REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. São Paulo: RT, v. 20, n. 79, abr-jun. 2012 SUMARIO NEOCONSTITUCIONALISNO 1. Neoconstitucionalisno, derrotabilidade e razão prática Alfonso Garcia Figueira traduzido por Eduardo Ribeiro Moreira.................................................................................11 DIREITOS HUMANOS 1. Ainda o status dos tratados sobre direitos humanos no direito brasileiro: variações sobre um mesmo tema Francysco Pablo Feitosa Gonçalves e José Antônio Alburquerque Filho..............................37 2. Os direitos humanos da criança e a licença-maternidade: a interpretação constitucional e uma questão de linguagem Maria Garcia...........................................................................................................................57 3. O direito social à educação frente ao benefício da pensão por morte em relação ao dependente maior de 21 anos Milton de Oliveira Ruiz Júnior...............................................................................................73 4. Socialiabilidade horizontal: a eficácia dos direitos fundamentais sociais nas relações entre particulares Jairo Néia Lima....................................................................................................................105 5. Os princípios orientadores da Convenção Europeia de Direitos Humanos Patrícia Micheli Folador.......................................................................................................125 6. Uma análise sobre o (ainda incipiente) princípio da proibição de retrocesso e sua importância para os direitos fundamentais Vitor Gonçalves Machado....................................................................................................149 7. Deveres como condição para concretização de direitos Júlio Pinheiro Faro...............................................................................................................167 CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 1. Em defesa da convergência dos sistemas de controle de constitucionalidade: aspectos materiais Breno Baía Magalhães.........................................................................................................213 2. Fiscalização de constitucionalidade: modelo e evolução Peter Panutto.........................................................................................................................233 3. Efeitos da decisão concessiva na ação direta de inconstitucioanalidade por omissão Erik Noleta Kirk Palma Lima...............................................................................................255 CONSTITUIÇÃO E DIREITO INTERNACIONAL 1. Por uma constituição para além do Estado: o dilema europeu Gabriela Soares Balestero....................................................................................................281 2. A cooperação solidária e a desigualdade compensadora como mandamento constitucional brasileiro e imperativo do direito internacional do desenvolvimento Maurílio Casas Maia.............................................................................................................329 CONSTITUIÇÃO E FAMÍLIA 1. O novo conceito de família sob a proteção e a responsabilidade do Estado conforme o princípio da dignidade da pessoa humana (2ª parte) Célia Rosenthal Zisman........................................................................................................351 2. Aspectos simples sobre residência permanente e temporária no Brasil e laços familiares Saint-Clair Simas Pinheiro...................................................................................................385 CONSTITUIÇÃO E DIREITO DE GREVE 1. Estado de segurança e polícia no Brasil: uma abordagem constitucional de direitos e do direito de greve Luigi Bonizzato, Carlos Bolonha, Maíra Almeida e Henrique Rangel................................395 CONSTITUIÇÃO E TEORIAS DOS SISTEMAS 1. A Constituição e a teoria dos sistemas de Luhnann Marlene Araújo ....................................................................................................................427 CONSTITUIÇÃO E ESTADO 1.Direito e Justiça no Estado Contemporâneo Márcio Rodrigi Delfim.........................................................................................................451 2. O judiciário e o tema recorrente Mauro Pinto Marques...........................................................................................................465 DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. São Paulo: RT, v. 20, n. 78, jan-mar. 2012 SUMARIO RT – 100 ANOS RENOVADOS.........................................................................................................5 FEDERALISMO 1. Dos caos normativo havido entre os entes da federação acerca dp pregão como modalidade de licitação e sua consequente inconstitucionalidade e/ou ilegalidade Adib Antonio Neto.................................................................................................................13 2. Da análise constitucional acerca das peculiaridades do fundo de Participação do Estado, notadamente o Fundo de Participação dos Estados Claúdio Chaves Arruda..........................................................................................................41 DIREITO PRIVADO E CONSTITUIÇÃO 1. Reconhecimento da união estável homoafetiva como entidade familiar pelo STF: decisão acertada ou atentado à democracia deliberativa? Andréa Maria dos Santos Santana Vieira...............................................................................69 2. O novo conceito de família sob a proteção e a responsabilidade do Estado conforme o princípio da dignidade da pessoa humana Célia Rosenthal Zisman..........................................................................................................83 PODERES DA UNIÃO 1. Relação entre o ativismo judicial e a atuação deficiente do poder legislativo: altruismo a desserviço da democracia Carlos Alberto navarro Perez................................................................................................115 CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 1. O controle de inconstitucionalidade por omissão no ordenamento brasileiro e a tutela dos direitos sociais: um mero ciclo activista ou uma evolução para o paradigma neoconstitucionalista