PROPOSTAS DO MOVIMENTO SINDICAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS PARA O BRASIL SEGUIR MUDANDO PLATAFORMA DE GOVERNO DILMA ROUSSEFF CONTAG 2010
INTRODUÇÃO A Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura (CONTAG) é a maior entidade camponesa da América Latina. Representamos 20 milhões de trabalhadores e trabalhadoras rurais, organizados em 27 federações estaduais (FETAGs) e mais de 04 mil sindicatos (STTRs). Com uma trajetória de lutas construída a partir de sua fundação nos idos 1963, a CONTAG consolidou‐se ao longo de sua história como importante vetor de luta pela adoção de políticas públicas que supere a histórica concentração de terras e privilégios do latifúndio, e assegure o acesso das populações do campo e floresta às políticas públicas, fortalecendo o papel do Estado e da sociedade na construção da cidadania. O Brasil encontra‐se num importante processo de ascensão econômica, política e social, condição que o coloca como uma das referências mundiais em várias áreas e o destaca pelo seu potencial de crescimento produtivo, inclusive nos setores agrícola e energético. No entanto, mais do que respostas econômicas e financeiras dos países, o mundo clama pelo estabelecimento de processos de desenvolvimento sustentáveis, que respondam aos grandes desafios contemporâneos da humanidade, especialmente no que se refere às demandas por qualidade de vida, segurança e soberania alimentar dos povos, num contexto de mudanças climáticas. Consciente de seu papel e importância na cena política nacional, a CONTAG – como fez em 2002 e 2006 – assume, de forma independente e autônoma, a defesa da candidatura de Dilma Rousseff para Presidência da República. Esta candidatura representa a continuidade do projeto de desenvolvimento iniciado com o governo Lula. Reconhecendo a responsabilidade com o processo político, a CONTAG apresenta propostas para a plataforma de governo, tendo como base o Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário, construído e implementado cotidianamente pelo Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais – MSTTR. O Projeto Alternativo de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário propõe articular os diversos programas e políticas públicas, afirmando a sua intersetorialidade, contrapondo‐se aos modelos historicamente implementados no Brasil e visando dinamizar o campo e prover as necessidades dos sujeitos, respeitando a diversidade social, cultural e política e assegurando o pleno exercício de sua cidadania. O PADRSS está fundamentado numa concepção focada no ser humano, na sua inserção social, cultural, política e econômica. O desenvolvimento rural sustentável e solidário se fortalece quando construído e implementado por pessoas que fazem do meio rural seu lugar de vida, trabalho, cultura e de relações sociais. Esses aspectos constituem desafios permanentes para transformar as relações e práticas entre as pessoas, nos espaços de vida e militância, para o exercício da democracia e o protagonismo político dos diversos sujeitos do campo e da floresta ‐ homens e mulheres, trabalhadores e trabalhadoras rurais, sejam eles(elas) agricultores e agricultoras familiares, assalariados e assalariadas rurais, assentados e assentadas, acampados e acampados da reforma agrária, sem terra, ribeirinhos e extrativistas. O presente documento pretende trazer para o debate programático da candidatura Dilma Presidente e para os pleitos estaduais de candidatos comprometidos com este projeto, as reflexões da CONTAG sobre o Brasil que queremos ver surgir das urnas em outubro próximo. Um Brasil que consolide as conquistas e promova a distribuição de renda, riqueza, com sustentabilidade social e ambiental. Propostas da CONTAG para a plataforma de Governo de Dilma Rousseff Página 2 VALORIZAR O CAMPO BRASILEIRO A CONTAG compreende o campo como modo de vida onde as pessoas produzem e reproduzem sua existência. Lugar onde as dinâmicas sociais são apoiadas na valorização da natureza e do patrimônio sócio‐cultural de homens e mulheres que moldam estes espaços com a força do seu trabalho e do seu saber‐fazer. Entretanto, a concentração fundiária e a desigualdade são características históricas e de destaque do meio rural brasileiro que comprometem esta concepção de rural. Isto porque, a opção histórica pela “modernização conservadora” da agricultura, sem promover a democratização da estrutura fundiária, produz conseqüências insanáveis do ponto de vista da sustentabilidade