PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - RS
CP 447 - Guarda Municipal
Instruções Gerais
Caro Candidato:
Leia com atenção e cumpra rigorosamente as seguintes instruções. Elas são parte da prova e das normas que
regem este Concurso Público.
1. Este Caderno de Provas contém 60 questões objetivas a serem respondidas. Recebido da fiscalização da
sala, você deve conferi-lo, verificando se está completo. Caso contrário, deve solicitar a sua substituição.
2. O Caderno de Provas pode ser usado livremente para fazer rascunhos (cálculos, desenhos etc.), a fim de
concluir pelas respostas às questões formuladas.
3. O tempo de duração total das provas será de 4 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos, incluída a leitura das
instruções e o preenchimento dos cartões de leitura óptica (cartões de respostas).
4. Não será permitida a saída definitiva do candidato da sala antes de transcorrida uma (1) hora do início da prova.
5. O candidato poderá levar o Caderno de Provas consigo somente após transcorridas 3 h (três) horas do início da
prova, desde que permaneça na sala até o término deste período.
6. Cada questão oferece 5 alternativas de resposta representadas pelas letras a, b, c, d e e, sendo
somente uma correspondente à resposta correta.
7. Iniciada a prova, é vedado formular perguntas, pois o entendimento das questões é parte integrante da mesma.
8. Não é permitido comunicar-se com outro candidato ou socorrer-se de consultas a livros, anotações, agendas
eletrônicas, gravadores, usar máquina calculadora, telefone celular e/ou similares ou qualquer instrumento
receptor/transmissor de mensagens.
9. No CARTÃO DE LEITURA ÓPTICA PERSONALIZADO (CARTÃO DE RESPOSTAS), você deve preencher
totalmente apenas uma alternativa (a, b, c, d, e) de cada questão, com caneta de ponta grossa azul ou
preta, suficientemente pressionada, conforme o exemplo:
C
95
A
96
A
B
97
A
B
C
D
E
D
E
D
10. Ao final da prova, você deve devolver à fiscalização da sala os CARTÕES DE RESPOSTAS devidamente
assinados no verso, sem amassá-los ou dobrá-los, porquanto eles são insubstituíveis. Os dois últimos
candidatos deverão permanecer na sala até a entrega da prova pelo último candidato.
11. A questão não assinalada ou assinalada com mais de uma alternativa, emendada, rasurada, borrada, ou que
vier com outra assinalação que não a prevista no item 9, é nula.
12. O Gabarito Preliminar será divulgado no site www.conesul.org, até 5 dias úteis após a realização desta prova.
BOA PROVA!
3.
Língua Portuguesa
Complete os parênteses com (1) para dados
referentes a 2008 e (2) para dados referentes a
2007.
Capital teve redução de violência no trânsito em 2008
(
(
(
(
O ano de 2008 apresentou uma redução na violência
do trânsito na Capital, na comparação com 2007. ______
uma diminuição de 1,43% no total de acidentes (23.015
contra 23.350); menos 10,50% em feridos (7.109 a 7.943);
e menos 10,97% em vítimas fatais (138 a 155). A redução
estendeu-se também no número de atropelamentos, com
1.191 casos em 2008 contra 1.410 em 2007 (menos
15,53%). Os dados são da Coordenação de Informações
de Trânsito da Empresa Pública de Transporte e
Circulação (EPTC).
Os motociclistas igualmente foram mais _________
na circulação do dia-a-dia. O ano de 2008 encerrou com
menos 6,70% em acidentes (4.176 a 4.476); menos
6,81% em feridos; e menos 23,53% de vítimas fatais (52
a 68). Desde a implantação da Lei Seca, período entre 19
de junho e 31 de dezembro, na comparação com o
mesmo período de 2007, houve uma redução de 3,92%
em acidentes (12.756 a 13.276), menos 11,47% em
feridos (3.95 a 4.411); e menos 31,82% em vítimas fatais
(60 a 88).
Luiz Afonso Senna, secretário municipal da
Mobilidade Urbana e diretor-presidente da EPTC,
aponta alguns fatores que contribuíram para um trânsito
menos violento em 2008, mesmo com o aumento da
frota de carros e motos na cidade. As permanentes
ações de fiscalização, educação para o trânsito,
engenharia de trânsito e transporte, a própria Lei Seca
e o envolvimento de diversos segmentos da sociedade
em campanhas para um trânsito mais qualificado
contribuíram significativamente para esta redução. Mas
os números da violência ainda são elevados.
