Atualizado: 09 / 04 / 2012 - FAQ – AI
1. Consulta a código de assunto e documentos do checklist
1.1. Fato gerador e código de assunto
1.1.1. Como consultar
1.1.2. Emissão de guia com fato gerador ou código de assunto errado
1.1.3. Código de assunto não é mais encontrado
1.1.3.1. Assuntos relacionados a produtos controlados - CPCON
1.2. Lista de documentos (checklist)
1. Consulta a código de assunto e documentos do checklist
1.1. Fato gerador e código de assunto
O fato gerador é o número que possibilita a identificação de cada uma das taxas de
fiscalização de vigilância sanitária cobradas pela Anvisa. Já o código do assunto é o
número que identifica o assunto da petição. Para cada código de assunto existe um
único fato gerador. Porém, existem um ou mais códigos de assunto associados a um
fato gerador.
Os fatos geradores e os valores das taxas de fiscalização, conforme o porte da
empresa, constam nas tabelas dos anexos I e II da RDC nº 222, de 28 de dezembro de
2006, que dispõe sobre os procedimentos de petição e arrecadação junto à Anvisa.
Importante: na Guia de Recolhimento da União (GRU) emitida pela empresa, constará
o número do fato gerador seguido da descrição do código de assunto selecionado pela
empresa.
1.1.1. Como consultar
A consulta a fatos geradores e códigos de assunto é feita no portal da Anvisa
(www.anvisa.gov.br) > Setor Regulado (menu azul no canto superior direito) > Acesso
fácil (menu verde à esquerda) > Atendimento e Arrecadação Eletrônicos > Continuar
neste site (clicar em “não recomendado”, se aparecer essa mensagem) > Consulta de
assuntos. Uma tela com todos os códigos será aberta após a seleção da área desejada
(autorização de funcionamento, alimento, medicamento, saneante, cosmético,
produto para saúde, produtos para diagnóstico de uso in vitro, toxicologia, derivados
do tabaco, portos aeroportos e fronteiras e regulação econômica).
Há outra possibilidade de consulta, por meio do peticionamento eletrônico
(www.anvisa.gov.br > Setor Regulado > Acesso Fácil > Atendimento e Arrecadação
Eletrônicos > Peticionamento Eletrônico). A empresa acessa o peticionamento,
preenche e-mail e senha do gestor, depois clica em "conectar" e acessa uma das
opções de peticionamento. Na tela de seleção de assunto, clicar na opção de pesquisa
por “fato gerador" ou “descrição do assunto (qualquer parte)” ou “código do assunto”
(opções localizadas no topo da tela). Digitar no retângulo em branco, de acordo com a
opção selecionada, ou o assunto (qualquer parte do assunto) ou o número do fato
gerador ou do código de assunto. Depois, clicar em "pesquisar". Serão listados todos
os códigos de assunto referentes ao critério de pesquisa utilizado.
1.1.2. Emissão de guia com fato gerador ou código de assunto errado
Se o usuário gerar uma guia com o fator gerador / código de assunto errado, para
solucionar o problema, basta desconsiderá-la e solicitar uma nova no sistema, pois a
guia é automaticamente cancelada se não for paga 30 dias após a data de sua emissão.
1.1.3. Código de assunto não é mais encontrado
A Anvisa esclarece que, desde o dia 31 / 05 / 2010, a opção de petição (manual ou
eletrônica) escolhida pelo agente regulado durante o peticionamento eletrônico
apenas recuperará os códigos de assuntos contemplados por cada tipo de
peticionamento (manual ou eletrônico). Em outras palavras, ao optar pelo
peticionamento manual, o sistema somente recuperará códigos de assuntos cujo
peticionamento é possível apenas pela opção “petição manual”. Ao optar pelo
peticionamento eletrônico, o sistema somente recuperará códigos de assuntos cujo
peticionamento é possível apenas pela opção “petição eletrônica”. Em vista disso, em
caso de não localização do código requerido na relação de assuntos recuperados,
orientamos acessar a outra opção de peticionamento.
1.2. Lista de documentos (checklist)
Para visualizar a lista de documentos de instrução processual, clique sobre o código do
assunto desejado. Será aberta uma tela com os documentos necessários. A
apresentação de todos os documentos solicitados é obrigatória. Portanto, a ausência
de qualquer documento enseja o indeferimento sumário do pleito.
Em caso de dúvidas, contate a Central de Atendimento da Anvisa, pelo telefone 0800
642 9782 ou pelo formulário eletrônico Fale Conosco
(http://www.anvisa.gov.br/INSTITUCIONAL/FALECONOSCO/FALECONOSCO.ASP).