ambiental, social, política ou econômica, a não ser que haja uma reversão na estratégia de desenvolvimento. Para construir o país que queremos, soberano e sustentável, é estratégico eleger a reforma agrária, a agricultura familiar e as políticas sociais como indutores centrais do desenvolvimento rural sustentável, objetivando o fortalecimento do interior do país. Estas políticas são fundamentais para reduzir as desigualdades, superar a pobreza e eliminar a exclusão social, gerando ocupações produtivas, distribuindo renda e promovendo a soberania e segurança alimentar do Brasil. A política de desenvolvimento rural centrada na territorialidade é, sem dúvida, um dos maiores acertos do Governo Lula. Esta estratégia de aplicação articulada das políticas e dos recursos públicos, aliada às ações de infraestrutura e de programas como Minha Casa Minha Vida, Luz para Todos, Bolsa Família, dentre outros, estabeleceram mudanças significativas no modo de execução de políticas públicas, ampliando os espaços de participação e de definição de prioridades e impactando o desenvolvimento local e territorial. A promoção de políticas públicas, assegurando a participação do movimento sindical e de outros movimentos sociais, foi assimilada na agenda pública de um expressivo número de entes governamentais nos níveis federal, estadual e municipal Diretrizes gerais para valorização do campo  Continuar, intensificar e aprimorar a reforma agrária, como política pública central para desenvolvimento socialmente equitativo e ambientalmente sustentável do país.  Ampliar e fortalecer a agricultura familiar, consolidando a sua participação na produção de alimentos, na geração de ocupações produtivas e renda no campo, assegurando a sustentabilidade ambiental.  Fortalecer o Ministério do Desenvolvimento Agrário para avançar nas políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável, assegurando‐lhe o papel de executor das políticas diferenciadas para a reforma agrária e o fortalecimento da agricultura familiar e de articulador das políticas de outras áreas, voltadas ao desenvolvimento local.  Consolidar políticas específicas que assegurem igualdade de oportunidade, sem discriminação de gênero, geração, raça e etnia, e que visem o fortalecimento das mulheres trabalhadoras rurais, jovens e trabalhadores/as rurais da terceira idade.  Ampliar os recursos financeiros e avançar na implementação das políticas territoriais, articuladas e planejadas de forma integrada.  Fortalecer os instrumentos e espaços de planejamento, ampliando e institucionalizando a intervenção social na elaboração, controle e monitoramento das políticas públicas.  Valorizar o meio rural como espaço de desenvolvimento e qualidade de vida, reconhecendo a diversidade dos sujeitos sociais do campo, fortalecendo e instituindo políticas públicas Propostas da CONTAG para a plataforma de Governo de Dilma Rousseff Página 3 necessárias para promover mudanças estruturais que assegurem o desenvolvimento territorial sustentável.  Manter e aperfeiçoar a política nacional de valorização do salário mínimo  Institucionalizar e consolidar as políticas sociais, assegurando a ampliação de sua abrangência visando distribuição de riqueza e renda e a erradicação da pobreza e fortalecer e ampliar os mecanismos de participação e controle social das políticas públicas. Diretrizes Estratégicas para Consolidar o Desenvolvimento Rural Sustentável: Avançar na realização da Reforma Agrária ampla Apesar dos avanços observados nos últimos anos na implantação de políticas públicas que favoreceram a redução dos índices de pobreza, o grau de concentração fundiária nacional permaneceu praticamente intocado, como constatado pelo Censo Agropecuário 2006 ‐ 2007, do IBGE. As ações de reforma agrária executadas pelo governo Lula, apesar de relevantes especialmente pelo volume de área destinada aos assentamentos e pela soma de famílias beneficiárias, continuaram sendo executadas de forma pontual e isoladas, respondendo muito mais à dinâmica dos conflitos fundiários do que a um planejamento estratégico. Para avançar é preciso reafirmar e qualificar as metas previstas no 2º PNRA, atualizar os índices de produtividade e revogar as medidas aprovadas pelo Governo FHC que criminalizam a luta pela terra e suas organizações. É fundamental que o governo de Dilma Rousseff avance na realização da reforma agrária ampla, de qualidade e participativa e no fortalecimento do crédito fundiário, assegurando medidas administrativas, financeiras, legais e políticas que superem os limites estruturais e conjunturais à realização plena desta política, assegurando que além do acesso à terra, seja garantido o desenvolvimento sustentável das áreas reformadas. Neste sentido, o planejamento e execução das ações de reforma agrária e do Programa Nacional de Crédito Fundiário devem estar em consonância com as políticas de fortalecimento da agricultura familiar, da melhoria da qualidade de infra‐
