Faculdade Independente do Nordeste Credenciada pela Portaria MEC 1.393, de 04/07/2001 publicada no D.O.U. de 09/07/2001. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Autorizado pela Portaria nº 1.399 de 04/07/01 – DOU de 09/07/01 Componente Curricular: FUNDAMENTOS DE DIREITO PÚBLICO Código: ADM- 261 CH Total: 60 horas Pré-requisito: ----Período Letivo: 2013.1 Turma: 3º semestre Professor: Carla Silva Lopes Almeida Titulação: Mestranda em Gestão das Organizações Aprendentes PLANO DE CURSO EMENTA Proporcionar aos alunos conceitos e princípios básicos do Direito, tendo em vista que todo o conhecimento jurídico necessita ser conceituado previamente. Estudar os ramos do direito público, relacionados ao curso oferecido, analisando suas características diferenciadoras. Novas tendências do Direito Constitucional e Administrativo. A administração pública. Legislação básica. Aspectos teóricos e práticos. Novas tendências do Direito Público frente ao contexto brasileiro e internacional. O Direito Penal. OBJETIVO GERAL Compreender a importância das relações de Direito Público na Sociedade moderna, bem como o reflexo dessas relações aplicadas ao Profissional em sua área de atuação. OBJETIVOS ESPECÍFICOS 1. Proporcionar ao educando o conhecimento sobre os pontos do programa, suficiente para dotá-lo de condições para análise e solução de problemas jurídicos, ensinando-o a raciocinar juridicamente; 2.Definir e debater questões do direito público, aplicadas ao curso; 3.Compreender a dinâmica das relações jurídicas de direito público, bem como a importância do conhecimento dessa legislação para a área de conhecimento específica. HABILIDADES E COMPETÊNCIAS Ao final do programa do curso o aluno estará instrumentalizado de conhecimentos legais, técnicos e profissionais, compreendendo a importância das relações de Direito Público na Sociedade contemporânea, bem como o reflexo dessas relações aplicadas ao Profissional em sua área de atuação. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO UNIDADE I 1. Direito. Origem. Ramos do Direito; 2. Fontes do Direito: A Lei; O Costume. A Jurisprudência; Os Princípios Gerais do Direito; A Doutrina; 3. Direito Positivo e Direito Natural. Direito Objetivo e Direito Subjetivo; Sede/Mantenedora: Avenida Luiz Eduardo Magalhães, 1305 – Bairro Candeias – Fone/Fax: (77) 3161-1000 CEP: 45028-440 / Vitória da Conquista – BA / Homepage: www.fainor.com.br E-mail: [email protected] Faculdade Independente do Nordeste Credenciada pela Portaria MEC 1.393, de 04/07/2001 publicada no D.O.U. de 09/07/2001. 4. Noções de Direito Constitucional: A Constituição Federal. Caracterização dos Direitos na Constituição de 1988; 5. Direito Público e Direito Privado. Ramos do Direito Público. A importância e finalidade; 6. Princípios Gerais do Direito Internacional Público. As Fontes do Direito Internacional. Os Costumes Jurídicos Internacionais; UNIDADE II 1. Organização de Estado 2. Organização dos Poderes 3. Noções de Direito Administrativo. 4. Conceito de Direito Administrativo. 5. Fontes do Direito Administrativo. UNIDADE III 6. Princípios do Direito Administrativo Brasileiro 7. Poderes da administração Pública 8. Administração Indireta 9. Atos Administrativos 10. Licitação 11. Responsabilidade do Estado 12. Noções Gerais de Direito Penal. METODOLOGIA Aula expositiva; exposição dialogada; leitura e interpretação de dispositivos legais; análise de textos e dinâmica em grupo. AVALIAÇÃO O processo de avaliação será contínuo com a observação dos seguintes critérios: assiduidade, comprometimento, participação, capacidade de exposição e síntese; coesão e coerência textual e o desempenho nas atividades orais e escritas, nas quais incluem, trabalhos escritos individuais e/ou em grupos, leitura de textos e/ou livros, prova escrita com questões objetivas e discursivas. RECURSOS Quadro branco. Data show. Transparências. Apostilas e textos. BIBLIOGRAFIA BÁSICA BRANCATTO, Ricardo Teixeira. Instituições de direito público e de direito privado. São Paulo: Saraiva, 2009. DOWER, Nelson Godoy Bassil. Instituições de público e privado. São Paulo: Saraiva, 2008. FABRETTI, Láudio Camargo; FABRETTI, Dilene Ramos. Direito Tributário para os cursos de Administração e Ciências Contábeis. São Paulo: Atlas, 2009. MARTINS, Sérgio Pinto. Instituições de direito público e privado. São Paulo: Atlas, 2011. PINHO, Ruy Rebello; NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Instituições de direito Público e Privado. São Paulo: Atlas, 2007. REIS, Henrique Marcello dos; REIS, Cláudia Nunes Pascon dos. Direito para administradores, v. II. São Paulo: Pioneira Thomson Learning, 2004. