PF
PRINCÍPIOS
FUNDAMENTAIS
Art. 1 ao 4 da CF
Princípios Fundamentais
Art. 4: PRINCÍPIOS DA ORDEM INTERNACIONAL
DF
Art. 1: FUNDAMENTOS
Art. 2: SEPARAÇÃO DOS PODERES
DF
Os Direitos Fundamentais na CF/88: Aspectos gerais
Dtos Individuais e coletivos
1) Noções topográficas:
Titulo II da CF/88
Art. 3: OBJETIVOS FUNDAMENTAIS
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Dtos Partidos Políticos
DF
1) Noções históricas:
Dtos Sociais
Dtos Políticos
Dtos Nacionalidade
DIREITOS FUNDAMENTAIS
1) Noções históricas:
1 DIMENSÃO
1 DIMENSÃO
Surgem no final do séc. XVIII e dominam todo o séc. XIX. Estado Liberal.
Características – liberdades negativas (a não atuação do Estado).
Focos:
‐ princípio da liberdade;
‐ liberdades individuais;
‐ direitos civis e políticos.
Direitos Civis: São os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade, à
igualdade perante a lei. Eles se desdobram na garantia de ir e vir,
de escolher o trabalho, de manifestar o pensamento, de organizarse, de ter respeitada a inviolabilidade do lar e da correspondência,
de não ser preso a não ser pela autoridade competente e de acordo
com as leis, de não ser condenado sem processo legal regular.
São os direitos cuja garantia se baseia na existência de uma justiça
independente, eficiente, barata e acessível a todos.
DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
1) Noções históricas:
1 DIMENSÃO
Direitos Políticos:
Estes se referem à participação do cidadão no
governo da sociedade.
Consiste na capacidade de fazer demonstrações
políticas, de organizar partidos, de votar, de ser
votado.
DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
1) Noções históricas:
2 DIMENSÃO
Surgem no final do séc. XX. Estado Social.
Características – exigência perante o Estado de determinadas prestações (fazer).
Focos:
‐ Princípio da Igualdade;
‐ Direitos econômicos, sociais e culturais;
‐ Busca de justiça social, mas com titularidade restrita ao indivíduo.
DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
1) Noções históricas:
DIREITOS FUNDAMENTAIS
2) Direitos fundamentais X Direitos humanos
4) Titularidade
DF
3) Direitos fundamentais X Garantias fundamentais
5) Aplicabilidade Imediata
DIREITOS FUNDAMENTAIS
EFICÁCIA VERTICAL DOS DF
EXEMPLOS:
RE 201.819
RE 161.243
RE 158 215.
EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
1) Noções históricas:
2 DIMENSÃO
Direitos sociais
São as liberdades positivas dos indivíduos, que devem ser garantidas pelo Estado Social de Direito. São basicamente direito à educação, saúde, trabalho, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados. Têm por finalidade a melhoria das condições de vida dos menos favorecidos, de forma que possa se concretizar a igualdade social que é um dos fundamentos do Estado Democrático brasileiro. Os direitos sociais estão elencados à partir do artigo 6º. DF
DF
3 DIMENSÃO
Surgem no sec. XXI.
Focos:
‐ Princípio da Fraternidade;
‐ Direitos de titularidades difusas (na coletividade).
Ex. meio ambiente equilibrado. Ver RE 134. 297
DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
6) Características
Relatividad
e Historicidade
Complementariedad
e
Indisponibilidade
DF
Irrenunciabilidad
e
Imprescritibilidade
DIREITOS FUNDAMENTAIS
NACIONALIDADE
CONCEIT
O
É um vínculo jurídico político que liga a pessoa a determinado Estado. Compete ao direito interno de cada Estado definir quem são seus nacionais . No Brasil a própria Constituição determina as condições para aquisição e perda da nacionalidade brasileira. DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
NACIONALIDADE
NACIONALIDADE
CONCEIT
O
CONCEIT
O
A nacionalidade fixa‐se pelo momento do nascimento e não da concepção. Pouco importa o país em que a futura criança foi concebida, mas onde efetivamente nasceu e a nacionalidade de seus ascendentes
É diferente de cidadania que significa a capacidade para exercer plenamente os direitos políticos. Assim, todo cidadão é
nacional, mas nem todo nacional é cidadão.
DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
NACIONALIDADE
NACIONALIDADE
NACIONALIDADE PRIMÁRIA NACIONALIDADE PRIMÁRIA ‐Nacionalidade primária (originária) –
involuntária. ‐Critério territorial (jus solis):
‐Critério territorial (jus solis) ou critério
biológico (jus sanguinis).
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DIREITOS FUNDAMENTAIS
NACIONALIDADE
NACIONALIDADE PRIMÁRIA ‐Critério sangüíneo (Jus sangüinis): Consideram‐se nacionais todos que possuem ascendentes da mesma nacionalidade, até um certo grau. Ex : Itália. Local de nascimento; não só o geográfico, mas todo o espaço em que o Estado exerce sua soberania (navios). Ex : EUA. DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
NACIONALIDADE
CONFLITO DE NACIONALIDADE
Polipátridas: pessoas com diversas nacionalidades. Ex: filho de italiano (sangüinis) com uma japonesa (sangüinis) em território brasileiro (soli);
Apátridas (heimatlos ou apólidos): pessoas que não possuem pátria. Ex : filho de casal brasileiro nascido na Itália, em que nenhum dos pais esteja a serviço do Estado Brasileiro. DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
NACIONALIDADE
NACIONALIDADE SECUNDÁRIA
Nacionalidade secundária (adquirida) –
voluntária. Pode ser tácita (grande naturalização – a nossa CR/88 não reconhece, era reconhecida pela Constituição de 1891) ou expressa, que se subdivide em ordinária ou extraordinária.
DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
MODOS DE AQUISIÇÃO: NACIONALIDADE PRIMÁRIA
Art. 12, I, a
Nascidos no Brasil: ainda que de pais
estrangeiros, desde que não estejam a
serviço de seu país. Pouco importa se
estes estão no país de forma transitória ou
ilegal. Contudo, se um dos pais está a
serviço de seu país, então o filho não será
considerado brasileiro nato, exceto se
possuir cônjuge brasileiro, caso em que o
filho terá nacionalidade brasileira.
DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
MODOS DE AQUISIÇÃO: NACIONALIDADE PRIMÁRIA
Art. 12, I, c
Nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde
que nenhum deles esteja a serviço
do Brasil. Aqui prevalece o jus
sangüinis , acrescido ou do registro
ou da residência no país com a
opção confirmativa.
DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
NACIONALIDADE
NACIONALIDADE PRIMÁRIA Critérios de nacionalidade primária:
art. 12, inciso I da CR/88
a) critério territorial;
b) critério sanguíneo + critério funcional;
c) critério sanguíneo + registro + critério residencial + opção confirmativa.
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DIREITOS FUNDAMENTAIS
MODOS DE AQUISIÇÃO: NACIONALIDADE PRIMÁRIA
Art. 12, I, b
Nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde
que qualquer deles esteja a serviço
do Brasil: aqui prevalece o jus
sangüinis , acrescido de estar um
dos pais a serviço do Estado
brasileiro.
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PODER
LEGISLATIVO
DIREITOS FUNDAMENTAIS
NACIONALIDADE REGISTRO??
PRIMÁRIA CF/88
PREVISÃO DA POSSIBILIDADE DO REGISTRO
ER 3/1994
IMPOSSIBILID
ADE DO REGISTRO
EC 54/2007
RETOMADA DO REGISTRO
“EMENDA DOS APÁTRIDAS”
DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
NACIONALIDADE
Art. 12, I, c
NACIONALIDADE PRIMÁRIA Obs. − critério residencial e a opção confirmativa: pode ser a qualquer tempo, não precisa ser exatamente aos 18 anos. Mas, para fazer opção, parte‐se do pressuposto de que o indivíduo tenha capacidade.
DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
MODOS DE AQUISIÇÃO: NACIONALIDADE PRIMÁRIA
DF
MODOS DE AQUISIÇÃO: NACIONALIDADE PRIMÁRIA
Art. 12, I, c
PROCEDIMENTO:
REQUISITOS : Podem optar pela nacionalidade brasileira aqueles que nascem no exterior, de pai ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil, a qualquer tempo, e manifestem expressamente, após fixarem sua residência aqui E ATINGIREM A MAIORIDADE, sua vontade de serem brasileiros DF
Exige procedimento judicial de jurisdição voluntária em que é
necessariamente ouvido o ministério público federal; Ao juiz cabe verificar tão somente se o requerente preenche os requisitos previstos na constituição Admite‐se, no procedimento da opção de nacionalidade, dilação probatória , ou seja, se não estiver bem provada determinada situação, pode o juiz determinar ao requerente que complemente a prova. DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
NACIONALIDADE
NACIONALIDADE SECUNDÁRIA
Ordinária – art. 12, inciso II, alínea “a”. Divisão: se o indivíduo é proveniente de um país que fala língua brasileira, sendo exigido para ele idoneidade moral e residência ininterrupta de um ano; ou se é de outro país sendo exigido o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art 112 da Lei 6.815/80)
DIREITOS FUNDAMENTAIS
NACIONALIDADE
Art. 12, I, c
PROCESSAMENTO JUDICIAL : DIREITOS FUNDAMENTAIS
NACIONALIDADE SECUNDÁRIA
Naturalização pode ser tácita ou expressa. A tácita busca agregar o maior número de pessoas. A República Federativa do Brasil não a adota. Adota a expressa. A naturalização expressa subdivide‐se em ordinária e extraordinária.
DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
NACIONALIDADE SECUNDÁRIA
Ordinária – art. 12, inciso II, alínea “a”. Concedida a estrangeiros que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira. Contudo, depende de ato discricionário do Chefe do Poder Executivo, ainda que preenchidos os requisitos legais. O Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80), em seu art. 112, estabelece quais são as condições necessárias para a concessão : DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
NACIONALIDADE SECUNDÁRIA
Ordinária – art. 12, inciso II, alínea “a”. *capacidade civil segundo a lei brasileira, *ser registrado como permanente no Brasil (visto permanente), *residência contínua pelo prazo de quatro anos, *ler e escrever em português e ter e boa saúde *boa conduta, inexistência de denúncia, pronúncia ou condenação no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena mínima de prisão, abstratamente considerada superior a um ano; *exercício de profissão o posse de bens suficientes à
manutenção própria e da família, bom procedimento. DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
NACIONALIDADE SECUNDÁRIA
Conclusão de curso superior: a criança que veio para o Brasil menor de idade e cursou a graduação em instituição de ensino reconhecida.
Ao término da graduação, tem até um ano para fazer a opção pela nacionalidade brasileira.
V. art. 115 da Lei 6.815/80
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DIREITOS FUNDAMENTAIS
QUASE NACIONALIDADE
Quase nacionalidade –
Aos portugueses residentes no Brasil, o art. 12, § 1º, da CF assegura ainda a aquisição de equiparação com brasileiro naturalizado, sem perda da nacionalidade portuguesa, desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros DF
DIREITOS FUNDAMENTAIS
NACIONALIDADE SECUNDÁRIA
Também há outras possibilidades estabelecidas no estatuto do estrangeiro: Radicação precoce e conclusão de curso superior. São caminhos mais simples para aquisição da naturalização.
Radicação precoce: criança vem para o Brasil com menos de cinco anos de idade, pode ser feito o registro provisório e a criança tem o prazo de dois anos após a maioridade para optar pela nacionalidade brasileira.
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NACIONALIDADE SECUNDÁRIA
Extraordinária – art. 12, inciso II, alínea “b”, da CR/88.
Requisitos:
‐ Residência de 15 anos ininterruptos no país;
‐ Ausência de condenação penal;
‐ Requerimento.
DF
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QUASE NACIONALIDADE
Quase nacionalidade –
equipara brasileiros e portugueses. Portugueses terão tratamento de brasileiro naturalizado sem necessidade de se naturalizar. Existe o Tratado de igualdade de direitos e deveres entre brasileiros e portugueses.
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DIREITOS FUNDAMENTAIS
DISTINÇÕES ENTRE BRASILEIROS NATOS E NATURALIZADOS
Art. 12, § 2º, da CR/88: a lei não poderá estabelecer distinções entre brasileiros natos e naturalizados ressalvados as já descritos na CR/88.
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DIREITOS FUNDAMENTAIS
Perda da Nacionalidade Ver art. 12, parag. 4, CF