estrutura rural e que sejam construídas no âmbito das políticas territoriais, como instrumento de articulação e potencialização das políticas em âmbito local. Diretrizes  Intensificar e aprimorar a realização da reforma agrária ampla, massiva e participativa como política central para o desenvolvimento socialmente eqüitativo e ambientalmente sustentável do país; garantir o planejamento na execução das ações; o cumprimento integral da função social da propriedade; a democratização do acesso à terra mediante a desapropriação por interesse social e outros instrumentos complementares como o crédito fundiário, o ordenamento fundiário e a inclusão econômica e social; atualizar os índices de produtividade; limitar o acesso à terra por pessoas físicas e jurídicas brasileiras e estrangeiras; planejar, revogar os atos que criminalizam as lutas pela terra e os movimentos sociais; garantir o direito à terra, ao território e aos bens naturais a todos os trabalhadores e trabalhadoras sem terra ou com pouca terra e para os povos e populações tradicionais; ampliar e agilizar a regularização fundiária, reconhecimento e desintrusão das áreas; proteger e valorizar as experiências históricas e culturais, valorizando a vida no meio rural.  Planejar, intensificar e qualificar o desenvolvimento e a sustentabilidade dos Projetos de Assentamento, como estratégia de promoção da soberania alimentar e nutricional do país, de melhoria das condições de vida e para dinamizar as economias locais e regionais; assegurando apoio técnico e fortalecimento da política integrada e diferenciada para o desenvolvimento Propostas da CONTAG para a plataforma de Governo de Dilma Rousseff Página 4 sócio‐econômico e cultural das áreas reformadas, com garantia de acesso às políticas e serviços públicos de qualidade; garantir a implantação de infra‐estrutura social e produtiva; fortalecer as agroindústrias; ampliar a oferta de tecnologias apropriadas e ambientalmente sustentáveis e adequadas às características sociais e territoriais dos assentamentos.  Reconhecer e valorizar o papel da participação das organizações sociais e populares no processo de mobilização e gestão do programa de reforma agrária, ampliando os espaços institucionais de participação popular que assegurem o caráter participativo na elaboração, planejamento e implantação das políticas públicas no campo.  Propor medidas legislativas para aperfeiçoamento do marco regulatório nas ações voltadas à reforma agrária, especialmente para assegurar o limite máximo do tamanho da propriedade da terra; a expropriação de terras onde seja constatado o trabalho escravo ou degradante; a eliminação de juros compensatórios nas indenizações de desapropriação por interesse social, além da criação da Justiça Agrária. Políticas para Agricultura Familiar A agricultura familiar garante a dinamização das economias de cerca de 80% dos municípios, sendo responsável pela grande maioria das ocupações no meio rural, se comparada a todos os demais vínculos ocupacionais, incluindo‐se aí os postos de trabalho gerados pelo agronegócio. Em relação a este último setor supera em 9 vezes o nº de pessoas ocupadas por 100 ha. A agricultura familiar representa 84,4% dos estabelecimentos rurais do País e detém apenas 24,3% da área, pesar da pouca área, responde por 38% do total produzido, indicando a sua alta produtividade. Além disso, 74.4% das ocupações produtivas no campo estão na Agricultura Familiar. Com estas características e natureza multifuncional a agricultura familiar torna‐se estratégica à garantia da soberania e a segurança alimentar e nutricional da população. O cooperativismo deve ser a referência de organização da agricultura familiar e demais agentes locais dos municípios rurais, a fim de proporcionar o planejamento integral do desenvolvimento observando os aspectos sociais e ambientais, bem como articulando a produção em cadeias, redes produtivas e de consumo. Diretrizes  Apoiar a organização social e produtiva da agricultura familiar, garantir e ampliar o fortalecimento das políticas públicas de fomento, garantias e infraestruturas à produção e comercialização como instrumentos de garantia do fortalecimento e de renda efetiva; reconhecer o papel da agricultura familiar nas relações com os mercados locais, possibilitando ampliar o leque de funções sócio‐econômicas que, de fato, este setor representa.  