Governo de Pernambuco – SAD/FUNAPE
Seleção Pública Simplificada 2012
Cargo: Advogado / Nível Superior
03. Analise as seguintes assertivas
Conhecimentos Específicos
1)
Direito Constitucional
2)
01. Acerca
dos direitos e garantias fundamentais,
previstos no art. 5º, da Constituição Federal, assinale a
alternativa correta.
A)
B)
C)
D)
E)
B)
C)
D)
E)
4)
Estão corretas apenas:
A)
B)
C)
D)
E)
1 e 2.
1 e 3.
2 e 3.
1 e 4.
3 e 4.
04. Sobre os remédios constitucionais previstos no art. 5º,
02. Assinale a alternativa incorreta.
A)
3)
A lei penal possui efeitos apenas a partir do
momento em que foi editada, não interferindo em
fatos ocorridos anteriormente à sua vigência.
Embora vede expressamente a instituição de
pena de caráter perpétuo, a Constituição Federal
não estipula o tempo máximo que o condenado
pode passar na prisão.
Nos termos da Constituição Federal, a pena de
banimento pode ser aplicada apenas aos
brasileiros naturalizados, sendo vedada sua
imputação em desfavor de brasileiro nato.
Ninguém será considerado culpado até a
prolação de sentença penal condenatória.
É admissível a extradição de estrangeiro por
crimes de opinião, exceto os delitos de natureza
política.
O anonimato é garantia constitucional prevista no
art. 5º, da Carta Magna.
A Constituição Federal garante o livre exercício
de qualquer trabalho, contudo ressalva que
devem
ser
atendidas
as
qualificações
profissionais
previstas
em
legislação
infraconstitucional.
A criação de associações e, na forma da lei, a de
cooperativas independem de autorização, sendo
vedada a interferência estatal em seu
funcionamento.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado,
desde
que
comprovado
envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
que a referida prática haja ocorrido anteriormente
à naturalização.
As normas que preveem os direito e garantias
fundamentais possuem,
nos termos da
Constituição Federal, aplicação imediata.
Os direitos e garantias fundamentais têm como
destinatários tanto os brasileiros quanto os
estrangeiros residentes no Brasil.
Os direitos e garantias fundamentais previstos na
Constituição da República encerram um rol
exemplificativo, vez que não excluem outros
decorrentes do regime e dos princípios por ela
adotados, ou dos tratados internacionais em que
a República Federativa do Brasil seja parte.
A ponderação de interesses é a técnica que deve
ser adotada diante da colisão de direitos ou
garantias fundamentais em um dado caso
concreto.
O princípio da igualdade, previsto pela
Constituição Federal, possui como fundamento
principiológico
a
teoria
formulada
por
Montesquieu, autor da célebre máxima de que se
deve “tratar igualmente os iguais e desigualmente
os desiguais, na medida de suas desigualdades”.
da Constituição da República, assinale a alternativa
incorreta.
A)
B)
C)
D)
E)
O habeas data é a ação cabível para assegurar o
conhecimento de informações relativas à pessoa
do impetrante, constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de
caráter público.
O mandado de segurança coletivo pode ser
impetrado por partido político apenas se este
possuir representação no Congresso Nacional.
O habeas corpus é ação constitucional tendente
à proteção da liberdade individual e pode ser
impetrado inclusive previamente à efetiva lesão a
tal direito.
A Constituição Federal não exige que a
impetração de mandado de segurança por
organização sindical vise à defesa dos interesses
de seus membros, na hipótese de a entidade
haver sido constituída e estiver e funcionamento
há mais de um ano.
O habeas data é a ação cabível para a retificação
de dados, quando não se prefira fazê-lo por
processo sigiloso, judicial ou administrativo.
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05. É
considerada uma característica dos direitos e
garantias fundamentais a:
A)
B)
C)
D)
E)
08. Ainda
sobre os direitos sociais, assinale a alternativa
incorreta.
limitabilidade.
renunciabilidade.
prescritibilidade.
alienabilidade.
disponibilidade.
A)
B)
06. Segundo ensinamento doutrinário,
pode-se considerar
como exemplo de direito fundamental de segunda
dimensão:
A)
B)
C)
D)
E)
C)
o habeas corpus, remédio constitucional que visa
à proteção do direito à liberdade.
o voto direto, secreto e universal, direito político
básico existente em países que adotam o regime
democrático.
o direito ao salário mínimo, garantia social
assegurada pela Constituição Federal.
o amplo direito de acesso à informação, o qual,
previsto pela Constituição da República, foi
recentemente regulado por Lei Federal.
o combate aos crimes ambientais, consoante
prevê a Carta Magna, tratado também
especificamente por Lei Federal.
D)
E)
09. Constitui
07. Sobre
direito garantido pela Constituição Federal
aos trabalhadores domésticos:
os direitos sociais previstos no art. 7º, da
Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A)
B)
C)
D)
E)
A
Constituição
Federal
assegura
aos
trabalhadores o direito a adicional de
remuneração para as atividades penosas,
insalubres ou perigosas, na forma da lei.
