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21-02-2014
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Âmbito: Informação Geral
Corte: 1 de 4
AVALIAÇÃO DA TROIKA
ENRIC VIVES-RUBIO
Corte
permanente
nos salários
da função
pública ainda
este ano
Em cima da mesa está a revisão dos
suplementos e da tabela salarial única.
Medidas deverão substituir cortes
salariais em vigor na função pública.
Comissão Europeia diz que os salários
médios em Portugal têm de cair mais 5%
Sérgio Aníbal
e Raquel Martins
A
saída da troika de Portugal
não significa que a pressão
sobre os salários dos funcionários públicos será aliviada. Ao longo deste ano,
o Governo vai preparar um
conjunto de medidas que têm como objectivo tornar permanentes
os cortes salariais na função pública e substituir as actuais reduções.
Até Junho, o executivo vai reduzir
e eventualmente eliminar alguns
dos suplementos pagos aos trabalhadores do Estado e integrá-los
numa tabela única. Até Dezembro,
compromete-se a mexer na tabela
salarial única. As intenções constam
do relatório da Comissão Europeia
(CE) divulgado ontem, a propósito
da décima avaliação do programa
português.
O Governo nunca foi muito claro
sobre a forma como iria substituir os
cortes salariais em vigor desde 2011
e que no início do ano foram agravados. Por um lado, tem de conseguir uma redução permanente que
assegure um nível de poupança
semelhante ao conseguido com as
reduções em vigor. Por outro, tem
de encontrar uma solução que seja
aceite pelo Tribunal Constitucional
(TC), que tem viabilizado o corte salarial na função pública por ser temporário e estar associado à situação
de excepção do país.
No relatório da Comissão Europeia (CE) fica claro que a solução
vai passar pelo corte dos suplementos e pela revisão da tabela remuneratória, mas não se diz exactamente
como. “O aumento progressivo dos
cortes salariais no sector público,
que substitui os cortes que estavam
em vigor desde 2011, foi incluído
no Orçamento do Estado (OE) para 2014, que entrou em vigor a 1
de Janeiro”, refere o relatório. Este corte será “complementado por
uma tabela única de suplementos
e uma tabela remuneratória única
que serão implementadas em Junho e Dezembro, respectivamente”, acrescenta Bruxelas.
A formulação deixa uma dúvida: as novas medidas acumulam
ou substituem os cortes em vigor?
A resposta surge mais à frente: “O
OE 2014 inclui uma revisão dos salários, que, após uma análise mais
aprofundada, será substituída por
uma tabela salarial única.”
Ou seja, a revisão dos suplementos ainda poderá entrar em vigor
este ano e os seus efeitos acumularem com os cortes salariais de 2,5%
a 12%. No caso das empresas públicas, esta revisão vai começar pelo
sector dos transportes e das infraestruturas. As primeiras análises, a
concluir até ao final de Março, vão
incidir sobre “as empresas de transportes, a Refer e a Estradas de Portugal”. Para as restantes empresas
do Estado, o objectivo é terminar
os estudos até ao início da décima
segunda e última revisão do actual
programa de ajustamento.
Já a nova tabela salarial só deverá
avançar em 2015 para substituir os
cortes em vigor no corrente ano.
“Uma tabela salarial única, visando racionalizar e dar coerência à
política remuneratória de todas
as carreiras, será desenvolvida na
primeira metade do ano e será concluída até ao final de 2014”, refere
Bruxelas, pelo que só entrará em
vigor no início do próximo ano,
quando as medidas do actual OE
expirarem.
Na preparação do OE para 2014
chegou a estar em cima da mesa
uma revisão da tabela remuneratória única para entrar em vigor
já este ano e que acomodasse os
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21-02-2014
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Corte: 2 de 4
Maria Luís
Albuquerque:
Bruxelas é
menos crítica
que o FMI
mas insiste na
necessidade
de “mais
reformas”
cortes em vigor. A ideia acabou por
ser posta de lado devido aos riscos
constitucionais e, em alternativa, o
Governo alargou os cortes aos funcionários públicos com remunerações brutas acima dos 675 euros
(até então apenas afectavam salários acima de 1500 euros). Porém,
também esta medida foi parar ao
TC, pela mão da oposição, aguardando-se ainda o veredicto.