Carlos Blanco de Morais......................................................................................................153 2. Arguição de descumprimento de preceito fundamental: uma formatação constitucional Pedro Ferreira Leite Neto.....................................................................................................229 3. Fiscalização de Constitucionalidade: modelos e evolução Peter Panutto.........................................................................................................................249 DIREITOS HUMANOS 1. Reflexões sobre pobreza e ecologia social Lilian Balmante Emerique....................................................................................................273 2. Os princípios orientadores da Convenção Européia de Direitos Humanos Patrícia Micheli Folador.......................................................................................................309 INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. Interpretação da Constituição e a “Lei da Ficha Limpa” Maria Garcia.........................................................................................................................337 DIREITOS INTERNACIONAL 1. O sistema de proteção internacional dos direitos dos afrodescendentes Lucas de Souza Lehfeld........................................................................................................415 SUMARIOREVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. São Paulo: RT, v. 19, n. 77, out-dez. 2011 SUMARIO CONSTITUCIONALISMO E NEOCONSTITUCIONALISNO 1. A nova hermenêutica ante o neoconstitucionalisno Antonio Baptista Gonçalves...................................................................................................11 2. A perspectiva dinâmica do constitucionalismo Denise Auad............................................................................................................................41 INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. A ideologia do caso concreto e a segurança jurídica Alessandra Lopes Santana de Mello.......................................................................................65 2. O constitucionalismo e seus reflexos na interpretação constitucional Francis Marília Pádua Fernandes...........................................................................................93 3. A sabedoria da multidão e a interpretação constitucional Marilene de Araujo...............................................................................................................105 DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. Do controle jurídico ao controle social das políticas públicas: parâmetros à efetividade dos direitos sociais Emerson Affonso da Costa Moura........................................................................................131 2. O principio da separação de poderes e direitos fundamentais sociais: a necessidade de releitura sob a ótica de um Estado Social de Direito Luiz Antônio Freitas de Almeida..........................................................................................185 3. Limites da (promoção da) igualdade Luiz Carlos Vilas Boas Andrade Júnior................................................................................207 CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE 1.A objetivação do controle difuso de constitucionalidade: análise da súmula vinculante Martha Helena de Lima Borges e Isabela Esteves Cury Coutinho.......................................231 CONSTITUIÇÃO E NORMAS CONSTITUCIONAIS 1. A classificação (atualizada) das normas constitucionais e os critérios argumentativos procedimentais Eduardo Ribeiro Moreira......................................................................................................255 DIREITO PRIVADO E CONSTITUIÇÃO 1. O contrato como processo e a boa-fé objetiva: por uma filtrgem constitucional da teoria contratual Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues..................................................................271 2. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais nos contratos privados Gustavo Nori Testa...............................................................................................................293 MEIO AMBIENTE E CONSTITUIÇÃO 1. Meio ambiente nas constituições brasileiras: dispositivos e princípios Carlos Sérgio Gurgel da Silva..............................................................................................321 FEDERALISMO 1. O Município, cidade de habitação. Organização municipal e o federalismo no Brasil:o principio da subsidiaridade Maria Garcia.........................................................................................................................349 DIREITO INTERNACIONAL 1. A (in)existência do direito internacional na antiguidade e na Idade Média – Haveria direito internacional onde não existia Estado no sentido moderno? Ronaldo Viana Gotschalg.....................................................................................................369 JURISPRUDÊCIA ANOTADA RESENHAS 1. Comentários à Lei de Improbidade Administrativa: Lei 8.429 de 02 de junho de 1992, de Fernando da Fonseca Gajardoni, Luana pedrosa de Figueiredo Cruz, Luis Otávio Sequeira de Cerqueira, Luiz Manoel Gomes Júnior e Rogério Favreto Resenha por Thalita Abdada Aris.........................................................................................455 REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. São Paulo: RT, v. 19, n. 75, abr./jun. 2011 TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO 1. Inconstitucionalidades nas políticas públicas de frentes de trabalho Juliane Caravieri Martins Gamba...............................................................................11 2. O papel dos princípios no constitucionalismo contemporâneo Luiz Ismael Pereira.....................................................................................................65 3. A interpretação da decisão jurídica como uma questão essencial do Direito, de Kelsen a Dworkin até as súmulas vinculantes introduzidas na Constituição da República de 1988 por meio da Emenda Constitucional 45/2004 Régis Willyan da Silva Andrade.................................................................................89 CONSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Súmula