Resenha do Poder Judiciário
Data: 19/01/2016
A Notícia
Presidentes de tribunais estaduais articulam criação de novo conselho
Ideia tem apoio de Lewandolwski; críticos dizem que órgão pode enfraquecer atuação do CNJ
Frederico Vasconselos
Um lobby de presidentes de tribunais estaduais articula a criação, por emenda constitucional, do
Conselho da Justiça Estadual. Teme-se que o futuro órgão venha a subtrair atribuições do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na avaliação de ex-presidentes e ex-corregedores do CNJ, as cortes estaduais têm sido as mais
resistentes ao controle externo e as que mais cometem abusos.
O movimento é apoiado pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal
Federal e do CNJ. Sua intenção é dar status constitucional ao "Colégio Permanente de
Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil", grupo de pressão rebatizado recentemente com o
nome de Conselho dos Tribunais de Justiça.
Esse colégio não pertence à estrutura formal do Poder Judiciário. Sem sede fixa, costuma se
reunir em tribunais estaduais ou em resorts, com patrocínio público e privado.
"Aparentemente, o que está por trás dessa proposta é dar poderes a um novo conselho,
esvaziando ainda mais o CNJ", diz o juiz trabalhista Rubens Curado. Ele ingressou no CNJ em
2007, foi juiz auxiliar da presidência, secretário-geral e membro do colegiado.
O desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça,
diz que há "preconceito". Ele considera um "equívoco" imaginar que o novo órgão venha a
comprometer a atuação do CNJ.
O CNJ enfrenta a terceira grande ofensiva dos setores mais corporativistas do Judiciário. Em
2005, houve a rebelião contra resolução que proibiu o nepotismo e, em 2011, a tentativa de inibir
a atuação da Corregedoria Nacional de Justiça ambas frustradas pelo STF.
"Teremos uma 'guerra épica' e permanente entre as instituições", diz o promotor de Justiça
Gilberto Valente Martins, ex-conselheiro do CNJ.
O ministro do STF Gilmar Mendes, ex-presidente do CNJ, diz que "é inadmissível qualquer
iniciativa com o objetivo de diminuir a competência do órgão".
Na gestão do ministro Joaquim Barbosa, as associações de magistrados eram tratadas como
"órgãos sindicais". Barbosa queixou-se, na época, de que elas moveram ações contra o CNJ.
Portas abertas
Lewandowski abriu as portas do CNJ às associações. Sem ouvir o colegiado, criou dois
1.
conselhos consultivos em seu gabinete: um, formado por representantes das associações de
juízes; o outro, por presidentes do colegiado de tribunais estaduais.
Ao criar essa instância não prevista no regimento, Lewandowski passou a ouvir os conselhos
antes de submeter as propostas de decisões ao CNJ.
"Não está claro qual será a função do novo conselho", diz Thomaz Pereira, professor da FGV
Direito-Rio. "O que deu errado no CNJ? Se é para regular os tribunais estaduais, o CNJ já faz
isso", diz.
O controle administrativo e financeiro dos tribunais estaduais é exercido pelo CNJ.
Se 2015 foi um ano em que o conselho encolheu, críticos preveem que 2016 marcará o avanço
deste processo.
Lewandowski reduziu a duração das sessões do CNJ. Quando viaja, evita convocar reuniões,
impedindo a vice-presidente, ministra Cármen Lúcia, de substitui-lo, como prevê o Regimento
Interno.
Nas sessões, elogia a corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi, mas não chama a
julgamento reclamações disciplinares graves, processos cujos votos ela concluiu há meses.
A Corregedoria enviou 32 processos para apreciação pelo plenário; 21 aguardam ser levados a
julgamento.
Outro lado
O desembargador Pedro Bitencourt Marcondes, presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça,
avalia que há "preconceito" nas críticas à criação do novo órgão.
Ele diz que não há risco de enfraquecimento do CNJ e que o objetivo é, "à semelhança do que
ocorreu com a criação dos Conselhos da Justiça Federal e do Trabalho, permitir a coordenação
de atividades administrativas, orçamentárias e correicionais, para promover a integração dos
Tribunais de Justiça".
Marcondes é presidente do Tribunal de Justiça de Minas. Ele diz que a Justiça Estadual é
discriminada e sofre "preconceito de certos segmentos da sociedade" e que não há necessidade
de uma estrutura grande e onerosa.