É vedado, nos termos da Constituição Federal, o
trabalho noturno, perigoso ou insalubre a
menores de dezesseis anos e de qualquer
trabalho a menores de quatorze anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de doze anos.
A Constituição Federal estabelece a igualdade de
direitos entre o trabalhador com vínculo
empregatício permanente e o trabalhador avulso.
A Constituição Federal garante o direito de ação,
quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, com prazo prescricional de cinco anos
para os trabalhadores urbanos e rurais, até o
limite de dois anos após a extinção do contrato
de trabalho.
Aos pais trabalhadores é prevista a assistência
gratuita aos filhos e dependentes desde o
nascimento até 5 (cinco) anos de idade em
creches e pré-escolas.
O direito à irredutibilidade salarial não é absoluto,
vez que a Constituição Federal assegura a
possibilidade de haver redução de salário, desde
que através de convenção ou acordo coletivo.
A Constituição Federal prevê que a hora noturna
deve ser remunerada com o acréscimo de 50%
em relação à hora diurna.
É assegurado o direito às férias, com
remuneração de até um terço a mais do que o
salário normal.
É assegurado o direito à licença-paternidade,
cujo período, segundo o princípio da igualdade,
deve ser o mesmo da licença-maternidade.
A Constituição Federal determina que a
diferenciação de salários por motivo de idade ou
sexo não pode ser superior a 20%.
A)
B)
C)
D)
E)
seguro-desemprego, em caso de despedida
involuntária.
fundo de garantia do tempo de serviço.
piso salarial proporcional à extensão e à
complexidade do trabalho.
duração do trabalho normal não superior a oito
horas diárias e quarenta e quatro semanais.
licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
10. Sobre
o direito à associação sindical, assinale a
alternativa incorreta.
A)
B)
C)
D)
E)
A lei não poderá exigir autorização do Estado
para a fundação de sindicato, ressalvado o
registro no órgão competente, vedadas ao Poder
Público a interferência e a intervenção na
organização sindical.
É livre a criação de organizações sindicais
representativas de categoria profissional na
mesma base territorial.
Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se
filiado a sindicato.
É obrigatória a participação dos sindicatos nas
negociações coletivas de trabalho.
O aposentado filiado tem direito a votar e ser
votado nas organizações sindicais.
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11. São
garantias sociais previstas pela Constituição
Federal, EXCETO:
A)
B)
C)
D)
E)
13. Analise as seguintes proposições
1)
a proibição de distinção entre trabalho manual,
técnico e intelectual ou entre os profissionais
respectivos.
a proibição de qualquer discriminação no tocante
a salário e critérios de admissão do trabalhador
portador de deficiência.
a jornada de oito horas para o trabalho realizado
em turnos ininterruptos de revezamento.
a proteção em face da automação, na forma da
lei.
a participação nos lucros, ou resultados,
desvinculada
da
remuneração,
e,
excepcionalmente, participação na gestão da
empresa, conforme definido em lei.
2)
3)
4)
Estão corretas apenas:
A)
B)
C)
D)
E)
12. Quanto
ao regramento constitucional relativamente à
Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
A)
B)
C)
D)
E)
São princípios constitucionais expressos que
regem a Administração Pública a legalidade, a
impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a
eficiência.
A Constituição Federal possibilita o acesso aos
cargos públicos por estrangeiros, na forma da lei.
A investidura em cargo ou emprego público
depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do
cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
O prazo de validade do concurso público será de
até quatro anos, prorrogável uma vez, por igual
período.
Durante o prazo improrrogável previsto no edital
de convocação, aquele aprovado em concurso
público de provas ou de provas e títulos será
convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir cargo ou emprego, na
carreira.
É vedado ao servidor público civil o direito à
associação sindical;
A Constituição Federal proíbe o direito de greve
de servidor público;
À lei cabe reservar percentual dos cargos e
empregos públicos para as pessoas portadoras
de deficiência e definir os critérios de sua
admissão;
A Constituição Federal permite a contratação por
tempo determinado, junto à Administração
Pública, para atender a necessidade temporária
de excepcional interesse público, desde que
atendidos os critérios legais.
1 e 2.
1 e 3.
2 e 3.
2 e 4.
3 e 4.
14. Nos
termos do que dispõe a Constituição Federal
quanto à Administração Pública, assinale a alternativa
incorreta.
A)
B)
C)
D)
E)
A Constituição Federal garante que o subsídio e
os vencimentos dos ocupantes de cargos e
empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o
disposto na própria Carta Magna.
A administração fazendária e seus servidores
fiscais não possuirão qualquer precedência sobre
os demais setores administrativos, uma vez que a
Constituição Federal veda tal benefício.
Somente por lei específica poderá ser criada
autarquia e autorizada a instituição de empresa
pública, de sociedade de economia mista e de
fundação, cabendo à lei complementar, neste
último caso, definir as áreas de sua atuação.
Ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo
de licitação pública que assegure igualdade de
condições a todos os concorrentes, com
cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da
proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
A Constituição Federal prevê que cabe à lei
estabelecer os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público.