Vinculante 13 e o combate ao nepotismo Allan Thiago Barrosa Arakaki e Laudson Cruz Ortiz..............................................101 2. Legitimidade e exercício do poder administrativo: o Estado Democrático de Direito em Jurgen Habermas Ana Silva Macatto Begalli, Marco Aurélio de Oliveira Silvestre, Maria Rosilene dos Santos, Rafael Lazarotto Simioni, Régis Willyan da Silva Andrade e Victor Ribeiro Romeiro....................................................................................................................123 3. Inteligência dos arts. 37, XVI, 5º, XIII, e VII, da CF/1988 – Possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de quem exerceu cargo técnico com vencimentos do magistério em universidade pública – opinião legal Ives Gandra da Silva Martins...................................................................................139 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. Intimidade, personalidade e a eficácia vertical e horizontal dos direitos fundamentais Antonio Carlos de Sousa Soromenho-Pires.............................................................157 2. Por um reposicionamento da fraternidade no âmbito das teorias da justiça e da democracia: elementos para a construção de uma sociedade fraterna e solidária Diógenes de Brito Tavares........................................................................................187 3. A Constituição Francesa de 1958 e a liberdade de comunicação audiovisual e da internet Marilene Araújo........................................................................................................251 4. As origens do devido processo legal substancial e o seu desenvolvimento no Suprema Corte norte-americana Paulo Friedrich Wilhelm Lowenthal........................................................................283 5. A efetivação judicial dos direitos sociais Reinaldo Daniel Moreira..........................................................................................309 6. Democracia participativa: autoconvocação de referendos e plebiscitos pela população (análise do caso brasileiro) Ruy Samuel Espíndola.............................................................................................335 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. O problema da tendência uniformizadora das decisões judiciais diante da força descentralizadora do federalismo Emanoel Maciel da Silva...........................................................................................359 ORDEM SOCIAL 1. A cidade e a habitação: déficit habitacional, falso problema Maria Garcia................................................................................................................381 RELAÇÕES INTERNACIONAIS 1. Globalization, Techlogy and Public Policy: the conflict that never happened Elton Simões................................................................................................................393 JURISPRUDÊNCIA ANOTADA 1. Acórdãos SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL * EXTRADIÇÃO – Estrangeiro – Violação ao princípio do juiz natural * ESTRANGEIRO – Extradição passiva – Processo instrutório * EXTRADIÇÃO - Estrangeiro – pedido de prisão preventiva * EXTRADIÇÃO -estrangeiro – tráfico de drogas – Existência de tratado entre Brasil e Itália Resenha por Maria Garcia...............................................................................................................409 * MANDADO DE INJUNÇÃO – Servidor público municipal – Aposentadoria por atividade de risco – Resenha por Luciana Andrea Accorsi Beraedi.....................................................................427 * EMBARGO DE DECLARAÇÃO- Efeito infrigente – Não existência de identidade matéria entre o precedente que concedeu provimento cautelar com o litígio suscitado na causa principal............................................................................................................................................433 * CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – Reserva de plenário – Violação – Inexistência de imcompatibilidade da norma federal com a Constituição Federal..............................................440 * CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE – Reserva de plenário – Violação.....................444 * AGRAVO REGIMENTAL – Anistia – Militar da marinha – Exclusão do serviço ativo por ato de execução de cunho político..............................................................................................................449 RESENHAS 1. Positivismo jurídico e a teoria geral do direito na obra de Hans Kelsen, de Gabriel Nogueira Dias - Resenha por Maria Garcia.....................................................................................455 REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. São Paulo: RT, v. 19, n. 74, jan./mar. 2011 APRESENTAÇÃO TEORIA GERAL DA CONSTITUIÇÃO 1 Mutação constitucional e teoria da concretização Adriano Sant´Ana Pedra.....................................................................................................................15 2 Filosofia Constitucional Eduardo Ribeiro Moreira e Maria Eugenia Bunchaft.........................................................................37 3 O problema da legitimidade nas sociedades complexas Ricardo César Ferreira Duarte Júnior.................................................................................................81 4 Dialogando com a teoria de Rawls: elementos fundacionais para uma filosofia da sociedade aberta bem organizada Roberto Bueno..................................................................................................................................107 DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1. O direito constitucional à educação superior de qualidade: uma análise reflexiva entre os objetivos propostos pelo Sistema Nacional de avaliação da educação superior – Sinaes (Brasil) e as diretrizes previstas na Declaração de Bolonha da União Europeia Adalberto Simão Filho, Lucas de Souza Lehfeld e Neide Aparecida de Souza Lehefeld................131 2. O direito das pessoas superdotadas à educação inclusiva Andraci Lucas Veltoni e Alexandre Lucas Veltroni..........................................................................185 3. Democracia deliberativa e promessas