Direito Constitucional
1) Com relação ao poder de reforma da Constituição, é incorreta a seguinte
afirmação:
(
) a.
As cláusulas pétreas limitam o poder de emenda constitucional;
(
) b.
Emenda Constitucional que tenda a restringir uma garantia
fundamental do contribuinte é inconstitucional;
(
) c.
Os tratados internacionais podem ter a sua inconstitucionalidade
judicialmente declarada, salvo se versarem sobre direitos
humanos;
(
) d.
Emenda Constitucional pode ter sua inconstitucionalidade declarada
pelo Supremo Tribunal Federal;
2) O Direito Constitucional Brasileiro vive sob o que se prenuncia um novo
paradigma: o do neoconstitucionalismo. Dentre as novidades que
caracterizam o momento atual do direito constitucional, não está o
seguinte:
(
) a.
A emergência dos princípios, ao lado das regras, ambos com
caráter normativo;
(
) b.
A diminuição do papel da jurisdição constitucional;
(
) c.
A importância do princípio da razoabilidade;
(
) d.
A relevância da técnica da ponderação de interesses;
3) No que tange ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é
correto dizer o seguinte:
(
) a.
Não é possível a declaração judicial de inconstitucionalidade de
uma medida provisória;
(
) b.
A decisão definitiva em ação direta de inconstitucionalidade tem
eficácia inter partes e efeito vinculante;
(
) c.
A edição de súmula vinculante somente é possível no âmbito do
controle abstrato de inconstitucionalidade;
(
) d.
Para que se admita um recurso extraordinário, é indispensável
que esteja demonstrada a repercussão geral da questão
constitucional ventilada;
4) Em ação judicial proposta, alega uma das partes que não pode
produzir as provas necessárias e não lhe foi dada vista dos autos para
se manifestar acerca do que foi peticionado pela parte adversa. Alega a
parte os princípios constitucionais:
(
) a.
Da razoável duração do processo e do contraditório;
(
) b.
Da ampla defesa e do contraditório;
(
) c.
Da presunção da inocência e do contraditório;
(
) d.
Da presunção de constitucionalidade da lei e do devido
processo legal;
5) No que tange à Organização dos Poderes na Constituição Brasileira, é
incorreto afirmar que:
(
) a.
O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, com
o auxílio dos Ministros de Estado;
(
) b.
Integra o poder judiciário o Ministério Público da União;
(
) c.
O poder legislativo federal é bicameral;
(
) d.
Dentre as funções essenciais à Justiça, está a advocacia
pública;
6) Não pode propor ação declaratória de constitucionalidade:
(
) a.
Procurador-Geral da República;
(
) b.
Presidente da República;
(
) c.
Advogado-Geral da União;
(
) d.
Confederação Sindical;
7) Sobre as súmulas vinculantes, é possível afirmar que:
(
) a.
Elas podem ser editadas pelos tribunais superiores, diante da
existência de jurisprudência reiterada;
(
) b.
Elas não possuem efeito vinculante em relação aos demais
poderes da federação, estaduais e municipais, considerando a
necessidade de preservação da ordem federativa;
(
) c.
Sua edição pelo Supremo Tribunal Federal supõe decisão de
dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre
matéria constitucional;
(
) d.
Elas são imodificáveis, compelindo o próprio Supremo Tribunal
Federal à sua observância;
8) Sobre os princípios ou standards de interpretação constitucional, é
incorreto afirmar que:
(
) a.
O princípio da presunção de constitucionalidade da lei erige uma
presunção que é relativa, podendo haver uma decisão judicial
que declare a inconstitucionalidade da lei;
(
) b.
O princípio da efetividade recomenda que se dê à norma
constitucional a interpretação que mais lhe dê eficácia;
(
) c.
O princípio da razoabilidade pode ser um parâmetro para a
interpretação constitucional;
(
) d.
O princípio da unidade da Constituição não pode ser invocado,
quando diante de uma norma que prevê direitos fundamentais;
9) No que tange aos vários atos normativos que integram o sistema jurídico
brasileiro, é possível dizer que:
(
) a.
Leis ordinárias não podem alterar leis complementares, salvo se
a lei complementar foi editada em matéria para qual bastava a
lei ordinária;
(
) b.
Medidas provisórias não têm força de lei;
(
) c.
O decreto não resulta do poder regulamentar;
(
) d.
Emendas Constitucionais não podem alterar o texto originário da
Constituição;
10) Escolha, dentre as assertivas abaixo, a incorreta:
(
) a.