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15. De
acordo com a Constituição Federal, os atos de
improbidade administrativa não ensejam:
A)
B)
C)
D)
E)
18. Acerca
da compatibilidade do exercício de mandato
eletivo, assinale a alternativa incorreta.
o ajuizamento de ação penal, caso a conduta
configure crime.
a perda da função pública.
a perda dos direitos políticos.
a indisponibilidade dos bens.
o ressarcimento ao erário das quantias auferidas
indevidamente.
A)
B)
C)
16. Considerando
o que dispõe a Constituição Federal,
assinale a alternativa correta.
A)
B)
C)
D)
E)
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo
e do Poder Judiciário não poderão ser superiores
aos pagos pelo Poder Executivo.
Atendidos os requisitos legais, é possível a
vinculação ou equiparação de espécies
remuneratórias para o efeito de remuneração de
pessoal do serviço público.
Os acréscimos pecuniários percebidos por
servidor público devem ser acumulados para fins
de concessão de acréscimos ulteriores.
A publicidade das campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo
ou de orientação social, devendo ser divulgados
os nomes que caracterizem o envolvimento
pessoal de autoridades ou servidores públicos
responsáveis por tais ações.
São computadas, para efeito de estabelecimento
do teto constitucional, as parcelas de caráter
indenizatório previstas em lei.
D)
E)
19. No
que se refere à Seguridade Social, assinale a
alternativa incorreta.
A)
B)
C)
17. Sobre
o regramento constitucional relativo à
possibilidade de acumulação de cargos públicos,
assinale a alternativa incorreta.
A)
B)
C)
D)
E)
Quando o servidor público for investido em
mandato eletivo federal, estadual ou distrital,
deverá, necessariamente, ficar afastado de seu
cargo, emprego ou função.
Quando o servidor público for investido em
mandato de Prefeito, deverá, necessariamente,
ser afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Quando o servidor público for investido em
mandato de Vereador, deverá, necessariamente,
ser afastado do cargo, emprego ou função,
sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Em qualquer caso que exija o afastamento para o
exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais,
exceto para promoção por merecimento.
Para efeito de benefício previdenciário, no caso
de afastamento, os valores serão determinados
como se no exercício estivesse.
A proibição de acumular estende-se a empregos
e funções e abrange autarquias, fundações,
empresas públicas, sociedades de economia
mista,
suas
subsidiárias,
e
sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder
público.
A acumulação de cargos públicos, em qualquer
caso, deve respeitar a compatibilidade de
horários da jornada a ser exercida.
É possível a acumulação de dois cargos da área
de saúde, com profissões regulamentadas, e não
apenas cargos de médico, consoante previa
regramento constitucional revogado.
É possível a acumulação de dois cargos de
professor, ainda que pertencentes a instituições
de ensino distintas.
Considerando que se trata de permissivo
constitucional expresso, a acumulação de cargos
prevista pela Carta Magna permite o recebimento
de vencimentos em limite superior ao teto
constitucional, desde que atendidos os requisitos
legais.
D)
E)
A seguridade social compreende um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à
assistência social.
Compete ao Poder Público, nos termos da lei,
organizar a seguridade social.
A Constituição Federal prevê, quanto à
Seguridade Social, um caráter democrático e
descentralizado da administração, mediante
gestão quadripartite, com participação dos
trabalhadores,
dos
empregadores,
dos
aposentados e do Governo nos órgãos
colegiados.
A seguridade social será financiada por toda a
sociedade, de forma direta e indireta, nos termos
da lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, exigindo-se, quanto a
estes últimos, a necessidade de Lei Municipal
prevendo sua participação.
A irredutibilidade do valor dos benefícios é
objetivo expressamente previsto pela Carta
Magna.
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20. Ainda sobre a Seguridade Social, assinale a alternativa
22. Sobre o regime de previdência privada, nos termos do
correta.
A)
B)
C)
D)
E)
A pessoa jurídica em débito com o sistema da
seguridade social poderá contratar com o Poder
Público e dele receber benefícios ou incentivos
fiscais ou creditícios apenas se atender os
requisitos legais para tanto.
Nenhum benefício ou serviço da seguridade
social poderá ser criado, majorado ou estendido
sem a correspondente fonte de custeio total.
Cabe apenas à Constituição Federal instituir
fontes destinadas a garantir a manutenção ou
expansão da seguridade social.
As contribuições sociais para a previdência social
só poderão ser exigidas após decorridos trinta
dias da data da publicação da lei que as houver
instituído ou modificado.
As contribuições sociais não poderão ter
alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas.
21. Sobre
a Previdência Social, assinale a alternativa
incorreta.
A)
B)
C)
D)
E)
Nenhum benefício que substitua o salário de
contribuição ou o rendimento do trabalho do
segurado terá valor mensal inferior ao salário
mínimo.
É lícita a filiação ao regime geral de previdência
social, na qualidade de segurado facultativo, de
pessoa participante de regime próprio de
previdência.