Todos devemos nos _____, cada vez mais, neste
processo de mudança na cultura do trânsito, com mais
respeito nas relações das pessoas na circulação da
cidade , observa.
) 23.350 acidentes de trânsito.
) 7.109 feridos.
) 155 vítimas fatais.
) 1.191 atropelamentos.
Assinale a alternativa, cujos algarismos completam corretamente, de cima para baixo, os parênteses.
a)
b)
c)
d)
e)
4.
Disponível em: http://www2.portoalegre.rs.gov.br/cs/
1
1
1
2
2
uma notícia.
um artigo de opinião.
uma resenha crítica.
uma dissertação.
uma crônica.
presente do indicativo.
pretérito imperfeito do indicativo.
pretérito imperfeito do subjuntivo.
futuro do pretérito.
pretérito perfeito do indicativo.
O nexo mas , na penúltima frase do texto,
estabelece relação de
a)
b)
c)
d)
e)
default.php?reg=101730&p_secao=3&di=2009-01-09. Acesso
1
1
2
2
1
O tempo verbal predominante no texto é o
a)
b)
c)
d)
e)
6.
2
1
1
1
2
Pelas características que apresenta, o texto é
a)
b)
c)
d)
e)
5.
2
2
2
1
1
explicação.
causa.
oposição.
comparação.
consequência.
em: 09 jan. 2009.
7.
1.
Assinale a alternativa que completa corretamente
as lacunas do texto.
a)
b)
c)
d)
e)
2.
Houve
Houve
Ouve
Ouve
Houve
conscientes
concientes
conscientes
conscientes
concientes
a)
b)
c)
d)
e)
engajar
engajar
enganjar
engajar
enganjar
8.
Assinale a palavra que é acentuada pela mesma
razão de violência .
a)
b)
c)
d)
e)
Levando em consideração as palavras do segundo
parágrafo, assinale a alternativa que apresente
apenas substantivos.
3
menos
Assinale a alternativa em que a palavra seja formada
por composição.
a)
b)
c)
d)
e)
também
contribuíram
vítimas
própria
período
motociclistas circulação
ano acidentes feridos
vítimas fatais desde
implantação Lei Seca
período com mesmo
redução
número
coordenação
dia-a-dia
municipal
Guarda Municipal
9.
Assinale a alternativa em que a palavra não seja
núcleo do sujeito.
a)
b)
c)
d)
e)
13. Julgue as sentenças abaixo sobre os direitos sociais
consagrados na Constituição Federal.
ano (1º parágrafo 1ª frase)
redução (1º parágrafo 2ª frase)
dados (1º parágrafo 3ª frase)
redução (2º parágrafo última frase)
todos (3º parágrafo última frase)
I. É direito social dos trabalhadores a educação
gratuita dos filhos e dependentes desde um até
os sete anos de idade em creches e préescolas.
II. É proibido qualquer trabalho aos menores de
dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz,
a partir de doze anos.
III. É proibido o trabalho noturno aos menores de
dezoito anos.
IV. É direito social a reclamação trabalhista quanto
aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo decadencial de dois anos para
os trabalhadores urbanos, até o limite de cinco
anos contados da extinção do contrato de
trabalho.
10. A linguagem do texto é predominantemente
a)
b)
c)
d)
e)
informal.
literária.
denotativa.
coloquial.
conotativa.
Direito / Legislação
A quantidade de sentenças incorretas é igual a
11. O atual reconhecimento constitucional dos direitos
fundamentais resulta de um longo processo de
evolução histórica. Os direitos fundamentais
sociais são considerados direitos fundamentais de
segunda dimensão ou geração. Esses direitos não
configuram um direito de igualdade, baseado em
regras de julgamento que implicam em um
tratamento uniforme. Esses direitos são um direito
de preferências e das desigualdades, ou seja, um
direito discriminatório com propósitos compensatórios. Assinale a alternativa na qual não conste
um direito social.
a)
b)
c)
d)
e)
a)
b)
c)
d)
e)
14. A regra é a proibição de acumulação remunerada
de cargos públicos. As exceções estão contempladas na própria Constituição Federal. Julgue
as seguintes sentenças quanto à acumulação
remunerada de cargos públicos autorizada pela
Constituição e, após, assinale a alternativa
correta.
Fundo de garantia do tempo de serviço.
Propriedade.
Moradia.
Seguro desemprego.
Proteção à maternidade.
I. É permitida a acumulação de um cargo privativo
de profissionais da saúde com profissão
regulamentada com outro cargo técnico ou
científico de nível médio.
II. É permitida a acumulação de dois cargos de
professor de ensino médio.
