DIREITO CIVIL
1)
No que diz respeito ao domicílio civil da pessoa natural pode-se afirmar
que:
(
) a.
não há qualquer distinção jurídica entre domicílio e residência
(
) b.
domicílio é o lugar do trabalho, portanto diferente de residência;
(
) c.
é o lugar onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo
definitivo;
(
) d.
é o lugar onde a pessoa reside temporariamente.
2)
Assinale a alternativa CORRETA:
(
) a.
a senilidade é, por si só, causa de restrição da capacidade de fato.
(
) b.
é inválido por incapacidade do agente o testamento celebrado por
menor com dezesseis anos completos.
(
) c.
o domicílio fixa-se tanto no interesse do indivíduo como no de
terceiros e tal circunstância não impede que se admita a pluralidade
domiciliar.
(
) d.
o prenome é imutável de modo que não cabe a sua retificação ainda
que se constate erro gráfico.
3)
Assinale a alternativa INCORRETA
(
) a.
no direito brasileiro havendo comoriência verifica-se a presunção juris
tantum da simultaneidade das mortes.
(
) b.
o Direito Brasileiro permite a desconsideração da personalidade
jurídica da pessoa jurídica sempre que a sua personalidade implicar
obstáculo, de alguma forma, ao ressarcimento de prejuízos causados
ao consumidor.
(
) c.
consideram-se imóveis os materiais separados de um prédio, mas
que serão nele mesmo reempregados.
(
) d.
o domicílio de eleição (especial) prevalece ainda que, ajustado em
contrato de adesão, dificulte à parte aderente o acesso ao judiciário.
4)
Quanto aos negócios jurídicos declarados por sentença judicial inválidos
em razão de nulidade por falta de requisito essencial, pode-se dizer:
(
) a.
que os efeitos da decisão transitada em julgado retroagem à data da
citação do réu, pois tais atos podem ser ratificados pelas partes.
(
) b.
que sendo insanável não produzem efeitos jurídicos e os efeitos da
sentença são ex tunc.
(
) c.
que ocorrem em razão de vícios do consentimento ou sociais, como o
erro, a coação, a simulação e fraude.
(
) d.
que não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz havendo
necessidade de manifestação do interessado.
5)
A afirmação de que será nulo de pleno direito todo o negócio jurídico é
correta quando:
(
) a.
praticados por pessoa relativamente incapaz;
(
) b.
forem praticados por vício resultante de dolo, simulação ou fraude;
(
) c.
forem praticados por vício resultante de erro, dolo, simulação ou
fraude;
(
) d.
for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a
sua validade.
6)
Um sujeito que receba em doação um imóvel, com eficácia submetida a
uma condição suspensiva, consoante escritura pública devidamente registrada
no Cartório de Registro de Imóveis, tem:
(
) a.
a plena propriedade do imóvel;
(
) b.
uma expectativa de direito;
(
) c.
um direito adquirido;
(
) d.
a disponibilidade do imóvel.
7)
Assinale a opção correta:
(
) a.
A constituição do devedor em mora depende sempre de interpelação
judicial ou extrajudicial promovida pelo credor.
(
) b.
Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, a mora se inicia com o
ajuizamento de ação indenizatória.
(
) c.
Nas obrigações líquidas, para cujo pagamento se estabeleceu prazo
certo, o devedor fica automaticamente constituído em mora, se não
entregar a prestação até o termo final.
(
) d.
O devedor em mora responde sempre pela impossibilidade da
prestação, ainda que tal impossibilidade resulte de caso fortuito ou de
força maior.
8)
Em relação ao pagamento de uma dívida, assinale a opção correta:
(
) a.
O credor pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é
devida, se aquela for mais valiosa.
(
) b.
Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode
o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes,
se assim não se ajustou.
(
) c.
Nunca pode ser realizado por terceiro, estranho ao vínculo
obrigacional.
(
) d.
Podem as partes, em qualquer caso, estabelecer cláusula de reajuste
pela variação de moeda estrangeira.
9)
O decurso do tempo pode gerar uma série de efeitos jurídicos, sendo um
dos elementos determinantes para a prescrição ou a decadência de direitos.
Sobre os institutos jurídicos em tela, assinale a afirmativa correta.
(
) a.
A interrupção da prescrição, que pode ocorrer diversas vezes, exige a
demonstração do interesse por parte de quem a promove.
(
) b.
O direito brasileiro não admite a suspensão da decadência, sendo
esta, portanto, considerada como prazo fatal.
(
) c.
A prescrição da pretensão de reparação civil se dá, nos termos do
Código Civil, em 5 (cinco) anos.
(
) d.