Procurado, o presidente do CNJ e do STF, Ricardo Lewandowski, não se pronunciou. A
assessoria do CNJ informou que a criação do Conselho da Justiça Estadual é "um movimento do
próprio Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça".​ (pág.A8)(18/01/2016)
Pancadaria
Portal
A CBF e o Atlético-PR são processados por dois torcedores do Vasco que estavam na Arena
Joinville, na última rodada do Brasileirão de 2013, quando houve confronto entre torcidas. Os
autores da ação querem indenização por danos morais e materiais. Uma audiência foi marcada
para março. A CBF é ré no processo porque responde como organizadora da competição.
(pág.3)(19/01/2016)
2.
Agenda
Portal
O prefeito Udo Döhler viaja hoje pela manhã a Florianópolis. A pauta na Capital prevê conversas
com o desembargador Ricardo Roesler e com o presidente do TJSC, Nelson Schaefer Martins.
Em princípio, o prefeito não leva demandas de Joinville ao Judiciário. São visitas de cortesia.
(pág.3)(19/01/2016)
O discurso da impunidade
Affonso Ghizzo Neto e Leonardo Augusto Cezar*
Sem referências de virtude, o mundo adoece de forma irracional e descontrolada. O poder
econômico, que a quase todos domina e comanda, aposta com sucesso na especulação
criminosa. Nesse contexto, a boa governança, consistente em administrações públicas honestas,
eficientes e transparentes, é peça decisiva para o efetivo combate à corrupção.
No Brasil, escândalos de corrupção renovados e a tentativa de impor um basta à impunidade vêm
encontrando uma forte resistência em determinados seguimentos da sociedade. A Operação
Lava-Jato é um bom exemplo, no qual envolvidos e condenados em que pese o exercício da
mais ampla defesa que o dinheiro possa proporcionar , insistem no discurso da ilegalidade de
uma justiça justiceira. Aliás, a carta aberta de repúdio à Operação Lava-Jato, ombrada por alguns
advogados, que teve grande repercussão na mídia nacional, sugere violações de regras mínimas
para um justo processo.
Certo é que a jovem democracia brasileira encontra dificuldades para eliminar privilégios
seculares destinados àqueles que se julgam acima de tudo e de todos. Felizmente, com o
amadurecimento das instituições, ainda que de forma tímida, inicia-se um processo de
transformação contra a corrupção e o crime organizado.
A publicação da referida carta aberta, embora legítima no livre exercício de opinião, deve ser
compreendida dentro de suas verdadeiras intenções. Foi formulada justamente por advogados de
muitos dos criminosos envolvidos na Operação Lava-Jato. Ao que parece, buscam de todas as
formas desqualificar as investigações e o processo, relacionando-os com um retrato anacrônico
como se estivéssemos no auge da ditadura militar.
Assim como a verdadeira advocacia é essencial para a defesa dos direitos fundamentais e tem
um papel importante nas contendas processuais, a punição dos grandes criminosos,
independentemente de influências econômicas e políticas, é medida democrática necessária para
o fortalecimento das instituições. A postura firme do juiz Sérgio Moro é exemplo a ser replicado. O
Judiciário deve estar atento a esses sintomas de agressão, tentativas de intimidação e
3.
intromissões na independência funcional, especialmente em casos como o presente.
(pág.8)(19/01/2016)
*Promotor de Justiça em Joinville e promotor de Justiça no Espírito Santo, respectivamente
4.
Diário Catarinense
Entendendo Clésio
Upiara Boschi
A tentativa com um quê de desespero de Clésio Salvaro (PSDB) de reassumir por liminar a
Prefeitura de Criciúma colocou a cidade em polvorosa na sexta-feira. Era uma reprise de um filme
que os criciumenses já haviam assistido exatamente um ano antes um filme sem mocinho, aliás.
Em janeiro de 2014, Clésio conseguiu liminar para voltar ao cargo. Um mês depois, o STF
derrubou a liminar e devolveu a cadeira a Márcio Búrigo (PP), o ex-vice do tucano eleito em
eleição suplementar cinco meses depois que a Justiça Eleitoral barrou a reeleição de Clésio por
considerá-lo ficha-suja.