Implementação de uma política de desenvolvimento integral da agricultura familiar, ampliando a política de crédito, garantindo preços e renda mínima, simplificando e desonerando de tributos a produção oriunda das unidades familiares e de suas organizações, possibilitando a oferta de alimentos de qualidade e quantidade necessárias e acessíveis à população, desenvolvendo, adequando e adotando pesquisas específicas e universalizando a ATER com quantidade, qualidade e disponibilidade.  Formação, capacitação e profissionalização tecnológica em agricultura familiar, estruturando um programa de formação/capacitação/profissionalização para este público,voltado à Propostas da CONTAG para a plataforma de Governo de Dilma Rousseff Página 5 produção agroecológica e da renda e inserir o tema “Agricultura Familiar” na grade de formação da Educação do Campo.  Criar uma Política Nacional de Cooperativismo, a partir da regulamentação da Lei 11.326/2006, apoiando todas as formas de associativismo e organização econômico‐social, comunitária e solidária na agricultura familiar, como base da incorporação de padrões técnicos baseados na agroecologia e na produção sustentável; estimular a agregação de valor e a agroindustrialização garantindo o aumento da renda e autonomia; ampliar as oportunidades de trabalho e renda em atividades não‐agrícolas e em diferentes etapas das cadeias produtivas. VALORIZAR O TRABALHO ASSALARIADO NO CAMPO Os assalariados rurais, segundo a PNAD/IBGE ‐ 2007, são aproximadamente 4,7 milhões, dentre os quais 3 milhões não possuem carteira de trabalho assinada. Sendo que 4,5 milhões de assalariados rurais residem em áreas urbanas e se deslocam para o campo para trabalhar. Esses trabalhadores rurais vivem uma situação de invisibilidade para as políticas públicas que não consideram suas especificidades. As políticas públicas destinadas aos trabalhadores rurais enxergam apenas aqueles que estão no campo. Aquelas destinadas a atender a demanda do trabalhador urbano também não os distinguem por sua especificidade, com isto, esse seguimento continua vivendo às margens das políticas de moradia, saúde, educação, de intermediação estatal de mão‐de‐
obra e outras. A migração interna está cada vez mais intensa, uma vez que o trabalhador com menos escolaridade e menos qualificado é forçado a migrar para outros municípios e estados do país em busca de serviço compatível a primariedade de sua mão‐de‐obra. Esses trabalhadores são alvo fácil para os empregadores marginais do desenvolvimento, caindo na informalidade ou no trabalho escravo. Por habitarem as periferias urbanas e trabalharem no meio rural as políticas públicas não conseguem focalizar e atender adequadamente as especificidades dos assalariados e assalariadas rurais. A fragilidade das políticas públicas específicas para estes trabalhadores e trabalhadoras tem criado um circulo vicioso, precarizando dia‐a‐dia a situação dessas pessoas e seus familiares. Diretrizes  Para superar este quadro o governo precisa assegurar a criação e implementação de políticas públicas que promovam: geração de empregos e melhoria das condições de trabalho decente no campo, elevação da escolaridade formal e garantia à formação, capacitação profissional e recolocação no mercado de trabalho.  Ampliação da fiscalização trabalhista e previdenciária no campo, com a eliminação do trabalho informal e a erradicação do trabalho infantil, do trabalho degradante e do trabalho escravo.  