A prescrição pode ser pronunciada, de ofício, pelo juiz.
10)
Na questão abaixo, são dadas três afirmativas que podem estar corretas
ou incorretas:
I. O erro na indicação da pessoa ou coisa, a que se referir a declaração de
vontade, viciará o ato jurídico, independentemente de que, pelas circunstâncias
ou pelo contexto, se possa identificar a coisa ou pessoa cogitada.
II. Causa a anulabilidade do negócio jurídico o vício resultante de erro acerca
da identidade ou de qualidade essencial da pessoa a quem se refira a
declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante.
III. Dentre os defeitos do negócio jurídico, que podem levar à sua anulação, por
afetar a manifestação da vontade, encontra-se o estado de perigo, que,
conforme o Código Civil, se configura quando alguém, premido da necessidade
de salvar-se ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra
parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
Assinale a alternativa que contém somente afirmações CORRETAS.
(
) a.
I e II.
(
) b.
I e III.
(
) c.
II e III.
(
) d.
I, II e III.
Processo Civil
11) Acerca da jurisdição, não encontra respaldo doutrinário a seguinte
afirmação:
(
) a.
Jurisdição é a atividade de justa composição da lide.
(
) b.
Jurisdição é a função do Estado mediante a qual este,
substituindo-se aos titulares dos interesses em conflito, faz atuar a
vontade da lei no caso concreto.
(
) c.
Em regra, nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando
a parte ou o interessado a requerer, sendo a inércia uma das
características da jurisdição.
(
) d.
São elementos identificadores da jurisdição as partes, a causa de
pedir e o pedido.
12)
Assinale a alternativa correta:
(
) a.
Ação é o direito subjetivo, público e abstrato de invocar a tutela
jurisdicional.
(
) b.
Ação é o direito potestativo, privado e concreto de invocar a tutela
jurisdicional.
(
) c.
Ação é o direito subjetivo, público e concreto de invocar a tutela
jurisdicional.
(
) d.
Ação é o direito potestativo, público e abstrato de invocar a tutela
jurisdicional.
13)
Acerca do instituto do litisconsórcio, assinale a alternativa incorreta:
(
) a.
Litisconsórcio é o fenômeno caracterizado pela multiplicidade de
pessoas em um ou em ambos os pólos da relação processual.
(
) b.
Admite-se que o juiz limite o número de litisconsortes necessários
quando este comprometer a rápida solução do litígio ou o exercício
do direito de defesa.
(
) c.
O litisconsórcio unitário ocorre quando o juiz precisa decidir a lide
de maneira uniforme para todos os litisconsortes.
(
) d.
Litisconsórcio e intervenção de terceiros não são institutos
idênticos, mas a intervenção de terceiros pode acarretar a
formação de litisconsórcio.
14)
Acerca da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta:
(
) a.
A assistência não é modalidade de intervenção de terceiros.
(
) b.
A oposição é a modalidade de intervenção em que o terceiro
ingressa no processo com o objetivo de auxiliar uma das partes.
(
) c.
Apenas é admissível a intervenção de terceiro no processo
mediante sua intimação judicial.
(
) d.
Em regra exige-se que o terceiro interveniente ostente interesse
jurídico em intervir.
15)
Assinale a opção incorreta:
(
) a.
O objeto imediato do pedido corresponde à providência
jurisdicional postulada pelo autor e o objeto mediato do pedido
corresponde ao bem da vida que se pretende obter.
(
) b.
O pedido é um dos requisitos da petição inicial.
(
) c.
Em regra o pedido deve ser certo e determinado, admitindo-se,
excepcionalmente, o pedido genérico.
(
) d.
O juiz não está adstrito ao pedido formulado, podendo conceder
providência jurisdicional diversa da postulada, pois o seu
compromisso é com a aplicação da ordem jurídica na sociedade.
16)
São modalidades de resposta do réu:
(
) a.
contestação, exceção e reconvenção.
(
) b.
contestação, exceção e apelação.
(
) c.
contestação, prescrição e reconvenção.
(
) d.
exceção, recurso e reconvenção.
17)
Assinale a opção incorreta:
(
) a.
A sentença que pronuncia a prescrição é sentença de mérito.
(
) b.
A sentença deve conter relatório, fundamentação e dispositivo.
(
) c.
Admite-se a sentença extra petita no regime jurídico brasileiro.
(
) d.
Da sentença, em regra, cabe apelação.
18)
Acerca dos recursos no processo civil, assinale a opção correta:
(
) a.
Os embargos infringentes são interpostos para a correção de
omissão, obscuridade ou contradição das sentenças ou acórdãos.
(
) b.