É assegurado o reajustamento dos benefícios
para preservar-lhes, em caráter permanente, o
valor real, conforme critérios definidos em lei.
A gratificação natalina dos aposentados e
pensionistas terá por base o valor dos proventos
do mês de dezembro de cada ano.
Os ganhos habituais do empregado, a qualquer
título, serão incorporados ao salário para efeito
de contribuição previdenciária e consequente
repercussão em benefícios, nos casos e na forma
da lei.
que dispõe o art. 202, da Constituição Federal,
assinale a alternativa incorreta.
A)
B)
C)
D)
E)
O regime de previdência privada, de caráter
complementar e organizado de forma autônoma
em relação ao regime geral de previdência social,
será facultativo, baseado na constituição de
reservas que garantam o benefício contratado, e
regulado por lei complementar.
A lei complementar que regula o regime de
previdência privada deve assegurar
ao
participante de planos de benefícios de entidades
de previdência privada o pleno acesso às
informações relativas à gestão de seus
respectivos planos.
As contribuições do empregador, os benefícios e
as condições contratuais previstas nos estatutos,
regulamentos e planos de benefícios das
entidades de previdência privada integram o
contrato de trabalho dos participantes.
É vedado o aporte de recursos a entidade de
previdência privada pela União, Estados, Distrito
Federal
e Municípios,
suas autarquias,
fundações, empresas públicas, sociedades de
economia mista e outras entidades públicas,
salvo na qualidade de patrocinador, situação na
qual, em hipótese alguma, sua contribuição
normal poderá exceder a do segurado.
Cabe à Lei Complementar estabelecer os
requisitos para a designação dos membros das
diretorias das entidades fechadas de previdência
privada e disciplinar a inserção dos participantes
nos colegiados e instâncias de decisão em que
seus interesses sejam objeto de discussão e
deliberação.
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Direito Administrativo
26. No
atos
A)
Atos discricionários são aqueles praticados sem
qualquer margem à liberdade do administrador
quanto à sua edição.
Os atos administrativos individuais caracterizamse por não possuir destinatários determinados.
Ato administrativo complexo é aquele que
necessita, para sua formação, da manifestação
da vontade de dois ou mais órgãos ou
autoridades.
Os atos de gestão são notados especialmente
quando a Administração Pública impõe,
coercitivamente, aos administrados, obrigações,
fazendo-o de forma unilateral e independente da
anuência dos que são atingidos pelo ato.
Ato constitutivo é aquele que apenas afirma a
existência de um fato ou de uma situação jurídica
anterior a ele.
que se refere à classificação dos
administrativos, assinale a alternativa correta.
23. Sobre os princípios da Administração Pública, assinale
a alternativa correta.
A)
B)
C)
D)
E)
O princípio da supremacia do interesse público
incide diretamente sobre os atos de gestão
praticados pelo Estado, todavia, quando este
atua na qualidade de agente econômico, suas
relações serão regidas pelo direito privado.
O princípio da indisponibilidade do interesse
público incide diretamente em qualquer atuação
da Administração Pública, ainda que esta esteja
agindo sob regime predominantemente de direito
privado.
A Administração Pública, segundo o princípio da
legalidade que rege os atos administrativos, pode
atuar apenas praeter legem ou secundum legem,
mas nunca contra legem.
Por força do princípio da publicidade, as
campanhas publicitárias relativas às obras
públicas devem divulgar o nome do administrador
público responsável pela gestão da obra.
Por falta de previsão constitucional expressa, o
princípio da continuidade do serviço público não
rege a atuação da Administração Pública.
B)
C)
D)
E)
27. Quanto à extinção dos atos administrativos, analise as
seguintes assertivas.
1)
24. É
correto afirmar que o princípio da impessoalidade,
previsto expressamente pelo caput do art. 37, da
Constituição Federal, possui intrínseca identificação
com o seguinte requisito dos atos administrativos:
A)
B)
C)
D)
E)
competência.
finalidade.
forma.
motivo.
objeto.
2)
3)
4)
A Administração Pública pode anular seus
próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos; ou revogá-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os
casos, a apreciação judicial.
A revogação do ato administrativo opera, em
regra, efeitos ex tunc.
São insuscetíveis de revogação os atos
vinculados, porque não comportam juízo de
oportunidade e conveniência.
O ato administrativo que importa em
convalidação de outro ato opera, em regra,
efeitos ex nunc.
25. Segundo
a professora Maria Sylvia Di Pietro, “o
Judiciário não pode apreciar ex officio a validade do
ato; sabe-se que, em relação ao ato jurídico privado, o
art. 168 do CC determina que as nulidades absolutas
podem ser alegadas por qualquer interessado ou pelo
Ministério Público, quando lhe couber intervir, e devem
ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do ato ou
dos seus efeitos; o mesmo não ocorre em relação ao
ato administrativo, cuja nulidade só pode ser decretada
pelo Judiciário a pedido da pessoa interessada”.
Estão corretas, apenas:
A)
B)
C)
D)
E)
1 e 2.
1 e 3.
2 e 3.
2 e 4.
1 e 4.