Praticamente um ano depois, o ex-prefeito correu para Brasília assim que soube de outra liminar
concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski para que Mário Tricano (PP) assumisse a
Prefeitura de Teresópolis, no Rio de Janeiro. O caso é muito semelhante. Assim como o tucano
de Criciúma, Tricano concorreu à reeleição mesmo com o status de ficha-suja. Dessa forma,
ganhou e não levou. A única diferença é que não fez mais de 50% dos votos, como Clésio, e por
isso Teresópolis não teve uma segunda eleição, apenas a posse do segundo colocado.
Com base nisso, o tucano tentou a nova liminar. Acontece que ele já foi beneficiado por uma
liminar idêntica, do mesmo Lewandowski , também durante o período de férias do STF. Uma
decisão totalmente precária e sujeita a ser revista pelo ministro relator do caso, Luiz Fux como
aconteceu há um ano. Tentar o mesmo expediente dá impressão de que Clésio está mais
preocupado com a obsessão pessoal de voltar ao cargo do que com a cidade de Criciúma.
Politicamente, a leitura pode ser outra. Ainda não foi julgada pelo STF a tese questionada por
Salvaro, Tricano e outros: a de que tiveram condenações antes da criação da Lei Ficha Limpa e
que elas não poderiam ser estendidas pela nova legislação. Ou seja, eles ainda podem ter as
vitórias de 2012 legitimadas.
O problema é a avaliação jurídica de que por ter assumido, mesmo que por apenas um mês, o
mandato da reeleição, Clésio estaria impedido de concorrer novamente neste ano, mesmo que o
STF limpe sua ficha. Dessa forma, terminar o mandato atual e tirar das mãos do adversário
Márcio Búrigo (PP) a máquina da Prefeitura tornou-se a única opção viável. Isso ajuda a explicar
o desespero da semana passada.
Ainda pode acontecer
5.
Como o plantão do STF ainda não terminou, os criciumenses devem continuar com os olhos
voltados a Brasília. Lewandowski desta vez pediu um parecer da Procuradoria-geral da República
antes de analisar o pedido de liminar de Clésio. A decisão ainda pode ser favorável ao exprefeito, trazendo de volta o filme do ano passado. O ministro, pessoalmente, é defensor da tese
de que a Lei Ficha Limpa não deveria ampliar penas anteriores, mas pode se resguardar de
repetir a dose em nome da segurança jurídica.
Saindo da paróquia
O fator Clésio-Burigo mexe nas composições para aliança estadual entre PP e PSDB em 2018.
Costurado
O PSD ainda não desistiu de criar uma opção alternativa à polarização entre o criador e a
criatura. (pág.2)(19/01/2016)
Sem decisão ainda
Ricardo Dias
O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, encaminhou à Procuradoria Geral da República a
decisão sobre o pedido de liminar do ex-prefeito Clésio Salvaro para possível retorno ao cargo
majoritário. Ainda não se tem qualquer decisão sobre o caso que provoca expectativa no cenário
político. (pág.16)(19/01/2016)
O próximo
Cacau Menezes
O ministro manezinho Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, será o homenageado na 30ª
edição do Dominó do Estimado, previsto para janeiro de 2017 na Cachoeira do Bom Jesus. O
magistrado tem tido uma atuação destacada nos processos da Lava-Jato. O Troféu Esperidião
Amin, disputado no fim de semana, foi conquistado pela dupla formada pelo médico Antônio
Vergetis (dr. Tonico) e pelo funcionário público Miro Koerich. (pág.30)(19/01/2016)
Ações criminais
Moacir Pereira
O prefeito Cesar Souza Junior considerou muito produtiva a reunião mantida com o procurador da
República, João Marques Brandão Neto, acompanhado do secretário Rafael Hahne e do
presidente da Floram, Volnei Carlin. Provou que é impossível fisicamente a água do rio do Braz
desembocar no rio Papaquara, por desnível de dois metros. O procurador se colocou à
disposição para entrar com processos criminais contra os poluidores do Norte da Ilha.
(pág.10)(19/01/2016)
6.
Jornal de Santa Catarina
Precisamos falar de esgoto
Dagmara Spautz
A água escura que afastou os banhistas da p Praia de Perequê, em Porto Belo, trouxe consigo
uma nova mancha à imagem do turismo catarinense. Desta vez, na Costa Esmeralda uma das
mais belas e concorridas regiões do litoral de Santa Catarina.