III. É permitida a acumulação de um cargo de
professor universitário com dois cargos técnicos
ou científicos.
IV. É permitida a acumulação de dois cargos ou
empregos privativos de profissionais da saúde
com profissão regulamentada.
V. É permitida a acumulação de um cargo de
professor de nível médio com dois cargos de
profissionais da saúde de nível superior com
profissão regulamentada.
12. Considerando as normas constitucionais que tratam
dos direitos sociais dos trabalhadores, julgue as
seguintes afirmações e, após, assinale a alternativa
correta.
I. É garantia constitucional o seguro-desemprego,
em todos os casos de desemprego.
II. É garantia constitucional a irredutibilidade do
salário ou vencimentos, sem exceções.
III. É garantia constitucional o repouso semanal não
remunerado aos domingos.
IV. É garantia constitucional a jornada de seis horas
para o trabalho realizado em turnos ininterruptos
de revezamento.
V. É garantia constitucional o aviso prévio, sendo
este de, no máximo, trinta dias.
a)
b)
c)
d)
e)
a) Apenas as sentenças II e IV estão incorretas.
b) Apenas as sentenças I, III e V estão incorretas.
c) Apenas as sentenças I, II e V estão incorretas.
d) Apenas as sentenças III e V estão incorretas.
e) Apenas as sentenças I e III estão incorretas.
Apenas as afirmações I, III e V estão corretas.
Apenas as afirmações II, IV e V estão incorretas.
Apenas as afirmações I, II e V estão incorretas.
Apenas as afirmações I, II, III e V estão incorretas.
Apenas as afirmações I, II e V estão corretas.
Guarda Municipal
1.
2.
3.
4.
0.
4
15. A competência do Município para organizar seu
funcionalismo é consectário da autonomia administrativa de que dispõe (Constituição Federal, artigo
30, inciso I). O servidor público municipal possui
um determinado prazo para tomar posse no cargo
público. Esse prazo é contado da data da publicação
do ato de nomeação no órgão de divulgação oficial.
Nos termos da Lei Complementar municipal nº 133,
o referido prazo é de
a)
b)
c)
d)
e)
18. Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
julgue os seguintes itens e, após, assinale a alternativa correta.
I. O Município de Porto Alegre pode criar fundos
para desenvolvimento de programas específicos.
Esses fundos devem ser regulamentados por lei
específica.
II. Os processos licitatórios de concessão de
serviços públicos devem ser publicados antecipadamente, por edital, no prazo mínimo de
sessenta dias.
III. Os processos licitatórios de locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais
devem ser publicados antecipadamente, por
edital, no prazo mínimo de quinze dias.
IV. Os censos periódicos dos servidores públicos
municipais devem ser publicados até o dia
quinze de fevereiro de cada ano na imprensa
oficial.
V. Fazem parte da administração indireta do
município as autarquias, as sociedades de
economia mista, as empresas públicas e as
fundações públicas mantidas pelo Município.
trinta dias.
vinte dias.
quinze dias.
dez dias.
cinco dias.
16. Com fulcro na Lei Orgânica do Município de Porto
Alegre, julgue os seguintes itens e, após, assinale
a alternativa correta.
I. O Município de Porto Alegre é pessoa jurídica
de direito público interno.
II. O dia 23 de março é considerado a data magna
do município de Porto Alegre.
III. O Poder Judiciário municipal é independente e
harmônico dos demais Poderes Públicos municipais.
IV. O Ministério Público do Município deve representar contra o exercício irregular de recursos públicos.
V. A vida digna dos habitantes municipais deve ser
promovida com base no compromisso fundamental da prestação integrada dos serviços públicos,
dentre outros.
a)
b)
c)
d)
e)
a)
b)
c)
d)
e)
19. O servidor público municipal de Porto Alegre possui
o direito de gozar férias anuais remuneradas. Com
sustentáculo na Constituição Federal e no Estatuto
dos Funcionários Públicos do Município de Porto
Alegre, julgue os seguintes itens sobre as férias dos
servidores públicos e, após, assinale a alternativa
correta.
Apenas os itens I, IV e V estão corretos.
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
Apenas os itens II e V estão corretos.
Apenas os itens I e V estão corretos.
Apenas os itens I e IV estão corretos.
I. O direito a férias é garantido na Constituição.
II. O direito a férias é garantido no Estatuto municipal.
III. No município de Porto Alegre é garantido aos
servidores municipais, no seu estatuto, o gozo
de férias em três períodos esparsos de dez dias
cada.