Tal afirmação é decorrente do seguinte atributo do ato
administrativo:
A)
B)
C)
D)
E)
presunção de legitimidade.
imperatividade.
autoexecutoriedade.
tipicidade.
imprescritibilidade.
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28. Sobre
a licitação, nos termos do disposto na Lei nº
8.666/93 e posteriores alterações, assinale a
alternativa incorreta.
A)
B)
C)
D)
E)
A licitação não será sigilosa, sendo públicos e
acessíveis ao público os atos de seu
procedimento, salvo quanto ao conteúdo das
propostas, até a respectiva abertura.
Para os fins da Lei nº 8.666/93, considera-se
contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou
entidades
da
Administração
Pública
e
particulares, em que haja um acordo de vontades
para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas, seja qual for a
denominação utilizada.
Os editais de licitação para a contratação de
bens, serviços e obras não poderão exigir que o
contratado promova, em favor de órgão
integrante da administração pública, medidas de
compensação
comercial,
industrial
ou
tecnológica.
É vedada a realização de licitação cujo objeto
inclua bens e serviços sem similaridade ou de
marcas,
características
e
especificações
exclusivas, salvo nos casos em que for
tecnicamente justificável, ou ainda quando o
fornecimento de tais materiais e serviços for feito
sob o regime de administração contratada,
previsto e discriminado no ato convocatório.
Qualquer
cidadão
poderá
requerer
à
Administração Pública os quantitativos das obras
e preços unitários de determinada obra
executada.
31. Não constitui princípio que norteia a licitação:
A)
B)
C)
D)
E)
32. Sobre
o pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002,
assinale a alternativa incorreta.
A)
B)
C)
29. Constituem modalidades de licitação, EXCETO:
A)
B)
C)
D)
E)
D)
pregão.
compra direta.
convite.
leilão.
concurso.
E)
30. Sobre
a inexigibilidade e dispensa de licitação,
assinale a alternativa correta.
A)
B)
C)
D)
E)
É dispensável a licitação quando houver
inviabilidade de competição.
É dispensável a licitação nos casos de guerra ou
grave perturbação da ordem.
É inexigível a licitação quando a União tiver que
intervir no domínio econômico para regular
preços ou normalizar o abastecimento.
É inexigível a licitação nas compras de
hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros
perecíveis, no tempo necessário para a
realização
dos
processos
licitatórios
correspondentes, realizadas diretamente com
base no preço do dia.
É dispensável a licitação para contratação de
profissional
de qualquer
setor
artístico,
diretamente ou através de empresário exclusivo,
desde que consagrado pela crítica especializada
ou pela opinião pública.
o formalismo do procedimento, seja ele praticado
em qualquer esfera da Administração Pública.
o sigilo na apresentação das propostas, contudo,
após abertos os envelopes que as contêm, deve
ser dada publicidade ao seu conteúdo.
a adjudicação facultativa ao vencedor, eis que
cabe à Administração decidir se celebrará ou não
o contrato após a conclusão da licitação.
o
julgamento
objetivo
das
propostas
apresentadas pelos licitantes.
a vinculação ao instrumento convocatório.
Para aquisição de bens e serviços comuns,
poderá ser adotada a licitação na modalidade de
pregão.
Será facultado, nos termos de regulamentos
próprios da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, a participação de bolsas de
mercadorias no apoio técnico e operacional aos
órgãos e entidades promotores da modalidade de
pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia
da informação.
A autoridade competente designará, dentre os
servidores do órgão ou entidade promotora da
licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de
apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o
recebimento das propostas e lances, a análise de
sua aceitabilidade e sua classificação, bem como
a habilitação e a adjudicação do objeto do
certame ao licitante vencedor.
O pregão admite a exigência de garantia de
proposta, ou seja, deve o licitante comprovar que
detém condições econômicas para assegurar o
fornecimento de bens ou serviços licitados.
Os licitantes poderão deixar de apresentar os
documentos de habilitação que já constem do
Sistema de Cadastramento Unificado de
Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes
mantidos por Estados, Distrito Federal ou
Municípios, assegurado aos demais licitantes o
direito de acesso aos dados nele constantes.
33. Sobre
o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123/1968 e
posteriores alterações), assinale a alternativa correta.
A)
B)
C)
D)
E)
O desvio de função importa na reclassificação do
servidor.
É admitida a nomeação em caráter interino.
Os cargos em comissão serão providos apenas
mediante aprovação prévia em concurso público
de provas ou de provas e títulos.
É facultada a posse por procuração, quando o
nomeado estiver ausente do Estado e, em casos
especiais, a juízo da autoridade competente.
O exercício do cargo terá início no prazo de
quinze dias a contar da data da posse.
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34. Considerando novamente o que dispõe o Estatuto dos
37. Com
Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco,
assinale a alternativa incorreta.
base no que dispõe o Estatuto dos Servidores
Públicos Civis do Estado de Pernambuco, assinale a
alternativa incorreta.
A)
A)
B)
C)
D)
E)
Não se contará tempo de serviço concorrente ou
simultaneamente prestado, em dois ou mais
cargos ou funções.