Manter a legislação trabalhista, garantir o exercício dos direitos sindicais e de organização no local de trabalho dos trabalhadores. Políticas Ambientais Diferenciadas para a Agricultura Familiar Reduzir os impactos ambientais, assegurar a soberania e a segurança alimentar, reduzir o nível de desigualdade socioeconômica, erradicar a fome a e pobreza e reformular a matriz energética, que Propostas da CONTAG para a plataforma de Governo de Dilma Rousseff Página 6 promova a transição para uma economia verde, são, em outras palavras, os grandes desafios a serem enfrentados para alcançarmos a sustentabilidade ambiental. Estes desafios estão colocados para o Estado e a sociedade e implica num imenso trabalho a ser feito para que possamos, no futuro próximo, alcançar o desenvolvimento com sustentabilidade ambiental. A sustentabilidade ambiental é um dilema e um grande desafio para o Brasil, que ainda não consolidou diretrizes para a construção de uma política ambiental sustentável. Diretrizes:  Promover um grande debate nacional para construção e consolidação de uma Política Nacional de Meio ambiente, a fim de promover as mudanças necessárias à atual legislação, muito além da adequação do Código Florestal Brasileiro, visando a construção de diretrizes gerais para a construção e consolidação de uma política ambiental para o país, e que seja justa, equilibrada, assegurando o tratamento diferenciado à agricultura familiar e que permita adaptação aos impactos das mudanças climáticas e promova o desenvolvimento sustentável das atividades sociais e econômicas no campo e nas cidades brasileiras.  Implantar uma política nacional de pagamento por serviços ambientais, sobretudo aos serviços prestados pela agricultura familiar, assegurando o direito à justa remuneração pelos benefícios gerados à sociedade pela conservação dos recursos naturais e produção agroecológica .  Instituir programas de educação ambiental, elevando a consciência política sobre os temas ambientais, assim como, construir propostas para enfrentar os paradigmas da sustentabilidade ambiental. PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL A queda expressiva da pobreza no campo ao longo do governo Lula está associada aos programas sociais do governo federal como o Bolsa‐família, os aumentos do salário mínimo acima da inflação, a concessão de benefícios da Previdência Social e os chamados benefícios de prestação continuada – que atingiram milhões de brasileiros que não teriam direito à aposentadoria, inclusive os rurais. Além destes, destacamos ainda os esforços mais recentes, a exemplo do Programa de Habitação Rural e a Política Nacional de Saneamento Básico. Outro importante impacto é a dinamização da economia dos estados e municípios ‐ em especial aqueles com menos de 50 mil habitantes, gerada pelas obras de infraestrutura no interior do país, geração de novos postos de trabalho e pela ampliação da capacidade de consumo das populações rurais, em especial das regiões Norte e Nordeste do país. Os esforços envidados pelo governo federal ainda não foram suficientes para superar os déficits sociais acumulados historicamente. Deve‐se continuar dando prioridade às políticas sociais rumo à consolidação de redes de proteção e promoção social, beneficiando todas as pessoas que vivem e trabalham no campo, como fundamentamos a seguir. PREVIDÊNCIA SOCIAL A Previdência Social Rural tem sido uma das políticas públicas com maior impacto sócio‐econômico na área rural porque ajuda a melhorar os níveis de distribuição de renda entre a população e entre as diversas regiões do país e contribui para a sustentação e o desenvolvimento da agricultura familiar. Contudo, para manter‐se como política de proteção social inclusiva, precisa estar em consonância com as peculiaridades que demarcam os modos de produção e as relações de trabalho no campo. Propostas da CONTAG para a plataforma de Governo de Dilma Rousseff Página 7 DIRETRIZES  Aprimorar os mecanismos de reconhecimento de direitos dos trabalhadores e trabalhador (as) rurais e de arrecadação das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural, de modo a fortalecer o caráter inclusivo de proteção social desta política na área rural.  Avançar na implementação de novas regras de proteção previdenciária para os assalariados rurais considerando as especificidades das relações e das condições de trabalho no campo, sobretudo nas atividades de curta duração. SAÚDE DAS POPULAÇÕES DO CAMPO E DA FLORESTA O Governo Lula adotou importantes medidas para fortalecer as ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, dando ênfase à atenção básica, com a ampliação das Equipes de Saúde da Família, Saúde Bucal, os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador e a Farmácia Popular, e na política de urgência e emergência, com a criação do SAMU e UPAS – Unidades de Pronto‐