Cortar salários no privado
O ajustamento salarial deverá ser
transversal a toda a economia. No
relatório ontem divulgado, Bruxelas lembra que, para colocar a taxa
de desemprego e o endividamento
externo a um nível mais sustentável,
os salários médios em Portugal ainda deveriam registar uma descida
adicional próxima de 5%.
A CE começa por assinalar que,
“desde 2010, Portugal registou um
ajustamento significativo nos custos
unitários de trabalho nominais”. Segundo os cálculos de Bruxelas, entre
o primeiro trimestre de 2010 e o terceiro trimestre de 2013, estes custos
caíram 5,3%. Analisando apenas o
sector privado, a queda foi de 6%,
uma vez que em 2013, no sector público, sentiu-se o efeito da reposição
dos subsídios de férias e de Natal.
Apesar desta correcção salarial
acentuada desde a chegada da troika, a Comissão chega à conclusão
de que é preciso ir mais longe. Por
duas razões: o elevado nível de endividamento externo da economia
e a taxa de desemprego. Bruxelas
parte do princípio que uma redução
do nível salarial ajuda a melhorar a
situação nesses dois indicadores.
Assim, calcula que, “para atingir
um patamar alternativo de redução
do endividamento a metade até
2023, os salários ainda estão entre
2% e 5% sobreavaliados”, consoante
o crescimento do PIB nominal que
é considerado. Nestas contas, a Comissão assume que a produtividade
— outro factor que pode influenciar
o saldo com o exterior — cresce de
acordo com as previsões actuais.
A lógica seguida nestes cálculos é
a de que uma redução do nível salarial de uma economia acaba por gerar um aumento da competitividade
das suas empresas face ao exterior,
resultando numa melhoria do saldo
comercial, com mais exportações e
menos importações. Esta recomendação da Comissão Europeia sai no
mesmo dia em que o Banco de Portugal revela que a balança portuguesa com o exterior registou em 2013
um excedente de 2,6% do PIB, uma
melhoria face aos 0,3% registados
em 2012.
Além do desequilíbrio externo, a
CE diz também que “Portugal precisa de garantir uma moderação salarial suficiente para absorver o desemprego”. Neste caso, o relatório
estima o impacto que o nível salarial tem na procura de emprego por
parte das empresas e a conclusão
é que “uma redução de um ponto
percentual na taxa de desemprego
requer uma redução dos salários reais de cerca de 2,4%”. Como o objectivo, neste caso, é colocar a taxa
de desemprego ao nível da taxa de
desemprego estrutural, a redução
salarial pedida é de cerca de 5%.
O Governo português tem insistido que o ajustamento salarial,
nomeadamente no sector privado,
já foi feito, mas um dos temas a
abordar na 11.ª avaliação, que ontem começou, é a flexibilidade dos
salários.
Todos os sinais vão no sentido
de que a moderação é para manter. O salário mínimo deverá continuar congelado nos 485 euros e
mantêm-se as restrições à extensão
dos efeitos dos contratos colectivos
(incluindo os aumentos salariais)
às empresas e trabalhadores não
filiados nas associações que os assinaram. Além disso, o Governo
comprometeu-se a apresentar até
ao final de Fevereiro uma “análise
independente para saber se é desejável reduzir a sobrevivência dos
contratos colectivos que caducaram
e não foram renovados”. Em causa estão as cláusulas que prevêem
que os contratos só cessam se forem substituídos por outro. A cláusula caduca passados cinco anos e
a intenção poderá ser reduzir este
prazo, para que as empresas possam negociar novas condições de
trabalho e de salários.
A CE apresenta uma análise bastante menos crítica do que o FMI
sobre os dados da recuperação da
economia nos últimos trimestres,
mas afirma que “mais reformas serão necessárias”, nomeadamente
ao nível da flexibilidade dos mercados de produto e laboral.
