1ª FASE EXTENSIVO VESPERTINO
Disciplina: Direito Tributário
Prof.: Alexande Mazza
Data: 17/11/2008
TEMAS TRATADOS EM SALA
COMENTÁRIOS AS CAUSAS DE EXTINÇÃO DE CRÉDITO
1) DAÇÃO EM PAGAMENTO:
Requisitos:
É a existência de uma lei específica autorizando.
A dação em bens móveis violaria o dever de fazer.
Aceitação do FISCO.(A aceitação do bem oferecido é ato discricionário, não é ato vinculado)
PERIGO: Anistia ( causa de exclusão) é diferente de remissão (causa de extinção do crédito)
AS duas dependem de lei.
Anistia é um perdão só da multa, enquanto a remissão perdoa a multa mais o tributo.
2) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ART. 164)
O CTN permite que o devedor deposite judicialmente o valor dirigido ao devedor quando ocorrer
algumas das seguintes hipóteses:
a) Recusa de recebimento do tributo por parte do FISCO
b) Se o FISCO condicionar o pagamento ao cumprimento de exigências sem fundamento legal.
C) Bitributação (exigências simultâneas de 2 ou mias tributos sobre o mesmo fato gerador ou a mesma
base de cálculo, por entidade diferentes) EX: o único serviço que sofre a exigência de ISS em dois
municípios
Divida ativa: se o contribuinte não paga o valor devido, o débito é inscrito em um rol de devedores,
chamado de dívida ativa
A inscrição na divida ativa produz as seguintes conseqüências:
a) Impede o contribuinte de obter certidão negativa, mas se a exigibilidade estiver suspensa, mesmo com
a dívida o contribuinte terá direito:
Certidão negativa com efeito de positiva.
A inscrição da divida ativa suspende o prazo prescricional da execução durante 180 dias (essa norma é
considerada inconstitucional do STJ)
CUIDADO: Segundo o STJ se o nome do sócio estiver apontado na CDA o FISCO pode redirecionar a
execução contra o sócio por dívida da empresa sem prova de fraude ou infração
A grande novidade desse entendimento é que, a até ele entendia-se que o FISCO deveria provar a fraude
ou infração para desconsiderar a personalidade jurídica acionando o sócio por divida da empresa, mas
agora, se o nome do sócio estiver na CDA a execução pode ser dirigida contra ele, com inversão do ônus
da prova (cabe ao sócio provar que não houve fraude ou infração)
Lembrar também que para o STJ a simples falta de pagamento não autoriza acionar o sócio por
divida da empresa (exceto se no nome dele estiver na CDA)
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
A CDA é um ato enunciativo que declara a inscrição do débito na divida ativa.
Titulo executivo da execução fiscal.
EXECUÇÃO FISCAL:
É ação proposta pelo FISCO para cobrar o valor da dívida tributária.
O contribuinte se defende na execução fiscal opondo embargos à execução (com natureza jurídica de
ação autônoma)
O contribuinte tem 5 dias para garantir a execução e 30 dias para opor embargos.
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1ª FASE EXTENSIVO VESPERTINO
Disciplina: Direito Tributário
Prof.: Alexande Mazza
Data: 17/11/2008
PERGUNTA: se o contribuinte deve para vários e não tem patrimônio para saldar toda as divida,
qual é a ordem de preferência?
Resposta: nos termos do art. 187, parágrafo único do CTN deve se adotar a seguinte ordem:
- UNIÃO
- estados, distrito federal e territórios, conjuntamente e Pró-rata
- Municípios
PERGUNTA:
Se o contribuinte paga um certo valor, mas deve simultaneamente vários tributos, qual o FISCO deve
considerar pago
Resposta artigo 163 do CTN devem ser adotados os seguintes critérios:
1 – dividas por obrigação própria (como contribuinte, depois como responsável)
2 – contribuições de melhoria, depois taxas e impostos
3 – na ordem crescente dos prazos de prescrição
4 – na ordem decrescente dos montantes devidos.
Temas de prova
AUSÊNCIA DE NORMA EXPRESSA
Lacuna art. 108 (se sendo o caso, de lacuna, usa-se *analogia – não pode resultar na exigência de tributo
sem previsão legal)
*princípios gerais de direito tributário
* princípios gerais de direito público
* equidade
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA art. 96
Inclui leis, tratados e convenções internacionais, decretos e as normas complementares.
Normas complementares: atos normativos, decisões de órgãos singulares ou coletivos, convênios, praticas
reiteradas da autoridade.
Atos normativos entram em vigor a partir da sua publicação art. 103.
Decisões de órgãos 30 dias após a publicação
Convênios entram em vigor na data neles previsto
PRINCIPIO DA REPERCUÇÃO
Art. 166
A restituição de tributos que por natureza comportem transferência do encargo financeiro só será feita a
quem prove não tê-lo repassado a terceiros
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1ª FASE EXTENSIVO VESPERTINO
Disciplina: Direito Tributário
Prof.: Alexande Mazza
Data: 17/11/2008
QUESTÕES SOBRE O TEMA
1. (OAB/CESPE – 2006.2) Considere que, em razão de inadimplemento de obrigação tributária,
relativa ao recolhimento do ICMS, tenham sido promovidas a inscrição em dívida ativa e o posterior
aforamento de execução fiscal contra LM Livraria Ltda. A propósito dessas considerações e
observadas as normas atinentes à administração tributária, assinale a opção correta.
A A lei determina que seja promovida a notificação do sujeito passivo acerca da inscrição do crédito
tributário em dívida ativa.
B A certidão de dívida ativa regularmente lavrada contra LM Livraria Ltda. constitui título executivo
extrajudicial e goza de presunção iuris et de iure de liquidez e certeza.
C Não constitui vício da certidão de dívida ativa a ausência de menção expressa quanto ao valor dos juros
de mora e demais encargos, desde que conste a maneira de calculá-los.
D O pagamento de parte do débito tributário de LM Livraria Ltda. consubstanciado em certidão de dívida
ativa afeta a liquidez da referida certidão.
2. OAB/CESPE – 2007.1) João auferiu renda superior a R$ 100.000,00 no ano calendário de 2005,
mas não apresentou declaração ao fisco federal em virtude de essa renda ter sido proveniente da
prática de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Em regular atividade fiscal, João foi
compelido a pagar multa pecuniária pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.
Considerando a situação hipotética apresentada acima e as normas do sistema tributário nacional,
assinale a opção correta.
A Constitui tributo a multa imposta a João pelo atraso na entrega de sua declaração de renda.
B João não está obrigado a pagar o imposto de renda em razão de os valores por ele auferidos terem sido
provenientes de atividade ilícita.
C O imposto de renda poderá ser instituído por lei complementar, lei ordinária, medida provisória ou
decreto.
D O imposto de renda deve ser informado pelos critérios da universalidade, da progressividade e da
generalidade.
GABARITO:
1) C; 2. D
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