políticas em período eleitoral: segurança jurídica nas relações obrigacionais e a aplicabilidade do art.5º, XXXV, da CF/1988 Paola Franssinetti Alves de Miranda................................................................................................211 4. A desobediência civil como estratégia dos movimentos sociais pelo acesso ao espaço político Pedro Iris Paulin...............................................................................................................................235 5. O Estado vs. O estrangeiro: reflexões sobre a soberania e a liberalização da imigração, à luz do cosmopolitismo Marcelo de Lima...............................................................................................................................289 5. Ameaça à liberdade de expressão na América Latina : retomada da mordaça? Olívia Cerdoura Garaka Baptista e Tatiana Teubner Guasti.............................................................321 ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. O Supremo Tribunal Federal e seu papel constitucional como “definidor" de políticas públicas Dalton Cesar Cordeiro de Miranda...................................................................................................357 2. Proudhon hoje: uma retomadas de ideias. A federação, a autogestão comunitária e o município no Brasil Maria Garcia.....................................................................................................................................369 3. O compromisso constitucional da integração Pedro Reinaldo Campanini...............................................................................................................391 ORDEM SOCIAL 1. A ordem Social – um olhar sobre o Brasil Denise Auad......................................................................................................................................415 Jurisprudência Decisões Anotadas 1. Acórdãos Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO – Alegação de contrariedades constitucionais sobre os requisitos da ação popular – Aferição que acarretaria o reexame fático-probatório e a análise legislativa local que não são admitidas em sede extraordinária.................................................................................435 AGRAVO REGIMENTAL – Contribuição ao Serviço Social do Comércio – Interposição contra decisão que admitiu recurso extraordinário......................................................................................440 REVISTA DE DIREITO CONSTITUCIONAL E INTERNACIONAL. São Paulo: RT, v. 18, n. 73, out./dez. 2010 SUMÁRIO DOUTRINA NACIONAL 1. Constitucionalismo moderno, democracia e elementos determinantes da opinião pública na Constituição brasileira de1988 Claudia Maria Las Casas Brito Lamas.................................................................................................7 2. A relação entre soberania popular e governo democrático na filosofia política de Jean Jacques Rousseau Bruno Batista da Costa de Oliveira....................................................................................................35 3. Aspectos polêmicos do controle de constitucionalidade em âmbito estadual Bruno Zilberman Vainer.....................................................................................................................60 4. Teoria da inconstitucionalidade das leis Carlos Flávio Venâncio Marcílio........................................................................................................84 5. Por um constitucionalismo global Eduardo Ribeiro Moreira..................................................................................................................102 6.O princípio da proibição de retrocesso social no atual marco jurídico-constitucional brasileiro Eliane Romeiro Costa e Osvaldo Ferreira da Carvalho....................................................................117 7. Estado democrático de Direito e correção legislativa da jurisprudência Gustavo da Gama Vital de Oliveira..................................................................................................160 8. A impossibilidade de relativização da dignidade da pessoa humana Hélio Rios Ferreira e Heliomar Rios Ferreira..................................................................................192 9.Inconstitucionalidade: o voto de Marshall(1803) e a modulação de efeitos da Lei 9.868/1999 Maria Márcia....................................................................................................................................206 10. Dificuldades operacionais da globalização Vânia Márcia Damasceno Nogueira.................................................................................................224 11. Coisa julgada inconstitucional – uma interpretação acerca de sua flexibilização Vivien Racy.......................................................................................................................................246 DOUTRINA INTERNACIONAL 1. Hermenêutica jurídica nos conflitos de Direito Internacional Convencional submetidos à jurisdição nacional Alice Almeida Ferreira.....................................................................................................................265 2. Direito concorrencial internacionalizado – entre a teoria dos efeitos da teoria Gabriel Valente dos Reis...................................................................................................................303 JURISPRUDÊNCIA 1. ACÓRDÃOS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei de Improbidade Administrativa – Violação ao sistema bicameral – inocorrência.................................................................................331 2. DECISÕES E DESPACHOS COISA JULGADA – Relativização – inadmissibilidade – título judicial – sentença transitada em julgado que se fundamenta em lei declarada posteriomente inconstitucional pelo supremo..........379 RESENHA 1. Shaping rule of law through dialogue: international and supranational experiences, organizado por Filippo Fontanelli, Giuseppe Martinico e Paolo Carrozza – resenha por Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira..........................................................................................................................393
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