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR Sede/Mantenedora: Avenida Luiz Eduardo Magalhães, 1305 – Bairro Candeias – Fone/Fax: (77) 3161-1000 CEP: 45028-440 / Vitória da Conquista – BA / Homepage: www.fainor.com.br E-mail: [email protected] Faculdade Independente do Nordeste Credenciada pela Portaria MEC 1.393, de 04/07/2001 publicada no D.O.U. de 09/07/2001. COSTA, Pietro; ZOLO, Danilo (orgs.). O Estado de Direito: História, teoria e crítica. São Paulo: Martins Fontes, 2006. FAORO. Raymundo. Assembléia Constituinte: a legitimidade recuperada. São Paulo: Brasiliense, 1985. FIGUEIRA, Manoel Augusto Sales. Estudos Propedêuticos do Direito Público e Privado. Salvador: AMAB, 1995. HERKENHOFF, João Baptista. Para gostar do direito – carta de iniciação para gostar do direito. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. ICHIHARA, Yoshiaki. Direito Tributário. São Paulo: Atlas, 2011. SAMPAIO, José Adércio Leite. Direitos fundamentais. Belo Horizonte: Del Rey, 2010. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2010. SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. São Paulo: Malheiros, 2010. Aprovado em _____/_____/_____ Coordenadora do Colegiado do Curso de Administração Homologado em _____/_____/_____ Profº Edgard Larry Andrade Soares Presidente do Conselho Acadêmico Sede/Mantenedora: Avenida Luiz Eduardo Magalhães, 1305 – Bairro Candeias – Fone/Fax: (77) 3161-1000 CEP: 45028-440 / Vitória da Conquista – BA / Homepage: www.fainor.com.br E-mail: [email protected] Faculdade Independente do Nordeste Credenciada pela Portaria MEC 1.393, de 04/07/2001 publicada no D.O.U. de 09/07/2001. CRONOGRAMA CURSO: Administração de Empresas SEMESTRE: 3º turma B COMPONENTE CURRICULAR: Fundamentos de Direito Público TURNO: Noturno – 2013.1 PROFESSOR: Carla Silva Lopes Almeida AULA DATA ATIVIDADES 1 Apresentação do plano de curso. Importância da disciplina Fundamentos de Direito Público. Distinção entre Direito Público e Privado. Ramos do Direito Público. Ramos do Direito Privado. 2 Direito.Origem. Conceito. Ramos do Direito.Natureza da norma jurídica. 3 Direito Positivo e Direito Natural. Direito Objetivo e Direito Subjetivo. Distinção. Fontes do Direito 4 Direito Positivo e Direito Natural. Direito Objetivo e Direito Subjetivo. Distinção. Fontes do Direito 5 Noções preliminares sobre Direito Constitucional. A Constituição. Caracterização dos Direitos na Constituição de 1988. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ATUALIZADA. Aplicação das normas do direito 6 Noções preliminares sobre Direito Constitucional. A Constituição. Caracterização dos Direitos na Constituição de 1988. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ATUALIZADA. Aplicação das normas do direito 7 Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 8 Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 9 Teoria do Estado 10 Teoria do Estado 11 Direito Administrativo. Conceito. 12 As Fontes do Direito Administrativo. A Lei; a Doutrina; a Jurisprudência; o Costume. 13 Semana de Avaliação da I Unidade. 14 Semana de Avaliação da I Unidade. 15 Os Princípios do Direito Administrativo. O Princípio da Legalidade; o Princípio da Impessoalidade. O Princípio da Moralidade. Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37. Sede/Mantenedora: Avenida Luiz Eduardo Magalhães, 1305 – Bairro Candeias – Fone/Fax: (77) 3161-1000 CEP: 45028-440 / Vitória da Conquista – BA / Homepage: www.fainor.com.br E-mail: [email protected] Faculdade Independente do Nordeste Credenciada pela Portaria MEC 1.393, de 04/07/2001 publicada no D.O.U. de 09/07/2001. 16 O Princípio da Publicidade. O Princípio da Eficiência. Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37. 17 Os Princípios: do Controle (ou tutela); Autotutela; Hierarquia; Continuidade do Serviço Público. Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37. 18 O Princípio da Razoabilidade; Da Proporcionalidade; Da Motivação. Constituição da República Federativa do Brasil, art. 37. 19 Serviço Público 20 Servidores Público 21 Poderes da Administração pública 22 Licitação 23 Licitação 24 Licitação. 25 Semana de Avaliação da II Unidade. 26 Semana de Avaliação da II Unidade. 27 O Código Tributário Nacional. Disposições finais e transitórias. 28 Tributos: Conceito e classificação. 29 Impostos. 30 Taxas e Contribuição de Melhoria. 31 O Sistema Constitucional Tributário. Os princípios constitucionais que limitam o poder de tributar: Princípio da legalidade. Princípio da anterioridade da lei tributária. Princípio da igualdade ou da isonomia. Princípio da Irretroatividade da lei. Princípio da capacidade contributiva. Princípio da proibição do confisco. 32 Exercício Avaliativo sobre Direito Tributário. 33 Aula de revisão da disciplina e avaliação pelos alunos do professor e do curso. 34 Semana de Avaliação da III Unidade. 35 Semana de Avaliação da III Unidade. 36 Observação: o cronograma está em aberto. As datas e conteúdos mencionados poderão ser alterados de acordo com a dinâmica de aulas do semestre. As referências bibliográficas da disciplina estão no plano de estudo. Sede/Mantenedora: Avenida Luiz Eduardo Magalhães, 1305 – Bairro Candeias – Fone/Fax: (77) 3161-1000 CEP: 45028-440 / Vitória da Conquista – BA / Homepage: www.fainor.com.br E-mail: [email protected]