UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS
FACULDADE DE DIREITO
DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICO
Disciplina: DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Código: DIP 048
Departamento: DIREITO PÚBLICO
Carga horária: 30h/a
Curso: DIREITO
Natureza: OBRIGATÓRIA
Turmas: A e B
Docente: PROF. ADJUNTO DR. FABRICIO BERTINI PASQUOT POLIDO
Monitor PPGD: MESTRANDO FILIPE GRECO DE MARCO LEITE
EMENTA
Direito Internacional Privado; conflito de leis no espaço; fundamentos do Direito Internacional
Privado; noções, objeto e método de Direito Internacional Privado; normas de Direito Internacional
Privado; fontes normativas; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB; sistemas
doutrinários de Direito Internacional Privado; personalidade e territorialidade das leis; relação entre
Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado; regras de conexão; qualificação; reenvio;
fraude à lei; instituto desconhecido; direitos adquiridos; aplicação do direito estrangeiro; prova e
interpretação do direito estrangeiro; adaptação; exceções à aplicação do direito estrangeiro; ordem
pública (‘ordre public’, “public policy”); Direito Processual Civil Internacional; jurisdição e
competência; eleição de foro; ‘forum non conveniens’ e ‘forum shopping’; competência exclusiva;
competência concorrente; cooperação jurídica internacional; reconhecimento e execução de
sentenças estrangeiras.
OBJETIVOS DA DISCIPLINA
A disciplina “Direito Internacional Privado” oferece aos alunos da Universidade Federal de Minas
Gerais os fundamentos teóricos e práticos identificados na regulamentação da vida internacional de
indivíduos, famílias, empresas e grupos, concentrando-se, portanto, em problemas relativos à lei
aplicável e à jurisdição internacional envolvendo relações jurídicas e litígios privados pluriconectados
(multinacionais, transfronteiriços), além do reconhecimento e execução de decisões estrangeiras. O
curso incentiva o desenvolvimento de uma carreira humanística e a releitura dos problemas da
realidade mundial que devem nortear as disciplinas do Direito Internacional, voltados à formação de
juristas aptos a serem agentes de transformação na sociedade e coletivamente responsáveis pelas
mudanças estruturais no cenário brasileiro e de governança global. Conjugando aspectos
comparativos das tradições do direito romano-germânico e dos sistemas do common law e as linhas
básicas estabelecidas pela Resolução sobre o Ensino do Direito Internacional Público e Privado, do
Instituto de Direito Internacional, adotada na Sessão de Estrasburgo de 1997, o curso oferece
conceitos e abordagens clássicas do DIP em torno de sua evolução histórica e sistemática, servindo de
base para análise de casos envolvendo elementos estrangeiros, em contato com diferentes
ordenamentos jurídicos (os chamados “casos mistos”).
Considerando a ampla e crescente mobilidade de pessoas, bens, capitais e tecnologias no trânsito
econômico internacional e a necessidade de um ambiente normativo para disciplinar as relações
jurídicas transfronteiriças entre particulares, são tratados como objeto de estudo da disciplina, dentre
vários, os aspectos fundamentais das normas de Direito Internacional Privado, a inter-relação com o
Direito Internacional Público, teoria das fontes, regras de conexão implicadas na técnica de solução de
“conflitos de leis no espaço”, determinação do direito aplicável aos fatos e relações jurídicas
multinacionais, além das questões clássicas (qualificação, reenvio, fraude à lei, instituto desconhecido
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – SYLLABUS 2015
1
e teoria dos direitos adquiridos) e exceções à aplicação do direito estrangeiro pelo juiz nacional, em
especial a “ordem pública”. A disciplina também aborda, de modo amplo, problemas gerais
envolvendo princípios relacionados à jurisdição e competência internacional do juiz brasileiro dentro
dos temas do indispensável Direito Processual Civil Internacional, interfaces com a cooperação jurídica
internacional e reconhecimento e execução de sentenças estrangeiras.
UNIDADES DE ENSINO
1.
1.1
1.2
1.2.1
1.3
1.4
1.5
Noções e Fundamentos do Direito Internacional Privado (DIP)
Ordens jurídicas independentes e situações fáticas em contato
Dimensão internacional das relações jurídicas privadas
Ordem jurídica e pluralidade de ordens jurídicas
Análise do problema do »conflito de leis no espaço« como objeto e técnica no DIPr
Fundamentos do Direito Internacional Privado: introdução à valoração e técnica
O papel do DIP na advocacia internacional: do consultivo ao contencioso internacional privado
2.