IV. O funcionário que opere direta e continuamente
com Raios X tem direito a trinta dias consecutivos
de férias por semestre, acumuláveis até o
máximo de dois períodos consecutivos.
V. A escala de férias deve ser organizada anualmente no mês de setembro, podendo ser
alterada de acordo com os pedidos justificados
dos funcionários.
17. Com base nas normas constitucionais acerca da
administração pública, julgue as sentenças abaixo
e, após, assinale a alternativa correta.
I. Os proventos de aposentadoria por invalidez
podem ser proporcionais ou integrais em razão
da causa que deu origem à aposentadoria.
II. Como condição para a aquisição da estabilidade,
o empregado público será submetido periodicamente à avaliação periódica de desempenho.
III. A aposentadoria compulsória deve ser com
proventos integrais.
IV. Os ocupantes de empregos públicos são
estáveis após três anos de efetivo exercício.
V. O servidor público se aposenta compulsoriamente aos setenta anos de idade, sendo homem, e aos sessenta e cinco anos, se for mulher.
a)
b)
c)
d)
e)
Apenas os itens I, II e V estão corretos.
Apenas os itens III, IV e V estão corretos.
Apenas os itens II, III e IV estão incorretos.
Apenas os itens I, III, IV e V estão corretos.
Apenas os itens I, II, III e IV estão incorretos.
a)
b)
c)
d)
e)
Apenas as sentenças II, III, IV estão corretas.
Apenas as sentenças II e V estão corretas.
Apenas as sentenças I, III, IV e V estão incorretas.
Apenas as sentenças II e IV estão corretas.
Apenas as sentenças II, III, IV e V estão incorretas.
5
Apenas os itens III, IV e V estão incorretos.
Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.
Apenas os itens III e IV estão incorretos.
Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
Apenas os itens IV e V estão incorretos.
Guarda Municipal
20. O Estatuto dos Funcionário Públicos do município
de Porto Alegre contempla determinadas situações
nas quais o afastamento do servidor é considerado
como de efetivo exercício. Com base no referido
Estatuto, julgue os seguintes itens:
23. Os direitos fundamentais sociais ou direitos da
segunda geração tem um cunho positivo, ou seja,
há uma obrigação de fazer imposta pela sociedade
ao Estado. Estes direitos são resultado da transição
das liberdades formais abstratas para as liberdades
materiais concretas. Dentre os direitos abaixo
listados, qual não consiste em um direito de segunda
geração?
I. Casamento, até oito dias.
II. Luto por falecimento dos sogros, até oito dias.
III. Luto por falecimento dos irmãos, até oito dias.
IV. Júri.
V. Desempenho de mandato eletivo municipal.
a)
b)
c)
d)
e)
Quantos dos itens acima contemplam afastamentos considerados como tempo de efetivo
exercício, nos termos do Estatuto dos Funcionários
Municipais?
a)
b)
c)
d)
e)
24. A respeito da aplicabilidade das normas definidoras
dos direitos e garantias fundamentais, observa-se
que essas normas constitucionais:
5.
4.
3.
2.
1.
a)
b)
c)
d)
são ab-rogáveis.
possuem eficácia imediata.
não se aplicam aos estrangeiros.
excluem outras decorrentes dos tratados
internacionais em que o Brasil seja parte.
e) possuem apenas eficácia vertical, indireta,
mediata.
Conhecimentos Específicos
25. Em sentido amplo e geral, a pena é qualquer
espécie de imposição, de castigo ou de aflição, a
que se submete determinada pessoa por uma
espécie de falta cometida. Analisando as regras
constitucionais sobre as penas, observa-se a
vedação constitucional instransponível, absoluta,
acerca da pena de
21. A Constituição Federal consagra determinados
direitos como fundamentais. Os direitos
fundamentais individuais ou direitos da primeira
geração, são oponíveis ao Estado, traduzem-se
como faculdade ou atributos da pessoa e ostentam
uma subjetividade que é o seu traço mais
característico. São direitos de resistência ou de
oposição perante o Estado. Dentre os direitos abaixo
listados, qual não consiste em um direito de primeira
geração?
a)
b)
c)
d)
e)
a)
b)
c)
d)
e)
Vida.
Liberdade.
Igualdade.
Trabalho.
Propriedade.
morte.
perda de bens.
restrição da liberdade.
suspensão ou interdição de direitos.
caráter vitalício.
26. Consoante o que expressamente determina a Lei
Orgânica de Porto Alegre no seu décimo sétimo
artigo, a sua administração pública direta e indireta
deverá obedecer aos princípios da
22. A forma de preconceito denominada de racismo,
sobre certa perspectiva, pode ser considerada como
o conjunto de teorias ou crenças que estabelecem
uma hierarquia entre as raças ou etnias humanas.