É competência da União legislar sobre direito processual e
sobre normas gerais de direito tributário;
(
) b.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não pode ser
alterado por emenda constitucional;
(
) c.
Na ordem constitucional econômica brasileira, a exploração
direta do Estado da atividade econômica deve ser excepcional;
(
) d.
A norma que prevê a liberdade de exercício de profissão é exemplo
clássico de norma de eficácia contida;
Direito Tributário
11) A natureza jurídica específica do tributo é determinada pela(o):
(
) a. lei;
(
) b. base de cálculo;
(
) c. fato gerador;
(
) d. decreto.
12) As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos (as):
(
) a. impostos;
(
) b. empréstimos compulsórios;
(
) c. contribuições de melhoria;
(
) d. contribuições parafiscais.
13) Tendo em vista a intervenção no domínio econômico e o
interesse de categorias profissionais ou econômicas, como
instrumento de sua atuação na respectiva área, poderá a União
instituir:
(
) a. contribuições especiais (ou parafiscais);
(
) b. impostos extraordinários;
( ) c. outros tributos diferentes dos mencionados na Constituição
Federal;
(
) d. taxas pelo exercício regular do poder de polícia.
14) A competência tributária da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios é estabelecida:
(
) a. na Constituição Federal, exclusivamente;
(
) b. nas leis complementares federais, exclusivamente;
( ) c. nas leis complementares federais, nas leis ordinárias e em
medidas provisórias;
( ) d. na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, no
Código Tributário Nacional e nos Códigos Tributários estaduais e
municipais.
15) Em matéria tributária, cabe à lei complementar:
(
) a. autorizar a compensação de crédito tributário;
(
) b. conceder isenção ou anistia;
(
) c. conceder moratória;
(
) d. estabelecer normas gerais em matéria tributária;
16) Não depende de lei:
(
) a. a extinção de tributos;
(
) b. a concessão de isenção, anistia ou remissão;
( ) c. a cominação de penalidade pecuniária para infrações à
legislação
tributária;
(
) d. a atualização do valor monetário da base de cálculo.
17) O lançamento, ato de registro contábil do crédito tributário,
compete:
(
) a. à autoridade administrativa;
(
) b. ao defensor público;
(
) c. ao promotor de justiça;
(
) d. à autoridade judiciária.
18) Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
(
) a. isenção;
(
) b. moratória;
(
) c. anistia;
(
) d. remissão.
19) A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a prazo:
( ) a. decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia
do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser
efetuado;
( ) b. prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
inscrição do crédito tributário na dívida ativa;
( ) c. prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento
do prazo para pagamento.
( ) d. prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua
constituição definitiva.
20) O título executivo para cobrança da dívida ativa da União, dos
Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias é:
(
) a. a nota de lançamento do crédito tributário;
(
) b. a nota de débito;
(
) c. certidão de dívida ativa;
(
) d. o auto de infração.
DIREITO CIVIL
21) No que diz respeito ao domicílio civil da pessoa natural pode-se afirmar que:
( ) a. não há qualquer distinção jurídica entre domicílio e residência
( ) b. domicílio é o lugar do trabalho, portanto diferente de residência;
( ) c. é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo
definitivo;
( ) d. é o lugar onde a pessoa reside temporariamente.
22)
Assinale a alternativa CORRETA:
(
(
) a.
) b.
(
) c.
a senilidade é, por si só, causa de restrição da capacidade de fato.
é inválido por incapacidade do agente o testamento celebrado por
menor com dezesseis anos completos.
o domicílio fixa-se tanto no interesse do indivíduo como no de
terceiros e tal circunstância não impede que se admita a pluralidade
domiciliar.
(
23)
) d.
o prenome é imutável de modo que não cabe a sua retificação ainda
que se constate erro gráfico.
Assinale a alternativa INCORRETA
(
) a.
(
) b.
(
) c.
(
) d.
no direito brasileiro havendo comoriência verifica-se a presunção juris
tantum da simultaneidade das mortes.
o Direito Brasileiro permite a desconsideração da personalidade
jurídica da pessoa jurídica sempre que a sua personalidade implicar
obstáculo, de alguma forma, ao ressarcimento de prejuízos causados
ao consumidor.
consideram-se imóveis os materiais separados de um prédio, mas
que serão nele mesmo reempregados.
o domicílio de eleição (especial) prevalece ainda que, ajustado em
contrato de adesão, dificulte à parte aderente o acesso ao judiciário.
24)
Quanto aos negócios jurídicos declarados por sentença judicial inválidos
em razão de nulidade por falta de requisito essencial, pode-se dizer:
(
) a.