atendimento, demandadas pelas populações do campo e floresta. Entretanto é preciso fortalecer e ampliar essas políticas com o propósito de atender às demandas e melhorar as condições de saúde e vida da população do campo e da floresta. DIRETRIZES  Universalizar o direito à saúde e assegurar o acesso às ações e serviços de promoção, proteção e assistência à saúde, definindo estratégias para consolidar o SUS nos municípios com população abaixo de 50 mil habitantes, criando condições para pactuar e implementar a Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo e Floresta. HABITAÇÃO RURAL E SANEAMENTO BÁSICO Existe atualmente um forte déficit habitacional na população rural, estimado em 1,75 milhões de moradias. Muitas dessas famílias não possuem recursos necessários para edificar e sustentar uma moradia de qualidade e sanitariamente segura. Ter uma moradia digna é umas das condições imprescindíveis para a família do meio rural, sendo a habitação um dos fatores determinantes para a continuidade ou não desta familia no campo, sobretudo a juventude rural. DIRETRIZES  Fortalecer e acelerar o Programa Nacional de Habitação Rural, por meio da ampliação do volume de recursos a serem disponibilizados; desburocratização do programa com mecanismos de flexibilização das exigências para situações especiais.  Implantar e implementar de forma efetiva o Programa Nacional de Saneamento Rural proposto no âmbito da Política Nacional de Saneamento Básico, assegurando ampla participação e controle social pelos movimentos sociais e sindical do campo. PROTEÇAO INFANTO JUVENIL Propostas da CONTAG para a plataforma de Governo de Dilma Rousseff Página 8 As medidas adotadas pelo governo Lula no processo de reconhecimento, ampliação e concretização dos direitos sociais de crianças e adolescentes, foram determinantes para assegurar a melhoria do acesso de crianças ao ensino fundamental, provocar queda na taxa da mortalidade infantil em mais de 56% em 8 anos, mobilizar o governo e a sociedade no enfrentamento ao trabalho infantil com uma redução de 50%. Foram determinantes também para ampliar a criação de conselhos de direitos e conselhos tutelares, implantar políticas específicas para crianças e adolescentes no Sistema Único de Saúde ‐ SUS, no Sistema Único de Assistência Social ‐ SUAS e nas políticas de educação com as Leis de Diretrizes e Bases da Educação – LDB. Apesar desses avanços conquistados, as crianças e adolescentes do campo ainda são a parcela mais vulnerável da população rural. Segundo o UNICEF, as áreas rurais do Brasil concentram a maioria das crianças carentes, com 27,5% delas vivendo em “absoluta pobreza”. DIRETRIZES  Estabelecer uma política abrangente, coordenada e integrada, capaz de efetivar os direitos das crianças e adolescentes do campo, com cronograma, metas específicas e com orçamento definido para sua execução. EDUCAÇÃO DO CAMPO No Brasil, o meio rural apresenta os mais baixos índices de escolaridade de toda a sociedade. Embora o problema da educação não seja apenas no meio rural é nele que a situação é mais grave, pois além de não considerar a realidade onde está inserida, a escola foi tratada, sistematicamente, pelo poder público, com políticas compensatórias. Lutamos pela construção de uma escola que esteja no campo, mas que também seja do campo; incorporando outras práticas educativas dos diferentes povos. Com projeto pedagógico próprio, construído pelos povos do campo e vinculado às causas, aos desafios, aos sonhos, à história e à cultura desses sujeitos. Os últimos 08 anos em relação à política de educação do campo muitos avanços foram conquistados, dentre eles podemos destacar as Diretrizes operacionais para educação básica nas escolas do campo (Resolução CNE/CEB nº1 de 03 de abril de 2002); a criação da Secretaria de Educação Continuada Alfabetização e Diversidade (SECAD); a diferenciação custo‐aluno, per capita para aqueles(as) matriculadas nas escolas do campo, dentre outras. Entretanto, identificamos que ainda não se consolidou no Brasil uma política pública nacional de educação do campo, que vise o fortalecimento do projeto de desenvolvimento do campo brasileiro através da Educação do Campo. DIRETRIZES 
Consolidar a Educação do Campo, afirmando sua concepção, no Plano Nacional de Educação, nas Diretrizes Curriculares Nacionais, no financiamento, na produção de material pedagógico e na formação dos professores(as), enquanto política pública articulada a um projeto de desenvolvimento para o campo brasileiro 
Garantir que a Educação do Campo seja resultado de uma construção coletiva entre governo e sociedade civil, assegurando a participação das organizações sindicais e outras entidades sociais na sua construção, execução, monitoramento e avaliação desta política pública. 