Nos termos da Constituição pátria, o racismo
constitui crime:
a) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) participação popular, legitimidade, impessoalidade, publicidade, economicidade, razoabilidade, legalidade e moralidade.
c) anualidade, economicidade, eficiência, legalidade
e publicidade.
d) legalidade, publicidade, anualidade, moralidade,
eficiência, moralidade, proporcionalidade,
razoabilidade e impessoalidade.
e) legalidade, moralidade, economicidade, proporcionalidade, razoabilidade, impessoalidade,
publicidade e participação popular.
a) inafiançável e insuscetível de graça, sujeito à
pena de reclusão.
b) inafiançável e insuscetível de anistia, sujeito à
pena de detenção.
c) imprescritível e insuscetível de graça ou anistia,
sujeito à pena de detenção.
d) imprescritível e inafiançável, sujeito à pena de
reclusão.
e) imprescritível e inafiançável sujeito à pena de
detenção.
Guarda Municipal
Assistência Social.
Previdência Social.
Intimidade.
Educação.
Saúde.
6
27. Os denominados remédios constitucionais são
instrumentos através dos quais os indivíduos podem
provocar a intervenção das autoridades competentes,
para corrigir ilegalidade e/ou abuso de poder em
prejuízo de certos direitos fundamentais. Assinale a
alternativa em que conste um legitimado constitucional para a impetração de mandado de segurança
coletivo.
31. Conforme o princípio constitucional da ubiqüidade
da Justiça, a lei não excluíra da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito. Tal princípio
constitucional é denominado comumente pela
jurisprudência dos tribunais nacionais e pela literatura
jurídica como princípio do/a:
a)
b)
c)
d)
e)
a) sindicatos.
b) qualquer cidadão.
c) qualquer indivíduo, no gozo de seus direitos
políticos.
d) todos os partidos políticos.
e) todas as associações de classe, fundações e
entidades privadas, legalmente constituídas e em
funcionamento há mais de um ano.
32. Amparados na determinação constitucional, todos
podem postular a defesa de direitos frente aos
Poderes Públicos, extrajudicialmente, através
a) de reclamação administrativa e de habeas data.
b) de habeas data e de habeas corpus.
c) do pedido de reconsideração e da ação de
inconstitucionalidade por omissão.
d) do mandado de segurança e do mandado de
injunção.
e) do direito de petição e de certidão.
28. Determinado remédio constitucional possui dois
requisitos: 1º) norma constitucional de eficácia
limitada, prescrevendo direitos, liberdades
constitucionais e prerrogativas inerentes à
nacionalidade, à soberania e à cidadania; 2º) falta
de norma regulamentadora, que torne inviável o
exercício dos direitos referidos no requisito anterior.
A qual remédio constitucional se referem os
requisitos apontados?
a)
b)
c)
d)
e)
33. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, são poderes
do Município, independentes e harmônicos entre si:
habeas corpus.
mandado de segurança.
mandado de injunção.
habeas data.
ação civil popular.
a)
b)
c)
d)
e)
29. A Constituição estabelece que não haverá juízo ou
tribunal de exceção, não podendo ninguém ser
processado nem sentenciado senão pela autoridade
competente. Tal previsão constitucional é denominada pela literatura jurídica e pela jurisprudência
nacional como princípio do/a:
a)
b)
c)
d)
e)
O legislativo, o executivo e o judiciário.
O legislativo e o judiciário.
O executivo e o legislativo.
O executivo e o judiciário.
O legislativo, o executivo, o judiciário e o
ministério público.
34. Acerca da ordem social e da cidadania no município
de Porto Alegre, observa-se que este assume o
compromisso de promover determinados direitos aos
munícipes. Qual dos direitos abaixo não possui
expressa previsão de promoção pela Lei Orgânica
do Município de Porto Alegre?
rebus sic standibus.
pacta sunt servanda.
proteção constitucional às minorias.
juiz natural ou legal.
interpretação conformadora ou sistemática.
a)
b)
c)
d)
e)
30. Segundo a redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 27, de 29 de dezembro de 2008, os
cargos em comissão terão número e remuneração
certos, não poderão ser ocupados por cônjuge,
companheiro ou parente em linha reta, colateral ou
por afinidade, até o _________________ grau. Qual
a alternativa que corretamente completa o espaço
sublinhado?
a)
b)
c)
d)
e)
inafastabilidade da jurisdição.
concordância prática ou justeza.
liberdade de conformação do legislador e do juiz.
eficácia horizontal da legislação ordinária.
substantive due process of law.