Readaptação é o reingresso no serviço público
do servidor aposentado, quando insubsistentes
os motivos da aposentadoria ou por interesse e
requisição da Administração, respeitada a opção
do servidor.
Haverá substituição no caso de impedimento
legal ou afastamento eventual do titular de cargo,
em comissão, de direção ou chefia e do servidor
designado para exercer função gratificada.
Para efeito de aposentadoria e disponibilidade,
será computado o tempo de serviço público
federal, estadual ou municipal, inclusive o de
desempenho de mandato eletivo anterior à
investidura.
A estabilidade diz respeito ao serviço público e
não ao cargo.
B)
C)
D)
E)
35. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis
do Estado de Pernambuco, pode-se afirmar que os
cargos públicos serão providos através de todas as
seguintes hipóteses, EXCETO:
A)
B)
C)
D)
E)
38. Ainda
nomeação.
promoção.
ascenção.
aproveitamento.
reversão.
consoante o que dispõe o Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco,
assinale a alternativa incorreta.
A)
36. Tendo
em vista o que prevê a Lei nº 6.123/1968 do
Estado de Pernambuco e posteriores alterações,
acerca da licença para trato de interesse particular,
assinale a alternativa correta.
B)
A)
C)
B)
C)
D)
E)
As importâncias correspondentes às diárias
somente serão fornecidas após o regresso do
servidor e mediante a comprovação dos gastos
realizados com a viagem.
O servidor público que se deslocar de sua sede
para cumprir missão oficial fará jus, além das
diárias,
ao
pagamento
das
despesas
correspondentes ao transporte, na forma
determinada em regulamento.
Será concedida a ajuda de custo ao servidor que
for designado, de oficio, para servir em nova
sede.
O servidor obrigado a permanecer fora da sede
por mais de trinta dias, em objeto de serviço,
perceberá a ajuda de custo de um mês de
vencimento, sem prejuízo das diárias a que fizer
jus.
O desconto realizado por motivo de não
comparecimento ao serviço ou para reposição e
indenização à Fazenda Estadual, incidirá sobre o
vencimento e as gratificações percebidas pelo
servidor.
Atendidos os requisitos legais objetivos, a
autoridade superior fica obrigada a deferir a
licença para tratar de interesse pessoal,
considerando a natureza vinculada do ato
administrativo que concede tal direito.
O Estatuto dos Servidores Públicos de
Pernambuco não exige qualquer tempo prévio de
exercício do cargo para fins de concessão da
licença para tratar de interesse pessoal.
A licença para tratamento de interesse pessoal
somente pode ser concedida por prazo não
superior a quatro anos, renovável por igual
período.
Uma vez requerida a licença, o servidor deve
aguardar a análise do pedido já em gozo do
benefício e, apenas na hipótese de este ser
indeferido, deve retornar ao exercício do cargo.
Uma vez concedida a licença, o servidor não
mais pode desistir do direito ao gozo do
benefício.
D)
E)
Estágio Probatório é o período inicial, de 03 (três)
anos de efetivo exercício, do servidor público
nomeado para provimento de cargo efetivo em
virtude de aprovação em concurso público e tem
por objeto, além da obtenção da estabilidade,
aferir a aptidão para o exercício do cargo.
Se, no curso do estágio probatório, for apurada,
em processo regular, a inaptidão do servidor para
o exercício do cargo, será ele demitido.
Promoção é a elevação do servidor, em caráter
efetivo, à classe imediatamente superior à que
pertence na respectiva série.
Não poderá ser promovido por merecimento o
servidor em exercício de mandato eletivo federal,
estadual ou municipal.
Reintegração é o ato pelo qual o servidor
demitido ou exonerado ilegalmente, reingressa no
serviço público com o ressarcimento das
vantagens ligadas ao cargo.
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39. Nos
Direito Previdenciário
termos da Lei nº 14.547/2011, do Estado de
Pernambuco,
consideram-se
hipóteses
de
necessidade temporária de excepcional interesse
público todas as abaixo, EXCETO:
A)
B)
C)
D)
E)
assistência a situações de calamidade pública.
admissão de pesquisador visitante estrangeiro.
realização de serviço considerado essencial, cuja
inexecução, quando ameaçado de paralisação,
possa comprometer a saúde ou a segurança de
pessoas ou bens.
admissão de professor titular de universidade
estadual.
assistência a emergências em saúde pública.
41. Sobre a Lei nº 9.717/1998, a qual dispõe sobre regras
40. Ainda nos termos da Lei nº 14.547/2011, do Estado de
gerais para a organização e o funcionamento dos
regimes próprios de previdência social dos servidores
públicos, assinale a alternativa incorreta.
A)
B)
Pernambuco, assinale a alternativa incorreta.
A)
B)
C)
D)
E)
Em regra, o recrutamento do pessoal a ser
contratado, nos termos da referida norma, será
feito mediante processo seletivo simplificado
sujeito a ampla divulgação, inclusive através do
Diário Oficial do Estado, prescindindo de
concurso público.