Fortalecer o PRONERA enquanto Política de Educação para as áreas de reforma agrária. Propostas da CONTAG para a plataforma de Governo de Dilma Rousseff Página 9 VALORIZAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL O Movimento Sindical de Trabalhadores e Trabalhadoras rurais – MSTTR, tem se mostrado um instrumento de fundamental importância para a conquista de melhores condições de vida e trabalho para os trabalhadores e trabalhadoras rurais, contribuindo para o desenvolvimento do campo brasileiro, através da proposição, reivindicação e negociação de Políticas Públicas, a exemplo do Pronaf. Esta estrutura organizativa favorece o desenvolvimento de ações articuladas, devido a sua capilaridade (presença em todo território brasileiro) e a capacidade mobilizadora, como o Grito da Terra Brasil, a Marcha Das Margaridas e o Festival da Juventude. As entidades sindicais são fatos político‐sociais, tendo por objetivos primordiais a representação e a defesa da categoria definida em lei. No caso específico dos trabalhadores rurais e o enquadramento sindical temos a definição legal na Lei nº 5.889/73 e Decreto 1166/71. DIRETRIZES  Garantir a preservação da organização sindical rural assegurando o fortalecimento das entidades sindicais dentro de uma estrutura de respeito à unicidade sindical, inibindo a proliferação de entidades sem representatividade ou legitimidade junto à categoria trabalhadora rural. MULHERES TRABALHADORAS RURAIS Igualdade no mundo do trabalho, participação nos espaços de poder e decisão, acesso à educação, acesso à saúde e combate a todas as formas de violência são frentes de luta que as trabalhadoras rurais têm atuado para garantir que não haja discriminação contra as mulheres. Nos últimos anos, o governo brasileiro tem assegurado o exercício dos direitos humanos das mulheres. Inovou na criação de políticas visando a busca pela equidade de gênero. Muitos desafios foram vencidos, mas há muito a ser conquistado. Resistências culturais enraizadas socialmente mantêm diferentes formas de desigualdade e de discriminação. As mulheres continuam a sofrer diversos tipos de abuso e discriminação, têm dificuldades para participar das decisões políticas. As políticas criadas para o enfrentamento à violência contra as mulheres, embora essenciais, ainda não são adequadas à realidade geográfica das mulheres, que vivem no campo e nas florestas brasileiras. As assalariadas rurais demandam políticas e as mulheres acampadas ainda buscam efetivamente conquistar vida digna, cidadania, políticas públicas. Nesse sentido, é preciso continuar somando esforços para que o centro da política de Estado seja o combate aos fatores que favorecem a continuidade da discriminação e da violência. O foco deve ser a busca pela igualdade em todos os aspectos, em cujo horizonte, junto com a busca pelo desenvolvimento rural sustentável e solidário para o campo brasileiro, está a realização de todas as mulheres como cidadãs. DIRETRIZES  Ampliação e implementação de um conjunto de políticas específicas que promovam a igualdade; o empoderamento; a autonomia econômica e social; o enfrentamento à violência; o acesso à terra e participação política das mulheres que vivem no campo e na floresta.  Criação de diretrizes específicas para prevenir, enfrentar a violência contra as mulheres do campo e da floresta no âmbito do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta tendo por base a implementação da Lei Maria da Penha; Propostas da CONTAG para a plataforma de Governo de Dilma Rousseff Página 10  Ampliar o apoio aos grupos produtivos de mulheres, assegurando a continuidade e ampliação do Programa Nacional de Organização Produtiva das Mulheres, bem como ampliar o Programa de Documentação da Trabalhadora Rural;  Construir creches e pré‐escolas nas comunidades rurais, como uma das formas de assegurar o direito das mulheres do campo e da floresta a sua autonomia econômica, política e social. Juventude e Sucessão Rural A juventude rural vem afirmando que sair do campo é uma condição, e não necessariamente um desejo, um sonho. Dessa forma, podemos concluir que a definição sobre ficar ou sair do campo, não resulta exclusivamente da construção de vínculos familiares/comunitários e de identidade com a terra, mas passa por mudanças políticas estruturais, que promovam a revalorização dos trabalhadores/as rurais, com garantia de vida digna, boas condições de trabalho, produção, comercialização, participação política e acesso às políticas públicas. As discussões em torno da migração juvenil, normalmente se restringem ao senso‐comum de que a juventude é atraída por um padrão de vida urbano, passando a desconsiderar suas origens e identidade. Este discurso esconde um elemento fundamental: os jovens rurais, muitas vezes, são forçados a sair do campo para