(
) b.
(
) c.
(
) d.
que os efeitos da decisão transitada em julgado retroagem à data da
citação do réu, pois tais atos podem ser ratificados pelas partes.
que sendo insanável não produzem efeitos jurídicos e os efeitos da
sentença são ex tunc.
que ocorrem em razão de vícios do consentimento ou sociais, como o
erro, a coação, a simulação e fraude.
que não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz havendo
necessidade de manifestação do interessado.
25)
A afirmação de que será nulo de pleno direito todo o negócio jurídico é
correta quando:
(
(
(
) a.
) b.
) c.
(
) d.
praticados por pessoa relativamente incapaz;
forem praticados por vício resultante de dolo, simulação ou fraude;
forem praticados por vício resultante de erro, dolo, simulação ou
fraude;
for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a
sua validade.
26)
Um sujeito que receba em doação um imóvel, com eficácia submetida a
uma condição suspensiva, consoante escritura pública devidamente registrada
no Cartório de Registro de Imóveis, tem:
(
(
(
(
) a.
) b.
) c.
) d.
a plena propriedade do imóvel;
uma expectativa de direito;
um direito adquirido;
a disponibilidade do imóvel.
27)
Assinale a opção correta:
(
) a.
(
) b.
(
) c.
(
) d.
28)
A constituição do devedor em mora depende sempre de interpelação
judicial ou extrajudicial promovida pelo credor.
Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, a mora se inicia com o
ajuizamento de ação indenizatória.
Nas obrigações líquidas, para cujo pagamento se estabeleceu prazo
certo, o devedor fica automaticamente constituído em mora, se não
entregar a prestação até o termo final.
O devedor em mora responde sempre pela impossibilidade da
prestação, ainda que tal impossibilidade resulte de caso fortuito ou de
força maior.
Em relação ao pagamento de uma dívida, assinale a opção correta:
(
) a.
(
) b.
(
) c.
(
) d.
O credor pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é
devida, se aquela for mais valiosa.
Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode
o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes,
se assim não se ajustou.
Nunca pode ser realizado por terceiro, estranho ao vínculo
obrigacional.
Podem as partes, em qualquer caso, estabelecer cláusula de reajuste
pela variação de moeda estrangeira.
29) O decurso do tempo pode gerar uma série de efeitos jurídicos, sendo um
dos elementos determinantes para a prescrição ou a decadência de direitos.
Sobre os institutos jurídicos em tela, assinale a afirmativa correta.
(
) a.
(
) b.
(
) c.
(
) d.
A interrupção da prescrição, que pode ocorrer diversas vezes, exige a
demonstração do interesse por parte de quem a promove.
O direito brasileiro não admite a suspensão da decadência, sendo
esta, portanto, considerada como prazo fatal.
A prescrição da pretensão de reparação civil se dá, nos termos do
Código Civil, em 5 (cinco) anos.
A prescrição pode ser pronunciada, de ofício, pelo juiz.
30)
Na questão abaixo, são dadas três afirmativas que podem estar corretas
ou incorretas:
I. O erro na indicação da pessoa ou coisa, a que se referir a declaração de
vontade, viciará o ato jurídico, independentemente de que, pelas circunstâncias
ou pelo contexto, se possa identificar a coisa ou pessoa cogitada.
II. Causa a anulabilidade do negócio jurídico o vício resultante de erro acerca
da identidade ou de qualidade essencial da pessoa a quem se refira a
declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
III. Dentre os defeitos do negócio jurídico, que podem levar à sua anulação, por
afetar a manifestação da vontade, encontra-se o estado de perigo, que,
conforme o Código Civil, se configura quando alguém, premido da necessidade
de salvar-se ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra
parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Assinale a alternativa que contém somente afirmações CORRETAS.
(
(
(
(
) a.
) b.
) c.
) d.
I e II.
I e III.
II e III.
I, II e III.
Processo Civil
31) Acerca da jurisdição, não encontra respaldo doutrinário a seguinte
afirmação:
(
(
) a.
) b.
(
) c.
(
) d.
32)
Assinale a alternativa correta:
(
) a.
(
) b.
(
) c.
(
) d.
33)
(
Jurisdição é a atividade de justa composição da lide.
Jurisdição é a função do Estado mediante a qual este,
substituindo-se aos titulares dos interesses em conflito, faz atuar a
vontade da lei no caso concreto.
Em regra, nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando
a parte ou o interessado a requerer, sendo a inércia uma das
características da jurisdição.