2.1
2.2
2.3
2.4
Conceito de Direito Internacional Privado
Análise da denominação
Natureza da denominação
Natureza das normas jurisprivatistas internacionais
Pressupostos e implicações da aplicação das normas de DIP
3.
3.1
3.2
3.3
3.4
3.5
3.5.1
3.5.2
Sistemas doutrinários e desenvolvimento histórico do Direito Internacional Privado
Personalidade e territorialidade das leis
Doutrinas estatutárias na Era Medieval.
Doutrinas do século XIX: Story, Savigny e Mancini
Doutrinas Contemporâneas do DIP
Movimentos de unificação regional e codificação nacional no DIP
Evolução histórico-sistemática do DIP na Europa e América Latina
Importância das Conferências Especializadas Interamericanas de DIP
4.
4.1
2.2.
4.3
4.3.1
4.3.2
4.3.3
Objeto e Método do Direito Internacional Privado
Delimitação e relação com Direito Internacional Público
DIP e Direito Comparado: relação indissociável
Abordagens dominantes da disciplina na doutrina e jurisprudência
Escolas francesa, alemã e italiana
Escola anglo-americana e sistemas do ‘common law’
Escola latino-americana
5.
5.1
5.2
5.3
5.4
Taxinomia no DIP e a noção de “casos pluriconectados”
Sentido atual da divisão do Direito Internacional em Público e Privado
A natureza das normas de Direito Internacional Privado
Relações jusprivatistas internacionais e casos mistos/pluriconectados
Dimensão internacional e universalista das relações jurídicas privadas
6.
6.1
6.2
6.3
6.4
6.5
Fundamentos do Direito Internacional Privado e Teorias Clássicas
A "Comitas gentium"
A "Comunidade jurídica internacional" (Savigny)
O "Respeito à soberania estrangeira" (Pillet)
A "Utilidade e Conveniência" (Armijon)
A "Repartição internacional das competências legislativas" (Zitelmann)
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2
6.6
O "Respeito ao elemento estrangeiro" (W.Goldschmidt)
7.
7.1
7.2
7.3
7.4
7.5
7.6
Fontes do Direito Internacional Privado
Conceitos; hierarquia e competências entre fontes normativas
Classificação das fontes: internas, internacionais, convencionais, doutrinárias e
jurisprudenciais
“Conflito” entre fontes e aplicação das normas de Direito Internacional Privado
Elaboração do DIP na Conferência da Haia
DIP na Organização dos Estados Americanos
DIP e integração regional: MERCOSUL e União Europeia
8.
8.1
8.2
8.3
8.3.1
8.3.2
Normas de Direito Internacional Privado
Natureza das normas de DIP
Função indicativa; função concorrencial; função investigativa
Classificação e Estrutura das normas de DIP
Normas indiretas; diretas; e qualificadoras
Normas unilaterais, bilaterais e mistas.
9.
9.1
9.2
9.3
Regras de Conexão no Direito Internacional Privado: Estruturas e funções
Conceito e terminologias: elementos e regras de conexão
Tipos de elementos de conexão em direitos pessoais, obrigacionais, reais e sucessórios
Classificação. Análise dos principais elementos de conexão do sistema de Direito Internacional
Privado brasileiro e direito comparado. Princípios da proximidade e autonomia da vontade.
Estatuto pessoal: Nacionalidade e Domicilio
Condição jurídica do estrangeiro
Regime do capital estrangeiro no Brasil
Lei aplicável aos bens no Direito Internacional Privado
Lei aplicável às obrigações e autonomia da vontade.
Lei aplicável às relações jurídicas de família
Lei aplicável às relações jurídicas sucessórias
Pessoa Jurídica e Direito Internacional Privado (sociedades, associações e fundações)
9.4
9.4.1
9.5
9.6
9.7
9.8
9.9
9.10
10.
10.1
10.2
10.2.1
10.3
10.3.1
10.3.2
10.3.3
10.4
10.5
Temas clássicos e princípios gerais: Qualificação, Reenvio, Fraude à Lei, Instituto Desconhecido
e Direitos Adquiridos
Qualificação: conceitos normativos, métodos e conflitos de qualificação no DIP
Teoria geral do reenvio, retorno ou devolução
Reenvio na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Fraude à Lei
Critérios determinadores da fraude à lei no DIP
Deslocamento de elementos de conexão nas relações jurídicas pluriconectadas
Fraude à lei em relações pluriconectadas envolvendo direitos obrigacionais e de família
Instituto desconhecido
Fundamentos da teoria dos direitos adquiridos no DIP
11.