Deve o Poder Executivo diligenciar para que
sejam
observados
critérios
objetivos
e
impessoais de seleção, mediante a aplicação de
prova ou a apreciação de currículos dos
candidatos.
As contratações somente poderão ser feitas com
observância da dotação orçamentária específica
e mediante prévia autorização do Governador do
Estado, ouvida a Câmara de Política de Pessoal CPP.
Remuneração do pessoal contratado nos termos
desta Lei será fixada em importância não superior
ao valor da remuneração constante dos planos
de carreira ou dos quadros de cargos e
vencimentos do serviço público, para servidores
que desempenhem função semelhante, ou, não
existindo a semelhança, conforme as condições
do mercado de trabalho.
Não há impedimento no sentido de que o
trabalhador contratado nos termos da referida
norma possa ser nomeado ou designado para o
exercício de cargo em comissão ou função de
confiança.
C)
D)
E)
A referida norma prevê a necessidade de
realização de avaliação atuarial inicial e em cada
balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a
organização e revisão do plano de custeio e
benefícios.
A referida norma assegura o pleno acesso dos
segurados às informações relativas à gestão do
regime e participação de representantes dos
servidores públicos e dos militares, ativos e
inativos, nos colegiados e instâncias de decisão
em que os seus interesses sejam objeto de
discussão e deliberação.
O servidor público titular de cargo efetivo da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios ou o militar dos Estados e do Distrito
Federal filiado a regime próprio de previdência
social, quando cedido a órgão ou entidade de
outro ente da federação, com ou sem ônus para o
cessionário, permanecerá vinculado ao regime de
origem.
A contribuição da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, incluídas suas
autarquias e fundações, aos regimes próprios de
previdência social a que estejam vinculados seus
servidores não poderá ser inferior ao valor da
contribuição do servidor ativo, nem superior ao
dobro desta contribuição.
É vedada à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, a constituição de
fundos integrados de bens, direitos e ativos, com
finalidade previdenciária.
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42. A
Lei Complementar nº 28/2000 do Estado de
Pernambuco, e posteriores alterações, a qual trata do
sistema de previdência social dos servidores do
Estado de Pernambuco, prevê sua aplicação aos
seguintes servidores, EXCETO:
A)
B)
C)
D)
E)
44. Nos
termos da Lei Complementar nº 28/2000 do
Estado de Pernambuco, e posteriores alterações,
assinale a alternativa incorreta.
A)
Servidores Públicos do Estado titulares de cargos
efetivos.
Servidores das Autarquias do Estado titulares de
cargos efetivos.
Servidores das Fundações Públicas do Estado
titulares de cargos efetivos.
Servidores Públicos do Estado de Pernambuco
ocupantes, exclusivamente, de cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
Servidores de Órgãos Autônomos do Estado
titulares de cargos efetivos.
B)
C)
D)
43. Acerca
da natureza jurídica da Fundação de
Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado
de Pernambuco – FUNAPE é correto afirmar-se que se
trata de:
A)
B)
C)
D)
E)
fundação pública estadual, com personalidade
jurídica de direito público, dotada de autonomia
administrativa e financeira.
fundação pública estadual, com personalidade
jurídica de direito privado, dotada de autonomia
administrativa e financeira.
fundação privada, com personalidade jurídica de
direito
público,
dotada
de
autonomia
administrativa e financeira.
fundação privada, com personalidade jurídica de
direito
privado,
dotada
de
autonomia
administrativa e financeira.
fundação privada, com personalidade jurídica de
direito privado, destituída de autonomia
administrativa e financeira.
E)
A FUNAPE terá por finalidade gerir o Sistema de
Previdência Social dos Servidores do Estado de
Pernambuco e sua duração será por prazo
indeterminado.
A FUNAPE terá sede e domicílio na Capital do
Estado, sendo vedada a manutenção de
coordenadorias de representação regional ou
agências de atendimento em outras localidades.
O Superávit Técnico Atuarial consiste na
diferença positiva entre a totalidade dos ativos
financeiros, que dão cobertura ao Fundo, e o
passivo atuarial do mesmo.
Teoria do Risco Coletivo consiste na técnica
estatística que estuda as distribuições do número
de eventos e do total de pagamentos realizados
em um determinado período de tempo, que
servirão de base para a determinação do custo
atuarial.
Gestor
Financeiro
encontra-se
definido
legalmente como a entidade financeira escolhida
através de licitação para ser responsável pela
aplicação dos recursos financeiros dos Fundos
objetos da licitação.
45. A
FUNAPE, nos termos da Lei Complementar nº
28/2000 do Estado de Pernambuco, encontra-se
vinculada à:
A)
B)
C)
D)
E)
Secretaria de Cultura.
Secretaria de Assessoria ao Governador.
Secretaria de Administração.
Secretaria de Educação.
Secretaria de Saúde.
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46. Quanto
à organização do sistema de previdência
social dos servidores do Estado de Pernambuco,
assinale a alternativa correta.