São elementos identificadores da jurisdição as partes, a causa de
pedir e o pedido.
Ação é o direito subjetivo, público e abstrato de invocar a tutela
jurisdicional.
Ação é o direito potestativo, privado e concreto de invocar a tutela
jurisdicional.
Ação é o direito subjetivo, público e concreto de invocar a tutela
jurisdicional.
Ação é o direito potestativo, público e abstrato de invocar a tutela
jurisdicional.
Acerca do instituto do litisconsórcio, assinale a alternativa incorreta:
) a.
Litisconsórcio é o fenômeno caracterizado pela multiplicidade de
pessoas em um ou em ambos os pólos da relação processual.
(
) b.
(
) c.
(
) d.
34)
Acerca da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta:
(
(
) a.
) b.
(
) c.
(
) d.
35)
) a.
(
(
) b.
) c.
(
) d.
(
(
(
(
37)
O objeto imediato do pedido corresponde à providência
jurisdicional postulada pelo autor e o objeto mediato do pedido
corresponde ao bem da vida que se pretende obter.
O pedido é um dos requisitos da petição inicial.
Em regra o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se,
excepcionalmente, o pedido genérico.
O juiz não está adstrito ao pedido formulado, podendo conceder
providência jurisdicional diversa da postulada, pois o seu
compromisso é com a aplicação da ordem jurídica na sociedade.
São modalidades de resposta do réu:
) a.
) b.
) c.
) d.
contestação, exceção e reconvenção.
contestação, exceção e apelação.
contestação, prescrição e reconvenção.
exceção, recurso e reconvenção.
Assinale a opção incorreta:
(
(
) a.
) b.
(
) c.
(
) d.
38)
A assistência não é modalidade de intervenção de terceiros.
A oposição é a modalidade de intervenção em que o terceiro
ingressa no processo com o objetivo de auxiliar uma das partes.
Apenas é admissível a intervenção de terceiro no processo
mediante sua intimação judicial.
Em regra exige-se que o terceiro interveniente ostente interesse
jurídico em intervir.
Assinale a opção incorreta:
(
36)
Admite-se que o juiz limite o número de litisconsortes necessários
quando este comprometer a rápida solução do litígio ou o exercício
do direito de defesa.
O litisconsórcio unitário ocorre quando o juiz precisa decidir a lide
de maneira uniforme para todos os litisconsortes.
Litisconsórcio e intervenção de terceiros não são institutos
idênticos, mas a intervenção de terceiros pode acarretar a
formação de litisconsórcio.
A sentença que pronuncia a prescrição é sentença de mérito.
A sentença deve conter relatório, fundamentação e dispositivo.
Admite-se a sentença extra petita no regime jurídico brasileiro.
Da sentença, em regra, cabe apelação.
Acerca dos recursos no processo civil, assinale a opção correta:
(
) a.
(
) b.
Os embargos infringentes são interpostos para a correção de
omissão, obscuridade ou contradição das sentenças ou acórdãos.
O recurso de agravo possui a modalidade retida e de instrumento.
(
) c.
(
) d.
39)
Assinale a resposta incorreta:
(
(
) a.
) b.
(
) c.
(
) d.
40)
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a sentença que
extingue o processo sem resolução de mérito.
A apelação pode ser de instrumento ou retida nos autos.
A execução fiscal é espécie de execução de título extrajudicial.
Proferida sentença que imponha ao réu o dever de pagar quantia
certa, a execução realiza-se nos próprios autos, sem necessidade
de instauração de um processo autônomo de execução.
A execução de título extrajudicial é realizada pela própria
Administração Pública, fora, portanto, do Poder Judiciário.
A sentença é espécie de título executivo judicial.
Assinale a opção correta:
(
) a.
(
) b.
(
) c.
(
) d.
O processo cautelar tem por objetivo garantir o resultado útil do
processo principal.
A sentença cautelar pode ser objeto de apelação a qualquer
momento, mesmo após o trânsito em julgado.
O processo cautelar tem por objetivo fazer com que o juiz conheça
da controvérsia, a fim de proferir sentença que resolva o conflito de
interesses que envolve as partes.
O processo cautelar destina-se a aplicar atos materiais tendentes a
tornar efetiva a norma jurídica afirmada na sentença condenatória.
Questões dissertativas (máximo de 15 linhas).
Questão I: Disserte sobre a Ação, estabelecendo seu conceito, suas condições
e seus elementos.
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Questão II: Em que consiste o fenômeno da recepção de normas? Uma norma
recepcionada poderá ter sua forma adequada à nova ordem constitucional?
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