Direito ao usufruto de bens culturais.
Direito ao lazer.
Direito de acesso ao judiciário.
Direito ao meio ambiente equilibrado.
Direito ao transporte.
35. Se durante o período do estágio probatório for
apurado resultado insatisfatório do funcionário será
processada a sua exoneração. Devido aos direitos
constitucionais do contraditório e da ampla defesa,
sempre será aberta vistas do processo ao funcionário
por um determinado período de tempo para a
apresentação da sua defesa. Segundo o Estatuto
dos Funcionários Públicos municipais será aberta
vistas do processo pelo prazo de
segundo.
terceiro.
quarto.
primeiro.
quinto.
a)
b)
c)
d)
e)
7
05 dias úteis.
10 dias úteis.
15 dias úteis.
20 dias consecutivos.
30 dias consecutivos.
Guarda Municipal
36. Tratando da educação no município, especificadamente quanto ao direito de organização dos pais, professores, alunos e funcionários nos estabelecimentos de ensino municipal, observa-se na Lei Orgânica
Municipal que
40. O exame cíclico dos requisitos do estágio probatório
deve ocorrer em um determinado período de tempo.
Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Porto Alegre, tal aferição periódica deve
processar-se no período máximo de até
a) é defeso esse direito aos pais, professores,
alunos e funcionários.
b) é defeso aos pais, professores, alunos e
funcionários organizarem-se através de grêmios.
c) é defeso aos pais, professores, alunos e funcionários organizarem-se através de associações.
d) é assegurado esse direito, seja através de
associações, grêmios ou outras formas.
e) é assegurado esse direito aos pais, professores
e funcionários, exclusivamente através de
organizações nas formas de associações e
grêmios estudantis.
a)
b)
c)
d)
e)
41. O aproveitamento é o retorno obrigatório à atividade
do servidor em disponibilidade, em cargo de
atribuições e remuneração compatíveis com o
anteriormente ocupado. Segundo o Estatuto dos
Funcionários Públicos de Porto Alegre, no capítulo
em que trata do aproveitamento, observa-se que se
o funcionário público não entrar em exercício em
determinado prazo, será considerado em abandono
de cargo. Qual é esse específico prazo estipulado
pela lei municipal?
37. A lei orgânica municipal vigente, no que tange a
educação, tem uma disciplina minuciosa, sendo
possível observar nesta a obrigatoriedade dos
conselhos escolares. Quais são as funções deste
conselho nos termos legais?
a)
b)
c)
d)
e)
a)
b)
c)
d)
e)
punitiva, legislativa e executiva.
punitiva, deliberativa e consultiva.
fiscalizadora, investigativa e punitiva.
deliberativa, consultiva e fiscalizadora.
consultiva, investigativa e fiscalizadora.
Disciplina.
Obediência.
Idoneidade moral.
Eficiência.
Dedicação ao serviço.
a)
b)
c)
d)
e)
39. Na reintegração do servidor é reconhecido que a
pena de demissão foi ilegal. Em razão desse
reconhecimento, restauram-se todos os direitos do
demitido, com seu retorno ao cargo e pagamento
das indenizações devidas. Segundo o Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais de Porto Alegre,
o reconhecimento da ilegalidade da demissão deve
ocorrer
10 dias.
20 dias.
30 dias.
45 dias.
60 dias.
43. Assinale a alternativa que contempla os três
princípios expressos da medida privativa de liberdade
denominada de internação , nos termos do ECA.
a) excepcionalidade, continuidade construtiva da
pena e tratamento igualitário as pessoas em
desenvolvimento.
b) espontaneidade, particularidade no tratamento
punitivo e tratamento humanístico das pessoas
em desenvolvimento.
c) brevidade, tratamento humanístico das pessoas
em desenvolvimento e individualização da pena.
d) pessoalidade da pena, excepcionalidade e
seletividade.
e) respeito à condição peculiar de pessoa em
desenvolvimento, excepcionalidade e brevidade.
a) apenas através de decisão judicial transitada em
julgado.
b) somente através de decisão administrativa.
c) apenas através de parecer conclusivo da
autoridade executiva competente.
d) através de decisão administrativa ou judicial.
e) unicamente através de sentença administrativa
do chefe do executivo.
Guarda Municipal
24 horas.
05 dias.
10 dias.
15 dias.
30 dias.
