Aos trabalhadores dos Equipamentos
de Acção Social do ISS,IP
GOVERNO QUER PRIVATIZAR
MAIS EQUIPAMENTOS DE ACÇÃO
SOCIAL E PÔR EM CAUSA
DEZENAS DE POSTOS DE TRABALHO
O Governo está a preparar a privatização de 23 equipamentos de Acção
Social, nomeadamente, creches e pré-escolar, dando assim seguimento ao
processo de entrega ao desbarato de património e serviços públicos aos
privados. Com isto, põe, igualmente, em causa, dezenas de postos de
trabalho, já que não estão garantidas as colocações dos trabalhadores que
presentemente ali laboram.
No passado dia 21 de Julho a Federação Nacional e os Sindicatos da Função Pública reuniram
com o CD do Instituto da Segurança Social,IP., em que um dos temas abordados foi a entrega
dos Estabelecimentos de Acção Social para o Sector Privado:
As informações do Conselho Directivo do ISS,IP foram as seguintes:
 São 23 equipamentos de Acção Social que serão entregues por concurso público, e ligados
á a área do pré-escolar e creche (este concurso abriu logo no dia 22/Junho);
 Serão entregues durante o verão, com a nova gestão a ter responsabilidades já para o
próximo ano lectivo
 O ISS,IP afirmou que irá ser colocada a possibilidade dos trabalhadores da Segurança
Social ficarem nos Equipamentos, através da figura legal da “cedência de interesse público”,
para os que queiram continuar .
Importa, assim, clarificar o que é o acordo de cedência de interesse público.
 Trata-se de um acordo tripartido, entre o ISS,IP, a entidade privada que fica com
estabelecimento, e o trabalhador do ISS,IP, no sentido deste ficar a trabalhar para esta
entidade privada e sob sua gestão. Todas as partes devem estar de acordo, incluindo as
novas entidades privadas gestoras dos Equipamentos!
Este acordo de cedência de interesse público está previsto na Lei 12-A /2008, de 27/2, sendo
que deverá prever a manutenção do estatuto da função pública, com todos os direitos
associados, sem que os direitos fiquem em causa, nomeadamente no que diz respeito às
remunerações e à carreira.
O Conselho Directivo do ISS,IP não teve resposta para esta e outras questões, nomeadamente
quanto à entidade responsável pelo pagamento das remunerações. Se não ficar estabelecido
no acordo que é o ISS a pagar as mesmas, serão as IPSS a quem serão cedidos os
equipamentos. Com os graves problemas financeiros que atravessam presentemente estas
instituições, os trabalhadores dos Equipamentos Sociais poderão ser confrontados com este
novo problema. Ou seja: ficarem sem salários e emprego!
Outra questão que se coloca é a da avaliação de desempenho, já que não faz sentido ser um
qualquer dirigente privado a avaliar um trabalhador da função pública, com base num sistema
de avaliação para cuja aplicação não foi preparado.
Finalmente, não houve resposta do Conselho Directivo do ISS,IP para as seguintes questões:
 Não há garantia de que as entidades privadas queiram ficar com os trabalhadores. Se assim
acontecer, qual a situação dos trabalhadores?
 Os trabalhadores que não aceitem (mesmo que a entidade privada queira) o acordo de
cedência de interesse público, qual o destino que lhes é dado?.
Por isso, alertamos todos os trabalhadores para que:
 NÃO assinem nenhum documento sem uma análise cuidada devendo, imediatamente,
contactar o seu Sindicato.
 Se organizem nos Sindicatos da Função Pública e se mobilizem para a luta em defesa
dos seus postos de trabalho e dos direitos adquiridos.
A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, perante a
ausência de resposta por parte do Conselho Directivo do ISS,IP ao conjunto
de questões que são essenciais para a garantia dos direitos dos
trabalhadores e porque considera inaceitável a privatização dos
Equipamentos Sociais, decidiu convocar, para o próximo dia 13 de
Julho, uma CONCENTRAÇÃO DE TRABALHADORES DOS
EQUIPAMENTOS SOCIAIS DO ISS,IP, a realizar a partir das
14.30h, em frente da sede daquele Instituto, na Rua Rosa
Araújo, em LISBOA.
TODOS A LISBOA, EM DEFESA DOS POSTOS DE
TRABALHO E DOS DIREITOS ADQUIRIDOS!
CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS.
Coimbra , Julho de 2012
A Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública
CONCENTRAÇÃO
13 JULHO 2012 14:30 H
ISS,IP – R. Rosa Araújo - LISBOA
A FNSFP
Os Sindicatos da Função Pública do
Centro, Norte e Sul
INSCRIÇÕES :até 11 de Julho
Telf(s). 239 851 370 - 919 282 462 – 964 180 125
Fax. 239 851 378
[email protected] www.stfpcentro.p