Talvez as análises demonstrem que não se trata de esgoto. Talvez a água escura não esteja
poluída. Mas os problemas históricos de saneamento na região justificam a preocupação que,
ontem, ganhou as redes sociais.
Porto Belo sequer tem tratamento de esgoto. Por falta de prestação de contas de um recurso
federal, vindo oito anos atrás, convive ainda com fossas sépticas.
Em Itapema, 40% do território espera pela coleta e tratamento de efluentes e a cidade não está
sozinha nesta conta: em Balneário Camboriú, toda a região das praias agrestes não tem esgoto
(e nem água encanada).
Saneamento é tão fundamental para um município quanto posto de saúde, iluminação nas rudas
e escola. É questão de saúde pública e de sobrevivência econômica para cidades que mantêm
dependência umbilical com o turismo.
Independentemente do resultado das análises da água de Perequê, precisamos falar da
necessidade urgente de levar o saneamento a sério. Sob o risco de perdermos a nossa principal
fonte de renda.
Saia-justa
Caso o despejo de esgoto se confirme, tanto a Fatma quanto as prefeituras de Itapema e Porto
Belo estarão numa saia-justa. Três anos atrás, o despejo de esgoto e a mortandade de peixes
renderam multa de R$ 6,5 milhões à empresa Conasa, responsável pelo tratamento de esgoto em
Itapema (que nega responsabilidade). A multa ainda tramita na Justiça e, até agora, nenhum dos
órgãos públicos se mexeu para avaliar a recuperação do estrago. (pág.20)(19/01/2016)
7.
Revista Consultor Jurídico
Presidente do CNJ, Lewandoski diz que órgão não pode mudar decisão da Justiça
Fernando Martines
Mudar uma decisão da Justiça transitada em julgado se baseando em uma determinação do
Conselho Nacional de Justiça é uma medida ilegal. O entendimento é do próprio presidente do
CNJ, Ricardo Lewandoski, que, como ministro de plantão do Supremo Tribunal Federal,
reconduziu um ex-titular de cartório ao antigo posto. A decisão é contrária à posição do ministro
Teori Zavascki, relator do caso que já havia negado dois mandados de segurança em parecer, o
Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, também havia se manifestado contra os
mandados de segurança.
O caso começou em 2008, quando o CNJ fez um levantamento dos cartórios no Brasil. Desse
estudo, veio a decisão de declarar vacância em vários estabelecimentos, uma vez que não
seguiam a legislação, que passou a proibir a transmissão do negócio por herança e estabeleceu o
concurso público como etapa obrigatória. Entre os afetados estava o 1º Tabelionato de Protesto e
de Registros de Títulos e Documentos Civil de Pessoa Jurídica de Goiânia, cujo titular era
Maurício Borges Sampaio, que o herdou do pai.
Em 2013, Sampaio foi retirado do comando do cartório, que foi repassado a um homem que havia
prestado concurso público. Um dia depois, o antigo dono conseguiu uma decisão da Justiça de
Goiás para retornar ao cargo. Nesse momento, o então corregedor nacional de Justiça, ministro
Francisco Falcão, determinou que ele perdesse o posto novamente, no que foi atendido.
Sampaio recorreu ao Superior Tribunal de Justiça e depois ao Supremo, tendo sempre seus
pedidos negados pelos ministros. A história mudou quando nova análise foi feita agora pelo
ministro Ricardo Lewandoski.
O argumento principal da defesa de Sampaio é que o CNJ não teria competência para mudar
decisão tomada pela Justiça estadual. Lewandoski concordou e determinou o imediato retorno do
antigo titular ao posto.
Em que pese o entendimento do Corregedor Nacional de Justiça, parece-me que sua posição
diverge da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que afasta o Conselho Nacional
de Justiça a competência para intervir em processos de natureza jurisdicional, vedando a
fiscalização, o reexame e a suspensão dos efeitos de ato de conteúdo jurisdicional, escreveu
Lewandoski.
8.
Natureza meramente administrativa
Na decisão que determinou que Sampaio fosse afastado do cargo, o corregedor do CNJ falou de
forma clara que o entendimento da Justiça local no caso não deveria ter poder algum. A
declaração de eficácia ou ineficácia do decreto do TJ-GO por sentença da Justiça estadual de
Goiás não afeta o reconhecimento da vacância da serventia pela Corregedoria Nacional de
Justiça, disse.