42. Conforme previsão legal, há uma situação fática na
qual ocorre a perda do direito de férias pelo
funcionário público municipal de Porto Alegre. Tal
situação refere-se ao funcionário faltante ao serviço,
no ano do período aquisitivo das referidas férias.
Portanto, consoante determinação do Estatuto dos
funcionários públicos municipais de Porto Alegre,
perde o direito de férias o funcionário que tiver mais
de ________ de falta ao serviço. Assinale a
alternativa correta.
38. A lei Complementar nº 133, ao tratar do estágio
probatório, estabeleceu que a apuração da
conveniência do funcionário nomeado em caráter
efetivo no serviço público municipal ocorre mediante
a verificação de quatro requisitos. Qual dos itens
abaixo não é um dos requisitos expressos na
referida Lei do Município de Porto Alegre?
a)
b)
c)
d)
e)
24 meses.
03 anos.
02 anos.
36 meses.
20 meses.
8
44 A lei 8.069 de 1990 trata do denominado Estatuto
da Criança e do Adolescente - ECA. Segundo esta
Lei, deve ser considerada criança a pessoa com
até ___________ anos de idade ____________, e
adolescente a pessoa entre _____________ e
_____________ anos de idade. Marque a alternativa
que completa corretamente os espaços faltantes,
nos termos da lei.
a)
b)
c)
d)
e)
49. A liberdade assistida deve ser adotada sempre que
esta se configurar como a medida mais adequada
para a finalidade de acompanhamento, auxílio e
orientação do adolescente. O ECA estabelece um
determinado prazo para a liberdade assistida.
Segundo o referido estatuto, a liberdade assistida
deve ser fixada pelo prazo
a)
b)
c)
d)
e)
doze; completos; treze; vinte e um.
doze; completos; treze; dezoito.
doze; incompletos; treze; dezoito.
doze; incompletos; doze; dezoito.
doze; completos; doze; dezoito.
50. A medida de internação nunca poderá exceder a
determinado prazo máximo. Segundo o Estatuto da
Criança e do Adolescente, em nenhuma hipótese, a
internação excederá ao período de
45. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente são
atos infracionais todas as condutas descritas como
crime ou contravenção penal. Segundo o referido
estatuto, são inimputáveis penalmente
a)
b)
c)
d)
e)
a)
b)
c)
d)
e)
os adolescentes até vinte e um anos completos.
os adolescentes até dezenove anos incompletos.
os menores de dezoito anos.
os maiores de dezoito anos.
os adolescentes até vinte e um anos incompletos.
a)
b)
c)
d)
e)
30 dias.
45 dias.
60 dias.
90 dias.
15 dias.
a)
b)
c)
d)
e)
inserção em regime de semi-liberdade.
obrigação de reparar o dano.
internação em estabelecimento educacional.
prestação de trabalhos forçados.
liberdade assistida.
500; 5.000.
5.000; 50.000.
50.000; 500.000.
500.000; 5.000.000.
550.000; 5.500.000.
53. Para que haja crime é necessário que o sujeito
realize, no caso concreto, todos os elementos
componentes da norma penal descrita em abstrato.
No denominado Estatuto do Desarmamento, o crime
tipificado como posse irregular de arma de fogo de
uso permitido acarreta qual pena ao indivíduo que
comete a conduta no tipo penal:
48. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece
um prazo máximo para a prestação de serviços à
comunidade. Nos termos do estatuto, o período
máximo para a prestação de serviços a comunidade
não pode exceder a
a)
b)
c)
d)
e)
dezoito anos de idade.
vinte e um anos de idade.
vinte a quatro anos de idade.
dezesseis anos de idade.
dezenove anos de idade completos.
52. A lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, determina
em quais situações os integrantes das guardas
municipais dos Municípios podem portar arma de
fogo. Nos termos da lei, os integrantes das guardas
municipais podem portar arma de fogo, quando em
serviço, nos Municípios com mais de ____________
e menos de _____________ habitantes.
47. O Estatuto da Criança e do Adolescente faz previsão
de algumas medidas sócio educativas que podem
ser aplicadas pela autoridade competente ao
adolescente infrator. Marque a alternativa que não
consiste em uma destas medidas sócio educativas.
a)
b)
c)
d)
e)
três anos.
dois anos.
um ano.
seis meses.
três meses.