E alerta que ainda é cedo” para
avaliar o impacto das reformas conduzidas pelo Governo nos últimos
anos no mercado de trabalho. Para
Bruxelas, a evolução do desemprego a partir da segunda metade de
2013 deve-se mais à moderação das
taxas de destruição de emprego do
que às reformas laborais e à alteração do modelo económico do país.
com Raquel Almeida Correia
ID: 52485740
21-02-2014
AVALIAÇÃO DA TROIKA
Tiragem: 35772
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País: Portugal
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Corte: 3 de 4
Governo vai vigiar contratos
de arrendamento clandestinos
Comissão diz que reforma
de IRC custa 250 milhões
de euros ao ano
PEDRO CUNHA
Rosa Soares
Sérgio Aníbal
Comissão Europeia
está descontente com
resultados da aplicação
da lei das rendas
s cortes na taxa de IRC
realizados esta ano pelo
Governo e programados
para os próximos anos vão
ter um impacto anual negativo no orçamento de
cerca de 250 milhões de euros ao
ano, calcula a Comissão Europeia.
Este número é muito superior às
estimativas apresentadas até agora
pelo Governo.
No relatório da décima avaliação do programa de assistência
económica e financeira a Portugal
publicado ontem pela Comissão
Europeia, é feito um cálculo dos
resultados económicos e orçamentais da reforma do IRC lançada pelo
Governo a partir deste ano. O executivo baixou a taxa de IRC de 25%
para 23% em 2014 e promete mais
descidas nos próximos anos.
Segundo a Comissão Europeia,
apesar de se projectar que a medida terá um efeito positivo na economia nacional e na actividade empresarial, isso não será suficiente
para compensar, pelo menos nos
primeiros três anos, a perda directa
de receita provocada pela redução
das taxas do IRC.
O
O
Governo comprometeuse com a troika a fazer
um levantamento dos
contratos de arrendamento
paralelo ou clandestino.
A informação consta do
relatório da Comissão Europeia à
décima avaliação do programa de
ajustamento financeiro, divulgado
ontem.
No relatório, em que Bruxelas faz
uma avaliação crítica da aplicação
da reforma do arrendamento, é referido expressamente que o Governo se comprometeu a realizar um
levantamento do mercado paralelo
de arrendamento, ou seja, os arrendamentos que não são declarados
para efeitos fiscais.
Este assunto já tinha sido abordado numa reunião entre representantes da troika e vários membros
da Comissão de Monitorização da
Reforma do Arrendamento Urbano,
realizada recentemente.
O estudo, a realizar pelas Finanças, deverá estar concluído até a
12.ª avaliação, a última a realizar
no âmbito do programa de ajustamento, e visa definir um conjunto
de medidas de carácter fiscal que
permitam aumentar a transparência e a eficiência do mercado de
arrendamento.
Ainda sobre o mercado de arrendamento, o relatório mostra-se
muito crítico quanto aos resultados
alcançados com a lei das rendas,
bem como em relação à falta de
informação sobre a aplicação do
regime, a cargo da Comissão de
Monitorização da Reforma do Arrendamento Urbano.
Bruxelas considera que os dados
que constam do primeiro relatório
da comissão da monitorização deveriam ser “mais precisos e relevantes” em várias áreas, como a evolução das rendas, a duração média
Bruxelas exige dados “mais precisos e relevantes” sobre rendas
dos novos contratos e o número de
contratos dissolvidos, sugerindo,
para isso, o cruzamento de várias
fontes de informação.
No que se refere às actualizações dos contratos anteriores a
1990, que ascenderão a 255 mil, a
Comissão Europeia destaca os números fornecidos pelo Ministério
das Finanças de pedidos de certi-
Mesmo que haja
já 44 mil pedidos
de actualização, o
número está muito
longe do universo
de 225 mil que se
pretendia abranger
dões do Rendimento Anual Bruto
Corrigido (RABC), que ascenderam
a 44 mil, em 2013, concluindo que
o processo está a ser “muito lento”
e o impacto “reduzido”.