11.1
11.2
11.3
11.4
11.5
11.6
11.7
Aplicação do direito estrangeiro pelo juiz nacional e ordem pública
Manifestações do direito estrangeiro
Prova do teor, vigência e sentido do direito, dos usos e costumes estrangeiros
Função dos ‘affidavits’ e interpretação do direito estrangeiro.
Adaptação ou aproximação
Exceções à aplicação – princípio da ordem pública internacional (ordre public)
Interpretação do Art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
A ordem pública à luz da jurisprudência brasileira
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3
12.
12.1
12.2
12.3
12.4
12.5
12.6
12.7
12.8
Fundamentos de Direito Processual Civil Internacional
Jurisdição e Competência. Distinções aplicáveis no Direito Processual Civil Internacional
Cooperação judiciária internacional e regional
Eleição de foro e escolha de lei aplicável: distinções e características
Noções de ‘forum non conveniens’ e ‘forum shopping’
Competência internacional e imunidade de jurisdição
Interpretação dos Artigos 88, 89 e 90 do Código de Processo Civil brasileiro (Novo CPC, Art.2326)
Exclusividade e concorrência de jurisdições
Reconhecimento e Execução de Sentenças Estrangeiras; ‘exequatur’ de cartas rogatórias;
competências do Superior Tribunal de Justiça
BIBLIOGRAFIA BÁSICA
(preferencialmente as edições mais recentes)
ARAUJO, Nadia de. Direito Internacional Privado. 5ª edição. Rio de Janeiro: Renovar, 2011.
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vol.1/Teoria General y Derecho Procesal Internacional; v.2/Derecho mercantil internacional; vol.3
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BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR
(preferencialmente as edições mais recentes)
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DOLINGER, Jacob e TIBURCIO. Carmem. Direito Internacional Privado: Vade-Mécum. Editora Renovar,
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DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – SYLLABUS 2015
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STJ, Mitsubishi Electric Corporation v. Evadin Indústrias Amazônia S⁄A, Sentença Estrangeira
Contestada nº 349 – Estados Unidos (2005⁄0023892-2), Rel. Ministra Eliana Calmon, acórdão de 21 de
março de 2007, DJ 21.05.2007, p. 528.
STJ, Debis Financial Services Inc.v. Dorchester Investments Corp. e outros, Recurso Especial nº
861248/RJ (2006/0097470-1), Rel.Ministro Ari Pargendler, Terceira Turma, acórdão de 12 de
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STJ, Alcan Composites Usa Inc. v. Service Bond Serviços Empresariais Ltda., Sentença Estrangeira
Contestada nº 842 – Estados Unidos (2005⁄0031411-2), Rel. Ministro Luiz Fux, acórdão de 20 de
setembro de 2006, DJ 04.12.2006, p. 248.
STJ, Júlio Simões v. Maria Cesaltina Conceição Duarte, Recurso Especial nº 512.401-SP, Rel. Ministro
Cesar Asfor Rocha, acórdão de 14 de outubro de 2003, DJ 15.12.2003, p. 317.
STJ, Waldemar Haddad v. Leo James Russel e outros, Recurso Especial nº 134.246-SP, Rel. Ministro Ari
Pargendler, acórdão de 20 de abril de 2004, DJ 31.05.2004, p. 300.
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STJ, Blanca Antonia Martin Escudero v. Fundação Benéfico Docente Alfonso Martin Escudero, Recurso
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08.09.1997, p. 42507.
STJ, Huawei do Brasil Telecomunicações Ltds. v. Zune Consultoria de Telecomunicações Ltda., Sentença
Estrangeira Contestada nº 8242, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, acórdão de 4 de março
de 2015, DJe 19/3/2015.
TJMG, Baluma S.A v. Sebastião de Almeida Pires, Apelação Cível nº 1.0145.04.187973-8/001, Rel.
Desembargador Roberto Borges de Oliveira, acórdão do dia 27 de março de 2007, DJ de 04.08.2007.