51. De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente deve ser liberado da internação, de
modo compulsório, o adolescente que atingir
determinada idade. A liberação da internação deve
ser compulsória aos
46. Analisando os direitos individuais previstos no
Estatuto da Criança e do Adolescente, observa-se
que o adolescente somente será privado da sua
liberdade em situações específicas. Nos termos do
referido estatuto, a internação do adolescente, no
período anterior a sentença, possui um prazo
máximo. Este prazo máximo é de quanto tempo?
a)
b)
c)
d)
e)
máximo de 12 meses.
mínimo de 06 meses.
máximo de 24 meses.
mínimo de 12 meses.
máximo de 06 meses.
30 dias.
03 meses.
06 meses.
09 meses.
12 meses.
a)
b)
c)
d)
e)
9
reclusão, de 04 a 08 anos, e multa.
reclusão, de 03 a 06 anos, e multa.
reclusão, de 02 a 04 anos, e multa.
detenção, de 01 a 02 anos, e multa.
detenção, de 01 a 03 anos, e multa.
Guarda Municipal
54. Segundo o Estatuto do Desarmamento, o crime de
comércio ilegal de arma de fogo acarreta pena de
a)
b)
c)
d)
e)
58. O crime de disparo de arma de fogo é inafiançável.
Tal crime esta tipificado como a conduta de disparar
arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado
ou em suas adjacências, em via pública ou em
direção a ela [...]. Assinale a alternativa abaixo que
contempla a pena estipulada pelo Estatuto do
Desarmamento para esta conduta criminosa.
detenção, de 05 a 10 anos, e multa.
detenção, de 04 a 08 anos, e multa.
reclusão, de 05 a 10 anos, e multa.
reclusão, de 04 a 08 anos, e multa.
reclusão, de 03 a 06 anos, e multa.
a)
b)
c)
d)
e)
55. Alguns crimes disciplinados no Estatuto do
desarmamento são insuscetíveis de liberdade
provisória. Considerando o Estatuto, assinale a
alternativa que contem apenas crimes suscetíveis
de liberdade provisória.
59. O decreto nº 5.123, de 01 de julho de 2004,
regulamenta a lei 10.826, de 22 de dezembro de
2003. Nos termos do decreto, a competência para
autorizar a aquisição de armas de fogo e de munições
para as Guardas Municipais é do/a:
a) Omissão de cautela; posse ou porte ilegal de
arma de fogo de uso restrito.
b) Omissão de cautela; comércio ilegal de arma
de fogo.
c) Disparo de arma de fogo; porte ilegal de arma de
fogo de uso permitido.
d) Comércio ilegal de arma de fogo; disparo de arma
de fogo.
e) Posse irregular de arma de fogo de uso permitido;
tráfico internacional de arma de fogo.
a)
b)
c)
d)
e)
56. O decreto nº 5.123 estipula algumas competências
para o Ministério da Justiça. Tais competências
podem ser executadas diretamente ou mediante
convênios. Dentre essas competências, o decreto
expressamente determina quais não podem ser
objeto de convênio. Observe as competências
listadas abaixo e marque a alternativa correta.
a)
b)
c)
d)
e)
a) Apenas as competências III e V não podem ser
objeto de convênio.
b) Apenas as competências II e III não podem ser
objeto de convênio.
c) Apenas as competências I e II não podem ser
objeto de convênio.
d) Apenas as competências I e IV não podem ser
objeto de convênio.
e) Apenas as competências II e IV não podem ser
objeto de convênio.
57. De forma periódica o profissional da Guarda Municipal
com Porte de Arma de Fogo será submetido a teste de
capacidade psicológica. Consoante o decreto nº 5.123,
o teste de capacidade psicológica deve ocorrer a cada
seis meses.
um ano.
dois anos.
três anos.
quatro anos.
Guarda Municipal
Ministério da Justiça.
Ministro da Defesa.
Presidente da República.
Comando do Exército.
Ministro da Segurança Municipal.
60. Conforme o decreto nº 5.123, a expedição do porte
de arma de fogo de uso permitido compete a/ao
I. Fixar o currículo dos cursos de formação.
II. Conceder Porte de Arma de Fogo.
III. Fiscalizar os cursos de formação.
IV. Conceder autorização para o funcionamento dos
cursos de formação de guardas municipais.
V. Fiscalizar e controlar o armamento e a munição
utilizados.
a)
b)
c)
d)
e)
reclusão, de 04 a 08 anos, e multa.
reclusão, de 03 a 06 anos, e multa.
reclusão, de 02 a 04 anos, e multa.
detenção, de 01 a 02 anos, e multa.
detenção, de 01 a 03 anos, e multa.
10
Sistema Nacional de Armas SINARM.
Ministério da Defesa.
Guarda Municipal.
Brigada Militar.
Polícia Federal.