Os pedidos de RABC por parte
dos inquilinos servem para limitar
os aumentos. As associações de
proprietários, que se mostraram
desde o início muito críticas da criação de um período de transição de
cinco anos em que a actualização
das rendas está condicionada ao
rendimento das famílias, adiantam
que 85 a 90% dos inquilinos pediram o RABC. Ou seja, mesmo que o
universo de actualização de rendas
habitacionais esteja acima dos 44
mil, está muito longe dos 255 mil
que se propunha abranger.
O relatório destaca ainda que os
resultados do Balcão do Arrendamento são fracos. No ano passado,
o balcão recebeu 3142 pedidos de
despejo, dos quais foram rejeitados
1382, e em 196 casos foi dado seguimento judicial.
Em declarações ao PÚBLICO, Menezes Leitão, presidente da Associação Nacional de Proprietários,
disse que as conclusões da Comissão Europeia não surpreendem e
estão de acordo com os alertas que
sempre fez sobre as limitações da
reforma. Para este responsável,
só quando terminar o período de
transição de cinco anos, em que os
inquilinos podem alegar carência
económica, é que a reforma terá
efeitos mais profundos.
O presidente da Associação Nacional de Proprietários, António
Frias Marques, defende que a reforma é um flop. Este responsável
destaca que, de acordo com os seus
números, cerca de 90% dos inquilinos pediram RABC. Acrescenta ainda que o valor das rendas médias
actualizadas passou, na região do
Porto, para 110 euros, um valor que
considera baixo.
Secretário de Estado tinha
previsto impacto de 70 milhões
“Efeitos multiplicadores resultantes de um aumento da produção e do consumo limitam a perda inicial de receita fiscal, mas a
reforma não se autofinanciará no
curto a médio prazo, implicando
custos de cerca de 0,15% do PIB
ao ano durante os primeiros três
anos”. Ao actual valor do PIB, isto
representa cerca de 250 milhões
de euros ao ano.
A Comissão Europeia faz estes
cálculos assumindo o cenário-base
do Governo de corte de dois pontos
percentuais da taxa do IRC em cada
ano e estimando que o PIB será,
por causa da reforma, 0,3% mais
alto ao fim de três anos e o investimento cerca de 3% mais alto.
Valores divergentes
O Governo tem referido, desde
que apresentou a reforma do IRC
– aprovada com os votos favoráveis
do PS e dos partidos que apoiam
o Governo – estimativas bastante
mais optimistas. Em entrevista ao
PÚBLICO dada na fase em que a
proposta ainda estava a ser discutida no Parlamento, em meados de
Novembro passado, o secretário de
Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo
Núncio, previu que, “para 2014, o
impacto [no orçamento] é de cerca
de 70 milhões de euros”. E mostrou
ainda a confiança que “no médio
prazo estes impactos serão compensados pelos feitos positivos na
economia”.
O problema de divergência de
valores pode estar precisamente
naquilo que o Governo espera de
impacto na economia e aquilo que
a Comissão Europeia calcula, usando um modelo macroeconómico
denominado Quest.
Paulo Núncio dizia, na mesma
entrevista ao PÚBLICO, que “pode haver um ganho na ordem dos
30% no IDE [Investimento Directo
Estrangeiro] num prazo de três a
cinco anos”, estimando que, “em
resultado da reforma do IRC, o
PIB possa crescer entre 2% e 3%
em termos acumulados” no mesmo
período, valores quase dez vezes
superiores aos agora apresentados
pela Comissão Europeia.
ID: 52485740
21-02-2014
Tiragem: 35772
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País: Portugal
Cores: Cor
Period.: Diária
Área: 27,01 x 5,53 cm²
Âmbito: Informação Geral
Corte: 4 de 4
Governo prepara corte permanente
dos salários na função pública
Medidas visando tornar permanentes os cortes salariais deverão ser aplicadas até ao fim do ano, refere
o relatório da Comissão Europeia sobre a décima avaliação ao programa de ajustamento Destaque, 6 a 8