Mas o presidente do STF e do CNJ ressalta que o órgão é de natureza meramente administrativa
e que o corregedor deveria ter observado os efeitos da decisão judicial transitada em julgado.
Para ele, o posicionamento do CNJ parece ser ilegal, pois a jurisdição tem como uma de suas
características a definitividade, isto é, a capacidade de tornar uma situação imutável.
Por fim, Lewandoski explica que mesmo que a decisão pudesse ser tomada, deveria ser pelo
Plenário do CNJ e não por apenas um membro ou órgão.
Justiça incompetente
Em uma de suas decisões sobre o caso, o ministro Teori Zavascki afirma que a Justiça estadual é
incompetente para anular ato do Conselho Nacional de Justiça. Ele ressalta também que o TJ-GO
cumpriu determinação do CNJ ao retirar Sampaio da posição de titular do cartório.
Relator do caso, Zavascki diz que o pedido de Sampaio é irrelevante juridicamente e o autor da
ação tentava apenas mudar decisão já tomada e estabelecida pela Justiça e que o prazo para
isso já teria expirado.
Rodrigo Janot, procurador-geral da República, foi ainda mais enfático em seu parecer sobre o
caso. Segundo ele, é de de todo improcedente a alegação de que o CNJ não possui competência
para declarar a vacância da serventia. Ele lembra que o órgão tem atuado para garantir a lisura
dos procedimentos do Poder Judiciário.
No exercício de suas atribuições, previstas na Constituição Federal, o órgão tem o poder de
expedir atos regulamentares e até mesmo de desconstituir, de ofício, atos administrativos, o que
tem sido efetivamente realizado em uma série de procedimentos de controle administrativo, nos
quais é discutida a regularidade da assunção da titularidade de unidades de serviços notariais e
de registro na vigência da Constituição de 1988, argumentou Janot.
Relação promíscua
Antes de o caso chegar à mais alta corte do Brasil, ele percorreu um caminho tortuoso. Um dia
após o CNJ determinar a vacância no cartório de Goiânia e o Tribunal de Justiça de Goiás ter
9.
colocado a medida em prática, o juiz Ali Queiroz ignorou ambos os órgãos e decidiu que Sampaio
deveria ser reconduzido. Era mais um episódio de uma longa relação entre magistrado e
cartorário.
Queiroz foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça em março do ano
passado, acusado de ter tomado diversas decisões para beneficiar Sampaio e seu cartório. No
processo, foram apontadas decisões que beneficiaram o cartório em valores expressivos, como
no caso da ação que pleiteava a obrigatoriedade de registro em cartório dos contratos de
alienação fiduciária de leasing de veículos. Esse registro era condição para posterior emissão do
documento do veículo pelo Detran e obrigava a todos os residentes naquele estado que
adquiriram veículos dessa forma a se dirigirem a Goiânia.
Já em outra decisão, o magistrado beneficiou o mesmo cartório ao instituir, para o registro de
contrato de financiamento de veículos, os valores da tabela aplicável ao registro de imóveis, o
que aumentou em muito o seu faturamento. Além disso, colocou esses processos em segredo de
Justiça, o que inviabilizou o conhecimento das decisões judiciais pelo público prejudicado.
O 1º Tabelionato de Protesto e de Registros de Títulos e Documentos Civil de Pessoa Jurídica de
Goiânia orgulhosamente se apresentava como o cartório mais rentável do Brasil no segundo
semestre de 2012, com arrecadação de R$ 35,4 milhões naquele período.
Fora do páreo
Mesmo com a decisão, o cartório não poderá ser conduzido por Maurício Borges Sampaio, pois
ele está afastado em razão de ação de improbidade. O caso agora será julgado ou pela ministra
Cármen Lúcia, que está substituindo Lewandowski no plantão do STF, ou então pelo próprio
ministro relator da ação, Teori Zavascki, a partir da retomada dos trabalhos em
fevereiro.(19/01/2016)
10.
Notícias do Dia
Homenagens a Ricardinho
Guarda do Embaú. Cerimônia nas águas do rio da Madre lembrará surfista assassinado há um
ano
Rafael Thomé
Em memória ao surfista Ricardo dos Santos, que morreu há um ano, um dia depois de ser
baleado pelo então policial militar Luís Paulo Mota Brentano, amigos e familiares prestarão
homenagens nesta quarta-feira (20), na Guarda do Embaú, em Palhoça.
