o instalar na viatura por si adquirida.
O Licenciado fica expressamente proibido de modificar e copiar o Software (excepto para os fins de instalação na viatura), de criar
produtos derivados do Software, de disponibilizar o Software ou quaisquer cópias do mesmo a terceiros ou de o comercializar
sob qualquer forma.
4.
Duração da licença
O direito de utilização é cedido ao Licenciado por tempo indefinido. O direito do Licenciado de utilizar o Software extinguir-se-á
automaticamente no momento em que ele infringir algum dos termos do presente contrato. No caso de extinção do direito de
utilização, o Licenciado é obrigado a desinstalar o Software da sua viatura e a devolvê-lo à BMW.
5.
Garantia
O Software é cedido ao Licenciado tal como está ("as is" basis). A BMW não assume qualquer garantia pela ausência de vícios e
defeitos, excepto em caso de dolo.
6.
Responsabilidade
A BMW não assume qualquer responsabilidade se o Licenciado, ao descarregar e instalar o Software na viatura, usar dispositivos
que não tenham sido aprovados pela BMW para a instalação do Software ou se o Licenciado não realizar o download e a
instalação em conformidade com as respectivas instruções de instalação.
A BMW só se responsabiliza em caso de dolo e negligência grave.
Independentemente da existência de qualquer possível defeito, a responsabilidade da BMW prevalece intacta no caso de
ocultação dolosa de um determinado defeito e nos termos da lei Alemã relativa à responsabilidade civil decorrente de produtos
defeituosos. As limitações de responsabilidade desta secção não se aplicam a situações que ponham em causa a vida, a
integridade física ou a saúde.
7.
Foro competente e direito aplicável
Salvo disposição legal em contrário, as partes convencionam que todos os litígios emergentes do presente Contrato deverão ser
sujeitos à jurisdição do Tribunal de Comarca de Oeiras, em Portugal. A relação contratual rege-se pelo direito Alemão.
15 de Abril de 2010