O recurso de agravo possui a modalidade retida e de instrumento.
(
) c.
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra a sentença que
extingue o processo sem resolução de mérito.
(
) d.
A apelação pode ser de instrumento ou retida nos autos.
19)
Assinale a resposta incorreta:
(
) a.
A execução fiscal é espécie de execução de título extrajudicial.
(
) b.
Proferida sentença que imponha ao réu o dever de pagar quantia
certa, a execução realiza-se nos próprios autos, sem necessidade
de instauração de um processo autônomo de execução.
(
) c.
A execução de título extrajudicial é realizada pela própria
Administração Pública, fora, portanto, do Poder Judiciário.
(
) d.
A sentença é espécie de título executivo judicial.
20)
Assinale a opção correta:
(
) a.
O processo cautelar tem por objetivo garantir o resultado útil do
processo principal.
(
) b.
A sentença cautelar pode ser objeto de apelação a qualquer
momento, mesmo após o trânsito em julgado.
(
) c.
O processo cautelar tem por objetivo fazer com que o juiz conheça
da controvérsia, a fim de proferir sentença que resolva o conflito de
interesses que envolve as partes.
(
) d.
O processo cautelar destina-se a aplicar atos materiais tendentes a
tornar efetiva a norma jurídica afirmada na sentença condenatória.
Direito Constitucional
21) Com relação ao poder de reforma da Constituição, é incorreta a seguinte
afirmação:
(
) a.
As cláusulas pétreas limitam o poder de emenda constitucional;
(
) b.
Emenda Constitucional que tenda a restringir uma garantia
fundamental do contribuinte é inconstitucional;
(
) c.
Os tratados internacionais podem ter a sua inconstitucionalidade
judicialmente declarada, salvo se versarem sobre direitos
humanos;
(
) d.
Emenda Constitucional pode ter sua inconstitucionalidade
declarada pelo Supremo Tribunal Federal;
22) O Direito Constitucional Brasileiro vive sob o que se prenuncia um novo
paradigma: o do neoconstitucionalismo. Dentre as novidades que
caracterizam o momento atual do direito constitucional, não está o seguinte:
(
) a.
A emergência dos princípios, ao lado das regras, ambos com
caráter normativo;
(
) b.
A diminuição do papel da jurisdição constitucional;
(
) c.
A importância do princípio da razoabilidade;
(
) d.
A relevância da técnica da ponderação de interesses;
23) No que tange ao sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é
correto dizer o seguinte:
(
) a.
Não é possível a declaração judicial de inconstitucionalidade de
uma medida provisória;
(
) b.
A decisão definitiva em ação direta de inconstitucionalidade tem
eficácia inter partes e efeito vinculante;
(
) c.
A edição de súmula vinculante somente é possível no âmbito do
controle abstrato de inconstitucionalidade;
(
) d.
Para que se admita um recurso extraordinário, é indispensável
que esteja demonstrada a repercussão geral da questão
constitucional ventilada;
24) Em ação judicial proposta, alega uma das partes que não pode produzir
as provas necessárias e não lhe foi dada vista dos autos para se manifestar
acerca do que foi peticionado pela parte adversa. Alega a parte os princípios
constitucionais:
(
) a.
Da razoável duração do processo e do contraditório;
(
) b.
Da ampla defesa e do contraditório;
(
) c.
Da presunção da inocência e do contraditório;
(
) d.
Da presunção de constitucionalidade da lei e do devido
processo legal;
25) No que tange à Organização dos Poderes na Constituição Brasileira, é
incorreto afirmar que:
(
) a.
O poder executivo é exercido pelo Presidente da República, com
o auxílio dos Ministros de Estado;
(
) b.
Integra o poder judiciário o Ministério Público da União;
(
) c.
O poder legislativo federal é bicameral;
(
) d.
Dentre as funções essenciais à Justiça, está a advocacia
pública;
26)
Não pode propor ação declaratória de constitucionalidade:
(
) a.
Procurador-Geral da República;
(
) b.
Presidente da República;
(
) c.
Advogado-Geral da União;
(
) d.
Confederação Sindical;
27)
Sobre as súmulas vinculantes, é possível afirmar que:
(
) a.
Elas podem ser editadas pelos tribunais superiores, diante da
existência de jurisprudência reiterada;
(
) b.
Elas não possuem efeito vinculante em relação aos demais
poderes da federação, estaduais e municipais, considerando a
necessidade de preservação da ordem federativa;
(
) c.
Sua edição pelo Supremo Tribunal Federal supõe decisão de
dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre
matéria constitucional;
(
) d.