A)
B)
C)
D)
E)
49. Considerando
Os Presidentes dos Conselhos da FUNAPE e
seus membros são nomeados pelo Governador
do Estado e cumprem mandato, respeitadas as
indicações feitas pelos órgãos e entidades
competentes quanto às nomeações dos membros
representativos.
Para períodos consecutivos de mandato como
membro do Conselho, somente será permitida
uma recondução.
Quando for requisito de investidura, como Diretor
ou Conselheiro, a condição de segurado do
Sistema de Previdência Social dos Servidores do
Estado de Pernambuco, a perda da mesma
acarretará a extinção do mandato ou função.
Os Diretores, Presidentes de Conselho e
Conselheiros serão pessoalmente responsáveis
pelos atos lesivos que praticarem, com dolo,
desídia ou fraude.
É lícito aos diretores da FUNAPE o exercício de
qualquer outra atividade ou função –
remuneradas ou não –, bem como a participação
acionária ou societária de pessoa jurídica.
47. São
considerados dependentes dos segurados, nos
termos da Lei Complementar nº 28/2000 do Estado de
Pernambuco todos os abaixo, EXCETO:
A)
B)
C)
D)
E)
o cônjuge, na constância do casamento.
o companheiro, na constância da união estável.
os filhos, menores de 21 (vinte e um) anos,
independentemente do estado civil, desde que
não exerçam atividade remunerada e não sejam
emancipados.
os menores de 18 (dezoito) anos que, por
determinação judicial, estiverem sob tutela do
segurado e sob a dependência e sustento deste.
os filhos inválidos de qualquer idade, desde que a
invalidez tenha se caracterizado antes do
falecimento do segurado e sido determinada por
eventos ocorridos antes de ter o inválido atingido
21 (vinte e um) anos, atendidas as demais
condições impostas aos filhos não inválidos.
o disposto na Lei Complementar nº
28/2000 do Estado de Pernambuco, assinale a
alternativa incorreta.
A)
B)
C)
D)
E)
A concessão de aposentadoria por invalidez
permanente dependerá da verificação da
condição de incapacidade, mediante exame
médico-pericial a cargo do Departamento de
Perícias Médicas e Segurança do Trabalho da
Secretaria de Administração e Reforma do
Estado, nos termos previstos em decreto do
Poder Executivo.
Em caso de doença que impuser afastamento
compulsório, com base em laudo conclusivo da
medicina especializada, ratificado pela junta
médica,
a
aposentadoria
por
invalidez
permanente independerá de licença para
tratamento de saúde, e será devida a partir do
mês subsequente ao da publicação do ato de sua
concessão.
O segurado será aposentado, compulsoriamente,
aos 65 anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição.
Ao segurado militar será garantida a transferência
para a inatividade quando do exercício normal de
sua
atividade
habitual,
obedecendo
à
determinação legal vigente quanto à idade
mínima e à contagem de tempo de serviço.
O tempo de serviço, considerado pela legislação
vigente,
para
efeito
de
aposentadoria,
transferência para a inatividade ou reforma,
cumprido até que a lei discipline a matéria, será
contado como tempo de contribuição, na forma
da Constituição Federal, excluído o tempo fictício.
48. São
benefícios previdenciários previstos na Lei
Complementar nº 28/2000 do Estado de Pernambuco
todos os abaixo, EXCETO:
A)
B)
C)
D)
E)
aposentadoria por invalidez.
salário-família para o segurado inativo.
auxílio moradia.
transferência do militar do Estado para a
inatividade.
aposentadoria compulsória.
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50. Ainda sobre a Lei Complementar nº 28/2000 do Estado
de Pernambuco, assinale a alternativa incorreta.
A)
B)
C)
D)
E)
Os benefícios de aposentadoria, transferência
para a inatividade, reforma e pensão, ou o
somatório destes, decorrente da legítima
acumulação de cargos não poderão ultrapassar
os limites estabelecidos na Constituição Federal.
As diárias para viagem integram a base de
cálculo das contribuições do Estado para os
fundos por ela criados.
Salvo no caso de direito adquirido, não é
permitido
o
recebimento
conjunto
de
aposentadoria com abono de permanência.
O encarregado de ordenar ou de supervisionar o
recolhimento das contribuições do Estado, das
suas autarquias e fundações públicas, devidas à
FUNAPE que deixar de as recolher, no prazo
legal, será objetiva e pessoalmente responsável
pelo pagamento dessas contribuições e das
penalidades cabíveis, sem prejuízo da sua
responsabilidade administrativa, civil e penal,
pelo ilícito que eventualmente tiver praticado e da
responsabilidade do Poder, órgão autônomo,
autarquia ou fundação pública estadual a que for
vinculado por essas mesmas contribuições e
penalidades.
Cabe ao órgão ou à entidade que pagar ao
segurado ou pensionista ou puser à disposição
destes remuneração, a qualquer título, inclusive
subsídios, proventos ou pensões, na qualidade
de responsável tributário e contribuinte substituto
do segurado ou pensionista, a retenção na fonte
das contribuições do segurado bem como seu
posterior recolhimento.
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