buscar melhores condições de vida, em outras palavras, buscar não a cidade, mas o acesso à educação, trabalho e renda, que existe, mesmo sob condições precárias, nos espaços urbanos. DIRETRIZ  Assegurar a permanência da juventude no campo e a sucessão rural, por meio de políticas de desenvolvimento sustentável e solidário que atendam suas demandas específicas promovendo cidadania, inclusão social e o protagonismo deste segmento. TERCEIRA IDADE No Brasil, registra‐se acentuado envelhecimento da população das zonas rurais devido, especialmente à saída da juventude. Com isso os idosos que permanecem nas zonas rurais deixam de contar com o tradicional apoio da família. Esta situação se agrava pela falta de infraestrutura adequada, limitação de recursos financeiros e pela falta de políticas específicas para os idosos. Cabe ao Estado a responsabilidade principal de instituir políticas que respondam as demandas produzidas pelo envelhecimento da população, assegurando um envelhecimento saudável e ativo, garantindo que as pessoas idosas sejam participantes plenas no processo de desenvolvimento, partilhando dos seus benefícios. Portanto as políticas públicas para o campo devem considerar as demandas do envelhecimento nas zonas rurais. DIRETRIZES 
Adotar medidas para oferecer acesso universal em condição de igualdade à assistência básica à saúde e estabelecer programas comunitários de saúde para idosos, estimulando a reabilitação, cuidados adequados e tecnologias de assistência a pessoas idosas incapacitadas a fim de satisfazer sua necessidade de serviços, apoio e plena integração na sociedade; 
Promover e fortalecer a solidariedade entre as gerações e o apoio mútuo como elemento chave do desenvolvimento social, tomando iniciativas com vista à promoção de um Propostas da CONTAG para a plataforma de Governo de Dilma Rousseff Página 11 intercâmbio produtivo entre as gerações, concentrado nas pessoas idosas como um recurso da sociedade. 
Diminuição da marginalização das pessoas idosas nas zonas rurais, garantindo políticas de melhoria das condições de vida e da infra‐estrutura nas zonas rurais. RAÇA E ETNIA No Brasil, o racismo é apenas um dos problemas não resolvidos no recente processo democrático, em meio a muitos outros, e a raça ainda não é considerada como um elemento central na construção das desigualdades. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostragem Domiciliar do IBGE, divulgada em 2007, mais de 54% da amostragem referente a população rural compõem‐se de negros (soma de pretos e pardos) e pouco mais de 36% era de brancos (as). Outro dado interessante diz respeito ao número de mulheres negras, que ultrapassam os 42% do total de negros (soma de pretos e pardos). Portanto, pensar o desenvolvimento sustentável do campo brasileiro é pensar o desenvolvimento dessa população, suas demandas, necessidades, cultura, organização, educação, saúde, enfim, um conjunto de políticas públicas que venham a atender essas especificidades. Alguns passos foram dados nesse sentido de diminuir as desigualdades sociais da população brasileira, mas, segundo dados do IPEA no livro Retrato das Desigualdades, a diminuição das desigualdades sociais não se reverte em diminuição das desigualdades raciais. A materialização de alguns dos compromissos presentes na Declaração e no Programa de Ação de Durban, África do Sul (2001), merece destaque e, em especial a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR/PR); a criação do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial; a criação da Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial (PNPIR) e a realização do I e II Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CONAPIR. Algumas medidas precisam ser aprofundadas para dar respostas a essa realidade em que estamos inseridos e a essa projeção que vem se mostrando procedente, portanto, algumas linhas gerais no sentido de construir uma política de reconhecimento e valorização dessa diversidade étnico‐racial. DIRETRIZES 
Fortalecer a SEPPIR enquanto o espaço de articulação dessa diversidade junto aos demais órgãos públicos e junto à sociedade e levar à pratica a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra. 
Efetivar a Lei 11.645/08 que cria a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro‐
Brasileira e Indígena, em todas as escolas brasileiras de ensino fundamental e médio, tanto da rede pública quanto das unidades particulares e, estimular a inclusão das cotas raciais e/ou sociais para o ingresso em cursos de graduação no ensino superior; 
Fortalecer a Secretaria de Educação Continuada e Diversidade do Ministério da Educação (Secad/MEC) enquanto esse espaço de articulação da diversidade e das políticas voltadas para esse público. Propostas da CONTAG para a plataforma de Governo de Dilma Rousseff Página 12