Elas são imodificáveis, compelindo o próprio Supremo Tribunal
Federal à sua observância;
28) Sobre os princípios ou standards de interpretação constitucional, é
incorreto afirmar que:
(
) a.
O princípio da presunção de constitucionalidade da lei erige uma
presunção que é relativa, podendo haver uma decisão judicial
que declare a inconstitucionalidade da lei;
(
) b.
O princípio da efetividade recomenda que se dê à norma
constitucional a interpretação que mais lhe dê eficácia;
(
) c.
O princípio da razoabilidade pode ser um parâmetro para a
interpretação constitucional;
(
) d.
O princípio da unidade da Constituição não pode ser invocado,
quando diante de uma norma que prevê direitos fundamentais;
29) No que tange aos vários atos normativos que integram o sistema jurídico
brasileiro, é possível dizer que:
(
) a.
Leis ordinárias não podem alterar leis complementares, salvo se
a lei complementar foi editada em matéria para qual bastava a
lei ordinária;
(
) b.
Medidas provisórias não têm força de lei;
(
) c.
O decreto não resulta do poder regulamentar;
(
) d.
Emendas Constitucionais não podem alterar o texto originário da
Constituição;
30)
Escolha, dentre as assertivas abaixo, a incorreta:
(
) a.
É competência da União legislar sobre direito processual e
sobre normas gerais de direito tributário;
(
) b.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não pode ser
alterado por emenda constitucional;
(
) c.
Na ordem constitucional econômica brasileira, a exploração
direta do Estado da atividade econômica deve ser excepcional;
(
) d.
A norma que prevê a liberdade de exercício de profissão é
exemplo clássico de norma de eficácia contida;
Direito Tributário
31) A natureza jurídica específica do tributo é determinada
pela(o):
(
) a. lei;
(
) b. base de cálculo;
(
) c. fato gerador;
(
) d. decreto.
32) As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos (as):
(
) a. impostos;
(
) b. empréstimos compulsórios;
(
) c. contribuições de melhoria;
(
) d. contribuições parafiscais.
33) Tendo em vista a intervenção no domínio econômico e o
interesse de categorias profissionais ou econômicas, como
instrumento de sua atuação na respectiva área, poderá a União
instituir:
(
) a. contribuições especiais (ou parafiscais);
(
) b. impostos extraordinários;
( ) c. outros tributos diferentes dos mencionados na
Constituição Federal;
(
) d. taxas pelo exercício regular do poder de polícia.
34) A competência tributária da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios é estabelecida:
(
) a. na Constituição Federal, exclusivamente;
(
) b. nas leis complementares federais, exclusivamente;
( ) c. nas leis complementares federais, nas leis ordinárias e
em medidas provisórias;
( ) d. na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais, no
Código Tributário Nacional e nos Códigos Tributários estaduais e
municipais.
35) Em matéria tributária, cabe à lei complementar:
(
) a. autorizar a compensação de crédito tributário;
(
) b. conceder isenção ou anistia;
(
) c. conceder moratória;
(
) d. estabelecer normas gerais em matéria tributária;
36) Não depende de lei:
(
) a. a extinção de tributos;
(
) b. a concessão de isenção, anistia ou remissão;
( ) c. a cominação de penalidade pecuniária para infrações à
legislação tributária;
(
) d. a atualização do valor monetário da base de cálculo.
37) O lançamento, ato de registro contábil do crédito tributário,
compete:
(
) a. à autoridade administrativa;
(
) b. ao defensor público;
(
) c. ao promotor de justiça;
(
) d. à autoridade judiciária.
38) Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
(
) a. isenção;
(
) b. moratória;
(
) c. anistia;
(
) d. remissão.
39) A ação para cobrança do crédito tributário está sujeita a
prazo:
( ) a. decadencial de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia
do exercício civil seguinte àquele em que o lançamento poderia ser
efetuado;
( ) b. prescricional de 180 (cento e oitenta) dias, contados da
inscrição do crédito tributário na dívida ativa;
( ) c. prescricional de 20 (vinte) anos, contados do vencimento
do prazo para pagamento.
( ) d. prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data da sua
constituição definitiva.
40) O título executivo para cobrança da dívida ativa da União, dos
Estados, do Distrito Federal e respectivas autarquias é:
(
) a. a nota de lançamento do crédito tributário;
(
) b. a nota de débito;
(
) c. certidão de dívida ativa;
(
) d. o auto de infração.
Questões dissertativas (máximo de 15 linhas).
Questão I: Disserte sobre a Ação, estabelecendo seu conceito, suas condições
e seus elementos.
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Questão II: Em que consiste o fenômeno da recepção de normas? Uma norma
recepcionada poderá ter sua forma adequada à nova ordem constitucional?
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