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VIDEOAULAS
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – SYLLABUS 2015
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The Sources of International Law
by Judge Sir Christopher Greenwood
La práctica y la teoría de las fuentes del Derecho Internacional
by Mr. Marcelo Kohen
Le choix de la méthode de règlement des différends dans un contrat
commercial international
by Ms. Catherine Kessedjian
La validité des clauses d'élection de for et des clauses
compromissoires
by Ms. Catherine Kessedjian
La reconnaissance et l'exécution des décisions judiciaires et des
sentences arbitrales
by Ms. Catherine Kessedjian
YouTube (Canais sobre DIP)
https://www.youtube.com/playlist?list=PL0vDVmcRRpvT5mFQeYtE7Wa8yAJpdu5aF
https://www.youtube.com/playlist?list=PL0vDVmcRRpvSDik__ExjMaWhK0ptzpjda
REVISTAS E PERIODICOS ESPECIALIZADOS
AJCL - American Journal of Comparative Law
AJIL - American Journal of International Law
Anuario español de derecho internacional privado
Arbitration Law Reports and Review
British Yearbook of International Law
Colum. J. Transnat'l L. - Columbia Journal of Transnational Law
EJIL - European Journal of International Law
European Review of Private Law
Harv. Int'l L.J - Harvard International Law Journal
IntCompLaw - International and Comparative Law Quarterly
Jornal du droit international
Journal of International Dispute Settlement
J. Priv. Int. L. - Journal of Private International Law
Leiden Journal of International Law
London Review of International Law
Mich. J. Int'l L. - Michigan Journal of International Law
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – SYLLABUS 2015
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0
NIntL - Netherlands International Law Review
Netherlands Yearbook of International Law
RabelsZ - Rabels Zeitschrift für ausländisches und internationales Privatrecht
RCDIP - Revue critique de droit international privé
RdC - Recueil des Cours ( Hague Academy of International Law )
RDIPP - Rivista di Diritto Internazionale Privato e Processuale
REDI - Revista Española de Derecho Internacional
Studies in Private International Law, Oxford, Hart Publishing
Uniform Law Review
Va. J. Int'l L. - Virginia Journal of International Law
Yale J. Int'l L. - Yale Journal of International Law
YPIL - Yearbook of Private International Law
PASTAS DIGITAIS DO CURSO
Dropbox:
https://www.dropbox.com/sh/l19vfj4oyh5bgs6/AAAVgKHok_7dLYyggUPeoa-7a
https://www.dropbox.com/sh/6mipd4fnv47cqx0/AACznOxcTn3DVM-DKSK67s0Pa
GoogleDrive:
https://drive.google.com/folderview?id=0B4d1DD9KwBhqNFR5Z3JaNjFWLW8&usp=sharing
Minhateca e Scridb: sites com disponibilidade de obras em formato digital
Library Genesis: http://freescienceengineering.library.elibgen.org/
PLANEJAMENTO SEMESTRAL PRELIMINAR1
Docente
246697- Fabrício Bertini Pasquot Polido
Disciplina
DIP 048- Direito Internacional Privado
Semanas
Conteúdo Programático
Aula
1ª Semana
27/08/2015
Introdução. Apresentação do plano de curso da disciplina Direito
Internacional Privado
1. Noções e Fundamentos do Direito Internacional Privado (DIP)
1
2ª Semana
03/09/2015
2. Conceito de Direito Internacional Privado
3. Sistemas doutrinários no Direito Internacional Privado
2
3ª Semana
10/09/2015
4. Objeto e Método do Direito Internacional Privado
5. Taxinomia no DIP e os “casos pluriconectados”
3
4ª Semana
17/09/2015
6. Fundamentos do Direito Internacional Privado e Teorias Clássicas
4
5ª Semana
6. Fundamentos do Direito Internacional Privado
4
1
Sujeito a alterações em virtude de compromissos administrativos e docentes durante o semestre.
DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – SYLLABUS 2015
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1
24/09/2015
7. Fontes do Direito Internacional Privado (Parte I)
6ª Semana
1/10/2015
1ª Atividade Avaliativa (30 pontos)
5
7ª Semana
8/10/2015
7. Fontes do Direito Internacional Privado (Parte II)
8. Normas de Direito Internacional Privado
6
8ª Semana
15/10/2015
9. Regras de Conexão no Direito Internacional Privado
7
9ª Semana
22/10/2015
9. Regras de Conexão no Direito Internacional Privado
8
10ª Semana
29/10/2015
2ª Atividade Avaliativa (30 pontos)
11ª Semana
05/11/2015
10. Temas clássicos: Qualificação, Reenvio, Fraude à Lei, Instituto
Desconhecido e Direitos Adquiridos
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12ª Semana
12/11/2015
11. Aplicação do direito estrangeiro pelo juiz nacional
10
13ª Semana
19/11/2015
12. Fundamentos de Direito Processual Civil Internacional. Jurisdição e 11
Competência internacional
14ª Semana
26/11/2015
13. Fundamentos de Direito Processual
Reconhecimento e execução de sentenças
15ª Semana
03/12/2015
Avaliação Final (40 pontos).
Civil
Internacional.
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