Durante a tarde, a comunidade do surfe irá se reunir no Rio da Madre para uma cerimônia em
homenagem ao tube rider (surfista especialista em tubos), e às 20h20 será realizada a missa de
um ano de seu falecimento, na Paróquia Santa Terezinha.
Baleado no dia 19 de janeiro de 2015, Ricardo lutou pela vida durante 24 horas, período em que
mobilizou dezenas de pessoas para o Hemosc (Hemocentro de Santa Catarina), em
Florianópolis. Em retribuição às doações de sangue feitas no ano passado, os familiares do
surfista publicaram em sua página no Facebook um pedido para que as pessoas procurem os
hemocentros de suas cidades para doar sangue novamente e, assim, ajudar a salvar outras
vidas.
Paralelamente às homenagens, a família aguarda o andamento do processo contra o ex-PM,
preso no 8º Batalhão da corporação, em Joinville. Acho que [o julgamento] não vai demorar
muito, até porque foi um fato muito óbvio. Agora ele vai para júri popular, tenho fé e acredito que
logo vamos finalizar tudo isso, disse a mãe de Ricardinho, Luciene Dalcemar Santos, em
entrevista concedida na última sexta-feira.
A juíza Carolina Ranzolin da 1ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça determinou, em setembro
do ano passado, que Brentano fosse a júri popular por homicídio triplamente qualificado (motivo
fútil, perigo comum e por dificultar a defesa da vítima, agravado pelo abuso de poder). A defesa
do réu tentou apelação que pedia a retirada das qualificadoras, mas foi negada pelo Tribunal de
Justiça de Santa Catarina. Agora, os advogados de Brentano planejam entrar com um recurso no
STJ (Superior Tribunal de Justiça). (pág.11)(19/01/2016)
Empresário do táxi
A 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis condenou na semana passada um proprietário de táxi da
Capital a pagar R$ 20 mil em verbas trabalhistas a um motorista contratado para se revezar na
direção de um veículo com outros profissionais. O dono do táxi alegou que eles trabalhavam
como colaboradores, o que é permitido pela legislação, mas o juiz Carlos Alberto Pereira de
Castro considerou que o permissionário atuava como empresário. Se o proprietário não dirigia o
veículo, não há como considerar que o trabalho era realizado em regime de colaboração,
11.
sentenciou. (pág.12)(19/01/2016)
12.
Blog - Raul Sartori
Imoralidade velha
Sobre nota de ontem, que causou muita indignação, de projeto do Judiciário estadual vetado pelo
Executivo na parte em que permitia que motoristas do Tribunal de Justiça passassem a ocupar o
cargo de técnico judiciário auxiliar, sem concurso público e, assim, poder, inclusive, atuar como
conciliadores ou mediadores nos juizados especiais o que é uma inconstitucionalidade total e
absoluta é interessante observar que não se trata de obra de políticos, deputados estaduais, no
caso. O projeto é do Judiciário, violando a Constituição, que veda provimento derivado. Não faz
muito tempo, filhos de magistrados e outros ocupantes de altos cargos, incluindo, também, alguns
motoristas, faziam concurso para nível médio e logo após eram reenquadrados para nível
superior. Evitavam este, pois, evidentemente, não lograriam êxito com a concorrência dos mais
capazes. Envergonha saber que se tentou passar novamente uma imoralidade, sob todos os
sentidos.(19/01/2016)
Arrogância
Um caso típico onde fica evidente a arrogância das ditas instituições federais: o Ministério do
Trabalho negou seguro-desemprego a uma blumenauense por constatar que tempos antes ela
havia recebido valores a mais, que não foram cobrados em processo legal. Insurgiu-se, foi à
Justiça e teve ganho de causa. Em 2015 o colunista pagou indevidamente duas vezes uma fatura
de imposto à Receita Federal. Tentou a restituição junto a funcionários em Florianópolis. De nada
adiantou. O quinto mandou iniciar o processo em Brusque. Assim foi feito, com a promessa de
que a devolução, improvável, poderá acontecer em 2018.(19/01/2016)
OAB x Defensoria Dativa
Apesar de acordo entre a OAB-SC e o governo estadual, celebrado em 2013, ainda há
advogados da Defensoria Dativa que não receberam honorários.(19/01/2016)
13.